Exeqte	Condomínio Edifício Alba Advogado:  Rogério Ikeda
Exectda	Edna Marcia Carlos Lacerda Advogado:  Roberto Christian Tavares

Data		Movimento
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0956/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0956/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA832264650TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Edna Marcia Carlos Lacerda Diligência : 13/03/2026
09/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao cumprimento.
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42774031-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 09/12/2025 15:20
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2120/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2120/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.268: Providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
28/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.268: Providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42702301-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 16:08
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1880/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1880/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1239/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1239/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.260: Manifeste-se a executada no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
27/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.260: Manifeste-se a executada no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41989335-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 15:11
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0803/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.256: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.256: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41591094-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/07/2025 19:52
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1068691-74.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Alba - Edna Marcia Carlos Lacerda - Vistos. Fls. 253: Aguarde-se pelo prazo requerido. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO IKEDA (OAB 177510/SP), ROBERTO CHRISTIAN TAVARES (OAB 468822/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 253: Aguarde-se pelo prazo requerido. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
03/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 253: Aguarde-se pelo prazo requerido. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41252327-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 02/06/2025 13:50
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0417/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 233: Inerte o causídico constituído pela executada, de modo a viabilizar a homologação do acordo, apresente o exequente termo da transação com reconhecimento de firma da assinatura da executada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
21/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 233: Inerte o causídico constituído pela executada, de modo a viabilizar a homologação do acordo, apresente o exequente termo da transação com reconhecimento de firma da assinatura da executada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Conclusos para Decisão
16/05/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41124794-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 16/05/2025 13:17
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se.
22/04/2025		Conclusos para Despacho
21/04/2025		Conclusos para Despacho
21/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0200/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 224: Manifeste-se a executada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
10/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 224: Manifeste-se a executada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40516107-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 07/03/2025 11:29
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0113/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 220: Aguarde-se pelo prazo de quinze dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
10/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 220: Aguarde-se pelo prazo de quinze dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
10/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40264374-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/02/2025 15:32
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 13/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto ao cumprimento da avença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem nova manifestação, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. Advogados(s): Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
08/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto ao cumprimento da avença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem nova manifestação, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
29/12/2024		Conclusos para Despacho
29/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41663031-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/07/2024 15:53
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40639969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 14:27
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 206/209: HOMOLOGO a conciliação a que chegaram as partes e SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do estipulado entre as partes. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo. O exequente deverá comunicar nos autos o adimplemento integral do acordo, a fim de que se proceda à extinção e baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
31/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 206/209: HOMOLOGO a conciliação a que chegaram as partes e SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do estipulado entre as partes. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo. O exequente deverá comunicar nos autos o adimplemento integral do acordo, a fim de que se proceda à extinção e baixa definitiva. Intime-se.
31/03/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40592885-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 31/03/2023 15:41
25/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Edital fls. 199-201 - A 1ª praça terá início em 24 de abril de 2023, às 14 horas, e se encerrará no dia 27 de abril de 2023, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de abril de 2023, às 14 horas, e se encerrará em 18 de maio de 2023, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Edital fls. 199-201 - A 1ª praça terá início em 24 de abril de 2023, às 14 horas, e se encerrará no dia 27 de abril de 2023, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de abril de 2023, às 14 horas, e se encerrará em 18 de maio de 2023, às 14 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP).
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 143/161: Trata-se de impugnação à penhora determinada a fls. 88/89, que promoveu o ato constritivo sobre o bem em que reside a executada. Na espécie, a executada alegou a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista tratar-se de bem de família, protegido conforme legislação específica. Afasto a alegada intempestividade da impugnação com base em sua própria natureza, que engendra matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo. Em tese, o imóvel utilizado como residência familiar goza de proteção expressa e não pode responder por dívidas, buscando a primazia da dignidade da pessoa humana. No entanto, a própria lei (Lei nº 8.009/90) que institui essa proteção estabelece algumas exceções, dentre as quais se destaca aquela constante doinciso IV de seu art. 3º. Veja-se: Art. 3º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Ao dispor expressamente essa exceção, o legislador buscou proteger o direito à propriedade, que exige conservação mínima por meio do pagamento obrigatório de contribuição condominial. Caso contrário, restaria impossibilitada a cobrança desse encargo sob uma proteção desmedida e desconfigurada, que favoreceria a inadimplência. Além disso, o Código Civil também estabelece uma exceção à proteção conferida ao bem de família, permitindo sua penhora nos termos do art. 1715: Art. 1715: O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 143/161: Trata-se de impugnação à penhora determinada a fls. 88/89, que promoveu o ato constritivo sobre o bem em que reside a executada. Na espécie, a executada alegou a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista tratar-se de bem de família, protegido conforme legislação específica. Afasto a alegada intempestividade da impugnação com base em sua própria natureza, que engendra matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo. Em tese, o imóvel utilizado como residência familiar goza de proteção expressa e não pode responder por dívidas, buscando a primazia da dignidade da pessoa humana. No entanto, a própria lei (Lei nº 8.009/90) que institui essa proteção estabelece algumas exceções, dentre as quais se destaca aquela constante doinciso IV de seu art. 3º. Veja-se: Art. 3º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Ao dispor expressamente essa exceção, o legislador buscou proteger o direito à propriedade, que exige conservação mínima por meio do pagamento obrigatório de contribuição condominial. Caso contrário, restaria impossibilitada a cobrança desse encargo sob uma proteção desmedida e desconfigurada, que favoreceria a inadimplência. Além disso, o Código Civil também estabelece uma exceção à proteção conferida ao bem de família, permitindo sua penhora nos termos do art. 1715: Art. 1715: O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
21/03/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40505430-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/03/2023 15:34
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40433458-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 09:50
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0189/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 143/161: Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Roberto Christian Tavares (OAB 468822/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 143/161: Manifeste-se o exequente. Int.
09/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Embargos à Alienação Juntados (JEC) Nº Protocolo: WJMJ.23.40409850-1 Tipo da Petição: Embargos à Alienação (JEC) Data: 08/03/2023 22:12
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40395725-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 17:11
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Sem impugnação pela executada, intimada via postal, HOMOLOGO a avaliação do imóvel na estimativa apresentada pelo exequente em R$230.000,00. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
03/03/2023		Decisão Determinação Vistos. 1. Sem impugnação pela executada, intimada via postal, HOMOLOGO a avaliação do imóvel na estimativa apresentada pelo exequente em R$230.000,00. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int.
02/03/2023		Conclusos para Decisão
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40361121-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 16:24
21/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA486943570TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Edna Marcia Carlos Lacerda Diligência : 18/01/2023
12/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42226195-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 10:23
08/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41986125-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 10:54
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0864/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 112/113 e 125/126: Com o recolhimento da diligência, intime-se a executada da penhora e da estimativa de avaliação do imóvel apresentada pelo exequente. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
03/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 112/113 e 125/126: Com o recolhimento da diligência, intime-se a executada da penhora e da estimativa de avaliação do imóvel apresentada pelo exequente. Intime-se.
03/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41967907-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 13:29
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41967895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 13:28
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0846/2022 Teor do ato: "Fls.104/108: ciência ao exequente da averbação da penhora via ARISP." Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fls.104/108: ciência ao exequente da averbação da penhora via ARISP."
27/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.98/100:ciência ao exequente do protocolo de averbação da penhora. Aguarde-se a análise do protocolo pela ARISP, para posterior emissão do boleto de emolumentos, a ser encaminhado via e. mail ao patrono do exequente. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
04/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.98/100:ciência ao exequente do protocolo de averbação da penhora. Aguarde-se a análise do protocolo pela ARISP, para posterior emissão do boleto de emolumentos, a ser encaminhado via e. mail ao patrono do exequente. Intime-se.
04/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Protocolo Juntado
04/10/2022		Protocolo Juntado
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41725555-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2022 17:14
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora da integralidade do imóvel indicado pelo exequente, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Considerando que a penhora recai sobre bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário e/ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, 843). 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). 3. Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. 4. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Para tanto, no prazo de dez dias, providencie a parte exequente o valor atualizado do débito, bem como o endereço de e-mail para recebimento do boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ARISP. 5. Situado o(s) imóvel(is) fora do Estado de São Paulo, providencie a serventia a expedição de certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel. 6. Comprovado o registro, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
23/09/2022		Penhora Deferida Vistos. 1. Defiro a penhora da integralidade do imóvel indicado pelo exequente, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Considerando que a penhora recai sobre bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário e/ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, 843). 2. Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). 3. Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. 4. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) localizado(s) no Estado de São Paulo, providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Para tanto, no prazo de dez dias, providencie a parte exequente o valor atualizado do débito, bem como o endereço de e-mail para recebimento do boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ARISP. 5. Situado o(s) imóvel(is) fora do Estado de São Paulo, providencie a serventia a expedição de certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel. 6. Comprovado o registro, tornem conclusos. Int.
22/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41611194-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 13:52
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 77/78: Apresente o exequente matrícula atualizada do imóvel indicado a penhora. Para viabilizar o registro da penhora do bem imóvel indicado, via ARISP, deverá o patrono da parte exequente, primeiramente, informar expressamente nos autos os dados imprescindíveis à realização do cadastro: Nome completo e CNPJ/CPF de todas as partes; Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Informar a percentagem do imóvel pertencente a cada executado; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP. Após cumprido o quanto determinado, providencie a z. serventia a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada constituída depositária. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail o boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado diretamente pela ARISP. Em caso de inércia por mais de 30 dias, independentemente de nova determinação, arquivem-se. Int. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 77/78: Apresente o exequente matrícula atualizada do imóvel indicado a penhora. Para viabilizar o registro da penhora do bem imóvel indicado, via ARISP, deverá o patrono da parte exequente, primeiramente, informar expressamente nos autos os dados imprescindíveis à realização do cadastro: Nome completo e CNPJ/CPF de todas as partes; Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Informar a percentagem do imóvel pertencente a cada executado; E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP. Após cumprido o quanto determinado, providencie a z. serventia a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada constituída depositária. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail o boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado diretamente pela ARISP. Em caso de inércia por mais de 30 dias, independentemente de nova determinação, arquivem-se. Int.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: Fica o exequente intimado do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o exequente intimado do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD.
31/08/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
31/08/2022		Documento Juntado
17/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0606/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 61: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
12/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 61: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se.
12/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Conclusos para Despacho
11/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR418108825TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Edna Marcia Carlos Lacerda Diligência : 12/07/2022
06/07/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0477/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Alba contra Edna Marcia Carlos Lacerda, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do devedora, fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa prevista no art. 9º do Provimento CSM nº 2.462/2017, por diligência, indicando expressamente o valor da execução, nome e CPF/CNPJ de cada executado. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP)
04/07/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Alba contra Edna Marcia Carlos Lacerda, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do devedora, fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa prevista no art. 9º do Provimento CSM nº 2.462/2017, por diligência, indicando expressamente o valor da execução, nome e CPF/CNPJ de cada executado. Intime-se.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/09/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
13/09/2022	Petições Diversas
28/09/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
02/03/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Embargos à Alienação (JEC)
13/03/2023	Petições Diversas
21/03/2023	Manifestação sobre a Impugnação
31/03/2023	Pedido de Homologação de Acordo
10/04/2023	Petições Diversas
30/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/02/2025	Pedido de Prazo
07/03/2025	Pedido de Homologação de Acordo
16/05/2025	Pedido de Homologação de Acordo
02/06/2025	Pedido de Prazo
10/07/2025	Pedido de Prazo
26/08/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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