Reqte	Erick Dancuart Omar Advogado:  Lino de Barros
Reqdo	Arbor Brasil Serv de Gestao Fin Ltda Advogado:  Eneias Rodrigues Machado   Advogado:  Anderson Soares Martins

Reqte	Erick Dancuart Omar Advogado:  Lino de Barros
Reqdo	Arbor Brasil Serv de Gestao Fin Ltda Advogado:  Eneias Rodrigues Machado   Advogado:  Anderson Soares Martins
Reqdo	Hdn Participaçoes Advogado:  Eneias Rodrigues Machado   Advogado:  Anderson Soares Martins
Reqdo	Gensa Serviços Digitais S/A Advogado:  Eneias Rodrigues Machado   Advogado:  Anderson Soares Martins

Data		Movimento
27/11/2020		Arquivado Definitivamente
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0632/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 235/254
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0632/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que foi distribuído o cumprimento de sentença proceda a Z. Serventia a baixa e a remessa dos autos ao arquivo com as comunicações de praxe. Int. Advogados(s): Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Lino de Barros (OAB 320448/SP)
24/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Considerando que foi distribuído o cumprimento de sentença proceda a Z. Serventia a baixa e a remessa dos autos ao arquivo com as comunicações de praxe. Int.
24/11/2020		Conclusos para Decisão
27/11/2020		Arquivado Definitivamente
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0632/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 235/254
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0632/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que foi distribuído o cumprimento de sentença proceda a Z. Serventia a baixa e a remessa dos autos ao arquivo com as comunicações de praxe. Int. Advogados(s): Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Lino de Barros (OAB 320448/SP)
24/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Considerando que foi distribuído o cumprimento de sentença proceda a Z. Serventia a baixa e a remessa dos autos ao arquivo com as comunicações de praxe. Int.
24/11/2020		Conclusos para Decisão
23/11/2020		Início da Execução Juntado 0051758-14.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
23/11/2020		Início da Execução Juntado 0051755-59.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
05/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento NCPC - Certidão Trânsito Processo em Andamento
19/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 225/230
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0262/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por Erick Dancuart Omar em face de GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPAÇÕES S.A., e ARBOR BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA. Em síntese alega ter firmado 5 contratos com as requeridas, integrantes do mesmo grupo econômico, por meio do qual realizou aportes de dinheiro no valor de R$ 108.000,00, para que houvesse a transferência de criptomoedas. Ocorre que, ao tentar solicitar o saque de valores, em 13/10/2019 e 17/10/2019, foi infomado que os saques seriam limitados e programados, com data superior a 50 dias. Ademais, ao tentar acessar a sua plataforma digital de transferência de ativos, verificou que estava bloqueada. Requer a rescisão do contrato, com consequente condenação das rés a restituírem os valores depositados. Requer, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios das requeridas no polo passivo. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 83/84. Às fls. 90/91 as partes apresentaram um acordo extrajudicial. Em petição de fls. 99/103 o autor noticiou o descumprimento do acordo, uma vez que ainda há saldo remanescente a ser restituído, no valor de R$ 79.982,50. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 115/136). Preliminarmente arguiram inépcia da inicial. No mérito alegam que o negócio celebrado com o autor demanda tempo para ser implementado na sua íntegra. Aduzem que o contrato foi alterado unilateralmente, de sorte que o pedido de rescisão contratual é impossível, na medida em que todo o ativo do autor está depositado em sua carteira digital. Em relação à devolução de valores, arguiram que deve ser observada a cláusula 6.1.1.1.1 do contrato. Impugnaram a desconsideração da personalidade juridica e requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Réplica às fls. 201/229. É o relatório. Fundamento e decido. O feito prescinde de outras provas, estando apto ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. A relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, já que as rés admitem que o autor firmou contrato com a corré GENSA (GENBIT) para utilização da plataforma digital desta para a aquisição de criptomoedas e realização de movimentações de ativos financeiros. E a relação entre as partes é de consumo, visto que há inegável prestação de serviços por parte da corré GENSA em favor do autor no que tange à intermediação para compra e venda de criptomoedas. Aplicáveis à espécie, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, restou comprovado que o autor efetuou os depósitos de fls. 41/47 em favor das rés, conforme comprovantes de fls. 41/47, tendo aplicado também a importância de R$ 26.500,00, consistente nos juros a que teria direito. Igualmente demonstrado que a requerida GENSA, em meados de outubro/19, alterou a realização dos créditos de seus clientes, antes feita em bitcoins, para outra criptomoeda denominada TreepToken (fls. 51/52). Tal alteração, entretanto, foi unilateral, mormente porque as rés não demonstram eventual anuência do requerente (o documento acostado a fls. 51 não está assinado pelo consumidor), ônus que lhes incumbia. Ora, é evidente que, tendo o autor investido dinheiro para aquisição de determinada criptomoeda (bitcoin), não poderiam as rés, de forma unilateral, alterarem o pactuado, efetuando, à revelia do consumidor e sem que a ele fosse possível avaliar os riscos da nova operação, a conversão daqueles ativos digitais por outro (TreepToken), criado pelas próprias demandadas. Aliás, ainda que existisse qualquer previsão contratual permitindo a modificação unilateral do contrato pelas demandadas o que sequer foi demonstrado, tal previsão seria nula(art. 51, XIII, do CDC). No mais, muito embora as requeridas tenham afirmado o cumprimento integral da avença firmada, por meio da antecipação do pagamento de todas as parcelas relativas aos ativos digitais, que teriam sido depositados na carteira do autor em TreepToken(TPK), não provaram minimamente o alegado. Desse modo, inegável que houve falha na prestação do serviço pelas rés, que descumpriram o contrato de prestação de serviços firmado ao promoverem alterações unilaterais, deixarem de atender às solicitações de resgates e privarem o autor de ter acesso aos valores investidos. De rigor, pois, o acolhimento da pretensão inicial de rescisão do contrato firmado, com a condenação das requeridas, solidariamente (art. 7º, parágrafo único, CDC), à restituição da integralidade do valor investido pelo demandante, deduzido o valor já quitado por força do acordo extrajudicial de fls. 90/91. Ressalto, nesse particular, que devido ao descumprimento contratual por parte das rés, deverão restituir ao autor o valor integralmente devido, não estando o autor submetido à cláusula 6.1.1.1.1 do contrato. Ademais, referida cláusula implica em desvantagem exagerada ao autor, ora consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídico, prematuro o pedido nesta fase processual, uma vez que não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica (art 50 do CPC), bem como os requisitos do art. 28 do CDC. Por fim, não restou comprovada a má-fé das requeridas, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 79.982,50 (setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência em parte mínima do pedido, condeno as requeridas a arcarem integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo e 10% do valor da condenação. P.R.I. Advogados(s): Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Lino de Barros (OAB 320448/SP)
28/05/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por Erick Dancuart Omar em face de GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A, HDN PARTICIPAÇÕES S.A., e ARBOR BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA LTDA. Em síntese alega ter firmado 5 contratos com as requeridas, integrantes do mesmo grupo econômico, por meio do qual realizou aportes de dinheiro no valor de R$ 108.000,00, para que houvesse a transferência de criptomoedas. Ocorre que, ao tentar solicitar o saque de valores, em 13/10/2019 e 17/10/2019, foi infomado que os saques seriam limitados e programados, com data superior a 50 dias. Ademais, ao tentar acessar a sua plataforma digital de transferência de ativos, verificou que estava bloqueada. Requer a rescisão do contrato, com consequente condenação das rés a restituírem os valores depositados. Requer, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios das requeridas no polo passivo. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 83/84. Às fls. 90/91 as partes apresentaram um acordo extrajudicial. Em petição de fls. 99/103 o autor noticiou o descumprimento do acordo, uma vez que ainda há saldo remanescente a ser restituído, no valor de R$ 79.982,50. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 115/136). Preliminarmente arguiram inépcia da inicial. No mérito alegam que o negócio celebrado com o autor demanda tempo para ser implementado na sua íntegra. Aduzem que o contrato foi alterado unilateralmente, de sorte que o pedido de rescisão contratual é impossível, na medida em que todo o ativo do autor está depositado em sua carteira digital. Em relação à devolução de valores, arguiram que deve ser observada a cláusula 6.1.1.1.1 do contrato. Impugnaram a desconsideração da personalidade juridica e requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Réplica às fls. 201/229. É o relatório. Fundamento e decido. O feito prescinde de outras provas, estando apto ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. A relação jurídica mantida entre as partes é incontroversa, já que as rés admitem que o autor firmou contrato com a corré GENSA (GENBIT) para utilização da plataforma digital desta para a aquisição de criptomoedas e realização de movimentações de ativos financeiros. E a relação entre as partes é de consumo, visto que há inegável prestação de serviços por parte da corré GENSA em favor do autor no que tange à intermediação para compra e venda de criptomoedas. Aplicáveis à espécie, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, restou comprovado que o autor efetuou os depósitos de fls. 41/47 em favor das rés, conforme comprovantes de fls. 41/47, tendo aplicado também a importância de R$ 26.500,00, consistente nos juros a que teria direito. Igualmente demonstrado que a requerida GENSA, em meados de outubro/19, alterou a realização dos créditos de seus clientes, antes feita em bitcoins, para outra criptomoeda denominada TreepToken (fls. 51/52). Tal alteração, entretanto, foi unilateral, mormente porque as rés não demonstram eventual anuência do requerente (o documento acostado a fls. 51 não está assinado pelo consumidor), ônus que lhes incumbia. Ora, é evidente que, tendo o autor investido dinheiro para aquisição de determinada criptomoeda (bitcoin), não poderiam as rés, de forma unilateral, alterarem o pactuado, efetuando, à revelia do consumidor e sem que a ele fosse possível avaliar os riscos da nova operação, a conversão daqueles ativos digitais por outro (TreepToken), criado pelas próprias demandadas. Aliás, ainda que existisse qualquer previsão contratual permitindo a modificação unilateral do contrato pelas demandadas o que sequer foi demonstrado, tal previsão seria nula(art. 51, XIII, do CDC). No mais, muito embora as requeridas tenham afirmado o cumprimento integral da avença firmada, por meio da antecipação do pagamento de todas as parcelas relativas aos ativos digitais, que teriam sido depositados na carteira do autor em TreepToken(TPK), não provaram minimamente o alegado. Desse modo, inegável que houve falha na prestação do serviço pelas rés, que descumpriram o contrato de prestação de serviços firmado ao promoverem alterações unilaterais, deixarem de atender às solicitações de resgates e privarem o autor de ter acesso aos valores investidos. De rigor, pois, o acolhimento da pretensão inicial de rescisão do contrato firmado, com a condenação das requeridas, solidariamente (art. 7º, parágrafo único, CDC), à restituição da integralidade do valor investido pelo demandante, deduzido o valor já quitado por força do acordo extrajudicial de fls. 90/91. Ressalto, nesse particular, que devido ao descumprimento contratual por parte das rés, deverão restituir ao autor o valor integralmente devido, não estando o autor submetido à cláusula 6.1.1.1.1 do contrato. Ademais, referida cláusula implica em desvantagem exagerada ao autor, ora consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídico, prematuro o pedido nesta fase processual, uma vez que não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica (art 50 do CPC), bem como os requisitos do art. 28 do CDC. Por fim, não restou comprovada a má-fé das requeridas, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 79.982,50 (setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência em parte mínima do pedido, condeno as requeridas a arcarem integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo e 10% do valor da condenação. P.R.I.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
26/05/2020		Conclusos para Despacho
26/05/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40689195-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/05/2020 13:27
11/05/2020		Documento Juntado
11/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 03/04/2020 Número do Diário: 3018 Página: 394/398
01/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0133/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em Réplica, devendo assim classificar sua manifestação. Intime-se. Advogados(s): Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Lino de Barros (OAB 320448/SP)
31/03/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora em Réplica, devendo assim classificar sua manifestação. Intime-se.
30/03/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Conclusos para Despacho
08/02/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40168348-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2020 15:24
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 330/343
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0033/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor/exequente para, em 5 dias, se manifestar sobre o resultado negativo da Carta ou Mandado de citação/intimação. Advogados(s): Lino de Barros (OAB 320448/SP)
24/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor/exequente para, em 5 dias, se manifestar sobre o resultado negativo da Carta ou Mandado de citação/intimação.
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 481/499
18/01/2020		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AR095577167TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Arbor Brasil Serv de Gestao Fin Ltda
08/01/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0543/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/103: primeiramente, o acordo não foi homologado por este juízo. Ademais, a liminar já restou indeferida às fls. 83/84. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pelas requeridas. Intime-se. Advogados(s): Lino de Barros (OAB 320448/SP)
17/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 99/103: primeiramente, o acordo não foi homologado por este juízo. Ademais, a liminar já restou indeferida às fls. 83/84. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pelas requeridas. Intime-se.
17/12/2019		Conclusos para Decisão
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 183/200
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41951752-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2019 15:57
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0531/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, se o acordo extrajudicial foi cumprido para homologação e extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): Lino de Barros (OAB 320448/SP)
11/12/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, se o acordo extrajudicial foi cumprido para homologação e extinção do feito. Intime-se.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
04/12/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095220375TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gensa Serviços Digitais S/A Diligência : 07/11/2019
12/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095220361TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Hdn Participaçoes Diligência : 07/11/2019
07/11/2019		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41749234-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 07/11/2019 18:42
04/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2926 Página: 252/263
01/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0464/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Altere-se a "classe-assunto" para "procedimento comum". Retire-se o segredo de justiça, uma vez que não há pedido nesse sentido. Advogados(s): Lino de Barros (OAB 320448/SP)
31/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
31/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
31/10/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
31/10/2019		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. 1.Altere-se a "classe-assunto" para "procedimento comum". Retire-se o segredo de justiça, uma vez que não há pedido nesse sentido.
31/10/2019		Mudança de Classe Processual
31/10/2019		Conclusos para Decisão
30/10/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/11/2019	Pedido de Homologação de Acordo
12/12/2019	Petição Intermediária
08/02/2020	Contestação
26/05/2020	Manifestação Sobre a Contestação

Recebido em	Classe
19/11/2020	Cumprimento de sentença  (0051755-59.2020.8.26.0100)
19/11/2020	Cumprimento de sentença  (0051758-14.2020.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/11/2019	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
31/10/2019	Inicial	Tutela Cautelar Antecedente	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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