Reqte	Multiservice MM Consultoria e Planejamento Ltda. Advogado:  Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan
Reqdo	Frente de Luta Por Moradia Soc. Advogados:  Welesson José Reuters de Freitas
Interesdo.	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Multiservice MM Consultoria e Planejamento Ltda. Advogado:  Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan
Reqdo	Frente de Luta Por Moradia Soc. Advogados:  Welesson José Reuters de Freitas
Reqdo	Joelson Brito dos Santos Advogada:  Juliana Lemes Avanci
Interesdo.	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1235/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para encaminhamento do relatório de visita técnica realizada no processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Aguarde-se a realização da reunião presencial dia 11 de setembro de 2025 às 14 horas - fl. 1243 do processo apenso. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
01/09/2025		Decisão Determinação Vistos. Oficie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para encaminhamento do relatório de visita técnica realizada no processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Aguarde-se a realização da reunião presencial dia 11 de setembro de 2025 às 14 horas - fl. 1243 do processo apenso. Intime-se.
01/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1235/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para encaminhamento do relatório de visita técnica realizada no processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Aguarde-se a realização da reunião presencial dia 11 de setembro de 2025 às 14 horas - fl. 1243 do processo apenso. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
01/09/2025		Decisão Determinação Vistos. Oficie-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para encaminhamento do relatório de visita técnica realizada no processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Aguarde-se a realização da reunião presencial dia 11 de setembro de 2025 às 14 horas - fl. 1243 do processo apenso. Intime-se.
01/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0412/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.722:Ciente acerca da cota ministerial retro. Aguarde-se a vinda do relatório da visita técnica realizada na área objeto de litígio pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.722:Ciente acerca da cota ministerial retro. Aguarde-se a vinda do relatório da visita técnica realizada na área objeto de litígio pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Int.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70037406-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2025 09:00
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0373/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 714/715. Nos termos do artigo 1.311 das NSCGJ Dê-se ciência às partes da data agendada para realização da visita técnica pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias - dia 08 de maio de 2025, às 13 horas. Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
06/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 714/715. Nos termos do artigo 1.311 das NSCGJ Dê-se ciência às partes da data agendada para realização da visita técnica pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias - dia 08 de maio de 2025, às 13 horas. Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se.
06/05/2025		Documento Juntado
06/05/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2024		Ofício Expedido Oficio - Transferência - Depósito Judicial
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0958/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público. Indefiro a expedição de ofícios requerida pelo curador especial. Outrossim, fica mantida a decisão que suspendeu o cumprimento da liminar. Oficie-se à Comissão Regional de Solução Fundiária de São Paulo solicitando apoio e agendamento de audiência com urgência como inclusive já determinado no apenso - processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público. Indefiro a expedição de ofícios requerida pelo curador especial. Outrossim, fica mantida a decisão que suspendeu o cumprimento da liminar. Oficie-se à Comissão Regional de Solução Fundiária de São Paulo solicitando apoio e agendamento de audiência com urgência como inclusive já determinado no apenso - processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Int.
07/11/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42589037-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/11/2024 21:36
03/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0730/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
30/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41949212-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/08/2024 18:53
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0668/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Intime-se.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41772913-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2024 14:14
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0637/2024 Teor do ato: Vistos. Procedi ao cadastramento do curador especial indicado. Assino prazo de 15 dias para sua manifestação. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
02/08/2024		Decisão Determinação Vistos. Procedi ao cadastramento do curador especial indicado. Assino prazo de 15 dias para sua manifestação. Intime-se.
02/08/2024		Conclusos para Decisão
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41698417-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 14:46
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0608/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 674: ciente. Aguarde-se por 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
24/07/2024		Decisão Determinação Vistos. Fl. 674: ciente. Aguarde-se por 15 dias. Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41608591-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/07/2024 10:34
29/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0404/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 664: Acolho a cota ministerial retro. Aguarde-se a indicação pela Defensoria Pública de curadores especiais a fim de representar os requeridos no presente feito. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
17/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 664: Acolho a cota ministerial retro. Aguarde-se a indicação pela Defensoria Pública de curadores especiais a fim de representar os requeridos no presente feito. Int.
17/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41040094-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2024 12:15
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, abra-se vista à Defensoria Pública tornando em seguida conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, abra-se vista à Defensoria Pública tornando em seguida conclusos na sequência. Intime-se.
13/05/2024		Conclusos para Decisão
13/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40995928-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/05/2024 17:38
26/03/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0135/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 653: ciente. Aguarde-se a publicação do edital. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
29/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Fl. 653: ciente. Aguarde-se a publicação do edital. Intime-se.
29/02/2024		Conclusos para Decisão
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40380267-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 15:34
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0108/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.647/648:Cumpra a z. Serventia a decisão de fls.624. No mais, reporto-me à decisão de fl.644. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
22/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.647/648:Cumpra a z. Serventia a decisão de fls.624. No mais, reporto-me à decisão de fl.644. Int.
22/02/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40316107-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2024 14:42
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0099/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso, conforme ementa a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Interdito proibitório c.c. Cominatória. Recurso da autora contra a decisão que manteve a revogação do deferimento da expedição de novo mandado de imissão na posse da garagem discutida nos autos. Não há motivos para não se garantir à autora a imissão na posse, eis que não há moradores na garagem e ali se localizam quadros de energia e bomba de água. O acesso ao local impedirá ligações clandestinas pelos ocupantes. Agravo provido para determinar a expedição de mandado de imissão na posse da garagem." Para expedição do mandado nos termos do v. Acórdão, deve a parte autora comprovar o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
16/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso, conforme ementa a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Interdito proibitório c.c. Cominatória. Recurso da autora contra a decisão que manteve a revogação do deferimento da expedição de novo mandado de imissão na posse da garagem discutida nos autos. Não há motivos para não se garantir à autora a imissão na posse, eis que não há moradores na garagem e ali se localizam quadros de energia e bomba de água. O acesso ao local impedirá ligações clandestinas pelos ocupantes. Agravo provido para determinar a expedição de mandado de imissão na posse da garagem." Para expedição do mandado nos termos do v. Acórdão, deve a parte autora comprovar o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Intime-se.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0070/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente quanto aos esclarecimentos prestados pela Sra. Oficiala e quanto às manifestações da Defensoria e do Ministério Público. Proceda-se à conferência do edital de fl. 583. Se em termos, publique-se. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
31/01/2024		Decisão Determinação Vistos. Ciente quanto aos esclarecimentos prestados pela Sra. Oficiala e quanto às manifestações da Defensoria e do Ministério Público. Proceda-se à conferência do edital de fl. 583. Se em termos, publique-se. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70000370-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/01/2024 15:08
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 616/617: ciente. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
08/01/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 616/617: ciente. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública. Intime-se.
08/01/2024		Conclusos para Decisão
07/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40007799-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/01/2024 18:29
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1134/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1134/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 596/608: Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 596/608: Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, tornem conclusos. Int.
13/12/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Ofício Juntado
06/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1086/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 591: Ciente. Aguarde-se a manifestação do oficial de justiça. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
29/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 591: Ciente. Aguarde-se a manifestação do oficial de justiça. Int.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42454903-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 29/11/2023 01:12
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1059/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1059/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 583/586: ciente. Intime-se novamente o Sr. Oficial de Justiça para prestar esclarecimentos, nos termos da decisão de fl. 478. Ainda, aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
21/11/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 583/586: ciente. Intime-se novamente o Sr. Oficial de Justiça para prestar esclarecimentos, nos termos da decisão de fl. 478. Ainda, aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública. Intime-se.
21/11/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42386056-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 10:19
20/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42384499-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/11/2023 19:26
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1035/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 573/573: abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
13/11/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 573/573: abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Decisão
10/11/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42323104-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/11/2023 08:41
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0975/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, como requerido pelo autor. Adite-se a inicial no prazo de 15 dias e intime-se os réus para manifestação no mesmo prazo. Em seguida, ao Ministérios Público. 2 - Providencie o cartório as anotações necessárias. 3 - Ao que consta, tratando-se de litigio possessório coletivo e, em que pese a contestação apresentada as folhas 274/287, possível que existam outros interessados, razão pela qual é de rigor a observância do art. 554 §1º do CPC. Assim, para o fim de se evitar a alegação de nulidade, após as providencias determinadas no item 1, cite-se os ocupantes dos imóveis por edital, com prazo de vinte dias. Aguarde-se a expedição de edital, com todas as advertências legais. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, deverá a parte autora comprovar a publicação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. 4 - Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar na condição de curadora. 5 - Em seguida, dê-se vista ao autor para manifestar-se em réplica e, após, vista ao Ministério Público do todo processado. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
24/10/2023		Decisão Determinação Vistos. 1 - Defiro a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, como requerido pelo autor. Adite-se a inicial no prazo de 15 dias e intime-se os réus para manifestação no mesmo prazo. Em seguida, ao Ministérios Público. 2 - Providencie o cartório as anotações necessárias. 3 - Ao que consta, tratando-se de litigio possessório coletivo e, em que pese a contestação apresentada as folhas 274/287, possível que existam outros interessados, razão pela qual é de rigor a observância do art. 554 §1º do CPC. Assim, para o fim de se evitar a alegação de nulidade, após as providencias determinadas no item 1, cite-se os ocupantes dos imóveis por edital, com prazo de vinte dias. Aguarde-se a expedição de edital, com todas as advertências legais. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, deverá a parte autora comprovar a publicação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. 4 - Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar na condição de curadora. 5 - Em seguida, dê-se vista ao autor para manifestar-se em réplica e, após, vista ao Ministério Público do todo processado. Intime-se.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.70005470-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/10/2023 09:43
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0969/2023 Teor do ato: Vistos. À Defensoria Pública para manifestação. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À Defensoria Pública para manifestação. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
23/10/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42185730-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/10/2023 16:17
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0964/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
20/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
20/10/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42168085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 09:39
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0925/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 508/534: Manifeste-se a parte autora. Após, abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria Pública tornado em seguida conclusos na sequência. Int. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
09/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 508/534: Manifeste-se a parte autora. Após, abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria Pública tornado em seguida conclusos na sequência. Int.
09/10/2023		Conclusos para Decisão
06/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42080073-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 19:44
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0878/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 504: defiro. Intime-se novamente o Sr. Oficial de Justiça para prestar os esclarecimentos requeridos pela Defensoria Pública, no prazo de 5 dias. Ainda, intime-se a defesa técnica dos requeridos para manifestação, via DJE, no mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
26/09/2023		Decisão Determinação Vistos. Fl. 504: defiro. Intime-se novamente o Sr. Oficial de Justiça para prestar os esclarecimentos requeridos pela Defensoria Pública, no prazo de 5 dias. Ainda, intime-se a defesa técnica dos requeridos para manifestação, via DJE, no mesmo prazo. Intime-se.
26/09/2023		Conclusos para Decisão
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.70004840-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 25/09/2023 11:46
22/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0821/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0821/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 481/488: Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, venham conclusos para análise do pedido de conversão do feito em reintegração de posse. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública. Após, tornem. Intime-se.
11/09/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41861706-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/09/2023 20:07
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 481/488: Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, venham conclusos para análise do pedido de conversão do feito em reintegração de posse. Intime-se.
11/09/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41855061-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/09/2023 13:53
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0808/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0808/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 477: defiro. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para prestar os esclarecimentos requeridos pela Defensoria Pública, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
06/09/2023		Decisão Determinação Vistos. Fl. 477: defiro. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para prestar os esclarecimentos requeridos pela Defensoria Pública, no prazo de 5 dias. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Decisão
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41830257-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 05/09/2023 17:22
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0784/2023 Teor do ato: Manifeste-se, a parte interessada, acerca do auto de imissão na posse juntado aos autos. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se, a parte interessada, acerca do auto de imissão na posse juntado aos autos.
29/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2023		Documento Juntado
29/08/2023		Mandado Juntado
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0772/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 464/465: Falece competência a este Juízo de primeiro grau para apreciar a atribuição de efeito suspensivo, a fim de obstar-se o cumprimento da medida liminar deferida no agravo nº 2177353-90.2023.8.26.0000. Assim, o pedido deverá ser deduzido perante o Exmo. Relator. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 464/465: Falece competência a este Juízo de primeiro grau para apreciar a atribuição de efeito suspensivo, a fim de obstar-se o cumprimento da medida liminar deferida no agravo nº 2177353-90.2023.8.26.0000. Assim, o pedido deverá ser deduzido perante o Exmo. Relator. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41739373-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 25/08/2023 10:29
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 460: ciente. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 458/459. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
21/08/2023		Decisão Determinação Vistos. Fl. 460: ciente. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 458/459. Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41699948-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/08/2023 17:45
09/08/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2023/048174-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2023 Local: Oficial de justiça - ELIANA JESUS ANDRADE
30/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0640/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 445/446. Reitero decisão de fl. 442. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 445/446. Reitero decisão de fl. 442. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento. Intime-se.
19/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/07/2023		Conclusos para Decisão
19/07/2023		Documento Juntado
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 439/440. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2177353-90.2023.8.26.0000, anotada a concessão da tutela antecipada recursal: "Recebo o recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Defiro o efeito suspensivo/ativo, eis que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora para autorizar a imissão da posse, pela agravante, da garagem do imóvel ora discutido nos autos. Ainda que se trate de local em que os ocupantes da sobreloja (cuja imissão na posse já foi determinada, mas não cumprida) acessam por se tratar de local aonde ficam bomba de água e quadro de luz, certo é que tal acesso propicia aos ocupantes a realização de ligações clandestinas de água e luz, o que é muito comum nesse tipo de ocupação clandestina. Sendo assim, não há motivo para não imitir a agravante na posse da garagem do edifício, como já determinado num primeiro momento no feito. É o que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado dará a palavra final, que poderá ser diversa. À agravada para contraminutar no prazo legal. Intimem-se." Destaquei. Expeça-se mandado para imissão na posse da garagem do edifício objeto da matrícula nº 63.920 como requerido (custas recolhidas às fls. 355-356). Desde já defiro reforço policial para acompanhamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
17/07/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 439/440. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2177353-90.2023.8.26.0000, anotada a concessão da tutela antecipada recursal: "Recebo o recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Defiro o efeito suspensivo/ativo, eis que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora para autorizar a imissão da posse, pela agravante, da garagem do imóvel ora discutido nos autos. Ainda que se trate de local em que os ocupantes da sobreloja (cuja imissão na posse já foi determinada, mas não cumprida) acessam por se tratar de local aonde ficam bomba de água e quadro de luz, certo é que tal acesso propicia aos ocupantes a realização de ligações clandestinas de água e luz, o que é muito comum nesse tipo de ocupação clandestina. Sendo assim, não há motivo para não imitir a agravante na posse da garagem do edifício, como já determinado num primeiro momento no feito. É o que se decide em foro de tutela de urgência. O Colegiado dará a palavra final, que poderá ser diversa. À agravada para contraminutar no prazo legal. Intimem-se." Destaquei. Expeça-se mandado para imissão na posse da garagem do edifício objeto da matrícula nº 63.920 como requerido (custas recolhidas às fls. 355-356). Desde já defiro reforço policial para acompanhamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Intime-se.
17/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41408734-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/07/2023 15:50
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0577/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. Int. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. Int.
30/06/2023		Conclusos para Decisão
30/06/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0545/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 416: ciente. Reitero decisão de fl. 411. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
22/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Fl. 416: ciente. Reitero decisão de fl. 411. Intime-se.
22/06/2023		Conclusos para Decisão
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41210562-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/06/2023 15:46
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
21/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0534/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fl. 358 que suspendeu o cumprimento da liminar. Como exposto pelo Ministério Público a fls. 375/376: "o espaço da garagem é onde estão as instalações de todo o prédio, sendo constantemente monitorado e acessado pelos moradores. Por cautela, considerando que se trata de local que integra uma moradia coletiva de alta complexidade, sugiro que seja mantida a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme decisão de fls. 358." Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
20/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Mantenho a decisão de fl. 358 que suspendeu o cumprimento da liminar. Como exposto pelo Ministério Público a fls. 375/376: "o espaço da garagem é onde estão as instalações de todo o prédio, sendo constantemente monitorado e acessado pelos moradores. Por cautela, considerando que se trata de local que integra uma moradia coletiva de alta complexidade, sugiro que seja mantida a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme decisão de fls. 358." Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41189664-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/06/2023 17:17
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0529/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 399: ciente. Dê-se vista novamente à Defensoria Pública, nos termos da r. decisão de fl. 391, tendo em vista a ausência de resposta. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 399: ciente. Dê-se vista novamente à Defensoria Pública, nos termos da r. decisão de fl. 391, tendo em vista a ausência de resposta. Intime-se.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41177496-7 Tipo da Petição: Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Data: 19/06/2023 17:01
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0518/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.383/390: À Defensoria Pública para manifestação. Em seguida, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
16/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.383/390: À Defensoria Pública para manifestação. Em seguida, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
14/06/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41142451-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/06/2023 16:26
07/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0482/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a manifestação da D. Promotora de Justiça. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
05/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Anote-se a manifestação da D. Promotora de Justiça. Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se.
05/06/2023		Conclusos para Decisão
03/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41070049-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2023 18:22
03/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41070043-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2023 18:17
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0470/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 364/365. Abra-se vista a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
31/05/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
31/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 364/365. Abra-se vista a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se.
31/05/2023		Conclusos para Decisão
31/05/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41037564-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/05/2023 10:36
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: Vistos. Libere-se a certidão do Sr. Oficial de Justiça nos autos. Fls. 274/287. Anote-se o comparecimento nos autos. Diante do informado determino a imediata suspensão do cumprimento do mandado expedido. Fls. 332/357. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Considerando o elevado número de pessoas e para preservar a segurança de todos reconsidero decisão de fl.251. Providencie a Serventia a comunicação da presente decisão à Central de Mandados. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984S/P)
29/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2023		Requerimento Expedido Requerimento - Ordem de Arrombamento e Reforço Policial - Oficial de Justiça
29/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Libere-se a certidão do Sr. Oficial de Justiça nos autos. Fls. 274/287. Anote-se o comparecimento nos autos. Diante do informado determino a imediata suspensão do cumprimento do mandado expedido. Fls. 332/357. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Considerando o elevado número de pessoas e para preservar a segurança de todos reconsidero decisão de fl.251. Providencie a Serventia a comunicação da presente decisão à Central de Mandados. Intime-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41015726-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 29/05/2023 12:50
28/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41011930-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/05/2023 14:39
27/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2023/028655-0 Situação: Não cumprido em 31/05/2023 Local: Oficial de justiça - Cecília Simões Costa Montesanti
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0423/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 267: Ciente. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública e o cumprimento do mandado, por Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
17/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 267: Ciente. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública e o cumprimento do mandado, por Oficial de Justiça. Int.
17/05/2023		Conclusos para Decisão
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40922412-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2023 22:32
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2023/027825-5 Situação: Cancelado em 18/05/2023 Local: Oficial de justiça -
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0408/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria. Cumpra-se decisão de fl. 251. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
13/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público e Defensoria. Cumpra-se decisão de fl. 251. Intime-se.
12/05/2023		Conclusos para Decisão
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40894475-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 16:11
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0403/2023 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada a fls. 234/248. Fls. 249/250. Diante das ponderações apresentadas após a constatação do Sr. Oficial de Justiça, quanto ao imóvel denominado garagem localizado no subsolo, objeto da matrícula n. 63.920, tendo em vista a ausência de ocupação por pessoas, defiro a expedição de novo mandado de imissão na posse da garagem, ficando a autora como depositária dos bens localizados. Oficie-se ao batalhão da Polícia Militar para acompanhamento da diligência, que deverá ser cumprida com a máxima cautela. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
11/05/2023		Decisão Determinação Vistos. Dê-se ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada a fls. 234/248. Fls. 249/250. Diante das ponderações apresentadas após a constatação do Sr. Oficial de Justiça, quanto ao imóvel denominado garagem localizado no subsolo, objeto da matrícula n. 63.920, tendo em vista a ausência de ocupação por pessoas, defiro a expedição de novo mandado de imissão na posse da garagem, ficando a autora como depositária dos bens localizados. Oficie-se ao batalhão da Polícia Militar para acompanhamento da diligência, que deverá ser cumprida com a máxima cautela. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria. Intime-se.
11/05/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40883449-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/05/2023 16:09
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/05/2023		Mandado Juntado
20/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/022716-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2023 Local: Oficial de justiça - Cecília Simões Costa Montesanti
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0250/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo mandado para constatação como determinado a fl. 198 dos autos com celeridade. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
23/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Expeça-se novo mandado para constatação como determinado a fl. 198 dos autos com celeridade. Intime-se.
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40528925-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 23/03/2023 17:08
23/03/2023		Conclusos para Decisão
23/03/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40528161-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/03/2023 16:31
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0239/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
21/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40499699-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 21/03/2023 08:40
17/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0213/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 200/208: Abra-se vista à Defensoria Pública. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de constatação, conforme determinação de fl. 198. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
14/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 200/208: Abra-se vista à Defensoria Pública. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de constatação, conforme determinação de fl. 198. Intime-se.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
14/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40443159-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 19:23
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0178/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 194/195. Acolho a cota ministerial retro que adoto como razão para decidir. Expeça-se novo mandado para constatação para averiguar o número de pessoas, crianças, adolescentes, idosos/as e pessoas com deficiência que residem no imóvel, além da efetivação da citação pessoal dos ocupantes, que estiverem presentes no imóvel no momento da diligência, qualificando-as, bem como apure a quantidade e qualificação de eventuais ocupantes ausentes - para que sejam citados por edital, com fundamento no artigo 554, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
04/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 194/195. Acolho a cota ministerial retro que adoto como razão para decidir. Expeça-se novo mandado para constatação para averiguar o número de pessoas, crianças, adolescentes, idosos/as e pessoas com deficiência que residem no imóvel, além da efetivação da citação pessoal dos ocupantes, que estiverem presentes no imóvel no momento da diligência, qualificando-as, bem como apure a quantidade e qualificação de eventuais ocupantes ausentes - para que sejam citados por edital, com fundamento no artigo 554, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
04/03/2023		Conclusos para Decisão
04/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40375549-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/03/2023 21:50
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0175/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
03/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIFICO também que DEIXEI de imitir a parte autora MULTISERVICE MM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA na posse da sobreloja n. 2 com matrícula sob n. 63.922, haja vista que esta encontrava-se ocupada por famílias, as quais estão residindo no imóvel, totalizando quatro residências. CERTIFICO por fim que também DEIXEI de imitir a parte autora MULTISERVICE MM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA na posse do imóvel denominado garagem localizado no subsolo com matrícula sob n. 63.920, haja vista que esta encontrava-se ocupada por algumas ferramentas, dois carros, uma moto, uma bicicleta e objetos dos moradores, conforme fotos que seguem em anexo. Evidencio que, fui alertado por uma das lideranças, que ao total são 8 (oito) veículos e uma moto que ficam no local e que estes não estavam, pois seus proprietários saíram para trabalhar. Ressalto que, no momento da diligência, só haviam dois carros e uma motocicleta. Saliento que a referida ocupação é realizada por movimento social (Frente de Luta por Moradia FLM) e o clima era hostil no cumprimento da diligência.
03/03/2023		Documento Juntado
03/03/2023		Auto Digitalizado
03/03/2023		Mandado Juntado
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 156/170: I. Anote-se a intervenção da Defensoria Pública, registrando-se o órgão no sistema para fins de recebimento de intimações via portal, se possível. II. Libere-se o mandado de imissão na posse pendente de juntada. III. Após, abra-se vista ao autor, Ministério Público e Defensoria para manifestação, inclusive acerca dos pedidos formulados às fls. 156/170. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
28/02/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 156/170: I. Anote-se a intervenção da Defensoria Pública, registrando-se o órgão no sistema para fins de recebimento de intimações via portal, se possível. II. Libere-se o mandado de imissão na posse pendente de juntada. III. Após, abra-se vista ao autor, Ministério Público e Defensoria para manifestação, inclusive acerca dos pedidos formulados às fls. 156/170. Intime-se.
28/02/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40334981-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/02/2023 12:19
16/02/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2023/009274-7 Situação: Cumprido parcialmente em 25/02/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Eduardo Santos Cacciatore
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0096/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 146/147. Defiro ordem de arrombamento, autorização para troca das fechaduras das portas dos imóveis, bem como reforço policial para cumprimento da diligência, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, caso se faça necessário. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40187855-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 17:08
07/02/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 146/147. Defiro ordem de arrombamento, autorização para troca das fechaduras das portas dos imóveis, bem como reforço policial para cumprimento da diligência, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, caso se faça necessário. Intime-se.
07/02/2023		Conclusos para Decisão
06/02/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40175484-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/02/2023 16:42
31/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/01/2023		Mandado Juntado
31/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2022/059489-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2023 Local: Oficial de justiça - Lise Meirly Chen
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/12/2022		Documento Juntado
19/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1051/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1045/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1051/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 131/132: Ciente quanto ao parecer do Ministério Público favorável à concessão de liminar. Certifique a Serventia sobre o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública. A liminar comporta acolhimento. Como sabido, à procedência do pedido deduzido em sede de interdito proibitório, impõe-se que o postulante demonstre ameaça de turbação ou esbulho iminentes. Esse é o pressuposto para o reconhecimento e o amparo da proteção possessória nos termos em que pretendida, como se denota pela análise do contido no art. 567 do NCPC. No caso dos autos, a requerente, pelos documentos acostados, comprova que mantinha a posse do bem descrito na inicial, há menos de ano e dia da data das ameaças de turbação e esbulho, e que tem sofrido ameaças de turbação e esbulho em sua posse. Desta forma, a posse jurídica da autora restou demonstrada pelos documentos acostados à inicial. Caracterizada a existência de ameaça de turbação, justifica-se assim a concessão de medida para a manutenção da posse direta pela demandante, o que torna presente a verossimilhança da alegação deduzida na inicial. Ademais, os prejuízos materiais decorrentes da posse injusta da ré configuram o periculum in mora. A liminar possessória tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1392). Outrossim, como salientado pela D. Promotora a fls. 131/132: "Após requerimento do Parquet, o autor juntou os documentos (fls. 109/120) que demonstram a posse indireta exercida pelo suplicante nos imóveis de matrícula 63.920, Ficha 01, 5º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, denominado GARAGEM localizada no subsolo; Matrícula 63.921, Ficha 01, 5º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, Imóvel denominado LOJA N. 919; e, Matrícula 63.922, Ficha 01, 5º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, Imóvel denominado SOBRELOJA n. 2. Também restou demonstrada a ameaça de esbulho dos imóveis pelo réu, que já ocupa as salas comerciais no Edifício Prestes Maia, desde 30/11/2021, o que motivou a propositura da ação de reintegração de posse pelo autor (autos nº 1132392-43.2021.8.26.0100)". Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar postulada na inicial para que a autora seja mantida na posse do imóvel descrito na inicial, sem que contra ela sejam praticados pela parte requerida atos de turbação ou esbulho da referida posse, sob pena de multa no importe fixo de R$ 5.000,00, para cada ato de turbação ou esbulho na posse, que deverá ser comprovado documentalmente e mediante constatação do Sr. Oficial de Justiça. Observo que se no momento do cumprimento da diligência for constatado que já ter ocorreu eventual ocupação do imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente, recolhendo-se nesta hipótese imediatamente o mandado, tornando em seguida os autos conclusos para reapreciação deste juízo. Expeça-se mandado proibitório. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
08/12/2022		Decisão Determinação Vistos. Fls. 131/132: Ciente quanto ao parecer do Ministério Público favorável à concessão de liminar. Certifique a Serventia sobre o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública. A liminar comporta acolhimento. Como sabido, à procedência do pedido deduzido em sede de interdito proibitório, impõe-se que o postulante demonstre ameaça de turbação ou esbulho iminentes. Esse é o pressuposto para o reconhecimento e o amparo da proteção possessória nos termos em que pretendida, como se denota pela análise do contido no art. 567 do NCPC. No caso dos autos, a requerente, pelos documentos acostados, comprova que mantinha a posse do bem descrito na inicial, há menos de ano e dia da data das ameaças de turbação e esbulho, e que tem sofrido ameaças de turbação e esbulho em sua posse. Desta forma, a posse jurídica da autora restou demonstrada pelos documentos acostados à inicial. Caracterizada a existência de ameaça de turbação, justifica-se assim a concessão de medida para a manutenção da posse direta pela demandante, o que torna presente a verossimilhança da alegação deduzida na inicial. Ademais, os prejuízos materiais decorrentes da posse injusta da ré configuram o periculum in mora. A liminar possessória tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção possessória. A concessão de liminar funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.1392). Outrossim, como salientado pela D. Promotora a fls. 131/132: "Após requerimento do Parquet, o autor juntou os documentos (fls. 109/120) que demonstram a posse indireta exercida pelo suplicante nos imóveis de matrícula 63.920, Ficha 01, 5º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, denominado GARAGEM localizada no subsolo; Matrícula 63.921, Ficha 01, 5º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, Imóvel denominado LOJA N. 919; e, Matrícula 63.922, Ficha 01, 5º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, Imóvel denominado SOBRELOJA n. 2. Também restou demonstrada a ameaça de esbulho dos imóveis pelo réu, que já ocupa as salas comerciais no Edifício Prestes Maia, desde 30/11/2021, o que motivou a propositura da ação de reintegração de posse pelo autor (autos nº 1132392-43.2021.8.26.0100)". Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar postulada na inicial para que a autora seja mantida na posse do imóvel descrito na inicial, sem que contra ela sejam praticados pela parte requerida atos de turbação ou esbulho da referida posse, sob pena de multa no importe fixo de R$ 5.000,00, para cada ato de turbação ou esbulho na posse, que deverá ser comprovado documentalmente e mediante constatação do Sr. Oficial de Justiça. Observo que se no momento do cumprimento da diligência for constatado que já ter ocorreu eventual ocupação do imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente, recolhendo-se nesta hipótese imediatamente o mandado, tornando em seguida os autos conclusos para reapreciação deste juízo. Expeça-se mandado proibitório. Intime-se.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42213100-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/12/2022 15:22
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1045/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 123/126: primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação acerca do pedido de tutela formulado. Certifique a Serventia sobre o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública acerca da decisão de fls. 95 e 105 e atos ordinatórios de fls. 121 e 122. Cumpra-se também o determinado no processo conexo nº 1132392-43.2021.8.26.0100: Vistos. Dê-se ciência da manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública. Junte-se a Portaria nº 10.097/2022. Considerando o tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação (diligência do juízo) a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça para que verifique a quantidade de pessoas que se encontram no imóvel, com descrição pormenorizada. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se". Após torem conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 123/126: primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação acerca do pedido de tutela formulado. Certifique a Serventia sobre o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública acerca da decisão de fls. 95 e 105 e atos ordinatórios de fls. 121 e 122. Cumpra-se também o determinado no processo conexo nº 1132392-43.2021.8.26.0100: Vistos. Dê-se ciência da manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública. Junte-se a Portaria nº 10.097/2022. Considerando o tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação (diligência do juízo) a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça para que verifique a quantidade de pessoas que se encontram no imóvel, com descrição pormenorizada. Após, tornem conclusos na sequência. Intime-se". Após torem conclusos na sequência. Intime-se.
07/12/2022		Conclusos para Decisão
06/12/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42189436-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/12/2022 15:57
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
30/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41385325-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 18:14
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0637/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/103: Ciência à parte autora, devendo comprovar, ao menos, a posse indireta dos imóveis objeto da presente demanda, conforme solicitação da D. Representante do Ministério Público. Aguarde-se também manifestação da Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
05/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 101/103: Ciência à parte autora, devendo comprovar, ao menos, a posse indireta dos imóveis objeto da presente demanda, conforme solicitação da D. Representante do Ministério Público. Aguarde-se também manifestação da Defensoria Pública. Int.
05/08/2022		Conclusos para Decisão
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41350998-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2022 15:06
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0624/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 94: Apensem-se ao processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Em seguida, tornem conclusos na sequência. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
01/08/2022		Decisão Determinação Vistos. Fl. 94: Apensem-se ao processo nº 1132392-43.2021.8.26.0100. Abra-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Em seguida, tornem conclusos na sequência. Intime-se.
01/08/2022		Conclusos para Decisão
01/08/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1132392-43.2021.8.26.0100 - Classe: Reintegração / Manutenção de Posse - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
01/08/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) fls. 90/91
01/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41285004-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 17:08
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0535/2022 Teor do ato: Vistos. MULTISERVICE MM2 CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA. ajuizou ação de interdito proibitório em face de FRENTE DE LUTA POR MORADIA. Alega que imóveis de sua propriedade integrantes do Edifício Prestes Maia, descritos na inicial. Afirma que o referida Edifício possui diversas salas comerciais que foram ocupadas por integrantes do movimento réu. Que tais imóveis são objeto da ação de reintegração de posse (processo nº 1132392-43.2021 em trâmite perante a 28ª Vara Cível deste Foro Central). Alega que, diante disso, há evidente risco de perda da posse dos demais imóveis, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Intimada a esclarecer o interesse de agir com a propositura de presente demanda tendo em vista a existência da ação de reintegração de posse, o autor se manifestou esclarecendo que os imóveis objeto das demandas são diversos. É o relato do necessário. Decido. Reconheço, de ofício, a conexão entre a presente ação de interdito proibitório e a ação de reintegração de posse em trâmite perante a 28ª Vara Cível deste Foro Central. Com efeito, existe nítida conexão entre as demandas, vez que as ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto imóveis localizados no mesmo edifício. Assim, muito embora os imóveis possuem matrículas distintas, é certo que todos estão localizados no mesmo complexo e a perda da posse e/ou possível perda da posse se dá no mesmo contexto fático. Ademais, as demandas envolvem direitos fundamentais e a prudência alvitra que sejam analisadas em conjunto a fim de permitir ao juízo a ampla análise dos fatos. A unificação dos processos ainda se justifica para o fim de evitar decisões conflitantes. Realmente, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), observando-se ainda que a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir [...] deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame os faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191. In NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 230). Assim, presente a conexão e observada a finalidade do instituto de evitar decisões conflitantes, imperativa a distribuição desta demanda àquele juízo, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juízo da 28ª Vara Cível, após feitas as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
13/07/2022		Declarada incompetência Vistos. MULTISERVICE MM2 CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA. ajuizou ação de interdito proibitório em face de FRENTE DE LUTA POR MORADIA. Alega que imóveis de sua propriedade integrantes do Edifício Prestes Maia, descritos na inicial. Afirma que o referida Edifício possui diversas salas comerciais que foram ocupadas por integrantes do movimento réu. Que tais imóveis são objeto da ação de reintegração de posse (processo nº 1132392-43.2021 em trâmite perante a 28ª Vara Cível deste Foro Central). Alega que, diante disso, há evidente risco de perda da posse dos demais imóveis, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Intimada a esclarecer o interesse de agir com a propositura de presente demanda tendo em vista a existência da ação de reintegração de posse, o autor se manifestou esclarecendo que os imóveis objeto das demandas são diversos. É o relato do necessário. Decido. Reconheço, de ofício, a conexão entre a presente ação de interdito proibitório e a ação de reintegração de posse em trâmite perante a 28ª Vara Cível deste Foro Central. Com efeito, existe nítida conexão entre as demandas, vez que as ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto imóveis localizados no mesmo edifício. Assim, muito embora os imóveis possuem matrículas distintas, é certo que todos estão localizados no mesmo complexo e a perda da posse e/ou possível perda da posse se dá no mesmo contexto fático. Ademais, as demandas envolvem direitos fundamentais e a prudência alvitra que sejam analisadas em conjunto a fim de permitir ao juízo a ampla análise dos fatos. A unificação dos processos ainda se justifica para o fim de evitar decisões conflitantes. Realmente, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), observando-se ainda que a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir [...] deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame os faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191. In NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 230). Assim, presente a conexão e observada a finalidade do instituto de evitar decisões conflitantes, imperativa a distribuição desta demanda àquele juízo, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juízo da 28ª Vara Cível, após feitas as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se com urgência. Intime-se.
13/07/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40832964-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 13:04
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0375/2022 Teor do ato: Vistos. No prazo de quinze dias, esclareça o autor seu interesse de agir, considerando que o processo n. 1132392-43.2021 em trâmite perante a 28ª Vara Cível deste Foro Central possui o mesmo pedido e causa de pedir. Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se. Advogados(s): Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP)
17/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de quinze dias, esclareça o autor seu interesse de agir, considerando que o processo n. 1132392-43.2021 em trâmite perante a 28ª Vara Cível deste Foro Central possui o mesmo pedido e causa de pedir. Após, tornem conclusos com brevidade. Intime-se.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
10/05/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/05/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Manifestação do MP
10/08/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
08/12/2022	Parecer do MP
06/02/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
07/02/2023	Petições Diversas
28/02/2023	Manifestação da Defensoria Pública
03/03/2023	Parecer do MP
13/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
23/03/2023	Parecer do MP
23/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
11/05/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/05/2023	Petições Diversas
16/05/2023	Manifestação do MP
28/05/2023	Contestação
29/05/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
31/05/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/06/2023	Manifestação do MP
03/06/2023	Manifestação do MP
14/06/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/06/2023	Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos
20/06/2023	Manifestação da Defensoria Pública
22/06/2023	Manifestação do MP
17/07/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
21/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
25/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
05/09/2023	Manifestação da Defensoria Pública
11/09/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/09/2023	Manifestação do MP
25/09/2023	Manifestação da Defensoria Pública
06/10/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Parecer do MP
24/10/2023	Manifestação da Defensoria Pública
10/11/2023	Emenda à Inicial
20/11/2023	Manifestação do MP
21/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Manifestação da Defensoria Pública
07/01/2024	Manifestação do MP
30/01/2024	Manifestação da Defensoria Pública
22/02/2024	Petições Diversas
29/02/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
17/05/2024	Manifestação do MP
24/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
02/08/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Contestação
29/08/2024	Manifestação Sobre a Contestação
06/11/2024	Manifestação do MP
16/05/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1132392-43.2021.8.26.0100	Reintegração / Manutenção de Posse	01/08/2022	Conexão

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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