Reqte	Milton Golombek Advogado:  Thales Tomio Fukui Ladeia Souza   Advogado:  João Paulo Silveira Locatelli   Advogada:  Rafaela Frizzero de Lima   Advogado:  Luccas Nepomuceno do Nascimento   Advogado:  Luca Romeiro Denapoli
Reqdo	Espólio de José Casal de Rey Júnior Advogado:  Lucas Lasmar da Rocha   RepreLeg:  FÁBIO AYLTON CASAL DE REY

Data		Movimento
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70000073-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2026 20:44
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000292-73.2023.8.26.0294 - Cumprimento de sentença
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/07/2022		Mandado de Registro Expedido Mandado - Registro - Adjudicação de Imóvel - Cível
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.26.70000073-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2026 20:44
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000292-73.2023.8.26.0294 - Cumprimento de sentença
25/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
12/07/2022		Mandado de Registro Expedido Mandado - Registro - Adjudicação de Imóvel - Cível
24/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70013624-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2022 15:29
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0418/2022 Teor do ato: Indicar peças para elaboração da carta de adjudicação. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
13/06/2022		Ato ordinatório Indicar peças para elaboração da carta de adjudicação.
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70012459-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 11:10
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0383/2022 Teor do ato: Recolher taxa para carta de adjudicação. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
30/05/2022		Ato ordinatório Recolher taxa para carta de adjudicação.
30/05/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/05/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0284/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos movida por MILTON GOLOMBEK em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CASAL DE REY JÚNIOR, representado pelo inventariante Fábio Aylton Casal de Rey, alegando, em síntese, que firmou com o Espólio de José Casal de Rey Júnior, por intermédio da inventariante na época, Maria das Merces Casal de Rey, e pelo procurador Fábio Aylton Casal de Rey, "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado", tendo por objeto a aquisição de uma gleba de terra rural, localizada na Comarca de Jacupiranga, no valor de R$ 40.000,00. Assim, e porque os requeridos não lhe outorgaram a escritura definitiva, requer a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do referido imóvel ou a reparação pro perdas e danos a ser apurada (fls. 1/8). Com a inicial juntou documentos e recolheu custas (fls. 09/16). Citado, o requerido apresentou contestação e juntou documentos (fls. 42/50). Em preliminar alegou prescrição da pretensão do autor, em virtude do lapso temporal entre a assinatura do contrato e o pedido da escritura definitiva. No mérito alega nulidade do instrumento particular em razão de inúmeros vícios, tais como falta de anuência dos demais herdeiros, ausência de alvará autorizando a venda no processo de inventário, falta de recolhimento do ITCMD e ITBI. Alegou, ainda, impossibilidade de cumprir a obrigação devido a falta de alvará judicial no processo de inventário autorizando o cumprimento da obrigação. Por fim, alega que não deu causa à demora da alienação e, sendo o caso de procedência, não se opõe à adjudicação compulsória. Foi apresentada réplica (fls. 53/59). Intimadas, as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas ou tentativa de conciliação (fls. 62/63). O juízo de origem se declarou incompetente e os autos foram redistribuídos à esta Comarca de Jacupiranga/SP (fls. 60 e 65/66). O processo foi redistribuído para esta comarca (fls. 65/66). Às fls. 73/74 o processo foi saneado. Às fls. 88/123 foram juntadas informações. Intimadas as partes para se manifestarem, apenas o autor se manifestou pelo julgamento antecipado (fls. 127/136 e 144). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de fundo já se encontra suficientemente instruída, prescindindo da produção de outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Incontroverso nos autos que o autor adquiriu do Espólio Requerido o imóvel descrito no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado, de fls. 14/16, datado de 17 de novembro de 1998, o qual foi assinado pelo próprio inventariante do espólio, Fábio Aylton Casal de Rey. Como podemos observar (fls. 14/15), o referido imóvel possui 18 alqueires paulistas (43,56 hectares), equivalente a fração ideal de 0,36% (trinta e seis centésimos) de uma porção maior de um imóvel de 5.000 alqueires paulistas, ou 12.100ha, localizada no município de Barra do Turvo, este correspondente a 1/3 do imóvel Indaiatuba Declarada no Incra sob nº 640.026.004.499, registrado sob o nº 1, na matrícula 892 do CRI de Jacupiranga. O imóvel de porção maior, com 5.000 alqueires, consta das primeiras declarações apresentada pelo inventariante nos autos do inventário nº 0634370-89.1996.8.26.0100, datado de 1996 (fls. 90 e 100/101, IV.3.), o qual encontra-se suspenso por 180 dias em razão da homologação de acordo parcial entre as partes (fls. 121), e prevê expressamente autorização para o inventariante, ora requerido, efetuar a venda dos imóveis descritos na partilha. Ademais, em que pese a contestação apresentada pelo requerido, este não negou a venda do imóvel ao autor, nem negou que tenha recebido o valor pago pelo imóvel. Posto isso, é o caso de procedência do pedido visando a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial em favor do autor, comunicando-se o juízo do inventário da venda realizada. Fica, desde já, ressalvada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos caso a mesma não possa ser cumprida. Neste sentido: "EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER Bem de Terceiro Impossibilidade de outorga da escritura definitiva - Conversão em perdas e danos - Restituição das importâncias pagas pelo comprador, com a consequente resolução do contrato Recurso provido". (TJSP; Apelação nº 1000249-44.2013.8.26.0691; 1ª Câmara de Direito Privado; Relator:ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR; 21/07/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar em favor do autor o imóvel descrito na inicial e no instrumento de fls. 14/16. A presente sentença valerá para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei n° 6.015/73. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, acompanhada de cópia desta sentença. Caso a obrigação não possa ser cumprida, caberá ao autor, em cumprimento de sentença, requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, mediante simples cálculo aritmético do valor pago no imóvel devidamente atualizado. Em razão da resistência apresentada, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais suportadas pelo autor, e a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Comunique-se o juízo onde tramita o inventário (fls. 121) da venda realizada pelo inventariante e da presente sentença de adjudicação compulsória. P.I.C. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
26/04/2022		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos movida por MILTON GOLOMBEK em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CASAL DE REY JÚNIOR, representado pelo inventariante Fábio Aylton Casal de Rey, alegando, em síntese, que firmou com o Espólio de José Casal de Rey Júnior, por intermédio da inventariante na época, Maria das Merces Casal de Rey, e pelo procurador Fábio Aylton Casal de Rey, "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado", tendo por objeto a aquisição de uma gleba de terra rural, localizada na Comarca de Jacupiranga, no valor de R$ 40.000,00. Assim, e porque os requeridos não lhe outorgaram a escritura definitiva, requer a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do referido imóvel ou a reparação pro perdas e danos a ser apurada (fls. 1/8). Com a inicial juntou documentos e recolheu custas (fls. 09/16). Citado, o requerido apresentou contestação e juntou documentos (fls. 42/50). Em preliminar alegou prescrição da pretensão do autor, em virtude do lapso temporal entre a assinatura do contrato e o pedido da escritura definitiva. No mérito alega nulidade do instrumento particular em razão de inúmeros vícios, tais como falta de anuência dos demais herdeiros, ausência de alvará autorizando a venda no processo de inventário, falta de recolhimento do ITCMD e ITBI. Alegou, ainda, impossibilidade de cumprir a obrigação devido a falta de alvará judicial no processo de inventário autorizando o cumprimento da obrigação. Por fim, alega que não deu causa à demora da alienação e, sendo o caso de procedência, não se opõe à adjudicação compulsória. Foi apresentada réplica (fls. 53/59). Intimadas, as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas ou tentativa de conciliação (fls. 62/63). O juízo de origem se declarou incompetente e os autos foram redistribuídos à esta Comarca de Jacupiranga/SP (fls. 60 e 65/66). O processo foi redistribuído para esta comarca (fls. 65/66). Às fls. 73/74 o processo foi saneado. Às fls. 88/123 foram juntadas informações. Intimadas as partes para se manifestarem, apenas o autor se manifestou pelo julgamento antecipado (fls. 127/136 e 144). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de fundo já se encontra suficientemente instruída, prescindindo da produção de outras provas. No mérito, o pedido é procedente. Incontroverso nos autos que o autor adquiriu do Espólio Requerido o imóvel descrito no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado, de fls. 14/16, datado de 17 de novembro de 1998, o qual foi assinado pelo próprio inventariante do espólio, Fábio Aylton Casal de Rey. Como podemos observar (fls. 14/15), o referido imóvel possui 18 alqueires paulistas (43,56 hectares), equivalente a fração ideal de 0,36% (trinta e seis centésimos) de uma porção maior de um imóvel de 5.000 alqueires paulistas, ou 12.100ha, localizada no município de Barra do Turvo, este correspondente a 1/3 do imóvel Indaiatuba Declarada no Incra sob nº 640.026.004.499, registrado sob o nº 1, na matrícula 892 do CRI de Jacupiranga. O imóvel de porção maior, com 5.000 alqueires, consta das primeiras declarações apresentada pelo inventariante nos autos do inventário nº 0634370-89.1996.8.26.0100, datado de 1996 (fls. 90 e 100/101, IV.3.), o qual encontra-se suspenso por 180 dias em razão da homologação de acordo parcial entre as partes (fls. 121), e prevê expressamente autorização para o inventariante, ora requerido, efetuar a venda dos imóveis descritos na partilha. Ademais, em que pese a contestação apresentada pelo requerido, este não negou a venda do imóvel ao autor, nem negou que tenha recebido o valor pago pelo imóvel. Posto isso, é o caso de procedência do pedido visando a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial em favor do autor, comunicando-se o juízo do inventário da venda realizada. Fica, desde já, ressalvada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos caso a mesma não possa ser cumprida. Neste sentido: "EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER Bem de Terceiro Impossibilidade de outorga da escritura definitiva - Conversão em perdas e danos - Restituição das importâncias pagas pelo comprador, com a consequente resolução do contrato Recurso provido". (TJSP; Apelação nº 1000249-44.2013.8.26.0691; 1ª Câmara de Direito Privado; Relator:ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR; 21/07/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar em favor do autor o imóvel descrito na inicial e no instrumento de fls. 14/16. A presente sentença valerá para fins de registro, nos termos do artigo 16, § 2°, do Decreto-lei n° 58/37 e artigo 168 da Lei n° 6.015/73. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, acompanhada de cópia desta sentença. Caso a obrigação não possa ser cumprida, caberá ao autor, em cumprimento de sentença, requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, mediante simples cálculo aritmético do valor pago no imóvel devidamente atualizado. Em razão da resistência apresentada, condeno o requerido a arcar com as custas e despesas processuais suportadas pelo autor, e a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Comunique-se o juízo onde tramita o inventário (fls. 121) da venda realizada pelo inventariante e da presente sentença de adjudicação compulsória. P.I.C.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
04/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.22.70004204-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 11:22
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0113/2022 Teor do ato: Vistos. Digam as partes em continuidade. Intime-se. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
16/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Digam as partes em continuidade. Intime-se.
14/02/2022		Conclusos para Despacho
14/02/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Documento Juntado
26/01/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0041/2022 Teor do ato: Vistos. Reitere-se oficio expedido (fls. 79), salientando tratar-se da segunda reiteração. Intime-se. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
21/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Reitere-se oficio expedido (fls. 79), salientando tratar-se da segunda reiteração. Intime-se.
20/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2022		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0934/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0934/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos movida por Milton Golombek em face do Espólio de José Casal de Rey Júnior, representado pelo inventariante Fábio Aylton Casal de Rey. Em síntese, alega o requerente que firmou com o Espólio de José Casal de Rey Júnior, por intermédio da inventariante na época, Maria das Merces Casal de Rey, e pelo procurador Fábio Aylton Casal de Rey, "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado", tendo por objeto a aquisição de uma gleba de terra rural, localizada na Comarca de Jacupiranga, no valor de R$ 40.000,00. Asssim, e porque os requeridos não lhe outorgaram a escritura definitiva, requer a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do referido imóvel ou a reparação pro perdas e danos a ser apurada (fls. 01/08). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 42/45). Em preliminar, alegou prescrição da pretensão do autor, em virtude do lapso temporal entre a assinatura do contrato (1998) e o pedido da escritura definitiva. No mérito, alega nulidade do instrumento particular em razão de inúmeros vícios, tais como falta de anuência dos demais herdeiros, ausência de alvará autorizando a venda no processo de inventário, falta de recolhimento do ITCMD e ITBI. Alegou, ainda, impossibilidade de cumprir a obrigação devido a falta de alvará judicial no processo de inventário. Por fim, alega que não deu causa à demora da alienação e, sendo o caso de procedência, não se opõe à adjudicação compulsória. Foi apresentada réplica (fls. 53/59). As partes foram intimadas e se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas ou tentativa de conciliação. O juízo de origem se declarou incompetente e os autos foram redistribuídos à esta Comarca de Jacupiranga/SP (fls. 65/66). É o relatório. Passo a sanear o processo. De início, afasto a prescrição alegada pelo requerido, pois o direito de outorga de escritura definitiva é imprescritível, exceto frente ao direito de outrem em caso de usucapião. Neste sentido já decidiu o C. STJ: "Superior Tribunal de Justiça. RESP: 369206/MG (200101269199) - Promessa de Compra e Venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha - Relator Acórdão: Ministro Ruy Rosado de Aguiar - DJ data: 30/06/2003, PG: 254." Quanto as supostas nulidades aventadas, verifico que o próprio inventariante requerido assinou como procurador do Espólio (fls. 16). Contudo, a ausência de pagamento de ITCMD ou mesmo ITBI, não é impedimento para a lavratura da escritura definitiva. Neste sentido, inclusive, o C.STF (ARE nº1294969 - Tema 1124) já decidiu que o fato gerador do ITBI é o efetivo registro do imóvel, ou seja, somente pode ser cobrado após o registro perante o Cartório de Registro de Imóvel. Superadas as preliminares arguidas, e considerando que as partes são legitimas e estão bem representadas, declaro saneado o processo. No mais, considerando que o processo de inventário nº 908/96 (0634370-89.1996.8.26.0100), que tramita perante a 12ª Vara da Familia e das Sucessões de São Paulo/SP ainda encontra-se ativo e em movimentação, oficie-se o juízo competente solicitando informações quanto a existência de autorização/alvará para que o inventariante Fábio Aylton Casal de Rey realizasse a venda do imóvel descrito no contrato de fls. 14/16, Matrícula 892 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga/SP (fls. 22/31), bem como para que informe se o referido imóvel encontra-se arrolado na planilha de partilha do inventário (com o ofício junte-se cópia dos referidos documentos fls. 14/16 e 22/31). Intime-se. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
14/09/2021		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos movida por Milton Golombek em face do Espólio de José Casal de Rey Júnior, representado pelo inventariante Fábio Aylton Casal de Rey. Em síntese, alega o requerente que firmou com o Espólio de José Casal de Rey Júnior, por intermédio da inventariante na época, Maria das Merces Casal de Rey, e pelo procurador Fábio Aylton Casal de Rey, "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado", tendo por objeto a aquisição de uma gleba de terra rural, localizada na Comarca de Jacupiranga, no valor de R$ 40.000,00. Asssim, e porque os requeridos não lhe outorgaram a escritura definitiva, requer a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva do referido imóvel ou a reparação pro perdas e danos a ser apurada (fls. 01/08). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 42/45). Em preliminar, alegou prescrição da pretensão do autor, em virtude do lapso temporal entre a assinatura do contrato (1998) e o pedido da escritura definitiva. No mérito, alega nulidade do instrumento particular em razão de inúmeros vícios, tais como falta de anuência dos demais herdeiros, ausência de alvará autorizando a venda no processo de inventário, falta de recolhimento do ITCMD e ITBI. Alegou, ainda, impossibilidade de cumprir a obrigação devido a falta de alvará judicial no processo de inventário. Por fim, alega que não deu causa à demora da alienação e, sendo o caso de procedência, não se opõe à adjudicação compulsória. Foi apresentada réplica (fls. 53/59). As partes foram intimadas e se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas ou tentativa de conciliação. O juízo de origem se declarou incompetente e os autos foram redistribuídos à esta Comarca de Jacupiranga/SP (fls. 65/66). É o relatório. Passo a sanear o processo. De início, afasto a prescrição alegada pelo requerido, pois o direito de outorga de escritura definitiva é imprescritível, exceto frente ao direito de outrem em caso de usucapião. Neste sentido já decidiu o C. STJ: "Superior Tribunal de Justiça. RESP: 369206/MG (200101269199) - Promessa de Compra e Venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha - Relator Acórdão: Ministro Ruy Rosado de Aguiar - DJ data: 30/06/2003, PG: 254." Quanto as supostas nulidades aventadas, verifico que o próprio inventariante requerido assinou como procurador do Espólio (fls. 16). Contudo, a ausência de pagamento de ITCMD ou mesmo ITBI, não é impedimento para a lavratura da escritura definitiva. Neste sentido, inclusive, o C.STF (ARE nº1294969 - Tema 1124) já decidiu que o fato gerador do ITBI é o efetivo registro do imóvel, ou seja, somente pode ser cobrado após o registro perante o Cartório de Registro de Imóvel. Superadas as preliminares arguidas, e considerando que as partes são legitimas e estão bem representadas, declaro saneado o processo. No mais, considerando que o processo de inventário nº 908/96 (0634370-89.1996.8.26.0100), que tramita perante a 12ª Vara da Familia e das Sucessões de São Paulo/SP ainda encontra-se ativo e em movimentação, oficie-se o juízo competente solicitando informações quanto a existência de autorização/alvará para que o inventariante Fábio Aylton Casal de Rey realizasse a venda do imóvel descrito no contrato de fls. 14/16, Matrícula 892 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga/SP (fls. 22/31), bem como para que informe se o referido imóvel encontra-se arrolado na planilha de partilha do inventário (com o ofício junte-se cópia dos referidos documentos fls. 14/16 e 22/31). Intime-se.
31/08/2021		Conclusos para Decisão
30/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.21.70018711-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 18:26
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0862/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência da distribuição dos autos neste Juízo. Diga o interessado em continuidade. Intime-se. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP)
17/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência da distribuição dos autos neste Juízo. Diga o interessado em continuidade. Intime-se.
13/08/2021		Conclusos para Despacho
13/08/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial
13/08/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
12/08/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 66 Foro destino: Foro de Jacupiranga
12/08/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, decorrido o prazo legal sem notícia de interposição de eventual recurso contra a r. decisão retro, faço remessa destes autos ao Distribuidor.
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 706/720
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Vistos. Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para regular tramitação do feito. Com efeito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...] No caso concreto, trata-se de ação de adjudicação compulsória, cujo imóvel está localizado em área rural da cidade de Jacupiranga. O artigo 47 do Código de Processo Civil aborda especificamente a competência territorial para as ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, que é o foro da situação da coisa. Importa notar que a ação de adjudicação compulsória tem natureza jurídica de direito real, de maneira que se sujeita ao disposto acima mencionado. Esclareço, ademais, que apesar da competência territorial ser de natureza relativa, a regra insculpida no art. 47, § 2º do CPC é absoluta e não pode ser prorrogada tampouco derrogada pelas partes em cláusula de eleição. Nesse sentido, é a jurisprudência: Adjudicação compulsória. Ação que envolve direito real sobre imóvel. Competência do foro da situação do imóvel. Art. 95, do CPC. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Hipótese de competência absoluta. Nulidade dos atos decisórios praticados no processo. Art. 113, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº. 0104963-11.2013.8.26.0000 Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho 8ª Câmara de Direito Privado Julgamento 27/11/2013). Conflito Negativo de Competência - Ação de divisão de condomínio que é fundada em direito real sobre imóveis - Aplica-se a regra do art. 95 do CPC, sendo competente o foro da situação do imóvel, que é de natureza absoluta. Não caracterizada a conexão entre as ações. Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. (Conflito de Competência nº 9047714-22.2008.26.0000 Rel. Eduardo Gouvea Câmara Especial Julgamento 01/09/2008). Deve a ação, assim, tramitar junto ao foro da situação da coisa, que é o Foro da Comarca de Jacupiranga. Por tais motivos, declaro-me absolutamente incompetente para apreciação desta ação, determinando a remessa dos autos à Comarca de Jacupiranga, para lá ser distribuído a uma de suas Varas Cíveis. Int. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
14/07/2021		Declarada incompetência Vistos. Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para regular tramitação do feito. Com efeito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...] No caso concreto, trata-se de ação de adjudicação compulsória, cujo imóvel está localizado em área rural da cidade de Jacupiranga. O artigo 47 do Código de Processo Civil aborda especificamente a competência territorial para as ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, que é o foro da situação da coisa. Importa notar que a ação de adjudicação compulsória tem natureza jurídica de direito real, de maneira que se sujeita ao disposto acima mencionado. Esclareço, ademais, que apesar da competência territorial ser de natureza relativa, a regra insculpida no art. 47, § 2º do CPC é absoluta e não pode ser prorrogada tampouco derrogada pelas partes em cláusula de eleição. Nesse sentido, é a jurisprudência: Adjudicação compulsória. Ação que envolve direito real sobre imóvel. Competência do foro da situação do imóvel. Art. 95, do CPC. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Hipótese de competência absoluta. Nulidade dos atos decisórios praticados no processo. Art. 113, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº. 0104963-11.2013.8.26.0000 Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho 8ª Câmara de Direito Privado Julgamento 27/11/2013). Conflito Negativo de Competência - Ação de divisão de condomínio que é fundada em direito real sobre imóveis - Aplica-se a regra do art. 95 do CPC, sendo competente o foro da situação do imóvel, que é de natureza absoluta. Não caracterizada a conexão entre as ações. Precedentes desta Egrégia Câmara Especial. (Conflito de Competência nº 9047714-22.2008.26.0000 Rel. Eduardo Gouvea Câmara Especial Julgamento 01/09/2008). Deve a ação, assim, tramitar junto ao foro da situação da coisa, que é o Foro da Comarca de Jacupiranga. Por tais motivos, declaro-me absolutamente incompetente para apreciação desta ação, determinando a remessa dos autos à Comarca de Jacupiranga, para lá ser distribuído a uma de suas Varas Cíveis. Int.
27/06/2021		Conclusos para Sentença
25/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40494827-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/03/2021 18:50
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 886/908
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0068/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra o requerido o segundo parágrafo de fls. 51. 2) Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Na mesma oportunidade, manifestem-se se têm interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será acolhido como ausência de interesse no ato. Int. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
17/03/2021		Decisão Determinação Vistos. 1) Cumpra o requerido o segundo parágrafo de fls. 51. 2) Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Na mesma oportunidade, manifestem-se se têm interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será acolhido como ausência de interesse no ato. Int.
17/03/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40229648-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/02/2021 17:21
10/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 378/398
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 42/45: Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, recolha o requerido a taxa de mandato, sob pena de encaminhamento de ofício ao IPESP. Int. Advogados(s): João Paulo Silveira Locatelli (OAB 242161/SP), Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP), Lucas Lasmar da Rocha (OAB 369518/SP)
18/01/2021		Decisão Determinação Vistos. Fls. 42/45: Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, recolha o requerido a taxa de mandato, sob pena de encaminhamento de ofício ao IPESP. Int.
18/01/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41861360-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2020 21:59
20/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216601051TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FÁBIO AYLTON CASAL DE REY Diligência : 16/11/2020
06/11/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 694/703
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. Advogados(s): Thales Tomio Fukui Ladeia Souza (OAB 353402/SP)
30/09/2020		Decisão Determinação Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int.
30/09/2020		Conclusos para Decisão
30/09/2020		Certidão de Cartório Expedida r41 Certidão queima DARE
30/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/11/2020	Contestação
18/02/2021	Manifestação Sobre a Contestação
30/03/2021	Indicação de Provas
27/08/2021	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Petições Diversas
24/06/2022	Petições Diversas
07/01/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
04/05/2023	Cumprimento de sentença  (0000292-73.2023.8.26.0294)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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