Reqte	Maria Luiza Godinho Carazzato Advogada:  Renata Vilhena Silva
Reqda	Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

Reqte	Maria Luiza Godinho Carazzato Advogada:  Renata Vilhena Silva
Reqda	Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado:  Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
Reqdo	QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado:  Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo

Data		Movimento
26/04/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0019301-84.2024.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Práticas Abusivas
26/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019301-84.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
04/04/2024		Arquivado Definitivamente
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0019301-84.2024.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Práticas Abusivas
26/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019301-84.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
04/04/2024		Arquivado Definitivamente
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0084/2024 Teor do ato: ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
22/02/2024		Ato ordinatório ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade.
20/02/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Rui Cascaldi
16/05/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2022		Realizado cálculo de custas
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40707439-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 11:53
22/04/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40637232-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/04/2022 17:36
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40541135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 13:07
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 392/394: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado. Assiste razão à parte embargante, conforme inclusive reconhecido pela parte contrária (fls. 420 e 421/422), eis que o período de remissão ao qual fez jus é de três anos, e não dois. Destarte, ACOLHO os embargos de declaração para que onde se lê "dois anos" no dispositivo final conste "três anos", mantendo a sentença, no mais, tal como lançada. 2) Fls. 396/411: Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação da apelação. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
04/04/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1) Fls. 392/394: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado. Assiste razão à parte embargante, conforme inclusive reconhecido pela parte contrária (fls. 420 e 421/422), eis que o período de remissão ao qual fez jus é de três anos, e não dois. Destarte, ACOLHO os embargos de declaração para que onde se lê "dois anos" no dispositivo final conste "três anos", mantendo a sentença, no mais, tal como lançada. 2) Fls. 396/411: Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação da apelação. Intime-se.
04/04/2022		Conclusos para Sentença
04/04/2022		Conclusos para Despacho
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40515592-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 17:01
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40509277-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 22:14
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0219/2022 Teor do ato: VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0218/2022 Teor do ato: Vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias ao(s) Embargado(s), para manifestação nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
29/03/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40481369-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/03/2022 11:17
28/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias ao(s) Embargado(s), para manifestação nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
28/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40477215-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/03/2022 17:58
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0183/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida (fls. 135/137), para condenar a parte ré na obrigação de manter oplanodesaúdeda autora, após o período deremissãode dois anos, na qualidade detitulardoplano, nas mesmas condições pactuadas originalmente e sem novas carências, descontando-se da mensalidade a parcela referente ao de cujus. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
16/03/2022		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida (fls. 135/137), para condenar a parte ré na obrigação de manter oplanodesaúdeda autora, após o período deremissãode dois anos, na qualidade detitulardoplano, nas mesmas condições pactuadas originalmente e sem novas carências, descontando-se da mensalidade a parcela referente ao de cujus. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.
15/03/2022		Conclusos para Sentença
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40386792-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 10:45
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40369972-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 15:57
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2022 Data da Disponibilização: 10/03/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463 Página: 1243 e ss.
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0156/2022 Teor do ato: Vistos. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou digam se têm interesse no julgamento antecipado da lide. Informem, ainda, eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
07/03/2022		Decisão Vistos. No prazo de cinco dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou digam se têm interesse no julgamento antecipado da lide. Informem, ainda, eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se.
07/03/2022		Conclusos para Sentença
04/03/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40321722-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/03/2022 16:42
12/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369216821TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sul América Serviços de Saúde S/A Diligência : 04/02/2022
09/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369216835TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Diligência : 04/02/2022
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0085/2022 Teor do ato: À réplica, no prazo legal. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica, no prazo legal.
01/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40121406-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2022 22:08
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40041001-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 07:52
18/01/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40038897-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2022 16:13
30/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42102067-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2021 10:13
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0389/2021 Teor do ato: Vistos. 1.As custas foram recolhidas (fls. 131/134). 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito ante a comprovação da idade da autora (fls. 14). Anote-se. 3. Trata-se ação ajuizada por Maria Luiza Godinho Carazzato contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A, alegando, em resumo, que figura como beneficiária de plano de saúde empresarial oferecido pelas rés, no qual figurava como titular o marido autora. Narra que houve o falecimento do titular em abril de 2019 e que entrou em contato com a ré para gozar do período de remissão previsto no contrato. Afirma que foi deferida a remissão pelo período de 36 meses, de modo que o plano pode ser cancelado em breve. Alegam que o cancelamento seria abusivo e extremamente prejudicial, sendo direito da autora manter-se no plano mesmo após o período de remissão. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha vigente o plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições, respeitando-se os prazos de carência já cumpridos, mediante o pagamento do prêmio mensal correspondente a uma vida. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. É certo que o cancelamento do plano de saúde não se mostra razoável, ao menos em análise perfunctória, considerado o perigo de dano, eis que a ausência de cobertura de plano de saúde à autora, observando-se principalmente a idade da autora e sua condições de saúde, pode acarretar prejuízos à integridade física dela. Nesse sentido, é o que vem decidindo o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular da apólice. Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes. Possibilidade. Incidência do artigo 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Alegação de ausência de opção no prazo legal afastada. Aplicabilidade do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC na espécie. Determinada a restituição dos valores referentes à cota-parte do falecido. R. sentença mantida. Recursoimprovido.(TJSP;Apelação 1002333-77.2017.8.26.0529; Relator (angel):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018) Por fim, possível a reversibilidade da medida, eis que caso revogada, poderá ser determinado às autoras que arquem com o pagamento das mensalidades utilizadas até decisão final. Consigno, que superado o perigo de dano, eis que contará a autora com a cobertura do plano até decisão final, a questão referente ao prazo de remissão a que têm direito as autoras, deve ser analisado sob a égide do contraditório. Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, e o faço para determinar que a Requerida mantenha o plano de saúde da autora na forma contratada, mediante o pagamento do prêmio relativo a uma vida, até julgamento final. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 4. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP)
15/12/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/12/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/12/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1.As custas foram recolhidas (fls. 131/134). 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito ante a comprovação da idade da autora (fls. 14). Anote-se. 3. Trata-se ação ajuizada por Maria Luiza Godinho Carazzato contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A, alegando, em resumo, que figura como beneficiária de plano de saúde empresarial oferecido pelas rés, no qual figurava como titular o marido autora. Narra que houve o falecimento do titular em abril de 2019 e que entrou em contato com a ré para gozar do período de remissão previsto no contrato. Afirma que foi deferida a remissão pelo período de 36 meses, de modo que o plano pode ser cancelado em breve. Alegam que o cancelamento seria abusivo e extremamente prejudicial, sendo direito da autora manter-se no plano mesmo após o período de remissão. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha vigente o plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições, respeitando-se os prazos de carência já cumpridos, mediante o pagamento do prêmio mensal correspondente a uma vida. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. É certo que o cancelamento do plano de saúde não se mostra razoável, ao menos em análise perfunctória, considerado o perigo de dano, eis que a ausência de cobertura de plano de saúde à autora, observando-se principalmente a idade da autora e sua condições de saúde, pode acarretar prejuízos à integridade física dela. Nesse sentido, é o que vem decidindo o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular da apólice. Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes. Possibilidade. Incidência do artigo 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Alegação de ausência de opção no prazo legal afastada. Aplicabilidade do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC na espécie. Determinada a restituição dos valores referentes à cota-parte do falecido. R. sentença mantida. Recursoimprovido.(TJSP;Apelação 1002333-77.2017.8.26.0529; Relator (angel):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018) Por fim, possível a reversibilidade da medida, eis que caso revogada, poderá ser determinado às autoras que arquem com o pagamento das mensalidades utilizadas até decisão final. Consigno, que superado o perigo de dano, eis que contará a autora com a cobertura do plano até decisão final, a questão referente ao prazo de remissão a que têm direito as autoras, deve ser analisado sob a égide do contraditório. Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, e o faço para determinar que a Requerida mantenha o plano de saúde da autora na forma contratada, mediante o pagamento do prêmio relativo a uma vida, até julgamento final. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 4. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
15/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/12/2021	Petições Diversas
18/01/2022	Contestação
19/01/2022	Petições Diversas
01/02/2022	Contestação
04/03/2022	Manifestação Sobre a Contestação
11/03/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Embargos de Declaração
29/03/2022	Razões de Apelação
31/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Petições Diversas
22/04/2022	Contrarrazões de Apelação
04/05/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
26/04/2024	Cumprimento de sentença  (0019301-84.2024.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0019301-84.2024.8.26.0100	Cumprimento de sentença	26/04/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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