Reqte	Dairy Partners Americas Brasil Ltda Advogado:  Fernando Eduardo Serec   Advogado:  Lucas Britto Mejias
Exectdo	Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda. Advogado:  Marcone Angelo Ferreira   Advogado:  DIEGO STARLING PESSIM SILVA   Advogado:  KARINE SILVA SANTOS
Gestor	Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Reqte	Dairy Partners Americas Brasil Ltda Advogado:  Fernando Eduardo Serec   Advogado:  Lucas Britto Mejias
Exectdo	Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda. Advogado:  Marcone Angelo Ferreira   Advogado:  DIEGO STARLING PESSIM SILVA   Advogado:  KARINE SILVA SANTOS
Exectdo	Ronan Elpídio Xavier Advogado:  Marcone Angelo Ferreira   Advogado:  DIEGO STARLING PESSIM SILVA   Advogado:  KARINE SILVA SANTOS
Exectda	Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier Advogado:  Marcone Angelo Ferreira   Advogado:  DIEGO STARLING PESSIM SILVA   Advogado:  KARINE SILVA SANTOS
Exectdo	Geraldo Miranda Rocha Advogado:  Marcone Angelo Ferreira   Advogado:  DIEGO STARLING PESSIM SILVA   Advogado:  KARINE SILVA SANTOS
Exectda	Cirlane Camilo Rabelo Rocha Advogado:  Marcone Angelo Ferreira   Advogado:  DIEGO STARLING PESSIM SILVA   Advogado:  KARINE SILVA SANTOS
Gestor	Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Data		Movimento
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2392/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2392/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 718: Defiro a inscrição do(a) executado(a) Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda., Ronan Elpídio Xavier, Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier, Geraldo Miranda Rocha e Cirlane Camilo Rabelo Rocha, nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, diante do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Valor da dívida em R$ 1.77.3338,73. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), KARINE SILVA SANTOS (OAB 148131/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 718: Defiro a inscrição do(a) executado(a) Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda., Ronan Elpídio Xavier, Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier, Geraldo Miranda Rocha e Cirlane Camilo Rabelo Rocha, nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, diante do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Valor da dívida em R$ 1.77.3338,73. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
17/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42820249-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 16:54
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2392/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2392/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 718: Defiro a inscrição do(a) executado(a) Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda., Ronan Elpídio Xavier, Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier, Geraldo Miranda Rocha e Cirlane Camilo Rabelo Rocha, nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, diante do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Valor da dívida em R$ 1.77.3338,73. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), KARINE SILVA SANTOS (OAB 148131/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 718: Defiro a inscrição do(a) executado(a) Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda., Ronan Elpídio Xavier, Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier, Geraldo Miranda Rocha e Cirlane Camilo Rabelo Rocha, nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, diante do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Valor da dívida em R$ 1.77.3338,73. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
17/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42820249-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 16:54
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2270/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2270/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via sistema INFOJUD para a obtenção da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), sendo obtida a informação de que "não existe a declaração para o tipo e ano/data solicitados", consoante protocolo retro. Informo que o resultado mais atual para pesquisaseCACde PJ (ECF) é de 2023, assim como a DIRPF é de 2016. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), KARINE SILVA SANTOS (OAB 148131/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/12/2025		Ato ordinatório Ciência ao exequente acerca do resultado negativo da pesquisa via sistema INFOJUD para a obtenção da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), sendo obtida a informação de que "não existe a declaração para o tipo e ano/data solicitados", consoante protocolo retro. Informo que o resultado mais atual para pesquisaseCACde PJ (ECF) é de 2023, assim como a DIRPF é de 2016.
04/12/2025		Documento Juntado
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42496473-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 19:13
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1838/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1838/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente que deixo de realizar, por hora, a pesquisa INFOJUD da(s) pessoa(s) jurídica(s) uma vez que o resultado mais atual para pesquisas DIPJ/PJ SIMPL é de 2016, assim como a e-CAC de PJ (ECF), é de 2023. Manifeste-se. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), KARINE SILVA SANTOS (OAB 148131/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente que deixo de realizar, por hora, a pesquisa INFOJUD da(s) pessoa(s) jurídica(s) uma vez que o resultado mais atual para pesquisas DIPJ/PJ SIMPL é de 2016, assim como a e-CAC de PJ (ECF), é de 2023. Manifeste-se.
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1812/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1812/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 697/698: Defiro pesquisa de bens da parte Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda., via sistema INFOJUD, dos últimos 3 anos, conforme solicitado e custas recolhidas Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), KARINE SILVA SANTOS (OAB 148131/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
14/10/2025		Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD Vistos. Fls. 697/698: Defiro pesquisa de bens da parte Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda., via sistema INFOJUD, dos últimos 3 anos, conforme solicitado e custas recolhidas Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
14/10/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42367645-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 19:24
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1585/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1585/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 692: ciência à exequente. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em 10 dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido - não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do provimento Provimento CSM n° 1.864/2011 -, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), KARINE SILVA SANTOS (OAB 148131/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 692: ciência à exequente. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em 10 dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido - não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do provimento Provimento CSM n° 1.864/2011 -, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
23/09/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42218486-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2025 15:55
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1432/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1432/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 684/687: nos termos do artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, se existentes, sob pena de eventual aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. No silêncio do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias; na omissão do exequente, ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), DIEGO STARLING PESSIM SILVA (OAB 146285/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 684/687: nos termos do artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, se existentes, sob pena de eventual aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal. No silêncio do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 10 dias; na omissão do exequente, ao arquivo. Int.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42027684-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 18:12
22/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41961940-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2025 12:04
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1328/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1328/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa realizada, por meio do sistema SNIPER, consoante protocolo retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/08/2025		Ato ordinatório Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa realizada, por meio do sistema SNIPER, consoante protocolo retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
20/08/2025		Documento Juntado
20/08/2025		Documento Juntado
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 633/644: aguarde-se a manifestação da Prefeitura com relação ao débito tributário. Proceda o Cartório à pesquisa segundo o sistema SNIPER em nome de Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
19/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 633/644: aguarde-se a manifestação da Prefeitura com relação ao débito tributário. Proceda o Cartório à pesquisa segundo o sistema SNIPER em nome de Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
19/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41908234-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 19:56
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1137/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1137/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 615/621: 1) Quanto ao pedido de MLE, de se observar a determinação retro (item 2 de fls. 605). 2) Quanto ao pedido depesquisa via sistema SNIPER, Providencie o interessado as custas pertinentes. Com a providência, proceda o Cartório à pesquisa segundo o sistema SNIPER em nome de Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 615/621: 1) Quanto ao pedido de MLE, de se observar a determinação retro (item 2 de fls. 605). 2) Quanto ao pedido depesquisa via sistema SNIPER, Providencie o interessado as custas pertinentes. Com a providência, proceda o Cartório à pesquisa segundo o sistema SNIPER em nome de Frios Laticínios Rocha Xavier Ltda. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Evoluída a Classe
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41743672-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 19:57
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0941/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 610: ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 610: ao arquivo. Int.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
16/07/2025		Conclusos para Despacho
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0466/2025 Teor do ato: Para expedir as cartas de arrematação, determinado nas fls. 605/606, apresente os arrematantes as custas necessárias. Informo que posteriormente será expedido a carta precatória de imissão na posse. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedir as cartas de arrematação, determinado nas fls. 605/606, apresente os arrematantes as custas necessárias. Informo que posteriormente será expedido a carta precatória de imissão na posse.
05/05/2025		Decisão Determinação Vistos. 1) Verifico a regularidade da arrematação noticiada a fls. 457/458, com (i) a concordância dos suplicados a fls. 494, (ii) o pagamento do preço a fls. 473/486, (iii) o decurso de prazo sem qualquer provocação relativamente às situações do § 1º do art. 903, do CPC, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, servindo esta decisão assinada digitalmente como ASSINATURA DOS AUTOS DE ARREMATAÇÃO de fls. 461/462 e 463/464, destacada a assinatura digital do leiloeiro com a juntada do documento ao feito. Assim, defiro a expedição de carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse ao arrematante (art. 901, CPC). Providencie o Cartório. 2) Antes de deliberar o destino do numerário depositado com a arrematação, traga o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe sobre o resultado do recurso de agravo de instrumento pendente de nº 2211846-64.2021.8.26.0000. Esclareça, o exequente, ainda, se já houve intimação da Prefeitura de Belo Horizonte para informar a exitência de débitos tributários relativos aos dois imóveis. Deve, por fim, esclarecer o pedido de desconto do valor penhorado em favor de Adan Rosrigues Nunes, (fls. 595), na medida em que a penhora anotada é em desfavor dos executados (penhora no rosto dos autos a fls. 495/500 e 502). 3) Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e a consequente cessação da provisoriedade deste feito, proceda o Cartório à correção de classe deste incidente para cumprimento 'definitivo' de sentença. Int.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Conclusos para Despacho
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40905310-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 18:23
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0351/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 544/545: Anote-se a representação do exequente. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento em 5 dias. Na omissão, ao arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 544/545: Anote-se a representação do exequente. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento em 5 dias. Na omissão, ao arquivo. Int.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40782716-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 13:54
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0328/2025 Teor do ato: Vistos. É possível verificar do documento juntado a fls. 532/533 que o noticiado substabelecimento foi criado através da colagem de uma assinatura digitalizada em um documento nativo digital, o que retira qualquer mínimo resquício de validade. Portanto, caso não regularizada a representação no derradeiro prazo de 5 dias, com a juntada de procuração válida, tornem-me conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. É possível verificar do documento juntado a fls. 532/533 que o noticiado substabelecimento foi criado através da colagem de uma assinatura digitalizada em um documento nativo digital, o que retira qualquer mínimo resquício de validade. Portanto, caso não regularizada a representação no derradeiro prazo de 5 dias, com a juntada de procuração válida, tornem-me conclusos para extinção. Int.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
29/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA755615039TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Dairy Partners Americas Brasil Ltda Diligência : 20/03/2025
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40720663-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 17:28
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0284/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 513/525: defiro o prazo de 10 dias para a regularização da representação processual com a juntada de instrumento de mandato válido, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC). Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 513/525: defiro o prazo de 10 dias para a regularização da representação processual com a juntada de instrumento de mandato válido, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC). Int.
20/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40630427-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 18:07
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40616219-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 17:18
17/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0245/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 504: ciente. Após 10 dias, excluam-se os patronos do cadastro da parte exequente (art. 112, § 1º, CPC). Sem prejuízo, providencie o Cartório a intimação da exequente por carta, para que, querendo, constitua novo patrono no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC). Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
11/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 504: ciente. Após 10 dias, excluam-se os patronos do cadastro da parte exequente (art. 112, § 1º, CPC). Sem prejuízo, providencie o Cartório a intimação da exequente por carta, para que, querendo, constitua novo patrono no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, CPC). Int.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
10/03/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40531003-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/03/2025 12:22
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0234/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 494: ciente o Juízo da concordância dos suplicados ao leilão positivo anunciado a fls. 457/458. Fls. 493: certifique a z. Serventia acerca do decurso de prazo de intimação das partes. Após, tornem conclusos para apreciação da expedição de carta de arrematação/mandado de imissão na posse. 2) Fls. 495/500: anote-se a penhora no rosto destes autos, em favor de ADAN RODRIGUES NUNES e em desfavor dos aqui executados, no importe de R$281.972,65, advinda da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo por carta precatória autuada sob nº 1000249-65.2025.5.02.0069, para garantia da execução do processo nº 0010323-94.2020.5.03.0021 em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. À serventia: colocar alerta e a tarja respectiva (art. 1.232 das NSCGJ). Ficam as partes intimadas desta anotação pela imprensa. 3) Fls. 501: nos termos do artigo 112 do CPC, prove a banca interessada que comunicou ao seu cliente da renúncia ora anunciada, sob pena de permanecer cadastrada como advogada da parte neste feito. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/03/2025		Decisão Determinação Vistos. 1) Fls. 494: ciente o Juízo da concordância dos suplicados ao leilão positivo anunciado a fls. 457/458. Fls. 493: certifique a z. Serventia acerca do decurso de prazo de intimação das partes. Após, tornem conclusos para apreciação da expedição de carta de arrematação/mandado de imissão na posse. 2) Fls. 495/500: anote-se a penhora no rosto destes autos, em favor de ADAN RODRIGUES NUNES e em desfavor dos aqui executados, no importe de R$281.972,65, advinda da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo por carta precatória autuada sob nº 1000249-65.2025.5.02.0069, para garantia da execução do processo nº 0010323-94.2020.5.03.0021 em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. À serventia: colocar alerta e a tarja respectiva (art. 1.232 das NSCGJ). Ficam as partes intimadas desta anotação pela imprensa. 3) Fls. 501: nos termos do artigo 112 do CPC, prove a banca interessada que comunicou ao seu cliente da renúncia ora anunciada, sob pena de permanecer cadastrada como advogada da parte neste feito. Int.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40507310-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/03/2025 15:40
21/02/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40296832-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 14:42
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Fls. 457/490: ciência às partes do resultado do leilão. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
05/02/2025		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Fls. 457/490: ciência às partes do resultado do leilão.
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40219532-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 11:38
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42944326-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 16:16
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1080/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 401/405: anote-se a patrona indicada para intimação do leiloeiro. Ciência às partes das datas do leilão (início em 16.12.2024 e término, em 2ª praça, aos 30.01.2025) e demais informações constantes do Edital. Observada a faculdade do magistrado em determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação, considerando para isso as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, para o presente caso, não vislumbro necessidade de publicação em jornal, mas apenas na rede mundial de computadores (www.publicjud.com.br e no DJE), e assim com fulcro nos arts. 257, parágrafo único, e 887, ambos do CPC. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
30/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 401/405: anote-se a patrona indicada para intimação do leiloeiro. Ciência às partes das datas do leilão (início em 16.12.2024 e término, em 2ª praça, aos 30.01.2025) e demais informações constantes do Edital. Observada a faculdade do magistrado em determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação, considerando para isso as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, para o presente caso, não vislumbro necessidade de publicação em jornal, mas apenas na rede mundial de computadores (www.publicjud.com.br e no DJE), e assim com fulcro nos arts. 257, parágrafo único, e 887, ambos do CPC. Int.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42509257-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 15:28
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42459483-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 16:04
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0998/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Os executados restaram regularmente intimados na pessoa de seu patrono constituído nos autos acerca do retorno da carta precatória, conforme intimação de fls. 389/391, pela qual procedeu-se à avaliação dos bens imóveis penhorados, conforme fls. 382 e 386. Ausente insurgência (fls. 397), homologo a avaliação dos imóveis de matrículas nºs 36.875 e 46.517, nos valores de R$450.000,00 e R$650.000,00, respectivamente. 2) Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Aprovo a indicação do gestor eletrônico indicado, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Deverá o exequente contatar o gestor para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, também, eventuais credores. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
08/10/2024		Decisão Determinação Vistos. 1) Os executados restaram regularmente intimados na pessoa de seu patrono constituído nos autos acerca do retorno da carta precatória, conforme intimação de fls. 389/391, pela qual procedeu-se à avaliação dos bens imóveis penhorados, conforme fls. 382 e 386. Ausente insurgência (fls. 397), homologo a avaliação dos imóveis de matrículas nºs 36.875 e 46.517, nos valores de R$450.000,00 e R$650.000,00, respectivamente. 2) Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 879 do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Aprovo a indicação do gestor eletrônico indicado, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Deverá o exequente contatar o gestor para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, também, eventuais credores. Int.
08/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Conclusos para Despacho
03/10/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0780/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0780/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 392/393: antes de se apreciar o pleito de alienação judicial dos bens, aguarde-se o decurso de prazo de intimação dos executados sobre a avaliação realizada no Juízo deprecado (fls. 389/391), para a devida homologação da avaliação. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
09/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 392/393: antes de se apreciar o pleito de alienação judicial dos bens, aguarde-se o decurso de prazo de intimação dos executados sobre a avaliação realizada no Juízo deprecado (fls. 389/391), para a devida homologação da avaliação. Int.
09/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41756102-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 22:29
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0735/2024 Teor do ato: Ciência sobre o retorno da carta precatória. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o retorno da carta precatória.
30/07/2024		Documento Juntado
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2023		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42343545-3 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 13/11/2023 17:56
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1012/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1012/2023 Teor do ato: Carta(s) Precatória(s) expedida(s) e disponível(is) para ser(em) impressa(s) e distribuída(s) pela parte interessada, devendo sua distribuição ser comprovada em 10 dias. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
20/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta(s) Precatória(s) expedida(s) e disponível(is) para ser(em) impressa(s) e distribuída(s) pela parte interessada, devendo sua distribuição ser comprovada em 10 dias.
06/09/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora e Avaliação - Cumprimento de Sentença - Executado Com Advogado Constituído nos Autos
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41430611-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 13:57
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0586/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 279: defiro o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461S/P), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239M/G)
27/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 279: defiro o prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int.
27/06/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41209239-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 14:39
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0535/2023 Teor do ato: Ao autor: indique endereço atualizado dos imóveis penhorados, inclusive com CEP, a fim de viabilizar a instrução da Carta Precatória de avaliação. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461S/P), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
13/06/2023		Ato ordinatório Ao autor: indique endereço atualizado dos imóveis penhorados, inclusive com CEP, a fim de viabilizar a instrução da Carta Precatória de avaliação.
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0346/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 270: expeça-se carta precatória conforme determinado a fls. 207/208. No mais, os mandados de fls. 210/211 devem ser encaminhados diretamente pela parte interessada. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
19/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 270: expeça-se carta precatória conforme determinado a fls. 207/208. No mais, os mandados de fls. 210/211 devem ser encaminhados diretamente pela parte interessada. Int.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40708139-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 15:07
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0311/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 243/266: ciente do resultado negativo do recurso pendente. Diga o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
11/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 243/266: ciente do resultado negativo do recurso pendente. Diga o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Int.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0238/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 238/239: ciente da concessão de efeito suspensivo ao agravo. Aguarde-se o resultado do julgamento. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
04/04/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 238/239: ciente da concessão de efeito suspensivo ao agravo. Aguarde-se o resultado do julgamento. Int.
04/04/2022		Conclusos para Despacho
01/04/2022		Conclusos para Despacho
13/03/2022		Ofício Juntado
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0152/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 213: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento (AI nº 2039197-59.2022 contra decisão a fls. 207/208). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
26/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 213: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento (AI nº 2039197-59.2022 contra decisão a fls. 207/208). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Int.
25/02/2022		Conclusos para Despacho
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40284120-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 19:01
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2022 Data da Disponibilização: 01/02/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438 Página: 677-686
27/01/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
27/01/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0040/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ofertada por GERALDO MIRANDA ROCHA, CIRLANE CAMILO RABELO ROCHA, RONAN ELPÍDIO XAVIER e ANDREA GONÇALVES RIBEIRO XAVIER contra DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. em que os impugnantes alegaram: (a) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 46.517, que seria bem de família dos executados Ronan e Andrea; (b) e do imóvel de matrícula nº 36.875, por ser bem de família de Geral e Cirlane. Requereram o acolhimento da impugnação, com declaração de insubsistência da penhora dos referidos imóveis. Juntaram documentos (fls. 135/180). O exequente-impugnado manifestou-se a fls. 206. É o relatório. Decido. 1. A impugnação deve ser rejeitada. Ambos imóveis penhorados encontram-se em semelhante situação fática e de direito, motivo pelo qual a fundamentação para a rejeição da impugnação deve ser conjunta. 2. Ainda que os bens dados em garantia hipotecária realmente sejam utilizados pelos executados-impugnantes como local de sua residência, a própria Lei 8.009/1990 é expressa ao afastar a impenhorabilidade "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar" (artigo 3º, V), tal como no caso dos autos. Isso porque o direito não pretende tutelar aquele que voluntariamente indicou seu bem em garantia de uma obrigação e, posteriormente, em evidente comportamento contraditório, busca se desfazer da sua responsabilidade patrimonial. Este é o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.HIPOTECA.BEM OFERECIDO EM GARANTIA PARA OBTER BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO CREDOR A IMPENHORABILIDADEDO BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A ÉTICA E A BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifo nosso) (STJ. AgInt no REsp 1.891.956/SE. 3º Turma. V.U. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 28/04/2021). Ademais, importante frisar que os impugnantes, como únicos sócios da pessoa jurídica garantida no negócio jurídico principal, não demonstraram que a família não tenha se beneficiado dos valores auferidos com o contrato celebrado. 3. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta precatória para avaliação dos bens penhorados. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
20/01/2022		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ofertada por GERALDO MIRANDA ROCHA, CIRLANE CAMILO RABELO ROCHA, RONAN ELPÍDIO XAVIER e ANDREA GONÇALVES RIBEIRO XAVIER contra DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. em que os impugnantes alegaram: (a) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 46.517, que seria bem de família dos executados Ronan e Andrea; (b) e do imóvel de matrícula nº 36.875, por ser bem de família de Geral e Cirlane. Requereram o acolhimento da impugnação, com declaração de insubsistência da penhora dos referidos imóveis. Juntaram documentos (fls. 135/180). O exequente-impugnado manifestou-se a fls. 206. É o relatório. Decido. 1. A impugnação deve ser rejeitada. Ambos imóveis penhorados encontram-se em semelhante situação fática e de direito, motivo pelo qual a fundamentação para a rejeição da impugnação deve ser conjunta. 2. Ainda que os bens dados em garantia hipotecária realmente sejam utilizados pelos executados-impugnantes como local de sua residência, a própria Lei 8.009/1990 é expressa ao afastar a impenhorabilidade "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar" (artigo 3º, V), tal como no caso dos autos. Isso porque o direito não pretende tutelar aquele que voluntariamente indicou seu bem em garantia de uma obrigação e, posteriormente, em evidente comportamento contraditório, busca se desfazer da sua responsabilidade patrimonial. Este é o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.HIPOTECA.BEM OFERECIDO EM GARANTIA PARA OBTER BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO CREDOR A IMPENHORABILIDADEDO BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A ÉTICA E A BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifo nosso) (STJ. AgInt no REsp 1.891.956/SE. 3º Turma. V.U. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 28/04/2021). Ademais, importante frisar que os impugnantes, como únicos sócios da pessoa jurídica garantida no negócio jurídico principal, não demonstraram que a família não tenha se beneficiado dos valores auferidos com o contrato celebrado. 3. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se carta precatória para avaliação dos bens penhorados. Int.
05/10/2021		Conclusos para Sentença
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41641478-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 17:52
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 718-741
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0323/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 124/134: manifeste-se o impugnado. Fls. 183/184: ciente do parcial efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento nº 2211846.64.2021.8.26.0000 somente para determinar o sobrestamento de atos expropriatórios (alienação ou levantamento) quanto a bens/ativos penhorados/bloqueados, até o julgamento deste recurso. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
22/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 124/134: manifeste-se o impugnado. Fls. 183/184: ciente do parcial efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento nº 2211846.64.2021.8.26.0000 somente para determinar o sobrestamento de atos expropriatórios (alienação ou levantamento) quanto a bens/ativos penhorados/bloqueados, até o julgamento deste recurso. Int.
22/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41563515-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2021 20:07
14/09/2021		Ofício Juntado
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 660/669
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0305/2021 Teor do ato: Vistos. Ante os termos da certidão retro, expeça-se mandado de averbação aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
09/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Ante os termos da certidão retro, expeça-se mandado de averbação aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Int.
09/09/2021		Documento Juntado
09/09/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41482505-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 08/09/2021 23:51
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41481970-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 21:28
09/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41374910-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/08/2021 15:58
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 601/610
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0248/2021 Teor do ato: 1. A impugnação deve ser rejeitada. 2. Por primeiro, deve ser mencionado que a exequente pode inserir as custas finais em seus cálculos, já que elas são de responsabilidade dos executados. A credora tem o dever de destinar o valor das custas ao Estado, ao final do processo, sendo legítimo que receba o valor antecipadamente dos executados, para repassá-lo ao fisco no momento oportuno. Por isso, o juízo desconsiderará o demonstrativo que a exequente apresentou a fls. 79, com a exclusão das custas, visto ser possível a sua inclusão do valor devido pelos executados. 3. Em segundo plano, os devedores deixaram de adimplir obrigações que possuíam datas certas de vencimento, incidindo na chamada mora ex re, de sorte que a correção monetária e os juros devem ser computados a partir de cada vencimento, por força do art. 397 do CC ("o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor"). Malgrado a sentença tenha mencionado que os juros incidiriam desde a citação e que a correção seria computada a partir da propositura, a verdade é que a decisão de primeiro grau chancelou o demonstrativo que a autora havia apresentado a fls. 88 (da monitória), que computou a correção e os juros desde cada vencimento, em observância ao art. 397 da lei civil. Aliás, a menção à correção monetária na sentença não conteve qualquer equívoco, uma vez que os valores já haviam sido atualizados e acrescidos de juros desde cada vencimento a fls. 88. Desta forma, este juízo realmente deveria constituir o título executivo pela quantia de R$1.357.608,37, corrigida desde o ajuizamento, para que se desse continuidade à correção monetária que havia sido aplicada a fls. 88. Dito de outro modo: a credora havia aplicado a correção desde cada vencimento a fls. 88, de modo que a sentença tinha mesmo que mencionar que a atualização dar-se-ia desde a propositura, para não haver bis in idem. Com relação aos juros, houve simples erro material na sentença, mas o que prepondera é o valor contido no demonstrativo de fls. 88, que os havia calculado desde cada vencimento. A adoção do raciocínio dos devedores lhes propiciaria o enriquecimento sem causa, eis que estavam cientes de sua mora desde o vencimento de cada título. 4. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e considero corretos os valores apresentados pela exequente a fls. 67. Sem honorários ante a rejeição da impugnação, por aplicação da tese consolidada no Recurso Repetitivo nº 1.134.186/RS e da súmula 519 do STJ. 5. Defiro a penhora dos imóveis garantidores dados em hipoteca pelo coexecutado Ronan Elpídio Xavier e sua esposa Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier, de matrícula nº 46.517, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, bem como pelos coexecutados Geraldo Miranda Rocha e sua esposa Cirlane Camilo Rabelo Rocha, de matrícula nº 36.875, do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, indicados a fls. 80. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Pela imprensa, ficam os advogados dos executados intimados da constrição judicial e da fluência do prazo para impugnação, figurando os devedores como depositários dos bens. Providencie a exequente, no prazo de cinco dias, planilha do débito atualizado e endereço eletrônico de seu patrono, bem como os meios necessários para intimação de eventuais coproprietários e cônjuge, se o caso (nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC). Proceda a Serventia ao registro da penhora junto ao sistema ARISP independentemente de decurso de prazo. Os demais pedidos de penhora de fls. 80 não podem ser deferidos, porque gerariam certeiro excesso de garantias. 6. Aguarde-se o decurso de eventual impugnação. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
11/08/2021		Penhora Deferida 1. A impugnação deve ser rejeitada. 2. Por primeiro, deve ser mencionado que a exequente pode inserir as custas finais em seus cálculos, já que elas são de responsabilidade dos executados. A credora tem o dever de destinar o valor das custas ao Estado, ao final do processo, sendo legítimo que receba o valor antecipadamente dos executados, para repassá-lo ao fisco no momento oportuno. Por isso, o juízo desconsiderará o demonstrativo que a exequente apresentou a fls. 79, com a exclusão das custas, visto ser possível a sua inclusão do valor devido pelos executados. 3. Em segundo plano, os devedores deixaram de adimplir obrigações que possuíam datas certas de vencimento, incidindo na chamada mora ex re, de sorte que a correção monetária e os juros devem ser computados a partir de cada vencimento, por força do art. 397 do CC ("o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor"). Malgrado a sentença tenha mencionado que os juros incidiriam desde a citação e que a correção seria computada a partir da propositura, a verdade é que a decisão de primeiro grau chancelou o demonstrativo que a autora havia apresentado a fls. 88 (da monitória), que computou a correção e os juros desde cada vencimento, em observância ao art. 397 da lei civil. Aliás, a menção à correção monetária na sentença não conteve qualquer equívoco, uma vez que os valores já haviam sido atualizados e acrescidos de juros desde cada vencimento a fls. 88. Desta forma, este juízo realmente deveria constituir o título executivo pela quantia de R$1.357.608,37, corrigida desde o ajuizamento, para que se desse continuidade à correção monetária que havia sido aplicada a fls. 88. Dito de outro modo: a credora havia aplicado a correção desde cada vencimento a fls. 88, de modo que a sentença tinha mesmo que mencionar que a atualização dar-se-ia desde a propositura, para não haver bis in idem. Com relação aos juros, houve simples erro material na sentença, mas o que prepondera é o valor contido no demonstrativo de fls. 88, que os havia calculado desde cada vencimento. A adoção do raciocínio dos devedores lhes propiciaria o enriquecimento sem causa, eis que estavam cientes de sua mora desde o vencimento de cada título. 4. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e considero corretos os valores apresentados pela exequente a fls. 67. Sem honorários ante a rejeição da impugnação, por aplicação da tese consolidada no Recurso Repetitivo nº 1.134.186/RS e da súmula 519 do STJ. 5. Defiro a penhora dos imóveis garantidores dados em hipoteca pelo coexecutado Ronan Elpídio Xavier e sua esposa Andrea Gonçalves Ribeiro Xavier, de matrícula nº 46.517, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, bem como pelos coexecutados Geraldo Miranda Rocha e sua esposa Cirlane Camilo Rabelo Rocha, de matrícula nº 36.875, do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, indicados a fls. 80. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Pela imprensa, ficam os advogados dos executados intimados da constrição judicial e da fluência do prazo para impugnação, figurando os devedores como depositários dos bens. Providencie a exequente, no prazo de cinco dias, planilha do débito atualizado e endereço eletrônico de seu patrono, bem como os meios necessários para intimação de eventuais coproprietários e cônjuge, se o caso (nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC). Proceda a Serventia ao registro da penhora junto ao sistema ARISP independentemente de decurso de prazo. Os demais pedidos de penhora de fls. 80 não podem ser deferidos, porque gerariam certeiro excesso de garantias. 6. Aguarde-se o decurso de eventual impugnação. Int.
10/06/2021		Conclusos para Sentença
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 708/721
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0153/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente/impugnado. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
30/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o exequente/impugnado. Int.
29/05/2021		Conclusos para Despacho
28/05/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40868934-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 28/05/2021 23:38
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 513/527
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, ressaltando que "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento " e sob pena de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 § 1º e 3º do CPC. Consigne-se, ainda, que por se tratar de execução provisória, eventual pedido de levantamento de valores deverá ser efetuado somente com apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Procedam as partes ao protocolo de suas petições APENAS neste incidente (autos nº 0014632-90.2021.8.26.0100), no que se relacionar com o presente cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocoladas em autos diversos do presente. Int. Advogados(s): Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo Freitas da Silva (OAB 359586/SP), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG)
13/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, ressaltando que "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento " e sob pena de imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 § 1º e 3º do CPC. Consigne-se, ainda, que por se tratar de execução provisória, eventual pedido de levantamento de valores deverá ser efetuado somente com apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Procedam as partes ao protocolo de suas petições APENAS neste incidente (autos nº 0014632-90.2021.8.26.0100), no que se relacionar com o presente cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocoladas em autos diversos do presente. Int.
13/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1125235-24.2018.8.26.0100

Data	Tipo
28/05/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
02/06/2021	Pedido de Penhora
20/08/2021	Pedido de Designação de Hastas
08/09/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
21/09/2021	Petição Intermediária
04/10/2021	Manifestação sobre a Impugnação
24/02/2022	Petições Diversas
18/04/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petições Diversas
19/07/2023	Petições Diversas
13/11/2023	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
08/08/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petição Intermediária
06/03/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
10/03/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
18/03/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
17/04/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Pedido de Habilitação
29/08/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Petição Intermediária
27/10/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/08/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	decisão a fls. 605
13/04/2021	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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