Reqte	REIZI PACIORNIK LICAVESKI Advogado:  Rodrigo Carrara Oliveira   Advogado:  Daniel Garson
Reqda	Rosana Gomes da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reqte	REIZI PACIORNIK LICAVESKI Advogado:  Rodrigo Carrara Oliveira   Advogado:  Daniel Garson
Reqda	Rosana Gomes da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Judivan Barros Macedo
Reqdo	Antonio José de Souza Viana
Reqdo	Marcos Paulo Melo Vieira
Reqdo	Beatriz Santos Nascimento
Reqdo	Mariane da Silva
Reqdo	Marcos Melo Martins
Reqdo	Edileuza dos Santos Lima
Reqdo	Célio Roberto da Silva
Reqdo	Vítor Hugo Carlota de Almeida
Reqdo	Viviane Carlota de Almeida
Reqdo	Roseli Carlota de Almeida
Reqdo	Geovana Cardoso Silva
Reqdo	Aprigio Lennon Vieira
Reqdo	Luciano Melo Martins
Reqdo	Damiana Maria da Silva Lima
Reqdo	Wellington Fernando de Oliveira Cezar
Reqdo	Natalia Capalbo de Aguiar
Reqdo	Lucas Santana dos Santos
Reqdo	Ingrid Alves de Matos
Reqdo	Leandro Antunes Alves de Lima
Reqdo	Fabricio Carlota de Almeida
Reqdo	Alessandro Zerbinatti Alves
Reqdo	Alex José da Silva
Reqdo	Rosa Mirian de Sousa Almeida
Reqdo	Anderson Roberto Tomas dos Santos

Data		Movimento
17/07/2025		Arquivado Provisoriamente
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0215/2025 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, a parte vencedora deverá dar início ao seu cumprimento, com a instauração do incidente processual adequado, observando tratar-se de execução definitiva, caso não o tenha feito. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
17/07/2025		Arquivado Provisoriamente
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0215/2025 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, a parte vencedora deverá dar início ao seu cumprimento, com a instauração do incidente processual adequado, observando tratar-se de execução definitiva, caso não o tenha feito. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
05/03/2025		Ato ordinatório Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, a parte vencedora deverá dar início ao seu cumprimento, com a instauração do incidente processual adequado, observando tratar-se de execução definitiva, caso não o tenha feito. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados.
05/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1131/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, confirmando aliminardeferida e já cumprida, reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel localizado na Rua Rodolfo Miranda, nº 150. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que ora defiro aos requeridos. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
12/11/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, confirmando aliminardeferida e já cumprida, reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel localizado na Rua Rodolfo Miranda, nº 150. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que ora defiro aos requeridos. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C.
12/08/2024		Conclusos para Sentença
12/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41768424-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2024 08:27
06/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41636973-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/07/2024 15:18
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41556999-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2024 00:14
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/07/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41547453-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 17/07/2024 12:16
27/06/2024		Auto Digitalizado
27/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0588/2024 Teor do ato: Vistos. Em nova manifestação de fls. 505/507, pugna a Defensoria Pública pela dilação do prazo designado para reintegração de posse. Menciona a dificuldade dos moradores em encontrar novas residências. Apesar da situação narrada, entendo não ser o caso de estabelecimento de novo prazo para a desocupação. Em verdade, a liminar foi concedida em 23/07/2021 - vale dizer, há quase três anos. O E. Tribunal de Justiça, em grau recursal, manteve a decisão liminar, apenas determinando que fossem promovidas medidas acauteladoras, todas realizadas. Especialmente relevante destacar que foi homologado um acordo para desocupação voluntária do bem em 6 meses, o qual porém foi descumprido. Nova ordem foi então proferida em 22 de abril de 2024 - isto é, há dois meses atrás. Com a devida vênia, alegar necessidade de novo prazo, em tal contexto, não faz qualquer sentido e implica negar o direito já reconhecido da parte autora à execução da ordem. Logo, por todo exposto na presente e nas decisões anteriores, de rigor o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido, nos moldes já delimitados. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
21/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em nova manifestação de fls. 505/507, pugna a Defensoria Pública pela dilação do prazo designado para reintegração de posse. Menciona a dificuldade dos moradores em encontrar novas residências. Apesar da situação narrada, entendo não ser o caso de estabelecimento de novo prazo para a desocupação. Em verdade, a liminar foi concedida em 23/07/2021 - vale dizer, há quase três anos. O E. Tribunal de Justiça, em grau recursal, manteve a decisão liminar, apenas determinando que fossem promovidas medidas acauteladoras, todas realizadas. Especialmente relevante destacar que foi homologado um acordo para desocupação voluntária do bem em 6 meses, o qual porém foi descumprido. Nova ordem foi então proferida em 22 de abril de 2024 - isto é, há dois meses atrás. Com a devida vênia, alegar necessidade de novo prazo, em tal contexto, não faz qualquer sentido e implica negar o direito já reconhecido da parte autora à execução da ordem. Logo, por todo exposto na presente e nas decisões anteriores, de rigor o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido, nos moldes já delimitados. Intime-se.
21/06/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41326353-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 15:39
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0573/2024 Teor do ato: Vistos. Pugna a Defensoria Pública em sua manifestação de fls. 490/492 pelo recolhimento do mandado expedido pela decisão de fls. 463/469. Em um primeiro momento alega irregularidade da citação do polo passivo, pontuando suposta ausência de comprovação de que os ocupantes tenham sido pessoalmente notificados de que foi determinada a reintegração de posse. Em sequência, aduz que a Secretaria Municipal SMADS realizou visita no local, mas que não há notícia de que houve efetiva inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Narra que não restou comprovada a afixação de cartazes no local indicando o litígio ali existente, e por fim, consigna que não há notícia nos autos de que a Defesa Civil tenha sido intimada a acompanhar a desocupação ou de que foram disponibilizados abrigos públicos aos ocupantes. Pois bem. Tratou a decisão de fls. 463/469 extensivamente dos pontos acima colocados, a qual reitero na íntegra. Anoto a publicação de edital de citação (fls. 204 e 206) direcionado aos ocupantes desconhecidos/não encontrados que habitam o imóvel objeto deste processo. A alegação de ausência de notificação pessoal é incabível frente à própria natureza da citação por edital, que ocorre nos casos em que a intimação pessoal é inviável. Em relação a participação da Secretaria Municipal SMADS, insta-se novamente o que o próprio órgão destacou em sua manifestação de fls. 400/404: É importante destacar que a Política Pública de Assistência Social não prevê em seu escopo legal programas e/ou serviços com características de alternativa habitacional (...). Assim sendo, não há que se atribuir ao órgão a responsabilidade pela efetiva inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Igualmente inócua a afirmação de prejuízo pela ausência de cartazes que demarcassem o imóvel como objeto de litígio. Isso porque a publicação em jornal (fl. 187) que circula na região desincumbiu-se de conferir publicidade à presente reintegração. Ainda, informou a requerente à fl. 183 que: Houve tentativa de colocação de faixa, em frente ao imóvel invadido, contudo, os colaboradores da imobiliária que administrava a locação anterior, foram recebidos com ameaças pelos ocupantes, que sequer deixaram que a faixa fosse fixada, bradando que não adiantaria nem chamar a polícia, a faixa não seria colocada. Finalmente, devidamente intimados quem de direito (fl. 469) para acompanhar a desocupação aqui discutida: "Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia da presente, para articulação de plano de reintegração de posse, a ser executado com o acompanhamento do Conselho Tutelar e das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Habitação". Pontuo, enfim, que a pretensão de reforma de decisão deve ser manejada através de recurso adequado, e não por mero peticionamento nos autos. Prossiga-se com o cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos moldes anteriormente delimitados. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pugna a Defensoria Pública em sua manifestação de fls. 490/492 pelo recolhimento do mandado expedido pela decisão de fls. 463/469. Em um primeiro momento alega irregularidade da citação do polo passivo, pontuando suposta ausência de comprovação de que os ocupantes tenham sido pessoalmente notificados de que foi determinada a reintegração de posse. Em sequência, aduz que a Secretaria Municipal SMADS realizou visita no local, mas que não há notícia de que houve efetiva inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Narra que não restou comprovada a afixação de cartazes no local indicando o litígio ali existente, e por fim, consigna que não há notícia nos autos de que a Defesa Civil tenha sido intimada a acompanhar a desocupação ou de que foram disponibilizados abrigos públicos aos ocupantes. Pois bem. Tratou a decisão de fls. 463/469 extensivamente dos pontos acima colocados, a qual reitero na íntegra. Anoto a publicação de edital de citação (fls. 204 e 206) direcionado aos ocupantes desconhecidos/não encontrados que habitam o imóvel objeto deste processo. A alegação de ausência de notificação pessoal é incabível frente à própria natureza da citação por edital, que ocorre nos casos em que a intimação pessoal é inviável. Em relação a participação da Secretaria Municipal SMADS, insta-se novamente o que o próprio órgão destacou em sua manifestação de fls. 400/404: É importante destacar que a Política Pública de Assistência Social não prevê em seu escopo legal programas e/ou serviços com características de alternativa habitacional (...). Assim sendo, não há que se atribuir ao órgão a responsabilidade pela efetiva inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Igualmente inócua a afirmação de prejuízo pela ausência de cartazes que demarcassem o imóvel como objeto de litígio. Isso porque a publicação em jornal (fl. 187) que circula na região desincumbiu-se de conferir publicidade à presente reintegração. Ainda, informou a requerente à fl. 183 que: Houve tentativa de colocação de faixa, em frente ao imóvel invadido, contudo, os colaboradores da imobiliária que administrava a locação anterior, foram recebidos com ameaças pelos ocupantes, que sequer deixaram que a faixa fosse fixada, bradando que não adiantaria nem chamar a polícia, a faixa não seria colocada. Finalmente, devidamente intimados quem de direito (fl. 469) para acompanhar a desocupação aqui discutida: "Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia da presente, para articulação de plano de reintegração de posse, a ser executado com o acompanhamento do Conselho Tutelar e das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Habitação". Pontuo, enfim, que a pretensão de reforma de decisão deve ser manejada através de recurso adequado, e não por mero peticionamento nos autos. Prossiga-se com o cumprimento do mandado de reintegração de posse, nos moldes anteriormente delimitados. Intime-se.
12/06/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41180341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 16:39
29/05/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41151543-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 29/05/2024 21:58
27/05/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/034092-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Oficial de justiça - Arnaldo Dutra
24/05/2024		Documento Juntado
24/05/2024		Guia Juntada
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Mandado EMD
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41105079-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2024 14:29
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Vistos. I Trata-se de litígio coletivo pela posse de terra urbana. Foi deferida a ordem de reintegração de posse em 23/07/2021 (fls. 119/120). Às fls. 169/170, o oficial de justiça certificou que citou e intimou a responsável pela ocupação, Rosana Gomes da Silva, e intimou os demais ocupantes do imóvel. Os ocupantes desconhecidos / não identificados foram citados por edital, nos termos do art. 554, §§ 1º e 2º (fl. 206). O v. acórdão de fls. 229/235, de 24/02/2022, deu provimento em parte ao recurso interposto, mantendo a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse da autora sobre o imóvel em litígio, mas determinando que fosse precedida de medidas acauteladoras. Foi realizada a audiência do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse GAORP (fls. 354/359), na qual foi apresentada a seguinte proposta: a) O representante da autora se compromete a levar para a proprietária proposta dos ocupantes de locação do imóvel no valor de R$ 200 reais por família, bem como proposta alternativa de desocupação do imóvel no prazo de oito meses. b) Pela Dra. Érica Leone Ebeling, Defensora Pública e custos vulnerabilis, foi requerido o cadastramento das famílias pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS; c) A Dra. Tarsila se comprometeu a encaminhar à SMADS solicitação de realização da análise socioeconômica da população; d) Pelo GAORP foi proposto o retorno dos autos ao juiz natural para análise dos requerimentos formulados. A autora recusou, às fls. 372/374, a proposta de locação do imóvel pelos ocupantes. A Secretaria Municipal de Habitação SEHAB informou às fls. 322/323 que não há previsão de intervenção da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS por se tratar de ação de reintegração de posse de imóvel particular, e que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB ou presencialmente. Manifestou o entendimento de que o atendimento imediato das famílias que serão afetadas pela remoção é de atribuição da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP manifestou-se às fls. 391/392, informando que: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo CMDCA/SP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de seu Presidente, vem, respeitosamente, em atenção ao ofício de fls 119 - 120 no bojo do Processo Digital nº 1068958-80.2021.8.26.0100, no qual se requisita a este Conselho verificar se os direitos de crianças e adolescentes que residem em ocupação objeto de reintegração de posse, sito à Rua Rodolfo Miranda, 150, Bom Retiro, informar que será encaminhada informação sobre a referida ordem judicial ao Conselho Tutelar do território competente (CT Sé), através do e-mail institucional do colegiado ctse@prefeitura.sp.gov.br, visando, com isso, ao cumprimento de ciência da requisição. Às fls. 394/397, o Conselho Tutelar de São Paulo Sé dos Direitos da Criança e do Adolescente informou ter visitado o imóvel em litígio e solicitou que seja determinado que a SMADS e a Secretaria Municipal de Habitação ofertem atendimento às famílias que residem na ocupação. No ofício de fls. 400/404, a SMADS informou o seguinte: Em atenção ao solicitado no processo Sei nº 6024.2023/0003009-2, que trata do ação de Reintegração de Posse do Imóvel localizado à Rua Rodolfo Miranda 150, Bom Retiro, o CRAS Sé realizou visita no local em 02/06/2023, com o objetivo de identificar demandas e orientar os moradores sobre os atendimentos disponibilizados pela Assistência Social. Segundo informações coletadas em visita, no local residem em torno de 35 famílias, sendo algumas edificações de alvenaria e outras de madeirite. O espaço estava aparentemente organizado e a liderança nos informou que não há demandas de acolhimento em centro de acolhida. Verificamos ainda que os moradores conhecem o atendimento do CRAS, justamente pela proximidade da unidade, contudo tivemos a informação de que 02 dos moradores não possuíam Cadastro Único, tão pouco recebem Programa de Transferência de Renda (BolsaFamília). Os moradores relataram que em acordo com o proprietário, foi dado um prazo de aproximadamente 08 meses para que as famílias desocupem o local, bem como houve a proposta de que cada família pague um valor ao dono do imóvel, porém não foi dado andamento na proposta pela falta de adesão da totalidade dos moradores. Dessa forma, em 05/06/2023 recebemos os 02 moradores no atendimento do CRAS Sé e providenciamos a inclusão no cadastro para futura inclusão do Governo Federal no Programa em tela. É importante destacar que a Política Pública de Assistência Social não prevê em seu escopo legal programas e/ou serviços com características de alternativa habitacional e os atendimentos feitos pela Proteção Social Básica (CRAS) são amplamente divulgados e conhecidos no território. À fl. 436 foi homologado o acordo para desocupação do imóvel objeto da demanda no prazo de 6 meses, a contar da publicação da decisão, que se deu em 10/08/2023 (fl. 440). Todavia, porque a autora noticiou o descumprimento do acordo pelos réus, às fls. 445/446, foi retomada a marcha processual (fl. 450). II Indefiro o pedido de fls. 455/456 e fl. 459, pois os referidos órgãos já se manifestaram às fls. 391/392, 394/397 e 400/404. III Indefiro o pedido de designação de nova audiência no GAORP, pois a autora manifestou o desinteresse na composição à fl. 461. Observe-se que houve composição anterior e ela foi descumprida pelos requeridos, como já narrado. IV Assim sendo, deve ser dado cumprimento ao v. acórdão de fls. 229/235, que confirmou a ordem e fixou as condições para a reintegração de posse: Assim, determina-se que a reintegração de posse ocorra nas seguintes condições: (i) no prazo de 30 dias da identificação e da citação e notificação pessoal dos ocupantes, regularizando-se o polo passivo, e, por edital, daqueles que não forem encontrados; (ii) devem ser intimados o Ministério Público, o Conselho Tutelar e as Secretarias Estadual e Municipal da Habitação e da Assistência Social, para que acompanhem a desocupação, bem como tomem as providências necessárias para incluir os ocupantes em programa habitacional; (iii) a desocupação não poderá ser feita em período noturno e em dia de mau tempo; (iv) como já determinado pela decisão agravada, que fica mantida, a) caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando-se no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio, bem como valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, comprovando-se nos autos. (CPC, art.554, §3º) e b) seguindo decisão proferida pelo STF, na APDF nº 828/DF, considerando tratar-se de ocupação posterior à pandemia, ocorrida após o marco temporal de 20 de março de 2020, que serve de morada à população vulnerável, o mandado deve ser cumprido, desde que os réus sejam levados para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a eles moradia adequada, para tanto determino que se oficie à Defesa Civil do município para acompanhar a desocupação e direcionar as pessoas aos abrigos disponíveis. No caso, como visto acima, já houve regularização do polo passivo, com citação, por edital, dos demais ocupantes do imóvel (item i) e foram intimados os órgãos mencionados no item ii. Também houve publicação, em jornal local, de que a área é objeto de litígio (fl. 187), cumprindo o quanto previsto no art. 554, §3º, do CPC (item "iv", alínea "a"). Além da suspensão da ordem determinada em decisão anterior, a parte autora já conferiu prazo suficiente para os ocupantes se realocaram. V Nesses termos, recolhido o necessário, expeça-se mandado de reintegração de posse. Competirá à autora fornecer meios necessários para retirada dos bens dos ocupantes do local. A desocupação não poderá ser feita em período noturno e em dia de mau tempo. Defiro desde já o concurso de força policial. Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia da presente, para articulação de plano de reintegração de posse, a ser executado com o acompanhamento do Conselho Tutelar e das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Habitação. Int. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I Trata-se de litígio coletivo pela posse de terra urbana. Foi deferida a ordem de reintegração de posse em 23/07/2021 (fls. 119/120). Às fls. 169/170, o oficial de justiça certificou que citou e intimou a responsável pela ocupação, Rosana Gomes da Silva, e intimou os demais ocupantes do imóvel. Os ocupantes desconhecidos / não identificados foram citados por edital, nos termos do art. 554, §§ 1º e 2º (fl. 206). O v. acórdão de fls. 229/235, de 24/02/2022, deu provimento em parte ao recurso interposto, mantendo a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse da autora sobre o imóvel em litígio, mas determinando que fosse precedida de medidas acauteladoras. Foi realizada a audiência do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse GAORP (fls. 354/359), na qual foi apresentada a seguinte proposta: a) O representante da autora se compromete a levar para a proprietária proposta dos ocupantes de locação do imóvel no valor de R$ 200 reais por família, bem como proposta alternativa de desocupação do imóvel no prazo de oito meses. b) Pela Dra. Érica Leone Ebeling, Defensora Pública e custos vulnerabilis, foi requerido o cadastramento das famílias pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS; c) A Dra. Tarsila se comprometeu a encaminhar à SMADS solicitação de realização da análise socioeconômica da população; d) Pelo GAORP foi proposto o retorno dos autos ao juiz natural para análise dos requerimentos formulados. A autora recusou, às fls. 372/374, a proposta de locação do imóvel pelos ocupantes. A Secretaria Municipal de Habitação SEHAB informou às fls. 322/323 que não há previsão de intervenção da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS por se tratar de ação de reintegração de posse de imóvel particular, e que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB ou presencialmente. Manifestou o entendimento de que o atendimento imediato das famílias que serão afetadas pela remoção é de atribuição da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP manifestou-se às fls. 391/392, informando que: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo CMDCA/SP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de seu Presidente, vem, respeitosamente, em atenção ao ofício de fls 119 - 120 no bojo do Processo Digital nº 1068958-80.2021.8.26.0100, no qual se requisita a este Conselho verificar se os direitos de crianças e adolescentes que residem em ocupação objeto de reintegração de posse, sito à Rua Rodolfo Miranda, 150, Bom Retiro, informar que será encaminhada informação sobre a referida ordem judicial ao Conselho Tutelar do território competente (CT Sé), através do e-mail institucional do colegiado ctse@prefeitura.sp.gov.br, visando, com isso, ao cumprimento de ciência da requisição. Às fls. 394/397, o Conselho Tutelar de São Paulo Sé dos Direitos da Criança e do Adolescente informou ter visitado o imóvel em litígio e solicitou que seja determinado que a SMADS e a Secretaria Municipal de Habitação ofertem atendimento às famílias que residem na ocupação. No ofício de fls. 400/404, a SMADS informou o seguinte: Em atenção ao solicitado no processo Sei nº 6024.2023/0003009-2, que trata do ação de Reintegração de Posse do Imóvel localizado à Rua Rodolfo Miranda 150, Bom Retiro, o CRAS Sé realizou visita no local em 02/06/2023, com o objetivo de identificar demandas e orientar os moradores sobre os atendimentos disponibilizados pela Assistência Social. Segundo informações coletadas em visita, no local residem em torno de 35 famílias, sendo algumas edificações de alvenaria e outras de madeirite. O espaço estava aparentemente organizado e a liderança nos informou que não há demandas de acolhimento em centro de acolhida. Verificamos ainda que os moradores conhecem o atendimento do CRAS, justamente pela proximidade da unidade, contudo tivemos a informação de que 02 dos moradores não possuíam Cadastro Único, tão pouco recebem Programa de Transferência de Renda (BolsaFamília). Os moradores relataram que em acordo com o proprietário, foi dado um prazo de aproximadamente 08 meses para que as famílias desocupem o local, bem como houve a proposta de que cada família pague um valor ao dono do imóvel, porém não foi dado andamento na proposta pela falta de adesão da totalidade dos moradores. Dessa forma, em 05/06/2023 recebemos os 02 moradores no atendimento do CRAS Sé e providenciamos a inclusão no cadastro para futura inclusão do Governo Federal no Programa em tela. É importante destacar que a Política Pública de Assistência Social não prevê em seu escopo legal programas e/ou serviços com características de alternativa habitacional e os atendimentos feitos pela Proteção Social Básica (CRAS) são amplamente divulgados e conhecidos no território. À fl. 436 foi homologado o acordo para desocupação do imóvel objeto da demanda no prazo de 6 meses, a contar da publicação da decisão, que se deu em 10/08/2023 (fl. 440). Todavia, porque a autora noticiou o descumprimento do acordo pelos réus, às fls. 445/446, foi retomada a marcha processual (fl. 450). II Indefiro o pedido de fls. 455/456 e fl. 459, pois os referidos órgãos já se manifestaram às fls. 391/392, 394/397 e 400/404. III Indefiro o pedido de designação de nova audiência no GAORP, pois a autora manifestou o desinteresse na composição à fl. 461. Observe-se que houve composição anterior e ela foi descumprida pelos requeridos, como já narrado. IV Assim sendo, deve ser dado cumprimento ao v. acórdão de fls. 229/235, que confirmou a ordem e fixou as condições para a reintegração de posse: Assim, determina-se que a reintegração de posse ocorra nas seguintes condições: (i) no prazo de 30 dias da identificação e da citação e notificação pessoal dos ocupantes, regularizando-se o polo passivo, e, por edital, daqueles que não forem encontrados; (ii) devem ser intimados o Ministério Público, o Conselho Tutelar e as Secretarias Estadual e Municipal da Habitação e da Assistência Social, para que acompanhem a desocupação, bem como tomem as providências necessárias para incluir os ocupantes em programa habitacional; (iii) a desocupação não poderá ser feita em período noturno e em dia de mau tempo; (iv) como já determinado pela decisão agravada, que fica mantida, a) caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando-se no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio, bem como valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, comprovando-se nos autos. (CPC, art.554, §3º) e b) seguindo decisão proferida pelo STF, na APDF nº 828/DF, considerando tratar-se de ocupação posterior à pandemia, ocorrida após o marco temporal de 20 de março de 2020, que serve de morada à população vulnerável, o mandado deve ser cumprido, desde que os réus sejam levados para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a eles moradia adequada, para tanto determino que se oficie à Defesa Civil do município para acompanhar a desocupação e direcionar as pessoas aos abrigos disponíveis. No caso, como visto acima, já houve regularização do polo passivo, com citação, por edital, dos demais ocupantes do imóvel (item i) e foram intimados os órgãos mencionados no item ii. Também houve publicação, em jornal local, de que a área é objeto de litígio (fl. 187), cumprindo o quanto previsto no art. 554, §3º, do CPC (item "iv", alínea "a"). Além da suspensão da ordem determinada em decisão anterior, a parte autora já conferiu prazo suficiente para os ocupantes se realocaram. V Nesses termos, recolhido o necessário, expeça-se mandado de reintegração de posse. Competirá à autora fornecer meios necessários para retirada dos bens dos ocupantes do local. A desocupação não poderá ser feita em período noturno e em dia de mau tempo. Defiro desde já o concurso de força policial. Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia da presente, para articulação de plano de reintegração de posse, a ser executado com o acompanhamento do Conselho Tutelar e das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Habitação. Int.
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40638347-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 14:37
22/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40568700-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2024 16:53
20/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40557196-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/03/2024 17:33
18/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0183/2024 Teor do ato: Vistos. Com a notícia do descumprimento do acordo, deve ser retomada a marcha processual. Não obstante a manifestação do Ministério Público às fls. 420/421, a SEHAB apresentou resposta às fls. 322/323 Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público para manifestação acerca da petição e documentos de fls. 446/449. Int. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
07/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com a notícia do descumprimento do acordo, deve ser retomada a marcha processual. Não obstante a manifestação do Ministério Público às fls. 420/421, a SEHAB apresentou resposta às fls. 322/323 Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público para manifestação acerca da petição e documentos de fls. 446/449. Int.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40253617-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 14:16
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0095/2024 Teor do ato: Digam as partes, no prazo de 10 dias, acerca do integral cumprimento do acordo homologado pelo Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
01/02/2024		Ato ordinatório Digam as partes, no prazo de 10 dias, acerca do integral cumprimento do acordo homologado pelo Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos.
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0755/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 422 e 426/427: Homologo o acordo para desocupação do imóvel objeto da demanda em 6 meses, cujo prazo terá inicio com a publicação da presente decisão em imprensa oficial. Cabe à Defensoria Pública dar ciência aos ocupantes, na pessoa de sua representante, Rosana Gomes da homologação do acordo. Aguarde-se em cartório a vinda de notícia acerca de integral cumprimento do acordo ora homologado. Em caso de eventual descumprimento, a ação retomará o seu prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
07/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 422 e 426/427: Homologo o acordo para desocupação do imóvel objeto da demanda em 6 meses, cujo prazo terá inicio com a publicação da presente decisão em imprensa oficial. Cabe à Defensoria Pública dar ciência aos ocupantes, na pessoa de sua representante, Rosana Gomes da homologação do acordo. Aguarde-se em cartório a vinda de notícia acerca de integral cumprimento do acordo ora homologado. Em caso de eventual descumprimento, a ação retomará o seu prosseguimento. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
05/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41574942-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2023 12:02
04/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41566874-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/08/2023 11:46
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41488225-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2023 14:25
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0682/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 422; Diga, a autora, sobre a contraproposta de desocupação do imóvel em 6 meses. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
18/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 422; Diga, a autora, sobre a contraproposta de desocupação do imóvel em 6 meses. Prazo: 15 dias. Intime-se.
18/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41412855-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 17/07/2023 19:06
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41410831-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2023 17:16
17/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/07/2023		Mandado Juntado
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41350946-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 15:44
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0632/2023 Teor do ato: Fls. 409: Nos termos do art. 10 do CPC, diga o autor. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
05/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 409: Nos termos do art. 10 do CPC, diga o autor.
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41317208-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 05/07/2023 16:18
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0578/2023 Teor do ato: Ciência da juntada de oficio. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da juntada de oficio.
20/06/2023		Ofício Juntado
20/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2023		Ofício Juntado
20/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2023		Ofício Juntado
20/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/034850-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2023 Local: Oficial de justiça - Jussara Villa Nova
15/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Mandado - fila de cumprimento
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41140498-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 14:57
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0532/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0532/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 372/ss: Intime-se o representante dos ocupantes do imóvel objeto da ação para que se manifeste sobre a proposta formulada pela autora de desocupação do imóvel em 3 meses. Previamente, deverá o autor recolher a respectiva diligência. Sem prejuízo, abra-se vistas à Defensoria Pública e, após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 372/ss: Intime-se o representante dos ocupantes do imóvel objeto da ação para que se manifeste sobre a proposta formulada pela autora de desocupação do imóvel em 3 meses. Previamente, deverá o autor recolher a respectiva diligência. Sem prejuízo, abra-se vistas à Defensoria Pública e, após, ao MP. Intime-se.
07/06/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41101982-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 16:08
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Ofício Juntado
05/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0514/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a vinda de informação da autora acerca da proposta de locação do imóvel pelos ocupantes, conforme constou da ata de audiência realizada na data de ontem no Gaorp. Aguarde-se, ainda, a vinda de notícia acerca do encaminhamento à SMADS de solicitação para realização da análise sócio-econômica da população, conforme se comprometeu a Dra Tarsila, representante da Secretaria Municipal de Governo da Capital. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
02/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se a vinda de informação da autora acerca da proposta de locação do imóvel pelos ocupantes, conforme constou da ata de audiência realizada na data de ontem no Gaorp. Aguarde-se, ainda, a vinda de notícia acerca do encaminhamento à SMADS de solicitação para realização da análise sócio-econômica da população, conforme se comprometeu a Dra Tarsila, representante da Secretaria Municipal de Governo da Capital. Intime-se.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Termo de Audiência Digitalizado
24/05/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/029760-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2023 Local: Oficial de justiça - Arnaldo Dutra
22/05/2023		Guia Juntada
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Mandado
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40960462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 14:05
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40950383-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2023 15:27
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0441/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 333/334: Defiro a dilação de prazo, conforme requerido. Intime-se, via e-mail. Int e cumpra-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 333/334: Defiro a dilação de prazo, conforme requerido. Intime-se, via e-mail. Int e cumpra-se.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Ofício Juntado
12/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0432/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 328: ciente da designação de audiência com o GAORP. Dê-se ciência, via Portal Eletrônico, ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se mandado de intimação para os ocupantes ou representante do movimento; devendo, o autor, recolher a respectiva diligência, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, as partes e seus procuradores deverão indicar os respectivos e-mails, conforme solicitado no item "b" de fls. 328. Intime-se. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 328: ciente da designação de audiência com o GAORP. Dê-se ciência, via Portal Eletrônico, ao Ministério Público e Defensoria Pública. Expeça-se mandado de intimação para os ocupantes ou representante do movimento; devendo, o autor, recolher a respectiva diligência, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, as partes e seus procuradores deverão indicar os respectivos e-mails, conforme solicitado no item "b" de fls. 328. Intime-se.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0411/2023 Teor do ato: Ciência da juntada de oficio. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
05/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da juntada de oficio.
05/05/2023		Ofício Juntado
05/05/2023		Ofício Juntado
05/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2023		Ofício Juntado
05/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40478992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 11:58
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0222/2023 Teor do ato: Para a expedição de mandado, como determinado nas fls. 298, é necessário o recolhimento das custas para diligências, no importe de R$ 102,78. Advogados(s): Daniel Garson (OAB 192064/SP), Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a expedição de mandado, como determinado nas fls. 298, é necessário o recolhimento das custas para diligências, no importe de R$ 102,78.
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0221/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 297: Ante o quanto já esposado nestes autos, para cumprimento da decisão de fls. 119/120, e, considerando se tratar de reintegração de posse de alta complexidade com relação às suas circunstâncias e consequências, haja vista o desalojamento de famílias, bem como a Portaria 9.272/16, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e recente decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, reconheço a necessidade do apoio administrativo do Tribunal de Justiça, no cumprimento desta decisão, a fim de "alcançar resultados eficazes para que a ordem judicial se efetive de modo menos oneroso às partes, com garantia dos direitos humanos". Assim, considerando ainda, a concordância do autor, solicito apoio da GAORP, que deverá ser contatada através da Secretaria de Planejamento Estratégico do Tribunal, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO para orientação no procedimento, bem como designação de reunião de mediação entre as partes, que deverá ser certificado nos autos e cumprido pela serventia. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
10/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 297: Ante o quanto já esposado nestes autos, para cumprimento da decisão de fls. 119/120, e, considerando se tratar de reintegração de posse de alta complexidade com relação às suas circunstâncias e consequências, haja vista o desalojamento de famílias, bem como a Portaria 9.272/16, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e recente decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, reconheço a necessidade do apoio administrativo do Tribunal de Justiça, no cumprimento desta decisão, a fim de "alcançar resultados eficazes para que a ordem judicial se efetive de modo menos oneroso às partes, com garantia dos direitos humanos". Assim, considerando ainda, a concordância do autor, solicito apoio da GAORP, que deverá ser contatada através da Secretaria de Planejamento Estratégico do Tribunal, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO para orientação no procedimento, bem como designação de reunião de mediação entre as partes, que deverá ser certificado nos autos e cumprido pela serventia. Intime-se e cumpra-se.
10/03/2023		Conclusos para Decisão
10/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40424981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2023 14:03
09/03/2023		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
09/03/2023		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
09/03/2023		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
09/03/2023		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0202/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a serventia, integralmente a decisão de fls. 119/120, ficando deferida, ainda, a expedição dos ofícios requeridos pelo IR do Ministério Público (fls. 264/265), que devem ser expedidos em conjunto com o cumprimento da decisão de fls. 119/120, e encaminhados pela serventia. Fls. 271/273: Diga do autor se concorda em participar de audiência de mediação, como requerido pela Defensoria Pública Int e cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a serventia, integralmente a decisão de fls. 119/120, ficando deferida, ainda, a expedição dos ofícios requeridos pelo IR do Ministério Público (fls. 264/265), que devem ser expedidos em conjunto com o cumprimento da decisão de fls. 119/120, e encaminhados pela serventia. Fls. 271/273: Diga do autor se concorda em participar de audiência de mediação, como requerido pela Defensoria Pública Int e cumpra-se.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0197/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 283: Renove-se a vista ao IR do Ministério Público. Intime-se e Dil. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40375048-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/03/2023 19:31
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 283: Renove-se a vista ao IR do Ministério Público. Intime-se e Dil.
03/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Conclusos para Despacho
10/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42132526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 13:25
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1025/2022 Teor do ato: Da manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública, dê-se vista ao autor, nos termos do art. 10 do CPC. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Da manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública, dê-se vista ao autor, nos termos do art. 10 do CPC.
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42096137-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 23/11/2022 13:11
23/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42025609-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2022 23:40
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 256 e 257: Considerando a recente decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso na Quarta Tutela Provisória Incidental da ADPF 828/Distrito Federal, em que foram feitas as seguintes determinações: (a) Determino que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; (b) Determino a realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) Determino que as medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis (i) sejam realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) sejam antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantam o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotem outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Para prosseguimento do feito, previamente, dê-se vista ao IR do Ministério Público, bem como à Defensoria Pública, para se manifestarem nestes termos. Intime-se e Dil. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 256 e 257: Considerando a recente decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso na Quarta Tutela Provisória Incidental da ADPF 828/Distrito Federal, em que foram feitas as seguintes determinações: (a) Determino que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; (b) Determino a realização de inspeções judiciais e de audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) Determino que as medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis (i) sejam realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) sejam antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantam o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotem outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Para prosseguimento do feito, previamente, dê-se vista ao IR do Ministério Público, bem como à Defensoria Pública, para se manifestarem nestes termos. Intime-se e Dil.
07/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41960335-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 16:57
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0832/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 252: Indefiro o pedido, por força da decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que estendeu temporariamente a medida cautelar incidental parcialmente deferida nos autos da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, destinada à tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto da pandemia do Covid-19, prorrogando a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, até 31 de outubro de 2022, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 252: Indefiro o pedido, por força da decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que estendeu temporariamente a medida cautelar incidental parcialmente deferida nos autos da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, destinada à tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto da pandemia do Covid-19, prorrogando a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, até 31 de outubro de 2022, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021. Intime-se.
26/09/2022		Conclusos para Decisão
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41699700-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 11:57
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41368897-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 11:30
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Fls. 227/ss: Ciência da petição e documentos juntados pelo autor. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
20/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 227/ss: Ciência da petição e documentos juntados pelo autor.
17/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41012437-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 15:14
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0575/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 19;26
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0575/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 224: Por ora, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2178583-41.2021.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 224: Por ora, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2178583-41.2021.8.26.0000. Intime-se.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41621457-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 16:15
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 21/26
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0563/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
28/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
28/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41575289-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 12:30
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 50/58
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 29/33
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0518/2021 Teor do ato: Fls. 210/212: ciência da manifestação e documento juntado pela Defensoria. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 210/212: ciência da manifestação e documento juntado pela Defensoria.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41484266-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 09/09/2021 11:12
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0514/2021 Teor do ato: Comprove o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0514/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 194/196: Ciência dos documentos juntados pela Defensoria Pública. Fls. 201/203: Ciência do ofício da Defesa Civil. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do edital. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação.
09/09/2021		Documento Juntado
08/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 194/196: Ciência dos documentos juntados pela Defensoria Pública. Fls. 201/203: Ciência do ofício da Defesa Civil. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do edital. Intime-se.
08/09/2021		Conclusos para Decisão
03/09/2021		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
02/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Ofício Juntado
02/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fila de cumprimento
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41441055-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/08/2021 17:27
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 77/84
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0494/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 180/186: Vista à Defensoria. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do determinado na decisão de fls. 119/120, que deverá ser certificado pela serventia. Int e Dil. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
26/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 180/186: Vista à Defensoria. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do determinado na decisão de fls. 119/120, que deverá ser certificado pela serventia. Int e Dil.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41413146-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/08/2021 17:25
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 21/29
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0484/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/176: ciência da mensagem eletrônica da Diretoria de Planejamento Estratégico do TJSP. No mais, informem as partes se o Agravo de Instrumento foi julgado, comprovando-se documentalmente. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
24/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 175/176: ciência da mensagem eletrônica da Diretoria de Planejamento Estratégico do TJSP. No mais, informem as partes se o Agravo de Instrumento foi julgado, comprovando-se documentalmente. Intime-se.
23/08/2021		Conclusos para Despacho
23/08/2021		Conclusos para Despacho
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 11/18
06/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0454/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 163/164: Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública. Ante a já citação da ré e demais ocupantes, cadastre-os a serventia, como determinado na decisão de fls. 119/120. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se e Dil Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0454/2021 Teor do ato: Ciência da Certidão - Oficial de Justiça - Mandado CumpridoPositivo fls. 169/170. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
05/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da Certidão - Oficial de Justiça - Mandado CumpridoPositivo fls. 169/170.
05/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1004, parágrafo único - NSCGJ
05/08/2021		Mandado Juntado
05/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 163/164: Ciente do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública. Ante a já citação da ré e demais ocupantes, cadastre-os a serventia, como determinado na decisão de fls. 119/120. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se e Dil
05/08/2021		Conclusos para Despacho
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 29/41
03/08/2021		Conclusos para Decisão
03/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0446/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 134/142: Ciência ao autor da manifestação da Defensoria Pública, para réplica. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se a deliberação do E. Tribunal ad quem a respeito do recurso. A agravante deverá noticiar nestes autos tão logo seja proferido o juízo de admissibilidade. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 134/142: Ciência ao autor da manifestação da Defensoria Pública, para réplica. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se a deliberação do E. Tribunal ad quem a respeito do recurso. A agravante deverá noticiar nestes autos tão logo seja proferido o juízo de admissibilidade. Intime-se.
02/08/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41252170-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2021 14:57
29/07/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2021/029931-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2021 Local: Oficial de justiça - Mario Antonio Barbato Ribeiro
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329 Página: 10/21
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0435/2021 Teor do ato: Deve ser comprovado o protocolo do ofício expedido (fls. 127), disponível para impressão on-line. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deve ser comprovado o protocolo do ofício expedido (fls. 127), disponível para impressão on-line.
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 200/208
26/07/2021		Ofício Expedido Genérico Escrivão assina
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41209115-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2021 14:59
26/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2021		Guia Juntada
26/07/2021		Guia Juntada
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0429/2021 Teor do ato: Vistos. REIZI PACIORNIK LICAVESKI, ingressou com a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra de ROSANA GOMES DA SILVA e OUTROS de qualificação ignorada, alegando que os réus, no dia de 22/06/2021, invadiram imóvel do qual tem a posse e propriedade, em conjunto com suas irmãs, desde 2013. Em razão da infrutífera tentativa de desocupação amigável, requereu a reintegração de posse liminarmente, sua confirmação ao final e a condenação dos réus nas custa e honorários. Juntou documentos. É o relato do essencial. Decido o pedido liminar. Conforme se pode analisar do documento de fls. 91/95 (Boletim de Ocorrência), houve a invasão do imóvel de posse e propriedade da autora, por famílias ditas carentes, que alegam não ter onde morar. Assim temos, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, comprovados a posse da autora, o esbulho dos réus, a data do esbulho e a perda da posse. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a reintegração de posse da autora sobre o bem imóvel descrito às fls. 10/12. Expeça-se mandado de citação e reintegração de posse, notificando-se os ocupantes para desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de cumprimento da ordem de modo forçado. Na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, citem-se pessoalmente os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, devendo o oficial de justiça os nomear para regularização do pólo passivo da ação. Caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando-se no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio, bem como valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, comprovando-se nos autos. (CPC, art.554, §3º). Com a juntada do mandado, citem-se os demais ocupantes da área, não encontrados, por edital. Nos termos do §1º do artigo 554, intimem-se o Ministério Público, e a Defensoria Pública, considerando o envolvimento de pessoas em aparente situação de hipossuficiência econômica. Identificados os réus, cadastre-se-os a serventia, no polo passivo do presente feito para fins de regularização do pólo passivo. Por fim, considerando se tratar de reintegração de posse de alta complexidade com relação às suas circunstâncias e consequências, haja vista o desalojamento de famílias em situação de vulnerabilidade, bem como a Portaria 9.272/16, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheço a necessidade do apoio administrativo do Tribunal de Justiça, no cumprimento desta decisão, a fim de "alcançar resultados eficazes para que a ordem judicial se efetive de modo menos oneroso às partes, com garantia dos direitos humanos". Bem assim, seguindo decisão proferida pelo STF, na APDF nº 828/DF, considerando tratar-se de ocupação posterior à pandemia, ocorrida após o marco temporal de 20 de março de 2020, que serve de morada à população vulnerável, o mandado deve ser cumprido, desde que os réus sejam levados para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a eles moradia adequada, para tanto determino que se oficie à Defesa Civil do município para acompanhar a desocupação e direcionar as pessoas aos obrigos disponíveis. Anote-se, ainda, a serventia, o novo valor dado à causa (fls. 114). Recolha a Autora tantas diligências quanto necessárias para o cumprimento da ordem. Intime-se e cumpram-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
23/07/2021		Concedida a Medida Liminar Vistos. REIZI PACIORNIK LICAVESKI, ingressou com a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra de ROSANA GOMES DA SILVA e OUTROS de qualificação ignorada, alegando que os réus, no dia de 22/06/2021, invadiram imóvel do qual tem a posse e propriedade, em conjunto com suas irmãs, desde 2013. Em razão da infrutífera tentativa de desocupação amigável, requereu a reintegração de posse liminarmente, sua confirmação ao final e a condenação dos réus nas custa e honorários. Juntou documentos. É o relato do essencial. Decido o pedido liminar. Conforme se pode analisar do documento de fls. 91/95 (Boletim de Ocorrência), houve a invasão do imóvel de posse e propriedade da autora, por famílias ditas carentes, que alegam não ter onde morar. Assim temos, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, comprovados a posse da autora, o esbulho dos réus, a data do esbulho e a perda da posse. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a reintegração de posse da autora sobre o bem imóvel descrito às fls. 10/12. Expeça-se mandado de citação e reintegração de posse, notificando-se os ocupantes para desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de cumprimento da ordem de modo forçado. Na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, citem-se pessoalmente os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, devendo o oficial de justiça os nomear para regularização do pólo passivo da ação. Caberá à parte Autora dar publicidade à existência da ação afixando-se no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio, bem como valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, comprovando-se nos autos. (CPC, art.554, §3º). Com a juntada do mandado, citem-se os demais ocupantes da área, não encontrados, por edital. Nos termos do §1º do artigo 554, intimem-se o Ministério Público, e a Defensoria Pública, considerando o envolvimento de pessoas em aparente situação de hipossuficiência econômica. Identificados os réus, cadastre-se-os a serventia, no polo passivo do presente feito para fins de regularização do pólo passivo. Por fim, considerando se tratar de reintegração de posse de alta complexidade com relação às suas circunstâncias e consequências, haja vista o desalojamento de famílias em situação de vulnerabilidade, bem como a Portaria 9.272/16, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheço a necessidade do apoio administrativo do Tribunal de Justiça, no cumprimento desta decisão, a fim de "alcançar resultados eficazes para que a ordem judicial se efetive de modo menos oneroso às partes, com garantia dos direitos humanos". Bem assim, seguindo decisão proferida pelo STF, na APDF nº 828/DF, considerando tratar-se de ocupação posterior à pandemia, ocorrida após o marco temporal de 20 de março de 2020, que serve de morada à população vulnerável, o mandado deve ser cumprido, desde que os réus sejam levados para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a eles moradia adequada, para tanto determino que se oficie à Defesa Civil do município para acompanhar a desocupação e direcionar as pessoas aos obrigos disponíveis. Anote-se, ainda, a serventia, o novo valor dado à causa (fls. 114). Recolha a Autora tantas diligências quanto necessárias para o cumprimento da ordem. Intime-se e cumpram-se.
20/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 19/27
19/07/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41165627-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/07/2021 13:20
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0418/2021 Teor do ato: Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do inc. I, art. 1048 do CPC. Fls. 104/110: Acolho a pretensão da Autora e atribuo efeito infringente à decisão de fls. 102, para que à causa se dê o valor de R$ 106.376,22. Recolha a Autora as custas faltantes e, em seguida, voltem cls para apreciação do pedido liminar. Int. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
16/07/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do inc. I, art. 1048 do CPC. Fls. 104/110: Acolho a pretensão da Autora e atribuo efeito infringente à decisão de fls. 102, para que à causa se dê o valor de R$ 106.376,22. Recolha a Autora as custas faltantes e, em seguida, voltem cls para apreciação do pedido liminar. Int.
14/07/2021		Conclusos para Decisão
12/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41128068-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2021 22:28
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 34/41
03/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0392/2021 Teor do ato: Vistos. A autora deverá emendar a petição inicial para adequada atribuição de valor à causa, que, nos termos do inc. IV, art. 292 do CPC, deverá corresponder ao valor do bem, complementando-se as custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carrara Oliveira (OAB 237166/SP)
02/07/2021		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. A autora deverá emendar a petição inicial para adequada atribuição de valor à causa, que, nos termos do inc. IV, art. 292 do CPC, deverá corresponder ao valor do bem, complementando-se as custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
02/07/2021		Conclusos para Decisão
02/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/07/2021	Embargos de Declaração
19/07/2021	Emenda à Inicial
26/07/2021	Manifestação do MP
02/08/2021	Petição Intermediária
26/08/2021	Manifestação Sobre a Contestação
31/08/2021	Manifestação da Defensoria Pública
09/09/2021	Manifestação da Defensoria Pública
23/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petições Diversas
17/06/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Manifestação do MP
23/11/2022	Manifestação da Defensoria Pública
29/11/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Manifestação do MP
10/03/2023	Petições Diversas
17/03/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Manifestação do MP
22/05/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petições Diversas
05/07/2023	Manifestação da Defensoria Pública
10/07/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Manifestação do MP
17/07/2023	Manifestação da Defensoria Pública
26/07/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
05/08/2023	Manifestação do MP
15/02/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Manifestação da Defensoria Pública
21/03/2024	Manifestação do MP
01/04/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Manifestação da Defensoria Pública
04/06/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Pedido de Extinção do Processo
18/07/2024	Manifestação do MP
26/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
12/08/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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