Reqte	Paulo Ricardo Oliveira Nery de Medeiros Advogado:  João Paulo de Andrade Ferreira
Reqdo	Luiz Antonio Schiavon Pereira Advogado:  Spencer Toth Sydow   Advogado:  Hugo German Segre   Advogada:  Jessica Rocha Azevedo

Data		Movimento
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0537/2022 Teor do ato: Remetam-se os autos ao arquivo, com a anotação de extinção. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Remetam-se os autos ao arquivo, com a anotação de extinção.
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0537/2022 Teor do ato: Remetam-se os autos ao arquivo, com a anotação de extinção. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Remetam-se os autos ao arquivo, com a anotação de extinção.
25/04/2022		Conclusos para Decisão
20/04/2022		Conclusos para Despacho
20/04/2022		Início da Execução Juntado 0016207-02.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
18/04/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso, Acórdão com o 2º Juiz. V.U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: João Pazine Neto
11/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2021		Documento Juntado
22/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40824989-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/05/2021 20:34
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 355/359
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0239/2021 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
11/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
07/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40728045-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/05/2021 14:35
02/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 783/788
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0178/2021 Teor do ato: Rejeito os embargos de declaração de fls. 268/269, eis que o embargante não apontou vício capaz de ser remediado por embargos de declaração, aos quais conferiu manifesto propósito infringente. Para tal fim, impõe-se percorrer a via recursal própria. Oportuno neste ponto o ensinamento de Moacyr Amaral Santos: "... Dá-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveria pronunciar-se de ofício. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág 150, 8ª ed. Ed. Saraiva). Para ensejar acolhimento de embargos declaratórios, a omissão há de incidir sobre aspecto relevante do litígio, que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia, o que não se verifica no caso dos autos. Por isso, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
12/04/2021		Decisão Rejeito os embargos de declaração de fls. 268/269, eis que o embargante não apontou vício capaz de ser remediado por embargos de declaração, aos quais conferiu manifesto propósito infringente. Para tal fim, impõe-se percorrer a via recursal própria. Oportuno neste ponto o ensinamento de Moacyr Amaral Santos: "... Dá-se a omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveria pronunciar-se de ofício. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág 150, 8ª ed. Ed. Saraiva). Para ensejar acolhimento de embargos declaratórios, a omissão há de incidir sobre aspecto relevante do litígio, que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia, o que não se verifica no caso dos autos. Por isso, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.
07/04/2021		Conclusos para Decisão
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40502406-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 18:52
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 424/429
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0149/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias para eventual manifestação do réu sobre os embargos de declaração de fls. 268/270. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
25/03/2021		Decisão Nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias para eventual manifestação do réu sobre os embargos de declaração de fls. 268/270.
19/03/2021		Conclusos para Decisão
19/03/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40429909-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/03/2021 16:33
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 366/370
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0111/2021 Teor do ato: JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo por equidade em R$1.000,00, diante do baixo valor dado à causa. Nesta data, proferi sentença também nos autos da ação conexa n. 1084316-27.2017. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
09/03/2021		Julgada improcedente a ação JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo por equidade em R$1.000,00, diante do baixo valor dado à causa. Nesta data, proferi sentença também nos autos da ação conexa n. 1084316-27.2017.
17/02/2021		Conclusos para Sentença
27/01/2021		Conclusos para Decisão
27/01/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41863263-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 11:24
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41413463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 12:44
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 381/388
06/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0437/2020 Teor do ato: Fls. 224/225 e documentos de fls. 226/238, e fl. 240. Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido (vide fls. 241/242), aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Intime-se. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
04/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2020		Decisão Fls. 224/225 e documentos de fls. 226/238, e fl. 240. Ciente. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido (vide fls. 241/242), aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Intime-se.
28/08/2020		Conclusos para Decisão
22/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41286244-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/08/2020 14:30
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 397/413
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41227855-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/08/2020 19:09
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0382/2020 Teor do ato: No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência. Outrossim, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
12/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência. Outrossim, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam se têm interesse na designação de audiência de conciliação.
11/08/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41208739-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/08/2020 18:37
27/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 428/433
23/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
23/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
22/07/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41074725-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2020 19:37
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 418/421
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0340/2020 Teor do ato: Por primeiro, providencie a Serventia a anotação dos nomes dos advogados dos réu junto ao Sistema de Automação da Justiça (vide procuração de fl. 153). Ademais, rejeito os embargos de declaração de fls. 146/152 (duplicados a fls. 154/160), eis que não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Assim, mantenho a decisão de fls. 141/143 por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para oferecimento de contestação. Intime-se. Advogados(s): Spencer Toth Sydow (OAB 220349/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP), Hugo German Segre (OAB 324741/SP)
15/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2020		Decisão Por primeiro, providencie a Serventia a anotação dos nomes dos advogados dos réu junto ao Sistema de Automação da Justiça (vide procuração de fl. 153). Ademais, rejeito os embargos de declaração de fls. 146/152 (duplicados a fls. 154/160), eis que não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Assim, mantenho a decisão de fls. 141/143 por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para oferecimento de contestação. Intime-se.
10/07/2020		Conclusos para Decisão
03/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40943827-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 23:52
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40943479-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 22:01
01/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR159113019TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Antonio Schiavon Pereira Diligência : 26/06/2020
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40925206-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 23:30
30/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40925188-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/06/2020 23:24
30/06/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40924926-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/06/2020 22:17
23/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 415/422
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Apensem-se aos autos do processo nº 1084316-27.2017.8.26.0100. Nos autos do processo nº 1084316-27.2017.8.26.0100 este Juízo deferiu pedido de urgência, com fundamento no art. 32 da Lei Federal n. 9.610/98, para o fim de proibir o uso da marca RPM, ROTAÇÕES POR MINUTO E RADIO PIRATA, por parte dos réus, em seus sites ou em qualquer material publicitário, bem como para proibir o uso, reprodução, exibição ou exploração das músicas registradas em coautoria com o autor Luiz Schiavon, tudo sob pena de multa no valor de R$50.000,00 por cada indevida utilização. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento (A.I. nº 2056451-84.2018.8.26.0000), ao qual foi dado provimento para revogar a liminar concedida. Constou do julgamento do citado recurso: Da mesma forma, ausente o risco de dano de difícil reparação aos autores agravados acerca dos direitos autorais da musicas em coautoria com o Sr. Luiz Schiavon, uma vez que na hipótese de procedência da ação a questão resolver-se-á em perdas e danos, presumindo-se o adimplemento pelos agravados, ante a capacidade econômica. Nesse sentido o art. 32 da Lei n° 9610/98 é expresso quanto à responsabilização por perdas e danos em caso de não consentimento em obras em coautoria: "Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas." Por outro lado, há grande risco de dano e prejuízo com a suspensão determinada pela Magistrada a quo, face ao agravante Paulo Ricardo, diante de sua carreira profissional e responsabilidade perante terceiros no cumprimento de agenda e contratos de apresentações, sendo notório seu reconhecimento nacional pela coautoria das músicas invocadas pelo coautor. Assim, resguardado o entendimento desta magistrada (conforme decisão reformada pela instância superior), a fim de se evitar decisões conflitantes, defiro o pedido de urgência, com fundamento no julgado mencionado, para autorizar o autor a publicar as canções "Louras Geladas", "Rádio Pirata" e "Olhar 43". Observo que incabível a determinação para que Warner Chappell Music Brasil Edições Musicais levante o bloqueio administrativo , sob pena de multa, eis que referida terceira não faz parte da lide. Intime-se o réu para manifestar seu interesse ou não na inscrição de seu nome nas obras mencionadas. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Advogados(s): João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP)
09/06/2020		Apensado ao processo Apensado ao processo 1084316-27.2017.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Direito Autoral
09/06/2020		Concedida a Antecipação de tutela Apensem-se aos autos do processo nº 1084316-27.2017.8.26.0100. Nos autos do processo nº 1084316-27.2017.8.26.0100 este Juízo deferiu pedido de urgência, com fundamento no art. 32 da Lei Federal n. 9.610/98, para o fim de proibir o uso da marca RPM, ROTAÇÕES POR MINUTO E RADIO PIRATA, por parte dos réus, em seus sites ou em qualquer material publicitário, bem como para proibir o uso, reprodução, exibição ou exploração das músicas registradas em coautoria com o autor Luiz Schiavon, tudo sob pena de multa no valor de R$50.000,00 por cada indevida utilização. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento (A.I. nº 2056451-84.2018.8.26.0000), ao qual foi dado provimento para revogar a liminar concedida. Constou do julgamento do citado recurso: Da mesma forma, ausente o risco de dano de difícil reparação aos autores agravados acerca dos direitos autorais da musicas em coautoria com o Sr. Luiz Schiavon, uma vez que na hipótese de procedência da ação a questão resolver-se-á em perdas e danos, presumindo-se o adimplemento pelos agravados, ante a capacidade econômica. Nesse sentido o art. 32 da Lei n° 9610/98 é expresso quanto à responsabilização por perdas e danos em caso de não consentimento em obras em coautoria: "Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas." Por outro lado, há grande risco de dano e prejuízo com a suspensão determinada pela Magistrada a quo, face ao agravante Paulo Ricardo, diante de sua carreira profissional e responsabilidade perante terceiros no cumprimento de agenda e contratos de apresentações, sendo notório seu reconhecimento nacional pela coautoria das músicas invocadas pelo coautor. Assim, resguardado o entendimento desta magistrada (conforme decisão reformada pela instância superior), a fim de se evitar decisões conflitantes, defiro o pedido de urgência, com fundamento no julgado mencionado, para autorizar o autor a publicar as canções "Louras Geladas", "Rádio Pirata" e "Olhar 43". Observo que incabível a determinação para que Warner Chappell Music Brasil Edições Musicais levante o bloqueio administrativo , sob pena de multa, eis que referida terceira não faz parte da lide. Intime-se o réu para manifestar seu interesse ou não na inscrição de seu nome nas obras mencionadas. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2020		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Nos termos do artigo 286, I do Código de Processo Civil, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza que se relacionem por conexão ou continência com outra já ajuizada. Entende-se por conexas duas ou mais ações nas quais sejam comuns o pedido e a causa de pedir, consoante disposto no artigo 55 do Código de Processo Civil. Assim é que a presente ação há de ser distribuída por dependência à ação n° 1084316-27.2017.8.26.0100 que tramita perante esta 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital, haja vista que relacionadas as causas de pedir de ambas as ações, e consequentemente os seus pedidos. Nas duas ações se está a discutir direitos autorais relacionados às músicas de composição conjunta pelas partes autora e ré neste feito, polos que se invertem naquela primeira ação. A causa de pedir das demandas, portanto, está relacionada a coautoria das músicas, fato que não se discute e sobre o qual não pesa qualquer controvérsia, a saber, não é objeto de litígio a autoria das canções haja vista que reconhecido por ambas as partes a participação recíproca na produção intelectual, ainda que em maior proporção pela parte ora Autora. Lá, o aqui Réu pretende a proibição do uso, reprodução, exibição e exploração das músicas compostas em coautoria com o ora Autor. Na presente ação, por seu turno, o Autor busca a declaração para o exercício dos poderes inerentes à propriedade, em especial à propriedade imaterial relacionada às músicas compostas em coautoria, e das quais, portanto, é coproprietário. Discute-se, portanto, a possibilidade de uso e reprodução das mesmas canções, razão pela qual há de ser distribuída por dependência a presente ação.

Data	Tipo
30/06/2020	Embargos de Declaração
30/06/2020	Embargos de Declaração
30/06/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
22/07/2020	Contestação
11/08/2020	Manifestação Sobre a Contestação
13/08/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/08/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/09/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
19/03/2021	Embargos de Declaração
31/03/2021	Petições Diversas
07/05/2021	Razões de Apelação
22/05/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/04/2022	Cumprimento de sentença  (0016207-02.2022.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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