Exeqte	Edifício Residencial Torres Vedras Advogado:  Keiti Koyama Junior
Exectdo	Admilson Honorato Lima Advogado:  Guilherme Toniazzo Ruas   Advogada:  Nice Clarissa Coelho Campello Susini
Credor	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado:  Giza Helena Coelho
Gestor	Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
14/10/2025		Arquivado Definitivamente
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/10/2025		Decurso de Prazo CERTIDÃO DE CARTÓRIO - DECURSO DE PRAZO AUTOMÁTICO - SEM ATOS
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1104118-40.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Edifício Residencial Torres Vedras - Admilson Honorato Lima - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Ciência aos interessados de que não há valores ou veículos bloqueados no processo (fls.448/449). - ADV: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 55867/SC), KEITI KOYAMA JUNIOR (OAB 267184/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP)
14/10/2025		Arquivado Definitivamente
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/10/2025		Decurso de Prazo CERTIDÃO DE CARTÓRIO - DECURSO DE PRAZO AUTOMÁTICO - SEM ATOS
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1104118-40.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Edifício Residencial Torres Vedras - Admilson Honorato Lima - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Ciência aos interessados de que não há valores ou veículos bloqueados no processo (fls.448/449). - ADV: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 55867/SC), KEITI KOYAMA JUNIOR (OAB 267184/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0521/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados de que não há valores ou veículos bloqueados no processo (fls.448/449). Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados de que não há valores ou veículos bloqueados no processo (fls.448/449).
03/06/2025		Documento Juntado
23/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0450/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
20/05/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40528824-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 10:17
08/03/2024		Arquivado Provisoriamente
08/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/03/2024		Decurso de Prazo CERTIDÃO DE CARTÓRIO - DECURSO DE PRAZO AUTOMÁTICO - SEM ATOS
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1167/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1167/2023 Teor do ato: exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
04/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE exequente, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
04/12/2023		Decurso de Prazo CERTIDÃO DE CARTÓRIO - DECURSO DE PRAZO AUTOMÁTICO - SEM ATOS
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0978/2023 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2203452-97.2023.8.26.0000 . Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2203452-97.2023.8.26.0000 .
16/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0856/2023 Teor do ato: VISTOS Observando integralmente o V. Acórdão de fls. 411/414, em vista do descrito a fls. 407, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, acerca do andamento do feito, requerendo o de direito a propósito; no silêncio, após o transcurso de tal prazo, aguardar-se-á em arquivo, sempre adotando-se as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. São Paulo, 12 de setembro de 2023 Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
12/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS Observando integralmente o V. Acórdão de fls. 411/414, em vista do descrito a fls. 407, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, acerca do andamento do feito, requerendo o de direito a propósito; no silêncio, após o transcurso de tal prazo, aguardar-se-á em arquivo, sempre adotando-se as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. São Paulo, 12 de setembro de 2023
12/09/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Documento Juntado
11/09/2023		Documento Juntado
11/09/2023		Documento Juntado
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0835/2023 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 79.508,22 em favor do leiloeiro, nos termos da sentença/decisão de fls. 392/393, conforme formulário de fls.381. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 79.508,22 em favor do leiloeiro, nos termos da sentença/decisão de fls. 392/393, conforme formulário de fls.381. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento.
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41593626-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 15:22
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0636/2023 Teor do ato: DECISÃO Processo Nº:1104118-40.2019.8.26.0100 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial ExequenteEdifício Residencial Torres Vedras ExecutadoAdmilson Honorato Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Fls. 388/389: Defere-se a reserva do valor ora consignado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com arrimo no disposto nos artigos 130, parágrafo único e 186, ambos do Código Tributário Nacional. Anote-se em tal senda. De outro vértice, à vista do teor do decisório exarado a fls. 372/373, pelo qual o leilão do imóvel constrito foi afastado, por conta de o mesmo pertencer ao respectivo credor fiduciário ( Caixa Econômica Federal ), expeça-se, com a devida urgência ( artigo 4º do CPC ), o MLE acerca da entrada da proposta ofertada, depositada a fls. 345/352, pelo arrematante respectivo, emitindo-se o MLE a este respeito, e também, conforme o expendido a fls. 381 e na forma requerida em fls. 376/377, mediante a feitura de MLE em favor do arremante, acerca do importe relativo à comissão do leiloeiro ( fls. 353/354 ). Em termos de seguimento do feito, indefere-se o pleito deduzido pelo exequente a fls. 382/387, porquanto, conforme é cediço, de fato a Súmula 478 de lavra do C. STJ estabelece que na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário ( grifo nosso ), mas não sobre o crédito fiduciário, hipótese dos autos. Dessarte, não sendo o crédito relativo a cotas condominiais preferencial ao crédito fiduciário, não se afigura possível o acolhimento do pedido de fls. 382/387. Por tal razão, não se defere o pleito de fls. 382/387, rejeitando-se a designação de leilão do indigitado imóvel nestes autos. Manifeste-se a parte exequente acerca do seguimento da execução, requerendo o de direito a propósito, no prazo de quinze dias; transcorrido tal prazo, sem o pronunciamento da parte exequente, o feito aguardará em arquivo. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 496929/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159S/P), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
11/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Nº:1104118-40.2019.8.26.0100 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial ExequenteEdifício Residencial Torres Vedras ExecutadoAdmilson Honorato Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Fls. 388/389: Defere-se a reserva do valor ora consignado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com arrimo no disposto nos artigos 130, parágrafo único e 186, ambos do Código Tributário Nacional. Anote-se em tal senda. De outro vértice, à vista do teor do decisório exarado a fls. 372/373, pelo qual o leilão do imóvel constrito foi afastado, por conta de o mesmo pertencer ao respectivo credor fiduciário ( Caixa Econômica Federal ), expeça-se, com a devida urgência ( artigo 4º do CPC ), o MLE acerca da entrada da proposta ofertada, depositada a fls. 345/352, pelo arrematante respectivo, emitindo-se o MLE a este respeito, e também, conforme o expendido a fls. 381 e na forma requerida em fls. 376/377, mediante a feitura de MLE em favor do arremante, acerca do importe relativo à comissão do leiloeiro ( fls. 353/354 ). Em termos de seguimento do feito, indefere-se o pleito deduzido pelo exequente a fls. 382/387, porquanto, conforme é cediço, de fato a Súmula 478 de lavra do C. STJ estabelece que na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário ( grifo nosso ), mas não sobre o crédito fiduciário, hipótese dos autos. Dessarte, não sendo o crédito relativo a cotas condominiais preferencial ao crédito fiduciário, não se afigura possível o acolhimento do pedido de fls. 382/387. Por tal razão, não se defere o pleito de fls. 382/387, rejeitando-se a designação de leilão do indigitado imóvel nestes autos. Manifeste-se a parte exequente acerca do seguimento da execução, requerendo o de direito a propósito, no prazo de quinze dias; transcorrido tal prazo, sem o pronunciamento da parte exequente, o feito aguardará em arquivo. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
11/07/2023		Conclusos para Decisão
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41039188-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 12:19
15/05/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40616755-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 16:17
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40516694-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 15:47
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0182/2023 Teor do ato: DECISÃO Processo Nº:1104118-40.2019.8.26.0100 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial ExequenteEdifício Residencial Torres Vedras ExecutadoAdmilson Honorato Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Fls. 295/301: Defiro o pleito da Caixa Econômico Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel constrito, afastando o leilão do bem em definitivo nos autos, porquanto, conforme é cediço, de fato, o bem objeto de alienação fiduciária pertence exclusivamente ao credor fiduciário ( no caso em apreço, a casa bancária ), não podendo, por tal motivo, ser objeto de penhora no processo de execução movido contra o devedor fiduciante, não se olvidando que o credor, portanto, é um terceiro, proprietário do bem, alheio ao processo de execução, o qual deve se reportar aos bens do executado, nos quais se incluem eventuais direitos incidentes sobre o imóvel alienado, se houver. Deste modo, pois, defiro o pleito de fls. 295/301, com o fito de determinar o imediato levantamento da penhora incidente sobre o bem em tela, afastando o seu praceamento, prosseguindo-se na execução com o propósito de alcançar outros bens do executado, dentre os quais os eventuais direitos que o mesmo possuir, no que tange ao imóvel em tela; portanto, com espeque no artigo 835, inciso XII do CPC, defiro tão somente a penhora sobre os eventuais direitos que o executado possuir sobre o imóvel acima referido pertencente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Fls. 319/329: Indefiro, porquanto as questões concernentes às praças, a manutenção da posse do executado no imóvel em testilha, que deve ser tratada em face da sua credora, eventualmente, e não neste feito, assim como a avaliação do indigitado imóvel restaram absolutamente prejudicadas, em razão do afastamento da penhora e do praceamento do bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, nos termos supramencionados. Outrossim, por estas razões, restou prejudicado plenamente o petitório do senhor leiloeiro de fls. 337/339. Indefiro, pois, a proposta de arrematação de tais fls. 337/339. Sem fixação de verba sucumbencial, em vista de não se ter tratado, neste momento processual, acerca do mérito da causa. Dessarte, em tais termos, no prazo de quinze dias, manifeste-se a parte exequente a respeito do seguimento do feito, requerendo o de direito em tal senda, juntando, ademais, em tal prazo, planilha atualizada do crédito executado. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
27/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Nº:1104118-40.2019.8.26.0100 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial ExequenteEdifício Residencial Torres Vedras ExecutadoAdmilson Honorato Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Fls. 295/301: Defiro o pleito da Caixa Econômico Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel constrito, afastando o leilão do bem em definitivo nos autos, porquanto, conforme é cediço, de fato, o bem objeto de alienação fiduciária pertence exclusivamente ao credor fiduciário ( no caso em apreço, a casa bancária ), não podendo, por tal motivo, ser objeto de penhora no processo de execução movido contra o devedor fiduciante, não se olvidando que o credor, portanto, é um terceiro, proprietário do bem, alheio ao processo de execução, o qual deve se reportar aos bens do executado, nos quais se incluem eventuais direitos incidentes sobre o imóvel alienado, se houver. Deste modo, pois, defiro o pleito de fls. 295/301, com o fito de determinar o imediato levantamento da penhora incidente sobre o bem em tela, afastando o seu praceamento, prosseguindo-se na execução com o propósito de alcançar outros bens do executado, dentre os quais os eventuais direitos que o mesmo possuir, no que tange ao imóvel em tela; portanto, com espeque no artigo 835, inciso XII do CPC, defiro tão somente a penhora sobre os eventuais direitos que o executado possuir sobre o imóvel acima referido pertencente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Fls. 319/329: Indefiro, porquanto as questões concernentes às praças, a manutenção da posse do executado no imóvel em testilha, que deve ser tratada em face da sua credora, eventualmente, e não neste feito, assim como a avaliação do indigitado imóvel restaram absolutamente prejudicadas, em razão do afastamento da penhora e do praceamento do bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, nos termos supramencionados. Outrossim, por estas razões, restou prejudicado plenamente o petitório do senhor leiloeiro de fls. 337/339. Indefiro, pois, a proposta de arrematação de tais fls. 337/339. Sem fixação de verba sucumbencial, em vista de não se ter tratado, neste momento processual, acerca do mérito da causa. Dessarte, em tais termos, no prazo de quinze dias, manifeste-se a parte exequente a respeito do seguimento do feito, requerendo o de direito em tal senda, juntando, ademais, em tal prazo, planilha atualizada do crédito executado. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
27/02/2023		Conclusos para Decisão
14/02/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40207152-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 13:55
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40207065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 13:49
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: DECISÃO Processo Nº:1104118-40.2019.8.26.0100 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial ExequenteEdifício Residencial Torres Vedras ExecutadoAdmilson Honorato Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Fls. 319/329: Ante a arguição do executado de que não foi intimado do leilão em tela, bem como a manifestação da Caixa Econômica Federal ( CEF ) de fls. 295/301, de que seria a credora fiduciária em relação ao imóvel objeto de tal leilão, suspendo o leilão em tela, com fulcro no artigo 300 do CPC, a fim de evitar eventual prejuízo ao credor acima citado ( CEF ), até a análise dos petitórios de fls. 295/301 e de fls. 319/329, mantendo-se, por ora o executado no imóvel. Fls. 319/329 e fls. 330/335 e fls. 295/301 e fls. 302/318: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, ex vi do disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Após, venham conclusos para análise de tais fls. 319/329 e de fls. 295/301. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2022 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP), Giza Helena Coelho (OAB 55867/SC)
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42289665-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 20:22
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Nº:1104118-40.2019.8.26.0100 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial ExequenteEdifício Residencial Torres Vedras ExecutadoAdmilson Honorato Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Fls. 319/329: Ante a arguição do executado de que não foi intimado do leilão em tela, bem como a manifestação da Caixa Econômica Federal ( CEF ) de fls. 295/301, de que seria a credora fiduciária em relação ao imóvel objeto de tal leilão, suspendo o leilão em tela, com fulcro no artigo 300 do CPC, a fim de evitar eventual prejuízo ao credor acima citado ( CEF ), até a análise dos petitórios de fls. 295/301 e de fls. 319/329, mantendo-se, por ora o executado no imóvel. Fls. 319/329 e fls. 330/335 e fls. 295/301 e fls. 302/318: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, ex vi do disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Após, venham conclusos para análise de tais fls. 319/329 e de fls. 295/301. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2022 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
16/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42228929-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/12/2022 13:26
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42227349-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 11:38
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0972/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 278/280: Defiro a justiça gratuita à parte executada, por estar representado por centro jurídico vinculado à Defensoria Pública, nos termos do art. 98, caput do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, aguarde-se a conclusão dos leilões designados nos autos. Int. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
23/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 278/280: Defiro a justiça gratuita à parte executada, por estar representado por centro jurídico vinculado à Defensoria Pública, nos termos do art. 98, caput do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, aguarde-se a conclusão dos leilões designados nos autos. Int.
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42049736-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 10:32
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42044381-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/11/2022 17:04
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0945/2022 Teor do ato: PARTES, ciência da petição do(a) leiloeira(a), informando as datas das datas das praças que serão realizadas por meio eletrônico: A 1ª praça terá início em 18 de novembro de 2022, às 15 horas, e se encerrará no dia 21 de novembro de 2022, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de novembro de 2022, às 15 horas, e se encerrará em 15 de dezembro de 2022, às 15 horas. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
11/11/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE PARTES, ciência da petição do(a) leiloeira(a), informando as datas das datas das praças que serão realizadas por meio eletrônico: A 1ª praça terá início em 18 de novembro de 2022, às 15 horas, e se encerrará no dia 21 de novembro de 2022, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de novembro de 2022, às 15 horas, e se encerrará em 15 de dezembro de 2022, às 15 horas.
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EDITAL LEILÃO ELETRÔNICO - COM ATOS
20/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41849326-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 16:23
14/10/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
08/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL - COM ATOS
08/10/2022		Documento Juntado
07/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41790485-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 11:12
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41779799-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 10:31
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 231/232: Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica Davi Borges de Aquino - JUCESP 1.070 - (www.alfaleiloes.com), CPF 34007079889, e-mail: dba@alfaleiloes.com, contato@alfaleiloes.com, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao gestor, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. Determino, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do gestor judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, sendo que, em caso de resistência, poderá ser solicitado, inclusive, apoio policial, além da extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem. Deverá o Gestor providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hasta eletrônica, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Intimem-se. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 231/232: Nomeio para realização da hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica Davi Borges de Aquino - JUCESP 1.070 - (www.alfaleiloes.com), CPF 34007079889, e-mail: dba@alfaleiloes.com, contato@alfaleiloes.com, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao gestor, não sendo incluída no valor do lanço vencedor. Determino, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do gestor judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, sendo que, em caso de resistência, poderá ser solicitado, inclusive, apoio policial, além da extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem. Deverá o Gestor providenciar o cumprimento das formalidades de divulgação das hasta eletrônica, inclusive a cientificação das pessoas referidas no artigo 889, do Código de Processo Civil, comprovando nos autos. Intimem-se.
08/08/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41080978-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 17:06
27/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR417636097TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Diligência : 23/05/2022
21/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR417635984TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Admilson Honorato Lima Diligência : 18/05/2022
12/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
12/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0197/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 217/223: Expeça(m)-se carta(s) de intimação, conforme requerido. Int. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
15/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 217/223: Expeça(m)-se carta(s) de intimação, conforme requerido. Int.
15/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40299800-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 13:43
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40106788-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 13:58
18/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 3429
17/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0026/2022 Teor do ato: Certidão à disposição da parte interessada. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão à disposição da parte interessada.
13/01/2022		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 425/534
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0391/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após tal expedição, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, decorridos ao arquivo. Int. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
13/11/2021		Decisão Vistos. Defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após tal expedição, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, decorridos ao arquivo. Int.
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41798727-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 08:40
07/10/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2021 Data da Disponibilização: 05/10/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375 Página: 875/891
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0346/2021 Teor do ato: Fls. 205 ciência às partes da nota de devolução do 7º CRI-SP. Exequente: manifeste-se em termos de prosseguimento do feito em quinze dias, quanto a exigência apontada pelo 7º CRI-SP. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 205 ciência às partes da nota de devolução do 7º CRI-SP. Exequente: manifeste-se em termos de prosseguimento do feito em quinze dias, quanto a exigência apontada pelo 7º CRI-SP. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.
29/09/2021		Manifestação do Oficial Registrador Juntada
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 469/491
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0327/2021 Teor do ato: AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o email indicado. Em caso de não recebimento do email, deverá o exequente diligenciar junto ao link: https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm, informando o numero do PH000384301, observando-se o prazo de validade do boleto. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
13/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AUTOR/EXEQUENTE, ciência às partes da certidão ARISP. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela ARISP para o email indicado. Em caso de não recebimento do email, deverá o exequente diligenciar junto ao link: https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm, informando o numero do PH000384301, observando-se o prazo de validade do boleto. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41476878-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 15:13
23/08/2021		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41379074-7 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 23/08/2021 09:13
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 621/638
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0257/2021 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo de fls. 89/91. Já noticiado o descumprimento, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 177.851 do 7º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 113/115), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
22/07/2021		Decisão Vistos. Homologo o acordo de fls. 89/91. Já noticiado o descumprimento, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 177.851 do 7º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 113/115), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
22/07/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41049150-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 14:49
03/05/2021		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40697406-4 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 03/05/2021 20:33
31/03/2021		Arquivado Provisoriamente
31/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 511/523
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0558/2020 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
14/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Intimem-se.
17/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Expedição de documento decurso de prazo
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 447/458
24/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0287/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 78: Primeiramente providencie a parte exequente, matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, retornem os autos conclusos, para análise do pedido. Int. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
23/07/2020		Decisão Vistos. Fl. 78: Primeiramente providencie a parte exequente, matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, retornem os autos conclusos, para análise do pedido. Int.
23/07/2020		Conclusos para Despacho
30/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095460441TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Admilson Honorato Lima Diligência : 13/12/2019
09/12/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE CARTA - COM ATOS
12/11/2019		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR095223650TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Admilson Honorato Lima
31/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 403/422
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0423/2019 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No caso de não pagamento, poderá, a requerimento do exequente, ocorrer o bloqueio de valores, mas adotando-se sempre o disposto no art. 854, §1º do Código de Processo Civil, com o desbloqueio imediato de eventual valor em excesso em cotejo com o valor atualizado do crédito descrito anteriormente pelo exequente nos autos. Em caso de bloqueio e recebimento de qualquer dado sigiloso do executado ou de terceiros, nos termos do art. 773, § único do Código de Processo Civil, o juízo adotará o segredo de justiça no processo, para assegurar a absoluta confidencialidade, à luz do art. 189, III do Código de Processo Civil. Ainda o executado terá a faculdade de em cinco dias, com amparo no artigo 854, §3º, incisos I e III do Código de Processo Civil, comprovar eventualmente que os valores bloqueados são excessivos ou impenhoráveis, o que será analisado, após dar-se a oportunidade para a parte contrária se manifestar em cinco dias, à luz do preconizado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de ativos, adotar-se-á integralmente o previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso não haja concordância das partes acerca dos cálculos da execução, os autos serão encaminhados à Zelosa Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos da execução. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Keiti Koyama Junior (OAB 267184/SP)
18/10/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No caso de não pagamento, poderá, a requerimento do exequente, ocorrer o bloqueio de valores, mas adotando-se sempre o disposto no art. 854, §1º do Código de Processo Civil, com o desbloqueio imediato de eventual valor em excesso em cotejo com o valor atualizado do crédito descrito anteriormente pelo exequente nos autos. Em caso de bloqueio e recebimento de qualquer dado sigiloso do executado ou de terceiros, nos termos do art. 773, § único do Código de Processo Civil, o juízo adotará o segredo de justiça no processo, para assegurar a absoluta confidencialidade, à luz do art. 189, III do Código de Processo Civil. Ainda o executado terá a faculdade de em cinco dias, com amparo no artigo 854, §3º, incisos I e III do Código de Processo Civil, comprovar eventualmente que os valores bloqueados são excessivos ou impenhoráveis, o que será analisado, após dar-se a oportunidade para a parte contrária se manifestar em cinco dias, à luz do preconizado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de ativos, adotar-se-á integralmente o previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso não haja concordância das partes acerca dos cálculos da execução, os autos serão encaminhados à Zelosa Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos da execução. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
18/10/2019		Conclusos para Decisão
17/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/06/2020	Pedido de Penhora
03/05/2021	Pedido de Desarquivamento
29/06/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Pedido para Expedição de Carta Precatória
08/09/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
31/01/2022	Petições Diversas
02/03/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Petições Diversas
07/10/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/11/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/12/2022	Petições Diversas
09/02/2023	Petições Diversas
09/02/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
08/08/2023	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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