Embargte	Antônio Torres do Prado Advogado:  Vander Gaeta
Embargdo	Marcio Ivo Motter Advogada:  Marileide Scotti Cirino Pinto   Advogada:  Cibele Santos da Cruz   Advogada:  Indira Chelini E Silva Pietoso

Embargte	Antônio Torres do Prado Advogado:  Vander Gaeta
Embargdo	Marcio Ivo Motter Advogada:  Marileide Scotti Cirino Pinto   Advogada:  Cibele Santos da Cruz   Advogada:  Indira Chelini E Silva Pietoso
Embargdo	Glauce Benassi Motter Advogada:  Marileide Scotti Cirino Pinto   Advogada:  Cibele Santos da Cruz   Advogada:  Indira Chelini E Silva Pietoso
Embargdo	Mario Divo Motter Júnior Advogada:  Marileide Scotti Cirino Pinto   Advogada:  Cibele Santos da Cruz   Advogada:  Indira Chelini E Silva Pietoso
Embargda	Maria Célia Vitale Motter Advogada:  Marileide Scotti Cirino Pinto   Advogada:  Cibele Santos da Cruz   Advogada:  Indira Chelini E Silva Pietoso
Embargdo	Audinei Luiz Rodrigues Júnior Advogada:  Marileide Scotti Cirino Pinto   Advogada:  Cibele Santos da Cruz   Advogada:  Indira Chelini E Silva Pietoso

Data		Movimento
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Traslade-se cópia aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Vander Gaeta (OAB 261191/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Traslade-se cópia aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42812721-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 18:11
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Traslade-se cópia aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Vander Gaeta (OAB 261191/SP)
23/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. Traslade-se cópia aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42812721-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 18:11
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Disponibilização: 01/11/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: Página:
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. ANTONIO TORRES DO PRADO opôs embargos de terceiro em face de ESPÓLIO DE YOLANDA VITALE MOTTER, MÁRCIO IVO MOTTER, GLAUCE BENASSI MOTTER, MÁRIO DIVO MOTTER JÚNIOR, MARIA CÉLIA VITALE MOTTER e AUDINEY LUIZ RODRIGUES JÚNIOR alegando, em síntese, que o imóvel situado na Rua Barra Funda, 735/739 nesta Capital, constrito nos autos principais, está na sua posse desde 04.06.1996, sendo que tramita a ação de usucapião de autos n. 0024955-38.2013.8.26.0100. Aduz a ilegalidade da penhora. Concessão dos benefícios da justiça gratuita e recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (fl. 45). Reconsideração da decisão de fls. 45, de modo que foi concedido efeito suspensivo aos embargos (fl. 55) Citados, os embargados apresentaram contestação às fls. 58/76. Preliminarmente, apresentaram impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir. No mérito, aduziram, em suma, que a ação de usucapião foi julgada improcedente, aguardando apenas o julgamento da apelação. Afirma que são os legítimos proprietários do bem penhorado, sendo que o imóvel de n. 739 foi meramente locado ao embargante e o de n. 735 foi invadido e, dessa forma, sua posse é precária. Juntaram documentos.. Réplica às fls. 164/170. Instados a especificarem provas, a parte embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 172). De igual modo, se manifestaram os embargados 173/174). Apelação desprovida na ação de usucapião (fl. 188). Determinação do recolhimento de custas pelo embargante (fl. 234). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que as pesquisas requeridas pelos embargados retornaram negativas, de forma a não afastar a presunção de veracidade relativa advinda da declaração de hipossuficiencia firmada. Ademais, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, visto que se confundem com o mérito. Ademais, aplica-se o artigo 488 do CPC. No mérito, propriamente dito, a ação é improcedente. O embargante opôs os presentes embargos a fim de suspender o leilão referente ao imóvel alvo da ação de usucapião n. 0117841-37.2005.8.26.0100. Contudo, ocorre que, após a improcedência de tal ação, à Apelação proposta pelo ora embargante foi negado provimento: "Então e para todos os fins legais, não é uma posse exclusiva ou independente. Está relacionada (subordinada) com o proprietário, que permitiu que fossem ocupadas aqueles departamentos imobiliários e que, depois, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento e reintegração de posse. Não está caracteriza a posse animus domini, caracterizando, como acertadamente foi mencionado no decisum, uma posse precária insuscetível de produzir usucapião. A posse precária cuja qualificação é mais apropriada como detenção (arts. 1197 e 1198 do CC) pode, sim, sofrer uma mudança radical e perder essa precariedade para ganhar a autonomia que lhe garante o status de prescrição aquisitiva, sendo que para que isso ocorra é preciso que ecloda um fato (contraditio), com poder jurídico, capaz de eliminar o resíduo da dependência com o proprietário e mudar o título da posse. A doutrina classifica o fenômeno de transmudação ou interversão da posse, como prefere ORLANDO GOMES (Interversão da posse, in Questões de Direito Civil, 5ª edição, 1988, Saraiva, p. 118)" (fl. 193) (grifos próprios). "A ilustre Juíza examinou os fatos e as provas para decidir, corretamente, não ser hipótese de deferir usucapião para o autor. Os proprietários nunca abandonaram e jamais permitiram que a coisa fosse apossada" . (fl. 195) (grifos próprios). A partir disso, constata-se que a posse exercida pela parte embargante enquadra-se como precária, nos termos do art. 1.200 do Código Civil: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." Sob esse contexto, destaco que a posse precária, ou mera detenção, se revela inconciliável com o animus domini, e, por conseguinte, não ampara a pretensão relativa ao usucapião, tampouco aos presentes embargos de terceiro. Desse modo, não verifico o direito do embargante, o qual é aludido no art. 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". (grifos próprios). Nessa conjuntura, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda "a non domino", é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente,buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003209-82.2023.8.26.0218; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). "EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Venda a non domino.Ineficácia do negócio jurídico perante o dono independentemente da boa-fé de terceiro e da ausência de registro na matrícula. De um lado existe o direito da embargante que de boa-fé adquiriu, de acordo com as regras de mercado, o imóvel objeto de negócio jurídico anulado onde estabeleceu sua moradia há mais de uma década. De outro, o da embargada preterida no seu direito de partilha sobre imóvel cedido sem sua anuência. Impossibilidade de ponderar valores na busca pela justiça ante a nulidade do ajuste que não é passível de convalidação.Precedentes citados. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Impossibilidade. Cognição limitada.Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Precedente citado do STJ. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1006053-48.2019.8.26.0637; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). "APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Inconformismo da autora. Não comprovação da propriedade do bem alienado judicialmente em hasta pública. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com terceiros que não eram proprietários do bem. Negócio jurídico ineficaz. Compra e venda non domino. Matrícula do imóvel que atesta a propriedade da coembargada sobre o bem. Presunção de veracidade. Não comprovação de sua qualidade de possuidora do imóvel. Ausência de provas que atestem o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade pela autora. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. Autora que,por não se investir da qualidade de proprietária ou possuidora do bem arrematado, padece de legitimidade para o ajuizamento de Embargos de Terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP;Apelação Cível 1096894-46.2022.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Por fim, constato que a ação de usucapião transitou em julgado (fl. 264), de modo que a improcedência dos presentes embargos é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo o efeito suspensivo concedido. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. * São Paulo, 29 de outubro de 2024. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Vander Gaeta (OAB 261191/SP)
30/10/2024		Julgada improcedente a ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. ANTONIO TORRES DO PRADO opôs embargos de terceiro em face de ESPÓLIO DE YOLANDA VITALE MOTTER, MÁRCIO IVO MOTTER, GLAUCE BENASSI MOTTER, MÁRIO DIVO MOTTER JÚNIOR, MARIA CÉLIA VITALE MOTTER e AUDINEY LUIZ RODRIGUES JÚNIOR alegando, em síntese, que o imóvel situado na Rua Barra Funda, 735/739 nesta Capital, constrito nos autos principais, está na sua posse desde 04.06.1996, sendo que tramita a ação de usucapião de autos n. 0024955-38.2013.8.26.0100. Aduz a ilegalidade da penhora. Concessão dos benefícios da justiça gratuita e recebimento dos embargos sem efeito suspensivo (fl. 45). Reconsideração da decisão de fls. 45, de modo que foi concedido efeito suspensivo aos embargos (fl. 55) Citados, os embargados apresentaram contestação às fls. 58/76. Preliminarmente, apresentaram impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir. No mérito, aduziram, em suma, que a ação de usucapião foi julgada improcedente, aguardando apenas o julgamento da apelação. Afirma que são os legítimos proprietários do bem penhorado, sendo que o imóvel de n. 739 foi meramente locado ao embargante e o de n. 735 foi invadido e, dessa forma, sua posse é precária. Juntaram documentos.. Réplica às fls. 164/170. Instados a especificarem provas, a parte embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 172). De igual modo, se manifestaram os embargados 173/174). Apelação desprovida na ação de usucapião (fl. 188). Determinação do recolhimento de custas pelo embargante (fl. 234). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que as pesquisas requeridas pelos embargados retornaram negativas, de forma a não afastar a presunção de veracidade relativa advinda da declaração de hipossuficiencia firmada. Ademais, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, visto que se confundem com o mérito. Ademais, aplica-se o artigo 488 do CPC. No mérito, propriamente dito, a ação é improcedente. O embargante opôs os presentes embargos a fim de suspender o leilão referente ao imóvel alvo da ação de usucapião n. 0117841-37.2005.8.26.0100. Contudo, ocorre que, após a improcedência de tal ação, à Apelação proposta pelo ora embargante foi negado provimento: "Então e para todos os fins legais, não é uma posse exclusiva ou independente. Está relacionada (subordinada) com o proprietário, que permitiu que fossem ocupadas aqueles departamentos imobiliários e que, depois, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento e reintegração de posse. Não está caracteriza a posse animus domini, caracterizando, como acertadamente foi mencionado no decisum, uma posse precária insuscetível de produzir usucapião. A posse precária cuja qualificação é mais apropriada como detenção (arts. 1197 e 1198 do CC) pode, sim, sofrer uma mudança radical e perder essa precariedade para ganhar a autonomia que lhe garante o status de prescrição aquisitiva, sendo que para que isso ocorra é preciso que ecloda um fato (contraditio), com poder jurídico, capaz de eliminar o resíduo da dependência com o proprietário e mudar o título da posse. A doutrina classifica o fenômeno de transmudação ou interversão da posse, como prefere ORLANDO GOMES (Interversão da posse, in Questões de Direito Civil, 5ª edição, 1988, Saraiva, p. 118)" (fl. 193) (grifos próprios). "A ilustre Juíza examinou os fatos e as provas para decidir, corretamente, não ser hipótese de deferir usucapião para o autor. Os proprietários nunca abandonaram e jamais permitiram que a coisa fosse apossada" . (fl. 195) (grifos próprios). A partir disso, constata-se que a posse exercida pela parte embargante enquadra-se como precária, nos termos do art. 1.200 do Código Civil: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." Sob esse contexto, destaco que a posse precária, ou mera detenção, se revela inconciliável com o animus domini, e, por conseguinte, não ampara a pretensão relativa ao usucapião, tampouco aos presentes embargos de terceiro. Desse modo, não verifico o direito do embargante, o qual é aludido no art. 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". (grifos próprios). Nessa conjuntura, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O conjunto probatório acostado aos autos não corrobora a tese apresentada pelo embargante - Sendo ilícita a venda "a non domino", é de todo descabida a tentativa de discussão da boa-fé do embargante, ficando ressalvado, se entender pertinente,buscar a proteção de seus direitos e eventual indenização ao proprietário aparente.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003209-82.2023.8.26.0218; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). "EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Venda a non domino.Ineficácia do negócio jurídico perante o dono independentemente da boa-fé de terceiro e da ausência de registro na matrícula. De um lado existe o direito da embargante que de boa-fé adquiriu, de acordo com as regras de mercado, o imóvel objeto de negócio jurídico anulado onde estabeleceu sua moradia há mais de uma década. De outro, o da embargada preterida no seu direito de partilha sobre imóvel cedido sem sua anuência. Impossibilidade de ponderar valores na busca pela justiça ante a nulidade do ajuste que não é passível de convalidação.Precedentes citados. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Impossibilidade. Cognição limitada.Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Precedente citado do STJ. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1006053-48.2019.8.26.0637; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). "APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Inconformismo da autora. Não comprovação da propriedade do bem alienado judicialmente em hasta pública. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com terceiros que não eram proprietários do bem. Negócio jurídico ineficaz. Compra e venda non domino. Matrícula do imóvel que atesta a propriedade da coembargada sobre o bem. Presunção de veracidade. Não comprovação de sua qualidade de possuidora do imóvel. Ausência de provas que atestem o exercício de um dos atributos inerentes à propriedade pela autora. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. Autora que,por não se investir da qualidade de proprietária ou possuidora do bem arrematado, padece de legitimidade para o ajuizamento de Embargos de Terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP;Apelação Cível 1096894-46.2022.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Por fim, constato que a ação de usucapião transitou em julgado (fl. 264), de modo que a improcedência dos presentes embargos é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo o efeito suspensivo concedido. Em face da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. * São Paulo, 29 de outubro de 2024.
14/10/2024		Conclusos para Sentença
01/10/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41538043-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 15:01
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: Página:
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0508/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa aos sistemas requeridos, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. Aguarde-se manifestação por 05 (cinco) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Vander Gaeta (OAB 261191/SP)
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa aos sistemas requeridos, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. Aguarde-se manifestação por 05 (cinco) dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Documento Juntado
28/06/2024		Documento Juntado
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41305316-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 18:07
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40941539-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 11:30
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0207/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 237-239: recolhidas as custas, ao assessor para as pesquisas. Com os resultados, intimem-se as partes nos termos da decisão de fls. 225-226. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Vander Gaeta (OAB 261191/SP)
01/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 237-239: recolhidas as custas, ao assessor para as pesquisas. Com os resultados, intimem-se as partes nos termos da decisão de fls. 225-226. Int.
22/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40519535-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 17:47
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0124/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 229/233: Anotação realizada. Providencie a parte embargada, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas, conforme decisão de fls. 225/226, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com brevidade. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Vander Gaeta (OAB 261191/SP)
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 229/233: Anotação realizada. Providencie a parte embargada, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas, conforme decisão de fls. 225/226, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com brevidade. Int.
05/03/2024		Conclusos para Decisão
22/01/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40074430-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/01/2024 15:51
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1055/2023 Teor do ato: Fls. 216-217. Ciente. Fls. 218-219. Providencie o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para a realização de pesquisas INFOJUD (última declaração de rendas), Renajud e SISBAJUD (instituições financeiras nas quais o embargante possua conta), que ficam desde já deferidas. Ressalto que deverão ser recolhidas as despesas individualmente por sistema a ser pesquisado e CPF, CNPJ. CPF n° 114.832.648-07 CNPJ n° 43.555.663/0001-85 Indefiro pesquisa INFOJUD da pessoa jurídica, uma vez que a sua situação cadastral é inapta, exatamente pela ausência de entrega da ECF. Dessarte, indefiro a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito. Primeiro, porque os recebíveis são vinculados às instituições bancárias e não às operadoras de cartão, e depois porque a empresa está inativa (fl. 224). Relativamente às empresas de telefonia, indefiro o pedido de expedição de ofício pois não esclarecida de que forma tais ofícios contribuem para a comprovação de que inexista a hipossuficiência financeira alegada pelo embargante. Comprovado o recolhimento das despesas, sem nova conclusão, providencie a serventia o encaminhamento dos autos para a realização das pesquisas. Com a vinda dos resultados, por ato ordinatório, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos do processo conclusos, para os fins da decisão de fl. 213. Intime-se. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
23/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 216-217. Ciente. Fls. 218-219. Providencie o embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas para a realização de pesquisas INFOJUD (última declaração de rendas), Renajud e SISBAJUD (instituições financeiras nas quais o embargante possua conta), que ficam desde já deferidas. Ressalto que deverão ser recolhidas as despesas individualmente por sistema a ser pesquisado e CPF, CNPJ. CPF n° 114.832.648-07 CNPJ n° 43.555.663/0001-85 Indefiro pesquisa INFOJUD da pessoa jurídica, uma vez que a sua situação cadastral é inapta, exatamente pela ausência de entrega da ECF. Dessarte, indefiro a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito. Primeiro, porque os recebíveis são vinculados às instituições bancárias e não às operadoras de cartão, e depois porque a empresa está inativa (fl. 224). Relativamente às empresas de telefonia, indefiro o pedido de expedição de ofício pois não esclarecida de que forma tais ofícios contribuem para a comprovação de que inexista a hipossuficiência financeira alegada pelo embargante. Comprovado o recolhimento das despesas, sem nova conclusão, providencie a serventia o encaminhamento dos autos para a realização das pesquisas. Com a vinda dos resultados, por ato ordinatório, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos do processo conclusos, para os fins da decisão de fl. 213. Intime-se.
22/11/2023		Conclusos para Decisão
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42154899-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 18:16
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42148707-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 12:09
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0872/2023 Teor do ato: Vistos. Para a apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, apresente o requerente, em 10 dias, cópia dos três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular, sob pena de revogação da benesse. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
27/09/2023		Decisão Determinação Vistos. Para a apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, apresente o requerente, em 10 dias, cópia dos três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular, sob pena de revogação da benesse. Int.
27/09/2023		Conclusos para Sentença
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0861/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 188 e 208/209: Razão assiste à parte. Verifica-se que o recurso de apelação interposto nos autos nº 0024955-38.2013.8.26.0100 restou improvido. Considerando-se que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, de rigor a retomada da marcha processual. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
25/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 188 e 208/209: Razão assiste à parte. Verifica-se que o recurso de apelação interposto nos autos nº 0024955-38.2013.8.26.0100 restou improvido. Considerando-se que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, de rigor a retomada da marcha processual. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para sentença. Int.
25/09/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41767105-1 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 29/08/2023 15:03
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0703/2023 Teor do ato: Manifeste-se a embargante sobre fls. 188 e ss, em cinco dias. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva Pietoso (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a embargante sobre fls. 188 e ss, em cinco dias.
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41367764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2023 21:21
08/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de usucapião (processo nº 024955-38.2013.8.26.0100), devendo as partes noticiarem nestes autos. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de usucapião (processo nº 024955-38.2013.8.26.0100), devendo as partes noticiarem nestes autos. Int.
30/06/2022		Conclusos para Decisão
29/06/2022		Conclusos para Despacho
28/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40295752-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2022 14:24
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0156/2022 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fl. 55, eis que o embargado não apresentou novos fatos que ensejassem a sua alteração. Digam as partes o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto na ação de usucapião (processo nº 024955-38.2013.8.26.0100). Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
22/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão de fl. 55, eis que o embargado não apresentou novos fatos que ensejassem a sua alteração. Digam as partes o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto na ação de usucapião (processo nº 024955-38.2013.8.26.0100). Int.
22/02/2022		Conclusos para Sentença
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40258730-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 11:24
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40256321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 21:11
21/02/2022		Conclusos para Decisão
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo - Réu
17/02/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40235894-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/02/2022 18:10
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0064/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada nesse juízo. 3. No mesmo prazo concedido no item "1", especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, ou se concordam com eventual julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
25/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada nesse juízo. 3. No mesmo prazo concedido no item "1", especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, ou se concordam com eventual julgamento antecipado da lide. Int.
25/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40058867-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/01/2022 16:54
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2022 Data da Disponibilização: 12/01/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 3425 Página: 1976/1988
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0010/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 49/50: Trata-se de pedido de reconsideração, na qual o embargante informa que houve equívoco da 2ª Vara de Registros Públicos ao certificar o trânsito em julgado na ação de usucapião, uma vez que apresentou recurso de apelação (autos nº 0024955-38.2013.8.26.000). Razão assiste à parte embargante. Em regra, a apelação interposta contra a sentença na ação de usucapião é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC. Na hipótese, analisando-se a documentação acostada nos autos, verifico que o embargante interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária (fls. 51), tendo sido tornado sem efeito o trânsito em julgado lançado (fl. 54). Destarte, reconsidero a decisão de fls. 45 e recebo os presentes embargos de terceiro para discussão com efeito suspensivo em relação ao bem constrito. Certifique-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
07/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 49/50: Trata-se de pedido de reconsideração, na qual o embargante informa que houve equívoco da 2ª Vara de Registros Públicos ao certificar o trânsito em julgado na ação de usucapião, uma vez que apresentou recurso de apelação (autos nº 0024955-38.2013.8.26.000). Razão assiste à parte embargante. Em regra, a apelação interposta contra a sentença na ação de usucapião é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do CPC. Na hipótese, analisando-se a documentação acostada nos autos, verifico que o embargante interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária (fls. 51), tendo sido tornado sem efeito o trânsito em julgado lançado (fl. 54). Destarte, reconsidero a decisão de fls. 45 e recebo os presentes embargos de terceiro para discussão com efeito suspensivo em relação ao bem constrito. Certifique-se nos autos principais. Int.
16/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42032751-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2021 10:58
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42011532-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2021 16:43
25/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0921/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte embargante. Anote-se. Recebo os embargos de terceiro para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo da execução quanto ao bem constrito. Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, verifico que a ação de usucapião extraordinária foi julgada improcedente, em 17/05/2021 (autos nº 0024955-38.2013.8.26.0100), não havendo notícia de que as partes interpuseram recurso de apelação. Patronos do embargante e do embargado já cadastrados nos autos, conforme certidão retro (fl. 36). Certifique-se nos autos da demanda principal. Fica a parte embargada intimada, na pessoa de seu procurador, nos termos do § 3º do artigo 677 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
23/11/2021		Decisão Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte embargante. Anote-se. Recebo os embargos de terceiro para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo da execução quanto ao bem constrito. Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, verifico que a ação de usucapião extraordinária foi julgada improcedente, em 17/05/2021 (autos nº 0024955-38.2013.8.26.0100), não havendo notícia de que as partes interpuseram recurso de apelação. Patronos do embargante e do embargado já cadastrados nos autos, conforme certidão retro (fl. 36). Certifique-se nos autos da demanda principal. Fica a parte embargada intimada, na pessoa de seu procurador, nos termos do § 3º do artigo 677 do Código de Processo Civil. Int.
23/11/2021		Conclusos para Decisão
22/11/2021		Conclusos para Decisão
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41873864-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2021 16:46
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 672/678
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0787/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte autora sua hipossuficiência financeira no prazo de 15 dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários dos últimos três meses. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Int. Advogados(s): Cibele Santos da Cruz (OAB 172711/SP), Indira Chelini E Silva (OAB 234440/SP), Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB 55423/SP), Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP)
13/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte autora sua hipossuficiência financeira no prazo de 15 dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários dos últimos três meses. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Int.
13/10/2021		Conclusos para Decisão
13/10/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 0117841-37.2005.8.26.0100 - Classe: Alienação Judicial de Bens - Assunto principal: Alienação Judicial
13/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Constata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), e SUSPENDER O LEILÃO designado para 1ª Praça dia 11.10.2021 às 15 horas; e término em 14.10.2021 às 15 horas; e 2ª Praça dia 14.10.2021 às 15 horas; e término em 04.11.2021 às 15 horas; determinado pelo Douto Juízo na ação Nº 0117841-37.2005.8.26.0100, que tramita na 36ª Vara Cível do Foro Centra João Mendes. Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a publicação de edital para praceamento do imóvel. Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Código de Processo Civil, não existiu, ainda, “arrematação”, “adjudicação” ou “remição” do imóvel em apreço., permitindo assim o ajuizamento dos Embargos.

Data	Tipo
16/11/2021	Petição Intermediária
07/12/2021	Petição Intermediária
10/12/2021	Petição Intermediária
21/01/2022	Contestação
17/02/2022	Manifestação Sobre a Contestação
21/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petição Intermediária
28/02/2022	Petições Diversas
11/07/2023	Petições Diversas
29/08/2023	IMESC - Ofício - Diversos
18/10/2023	Petição Intermediária
18/10/2023	Petições Diversas
22/01/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
15/03/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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