Reqte	Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes - Abmcc Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Reqdo	Apple Computer Brasil Ltda Advogado:  Pedro Paulo Barradas Barata   Advogada:  Carla Cavalheiro
Interesdo.	Marco Alexandre Hemielevski Advogado:  Marco Alexandre Hemielevski

Data		Movimento
11/04/2025		Arquivado Definitivamente
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Interessado - Decurso de prazo
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70008611-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2025 22:22
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Arquivado Definitivamente
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Interessado - Decurso de prazo
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70008611-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2025 22:22
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0158/2025 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Em sede de apelação foi reformada a sentença de fls. 757/760 e "extinto o o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/85". Abra-se vista ao Ministério Público para ciência. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Carla Cavalheiro (OAB 287410/SP), Marco Alexandre Hemielevski (OAB 72989/PR)
20/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o V. Acórdão. Em sede de apelação foi reformada a sentença de fls. 757/760 e "extinto o o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/85". Abra-se vista ao Ministério Público para ciência. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais
18/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 09/10/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relatora: Celina Dietrich Trigueiros
18/09/2024		Petição Juntada
18/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2023		Ofício Juntado
31/05/2023		Ofício Juntado
07/12/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/12/2022		Expedição de documento Certidão - remessa ao TJ
05/12/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42176602-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/12/2022 13:37
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1106/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1106/2022 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Carla Cavalheiro (OAB 287410/SP), Marco Alexandre Hemielevski (OAB 72989/PR)
08/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
07/11/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41994414-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/11/2022 20:16
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1047/2022 Teor do ato: Fls.768: Indefiro o pedido de intervenção, vez que já houve o julgamento da causa, não tendo ainda a sentença eficácia, ocasião em que se terá de perquirir a pretensão de eventual cumprimento da sentença pela via própria, que não serão estes autos. * Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Carla Cavalheiro (OAB 287410/SP)
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1047/2022 Teor do ato: Fls.763: Onde está a petição? * Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Carla Cavalheiro (OAB 287410/SP)
21/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.768: Indefiro o pedido de intervenção, vez que já houve o julgamento da causa, não tendo ainda a sentença eficácia, ocasião em que se terá de perquirir a pretensão de eventual cumprimento da sentença pela via própria, que não serão estes autos. * Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41885191-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2022 11:22
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.763: Onde está a petição? * Int.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41884792-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 10:52
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1006/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1006/2022 Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a entregar os adaptadores de energia USB-C cuja voltagem (20W, 35W, 67W, 96W, 140W) garanta o desempenho e velocidade de recarga prometidos para cada aparelho, de modo que tal obrigação seja feita individualmente, por CPF ou CNPJ, mediante apresentação física do aparelho ou respectiva nota fiscal, o que for mais fácil ao consumidor, que tenha adquirido produtos após 13/10/2020, e a seu critério. CONDENO, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes. CONDENO, por fim, a requerida na obrigação de pagar quantia certa, a título de indenização por danos sociais, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em valores da data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, a partir de 13/10/2020 (data do evento danoso), com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CONDENO a requerida no pagamento do custo do processo e honorários de advogado que arbitro em dez por cento do valor da causa. P.I. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Carla Cavalheiro (OAB 287410/SP)
13/10/2022		Julgada Procedente a Ação Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a entregar os adaptadores de energia USB-C cuja voltagem (20W, 35W, 67W, 96W, 140W) garanta o desempenho e velocidade de recarga prometidos para cada aparelho, de modo que tal obrigação seja feita individualmente, por CPF ou CNPJ, mediante apresentação física do aparelho ou respectiva nota fiscal, o que for mais fácil ao consumidor, que tenha adquirido produtos após 13/10/2020, e a seu critério. CONDENO, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes. CONDENO, por fim, a requerida na obrigação de pagar quantia certa, a título de indenização por danos sociais, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em valores da data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, a partir de 13/10/2020 (data do evento danoso), com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CONDENO a requerida no pagamento do custo do processo e honorários de advogado que arbitro em dez por cento do valor da causa. P.I.
12/10/2022		Conclusos para Despacho
12/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/10/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41821146-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 12/10/2022 20:11
12/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41821139-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/10/2022 20:07
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0965/2022 Teor do ato: Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Carla Cavalheiro (OAB 287410/SP)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41756511-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/10/2022 18:19
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0856/2022 Teor do ato: Fls.110/97: Manifeste-se o autor sobre a contestação em quinze dias. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
06/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.110/97: Manifeste-se o autor sobre a contestação em quinze dias. Int.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41574948-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2022 19:45
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0807/2022 Teor do ato: Fls.85/6: Ciência da interposição de agravo de instrumento. Nada a retratar - "Ad Caesarem appellasti, ad Caesarem ibis". Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
24/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.85/6: Ciência da interposição de agravo de instrumento. Nada a retratar - "Ad Caesarem appellasti, ad Caesarem ibis". Int.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41481662-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/08/2022 16:20
16/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA450263323TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Apple Computer Brasil Ltda Diligência : 11/08/2022
08/08/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0724/2022 Teor do ato: Aguarde-se a complementação da fase postulatória para nova manifestação do Parquet. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se a complementação da fase postulatória para nova manifestação do Parquet. Int.
01/08/2022		Conclusos para Despacho
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41315200-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2022 18:19
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não se vislumbra qualquer situação de emergência, havendo discussão de prática já inserida no mercado e que não poderia sofrer alteração abrupta sem maltrato à comercialização de produto evidentemente essencial no cotidiano da população, o que exige, da parte do órgão jurisdicional, o atendimento ao comando do disposto no artigo 20, "caput", da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Cite-se e intime-se a requerida para que, querendo, responda o pedido em quinze dias sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público, que deverá se manifestar sobre seu desejo, ou não, de intervir na presente demanda. Int. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/07/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não se vislumbra qualquer situação de emergência, havendo discussão de prática já inserida no mercado e que não poderia sofrer alteração abrupta sem maltrato à comercialização de produto evidentemente essencial no cotidiano da população, o que exige, da parte do órgão jurisdicional, o atendimento ao comando do disposto no artigo 20, "caput", da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Cite-se e intime-se a requerida para que, querendo, responda o pedido em quinze dias sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público, que deverá se manifestar sobre seu desejo, ou não, de intervir na presente demanda. Int.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/08/2022	Manifestação do MP
24/08/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/09/2022	Contestação
03/10/2022	Manifestação Sobre a Contestação
12/10/2022	Manifestação do MP
12/10/2022	Manifestação MP ao Juiz
21/10/2022	Petições Diversas
21/10/2022	Petição Intermediária
07/11/2022	Razões de Apelação
05/12/2022	Contrarrazões de Apelação
06/03/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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