Reqte	DEFENSORIA PÚBLICA Advogado:  Paulo Fernando de Andrade Giostri   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Edgar Oliveira Ramos Advogado:  Edgar Oliveira Ramos   Advogado:  Fabrizio Cezar Chiantia
TerIntCer	Ministério Público do Estado de São Paulo

Reqte	DEFENSORIA PÚBLICA Advogado:  Paulo Fernando de Andrade Giostri   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Edgar Oliveira Ramos Advogado:  Edgar Oliveira Ramos   Advogado:  Fabrizio Cezar Chiantia
Reqdo	Carlos Alberto Moyses Advogado:  Edgar Oliveira Ramos   Advogado:  Fabrizio Cezar Chiantia
Reqdo	Ministerio Voz da Verdade Advogado:  Edgar Oliveira Ramos   Advogado:  Fabrizio Cezar Chiantia
TerIntCer	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data	Tipo
17/04/2023	Manifestação da Defensoria Pública
22/06/2023	Manifestação da Defensoria Pública
02/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
08/08/2023	Contestação
09/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
18/10/2023	Indicação de Provas
18/10/2023	Indicação de Provas
23/10/2023	Manifestação do MP
01/11/2023	Manifestação da Defensoria Pública
07/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petições Diversas
02/02/2024	Petições Diversas
12/05/2024	Manifestação do MP
27/05/2024	Rol de Testemunha
13/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
14/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
19/08/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Pedido de Prazo
28/10/2024	Petição Intermediária
10/03/2025	Alegações Finais
15/04/2025	Alegações Finais
05/05/2025	Manifestação do MP
30/05/2025	Embargos de Declaração
29/07/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
14/08/2025	Razões de Apelação
14/08/2025	Pedido de Prazo
15/08/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Contrarrazões de Apelação
05/08/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/02/2024	Conciliação	Realizada	2
06/03/2025	Oitiva	Realizada	7

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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