Exeqte	PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado:  Lemmon Veiga Guzzo
Exectdo	Valdivino Pereira dos Anjos
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza
ArremTerc	Anderson Vainer Bote Advogada:  Lara Vieira Colombo   Advogado:  Leandro Lopes Guerra

Data		Movimento
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0339/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 311/312: É fato incontroverso que o terceiro interessado, ora Sr. Anderson Vainer Bote, arrematou o veículo Fiat/Uno - Placa EUS7D23 no leilão promovido nestes autos (fls. 150/152 e fls. 257/258). A homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024 (fls. 198/199). O veículo já se encontra na posse do arrematante (fls. 252/253 e fl. 285). Entretanto, sobre o bem recaem débitos e restrições anteriores à arrematação, contra as quais se insurge o terceiro interessado. Pois bem. Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a arrematação de veículo em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que é " indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB) (REsp954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009,DJe 23/06/2009)" Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também se manifestou: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Veiculo arrematado em hasta pública - Débitos anteriores à arrematação -Impossibilidade de cobrança do adquirente - O veículo arrematado em hasta pública tem natureza de aquisição originária, livre de ônus anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - A desvinculação dos débitos é de responsabilidade do órgão público competente conforme o disposto nos incisos 8º e 9º, ambos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso oficial não acolhido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000560-39.2022.8.26.0426; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) Na hipótese, o terceiro comprovou que o veículo conta com débitos de (i) IPVA de 2023 a 2026 (fls. 313/314); (ii) licenciamento de 2023 a 2026 (fls. 313/314); e (iii) multas em 2023 e 2024 (fls. 315). Assim, considerando que a homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024, todos os débitos anteriores a esta data são indevidos. Os debitos posteriores devem ser adimplidos pelo arrematante, ressavalda a possibilidade de procurar o que entender de direito contra o proprietário anterior. Pelo exposto, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para que providencie o cancelamento/baixa dos seguintes débitos que recaem sobre o veículo de Placa EUS7D23: (i) IPVA do exercício de 2023 e 2024; (ii) Licenciamento do exercício de 2023 e 2024; e (iii) Multas vinculadas aos AITs nº 1DC6076031 (guia 82069529); 1DC6076041 (guia 82460619); 1C0780568 (guia 384520194) e 5R0937131 (guia 416299362) lançadas em 11/07/2023, 15/01/2024 e 14/02/2024. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Leandro Lopes Guerra (OAB 500767/SP)
11/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 311/312: É fato incontroverso que o terceiro interessado, ora Sr. Anderson Vainer Bote, arrematou o veículo Fiat/Uno - Placa EUS7D23 no leilão promovido nestes autos (fls. 150/152 e fls. 257/258). A homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024 (fls. 198/199). O veículo já se encontra na posse do arrematante (fls. 252/253 e fl. 285). Entretanto, sobre o bem recaem débitos e restrições anteriores à arrematação, contra as quais se insurge o terceiro interessado. Pois bem. Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a arrematação de veículo em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que é " indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB) (REsp954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009,DJe 23/06/2009)" Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também se manifestou: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Veiculo arrematado em hasta pública - Débitos anteriores à arrematação -Impossibilidade de cobrança do adquirente - O veículo arrematado em hasta pública tem natureza de aquisição originária, livre de ônus anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - A desvinculação dos débitos é de responsabilidade do órgão público competente conforme o disposto nos incisos 8º e 9º, ambos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso oficial não acolhido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000560-39.2022.8.26.0426; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) Na hipótese, o terceiro comprovou que o veículo conta com débitos de (i) IPVA de 2023 a 2026 (fls. 313/314); (ii) licenciamento de 2023 a 2026 (fls. 313/314); e (iii) multas em 2023 e 2024 (fls. 315). Assim, considerando que a homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024, todos os débitos anteriores a esta data são indevidos. Os debitos posteriores devem ser adimplidos pelo arrematante, ressavalda a possibilidade de procurar o que entender de direito contra o proprietário anterior. Pelo exposto, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para que providencie o cancelamento/baixa dos seguintes débitos que recaem sobre o veículo de Placa EUS7D23: (i) IPVA do exercício de 2023 e 2024; (ii) Licenciamento do exercício de 2023 e 2024; e (iii) Multas vinculadas aos AITs nº 1DC6076031 (guia 82069529); 1DC6076041 (guia 82460619); 1C0780568 (guia 384520194) e 5R0937131 (guia 416299362) lançadas em 11/07/2023, 15/01/2024 e 14/02/2024. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
07/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40170635-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/02/2026 21:12
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0339/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 311/312: É fato incontroverso que o terceiro interessado, ora Sr. Anderson Vainer Bote, arrematou o veículo Fiat/Uno - Placa EUS7D23 no leilão promovido nestes autos (fls. 150/152 e fls. 257/258). A homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024 (fls. 198/199). O veículo já se encontra na posse do arrematante (fls. 252/253 e fl. 285). Entretanto, sobre o bem recaem débitos e restrições anteriores à arrematação, contra as quais se insurge o terceiro interessado. Pois bem. Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a arrematação de veículo em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que é " indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB) (REsp954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009,DJe 23/06/2009)" Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também se manifestou: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Veiculo arrematado em hasta pública - Débitos anteriores à arrematação -Impossibilidade de cobrança do adquirente - O veículo arrematado em hasta pública tem natureza de aquisição originária, livre de ônus anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - A desvinculação dos débitos é de responsabilidade do órgão público competente conforme o disposto nos incisos 8º e 9º, ambos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso oficial não acolhido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000560-39.2022.8.26.0426; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) Na hipótese, o terceiro comprovou que o veículo conta com débitos de (i) IPVA de 2023 a 2026 (fls. 313/314); (ii) licenciamento de 2023 a 2026 (fls. 313/314); e (iii) multas em 2023 e 2024 (fls. 315). Assim, considerando que a homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024, todos os débitos anteriores a esta data são indevidos. Os debitos posteriores devem ser adimplidos pelo arrematante, ressavalda a possibilidade de procurar o que entender de direito contra o proprietário anterior. Pelo exposto, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para que providencie o cancelamento/baixa dos seguintes débitos que recaem sobre o veículo de Placa EUS7D23: (i) IPVA do exercício de 2023 e 2024; (ii) Licenciamento do exercício de 2023 e 2024; e (iii) Multas vinculadas aos AITs nº 1DC6076031 (guia 82069529); 1DC6076041 (guia 82460619); 1C0780568 (guia 384520194) e 5R0937131 (guia 416299362) lançadas em 11/07/2023, 15/01/2024 e 14/02/2024. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Leandro Lopes Guerra (OAB 500767/SP)
11/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 311/312: É fato incontroverso que o terceiro interessado, ora Sr. Anderson Vainer Bote, arrematou o veículo Fiat/Uno - Placa EUS7D23 no leilão promovido nestes autos (fls. 150/152 e fls. 257/258). A homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024 (fls. 198/199). O veículo já se encontra na posse do arrematante (fls. 252/253 e fl. 285). Entretanto, sobre o bem recaem débitos e restrições anteriores à arrematação, contra as quais se insurge o terceiro interessado. Pois bem. Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a arrematação de veículo em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que é " indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB) (REsp954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009,DJe 23/06/2009)" Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também se manifestou: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Veiculo arrematado em hasta pública - Débitos anteriores à arrematação -Impossibilidade de cobrança do adquirente - O veículo arrematado em hasta pública tem natureza de aquisição originária, livre de ônus anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - A desvinculação dos débitos é de responsabilidade do órgão público competente conforme o disposto nos incisos 8º e 9º, ambos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso oficial não acolhido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000560-39.2022.8.26.0426; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) Na hipótese, o terceiro comprovou que o veículo conta com débitos de (i) IPVA de 2023 a 2026 (fls. 313/314); (ii) licenciamento de 2023 a 2026 (fls. 313/314); e (iii) multas em 2023 e 2024 (fls. 315). Assim, considerando que a homologação da arrematação ocorreu em 22 de fevereiro de 2024, todos os débitos anteriores a esta data são indevidos. Os debitos posteriores devem ser adimplidos pelo arrematante, ressavalda a possibilidade de procurar o que entender de direito contra o proprietário anterior. Pelo exposto, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para que providencie o cancelamento/baixa dos seguintes débitos que recaem sobre o veículo de Placa EUS7D23: (i) IPVA do exercício de 2023 e 2024; (ii) Licenciamento do exercício de 2023 e 2024; e (iii) Multas vinculadas aos AITs nº 1DC6076031 (guia 82069529); 1DC6076041 (guia 82460619); 1C0780568 (guia 384520194) e 5R0937131 (guia 416299362) lançadas em 11/07/2023, 15/01/2024 e 14/02/2024. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
07/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40170635-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/02/2026 21:12
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0194/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 304/307: Para a análise do pedido, o terceiro interessado, ora arrematante, deverá juntar aos autos documento que comprove a existência de débitos (IPVA, taxas e multas) e restrições anteriores à data da arrematação. Prazo: 15 dias. Afinal, o extrato renajud de fls. 299/300 indica que a restrição judicial que recaia sobre o veículo foi retirada. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Leandro Lopes Guerra (OAB 500767/SP)
28/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 304/307: Para a análise do pedido, o terceiro interessado, ora arrematante, deverá juntar aos autos documento que comprove a existência de débitos (IPVA, taxas e multas) e restrições anteriores à data da arrematação. Prazo: 15 dias. Afinal, o extrato renajud de fls. 299/300 indica que a restrição judicial que recaia sobre o veículo foi retirada. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.
27/01/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40090271-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/01/2026 11:09
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Ciência do desbloqueio de veículo via Renajud (fls. 299/300). Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Leandro Lopes Guerra (OAB 500767/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do desbloqueio de veículo via Renajud (fls. 299/300).
31/10/2025		Documento Juntado
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1525/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1525/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 285/287 e fl. 295: Diante da concordância do exequente, defiro o pedido de desbloqueio. Providencie a z. Serventia o levantamento, via Renajud, das restrições deferidas por este Juízo que recaíram sobre o veículo de placa EUS7D23. Custas às fls. 292/294. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Leandro Lopes Guerra (OAB 500767/SP)
10/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 285/287 e fl. 295: Diante da concordância do exequente, defiro o pedido de desbloqueio. Providencie a z. Serventia o levantamento, via Renajud, das restrições deferidas por este Juízo que recaíram sobre o veículo de placa EUS7D23. Custas às fls. 292/294. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.
10/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42100116-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 16:54
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42092856-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 09:21
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1422/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1422/2025 Teor do ato: Fls. retro: Manifeste-se o exequente acerca do pedido de desbloqueio em 5 dias. No mesmo prazo, o terceiro interessado deverá recolher as custas necessárias para a baixa do gravame no sistema Sisbajud (R$37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) Após, tornem conclusos para decisão. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Leandro Lopes Guerra (OAB 500767/SP)
02/09/2025		Ato ordinatório Fls. retro: Manifeste-se o exequente acerca do pedido de desbloqueio em 5 dias. No mesmo prazo, o terceiro interessado deverá recolher as custas necessárias para a baixa do gravame no sistema Sisbajud (R$37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) Após, tornem conclusos para decisão.
31/08/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42030247-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/08/2025 15:25
31/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42030245-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2025 15:23
27/05/2025		Arquivado Provisoriamente
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/05/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
28/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/02/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo (COMUNICADO CG nº137/2024, CPA nº 2017/348), sem a devolução do mandado cumprido. Certifico mais e finalmente, que nesta data solicitei a devolução do mandado cumprido à central competente
13/12/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/086466-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Miquelim
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0994/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 270: Providencie a serventia o desentranhamento do mandado de fls. 252/253, conforme requerido. Cabe ao arrematante, ora terceiro interessado, atentar-se às tentativas de contato da Oficial de Justiça, vide certidão de fl. 262. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 270: Providencie a serventia o desentranhamento do mandado de fls. 252/253, conforme requerido. Cabe ao arrematante, ora terceiro interessado, atentar-se às tentativas de contato da Oficial de Justiça, vide certidão de fl. 262. Intime-se.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42590041-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 09:07
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 266: Não há necessidade de senha para visualizar a carta de arrematação de fls. 257/258, eis que o processo não tramita em segredo de justiça. Os advogados habilitados e demais usuários cadastrados no sistema e-Saj, via site do Tribunal de Justiça, podem consultar os autos. Eventuais intercorrências poderão ser solucionadas via Balcão Virtual. No mais, o mandado não foi cumprido (fl. 262), pois cabia ao terceiro interessado, ora arrematante, além de indicar o endereço a ser diligenciado, entrar em contato com o Oficial de Justiça para ser imitido na posse do bem. Assim, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 266: Não há necessidade de senha para visualizar a carta de arrematação de fls. 257/258, eis que o processo não tramita em segredo de justiça. Os advogados habilitados e demais usuários cadastrados no sistema e-Saj, via site do Tribunal de Justiça, podem consultar os autos. Eventuais intercorrências poderão ser solucionadas via Balcão Virtual. No mais, o mandado não foi cumprido (fl. 262), pois cabia ao terceiro interessado, ora arrematante, além de indicar o endereço a ser diligenciado, entrar em contato com o Oficial de Justiça para ser imitido na posse do bem. Assim, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42385752-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 10:19
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0878/2024 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
07/10/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0854/2024 Teor do ato: Fls. 257/258 - Ciência às partes da expedição de carta de arrematação do veículo. Deverá o advogado da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar a CARTA DE ARREMATAÇÃO - fls. 257/258) de acordo com o Comunicado CG Nº 2290/2016. Caso não possua senha, habilitar-se no portal, (na tarja 1, destinado aos advogados, no item "habilite-se - Serviços Eletronicos) para obter cópia do(s) ofício(s) expedido(s), com a assinatura digital do julgador/coordenador. A distribuição deverá ser comprovada no prazo de quinze dias. Comprovada a distribuição do(s) ofício(s), os autos ficarão no prazo por 30 dias aguardando resposta(s). Não havendo comprovação, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 257/258 - Ciência às partes da expedição de carta de arrematação do veículo. Deverá o advogado da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/Processos Cíveis/Nome da parte ou numero dos autos/pesquisar/visualizar a CARTA DE ARREMATAÇÃO - fls. 257/258) de acordo com o Comunicado CG Nº 2290/2016. Caso não possua senha, habilitar-se no portal, (na tarja 1, destinado aos advogados, no item "habilite-se - Serviços Eletronicos) para obter cópia do(s) ofício(s) expedido(s), com a assinatura digital do julgador/coordenador. A distribuição deverá ser comprovada no prazo de quinze dias. Comprovada a distribuição do(s) ofício(s), os autos ficarão no prazo por 30 dias aguardando resposta(s). Não havendo comprovação, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.
27/09/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
17/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0708/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 248/251: Diante do pagamento das custas, expeça-se a carta de arrematação. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de imissão na posse de fls. 252/253. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
16/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 248/251: Diante do pagamento das custas, expeça-se a carta de arrematação. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de imissão na posse de fls. 252/253. Intime-se.
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/054371-7 Situação: Não cumprido em 07/10/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Miquelim
14/08/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41795770-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 10:48
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0678/2024 Teor do ato: Parte interessada/Arrematante: promover o recolhimento das despesas para expedição da carta de arrematação, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, observando-se que o documento expedido deverá ser instruído pela parte com as peças necessárias. Informar, ainda, o endereço completo, com CEP, no qual encontra-se o veículo arrematado, para fins de expedição mandado de emissão na posse, em cumprimento decisão de fls. 226 dos autos. Prazo: 05 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte interessada/Arrematante: promover o recolhimento das despesas para expedição da carta de arrematação, nos termos do Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, observando-se que o documento expedido deverá ser instruído pela parte com as peças necessárias. Informar, ainda, o endereço completo, com CEP, no qual encontra-se o veículo arrematado, para fins de expedição mandado de emissão na posse, em cumprimento decisão de fls. 226 dos autos. Prazo: 05 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Nada Mais.
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 226 com a expedição da carta de arrematação ao terceiro Anderson Vainer Bote. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
06/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 226 com a expedição da carta de arrematação ao terceiro Anderson Vainer Bote. Intime-se.
06/08/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41716164-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 17:57
05/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0663/2024 Teor do ato: Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
02/08/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
02/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41684538-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 12:59
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 230: Defiro o levantamento do depósito de fls. 139/140 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 160). devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
29/07/2024		Expedido Alvará de Levantamento Vistos. Fls. 230: Defiro o levantamento do depósito de fls. 139/140 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 160). devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41637701-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 15:53
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 223: Providencie a z. Serventia, em atenção ao quanto determinado às fls. 198/199, a expedição da carta de arrematação para o terceiro Anderson Vainer Bote, com o respectivo mandado de imissão na posse do veículo de placa EUS7D23. Ato contínuo, providencie-se, também, o desbloqueio de transferência, licenciamento e circulação referido veículo, via RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 223: Providencie a z. Serventia, em atenção ao quanto determinado às fls. 198/199, a expedição da carta de arrematação para o terceiro Anderson Vainer Bote, com o respectivo mandado de imissão na posse do veículo de placa EUS7D23. Ato contínuo, providencie-se, também, o desbloqueio de transferência, licenciamento e circulação referido veículo, via RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
23/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0619/2024 Teor do ato: Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 12.200,00 nos termos da sentença/decisão de fls. 220, conforme formulário de fls. 160 e procuração de fls. 09/11. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 12.200,00 nos termos da sentença/decisão de fls. 220, conforme formulário de fls. 160 e procuração de fls. 09/11. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento.
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41541885-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2024 17:49
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0568/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 219: Providencie-se o desbloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo de placa EUS7D23, via RENAJUD, tal como determinado às fls. 198/199. Fls. 218: Defiro o levantamento do depósito de fls. 139/140 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 160). devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 219: Providencie-se o desbloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo de placa EUS7D23, via RENAJUD, tal como determinado às fls. 198/199. Fls. 218: Defiro o levantamento do depósito de fls. 139/140 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 160). devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41305997-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2024 18:47
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41303175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 16:38
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0475/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o terceiro interessado (arrematante), em 10 dias, sobre a resposta dos ofícios acostados às fls. 207/210 e fls. 211/214. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
07/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o terceiro interessado (arrematante), em 10 dias, sobre a resposta dos ofícios acostados às fls. 207/210 e fls. 211/214. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
02/06/2024		Conclusos para Despacho
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2024		Ofício Juntado
15/03/2024		Ofício Juntado
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0177/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 202/203: Ciente. Aguarde-se por 15 (quinze) dias resposta do órgão oficiado. Transcorrido, tornem-me conclusos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
06/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 202/203: Ciente. Aguarde-se por 15 (quinze) dias resposta do órgão oficiado. Transcorrido, tornem-me conclusos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40426196-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2024 11:58
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0131/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 168: 1 Ante o depósito do montante da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 138/140), em observância ao disposto no art. 901,§ 1º do CPC, expeça-se z. Serventia mandado de imissão na posse, conforme determinado às fls. 153/154. 2 Tendo em vista a documentação colacionada no bojo dos autos (fls. 169/197), prossiga-se a z. Serventia com a expedição da carta de arrematação. 3 Observo que, para além do bloqueio de transferência, licenciamento e circulação (fl. 64), recai penhora sobre o bem objeto de arrematação. Assim, determino o levantamento, via RENAJUD, de referidos bloqueios tidos por sobre o veículo Fiat, modelo Uno Mille Economy, ano 2011/2012, placa EUS7D23. Promova-se. Determino, ainda, o levantamento da penhora que recai sobre o mencionado veículo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar seu encaminhamento ao Departamento Estadual de Trânsito e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias, nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
22/02/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fl. 168: 1 Ante o depósito do montante da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 138/140), em observância ao disposto no art. 901,§ 1º do CPC, expeça-se z. Serventia mandado de imissão na posse, conforme determinado às fls. 153/154. 2 Tendo em vista a documentação colacionada no bojo dos autos (fls. 169/197), prossiga-se a z. Serventia com a expedição da carta de arrematação. 3 Observo que, para além do bloqueio de transferência, licenciamento e circulação (fl. 64), recai penhora sobre o bem objeto de arrematação. Assim, determino o levantamento, via RENAJUD, de referidos bloqueios tidos por sobre o veículo Fiat, modelo Uno Mille Economy, ano 2011/2012, placa EUS7D23. Promova-se. Determino, ainda, o levantamento da penhora que recai sobre o mencionado veículo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar seu encaminhamento ao Departamento Estadual de Trânsito e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias, nestes autos. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40145221-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 15:42
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: *Providencie o arrematante, o necessário para expedição de carta de arrematação. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
28/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Providencie o arrematante, o necessário para expedição de carta de arrematação.
28/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0045/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 157/158: 1 Cumpra-se a z. Serventia o determinado às fls. 153/154, certificando a ausência de impugnação e intimando o arrematante para que providencie o necessário para expedição da carta de arrematação. 2 Após, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 139/140 em favor da parte exequente (formulário juntado a fl. 160), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
19/01/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 157/158: 1 Cumpra-se a z. Serventia o determinado às fls. 153/154, certificando a ausência de impugnação e intimando o arrematante para que providencie o necessário para expedição da carta de arrematação. 2 Após, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 139/140 em favor da parte exequente (formulário juntado a fl. 160), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.
18/01/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42503510-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/12/2023 09:02
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1085/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência da arrematação do bem em leilão. 2) Aguarde-se o decurso de prazo previsto no § 2º do artigo 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a serventia ao final, se houve impugnação. 3) Após o decurso do prazo do item 02 e, tendo em vista o depósito realizado nos autos (fls. 138/140), deverá o arrematante ser intimado (ato ordinatório ou carta) para que providencie o necessário para a expedição de carta de arrematação, bem como o recolhimento das custas de expedição. 4) Após, cumpridas integralmente as determinações acima, expeça-se carta de arrematação e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão na posse ou ordem de entrega ao arrematante. 5) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
22/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1) Ciência da arrematação do bem em leilão. 2) Aguarde-se o decurso de prazo previsto no § 2º do artigo 903 do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a serventia ao final, se houve impugnação. 3) Após o decurso do prazo do item 02 e, tendo em vista o depósito realizado nos autos (fls. 138/140), deverá o arrematante ser intimado (ato ordinatório ou carta) para que providencie o necessário para a expedição de carta de arrematação, bem como o recolhimento das custas de expedição. 4) Após, cumpridas integralmente as determinações acima, expeça-se carta de arrematação e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão na posse ou ordem de entrega ao arrematante. 5) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.
08/11/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42174106-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 16:39
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42162873-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2023 15:56
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41957520-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 12:27
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0731/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 95 e seguintes: Diante da informação trazida pelo leiloeiro, fixo as datas para a realização do leilão eletrônico, com início da 1ª Praça em 22/09/2023, às 14h, e encerramento em 25/09/2023, às 14h. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-à para a 2ª praça, que terá início ininterrupto após o término da primeira praça, e se encerrará em 17/10/2023, às 14h. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa, acerca das designações. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP)
07/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 95 e seguintes: Diante da informação trazida pelo leiloeiro, fixo as datas para a realização do leilão eletrônico, com início da 1ª Praça em 22/09/2023, às 14h, e encerramento em 25/09/2023, às 14h. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-à para a 2ª praça, que terá início ininterrupto após o término da primeira praça, e se encerrará em 17/10/2023, às 14h. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa, acerca das designações. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41571745-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 16:59
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41556331-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 12:34
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0711/2023 Teor do ato: Fls. 87 e ss: Atribuo o valor da tabela FIPE, de R$ 23.400,00, ao veículo penhorado a fls. 64. Determino hasta pública do bem pelo sistema eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido por Davi Borges de Aquino (contato@alfaleiloes.com). Fixo a comissão devida em 5% sobre o valor da arrematação. Intime-se o leiloeiro para as providências de praxe, devendo observar um prazo mínimo de 45 dias corridos para a indicação de datas para a realização do leilão. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, para intimação das pessoas indicadas. Intimem-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
01/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 87 e ss: Atribuo o valor da tabela FIPE, de R$ 23.400,00, ao veículo penhorado a fls. 64. Determino hasta pública do bem pelo sistema eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido por Davi Borges de Aquino (contato@alfaleiloes.com). Fixo a comissão devida em 5% sobre o valor da arrematação. Intime-se o leiloeiro para as providências de praxe, devendo observar um prazo mínimo de 45 dias corridos para a indicação de datas para a realização do leilão. Cumpra-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, para intimação das pessoas indicadas. Intimem-se.
01/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41535906-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 15:47
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0679/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 83: para que se dê a expropriação do bem, mister que lhe seja previamente atribuído valor, ato que acabou por não se dar na diligência de fl. 78. Assim, prazo de quinze dias ao exequente, para que apresente estimativa de valor do veículo apenhado (fl. 64), nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
24/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 83: para que se dê a expropriação do bem, mister que lhe seja previamente atribuído valor, ato que acabou por não se dar na diligência de fl. 78. Assim, prazo de quinze dias ao exequente, para que apresente estimativa de valor do veículo apenhado (fl. 64), nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.
21/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41455554-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 16:23
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0599/2023 Teor do ato: exequente, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Observe-se que em decorrência da Lei nº 16.897, de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE exequente, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Observe-se que em decorrência da Lei nº 16.897, de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais.
03/07/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
10/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/011830-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2023 Local: Oficial de justiça - Antonio Andre Felipe Villalba
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1046/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1046/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/72: dado o pleito formulado, nomeio depositário do veículo cuja penhora se determinou a fl. 64 o executado Valdivino Pereira dos Anjos (CPF nº 989.552.927-91), que não poderá abrir mão do bem, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. No mais, expeça-se mandado de intimação do executado, nos termos da decisão de fl. 64, ficando prejudicada a ordem de remoção. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 70/72: dado o pleito formulado, nomeio depositário do veículo cuja penhora se determinou a fl. 64 o executado Valdivino Pereira dos Anjos (CPF nº 989.552.927-91), que não poderá abrir mão do bem, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. No mais, expeça-se mandado de intimação do executado, nos termos da decisão de fl. 64, ficando prejudicada a ordem de remoção. Intime-se.
08/12/2022		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42214952-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 16:58
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1034/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Documento Juntado
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1034/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Economy, ano 2011/2012, placa EUS7D23. Nomeio como depositária a parte exequente Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ/MF nº 61.198.164/0001-60. Cumpridos os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como TERMO DE PENHORA para os devidos fins. Defiro, ainda, o pedido de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo supra indicado. Acessando o sistema RENAJUD nesta data, efetuei a constrição requerida, conforme protocolo em anexo. Expeça-se mandado para intimação do executado, remoção e depósito do veículo. No mais, ante o decurso do período de reiteração automática de bloqueios de ativos financeiros mantidos pelo executado, acessei o sistema SISBAJUD nesta data e verifiquei que a série obteve resposta negativa, conforme protocolo que segue anexo. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
06/12/2022		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Economy, ano 2011/2012, placa EUS7D23. Nomeio como depositária a parte exequente Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ/MF nº 61.198.164/0001-60. Cumpridos os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como TERMO DE PENHORA para os devidos fins. Defiro, ainda, o pedido de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo supra indicado. Acessando o sistema RENAJUD nesta data, efetuei a constrição requerida, conforme protocolo em anexo. Expeça-se mandado para intimação do executado, remoção e depósito do veículo. No mais, ante o decurso do período de reiteração automática de bloqueios de ativos financeiros mantidos pelo executado, acessei o sistema SISBAJUD nesta data e verifiquei que a série obteve resposta negativa, conforme protocolo que segue anexo. Intime-se.
06/12/2022		Conclusos para Decisão
18/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - COM ATOS
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42064076-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 18/11/2022 14:20
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0960/2022 Teor do ato: Vistos. O pedido de restrição via RENAJUD, se desacompanhado de correlata penhora, mostra-se ineficaz à consecução do crédito perseguido, porquanto não assuma, sozinho, caráter processual constritivo, jamais desaguando na expropriação do bem. Devem ser adotadas, na execução, medidas que contribuam com a efetividade do direito, e não que visem, simplesmente, a incomodar ou provocar prejuízos à parte atingida, sem que disso se possa obter resultado útil em favor da parte exequente. Há de ser a medida propugnada adequada ao objeto perseguido. Neste sentido, trecho de voto proferido pelo Ilmo. Min. Luis Felipe Salomão: Com efeito, não bastasse a consonância com os preceitos de ordem constitucional, o que os doutrinadores têm reconhecido é que, diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica. (STJ Quarta Turma - RHC nº 97.876/SP Rel. Min. . Luis Felipe Salomão J. 05/06/2018). Assim, indefiro o pedido de bloqueio do veículo, uma vez que a medida não se mostra efetiva para a satisfação do crédito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O pedido de restrição via RENAJUD, se desacompanhado de correlata penhora, mostra-se ineficaz à consecução do crédito perseguido, porquanto não assuma, sozinho, caráter processual constritivo, jamais desaguando na expropriação do bem. Devem ser adotadas, na execução, medidas que contribuam com a efetividade do direito, e não que visem, simplesmente, a incomodar ou provocar prejuízos à parte atingida, sem que disso se possa obter resultado útil em favor da parte exequente. Há de ser a medida propugnada adequada ao objeto perseguido. Neste sentido, trecho de voto proferido pelo Ilmo. Min. Luis Felipe Salomão: Com efeito, não bastasse a consonância com os preceitos de ordem constitucional, o que os doutrinadores têm reconhecido é que, diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica. (STJ Quarta Turma - RHC nº 97.876/SP Rel. Min. . Luis Felipe Salomão J. 05/06/2018). Assim, indefiro o pedido de bloqueio do veículo, uma vez que a medida não se mostra efetiva para a satisfação do crédito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
09/11/2022		Conclusos para Decisão
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Documento Juntado
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0934/2022 Teor do ato: Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, defiro o pedido de pesquisa de veículos mantidos pelo executado, por meio do sistema RENAJUD, procedendo à respectiva solicitação on line, cuja resposta retornou positiva, consoante documentos que seguem anexos. Defiro, igualmente, o pedido de reiteração automática de bloqueio de eventuais ativos financeiros mantidos em nome do executado, até o limite do valor exequendo, durante período de 30 dias corridos; e procedo, nesta data, à solicitação on line por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do protocolo que segue em anexo. Aguarde-se, por 30 dias corridos, o resultado da série de bloqueios. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
03/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante os elementos constantes dos autos, defiro o pedido de pesquisa de veículos mantidos pelo executado, por meio do sistema RENAJUD, procedendo à respectiva solicitação on line, cuja resposta retornou positiva, consoante documentos que seguem anexos. Defiro, igualmente, o pedido de reiteração automática de bloqueio de eventuais ativos financeiros mantidos em nome do executado, até o limite do valor exequendo, durante período de 30 dias corridos; e procedo, nesta data, à solicitação on line por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do protocolo que segue em anexo. Aguarde-se, por 30 dias corridos, o resultado da série de bloqueios. Intime-se.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41949409-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 16:16
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0898/2022 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
21/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
09/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/02/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2022/007195-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Andre Felipe Villalba
10/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - COM ATOS
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42036800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 16:41
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0412/2021 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado do(s) A.R recebido por terceiro. Prazo: 15 dias para requerer o que de direito. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado do(s) A.R recebido por terceiro. Prazo: 15 dias para requerer o que de direito. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
30/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR290954542TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Valdivino Pereira dos Anjos Diligência : 28/06/2021
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 413/425
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0200/2021 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP)
17/06/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
17/06/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
17/06/2021		Conclusos para Despacho
16/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/12/2021	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Pedido de Penhora
18/11/2022	Pedido de Penhora de Veículo
08/12/2022	Petições Diversas
21/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Petições Diversas
03/08/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/01/2024	Petições Diversas
06/03/2024	Petição Intermediária
18/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petição Intermediária
16/07/2024	Petição Intermediária
26/07/2024	Petição Intermediária
01/08/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Petição Intermediária
16/10/2024	Petição Intermediária
07/11/2024	Petição Intermediária
31/08/2025	Pedido de Habilitação
31/08/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
08/09/2025	Petição Intermediária
08/09/2025	Petições Diversas
27/01/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
07/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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