Exeqte	Condomínio Edifício Saint Paul Advogada:  Danielle Deliberali Amin   Advogada:  Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha
Exectdo	Ricardo Montanari Advogado:  Davi Borges de Aquino
Perito	Rahif Jabbour Jebrine (perito)
Interesdo.	Caixa Econômica Federal
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga

Exeqte	Condomínio Edifício Saint Paul Advogada:  Danielle Deliberali Amin   Advogada:  Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha
Exectdo	Ricardo Montanari Advogado:  Davi Borges de Aquino
Exectdo	Giovanni Martinez Montanari Advogado:  Davi Borges de Aquino   RepreLeg:  Ricardo Montanari
Perito	Rahif Jabbour Jebrine (perito)
Interesdo.	Caixa Econômica Federal
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga

Data		Movimento
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40738163-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/05/2026 16:56
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1220/2026 Teor do ato: Vistos. Folhas 243/245: Homologo o Edital de Hasta Pública. No mais, aguardem-se a divulgação das datas do leilão, o que deverá ser disponibilizadas pelo leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
26/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 243/245: Homologo o Edital de Hasta Pública. No mais, aguardem-se a divulgação das datas do leilão, o que deverá ser disponibilizadas pelo leiloeiro. Intime-se.
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40738163-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/05/2026 16:56
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1220/2026 Teor do ato: Vistos. Folhas 243/245: Homologo o Edital de Hasta Pública. No mais, aguardem-se a divulgação das datas do leilão, o que deverá ser disponibilizadas pelo leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
26/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 243/245: Homologo o Edital de Hasta Pública. No mais, aguardem-se a divulgação das datas do leilão, o que deverá ser disponibilizadas pelo leiloeiro. Intime-se.
26/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Conclusos para Despacho
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40668617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 15:06
07/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2026 Data da Publicação: 08/05/2026
06/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1020/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/233: Os executados foram intimados acerca das avaliações apresentadas pela parte exequente, quedando-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou três avaliações mercadológicas do imóvel penhorado, situado na Rua Oiti, nº 200, Alto da Mooca, São Paulo/SP, matrícula nº 71.239 do 33º Subdistrito - Alto da Mooca, indicando valores de R$ 635.000,00, R$ 650.000,00 e R$ 670.000,00. As avaliações foram elaboradas por profissionais e empresas do ramo imobiliário da região, mediante utilização do método comparativo de mercado, em consonância com o quanto determinado pelo V. Acórdão de fls. 213/220 e pelas decisões deste Juízo. Considerando a convergência dos valores apresentados, a localização do imóvel, suas características descritas nas avaliações juntadas e a ausência de impugnação específica pelos executados, reputo adequado fixar o valor de avaliação do bem penhorado em R$ 650.000,00, correspondente à média aproximada dos pareceres mercadológicos apresentados. Assim, homologo a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Tendo em vista o prosseguimento dos atos expropriatórios, nomeio como gestora judicial para realização do leilão eletrônico a empresa ALFA LEILÕES, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimada para aceitação do encargo e apresentação de minuta de edital. O leilão deverá observar as disposições dos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil, realizando-se exclusivamente na modalidade eletrônica. Fixo a comissão da gestora em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, nos termos da prática usual deste E. Tribunal. Após manifestação da gestora, venham os autos conclusos para deliberação acerca do edital e designação das datas do primeiro e segundo leilões. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
06/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 230/233: Os executados foram intimados acerca das avaliações apresentadas pela parte exequente, quedando-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou três avaliações mercadológicas do imóvel penhorado, situado na Rua Oiti, nº 200, Alto da Mooca, São Paulo/SP, matrícula nº 71.239 do 33º Subdistrito - Alto da Mooca, indicando valores de R$ 635.000,00, R$ 650.000,00 e R$ 670.000,00. As avaliações foram elaboradas por profissionais e empresas do ramo imobiliário da região, mediante utilização do método comparativo de mercado, em consonância com o quanto determinado pelo V. Acórdão de fls. 213/220 e pelas decisões deste Juízo. Considerando a convergência dos valores apresentados, a localização do imóvel, suas características descritas nas avaliações juntadas e a ausência de impugnação específica pelos executados, reputo adequado fixar o valor de avaliação do bem penhorado em R$ 650.000,00, correspondente à média aproximada dos pareceres mercadológicos apresentados. Assim, homologo a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Tendo em vista o prosseguimento dos atos expropriatórios, nomeio como gestora judicial para realização do leilão eletrônico a empresa ALFA LEILÕES, na pessoa de seu representante legal, que deverá ser intimada para aceitação do encargo e apresentação de minuta de edital. O leilão deverá observar as disposições dos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil, realizando-se exclusivamente na modalidade eletrônica. Fixo a comissão da gestora em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, nos termos da prática usual deste E. Tribunal. Após manifestação da gestora, venham os autos conclusos para deliberação acerca do edital e designação das datas do primeiro e segundo leilões. Intime-se.
04/03/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1986/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1986/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 230/233: Manifestem-se os executados em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 230/233: Manifestem-se os executados em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42397715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 15:45
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 224/226: No prazo de quinze dias, deverá o exequente cumprir a decisão de fl. 221 e do acórdão de fls. 213/220, sob pena de desrespeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo porque pode haver uma diferença entre os valores anunciados e os valores efetivamente transacionados, sendo que os corretores utilizam o método comparativo para a avaliação, que se baseia em imóveis semelhantes na mesma região, com a expertise necessária. Int. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 224/226: No prazo de quinze dias, deverá o exequente cumprir a decisão de fl. 221 e do acórdão de fls. 213/220, sob pena de desrespeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo porque pode haver uma diferença entre os valores anunciados e os valores efetivamente transacionados, sendo que os corretores utilizam o método comparativo para a avaliação, que se baseia em imóveis semelhantes na mesma região, com a expertise necessária. Int.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41823756-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 17:17
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0700/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 213/220: Cumpra-se V. Acórdão. Diante da dispensa da prova pericial, por ora, apresente a parte exequente três avaliações do imóvel penhorado, elaboradas por imobiliárias da região em que situado, no prazo de trinta dias. Com as avaliações, tornem conclusos para o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 213/220: Cumpra-se V. Acórdão. Diante da dispensa da prova pericial, por ora, apresente a parte exequente três avaliações do imóvel penhorado, elaboradas por imobiliárias da região em que situado, no prazo de trinta dias. Com as avaliações, tornem conclusos para o que de direito. Intime-se.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
08/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/05/2025		Autos no Prazo Processo suspenso
24/03/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Regularização do andamento do processo junto ao Sistema SAJ PG5
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0120/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
13/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40223736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 16:03
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0055/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 194/203:Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Comprove o agravante em que efeito foi recebido o recurso ou cumpra a decisão agravada. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
24/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 194/203:Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Comprove o agravante em que efeito foi recebido o recurso ou cumpra a decisão agravada. Intime-se.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Conclusos para Despacho
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42946375-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/12/2024 17:34
04/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA727274824TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal Diligência : 25/11/2024
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1030/2024 Teor do ato: Vistos. Folhas 186/187: Indefiro o pedido de avaliação por corretores de imóveis, uma vez que o artigo 870 do CPC prevê no parágrafo único que "Se forem necessários conhecimentos técnicos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador", portando mantenho a decisão de folha 151. Arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00, conforme proposta, diante da natureza da perícia, ou seja, a satisfação dos quesitos apresentados pelas partes, tempo necessário para execução da atividade, capacidade econômica das partes e extensão da atividade aludida, considerando-se aí os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em dez dias, deverão a(s) parte(s) a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 186/187: Indefiro o pedido de avaliação por corretores de imóveis, uma vez que o artigo 870 do CPC prevê no parágrafo único que "Se forem necessários conhecimentos técnicos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador", portando mantenho a decisão de folha 151. Arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00, conforme proposta, diante da natureza da perícia, ou seja, a satisfação dos quesitos apresentados pelas partes, tempo necessário para execução da atividade, capacidade econômica das partes e extensão da atividade aludida, considerando-se aí os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em dez dias, deverão a(s) parte(s) a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
03/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42546521-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 15:18
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0926/2024 Teor do ato: Folhas 177/182: No prazo de 05 dias (art 465, § 3º, CPC), manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito Judicial. Nos 05 dias seguintes, e havendo concordância com a proposta de honorários, a parte a quem compete o adiantamento dos honorários deverá fazer o respectivo depósito. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Folhas 177/182: No prazo de 05 dias (art 465, § 3º, CPC), manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito Judicial. Nos 05 dias seguintes, e havendo concordância com a proposta de honorários, a parte a quem compete o adiantamento dos honorários deverá fazer o respectivo depósito. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42445431-2 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 22/10/2024 15:37
21/10/2024		Documento Juntado
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0894/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
16/10/2024		Conclusos para Despacho
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42373683-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 11:35
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0894/2024 Teor do ato: Vistos. Folhas 155/165: intime-se o credor fiduciário, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB 146395/SP), Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 155/165: intime-se o credor fiduciário, conforme requerido. Intime-se.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42031307-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 12:16
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: Vistos, Fl. 150: Ante a impossibilidade técnica de requerimento da averbação da penhora dos direitos remanescentes do devedor fiduciante, ora executado, via Sistema Arisp (ONR), deverá o condomínio-exequente providenciar e comprovar o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 83/84 junto ao 7º CRI de São Paulo/SP, tal como determinado na decisão de fl. 147, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá o exequente tomar as devidas providências para que seja realizado a intimação do credor-fiduciário, tal como determinado na decisão de fl. 82. Sem prejuízo, por medida de celeridade, nomeio o perito Rahif Jebrirne para avaliação. Intime-se para proposta de honorários. Int. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
14/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fl. 150: Ante a impossibilidade técnica de requerimento da averbação da penhora dos direitos remanescentes do devedor fiduciante, ora executado, via Sistema Arisp (ONR), deverá o condomínio-exequente providenciar e comprovar o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 83/84 junto ao 7º CRI de São Paulo/SP, tal como determinado na decisão de fl. 147, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá o exequente tomar as devidas providências para que seja realizado a intimação do credor-fiduciário, tal como determinado na decisão de fl. 82. Sem prejuízo, por medida de celeridade, nomeio o perito Rahif Jebrirne para avaliação. Intime-se para proposta de honorários. Int.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
09/07/2024		Conclusos para Despacho
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41475667-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 15:00
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0540/2024 Teor do ato: Vistos. Os executados foram devidamente citados e intimados da penhora efetuada em seus ativos financeiros (pp. 40/1, 75/6). As partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo (pp. 139/41, 142). O v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2243742-57.2023.8.26.0000 deu provimento ao recurso, reconhecendo a preferência do crédito decorrente do inadimplemento das cotas condominiais (pp. 132/8). Ante a notícia de descumprimento do acordo, prossiga-se com a penhora do imóvel. Cumpra o exequente a determinação proferida às pp. 83/4, encaminhando a decisão-ofício ao 7º CRI de São Paulo/SP. Após o Oficial de Registro de Imóveis efetuar a averbação do bloqueio do imóvel, deverá o exequente trazer aos autos cópia da matrícula atualizada. Cumpridas as determinações supra será nomeado perito para avaliação do imóvel. Int. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
01/07/2024		Penhora Deferida Vistos. Os executados foram devidamente citados e intimados da penhora efetuada em seus ativos financeiros (pp. 40/1, 75/6). As partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo (pp. 139/41, 142). O v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2243742-57.2023.8.26.0000 deu provimento ao recurso, reconhecendo a preferência do crédito decorrente do inadimplemento das cotas condominiais (pp. 132/8). Ante a notícia de descumprimento do acordo, prossiga-se com a penhora do imóvel. Cumpra o exequente a determinação proferida às pp. 83/4, encaminhando a decisão-ofício ao 7º CRI de São Paulo/SP. Após o Oficial de Registro de Imóveis efetuar a averbação do bloqueio do imóvel, deverá o exequente trazer aos autos cópia da matrícula atualizada. Cumpridas as determinações supra será nomeado perito para avaliação do imóvel. Int.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
10/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41189984-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 14:40
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0262/2024 Teor do ato: Vistos. Folhas 131/141: Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos,a transação entabulada entre as partes. Considerando o longo lapso temporal previsto para cumprimento da avença (25 parcelas), aguarde-se em arquivo provocação em termos de prosseguimento ou notícia da quitação da obrigação.. P.I. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
15/04/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Folhas 131/141: Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos,a transação entabulada entre as partes. Considerando o longo lapso temporal previsto para cumprimento da avença (25 parcelas), aguarde-se em arquivo provocação em termos de prosseguimento ou notícia da quitação da obrigação.. P.I.
15/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40727749-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/04/2024 18:02
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0898/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 105/127: Mantenho a decisão agravada. Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
19/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 105/127: Mantenho a decisão agravada. Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
19/10/2023		Conclusos para Despacho
19/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023		Conclusos para Despacho
13/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41883019-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/09/2023 17:32
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Vistos, Fls. 89/93: Tratando-se de únicos herdeiros da executada-falecida Andrea de Cassia Martinez Santo, retifique-se, parcialmente, o polo passivo desta execução, para que conste Giovanni Martinez Montanari, representado por Ricardo Montanaria, em vez da falecida referida. Embora à credora fiduciária pertença a propriedade resolúvel do bem, tenho que ela não se equipara à propriedade plena, remanescendo na titularidade do fiduciante o direito real de aquisição do bem, por sua natureza jurídica de direito real de garantia. Uma vez resolvida a propriedade pela arrematação do bem, deverão os direitos reais concedidos serem cessados, sendo que ao arrematante, em cujo favor se opera a resolução, poder, oportunamente, reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha. A principio, tenho que a penhora atingiu apenas os direitos remanescentes que o(a) executado(a) possui sob o imóvel, sendo que a ação de execução foi proposta apenas contra o(a) devedor(a) fiduciante, não tendo a credora fiduciária figurado no polo passivo desta demanda executiva, pois o agente financiador não deu causa a ela, tampouco foi incluído como corresponsável pela dívida condominial. Sendo assim, na qualidade de credora fiduciária, o agente financiador não pode ser parte na ação de cobrança ou sofrer desfalque de seus direitos e garantias, não havendo, por consequencia, sequer em se cogitar a instauração de concurso de credores, eis que o credor fiduciário, repita-se, não é o devedor, devendo-se, assim, após a venda judicial do bem ,que o produto da venda seja destinado a quitar primeiramente os débitos da credora fiduciária, respeitando-se, assim, os fins sociais, boa-fé ouo princípio geral de direito de bons costumes do Direito Civil e da causalidade, que devem ser o norteadores desta execução, nos termos do art. 187 do Código Civil/2002. Em respeito ao § único do art. 891 do NCPC/2015 que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, tenho que a expropriação não poderá ser levada a efeito por preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, acrescentando, ainda, montante que seja capaz de satisfazer o(a) exequente, quer seja no todo, quer seja em parte do débito perseguido nesta execução, haja vista que, também, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da expropriação do bem penhorado seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ou, tão somente, para satisfação de terceiros, credora fiduciária no caso, tornando-se, com isso, solução injusta e contrária ao sistema normativo, cuja execução se realiza no interesse do credor, nos termos do caput do art. 797, caput do art. 836, ambos do CPC. Sem prejuizo, observando a reserva de um montante razoável ao exequente, deverá o leiloeiro público zelar para que a expropriação não seja levada a efeito por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou à cônjuge alheia à execução, "se for o caso de sua(s) existência'', conforme confronto das averbações e registros constantes da matrícula do imóvel penhorado, o correspondente a sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do §2º do art. 843, CPC. Cumpra-se, pois, as determinações contidas nas decisões de fl. 82 e fls. 83/84. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
16/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 89/93: Tratando-se de únicos herdeiros da executada-falecida Andrea de Cassia Martinez Santo, retifique-se, parcialmente, o polo passivo desta execução, para que conste Giovanni Martinez Montanari, representado por Ricardo Montanaria, em vez da falecida referida. Embora à credora fiduciária pertença a propriedade resolúvel do bem, tenho que ela não se equipara à propriedade plena, remanescendo na titularidade do fiduciante o direito real de aquisição do bem, por sua natureza jurídica de direito real de garantia. Uma vez resolvida a propriedade pela arrematação do bem, deverão os direitos reais concedidos serem cessados, sendo que ao arrematante, em cujo favor se opera a resolução, poder, oportunamente, reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha. A principio, tenho que a penhora atingiu apenas os direitos remanescentes que o(a) executado(a) possui sob o imóvel, sendo que a ação de execução foi proposta apenas contra o(a) devedor(a) fiduciante, não tendo a credora fiduciária figurado no polo passivo desta demanda executiva, pois o agente financiador não deu causa a ela, tampouco foi incluído como corresponsável pela dívida condominial. Sendo assim, na qualidade de credora fiduciária, o agente financiador não pode ser parte na ação de cobrança ou sofrer desfalque de seus direitos e garantias, não havendo, por consequencia, sequer em se cogitar a instauração de concurso de credores, eis que o credor fiduciário, repita-se, não é o devedor, devendo-se, assim, após a venda judicial do bem ,que o produto da venda seja destinado a quitar primeiramente os débitos da credora fiduciária, respeitando-se, assim, os fins sociais, boa-fé ouo princípio geral de direito de bons costumes do Direito Civil e da causalidade, que devem ser o norteadores desta execução, nos termos do art. 187 do Código Civil/2002. Em respeito ao § único do art. 891 do NCPC/2015 que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, tenho que a expropriação não poderá ser levada a efeito por preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, acrescentando, ainda, montante que seja capaz de satisfazer o(a) exequente, quer seja no todo, quer seja em parte do débito perseguido nesta execução, haja vista que, também, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da expropriação do bem penhorado seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ou, tão somente, para satisfação de terceiros, credora fiduciária no caso, tornando-se, com isso, solução injusta e contrária ao sistema normativo, cuja execução se realiza no interesse do credor, nos termos do caput do art. 797, caput do art. 836, ambos do CPC. Sem prejuizo, observando a reserva de um montante razoável ao exequente, deverá o leiloeiro público zelar para que a expropriação não seja levada a efeito por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou à cônjuge alheia à execução, "se for o caso de sua(s) existência'', conforme confronto das averbações e registros constantes da matrícula do imóvel penhorado, o correspondente a sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do §2º do art. 843, CPC. Cumpra-se, pois, as determinações contidas nas decisões de fl. 82 e fls. 83/84. Intime-se.
11/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/03/2023		Conclusos para Decisão
23/03/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
23/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0158/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 89/93: Tendo em vista a natureza infringente dos embargos opostos, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
28/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 89/93: Tendo em vista a natureza infringente dos embargos opostos, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Int.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40303194-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/02/2023 16:30
11/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0105/2023 Teor do ato: Vistos, Fl. 81: O bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual (execução), contudo, a constrição deverá manter-se sobre os direitos do devedor fiduciante/executado. Sendo assim, ante ao princípio da continuidade do registro imobiliário, que impede o registro da penhora na matrícula do imóvel, ad cautelam e para que produza efeitos erga omnes, determino ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP que proceda ao bloqueio do imóvel de matrícula sob nº: 71.239, até segunda ordem deste juízo, bem como proceda a averbação do motivo, qual seja, garantir-se a higidez, neste juízo, do eminente procedimento expropriatório do imóvel, haja vista que os direitos remanescentes dos devedores fiduciantes Ricardo Montanari, CPF/MF sob nº: 049.652.388-00, Andrea de Cassia Martinez Santo, CPF/MF sob nº: 247.635.918-19, ora executados, foram penhorados neste Juízo e Processo. Cópia da presente, assinado digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, devendo ser comprovado o procedimento, no prazo de dez dias. As respostas aos ofícios deverão vir dentro dos 15 (quinze) dias, por meio de correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. CUMPRA-SE, mediante o pagamento de custas, emolumentos necessários à averbação a ser recolhido pelo interessado, observadas as formalidades legais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Paulo/SP Oportunamente, para que seja dado o início à etapa de avaliação do imóvel, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel, tanto com a averbação do conteúdo desta decisão, quanto a demonstração de propriedade, a fim de que a expropriação não atinja bem de terceiro. Intime-se. Ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0105/2023 Teor do ato: Vistos, Fl. 81: Considerando que o art. 835, inciso XII, do NCPC/2015 autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, para evitar-se tornar inócua a disposição do artigo mencionado, determinarei a alienação judicial do próprio imóvel, uma vez que o contrato referido possui a natureza intuito personae, não podendo, assim, ser transferidos os direitos a ele relativos, sendo certo que os executados/devedores fiduciantes possuem direitos contratuais sobre o bem, e que tais direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento total ou parcial da dívida posta em execução. No prazo de dez dias, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, bem como qualificar pormenorizadamente a credora fiduciária do imóvel penhorado de matrícula nº: 71.239, registrado junto ao 7º CRI de São Paulo/SP, para que seja intimada a habilitar-se nos autos, no prazo de dez dias, a contar da intimação, procedendo a anotação, nos respectivos instrumentos de contrato, acerca da penhora sob os direitos dos devedores-fiduciantes, ora executados Ricardo Montanari, CPF/MF sob nº: 049.652.388-00, Andrea de Cassia Martinez Santo, CPF/MF sob nº: 247.635.918-19, que sejam relacionados ao imóvel constrito mencionado, devendo a credora fiduciária, inclusive, prestar informações acerca do status do contrato, ou seja, a quantidade de parcelas pagas e a vencer, eventual existência da execução do contrato, bem como créditos ainda em aberto, ou seja, ainda faltantes a receber da devedora fiduciante, que deverão ser satisfeitos sob o produto da alienação judicial do imóvel, sendo estes quitados antes do pagamento ao exequente e outros credores, nos termos do art. 958 e art. 961, ambos do Código Civil/2002, não havendo, assim, prejuízos para as partes e/ou terceiros ao processo. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fl. 81: O bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual (execução), contudo, a constrição deverá manter-se sobre os direitos do devedor fiduciante/executado. Sendo assim, ante ao princípio da continuidade do registro imobiliário, que impede o registro da penhora na matrícula do imóvel, ad cautelam e para que produza efeitos erga omnes, determino ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP que proceda ao bloqueio do imóvel de matrícula sob nº: 71.239, até segunda ordem deste juízo, bem como proceda a averbação do motivo, qual seja, garantir-se a higidez, neste juízo, do eminente procedimento expropriatório do imóvel, haja vista que os direitos remanescentes dos devedores fiduciantes Ricardo Montanari, CPF/MF sob nº: 049.652.388-00, Andrea de Cassia Martinez Santo, CPF/MF sob nº: 247.635.918-19, ora executados, foram penhorados neste Juízo e Processo. Cópia da presente, assinado digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, devendo ser comprovado o procedimento, no prazo de dez dias. As respostas aos ofícios deverão vir dentro dos 15 (quinze) dias, por meio de correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. CUMPRA-SE, mediante o pagamento de custas, emolumentos necessários à averbação a ser recolhido pelo interessado, observadas as formalidades legais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Paulo/SP Oportunamente, para que seja dado o início à etapa de avaliação do imóvel, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel, tanto com a averbação do conteúdo desta decisão, quanto a demonstração de propriedade, a fim de que a expropriação não atinja bem de terceiro. Intime-se. Ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fl. 81: Considerando que o art. 835, inciso XII, do NCPC/2015 autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, para evitar-se tornar inócua a disposição do artigo mencionado, determinarei a alienação judicial do próprio imóvel, uma vez que o contrato referido possui a natureza intuito personae, não podendo, assim, ser transferidos os direitos a ele relativos, sendo certo que os executados/devedores fiduciantes possuem direitos contratuais sobre o bem, e que tais direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento total ou parcial da dívida posta em execução. No prazo de dez dias, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, bem como qualificar pormenorizadamente a credora fiduciária do imóvel penhorado de matrícula nº: 71.239, registrado junto ao 7º CRI de São Paulo/SP, para que seja intimada a habilitar-se nos autos, no prazo de dez dias, a contar da intimação, procedendo a anotação, nos respectivos instrumentos de contrato, acerca da penhora sob os direitos dos devedores-fiduciantes, ora executados Ricardo Montanari, CPF/MF sob nº: 049.652.388-00, Andrea de Cassia Martinez Santo, CPF/MF sob nº: 247.635.918-19, que sejam relacionados ao imóvel constrito mencionado, devendo a credora fiduciária, inclusive, prestar informações acerca do status do contrato, ou seja, a quantidade de parcelas pagas e a vencer, eventual existência da execução do contrato, bem como créditos ainda em aberto, ou seja, ainda faltantes a receber da devedora fiduciante, que deverão ser satisfeitos sob o produto da alienação judicial do imóvel, sendo estes quitados antes do pagamento ao exequente e outros credores, nos termos do art. 958 e art. 961, ambos do Código Civil/2002, não havendo, assim, prejuízos para as partes e/ou terceiros ao processo. Intime-se.
30/01/2023		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41970380-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 15:59
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0867/2022 Teor do ato: Vistos. Folha 77: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, recolhendo as custas pertinentes a eventuais atos que venha a requerer, no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
17/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha 77: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, recolhendo as custas pertinentes a eventuais atos que venha a requerer, no prazo de 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
25/08/2022		Conclusos para Despacho
06/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR418039731TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Ricardo Montanari Diligência : 01/07/2022
05/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR418039728TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Andrea de Cassia Martinez Santo Diligência : 01/07/2022
27/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
27/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição de carta de intimação.
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0174/2022 Teor do ato: Vistos. Folha 67: Intimem-se os executados, por carta postal da penhora. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
09/03/2022		Decisão Vistos. Folha 67: Intimem-se os executados, por carta postal da penhora. Intime-se.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
28/02/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40253806-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 17:25
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 3448
14/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0116/2022 Teor do ato: Vistos. Folhas 62/63: Penhorem-se os direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula número 71.239 do 7ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital, (folhas 19/26). Lavre-se o termo. Intimem-se os executados, por carta postal. Providencie o exequente as custas pertinentes a sua intimação, no prazo de cinco dias. Indefiro o registro da penhora, tendo o executado mera expectativa à propriedade do imóvel que se dará ao término do contrato de alienação fiduciária com o adimplemento de todas as parcelas, detendo a Caixa Econômica Federal, por ora, a propriedade do imóvel constrito, conforme artigo 1.368-B, do Código Civil. Intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal acerca da constrição, restando vedada a outorga de escritura para o comprador ou terceiro, bem como vedada a transmissão de direitos, sem autorização do Juízo, devendo informar o valor atualizado do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
11/02/2022		Decisão Vistos. Folhas 62/63: Penhorem-se os direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula número 71.239 do 7ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital, (folhas 19/26). Lavre-se o termo. Intimem-se os executados, por carta postal. Providencie o exequente as custas pertinentes a sua intimação, no prazo de cinco dias. Indefiro o registro da penhora, tendo o executado mera expectativa à propriedade do imóvel que se dará ao término do contrato de alienação fiduciária com o adimplemento de todas as parcelas, detendo a Caixa Econômica Federal, por ora, a propriedade do imóvel constrito, conforme artigo 1.368-B, do Código Civil. Intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal acerca da constrição, restando vedada a outorga de escritura para o comprador ou terceiro, bem como vedada a transmissão de direitos, sem autorização do Juízo, devendo informar o valor atualizado do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
11/02/2022		Conclusos para Despacho
07/02/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Arquivado Provisoriamente
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 658-664
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo período que perdurar a obrigação. Aguarde-se o decurso do prazo estipulado para cumprimento do acordo. Findo o prazo, a parte exequente deverá informar sobre eventual descumprimento do acordo, nos 05 (cinco) dias subsequentes. O silêncio será interpretado como integral cumprimento, ensejando a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo supra in albis, ou noticiado o cumprimento da avença, tornem conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
16/09/2021		Decisão HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo período que perdurar a obrigação. Aguarde-se o decurso do prazo estipulado para cumprimento do acordo. Findo o prazo, a parte exequente deverá informar sobre eventual descumprimento do acordo, nos 05 (cinco) dias subsequentes. O silêncio será interpretado como integral cumprimento, ensejando a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo supra in albis, ou noticiado o cumprimento da avença, tornem conclusos para extinção. Int.
16/09/2021		Conclusos para Sentença
16/09/2021		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41529716-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 16/09/2021 11:24
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 662-669
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0257/2021 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. As parcelas vincendas, até satisfação da obrigação, devem ser incluídas no presente execução, por disposição legal, não havendo necessidade de expressa declaração. Int. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
07/09/2021		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. As parcelas vincendas, até satisfação da obrigação, devem ser incluídas no presente execução, por disposição legal, não havendo necessidade de expressa declaração. Int.
04/09/2021		Conclusos para Despacho
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41466337-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/09/2021 16:04
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 603-610
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. Folhas 36/39: Conheço dos embargos, posto tempestivos, mas rejeito-os, diante do claro caráter infringente. O exequente não pretende sanar eventual vício da decisão (contradição, obscuridade ou omissão), mas sim vê-la reformada, não se prestando os embargos de declaração a tal finalidade. No mais, aguarde-se o decurso de prazo dos Ars de folhas 40/41. Intime-se. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
11/08/2021		Decisão Vistos. Folhas 36/39: Conheço dos embargos, posto tempestivos, mas rejeito-os, diante do claro caráter infringente. O exequente não pretende sanar eventual vício da decisão (contradição, obscuridade ou omissão), mas sim vê-la reformada, não se prestando os embargos de declaração a tal finalidade. No mais, aguarde-se o decurso de prazo dos Ars de folhas 40/41. Intime-se.
11/08/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328448675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ricardo Montanari Diligência : 16/07/2021
22/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328448684TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andrea de Cassia Martinez Santo Diligência : 16/07/2021
20/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41167649-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/07/2021 15:57
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 642/657
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0167/2021 Teor do ato: Recolham-se as custas para citação. Após, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exeqüendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente acerca das diligências realizadas. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização das prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Danielle Deliberali Amin (OAB 346476/SP)
12/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
12/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
12/07/2021		Recebida a Petição Inicial Recolham-se as custas para citação. Após, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exeqüendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente acerca das diligências realizadas. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização das prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Int.
12/07/2021		Conclusos para Decisão
08/07/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/07/2021	Embargos de Declaração
03/09/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/09/2021	Pedido de Homologação de Acordo
02/02/2022	Pedido de Penhora
21/02/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
23/02/2023	Embargos de Declaração
13/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/04/2024	Pedido de Homologação de Acordo
05/06/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
01/11/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/02/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Petições Diversas
12/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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