Reqte	Hye Min Choi Advogado:  Joao Carlos Pujol Fogaca   Advogado:  Lucas Facioli Desenzi Fogaça
Reqdo	Msk Operações e Investimentos Ltda. Advogado:  Kaiser Motta Lucio de Morais Junior

Reqte	Hye Min Choi Advogado:  Joao Carlos Pujol Fogaca   Advogado:  Lucas Facioli Desenzi Fogaça
Reqte	Sung Soo Choi Advogado:  Joao Carlos Pujol Fogaca   Advogado:  Lucas Facioli Desenzi Fogaça
Reqte	The Style Representação Comercial Ltda. Advogado:  Joao Carlos Pujol Fogaca   Advogado:  Lucas Facioli Desenzi Fogaça
Reqdo	Msk Operações e Investimentos Ltda. Advogado:  Kaiser Motta Lucio de Morais Junior

Data		Movimento
05/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Renúncia ao Mandato de Procuração - com patrocínio de outro advogado
02/02/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40169275-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/02/2024 17:13
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2023		Baixa Definitiva
05/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Renúncia ao Mandato de Procuração - com patrocínio de outro advogado
02/02/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40169275-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/02/2024 17:13
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2023		Baixa Definitiva
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0668/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, prosseguindo-se no incidente apenso. Anote-se a extinção, arquivando-se com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Kaiser Motta Lucio de Morais Junior (OAB 137730R/J)
31/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, prosseguindo-se no incidente apenso. Anote-se a extinção, arquivando-se com baixa definitiva. Intime-se.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/05/2023 09:30:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Portanto, não tendo a apelante permitido a análise da sua impossibilidade financeira alegada e não tendo recolhido as custas de preparo, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso, de acordo com o art. 1.007 do CPC, e, por consequência, o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, CPC. Para os fins do art. 85, § 11, CPC, os honorários sucumbenciais ficam majorados para 12% sobre a mesma base estabelecida na sentença, pois cabível a fixação de honorários em sede recursal na hipótese de o recurso não ser conhecido integralmente ou quando desprovido - AgInt no AREsp nº 1.263.123/SP. 3. Diante do exposto, não conheço da apelação interposta, na forma do art. 932, III, CPC, por deserção. Relator: Mário Daccache
26/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023949-44.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41208236-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2022 17:07
05/07/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não constam MÍDIAS/PROVAS arquivadas em Cartório. Certifico mais e finalmente, em cumprimento ao §6º do artigo 1.093 das NSCGJ, que o valor do preparo corresponde a R$ 33.112,83 e que não houve recolhimento pelo Apelante das custas referentes ao preparo do Recurso, haja vista o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo recorrente. Nada Mais.
05/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41123607-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/07/2022 11:07
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0522/2022 Teor do ato: Vistos. Às contrarrazões, no prazo previsto em lei. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Superior Instância para análise do apelo. Após a distribuição do recurso no Tribunal, atentem-se as partes para o correto peticionamento, uma vez que as peças deverão ser protocoladas eletronicamente em Segunda Instância. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Kaiser Motta Lucio de Morais Junior (OAB 137730/RJ)
29/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Às contrarrazões, no prazo previsto em lei. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Superior Instância para análise do apelo. Após a distribuição do recurso no Tribunal, atentem-se as partes para o correto peticionamento, uma vez que as peças deverão ser protocoladas eletronicamente em Segunda Instância. Intime-se.
29/06/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41080626-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/06/2022 16:44
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0430/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos em face da decisão prolatada, porém nego-lhes provimento na medida em que não veiculam omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o entendimento nela esposado, passível de questionamento pela via recursal adequada, diversa da ora utilizada. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Kaiser Motta Lucio de Morais Junior (OAB 137730/RJ)
01/06/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos em face da decisão prolatada, porém nego-lhes provimento na medida em que não veiculam omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o entendimento nela esposado, passível de questionamento pela via recursal adequada, diversa da ora utilizada. Intime-se.
31/05/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40895807-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2022 16:53
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0389/2022 Teor do ato: Vistos. HYE MIN CHOI, SUNG SOO CHOI e THE STYLE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA moveram a presente ação em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, CALROS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA alegando, em síntese, que, incentivados pelas propagandas dos réus, investiram R$819.300,00 em criptomoedas, celebrando contratos de serviços de assessoria, negociação e intermediação, com promessas de rentabilidade de até 5% ao mês. Entretanto, tomaram conhecimento de que a atividade da ré é de pirâmide financeira e que as atividades financeiras dos réus são ilícitas. Pedem a rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$819.300,00. Juntaram documentos. Indeferida a ampliação do polo passivo, o réu foi validamente citado e apresentou defesa, sustentando, no mérito a regularidade dos procedimentos adotados. Nega a prática de pirâmide financeira. Afirma que resolveu encerrar suas atividades, motivo porque ofereceu distrato, com restituição dos valores investidos em 10 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é procedente. Com efeito, a ré encerrou suas atividades financeiras, prometendo restituir o valor investido em 10 parcelas mensais. Entretanto, já passado o termo inicial do primeiro pagamento, certo é que a ré deixou de comprovar a restituição dos valores aportados, o que torna verossímil a tese dos autores de que não há numerário suficiente para a restituição a todos os investidores. Não há controvérsia ainda em relação ao valor investido pelos autores, a descontinuidade da prestação do serviço e a celebração do distrato.Assim, descumprida a obrigação, fazem jus os autores ao pronto recebimento de todo o seu crédito. Ademais, estão presentes nos autos indícios de atuação fraudulenta da requerida, com cooptação no mercado de novos investidores para o fim de pagar os rendimentos prometidos ao já aderentes. Entretanto, estes rendimentos são fictícios, mas a aparência de rentabilidade é mantida no mercado, já que os valores mensais prometidos são pagos com os novos aportes. Ou seja, a conta nunca fecha. Tal sistema depende, assim, do constante recrutamento de novos investidores, que, entretanto, se esgotam. Assim, a fim de viabilizar o integral ressarcimento dos autos, não há como se aceitar que a restituição seja parcelada. Pelo exposto, julgo PROCEDENTEo pedido da presente ação para declarar a resolução do distrato firmado entre as partes e condenar as requeridas no pagamento dos aportes realizados pelos autores, corrigidos desde dezembro de 2021, data em que não maisreceberam as remunerações contratadas, e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por força da sucumbência, condeno ainda as requeridasno pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. Advogados(s): Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP), Kaiser Motta Lucio de Morais Junior (OAB 137730/RJ)
19/05/2022		Julgada Procedente a Ação Vistos. HYE MIN CHOI, SUNG SOO CHOI e THE STYLE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA moveram a presente ação em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, CALROS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA alegando, em síntese, que, incentivados pelas propagandas dos réus, investiram R$819.300,00 em criptomoedas, celebrando contratos de serviços de assessoria, negociação e intermediação, com promessas de rentabilidade de até 5% ao mês. Entretanto, tomaram conhecimento de que a atividade da ré é de pirâmide financeira e que as atividades financeiras dos réus são ilícitas. Pedem a rescisão contratual e a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$819.300,00. Juntaram documentos. Indeferida a ampliação do polo passivo, o réu foi validamente citado e apresentou defesa, sustentando, no mérito a regularidade dos procedimentos adotados. Nega a prática de pirâmide financeira. Afirma que resolveu encerrar suas atividades, motivo porque ofereceu distrato, com restituição dos valores investidos em 10 parcelas mensais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é procedente. Com efeito, a ré encerrou suas atividades financeiras, prometendo restituir o valor investido em 10 parcelas mensais. Entretanto, já passado o termo inicial do primeiro pagamento, certo é que a ré deixou de comprovar a restituição dos valores aportados, o que torna verossímil a tese dos autores de que não há numerário suficiente para a restituição a todos os investidores. Não há controvérsia ainda em relação ao valor investido pelos autores, a descontinuidade da prestação do serviço e a celebração do distrato.Assim, descumprida a obrigação, fazem jus os autores ao pronto recebimento de todo o seu crédito. Ademais, estão presentes nos autos indícios de atuação fraudulenta da requerida, com cooptação no mercado de novos investidores para o fim de pagar os rendimentos prometidos ao já aderentes. Entretanto, estes rendimentos são fictícios, mas a aparência de rentabilidade é mantida no mercado, já que os valores mensais prometidos são pagos com os novos aportes. Ou seja, a conta nunca fecha. Tal sistema depende, assim, do constante recrutamento de novos investidores, que, entretanto, se esgotam. Assim, a fim de viabilizar o integral ressarcimento dos autos, não há como se aceitar que a restituição seja parcelada. Pelo exposto, julgo PROCEDENTEo pedido da presente ação para declarar a resolução do distrato firmado entre as partes e condenar as requeridas no pagamento dos aportes realizados pelos autores, corrigidos desde dezembro de 2021, data em que não maisreceberam as remunerações contratadas, e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por força da sucumbência, condeno ainda as requeridasno pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.
19/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40816139-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/05/2022 15:43
03/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR390387014TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Msk Operações e Investimentos Ltda. Diligência : 28/04/2022
20/04/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0266/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de ampliação do polo passivo nesse momento, por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida,sendo necessário se atender ao contraditório e à garantia de ampla defesa. Assim, no polo passivo, por ora, deve figurar apenas a pessoa jurídica MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., anotando-se. Em que pese a relevância dos fundamentos jurídicos invocados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela requerente, pois ausentes os requisitos legais e por inexistir prova inequívoca do quanto alegado na inicial, devendo ser instaurado o contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Pujol Fogaca (OAB 148874/SP)
10/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. Indefiro o pedido de ampliação do polo passivo nesse momento, por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida,sendo necessário se atender ao contraditório e à garantia de ampla defesa. Assim, no polo passivo, por ora, deve figurar apenas a pessoa jurídica MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., anotando-se. Em que pese a relevância dos fundamentos jurídicos invocados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela requerente, pois ausentes os requisitos legais e por inexistir prova inequívoca do quanto alegado na inicial, devendo ser instaurado o contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se.
08/04/2022		Conclusos para Despacho
07/04/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/05/2022	Contestação
31/05/2022	Embargos de Declaração
28/06/2022	Razões de Apelação
05/07/2022	Contrarrazões de Apelação
15/07/2022	Petição Intermediária
02/02/2024	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
26/05/2023	Cumprimento de sentença  (0023949-44.2023.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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