Exeqte	Claro & Serrano Sociedade de Advogadas Advogada:  Mariana Salinas Serrano   Advogada:  Izabelle Santos Urias Vicente
Exectdo	Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral – Eireli Advogada:  Lilian Borring Vieira da Motta Marques
ArremTerc	Marcelo Paiva Advogado:  Alexandre Prates de Rezende

Exeqte	Claro & Serrano Sociedade de Advogadas Advogada:  Mariana Salinas Serrano   Advogada:  Izabelle Santos Urias Vicente
Exectdo	Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral – Eireli Advogada:  Lilian Borring Vieira da Motta Marques
Exectda	Fabiana Amorim de Carvalho Advogado:  Rogério Felipe dos Santos
ArremTerc	Marcelo Paiva Advogado:  Alexandre Prates de Rezende

Data		Movimento
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70108726-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 12:58
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1203/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1203/2026 Teor do ato: Em cumprimento à r. decisão de fls. 473/474, intimo as partes acerca do extrato da conta judicial e dos comprovantes de pagamento de fls. 478/480, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP), Izabelle Santos Urias Vicente (OAB 462955/SP)
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à r. decisão de fls. 473/474, intimo as partes acerca do extrato da conta judicial e dos comprovantes de pagamento de fls. 478/480, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
14/05/2026		Documento Juntado
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70108726-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 12:58
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1203/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1203/2026 Teor do ato: Em cumprimento à r. decisão de fls. 473/474, intimo as partes acerca do extrato da conta judicial e dos comprovantes de pagamento de fls. 478/480, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP), Izabelle Santos Urias Vicente (OAB 462955/SP)
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à r. decisão de fls. 473/474, intimo as partes acerca do extrato da conta judicial e dos comprovantes de pagamento de fls. 478/480, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
14/05/2026		Documento Juntado
14/05/2026		Documento Juntado
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1023/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Há penhora no rosto dos autos contra a executada Fabi Amorim (fl. 341). 2. Valor do débito fixado na decisão de fl. 438, contra a qual não interposto agravo. Logo, questão preclusa. 3. Determino ao cartório que junte extrato de todas as contas judiciais vinculadas a este processo. Cumprida a determinação acima, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre a petição do(a) arrematante, que alega satisfação do parcelamento. 4. No mesmo prazo, deverá a exequente juntar memória de cálculo do crédito, deduzindo os depósitos judiciais realizados a partir de setembro de 2024 (fl. 438). 5. Ao final, conclusos. Int. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP), Izabelle Santos Urias Vicente (OAB 462955/SP)
27/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Há penhora no rosto dos autos contra a executada Fabi Amorim (fl. 341). 2. Valor do débito fixado na decisão de fl. 438, contra a qual não interposto agravo. Logo, questão preclusa. 3. Determino ao cartório que junte extrato de todas as contas judiciais vinculadas a este processo. Cumprida a determinação acima, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, sobre a petição do(a) arrematante, que alega satisfação do parcelamento. 4. No mesmo prazo, deverá a exequente juntar memória de cálculo do crédito, deduzindo os depósitos judiciais realizados a partir de setembro de 2024 (fl. 438). 5. Ao final, conclusos. Int.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
22/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.26.70011050-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/01/2026 16:30
20/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70374644-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2025 16:36
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70342244-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 18:03
09/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70312878-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2025 15:24
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70237721-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2025 10:34
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70199687-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/06/2025 15:12
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1091421-50.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claro & Serrano Sociedade de Advogadas - Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral – Eireli - - Fabiana Amorim de Carvalho - Marcelo Paiva - Intimo a exequente do prazo indicado na decisão de fl. 438 em seu item 3. - ADV: IZABELLE SANTOS URIAS VICENTE (OAB 462955/SP), MARIANA SALINAS SERRANO (OAB 324186/SP), LILIAN BORRING VIEIRA DA MOTTA MARQUES (OAB 221679/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE PRATES DE REZENDE (OAB 154070/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: Intimo a exequente do prazo indicado na decisão de fl. 438 em seu item 3. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP), Izabelle Santos Urias Vicente (OAB 462955/SP)
04/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo a exequente do prazo indicado na decisão de fl. 438 em seu item 3.
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70179308-7 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 03/06/2025 18:47
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
23/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos.
23/05/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70162141-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2025 15:55
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0302/2025 Teor do ato: Vistos. 1. O executado não impugnou os cálculos da exequente. Desta feita, declaro que, em setembro de 2024, a obrigação executada tinha o valor de R$ 17.633,01 (fl. 418). 2. Expeça-se MLE de R$ 17.633,01 em favor da exequente. 3. Como ainda há saldo devedor, aguarde-se o pagamento das prestações remanescentes pelo arrematante. Voltem conclusos em 8 meses. 4. Cumprida a ordem de imissão de posse (fl. 346) e desbloqueado o veículo (fls. 344 e 386). Int. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O executado não impugnou os cálculos da exequente. Desta feita, declaro que, em setembro de 2024, a obrigação executada tinha o valor de R$ 17.633,01 (fl. 418). 2. Expeça-se MLE de R$ 17.633,01 em favor da exequente. 3. Como ainda há saldo devedor, aguarde-se o pagamento das prestações remanescentes pelo arrematante. Voltem conclusos em 8 meses. 4. Cumprida a ordem de imissão de posse (fl. 346) e desbloqueado o veículo (fls. 344 e 386). Int.
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70095804-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2025 18:10
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70056878-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2025 10:23
05/02/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70017364-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2025 10:47
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70408853-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 13:35
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0980/2024 Teor do ato: Intimo a executada a se manifestar, nos termos da decisão de fls. 408/409. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo a executada a se manifestar, nos termos da decisão de fls. 408/409.
23/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70389508-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 18:39
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70358867-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 13:32
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70340795-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 14/10/2024 13:15
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70322061-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2024 17:14
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0768/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito. 2. Após, deve o cartório intimar a parte executada, via ato ordinatório, para se manifestar sobre o cálculo, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos. 4. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito. 2. Após, deve o cartório intimar a parte executada, via ato ordinatório, para se manifestar sobre o cálculo, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos. 4. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
01/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.24.70247099-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/08/2024 15:09
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70238939-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 09:38
11/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.24.70202068-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/06/2024 10:07
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70188268-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2024 10:24
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70183465-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2024 16:38
13/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.24.70140298-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/05/2024 10:37
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70113714-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2024 16:24
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70090014-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2024 15:54
28/02/2024		Ofício Juntado
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Cumprimento determianção retro
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70045084-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 18:33
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0082/2024 Teor do ato: Vistos. 1. O arrematante comprovou o depósito judicial de todas as prestações vencidas (fls. 310, 314 e 318). 2. Anote o cartório a penhora no rosto dos autos (fl(s). 341), observando-se o Comunicado nº CG nº 1.105/2020, e comunique-se em seguida, por e-mail, ao juízo solicitante. 3. No mais, cumpra-se fls. 324/325. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
19/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O arrematante comprovou o depósito judicial de todas as prestações vencidas (fls. 310, 314 e 318). 2. Anote o cartório a penhora no rosto dos autos (fl(s). 341), observando-se o Comunicado nº CG nº 1.105/2020, e comunique-se em seguida, por e-mail, ao juízo solicitante. 3. No mais, cumpra-se fls. 324/325. Intime-se.
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70008488-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2024 18:42
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70382864-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2023 17:50
13/11/2023		Conclusos para Despacho
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à determinação de fls. 324/325, emiti Mandado de Levantamento Eletrônico (Mandado Gravado nº 20231023153957030290), R$ 1.050,41 (valor corrigido), em favor do leiloeiro, referente ao depósito/bloqueio de fls. 264/265.
23/10/2023		Documento Juntado
23/10/2023		Documento Juntado
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70345207-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 17:49
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70335175-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 20:29
29/09/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70315243-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2023 12:16
22/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/09/2023		Documento Juntado
22/09/2023		Mandado Juntado
19/09/2023		Ofício Juntado
16/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70304795-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2023 17:10
15/09/2023		Mandado de Entrega Expedido Mandado nº: 007.2023/039471-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2023 Local: Oficial de justiça - MARIA BERNADETE PIMENTA
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70297174-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2023 15:35
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0735/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Mariana não é parte. Logo, não conheço da petição de fls. 321/323. 2. Determinei ao arrematante que oferecesse caução idônea. Dispõe o art. 1.400 do CC: Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto. Depreende-se do referido dispositivo que a caução pode ser tanto real como fidejussória. Assim, aceito, como caução, a fiança oferecida por Wilson Roberto Paiva e Edna Ferreira Alves Paiva. 3. Indefiro o pagamento direto ao exequente, por falta de fundamento legal. O preço da expropriação deve ser mantido em conta judicial até decisão em contrário do juízo. 4. Prazo de 5 dias para o arrematante comprovar o depósito judicial de todas as prestações vendidas, sob pena de multa (art. 77, caput, IV, do CPC). 5. Não pende análise de qualquer das questões trazidas pelo art. 903, § 1º, do CPC e foram pagas a comissão do leiloeiro e as despesas da execução. Desta feita, expeçam-se carta de arrematação e mandado de entrega imediata do bem arrematado. Prazo de 15 dias para o arrematante recolher as respectivas custas. Expeça-se MLE em favor do leiloeiro de sua respectiva comissão. Quando do cumprimento do mandado de entrega, deve o oficial de justiça realizar constatação do bem móvel, descrevendo seu estado de conservação. Caso constatada depredação do bem ou alteração indevida de suas características, o depositário será condenado a pagar multa 20% do valor corrigido da causa (art. 77, caput, VI, do CPC), a ser revertida em favor do Estado e inscrita em dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC), se necessário, e a indenizar ao arrematante os prejuízos que este sofreu (art. 81 do CPC). Defiro arrombamento e concurso policial. O pagamento das parcelas devidas pelo arrematante fica garantido por caução já prestada (art. 895, § 1º, do CPC). Em caso de inadimplemento do arrematante, incide multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 895, § 4º, do CPC) e faculta-se à parte exequente pedir a resolução da arrematação e prosseguir com a execução contra o arrematante (art. 895, § 4º, do CPC). Proceda-se ao desbloqueio do veículo via Renajud. O pedido de levantamento de outras penhoras que recaem sobre o bem arrematado deve ser feito pelo(a) arrematante aos juízos que as determinaram. Int. Advogados(s): Alexandre Prates de Rezende (OAB 154070/SP), Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
11/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Mariana não é parte. Logo, não conheço da petição de fls. 321/323. 2. Determinei ao arrematante que oferecesse caução idônea. Dispõe o art. 1.400 do CC: Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto. Depreende-se do referido dispositivo que a caução pode ser tanto real como fidejussória. Assim, aceito, como caução, a fiança oferecida por Wilson Roberto Paiva e Edna Ferreira Alves Paiva. 3. Indefiro o pagamento direto ao exequente, por falta de fundamento legal. O preço da expropriação deve ser mantido em conta judicial até decisão em contrário do juízo. 4. Prazo de 5 dias para o arrematante comprovar o depósito judicial de todas as prestações vendidas, sob pena de multa (art. 77, caput, IV, do CPC). 5. Não pende análise de qualquer das questões trazidas pelo art. 903, § 1º, do CPC e foram pagas a comissão do leiloeiro e as despesas da execução. Desta feita, expeçam-se carta de arrematação e mandado de entrega imediata do bem arrematado. Prazo de 15 dias para o arrematante recolher as respectivas custas. Expeça-se MLE em favor do leiloeiro de sua respectiva comissão. Quando do cumprimento do mandado de entrega, deve o oficial de justiça realizar constatação do bem móvel, descrevendo seu estado de conservação. Caso constatada depredação do bem ou alteração indevida de suas características, o depositário será condenado a pagar multa 20% do valor corrigido da causa (art. 77, caput, VI, do CPC), a ser revertida em favor do Estado e inscrita em dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC), se necessário, e a indenizar ao arrematante os prejuízos que este sofreu (art. 81 do CPC). Defiro arrombamento e concurso policial. O pagamento das parcelas devidas pelo arrematante fica garantido por caução já prestada (art. 895, § 1º, do CPC). Em caso de inadimplemento do arrematante, incide multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 895, § 4º, do CPC) e faculta-se à parte exequente pedir a resolução da arrematação e prosseguir com a execução contra o arrematante (art. 895, § 4º, do CPC). Proceda-se ao desbloqueio do veículo via Renajud. O pedido de levantamento de outras penhoras que recaem sobre o bem arrematado deve ser feito pelo(a) arrematante aos juízos que as determinaram. Int.
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70274798-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 13:51
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70271579-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2023 16:31
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70226720-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2023 17:53
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70185726-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2023 12:04
13/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70172861-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 06/06/2023 17:37
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0437/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço da impugnação à arrematação, pois tempestiva. O art. 891, parágrafo único, do CPC define preço vil: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O bem foi arrematado por preço não inferior a 50% do valor de avaliação. Logo, não é vil. O leiloeiro noticia o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista. Ademais, oferece-se parcelamento em 30 prestações, dentro do limite legal (30 parcelas mensais; art. 895, § 1º, do CPC). Quanto à correção das prestações, foi fixada em edital, não impugnado. Ante o exposto, rejeito a impugnação 2. Assinei o auto de arrematação. 3. Prazo de 5 dias para o arrematante oferecer caução idônea (art. 895, § 1º, do CPC). Int. Advogados(s): Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Conheço da impugnação à arrematação, pois tempestiva. O art. 891, parágrafo único, do CPC define preço vil: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O bem foi arrematado por preço não inferior a 50% do valor de avaliação. Logo, não é vil. O leiloeiro noticia o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista. Ademais, oferece-se parcelamento em 30 prestações, dentro do limite legal (30 parcelas mensais; art. 895, § 1º, do CPC). Quanto à correção das prestações, foi fixada em edital, não impugnado. Ante o exposto, rejeito a impugnação 2. Assinei o auto de arrematação. 3. Prazo de 5 dias para o arrematante oferecer caução idônea (art. 895, § 1º, do CPC). Int.
31/05/2023		Auto de Arrematação Expedido
31/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Documento Juntado
29/05/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70157241-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 11:29
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70153577-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 11:03
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0394/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso. Retire-se, com urgência, o bloqueio de circulação do veículo penhorado, via sistema Renajud. No mais, aguarde-se a conclusão do leilão. Intime-se. Advogados(s): Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
17/05/2023		Ofício Juntado
17/05/2023		Ofício Juntado
17/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso. Retire-se, com urgência, o bloqueio de circulação do veículo penhorado, via sistema Renajud. No mais, aguarde-se a conclusão do leilão. Intime-se.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70143268-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 16:44
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70128774-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 14:35
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70123952-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 09:05
26/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0235/2023 Teor do ato: Vistos. Comunique-se ao leiloeiro a assinatura do edital. Intime-se. Advogados(s): Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comunique-se ao leiloeiro a assinatura do edital. Intime-se.
22/03/2023		Edital Juntado
22/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Determino ao cartório que, com urgência, disponibilize o edital de leilão para minha assinatura. 2. Prazo de 2 dias para o executado, sob pena de multa de 10% do valor atualizado da causa (art. 77, IV, do CPC), fornecer ao leiloeiro fotos do bem penhorado ou franquear acesso ao leiloeiro para que possa, ele mesmo, tirar as fotos que reputar necessárias. Intime-se. Advogados(s): Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
20/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Determino ao cartório que, com urgência, disponibilize o edital de leilão para minha assinatura. 2. Prazo de 2 dias para o executado, sob pena de multa de 10% do valor atualizado da causa (art. 77, IV, do CPC), fornecer ao leiloeiro fotos do bem penhorado ou franquear acesso ao leiloeiro para que possa, ele mesmo, tirar as fotos que reputar necessárias. Intime-se.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70076924-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 15:55
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70075237-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 16:05
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0182/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. 2. Ausente impugnação das partes, homologo o laudo pericial, que fixou o valor do bem penhorado em R$ 41.023,00 (em janeiro de 2023). Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
06/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. 2. Ausente impugnação das partes, homologo o laudo pericial, que fixou o valor do bem penhorado em R$ 41.023,00 (em janeiro de 2023). Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int.
06/03/2023		Conclusos para Decisão
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70059383-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/03/2023 11:59
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70059247-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/03/2023 11:03
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680
15/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0128/2023 Teor do ato: Vistos. 1. O bloqueio de circulação e transferência não impede o pagamento dos tributos relativos ao veículo. Desta feita, indefiro o pedido de fl. 175. 2. Diante da concordância da exequente, a executada será a depositária do veículo. 3. Prazo de 5 dias para a executada se manifestar sobre a avaliação de fl. 169. Após, conclusos para designação de leilão. Intime-se. Advogados(s): Rogério Felipe dos Santos (OAB 211679/SP), Lilian Borring Vieira da Motta Marques (OAB 221679/SP), Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
14/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O bloqueio de circulação e transferência não impede o pagamento dos tributos relativos ao veículo. Desta feita, indefiro o pedido de fl. 175. 2. Diante da concordância da exequente, a executada será a depositária do veículo. 3. Prazo de 5 dias para a executada se manifestar sobre a avaliação de fl. 169. Após, conclusos para designação de leilão. Intime-se.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70038684-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 13/02/2023 15:28
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70011750-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2023 19:49
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0033/2023 Teor do ato: Vistos. Prazo improrrogável de 2 dias para recolhimento da diligência do oficial de justiça, sob pena de suspensão. Intime-se. Advogados(s): Mariana Salinas Serrano (OAB 324186/SP)
16/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prazo improrrogável de 2 dias para recolhimento da diligência do oficial de justiça, sob pena de suspensão. Intime-se.
24/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70308817-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 21/10/2022 01:20
06/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Anotações no sistema
05/10/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WITA.22.70291206-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/10/2022 18:28
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0794/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do bloqueio do veículo e da ausência de impugnação da parte executada, deverá a exequente cumprir integralmente a decisão anterior (fl. 130), em 15 dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
30/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do bloqueio do veículo e da ausência de impugnação da parte executada, deverá a exequente cumprir integralmente a decisão anterior (fl. 130), em 15 dias, sob pena de suspensão. Intime-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR425652026TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral – Eireli Diligência : 28/07/2022
21/07/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedir carta.
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70157765-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 14:54
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0423/2022 Teor do ato: Após recolhidas as custas, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
31/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Após recolhidas as custas, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/05/2022		Ofício Juntado
31/05/2022		Ofício Juntado
31/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/05/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70095303-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 16:40
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Deverá o interessado recolher a diferença do varlo das custas referentes a(s) pesquisa(s) solicitada(s), no valor de R$16,00, no prazo de dez dias. As informações sobre valores e códigos de recolhimento podem ser obtidas no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
28/03/2022		Ato ordinatório Deverá o interessado recolher a diferença do varlo das custas referentes a(s) pesquisa(s) solicitada(s), no valor de R$16,00, no prazo de dez dias. As informações sobre valores e códigos de recolhimento podem ser obtidas no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.
08/03/2022		Planilha de Cálculos Juntada
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70058186-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 19:29
20/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0091/2022 Teor do ato: 1. Fl. 105: desnecessária a manifestação judicial sobre o pedido formulado, posto que já houve a inclusão, pela parte, de Fabiana Amorim no polo passivo (fl. 01). Ademais, a executada é empresária individual. 2. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de trinta dias. 3. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
03/02/2022		Decisão 1. Fl. 105: desnecessária a manifestação judicial sobre o pedido formulado, posto que já houve a inclusão, pela parte, de Fabiana Amorim no polo passivo (fl. 01). Ademais, a executada é empresária individual. 2. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de trinta dias. 3. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo.
03/02/2022		Conclusos para Decisão
01/02/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70337046-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 17:16
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0615/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente quanto ao Aviso de Recebimento negativo, no prazo de dez dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
06/12/2021		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora/exequente quanto ao Aviso de Recebimento negativo, no prazo de dez dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC.
02/12/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR322083362TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabiana Amorim de Carvalho
02/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR322083359TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral – Eireli Diligência : 29/11/2021
12/11/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
12/11/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
11/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70277889-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 15:44
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0465/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC.
05/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
20/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 007.2021/020501-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2021 Local: Oficial de justiça - Sérgio Prado de Melo
20/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 007.2021/020500-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2021 Local: Oficial de justiça - Sérgio Prado de Melo
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70155930-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 17:28
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 3473/3485
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0228/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente quanto ao Aviso de Recebimento negativo, no prazo de dez dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora/exequente quanto ao Aviso de Recebimento negativo, no prazo de dez dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC.
10/06/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR254169915TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabiana Amorim de Carvalho
04/06/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR254169901TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabi Amorim Comércio e Confecção de Roupas Em Geral – Eireli Diligência : 17/05/2021
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 3138/3158
19/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
19/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0117/2021 Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
19/03/2021		Recebida a Petição Inicial Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
18/03/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70058207-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2021 11:16
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3334 Página: 3119/3137
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0102/2021 Teor do ato: 1. Acolho a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial para constar como valor da causa R$10.654,77. Anote-se. 2. No mais, no prazo de 15 dias recolha o exequente as custas para citação. 3. Regularizados, tornem para determinação da citação. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
09/03/2021		Decisão 1. Acolho a petição de fls. 50/52 como emenda à inicial para constar como valor da causa R$10.654,77. Anote-se. 2. No mais, no prazo de 15 dias recolha o exequente as custas para citação. 3. Regularizados, tornem para determinação da citação.
08/03/2021		Conclusos para Decisão
08/03/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE VINCULAÇÃO E QUEIMA DE GUIA
17/02/2021		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme fls 59
16/02/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 4163/4199
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0260/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que estes autos foram redistribuídos à 2ª Vara Cível deste Foro Regional (fls.53), bem como que o Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central negou provimento aos embargos de declaração apresentados (fls.56) e em atenção do princípio do juiz natural da causa, declino a competência e determino a redistribuição dos autos a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com as cautelas de praxe. Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1.015 do NCPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se. Intimem-se. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
11/12/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que estes autos foram redistribuídos à 2ª Vara Cível deste Foro Regional (fls.53), bem como que o Juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central negou provimento aos embargos de declaração apresentados (fls.56) e em atenção do princípio do juiz natural da causa, declino a competência e determino a redistribuição dos autos a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com as cautelas de praxe. Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1.015 do NCPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se. Intimem-se.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
04/12/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme decisao ás fls 56
04/12/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 56 Foro destino: Foro Regional VII - Itaquera
03/12/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0894/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 646/652
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0894/2020 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 48/52 e, no mérito, nego provimento a eles, por não vislumbrar na decisão omissão, contradição ou obscuridade. As partes elegeram a Comarca da Capital através da cláusula de eleição de Foro do Contrato de Honorários, contudo, não podem escolher o juízo, diante da natureza absoluta da divisão jurisdicional interna entre o Foro Central e os Foros Regionais. Portanto, remetam-se os autos para o Foro Regional de Itaquera, que possui competência para recebimento da emenda à inicial trazida em conjunto com os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
30/11/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 48/52 e, no mérito, nego provimento a eles, por não vislumbrar na decisão omissão, contradição ou obscuridade. As partes elegeram a Comarca da Capital através da cláusula de eleição de Foro do Contrato de Honorários, contudo, não podem escolher o juízo, diante da natureza absoluta da divisão jurisdicional interna entre o Foro Central e os Foros Regionais. Portanto, remetam-se os autos para o Foro Regional de Itaquera, que possui competência para recebimento da emenda à inicial trazida em conjunto com os embargos de declaração. Intimem-se.
30/11/2020		Conclusos para Decisão
30/11/2020		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação de fls. 53.
30/11/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
27/11/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme fls 53 Foro destino: Foro Central Cível
27/11/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/11/2020		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo legal da decisão retro, sem oposições
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 3043/3061
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Fls. 48/52: Remetam-se os autos ao Juízo da 36ª Vara Cível Central para análise dos embargos de declaração. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
16/10/2020		Decisão Fls. 48/52: Remetam-se os autos ao Juízo da 36ª Vara Cível Central para análise dos embargos de declaração.
15/10/2020		Conclusos para Decisão
08/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITA.20.70206918-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/10/2020 18:25
06/10/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. decisão de fls. 45
06/10/2020		Recebidos os Autos do Outro Foro
05/10/2020		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Cf. r. decisão de fls. 45. Foro destino: Foro Regional VII - Itaquera
05/10/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página:
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0720/2020 Teor do ato: Vistos. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Dessa forma, portanto, não é passível de prorrogação, dada sua natureza absoluta. E porque assentada no critério funcional, pode ser declara de ofício. No caso dos autos, os réus tem endereço sob jurisdição de outro foro regional (certidão de fls.44) Sendo assim, é este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Amanda Pretzel Claro (OAB 345927/SP), Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP)
01/10/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Dessa forma, portanto, não é passível de prorrogação, dada sua natureza absoluta. E porque assentada no critério funcional, pode ser declara de ofício. No caso dos autos, os réus tem endereço sob jurisdição de outro foro regional (certidão de fls.44) Sendo assim, é este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com as homenagens de estilo. Int.
30/09/2020		Conclusos para Decisão
30/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/10/2020	Embargos de Declaração
15/03/2021	Petição Intermediária
22/06/2021	Petições Diversas
19/10/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Pedido de Penhora
05/10/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
21/10/2022	Pedido de Penhora de Veículo
20/01/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
03/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/03/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/03/2023	Petições Diversas
17/03/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petições Diversas
15/05/2023	Petições Diversas
23/05/2023	Petições Diversas
25/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
19/06/2023	Petição Intermediária
18/07/2023	Petição Intermediária
21/08/2023	Petição Intermediária
23/08/2023	Petição Intermediária
11/09/2023	Petição Intermediária
15/09/2023	Petição Intermediária
25/09/2023	Petição Intermediária
09/10/2023	Petições Diversas
18/10/2023	Petição Intermediária
21/11/2023	Petição Intermediária
17/01/2024	Petição Intermediária
21/02/2024	Petição Intermediária
28/03/2024	Petição Intermediária
18/04/2024	Petição Intermediária
13/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/06/2024	Petição Intermediária
19/06/2024	Petição Intermediária
28/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/07/2024	Petição Intermediária
01/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/09/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Petição de Juntada de Cálculo
28/10/2024	Petição Intermediária
22/11/2024	Petição Intermediária
09/12/2024	Petições Diversas
24/01/2025	Petição Intermediária
21/02/2025	Petição Intermediária
25/03/2025	Petição Intermediária
20/05/2025	Petição Intermediária
03/06/2025	Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça
20/06/2025	Petição Intermediária
22/07/2025	Petição Intermediária
24/09/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Petição Intermediária
22/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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