Exeqte	Condomínio Edifício Britânia Advogada:  Maria Cristina Mariano
Exectda	Sandra Mara da Silva Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Perito	Thiago Gonzaga Emygdio (Perito Judicial)
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Anderson Rodrigues Advogado:  Marcos Moriggi Pimenta   Advogado:  Paulo Henrique Mariano
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Yasmim Barletta Baleixe

Data		Movimento
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0307/2026 Teor do ato: Reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de fls. 521. Aguarde-se a expedição do mandado. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de fls. 521. Aguarde-se a expedição do mandado.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40163454-5 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 06/02/2026 10:52
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0307/2026 Teor do ato: Reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de fls. 521. Aguarde-se a expedição do mandado. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Reporto-me ao segundo parágrafo do despacho de fls. 521. Aguarde-se a expedição do mandado.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40163454-5 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 06/02/2026 10:52
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Ciência às partes da certidão/documento retro. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da certidão/documento retro.
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40133441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 17:38
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Vista à Fazenda Pública do Município de São Paulo
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0164/2026 Teor do ato: Fls. 516/517: manifestem-se as partes em 5 dias. Fls. 520: os autos encontram-se na fila para cumprimento, observada a ordem cronológica. No mais, intime-se a Fazenda Municipal para os fins do art. 130, parágrafo único, do CTN. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
26/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 516/517: manifestem-se as partes em 5 dias. Fls. 520: os autos encontram-se na fila para cumprimento, observada a ordem cronológica. No mais, intime-se a Fazenda Municipal para os fins do art. 130, parágrafo único, do CTN.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40070462-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 23/01/2026 10:12
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40057167-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/01/2026 14:21
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0123/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se mandado de imissão na posse. Requisito, caso necessário, à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/01/2026		Decisão Determinação Vistos. Diante da comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se mandado de imissão na posse. Requisito, caso necessário, à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
12/01/2026		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40015696-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 12/01/2026 09:41
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1957/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 494: reporto-me a segunda parte da decisão de fls. 489/490. Traga o arrematante, aos autos, a comprovação da averbação da arrematação na matrícula do bem. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 494: reporto-me a segunda parte da decisão de fls. 489/490. Traga o arrematante, aos autos, a comprovação da averbação da arrematação na matrícula do bem. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42729246-2 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 02/12/2025 15:20
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1859/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1859/2025 Teor do ato: Expeça-se carta de arrematação, conforme requerido, devendo o interessado providenciar o recolhimento da taxa respectiva, conforme indicado no endereço, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas , no prazo de 10 dias. No mais, a imissão na posse do imóvel arrematado somente ocorrerá quando registrada arrematação na matrícula do bem. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. A imissão na posse de imóvel está fundada no direito de propriedade que, entre vivos, é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, a imissão na posse pelo arrematante está condicionada ao registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES EM PARÂMETROS DISTINTOS DAQUELES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SBRE A QUAL NÃO INCIDE PRECLUSÃO, QUE PODE SER ANALISADA "EX OFFICIO". DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. Incabível a execução de valores em parâmetros distintos daqueles fixados no título executivo, matéria de ordem pública, sobre a qual não incide preclusão, que pode ser analisada "ex officio". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR, CONSISTENTE EM MULTA E DEMAIS CONSECTÁRIOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO QUE É UMA PRERROGATIVA DA PARTE EXEQUENTE E NÃO DA PARTE EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. PEDIDO INSUBSISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. É da parte exequente a prerrogativa de discutir eventuais consectários em razão do atraso no pagamento de parcelas da arrematação, e não da parte executada, conforme exegese do art. 895, § 5º, do CPC/2015. Como consectário, o pedido de constituição de hipoteca para garantia de pagamento dos citados valores, formulado pela parte executada, não se sustenta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270712-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Assim, deverá o arrematante comprovar, oportunamente, o registro da averbação da arrematação, juntando ao processo a certidão atualizada da matrícula do imóvel para exame do pedido de expedição do mandado de imissão na posse. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
27/11/2025		Decisão Determinação Expeça-se carta de arrematação, conforme requerido, devendo o interessado providenciar o recolhimento da taxa respectiva, conforme indicado no endereço, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas , no prazo de 10 dias. No mais, a imissão na posse do imóvel arrematado somente ocorrerá quando registrada arrematação na matrícula do bem. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. A imissão na posse de imóvel está fundada no direito de propriedade que, entre vivos, é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, a imissão na posse pelo arrematante está condicionada ao registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis competente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES EM PARÂMETROS DISTINTOS DAQUELES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SBRE A QUAL NÃO INCIDE PRECLUSÃO, QUE PODE SER ANALISADA "EX OFFICIO". DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. Incabível a execução de valores em parâmetros distintos daqueles fixados no título executivo, matéria de ordem pública, sobre a qual não incide preclusão, que pode ser analisada "ex officio". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR, CONSISTENTE EM MULTA E DEMAIS CONSECTÁRIOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO QUE É UMA PRERROGATIVA DA PARTE EXEQUENTE E NÃO DA PARTE EXECUTADA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES. PEDIDO INSUBSISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. É da parte exequente a prerrogativa de discutir eventuais consectários em razão do atraso no pagamento de parcelas da arrematação, e não da parte executada, conforme exegese do art. 895, § 5º, do CPC/2015. Como consectário, o pedido de constituição de hipoteca para garantia de pagamento dos citados valores, formulado pela parte executada, não se sustenta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270712-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Assim, deverá o arrematante comprovar, oportunamente, o registro da averbação da arrematação, juntando ao processo a certidão atualizada da matrícula do imóvel para exame do pedido de expedição do mandado de imissão na posse.
26/11/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42637779-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 17/11/2025 15:37
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Vista à Fazenda Pública do Município de São Paulo
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1616/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1616/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. retro: Reputo válida a arrematação (fls. 473/474) e, nesta data, assino o auto de arrematação, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. 2- No mais, intime-se a Fazenda Municipal na forma eletrônica, para os fins do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Expeça-se o necessário, providenciando o exequente o recolhimento das despesas, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Mariano (OAB 145426/SP), Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
29/10/2025		Decisão Determinação Vistos. 1 - Fls. retro: Reputo válida a arrematação (fls. 473/474) e, nesta data, assino o auto de arrematação, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. 2- No mais, intime-se a Fazenda Municipal na forma eletrônica, para os fins do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Expeça-se o necessário, providenciando o exequente o recolhimento das despesas, se o caso. Intime-se.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42435244-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 20/10/2025 11:30
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1528/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1528/2025 Teor do ato: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual comunicado pelo leiloeiro a arrematação do bem penhorado, em segundo leilão, pelo valor correspondente a 70,19% do valor da avaliação do imóvel, atualizado até a data da realização do certame, fls. 437/438. Verificado que o auto de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital, fls. 457, foi determinada sua regularização. Sustentou o leiloeiro que "...cumprindo o determinado no Despacho supramencionado, apresenta-se o Auto de Arrematação em 2ª Praça devidamente assinado pelo arrematante, por meio da plataforma GOV, ao final da respectiva folha, e por este Leiloeiro, mediante certificado digital", fls. 460. Conforme preconiza o art. 694 do CPC: "Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." Trata-se, portanto, de ato formal a ser praticado por todos os integrantes da arrematação, em especial o arrematante que trará para si os direitos e obrigações pertinentes ao ato praticado. Pois bem. Pelos documentos juntados pelo leiloeiro com o auto de arrematação, nota-se que primeiro estava sem as assinaturas, fls. 438. Já o documento seguinte, uma declaração do arrematante acerca das regras do certame e as advertências, fls. 439/440, foi assinada de forma digital, fls. 441. Outrossim, há de se notar que o depósito do valor da arrematação, fls. 444, bem como a remuneração do leiloeiro, fls. 446, não foram realizados pelo arrematante, mas sim por terceira pessoa desconhecida que sequer constou do auto, Sra. Juliana Martins N B Rodrigues. E o novo auto juntado posteriormente pelo leiloeiro, veios aos autos assinado apenas por ele, novamente sem assinatura do arrematante. Vale observar que, inclusive a procuração juntada as fls. 466, foi outorgada pelo arrematante, de forma digital, sendo o mandante residente no Estado de Alagoas e o d. Advogado constituído, possuir escritório na Comarca da Capital de São Paulo. Assim, com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz, necessário se mostra promover a validade formal da arrematação, ou seja, que o auto de arrematação seja assinado pelo arrematante e, em caso de assinatura digital, que seja realizado através do portal gov.Br, com a devida comprovação da validação da assinatura através do site https://validar.iti.gov.br/index.html , tudo documentalmente comprovado nos autos. Cumpra o arrematante, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Marcos Moriggi Pimenta (OAB 46438/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
17/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual comunicado pelo leiloeiro a arrematação do bem penhorado, em segundo leilão, pelo valor correspondente a 70,19% do valor da avaliação do imóvel, atualizado até a data da realização do certame, fls. 437/438. Verificado que o auto de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital, fls. 457, foi determinada sua regularização. Sustentou o leiloeiro que "...cumprindo o determinado no Despacho supramencionado, apresenta-se o Auto de Arrematação em 2ª Praça devidamente assinado pelo arrematante, por meio da plataforma GOV, ao final da respectiva folha, e por este Leiloeiro, mediante certificado digital", fls. 460. Conforme preconiza o art. 694 do CPC: "Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado." Trata-se, portanto, de ato formal a ser praticado por todos os integrantes da arrematação, em especial o arrematante que trará para si os direitos e obrigações pertinentes ao ato praticado. Pois bem. Pelos documentos juntados pelo leiloeiro com o auto de arrematação, nota-se que primeiro estava sem as assinaturas, fls. 438. Já o documento seguinte, uma declaração do arrematante acerca das regras do certame e as advertências, fls. 439/440, foi assinada de forma digital, fls. 441. Outrossim, há de se notar que o depósito do valor da arrematação, fls. 444, bem como a remuneração do leiloeiro, fls. 446, não foram realizados pelo arrematante, mas sim por terceira pessoa desconhecida que sequer constou do auto, Sra. Juliana Martins N B Rodrigues. E o novo auto juntado posteriormente pelo leiloeiro, veios aos autos assinado apenas por ele, novamente sem assinatura do arrematante. Vale observar que, inclusive a procuração juntada as fls. 466, foi outorgada pelo arrematante, de forma digital, sendo o mandante residente no Estado de Alagoas e o d. Advogado constituído, possuir escritório na Comarca da Capital de São Paulo. Assim, com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz, necessário se mostra promover a validade formal da arrematação, ou seja, que o auto de arrematação seja assinado pelo arrematante e, em caso de assinatura digital, que seja realizado através do portal gov.Br, com a devida comprovação da validação da assinatura através do site https://validar.iti.gov.br/index.html , tudo documentalmente comprovado nos autos. Cumpra o arrematante, no prazo de 10 dias.
26/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42226519-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 11:55
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42225466-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 10:58
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1219/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1219/2025 Teor do ato: O ato de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital apontada, fls. 437/438. Assim, regularize o leiloeiro no prazo de 5 dias. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente O ato de arrematação veio aos autos sem a comprovação da assinatura do arrematante, ainda que na forma digital apontada, fls. 437/438. Assim, regularize o leiloeiro no prazo de 5 dias.
12/09/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42107574-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 12:03
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0667/2025 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência da designação de leilão eletrônico do(s) bem(s) constrito(s) nos autos, conforme edital apresentado pelo(a) leiloeiro(a) às fls. retro. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência da designação de leilão eletrônico do(s) bem(s) constrito(s) nos autos, conforme edital apresentado pelo(a) leiloeiro(a) às fls. retro.
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41481337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 16:35
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41458400-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 17:49
25/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0631/2025 Teor do ato: 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ALFA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ALFA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 2. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal).
24/06/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41400213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 20:39
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1065218-17.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Britânia - Sandra Mara da Silva - Vistos. 1) Razão assiste ao exequente quanto ao decurso do prazo para manifestação nos autos. Determinada a prova técnica, analisou o perito o acervo processual, respondendo todas as questões suscitadas pelas partes, em evidente cumprimento do encargo atribuído, na exata medida da controvérsia indicada. Não havendo objeções apresentada pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial, bem como, seus esclarecimentos, pois preenchidos os requisitos necessários. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA CRISTINA MARIANO (OAB 193042/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0513/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Razão assiste ao exequente quanto ao decurso do prazo para manifestação nos autos. Determinada a prova técnica, analisou o perito o acervo processual, respondendo todas as questões suscitadas pelas partes, em evidente cumprimento do encargo atribuído, na exata medida da controvérsia indicada. Não havendo objeções apresentada pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial, bem como, seus esclarecimentos, pois preenchidos os requisitos necessários. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0451/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Razão assiste ao exequente quanto ao decurso do prazo para manifestação nos autos. Determinada a prova técnica, analisou o perito o acervo processual, respondendo todas as questões suscitadas pelas partes, em evidente cumprimento do encargo atribuído, na exata medida da controvérsia indicada. Não havendo objeções apresentada pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial, bem como, seus esclarecimentos, pois preenchidos os requisitos necessários. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Razão assiste ao exequente quanto ao decurso do prazo para manifestação nos autos. Determinada a prova técnica, analisou o perito o acervo processual, respondendo todas as questões suscitadas pelas partes, em evidente cumprimento do encargo atribuído, na exata medida da controvérsia indicada. Não havendo objeções apresentada pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial, bem como, seus esclarecimentos, pois preenchidos os requisitos necessários. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
26/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41171469-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 10:50
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0231/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro - Defiro a dilação de prazo em 30 dias, conforme requerido, de forma improrrogável. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
17/03/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. Retro - Defiro a dilação de prazo em 30 dias, conforme requerido, de forma improrrogável. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40582285-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/03/2025 11:44
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40401072-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 16:59
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos para análise do pedido de levantamento dos honorários. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
14/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos para análise do pedido de levantamento dos honorários. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40333217-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 14/02/2025 06:59
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40333216-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 14/02/2025 06:58
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos para análise do pedido de levantamento dos honorários. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
07/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos para análise do pedido de levantamento dos honorários. Intime-se.
07/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40253620-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 06/02/2025 17:26
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40253558-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/02/2025 17:23
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Intimação Perito
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0038/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão retro - Cobre-se o(a) expert da vinda do laudo pericial, procedendo a sua intimação via telefone, se necessário. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
20/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro - Cobre-se o(a) expert da vinda do laudo pericial, procedendo a sua intimação via telefone, se necessário. Intime-se.
15/01/2025		Conclusos para Despacho
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42931154-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 17:02
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Intimação Perito
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) expert para esclarecer se a avaliação foi efetuada e, em caso positivo, para que apresente o laudo. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
29/11/2024		Decisão Determinação Vistos. Intime-se o(a) expert para esclarecer se a avaliação foi efetuada e, em caso positivo, para que apresente o laudo. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Manifestação do perito - prazo decorrido
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42743247-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 16:23
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0775/2024 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência da vistoria agendada pelo(a) expert, conforme petição às fls. retro. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência da vistoria agendada pelo(a) expert, conforme petição às fls. retro.
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41985757-9 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 03/09/2024 16:47
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0622/2024 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência da vistoria agendada pelo(a) expert, conforme petição às fls. retro. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
19/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência da vistoria agendada pelo(a) expert, conforme petição às fls. retro.
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41547826-3 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 17/07/2024 12:46
09/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656400615TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Welesson Jose Reuters de Freitas Diligência : 15/03/2024
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0464/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para início dos trabalhos periciais. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
05/06/2024		Decisão Determinação Vistos. Diante do depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para início dos trabalhos periciais. Intime-se.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41110677-9 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 24/05/2024 19:44
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40716581-2 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 09/04/2024 18:36
05/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0254/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação pelas partes, homologo os honorários perícias em R$4.300,00, conforme proposto pelo perito as fls. 195/197. O exequente pediu o parcelamento dos honorários em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, depositou a primeira parcela, fls. 202/204. Difiro o pedido de parcelamento dos honorários do perito, na forma requerida. Providencie o exequente o deposito das demais parcelas na forma como proposto, devendo comprovar os autos os respectivos pagamentos. Com o deposito da última, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de impugnação pelas partes, homologo os honorários perícias em R$4.300,00, conforme proposto pelo perito as fls. 195/197. O exequente pediu o parcelamento dos honorários em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, depositou a primeira parcela, fls. 202/204. Difiro o pedido de parcelamento dos honorários do perito, na forma requerida. Providencie o exequente o deposito das demais parcelas na forma como proposto, devendo comprovar os autos os respectivos pagamentos. Com o deposito da última, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se.
03/04/2024		Conclusos para Decisão
30/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40632594-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2024 15:51
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0165/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 202: primeiramente, expeça-se carta de intimação para que o Advogado Dativo nomeado (fls. 100), se manifeste nos autos. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
08/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
08/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 202: primeiramente, expeça-se carta de intimação para que o Advogado Dativo nomeado (fls. 100), se manifeste nos autos. Intime-se.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40416856-0 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 05/03/2024 15:23
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40120131-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 16:37
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0026/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao(a)(s) parte(s) para: manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a). Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
15/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(a)(s) parte(s) para: manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo(a) Sr(a) Perito(a).
14/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40032496-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 14/01/2024 15:49
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1109/2023 Teor do ato: 1. Para a perícia judicial de avaliação do imóvel penhorado, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 2. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se a Autora para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/12/2023		Nomeado Perito 1. Para a perícia judicial de avaliação do imóvel penhorado, nomeio THIAGO GONZAGA EMYGDIO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se para que apresente estimativa salarial em até 5 dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1º, também do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 2. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo apresentada manifestação contrária, intime-se a Autora para pagamento em 5 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o pagamento, intime-se o perito para apresentação do laudo em até 30 dias. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.
11/12/2023		Conclusos para Decisão
11/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso - 4º Ofício Cível
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42424428-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 14:26
07/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA602514821TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Sandra Mara da Silva Diligência : 04/10/2023
28/09/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
01/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fila de cumprimento
24/08/2023		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41733069-6 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 24/08/2023 15:46
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 179: reporto-me ao decidido as fls. 167. Aguarde-se o cumprimento da intimação determinada. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
17/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 179: reporto-me ao decidido as fls. 167. Aguarde-se o cumprimento da intimação determinada. Intime-se.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41351936-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 16:29
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0573/2023 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641S/P)
30/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência.
30/06/2023		Certidão Juntada
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41244104-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 14:34
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 165: por primeiro cumpra as determinações de fls. 152/157, itens 3 e seguintes. Para a intimação da executada, expeça-se carta de intimação ao Curador especial. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641S/P)
15/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 165: por primeiro cumpra as determinações de fls. 152/157, itens 3 e seguintes. Para a intimação da executada, expeça-se carta de intimação ao Curador especial. Intime-se.
15/06/2023		Conclusos para Despacho
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41151762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 14:48
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0500/2023 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641S/P)
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência.
07/06/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0448/2023 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: ciência. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641S/P)
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: ciência.
24/05/2023		Certidão Juntada
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0394/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 36.196 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.136/139 ), em nome de Sandra Mara da Silva . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com a averbação (e-mail às fls.120, demonstrativo do débito às fls. 124/135). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. 4. Deve a EXEQUENTE requerer, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, indicando endereços e recolhendo custas, sob pena de nulidade. 5. Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, deverá a parte EXEQUENTE requerer a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. Assim, caso não o tenha feito, deverá informar os dados do credor necessários à intimação nome e endereço e recolher as custas respectivas, sob pena de nulidade. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Ou : Deve o exequente comprovar documentalmente o valor dos débitos fiscais, bem como a existência ou não de restrições administrativas, vez que ambas as variantes podem esvaziar o valor de mercado do imóvel a ponto de tornar diligências como a avaliação desnecessárias. Para fins de intimação do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 36.196 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.136/139 ), em nome de Sandra Mara da Silva . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com a averbação (e-mail às fls.120, demonstrativo do débito às fls. 124/135). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. 4. Deve a EXEQUENTE requerer, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, indicando endereços e recolhendo custas, sob pena de nulidade. 5. Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, deverá a parte EXEQUENTE requerer a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. Assim, caso não o tenha feito, deverá informar os dados do credor necessários à intimação nome e endereço e recolher as custas respectivas, sob pena de nulidade. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Ou : Deve o exequente comprovar documentalmente o valor dos débitos fiscais, bem como a existência ou não de restrições administrativas, vez que ambas as variantes podem esvaziar o valor de mercado do imóvel a ponto de tornar diligências como a avaliação desnecessárias. Para fins de intimação do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Int.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40789507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 16:41
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: 1) Defiro a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, pois os exercícios anteriores não trazem resultado útil à execução, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. 2) Sem prejuízo, defiro também a pesquisa de veículo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, conforme segue(m). 3) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, considerando o resultado das pesquisas, no prazo de 10 dias. 4) Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
31/03/2023		Documento Juntado
31/03/2023		Documento Juntado
31/03/2023		Decisão Determinação 1) Defiro a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, pois os exercícios anteriores não trazem resultado útil à execução, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. 2) Sem prejuízo, defiro também a pesquisa de veículo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, conforme segue(m). 3) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, considerando o resultado das pesquisas, no prazo de 10 dias. 4) Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40526603-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 15:11
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0207/2023 Teor do ato: Com arrimo no art. 805 do CPC, a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade do executado. Não à toa, a ordem preferencial do artigo 835 do mesmo diploma legal busca indicar meios de satisfação do crédito com o menor impacto possível no patrimônio e na dignidade do devedor. Nesse passo, em que pese o legítimo interesse do autor, o montante da dívida é excessivamente inferior ao valor do bem imóvel à penhora, justificando, por ora, outros meios executivos menos gravosos por parte do exequente. Assim, diga o autor, no prazo de 10 dias, se tem interesse nas pesquisas Renajud e Infojud à disposição do juízo. Feitas tais ponderações, o pedido de penhora do imóvel pode ser reexaminado no futuro. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com arrimo no art. 805 do CPC, a execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade do executado. Não à toa, a ordem preferencial do artigo 835 do mesmo diploma legal busca indicar meios de satisfação do crédito com o menor impacto possível no patrimônio e na dignidade do devedor. Nesse passo, em que pese o legítimo interesse do autor, o montante da dívida é excessivamente inferior ao valor do bem imóvel à penhora, justificando, por ora, outros meios executivos menos gravosos por parte do exequente. Assim, diga o autor, no prazo de 10 dias, se tem interesse nas pesquisas Renajud e Infojud à disposição do juízo. Feitas tais ponderações, o pedido de penhora do imóvel pode ser reexaminado no futuro.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Certidão de Cartório Expedida MLE - expedido
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0816/2022 Teor do ato: xpeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) em favor do credor. Formulário MLE devidamente preenchido às fls. 115. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/10/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante xpeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) em favor do credor. Formulário MLE devidamente preenchido às fls. 115.
20/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41860297-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/10/2022 16:27
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0684/2022 Teor do ato: Vistos. Converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência para conta judicial. Sem prejuízo, proceda a parte credora a apresentação de formulário específico para confecção da guia, desde já deferida. Por fim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/09/2022		Convertido o Bloqueio em Penhora Vistos. Converto o bloqueio em penhora, providencie a z. Serventia a transferência para conta judicial. Sem prejuízo, proceda a parte credora a apresentação de formulário específico para confecção da guia, desde já deferida. Por fim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Impugnação à penhora - prazo decorrido
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41582554-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 16:14
05/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR418035765TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Welesson Jose Reuters de Freitas Diligência : 30/06/2022
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0457/2022 Teor do ato: Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, fls. 83/85, porque, por intermédio deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende a alteração do entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. A contagem do prazo em dobro é prerrogativa concedida expressamente à Defensoria Pública, nos termos do art. 186 da lei adjetiva civil. Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de miserabilidade jurídica, feita por pessoa natural, prescinde de perquirição aprofundada de documentos. Assim, mantenho a decisão como lançada. Aguarde-se apresentação da impugnação à penhora de valores. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/06/2022		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, fls. 83/85, porque, por intermédio deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende a alteração do entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. A contagem do prazo em dobro é prerrogativa concedida expressamente à Defensoria Pública, nos termos do art. 186 da lei adjetiva civil. Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de miserabilidade jurídica, feita por pessoa natural, prescinde de perquirição aprofundada de documentos. Assim, mantenho a decisão como lançada. Aguarde-se apresentação da impugnação à penhora de valores. Intime-se.
24/06/2022		Conclusos para Despacho
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41007884-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2022 19:52
08/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR417818109TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : Welesson Jose Reuters de Freitas Diligência : 02/06/2022
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0365/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta de intimação para que o curador especial apresente a defesa cabível. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
26/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
26/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta de intimação para que o curador especial apresente a defesa cabível.
25/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40753790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 10:31
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0171/2022 Teor do ato: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
23/03/2022		Proferido Despacho Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
22/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40434697-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2022 12:34
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0154/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 77/79 1) Anotado. 2) No mais, concedo os benefícios da assistência judiciária em favor da parte executada. 3) Defiro a contagem do prazo em dobro, aguarde-se eventual impugnação ao bloqueio on-line. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
10/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 77/79 1) Anotado. 2) No mais, concedo os benefícios da assistência judiciária em favor da parte executada. 3) Defiro a contagem do prazo em dobro, aguarde-se eventual impugnação ao bloqueio on-line. Intime-se.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40331721-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 16:15
10/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369250085TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Sandra Mara da Silva Diligência : 07/02/2022
10/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2022 Data da Publicação: 12/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0003/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta de intimação. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
07/01/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
07/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se carta de intimação. Intime-se.
20/12/2021		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42085815-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 18:17
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0977/2021 Teor do ato: Vistos. Parcialmente frutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, observando-se que houve constrição "on-line". Providencie(m) a(s) parte(s) exequente(s) o recolhimento da taxa para expedição de carta(s) de intimação do(a)(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e art. 841, §2º, ambos do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
26/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Parcialmente frutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, observando-se que houve constrição "on-line". Providencie(m) a(s) parte(s) exequente(s) o recolhimento da taxa para expedição de carta(s) de intimação do(a)(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e art. 841, §2º, ambos do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
25/11/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Conclusos para Decisão
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41872116-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 15:12
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0895/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: Página:
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0895/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
27/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
26/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
26/10/2021		Mandado Juntado
02/08/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/031052-8 Situação: Cumprido parcialmente em 23/10/2021 Local: Oficial de justiça - Manoel de Souza Ferreira Junior
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: Página:
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0625/2021 Teor do ato: CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 6.319,68, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa ((arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento da dívida ou penhora suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
27/07/2021		Recebida a Petição Inicial CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 6.319,68, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa ((arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento da dívida ou penhora suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
27/07/2021		Conclusos para Despacho
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41202107-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 16:47
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0526/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: Página:
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0526/2021 Teor do ato: Vistos. O art. 247 do CPC privilegia a citação postal e apenas restringe tal modalidade em hipóteses específicas, como ações de estado, quando o citando for incapaz, pessoa jurídica de direito público, quando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, ou o autor a requerer de outra forma. Todavia, embora o processo de execução por título extrajudicial não participe das exclusões legais, da leitura do disposto no art. 829,§ 1º, e art. 830, ambos do CPC, a citação em processo executivo deve se dar por oficial de justiça, considerando que a lei não contém palavras inúteis. Muito se questiona a respeito, porém, trata-se de medida mais eficaz para resguardar o processo de futuras alegações de nulidade, no interesse do próprio credor, haja vista que o devedor deve ser instado ao pagamento no prazo de 03 dias, quando, na inércia, se iniciam os atos de expropriação, que poderiam ser desfeitos, ou suspensos, diante da alegação de vício na formação do processo, até que seja superada a questão. É certo, assim, que a citação por oficial de justiça impede discussões futuras que só prejudicariam a celeridade do feito e a satisfação do débito. O posicionamento ora adotado não se mostra isolado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão determinou expedição de carta precatória para citação dos executados Alegação de possibilidade de citação postal Citação em execução a ser efetivada por mandado Inteligência do art. 829, §1º, do CPC Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232734-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Requerimento de citação postal de executados remanescentes Ato citatório que se revela complexo e que deve ser realizado por mandado Art. 829, § 1º, do CPC que remete a esta modalidade de citação Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061697-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Posto isso, recolham-se as custas para a expedição do mandado, no prazo de 10 dias. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Mariano (OAB 193042/SP)
24/06/2021		Decisão Vistos. O art. 247 do CPC privilegia a citação postal e apenas restringe tal modalidade em hipóteses específicas, como ações de estado, quando o citando for incapaz, pessoa jurídica de direito público, quando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, ou o autor a requerer de outra forma. Todavia, embora o processo de execução por título extrajudicial não participe das exclusões legais, da leitura do disposto no art. 829,§ 1º, e art. 830, ambos do CPC, a citação em processo executivo deve se dar por oficial de justiça, considerando que a lei não contém palavras inúteis. Muito se questiona a respeito, porém, trata-se de medida mais eficaz para resguardar o processo de futuras alegações de nulidade, no interesse do próprio credor, haja vista que o devedor deve ser instado ao pagamento no prazo de 03 dias, quando, na inércia, se iniciam os atos de expropriação, que poderiam ser desfeitos, ou suspensos, diante da alegação de vício na formação do processo, até que seja superada a questão. É certo, assim, que a citação por oficial de justiça impede discussões futuras que só prejudicariam a celeridade do feito e a satisfação do débito. O posicionamento ora adotado não se mostra isolado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão determinou expedição de carta precatória para citação dos executados Alegação de possibilidade de citação postal Citação em execução a ser efetivada por mandado Inteligência do art. 829, §1º, do CPC Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232734-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Requerimento de citação postal de executados remanescentes Ato citatório que se revela complexo e que deve ser realizado por mandado Art. 829, § 1º, do CPC que remete a esta modalidade de citação Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061697-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Posto isso, recolham-se as custas para a expedição do mandado, no prazo de 10 dias. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Intime-se.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Conclusos para Decisão
23/06/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/07/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
07/03/2022	Petições Diversas
22/03/2022	Embargos de Declaração
11/05/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/03/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
23/03/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Petição de Diligência em Novo Endereço
24/11/2023	Petições Diversas
14/01/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
29/01/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
30/03/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
24/05/2024	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
17/07/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
03/09/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
26/11/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
06/02/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
06/02/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
14/02/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
14/02/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
20/02/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Pedido de Prazo
22/05/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
17/11/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
02/12/2025	Petição de Reiteração
12/01/2026	Petição de Diligência em Novo Endereço
21/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/01/2026	Petição de Diligência em Novo Endereço
02/02/2026	Petições Diversas
06/02/2026	Petição de Diligência em Novo Endereço

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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