Reqte	Cirlei Gonçalves Agostinho Advogado:  Carlos Demetrio Francisco
Reqda	Anna Carolina Loduca Ribeiro Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
TerIntCer	TODOS OS OCUPANTES
Interesda.	Janaina da Conceição Cerqueira Xavier

Reqte	Cirlei Gonçalves Agostinho Advogado:  Carlos Demetrio Francisco
Reqda	Anna Carolina Loduca Ribeiro Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Ana Karolina Veloso dos Santos Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Thiago Moysés de Lima Negrão Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Michele Pereira dos Santos Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Wesvillin Gomes de Castro Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	ANE KETURE DOS REIS Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Rosa Maria Gonzales Cuevas Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Brasiliana Huaraca Ramires Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Nelly Esperanza Avalos Días Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Valdeci D. Manfrim Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Fábio Eduardo Eugênio Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	BEATRIZ RODRIGUES DA CONCEIÇAO Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Marcos Xavier Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Jhonatam Gomes de Carvalho Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Paloma Tayná da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Abel Alves Sampaio Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   CurEsp:  Welesson Jose Reuters de Freitas
TerIntCer	TODOS OS OCUPANTES
TerIntCer	Natalia Rezende Naves
Interesda.	Janaina da Conceição Cerqueira Xavier
Interesdo.	Felipe Henrique de Lima Caldas
TerIntCer	Ttt-teto, Trampo e Tratamento Advogada:  Lydia Gama Monteiro

Data		Movimento
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Fls. 773/777: ciência aos interessados. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 773/777: ciência aos interessados.
11/08/2025		Ofício Juntado
11/08/2025		Ofício Juntado
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1157/2025 Teor do ato: Fls. 773/777: ciência aos interessados. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 773/777: ciência aos interessados.
11/08/2025		Ofício Juntado
11/08/2025		Ofício Juntado
11/08/2025		Ofício Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2025 Data da Disponibilização: 13/05/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: Página:
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0394/2025 Teor do ato: Fls. 753/769: ciência aos interessados. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 753/769: ciência aos interessados.
09/05/2025		Documento Juntado
09/05/2025		Documento Juntado
09/05/2025		Documento Juntado
09/05/2025		Documento Juntado
09/05/2025		Documento Juntado
23/04/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Arquivado Definitivamente
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2025		Arquivado Definitivamente Determinação judicial de fl.748.
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0217/2025 Teor do ato: Vistos, etc., HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 466/472 (audiência realizada na Comissão Regional de Comissões Fundiárias), que previu a desocupação do imóvel até 16 de dezembro de 2024 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo da presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Anoto que a reintegração de posse foi cumprida, embora com pequeno atraso, de modo que o acordo foi cumprido e, assim, a reintegração de posse se torna definitiva. P.R.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se independentemente de novas deliberações. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
13/03/2025		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos, etc., HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 466/472 (audiência realizada na Comissão Regional de Comissões Fundiárias), que previu a desocupação do imóvel até 16 de dezembro de 2024 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo da presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Anoto que a reintegração de posse foi cumprida, embora com pequeno atraso, de modo que o acordo foi cumprido e, assim, a reintegração de posse se torna definitiva. P.R.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se independentemente de novas deliberações.
12/03/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Conclusos para Sentença
30/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40129153-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/01/2025 15:14
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70001692-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/01/2025 11:19
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0055/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 716 1) Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias. 2) Vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 716 1) Manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias. 2) Vista ao Ministério Público. Intime-se.
24/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Conclusos para Despacho
23/01/2025		Conclusos para Decisão
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40098409-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2025 15:22
22/01/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Ofício Juntado
22/01/2025		Documento Juntado
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2025 Data da Disponibilização: 22/01/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: Página:
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0043/2025 Teor do ato: Fls. 704/706: Ciência as partes. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 704/706: Ciência as partes.
21/01/2025		Auto Digitalizado
21/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0039/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 683/689: nada a decidir nem há razão para adiar a diligência. O Conselho Tutelar não participou da audiência de fls. 466/472, da qual participaram sete órgãos do município de São Paulo. Naquela audiência, ficou definido por acordo entre o autor e os ocupantes data para desocupação, com prazo de seis meses, no qual não houve atuação do Conselho. Descumprido o prazo, foi concedido, em novo acordo, mais um mês e cinco dias, também sem cumprimento e sem atuação do Conselho. No mais, trata-se de ordem do E. Tribunal de Justiça, cabendo ao Juízo o cumprimento. Não há, assim, razão para acolher pedido de adiamento formulado no dia imediatamente anterior à reintegração. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Lydia Gama Monteiro (OAB 402397/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
20/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 683/689: nada a decidir nem há razão para adiar a diligência. O Conselho Tutelar não participou da audiência de fls. 466/472, da qual participaram sete órgãos do município de São Paulo. Naquela audiência, ficou definido por acordo entre o autor e os ocupantes data para desocupação, com prazo de seis meses, no qual não houve atuação do Conselho. Descumprido o prazo, foi concedido, em novo acordo, mais um mês e cinco dias, também sem cumprimento e sem atuação do Conselho. No mais, trata-se de ordem do E. Tribunal de Justiça, cabendo ao Juízo o cumprimento. Não há, assim, razão para acolher pedido de adiamento formulado no dia imediatamente anterior à reintegração. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
20/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2025		Ofício Juntado
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0031/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 675/676: nada a decidir, havendo cumprimento de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça. Regularize a representação processual. Na inércia, retire-se o cadastro da terceira. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40059133-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2025 17:50
16/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 675/676: nada a decidir, havendo cumprimento de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça. Regularize a representação processual. Na inércia, retire-se o cadastro da terceira. Intime-se.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40057244-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2025 15:43
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2025 Data da Publicação: 16/01/2025 Número do Diário: 4123
15/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0017/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 641/647: manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dias. 2) Fls. 651/652: (i) oficie-se à(o): (a) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego; (b) SP Trans; (c) DVZ - Divisão de Vigilância de Zoonoses e controle de animais da Prefeitura de São Paulo; (d) SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da PMSP; (e) CREAS - Centro de Referência de Assistência Social e (f) Conselho Tutelar da Sé; cientificando-os da desocupação do imóvel localizado na Av. Duque de Caxias, nºs 617,623 e 631 - Campos Elíseos - São Paulo no dia e hora designados para cumprimento do ato (21/01/25 às 06h), promovendo o necessário para integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Cópia desta decisão assinada digitalmente valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da serventia. Cumpra-se com urgência. 3) Cientifique-se o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência, confirmando a data e hora designadas, por telefone, certificando nos autos. Providencie a serventia. 4) Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpram-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 641/647: manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dias. 2) Fls. 651/652: (i) oficie-se à(o): (a) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego; (b) SP Trans; (c) DVZ - Divisão de Vigilância de Zoonoses e controle de animais da Prefeitura de São Paulo; (d) SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da PMSP; (e) CREAS - Centro de Referência de Assistência Social e (f) Conselho Tutelar da Sé; cientificando-os da desocupação do imóvel localizado na Av. Duque de Caxias, nºs 617,623 e 631 - Campos Elíseos - São Paulo no dia e hora designados para cumprimento do ato (21/01/25 às 06h), promovendo o necessário para integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Cópia desta decisão assinada digitalmente valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da serventia. Cumpra-se com urgência. 3) Cientifique-se o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência, confirmando a data e hora designadas, por telefone, certificando nos autos. Providencie a serventia. 4) Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpram-se com urgência. Intime-se.
13/01/2025		Conclusos para Decisão
13/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data forneci senha de acesso aos autos aos interessados JANAÍNA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA XAVIER, brasileira, solteira, desempregada, RG nº 34.528.532-3, CPF 279.880.838-30 e FELIPE HENRIQUE DE LIMA CALDAS, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 47.355.836-1 e CPF 385.075.188-00, nos termos do artigo 1.226-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certifico, ainda, que os interessados se apresentaram como "ocupantes" do imóvel objeto da presente Ação de Reintegração (Avenida Duque de Caxias, 617). Nada mais.
09/01/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40022010-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/01/2025 15:52
07/01/2025		Documento Juntado
07/01/2025		Documento Juntado
07/01/2025		Documento Juntado
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42945760-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2024 17:10
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42917382-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 17:46
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/086983-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2025 Local: Oficial de justiça - Marcelo de Oliveira Orlando
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1104/2024 Data da Disponibilização: 13/12/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: Página:
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1104/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 614/616, 617 e 618: ciente da comunicação da PM pela qual informa que, em reunião, chegou-se ao consenso de que a desocupação deve ser adiada para dia 21 de janeiro de 2025 (item n. 15.1). Manifeste-se o autor sobre o que foi debatido, em cinco dias. 2) Fls. 608/609 e 610/611: nada a decidir, por ora, tendo em vista o adiamento da desocupação. 3) Adite-se o mandado e distribua-se ao mesmo oficial de justiça, com todo o conteúdo idêntico, alterando-se apenas a data de desocupação para 21/01/2025. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
12/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 614/616, 617 e 618: ciente da comunicação da PM pela qual informa que, em reunião, chegou-se ao consenso de que a desocupação deve ser adiada para dia 21 de janeiro de 2025 (item n. 15.1). Manifeste-se o autor sobre o que foi debatido, em cinco dias. 2) Fls. 608/609 e 610/611: nada a decidir, por ora, tendo em vista o adiamento da desocupação. 3) Adite-se o mandado e distribua-se ao mesmo oficial de justiça, com todo o conteúdo idêntico, alterando-se apenas a data de desocupação para 21/01/2025. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2024 Data da Disponibilização: 06/12/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: Página:
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1076/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 583/587 e 588/593: vista à Defensoria e Ministério Público. 2) cientifique-se as partes e demais interessados acerca da data, hora e local designados pelo Comando da Polícia Militar para realização da reunião preparatória (dia 10/12/2024 às 10h - Av. Angélica, 1647 - Higienópolis - São Paulo/SP). Oficie-se à(o): (i) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego; (ii) SP Trans; (iii) DVZ - Divisão de Vigilância de Zoonoses e controle de animais da Prefeitura de São Paulo; (iv) SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da PMSP; (v) CREAS - Centro de Referência de Assistência Social e (vi) Conselho Tutelar da Sé; a fim de que estejam presentes no ato mencionado, promovendo o necessário para integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Cópia desta decisão assinada digitalmente valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da serventia. Cumpra-se com urgência. 3) Cientifique-se o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência para que compareça à reunião preparatória. Comunique-se a Central de Mandados. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42822416-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2024 15:38
04/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 583/587 e 588/593: vista à Defensoria e Ministério Público. 2) cientifique-se as partes e demais interessados acerca da data, hora e local designados pelo Comando da Polícia Militar para realização da reunião preparatória (dia 10/12/2024 às 10h - Av. Angélica, 1647 - Higienópolis - São Paulo/SP). Oficie-se à(o): (i) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego; (ii) SP Trans; (iii) DVZ - Divisão de Vigilância de Zoonoses e controle de animais da Prefeitura de São Paulo; (iv) SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da PMSP; (v) CREAS - Centro de Referência de Assistência Social e (vi) Conselho Tutelar da Sé; a fim de que estejam presentes no ato mencionado, promovendo o necessário para integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Cópia desta decisão assinada digitalmente valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da serventia. Cumpra-se com urgência. 3) Cientifique-se o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência para que compareça à reunião preparatória. Comunique-se a Central de Mandados. Intime-se.
04/12/2024		Conclusos para Decisão
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1065/2024 Data da Disponibilização: 04/12/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: Página:
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42804819-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/12/2024 12:11
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42804494-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2024 11:53
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2024 Data da Disponibilização: 03/12/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: Página:
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1065/2024 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando, considerando a urgência e complexidade da diligência, expeça-se mandado como já determinado, independente do recolhimento das custas pela autora, que deve comprovar o pagamento no prazo de cinco dias. Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 567. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
02/12/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/083816-4 Situação: Não cumprido em 16/01/2025 Local: Oficial de justiça - Marcelo de Oliveira Orlando
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Melhor analisando, considerando a urgência e complexidade da diligência, expeça-se mandado como já determinado, independente do recolhimento das custas pela autora, que deve comprovar o pagamento no prazo de cinco dias. Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 567. Intime-se.
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1062/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 562: aguarde-se por trinta dias a indicação de Curador Especial. 2) Fls. 564: ciente do indeferimento da tutela recursal. Após comprovação do recolhimento das custas, expeça-se mandado para reintegração de posse do imóvel objeto da lide, competindo ao autor (a) fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento da diligência, (b) contatar o oficial de justiça responsável, que será designado pela Central de Mandados deste Foro. Providencie a serventia, cumprindo-se com URGÊNCIA. O oficial de justiça deve ficar ciente de que deve manter contato com a polícia militar, que já se prepara para a execução do ato. 3) Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 562: aguarde-se por trinta dias a indicação de Curador Especial. 2) Fls. 564: ciente do indeferimento da tutela recursal. Após comprovação do recolhimento das custas, expeça-se mandado para reintegração de posse do imóvel objeto da lide, competindo ao autor (a) fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento da diligência, (b) contatar o oficial de justiça responsável, que será designado pela Central de Mandados deste Foro. Providencie a serventia, cumprindo-se com URGÊNCIA. O oficial de justiça deve ficar ciente de que deve manter contato com a polícia militar, que já se prepara para a execução do ato. 3) Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Intime-se.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42779225-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2024 12:53
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2024 Data da Disponibilização: 27/11/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: Página:
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42738909-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/11/2024 12:12
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1038/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 528: ciente. 2) Fls. 531: solicite-se à Defensoria Pública a indicação de Curador Especial para representar os requeridos que foram citados por edital. Abra-se vista à referida instituição. Providencie a serventia. 3) Fls. 57/539: endereço informado (fls. 540/542). 4) Fls. 544: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 528: ciente. 2) Fls. 531: solicite-se à Defensoria Pública a indicação de Curador Especial para representar os requeridos que foram citados por edital. Abra-se vista à referida instituição. Providencie a serventia. 3) Fls. 57/539: endereço informado (fls. 540/542). 4) Fls. 544: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se.
25/11/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42710537-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 22/11/2024 11:27
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2024 Data da Disponibilização: 22/11/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: Página:
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1021/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 509/510: cientifique-se as partes e demais interessados acerca da data, hora e local designados pelo Comando da Polícia Militar para realização da reunião preparatória (dia 29/11/2024 às 10h - Av. Angélica, 1647 - Higienópolis - São Paulo/SP). Oficie-se à(o): (i) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego; (ii) SP Trans; (iii) DVZ - Divisão de Vigilância de Zoonoses e controle de animais da Prefeitura de São Paulo; (iv) SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da PMSP; (v) CREAS - Centro de Referência de Assistência Social e (vi) Conselho Tutelar da Sé; a fim de que estejam presentes no ato mencionado, promovendo o necessário para integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Cópia desta decisão assinada digitalmente valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da serventia. Cumpra-se com urgência. 2) Fls. 513/515: nada a reconsiderar. A reintegração de posse ocorre em cumprimento à tutela recursal concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2077866-50.2023.8.26.0000 (fls. 234/242), observados os parâmetros delineados para as hipóteses de esbulho coletivo, conforme Resolução nº 510/2023 do CNJ. Outrossim, o procedimento foi estabelecido na audiência realizada em 23/06/2024 (fls. 466/472), com concordância das partes. Por vias oblíquas, pretende-se a rediscussão de matérias já apreciadas, inclusive em Segunda Instância. 3) Abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42692713-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/11/2024 16:56
19/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 509/510: cientifique-se as partes e demais interessados acerca da data, hora e local designados pelo Comando da Polícia Militar para realização da reunião preparatória (dia 29/11/2024 às 10h - Av. Angélica, 1647 - Higienópolis - São Paulo/SP). Oficie-se à(o): (i) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego; (ii) SP Trans; (iii) DVZ - Divisão de Vigilância de Zoonoses e controle de animais da Prefeitura de São Paulo; (iv) SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da PMSP; (v) CREAS - Centro de Referência de Assistência Social e (vi) Conselho Tutelar da Sé; a fim de que estejam presentes no ato mencionado, promovendo o necessário para integral cumprimento da ordem de reintegração de posse. Cópia desta decisão assinada digitalmente valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da serventia. Cumpra-se com urgência. 2) Fls. 513/515: nada a reconsiderar. A reintegração de posse ocorre em cumprimento à tutela recursal concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2077866-50.2023.8.26.0000 (fls. 234/242), observados os parâmetros delineados para as hipóteses de esbulho coletivo, conforme Resolução nº 510/2023 do CNJ. Outrossim, o procedimento foi estabelecido na audiência realizada em 23/06/2024 (fls. 466/472), com concordância das partes. Por vias oblíquas, pretende-se a rediscussão de matérias já apreciadas, inclusive em Segunda Instância. 3) Abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
19/11/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42681002-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 18:11
18/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42663593-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 14/11/2024 16:01
11/11/2024		Documento Juntado
08/11/2024		Documento Juntado
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0959/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 485: ciência à Defensoria e Ministério Público. 2) Cumpra-se, com urgência, o item "o" (fl. 468) do termo de audiência, expedindo-se ofício à Polícia Militar a fim de elaborar plano para desocupação forçada do imóvel no dia 17 de dezembro p.f., na hipótese de não ocorrer a desocupação voluntária até o dia anterior. Cópia assinada digitalmente desta decisão valerá como ofício, ficando seu encaminhamento ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo a cargo da serventia. Ressalte-se o necessário encaminhamento até o dia 05/11, conforme acordado em audiência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 485: ciência à Defensoria e Ministério Público. 2) Cumpra-se, com urgência, o item "o" (fl. 468) do termo de audiência, expedindo-se ofício à Polícia Militar a fim de elaborar plano para desocupação forçada do imóvel no dia 17 de dezembro p.f., na hipótese de não ocorrer a desocupação voluntária até o dia anterior. Cópia assinada digitalmente desta decisão valerá como ofício, ficando seu encaminhamento ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo a cargo da serventia. Ressalte-se o necessário encaminhamento até o dia 05/11, conforme acordado em audiência. Intime-se.
31/10/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Disponibilização: 24/10/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: Página:
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42465306-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 24/10/2024 08:42
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: Ciência ao autor/exequente do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor/exequente do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.
13/08/2024		Documento Juntado
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Disponibilização: 30/07/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: Página:
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 466/472: ciência. 2) Cumpra-se, com urgência, o item "n" (fl. 468) do termo de audiência, expedindo-se ofício à CDHU para que, em quinze dias, informe: (a) se haverá desapropriação da área na qual está inserido o imóvel objeto da lide (Av. Duque de Caxias, nsº 617, 623 e 631) para instalação de polo administrativo do Estado e (b) se houve cadastramento das famílias e integrantes que ocupam a invasão na Av. Duque de Caxias, nsº 617, 623 e 631 e, caso positivo, se há relação com o mencionado no item "a". Cumpra-se com urgência. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
26/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 466/472: ciência. 2) Cumpra-se, com urgência, o item "n" (fl. 468) do termo de audiência, expedindo-se ofício à CDHU para que, em quinze dias, informe: (a) se haverá desapropriação da área na qual está inserido o imóvel objeto da lide (Av. Duque de Caxias, nsº 617, 623 e 631) para instalação de polo administrativo do Estado e (b) se houve cadastramento das famílias e integrantes que ocupam a invasão na Av. Duque de Caxias, nsº 617, 623 e 631 e, caso positivo, se há relação com o mencionado no item "a". Cumpra-se com urgência. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Intime-se.
26/07/2024		Conclusos para Decisão
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: Página:
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0611/2024 Teor do ato: Comissão Regional de Soluções Fundiárias Protocolo Digital CPA 2023/00078819 Processo nº 1106588-73.2021.8.26.0100 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Transmititimos a Vossa Excelência cópia anexa da ata da reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, ocorrida hoje, dia 23/07/2024, às 14hrs, referente ao processo em epígrafe, para conhecimento e providências que compreenda cabíveis. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0611/2024 Teor do ato: Certidão - Genérica Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0611/2024 Teor do ato: Fls. 465/472: ciência aos interessados. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 465/472: ciência aos interessados.
24/07/2024		Termo de Audiência Digitalizado
24/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Comissão Regional de Soluções Fundiárias Protocolo Digital CPA 2023/00078819 Processo nº 1106588-73.2021.8.26.0100 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Transmititimos a Vossa Excelência cópia anexa da ata da reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, ocorrida hoje, dia 23/07/2024, às 14hrs, referente ao processo em epígrafe, para conhecimento e providências que compreenda cabíveis.
22/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2024		Mandado Juntado
22/07/2024		Mandado Juntado
22/07/2024		Mandado Juntado
22/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/047356-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2024 Local: Oficial de justiça - ZENILDO GONÇALVES BRITO
19/07/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/07/2024 Hora 15:00 Local: Praça João Mendes s/nº, Centro (Juiz Auxiliar) Situacão: Pendente
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0594/2024 Teor do ato: Vistos. Intimem-se, no endereço da ocupação (Av. Duque de Caxias, nsº 617, 623 e 631), todos os ocupantes que lá forem encontrados, da realização de audiência de conciliação no dia 23/07/2024, às 15h00min, na sala nº 217 do Palácio da Justiça (Praça da Sé. s/n - Centro - CEP 01018-010 - São Paulo - SP). O Sr. oficial de justiça deverá identificar todas as pessoas que conseguir intimar, de tudo certificando. Diligência do Juízo. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA - REGIME DE PLANTÃO. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimem-se, no endereço da ocupação (Av. Duque de Caxias, nsº 617, 623 e 631), todos os ocupantes que lá forem encontrados, da realização de audiência de conciliação no dia 23/07/2024, às 15h00min, na sala nº 217 do Palácio da Justiça (Praça da Sé. s/n - Centro - CEP 01018-010 - São Paulo - SP). O Sr. oficial de justiça deverá identificar todas as pessoas que conseguir intimar, de tudo certificando. Diligência do Juízo. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA - REGIME DE PLANTÃO. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remessa dos autos ao setor de cumprimento para proceder à intimação conf. 429/430, comuniquem-se os dados à Comissão Regional de Soluções Fundiária, por e-mail (solucoesfundiarias@tjsp.jus.br), confirmando a intimação correspondente, com cópia da decisão.
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41444754-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/07/2024 19:05
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0530/2024 Teor do ato: Conforme a R. Decisão, informe o nome do Patrono do requerente: e-mail do patrono do requerente: Prazo 5 dias. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41419487-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 20:03
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme a R. Decisão, informe o nome do Patrono do requerente: e-mail do patrono do requerente: Prazo 5 dias.
01/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública. Favor informar o nome e endereço de e-mail do representante que comporá a mesa da reunião.
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41409421-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 10:53
29/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41406512-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2024 10:33
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Em cinco dias, comprove a autora a fixação de cartazes no local, como já determinado. Com a comprovação, cumpra a serventia o determinado a fls. 381. 2) Fls. 419/420: ciência às partes do ofício resposta enviado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - CRAS Sé. 3) Fls. 423/425: (i) ciente da reunião designada para o dia 23/07/2024 às 14h, que será realizada presencialmente na sala nº 217 do Palácio da Justiça deste E. Tribunal, com a presença deste magistrado, do Juiz Membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de representante da parte autora, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais interessados. Ciência ao procurador da autora, Ministério Público e Defensoria Pública. Ao que consta, os requeridos não têm procurador constituído e são representados pela Defensoria Pública. (ii) em cinco dias, informem o i. Advogado da autora, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública o nome e endereço de e-mail do representante que comporá a mesa da reunião. (iii) com a informação, comuniquem-se os dados à Comissão Regional de Soluções Fundiária, por e-mail (solucoesfundiarias@tjsp.jus.br), confirmando a intimação correspondente, com cópia desta decisão. Oportunamente, providencie a serventia. (iv) abra-se vista ao MP e Defensoria Pública. Cumpra-se tudo COM URGÊNCIA, tendo em vista o pouco tempo até a realização da reunião. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Em cinco dias, comprove a autora a fixação de cartazes no local, como já determinado. Com a comprovação, cumpra a serventia o determinado a fls. 381. 2) Fls. 419/420: ciência às partes do ofício resposta enviado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - CRAS Sé. 3) Fls. 423/425: (i) ciente da reunião designada para o dia 23/07/2024 às 14h, que será realizada presencialmente na sala nº 217 do Palácio da Justiça deste E. Tribunal, com a presença deste magistrado, do Juiz Membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de representante da parte autora, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais interessados. Ciência ao procurador da autora, Ministério Público e Defensoria Pública. Ao que consta, os requeridos não têm procurador constituído e são representados pela Defensoria Pública. (ii) em cinco dias, informem o i. Advogado da autora, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública o nome e endereço de e-mail do representante que comporá a mesa da reunião. (iii) com a informação, comuniquem-se os dados à Comissão Regional de Soluções Fundiária, por e-mail (solucoesfundiarias@tjsp.jus.br), confirmando a intimação correspondente, com cópia desta decisão. Oportunamente, providencie a serventia. (iv) abra-se vista ao MP e Defensoria Pública. Cumpra-se tudo COM URGÊNCIA, tendo em vista o pouco tempo até a realização da reunião. Intime-se.
24/06/2024		Ofício Juntado
24/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Documento Juntado
17/06/2024		Documento Juntado
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0381/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 383: a presença da comissão no local para visita técnica é suficiente para os fins pretendidos, pois será registrada a colocação das placas. Além disso, a autora pode, livremente, registrar o ato de colocação dos cartazes em foto e/ou vídeo, o que supre a finalidade pretendida. Fica mantido o ato. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41036489-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 16/05/2024 21:12
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 383: a presença da comissão no local para visita técnica é suficiente para os fins pretendidos, pois será registrada a colocação das placas. Além disso, a autora pode, livremente, registrar o ato de colocação dos cartazes em foto e/ou vídeo, o que supre a finalidade pretendida. Fica mantido o ato. Intime-se.
16/05/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40967395-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2024 13:18
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0348/2024 Teor do ato: Ciência ao autor/exequente do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor/exequente do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.
21/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2024		Ofício Juntado
18/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40701638-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2024 16:52
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40696607-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 12:24
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0242/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 371/372: 1) ciência à Defensoria Pública. Providencie a serventia. 2) considerando que a autora já foi intimada acerca da fixação de cartazes no local, aguarde-se o cumprimento do determinado no prazo estabelecido a fls. 368. Com a comprovação nestes autos, encaminhe-se às fotos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, indicando o número destes autos e do processo em trâmite naquele órgão (CPA 2023/00078819).Oportunamente, providencie a serventia, encaminhamento através de e-mail. Fls. 379: considerando o teor do ofício recebido, desnecessário o cumprimento do item 2 de fls. 368. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
05/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 371/372: 1) ciência à Defensoria Pública. Providencie a serventia. 2) considerando que a autora já foi intimada acerca da fixação de cartazes no local, aguarde-se o cumprimento do determinado no prazo estabelecido a fls. 368. Com a comprovação nestes autos, encaminhe-se às fotos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, indicando o número destes autos e do processo em trâmite naquele órgão (CPA 2023/00078819).Oportunamente, providencie a serventia, encaminhamento através de e-mail. Fls. 379: considerando o teor do ofício recebido, desnecessário o cumprimento do item 2 de fls. 368. Intime-se.
05/04/2024		Conclusos para Decisão
05/04/2024		Conclusos para Decisão
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0223/2024 Teor do ato: Fls. 371/374: Ciência às partes do conteúdo do ofício/mensagem eletrônica recebido da Comissão de Soluções Fundiárias, pelo prazo legal. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 371/374: Ciência às partes do conteúdo do ofício/mensagem eletrônica recebido da Comissão de Soluções Fundiárias, pelo prazo legal.
01/04/2024		Documento Juntado
01/04/2024		Documento Juntado
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Vistos. Para controle, anoto: i) Despacho saneador a fls. 218/221, com delimitação da controvérsia e indeferimento do pedido liminar. ii) V. Acórdão a fls. 234/242, deferindo o pedido liminar de reintegração de posse, com adoção das medidas necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem. iii) Envio de ofício ao GAORP; às Secretarias Municipal de Habitação; de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Conselho Tutelar (fls. 247 e 249/250). iv) Ofício-resposta da Secretaria Municipal de Habitação a fls. 258/263. v) Ofício-resposta do GAORP a fls. 264/265. vi) Manifestação da Defensoria Pública (fls. 272/281) e Ministério Público (fls. 291/295). vii) Ofício do GAORP solicitando: (i) ata de inspeção judicial; (ii) formulário previsto na Portaria 10.097/2022 e principais peças processuais (fls. 307) viii) Publicação de edital de citação pelo autor em jornal de grande circulação (fls. 321/322) e no DJe (fls. 327). ix) Rol de testemunhas apresentado pelos requeridos já qualificados, representados pela Defensoria Pública (fls. 328/329 e 365/366). x) Novas manifestações do Ministério Público (fls. 332/333; 358/359). xi) V. Acórdão a fls. 346/353 negou provimento ao recurso da autora, confirmando a decisão que determinou a citação por edital. É o relatório. DECIDO. 1) Além da citação por edital, necessária a fixação de cartazes e/ou placas no local dando-se ciência da existência da ação, como constou no item 3 de fls. 218/221. Providencie a autora, em quinze dias. 2) Atenda-se o item "b" do ofício de fls. 307. Providencie a serventia ao preenchimento do formulário mencionado, bem como o envio ao GAORP das principais peças processuais (fls. 1/8; fls. 30/32; fls. 47/49; fls. 50/82; fls. 127/132; fls. 148/149; fls. 218/221; fls. 234/242; fls. 258/263; fls. 264/265; fls. 272/281; 291/295 e fls. 307), conforme instruções constantes no sítio eletrônico deste e. Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/solucoesfundiarias). Cumpra-se com urgência. 3) Após, aguarde-se retorno do GAORP acerca do agendamento da visita técnica, conforme disposto no artigo 9º da Resolução nº 510/2023 CNJ. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
22/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para controle, anoto: i) Despacho saneador a fls. 218/221, com delimitação da controvérsia e indeferimento do pedido liminar. ii) V. Acórdão a fls. 234/242, deferindo o pedido liminar de reintegração de posse, com adoção das medidas necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem. iii) Envio de ofício ao GAORP; às Secretarias Municipal de Habitação; de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Conselho Tutelar (fls. 247 e 249/250). iv) Ofício-resposta da Secretaria Municipal de Habitação a fls. 258/263. v) Ofício-resposta do GAORP a fls. 264/265. vi) Manifestação da Defensoria Pública (fls. 272/281) e Ministério Público (fls. 291/295). vii) Ofício do GAORP solicitando: (i) ata de inspeção judicial; (ii) formulário previsto na Portaria 10.097/2022 e principais peças processuais (fls. 307) viii) Publicação de edital de citação pelo autor em jornal de grande circulação (fls. 321/322) e no DJe (fls. 327). ix) Rol de testemunhas apresentado pelos requeridos já qualificados, representados pela Defensoria Pública (fls. 328/329 e 365/366). x) Novas manifestações do Ministério Público (fls. 332/333; 358/359). xi) V. Acórdão a fls. 346/353 negou provimento ao recurso da autora, confirmando a decisão que determinou a citação por edital. É o relatório. DECIDO. 1) Além da citação por edital, necessária a fixação de cartazes e/ou placas no local dando-se ciência da existência da ação, como constou no item 3 de fls. 218/221. Providencie a autora, em quinze dias. 2) Atenda-se o item "b" do ofício de fls. 307. Providencie a serventia ao preenchimento do formulário mencionado, bem como o envio ao GAORP das principais peças processuais (fls. 1/8; fls. 30/32; fls. 47/49; fls. 50/82; fls. 127/132; fls. 148/149; fls. 218/221; fls. 234/242; fls. 258/263; fls. 264/265; fls. 272/281; 291/295 e fls. 307), conforme instruções constantes no sítio eletrônico deste e. Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/solucoesfundiarias). Cumpra-se com urgência. 3) Após, aguarde-se retorno do GAORP acerca do agendamento da visita técnica, conforme disposto no artigo 9º da Resolução nº 510/2023 CNJ. Intime-se.
21/03/2024		Conclusos para Decisão
10/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40459640-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 10/03/2024 16:55
29/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40351100-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/02/2024 11:37
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40295563-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2024 16:46
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/02/2024		Documento Juntado
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 340: diante do noticiado, e dos documentos de fls. 341/342, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestações. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 340: diante do noticiado, e dos documentos de fls. 341/342, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestações. Intime-se.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40154177-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2024 13:27
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2023 Data da Disponibilização: 12/12/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: Página:
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1107/2023 Teor do ato: Ciência do agravo de instrumento interposto. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação quanto a eventual efeito concedido. No mais, este Juízo aguarda a designação da visita técnica pelo GAORP, como noticiado em e-mail enviado pelo Setor: Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
07/12/2023		Decisão Determinação Ciência do agravo de instrumento interposto. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação quanto a eventual efeito concedido. No mais, este Juízo aguarda a designação da visita técnica pelo GAORP, como noticiado em e-mail enviado pelo Setor: Intime-se.
07/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42499433-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/12/2023 17:25
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42152986-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2023 16:37
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42148170-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/10/2023 11:36
21/09/2023		Documento Juntado
18/09/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remessa dos autos ao setor de cumprimento para publicação do edital(is).
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41909727-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2023 11:26
13/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41882604-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2023 17:14
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41872535-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2023 18:16
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0820/2023 Teor do ato: Fica o autor intimado na pessoa de seu procurador para nos termos do provimento CSM 1668/09, providenciar o recolhimento da importância de R$ 316,71 (equivalente aos 1173 caracteres do edital expedido, sendo R$ 0,27 cada um), em guia F.E.D.T.J., código 435-9. O edital ora expedido já contém o texto mínimo compreensível para o que se destina não havendo possibilidade de redução de seu conteúdo. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
06/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o autor intimado na pessoa de seu procurador para nos termos do provimento CSM 1668/09, providenciar o recolhimento da importância de R$ 316,71 (equivalente aos 1173 caracteres do edital expedido, sendo R$ 0,27 cada um), em guia F.E.D.T.J., código 435-9. O edital ora expedido já contém o texto mínimo compreensível para o que se destina não havendo possibilidade de redução de seu conteúdo.
05/09/2023		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41811468-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2023 11:14
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0795/2023 Teor do ato: Em razão do exposto, ACOLHO (PARCIALMENTE) os embargos de declaração para, nos termos do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital dos incertos e desconhecidos e, suspender a eficácia da decisão saneadora que intimou as partes para produzir provas. Com a citação por edital e defesa do curador especial, será retomada a fase de especificação de provas. Caberá à parte requerente, no prazo de quinze dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de vinte dias, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao Ofício pelo qual tramita o processo upj36a40cv@tjsp.jus.br. Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia da parte requerida, intime-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de profissional para atuar como Curador Especial em favor da parte citada por edital/hora certa, o qual fica desde já nomeado. Sem prejuízo, nesta data o Juízo respondeu ao e-mail de fls. 307 questionando sobre a forma da visita técnica. Tão logo seja designada visita técnica e audiência no GAORP, todos os atores serão avisados. Sobre a intervenção do GAORP ser necessária ou não conforme aplicável o regime de transição ou não ao caso em comento, o tema será de abordagem pelo respectivo órgão. Este Juízo, em cumprimento ao Acórdão, está providenciando tudo quanto necessário para o cumprimento da liminar. Ciência ao Ministério Público e Defensoria. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
30/08/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Em razão do exposto, ACOLHO (PARCIALMENTE) os embargos de declaração para, nos termos do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital dos incertos e desconhecidos e, suspender a eficácia da decisão saneadora que intimou as partes para produzir provas. Com a citação por edital e defesa do curador especial, será retomada a fase de especificação de provas. Caberá à parte requerente, no prazo de quinze dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de vinte dias, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao Ofício pelo qual tramita o processo upj36a40cv@tjsp.jus.br. Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia da parte requerida, intime-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de profissional para atuar como Curador Especial em favor da parte citada por edital/hora certa, o qual fica desde já nomeado. Sem prejuízo, nesta data o Juízo respondeu ao e-mail de fls. 307 questionando sobre a forma da visita técnica. Tão logo seja designada visita técnica e audiência no GAORP, todos os atores serão avisados. Sobre a intervenção do GAORP ser necessária ou não conforme aplicável o regime de transição ou não ao caso em comento, o tema será de abordagem pelo respectivo órgão. Este Juízo, em cumprimento ao Acórdão, está providenciando tudo quanto necessário para o cumprimento da liminar. Ciência ao Ministério Público e Defensoria. Intime-se.
18/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Documento Juntado
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41589177-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/08/2023 10:46
07/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 3794
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41566578-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2023 11:28
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0702/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação de fls. 255/256 e, ante a juntada dos ofícios e documentos (fls. 258/265), abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil (§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.), manifeste-se a parte embargada em 5 dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da manifestação de fls. 255/256 e, ante a juntada dos ofícios e documentos (fls. 258/265), abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil (§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.), manifeste-se a parte embargada em 5 dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos. Intime-se.
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41554224-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2023 10:18
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41550056-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/08/2023 17:29
30/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0676/2023 Teor do ato: Fls. 264/265: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
27/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 264/265: ciência às partes.
27/07/2023		Documento Juntado
25/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Ofício Juntado
25/07/2023		Ofício Juntado
25/07/2023		Ofício Juntado
24/07/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41461737-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 24/07/2023 10:59
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0646/2023 Teor do ato: Vistos. Após a decisão de fls. 218/221, da qual não se deu ciência ao Ministério Público e Defensoria, foi interposto recurso de Agravo pela parte autora, o qual foi provido, para conceder a liminar de reintegração, estipulando a este Juízo estabelecer as medidas que entender necessárias e adequadas para o cumprimento da ordem (fls. 234/242). Anoto que, pelo entendimento da Superior Instância, depreendido da fundamentação do aresto, fixou-se a data do esbulho, em cognição superficial, em 27.09.2021. Com isso, o regime de transição não se aplicaria ao caso em comento. De toda sorte, por cautela, nesta data é solicitado via email apoio do GAORP, conforme cópia do e-mail que segue a presente, até para que o órgão se manifeste se nesses casos presta apoio de toda forma ao cumprimento da liminar. Diante disso: 1 Dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria, para que cumpram o determinado às fls. 218/221, a fim de, paralelamente ao cumprimento da liminar, o feito tenha andamento em direção ao julgamento de mérito. 2 Anote-se que houve expedição dos ofícios às fls. 228. 3 Aguarde-se resposta do GAORP. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
19/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após a decisão de fls. 218/221, da qual não se deu ciência ao Ministério Público e Defensoria, foi interposto recurso de Agravo pela parte autora, o qual foi provido, para conceder a liminar de reintegração, estipulando a este Juízo estabelecer as medidas que entender necessárias e adequadas para o cumprimento da ordem (fls. 234/242). Anoto que, pelo entendimento da Superior Instância, depreendido da fundamentação do aresto, fixou-se a data do esbulho, em cognição superficial, em 27.09.2021. Com isso, o regime de transição não se aplicaria ao caso em comento. De toda sorte, por cautela, nesta data é solicitado via email apoio do GAORP, conforme cópia do e-mail que segue a presente, até para que o órgão se manifeste se nesses casos presta apoio de toda forma ao cumprimento da liminar. Diante disso: 1 Dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria, para que cumpram o determinado às fls. 218/221, a fim de, paralelamente ao cumprimento da liminar, o feito tenha andamento em direção ao julgamento de mérito. 2 Anote-se que houve expedição dos ofícios às fls. 228. 3 Aguarde-se resposta do GAORP. Intime-se.
18/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41397884-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/07/2023 16:41
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0335/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40614900-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/04/2023 14:49
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0252/2023 Teor do ato: 1 - Nesta oportunidade, aprecio o pedido de urgência formulado na inicial e o INDEFIRO, por não verificar a presença dos requisitos autorizadores, notadamente a verossimilhança das alegações. Neste momento processual, não há provas suficientes a demonstrar que o esbulho deu-se em menos de ano e dia da distribuição dos autos. 2 - Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, à luz da teoria da asserção, a parte autora afirma que tinha posse de todo o imóvel, o que justifica a via eleita. Se inexistir posse anterior e apenas propriedade, será o caso de improcedência da possessória, para ajuizamento da petitória adequada. Trata-se, assim, de tema de mérito, de modo que as asserções atestam o interesse de agir de maneira suficiente. 3 - Na forma do art. 554, 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, providencie o autor o necessário para dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio. Comprove-se nos autos em 15 dias. 4 Entendo que primeiramente o feito deve ser julgado em seu mérito, para que posteriormente se adotem as providências cabíveis para apoio a eventual ordem de desocupação. Caso haja improcedência, v.g., as medidas serão prejudicadas. Assim, como a liminar foi indeferida, entendo que por ora não há necessária intervenção do GAORP, que visa justamente ao apoio ao cumprimento de ordens de reintegração, até aqui ainda não emitida. Por cautela, porém, a fim de desde já prevenir ao máximo qualquer desamparo às famílias que residem no local, como requerido pela d. Promotora de Justiça a fls. 148/149, oficie-se a: (i) Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo para inclusão das famílias em programas habitacionais; (ii) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para inclusão das famílias em programas assistenciais; (iii) Conselho Tutelar a fim de averiguar as condições das crianças que habitam no imóvel para adoção das providências cabíveis. Tudo a título preventivo, a fim de cientificar esses órgãos da existência da demanda, da possibilidade de eventual reintegração, a fim de desde logo estabelecerem o diálogo com os moradores locais e providenciar a devida assistência. Cópia assinada digitalmente desta decisão valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da Serventia. 5 Fixo como pontos controvertidos: (i) a posse anterior da parte autora, e em que extensão do imóvel; (ii) a existência de esbulho por parte dos requeridos e em que data; (iii) a existência de benfeitorias e acessões indenizáveis; (iv) o valor dessa indenização; (v) o direito de retenção. 6 Agora com base na delimitação da controvérsia, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Apontem interesse na conciliação, inclusive. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Por fim, manifestem-se os réus, nos termos requerido pelo Ministério Público no item "3" de fls. 208, esclarecendo se existem outros ocupantes ainda não integrantes à lide. Anoto para fins de controle que o mandado de constatação identificou alta rotatividade no local. 7 - Após manifestação da autora, vista à Defensoria Pública e MP. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Nesta oportunidade, aprecio o pedido de urgência formulado na inicial e o INDEFIRO, por não verificar a presença dos requisitos autorizadores, notadamente a verossimilhança das alegações. Neste momento processual, não há provas suficientes a demonstrar que o esbulho deu-se em menos de ano e dia da distribuição dos autos. 2 - Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, à luz da teoria da asserção, a parte autora afirma que tinha posse de todo o imóvel, o que justifica a via eleita. Se inexistir posse anterior e apenas propriedade, será o caso de improcedência da possessória, para ajuizamento da petitória adequada. Trata-se, assim, de tema de mérito, de modo que as asserções atestam o interesse de agir de maneira suficiente. 3 - Na forma do art. 554, 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda e a extensão da área objeto desta ação possessória, providencie o autor o necessário para dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio. Comprove-se nos autos em 15 dias. 4 Entendo que primeiramente o feito deve ser julgado em seu mérito, para que posteriormente se adotem as providências cabíveis para apoio a eventual ordem de desocupação. Caso haja improcedência, v.g., as medidas serão prejudicadas. Assim, como a liminar foi indeferida, entendo que por ora não há necessária intervenção do GAORP, que visa justamente ao apoio ao cumprimento de ordens de reintegração, até aqui ainda não emitida. Por cautela, porém, a fim de desde já prevenir ao máximo qualquer desamparo às famílias que residem no local, como requerido pela d. Promotora de Justiça a fls. 148/149, oficie-se a: (i) Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo para inclusão das famílias em programas habitacionais; (ii) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para inclusão das famílias em programas assistenciais; (iii) Conselho Tutelar a fim de averiguar as condições das crianças que habitam no imóvel para adoção das providências cabíveis. Tudo a título preventivo, a fim de cientificar esses órgãos da existência da demanda, da possibilidade de eventual reintegração, a fim de desde logo estabelecerem o diálogo com os moradores locais e providenciar a devida assistência. Cópia assinada digitalmente desta decisão valerá como ofício, ficando seu encaminhamento a cargo da Serventia. 5 Fixo como pontos controvertidos: (i) a posse anterior da parte autora, e em que extensão do imóvel; (ii) a existência de esbulho por parte dos requeridos e em que data; (iii) a existência de benfeitorias e acessões indenizáveis; (iv) o valor dessa indenização; (v) o direito de retenção. 6 Agora com base na delimitação da controvérsia, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Apontem interesse na conciliação, inclusive. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Por fim, manifestem-se os réus, nos termos requerido pelo Ministério Público no item "3" de fls. 208, esclarecendo se existem outros ocupantes ainda não integrantes à lide. Anoto para fins de controle que o mandado de constatação identificou alta rotatividade no local. 7 - Após manifestação da autora, vista à Defensoria Pública e MP. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
20/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40399335-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/03/2023 08:34
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40282573-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2023 16:37
10/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40145490-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2023 17:54
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0077/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 167: em quinze dias, providencie a parte autora o documento requerido pela d. Promotora de Justiça no item "2". Se trata de contrato de locação anterior à invasão. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista à Defensoria e Ministério Público para ciência dos documentos apresentados a fls. 171/172 e 174/176. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
30/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 167: em quinze dias, providencie a parte autora o documento requerido pela d. Promotora de Justiça no item "2". Se trata de contrato de locação anterior à invasão. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista à Defensoria e Ministério Público para ciência dos documentos apresentados a fls. 171/172 e 174/176. Intime-se.
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40099579-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2023 17:25
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42072983-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2022 11:21
19/11/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41994868-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2022 22:01
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0882/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 162: ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
07/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 162: ao Ministério Público. Intime-se.
07/11/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41915436-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/10/2022 09:41
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41767928-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 20:01
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0778/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, no prazo de quinze dias, informem as partes se possuem interesse na produção de provas, indicando, neste caso, os fatos a serem provados e por qual meio. Ainda, providencie o autor os documentos requeridos pela d. Promotora de Justiça a fls. 149. À Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
04/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, no prazo de quinze dias, informem as partes se possuem interesse na produção de provas, indicando, neste caso, os fatos a serem provados e por qual meio. Ainda, providencie o autor os documentos requeridos pela d. Promotora de Justiça a fls. 149. À Defensoria Pública. Intime-se.
04/10/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41737259-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2022 18:53
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0762/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
28/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41648235-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/09/2022 11:04
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0211/2022 Teor do ato: Vistos. Sobre a prova documental, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no art. 436, do CPC deverá ser justificada. Int. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
05/04/2022		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Sobre a prova documental, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no art. 436, do CPC deverá ser justificada. Int.
05/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40523720-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/04/2022 15:14
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2022 Data da Disponibilização: 22/03/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471 Página: 1573/1590
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0158/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada (inclusive sobre a regularização do polo passivo), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada (inclusive sobre a regularização do polo passivo), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
10/03/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40360328-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/03/2022 15:46
27/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/01/2022		Mandado Juntado
19/10/2021		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2021/044326-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2022 Local: Oficial de justiça - Joao Luiz Gomes Liborio
18/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 1161/1180
14/10/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41697354-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/10/2021 14:54
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0352/2021 Teor do ato: Nos termos do Provimento CG nº 28/2014: haverá o recolhimento deuma cota deressarcimento para cada destinatário daordem judicial constante domandado, independentemente daquantidadedeendereçosoudas diligênciasnecessáriasàpráticado ato, ressalvado o disposto no art. 1.007 das Normas de Serviço Da Corregedoria Geral da Justiça. Assim sendo, providencie o exequente a diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0352/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o desconhecimento acerca do número e demais características dos ocupantes do imóvel, por ora, expeça-se mandado para qualificação e citação das pessoas encontradas no local. Ainda, certifique o oficial de justiça a real situação encontrada, esclarecendo o número de pessoas que ocupam o imóvel e faixa etária dos mesmo, bem como se há notícias de outros ocupantes não localizados no momento do cumprimento da diligência. Cumpra-se com a brevidade possível. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
13/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Provimento CG nº 28/2014: haverá o recolhimento deuma cota deressarcimento para cada destinatário daordem judicial constante domandado, independentemente daquantidadedeendereçosoudas diligênciasnecessáriasàpráticado ato, ressalvado o disposto no art. 1.007 das Normas de Serviço Da Corregedoria Geral da Justiça. Assim sendo, providencie o exequente a diligência(s) do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: cinco dias.
08/10/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista o desconhecimento acerca do número e demais características dos ocupantes do imóvel, por ora, expeça-se mandado para qualificação e citação das pessoas encontradas no local. Ainda, certifique o oficial de justiça a real situação encontrada, esclarecendo o número de pessoas que ocupam o imóvel e faixa etária dos mesmo, bem como se há notícias de outros ocupantes não localizados no momento do cumprimento da diligência. Cumpra-se com a brevidade possível. Intime-se.
08/10/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41649054-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2021 16:12
05/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2021 Data da Disponibilização: 05/10/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375 Página: 1200/1214
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0342/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo e a extensão da área objeto desta ação possessória, abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria Pública para que se manifestem nos autos. Após, venham conclusos, inclusive para apreciação do pedido de urgência. Intime-se. Advogados(s): Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP)
01/10/2021		Decisão Vistos. Por ora, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo e a extensão da área objeto desta ação possessória, abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria Pública para que se manifestem nos autos. Após, venham conclusos, inclusive para apreciação do pedido de urgência. Intime-se.
01/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/10/2021	Manifestação do MP
14/10/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/03/2022	Contestação
04/04/2022	Manifestação Sobre a Contestação
19/09/2022	Manifestação da Defensoria Pública
29/09/2022	Manifestação do MP
04/10/2022	Petição Intermediária
26/10/2022	Manifestação da Defensoria Pública
07/11/2022	Manifestação do MP
21/11/2022	Petição Intermediária
26/01/2023	Petição Intermediária
01/02/2023	Petição Intermediária
17/02/2023	Manifestação do MP
08/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
04/04/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/07/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/07/2023	Manifestação MP ao Juiz
02/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
03/08/2023	Petição Intermediária
04/08/2023	Petição Intermediária
08/08/2023	Manifestação do MP
04/09/2023	Petição Intermediária
12/09/2023	Petição Intermediária
13/09/2023	Petição Intermediária
18/09/2023	Petição Intermediária
18/10/2023	Manifestação da Defensoria Pública
18/10/2023	Manifestação do MP
04/12/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/02/2024	Petição Intermediária
20/02/2024	Manifestação do MP
27/02/2024	Manifestação da Defensoria Pública
10/03/2024	Manifestação da Defensoria Pública
08/04/2024	Petição Intermediária
08/04/2024	Manifestação do MP
09/05/2024	Petição Intermediária
16/05/2024	Manifestação da Defensoria Pública
29/06/2024	Manifestação do MP
01/07/2024	Petição Intermediária
01/07/2024	Petição Intermediária
03/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
24/10/2024	Pedido de Expedição de Ofício
14/11/2024	Manifestação da Defensoria Pública
18/11/2024	Petição Intermediária
19/11/2024	Manifestação do MP
22/11/2024	Manifestação da Defensoria Pública
26/11/2024	Manifestação da Defensoria Pública
29/11/2024	Petição Intermediária
03/12/2024	Manifestação do MP
03/12/2024	Manifestação da Defensoria Pública
04/12/2024	Manifestação do MP
13/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petição Intermediária
09/01/2025	Contestação
16/01/2025	Pedido de Habilitação
16/01/2025	Manifestação do MP
22/01/2025	Petição Intermediária
24/01/2025	Manifestação da Defensoria Pública
26/01/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/07/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Pendente	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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