Reqte	Maria Izabel Pirillo Laurito Advogado:  Heitor Vitor Fralino Sica   Advogado:  Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
Reqdo	Felipe Miranda Ferreira
Interesdo.	DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Maria Izabel Pirillo Laurito Advogado:  Heitor Vitor Fralino Sica   Advogado:  Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
Reqte	Graziela Pirillo Advogado:  Heitor Vitor Fralino Sica   Advogado:  Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
Reqdo	Felipe Miranda Ferreira
Interesdo.	DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70065682-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/07/2026 15:48
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40882230-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 12:22
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1525/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70065682-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/07/2026 15:48
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40882230-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 12:22
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1525/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1525/2026 Teor do ato: Vistos. Folhas 602/605: Ciência às partes da designação de nova audiência, para o dia 13 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Abra-se vista à Defensoria Pública e ao Representante do Ministério Público. Sem prejuízo, diante da manifestação do Procurador do Município, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no imóvel objeto da demanda, identificando as famílias atualmente ocupantes, com a qualificação das pessoas encontradas, na medida do possível, informando o número de núcleos familiares existentes, sua composição e demais circunstâncias relevantes constatadas durante a diligência. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 602/605: Ciência às partes da designação de nova audiência, para o dia 13 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Abra-se vista à Defensoria Pública e ao Representante do Ministério Público. Sem prejuízo, diante da manifestação do Procurador do Município, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no imóvel objeto da demanda, identificando as famílias atualmente ocupantes, com a qualificação das pessoas encontradas, na medida do possível, informando o número de núcleos familiares existentes, sua composição e demais circunstâncias relevantes constatadas durante a diligência. Intime-se.
25/06/2026		Conclusos para Despacho
25/06/2026		Documento Juntado
24/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70061643-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2026 14:07
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1466/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1466/2026 Teor do ato: Vistos. Folhas 582/585: Em cumprimento ao despacho proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intime-se as partes, por seus respectivos patronos, bem como os demais interessados que atuam nos autos, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, para comparecimento à reunião presencial designada para o dia 23 de junho de 2026, às 16h00, na sala nº 217/219 do Palácio da Justiça. Após o cumprimento, providencie a serventia a comunicação à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, por meio do endereço eletrônico indicado no despacho (e-mail: solucoesfundiarias@tjsp.jus.br), informando a realização das intimações, bem como os nomes e e-mails dos advogados das partes e demais interessados que comporão a mesa da reunião. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 582/585: Em cumprimento ao despacho proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intime-se as partes, por seus respectivos patronos, bem como os demais interessados que atuam nos autos, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, para comparecimento à reunião presencial designada para o dia 23 de junho de 2026, às 16h00, na sala nº 217/219 do Palácio da Justiça. Após o cumprimento, providencie a serventia a comunicação à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, por meio do endereço eletrônico indicado no despacho (e-mail: solucoesfundiarias@tjsp.jus.br), informando a realização das intimações, bem como os nomes e e-mails dos advogados das partes e demais interessados que comporão a mesa da reunião. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2026		Conclusos para Despacho
19/06/2026		Conclusos para Despacho
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40839878-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 14:41
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0873/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o resultado/parecer da visita técnica na área do Litigio. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o resultado/parecer da visita técnica na área do Litigio. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40455749-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/03/2026 13:20
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0490/2026 Teor do ato: Vistos, Folhas 515/565: À réplica, no prazo legal. Int. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Folhas 515/565: À réplica, no prazo legal. Int.
03/03/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40084470-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2026 16:31
22/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40056190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 12:43
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0109/2026 Teor do ato: Vistos. Folhas 509/510: Aguarde-se o resultado/parecer da visita técnica na área do litigio. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 509/510: Aguarde-se o resultado/parecer da visita técnica na área do litigio. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42700983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 14:52
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1361/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1361/2025 Teor do ato: Vistos. Folha 505: Ciência às partes da visita técnica na área objeto de litígio, para o dia 15/10/2025, às 10h30min. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
17/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha 505: Ciência às partes da visita técnica na área objeto de litígio, para o dia 15/10/2025, às 10h30min. Intime-se.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Documento Juntado
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1318/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1318/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 498/499: Ciência às partes do cancelamento da visita técnica designada para o dia 12/09/25, às 10:15 horas. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
11/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 498/499: Ciência às partes do cancelamento da visita técnica designada para o dia 12/09/25, às 10:15 horas. Intime-se.
11/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Documento Juntado
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1158/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 490/491 e 492/494: Ciência às partes da visita técnica que será no dia 12/09/2025 às 10h:15 minutos. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 490/491 e 492/494: Ciência às partes da visita técnica que será no dia 12/09/2025 às 10h:15 minutos. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Intime-se.
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41870191-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2025 16:49
22/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70064411-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2025 12:17
20/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0209/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 474/475: Ciência às partes. Aguarde-se, por ora, o resultado da visita técnica na área do litigio, com a presença de magistrados(as) da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de oficial de justiça e demais autoridades atuantes no feito, eis que além de não caracterizar prejuízo no curso da lide, servirá como elemento dentro do conjunto probatório. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 474/475: Ciência às partes. Aguarde-se, por ora, o resultado da visita técnica na área do litigio, com a presença de magistrados(as) da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de oficial de justiça e demais autoridades atuantes no feito, eis que além de não caracterizar prejuízo no curso da lide, servirá como elemento dentro do conjunto probatório. Intime-se.
12/03/2025		Ofício Juntado
12/03/2025		Documento Juntado
12/03/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Documento Juntado
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40396297-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 13:36
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Ao(A) autor(a)/exequente: para o cumprimento do determinado às fls. 463, preenchimento do formulário de Solicitação - Atuação da Comissão- Portaria nº 10.496/2024, é obrigatória a informação do número de ocupantes, e deve ser fornecida ainda que de forma aproximada, conforme item 31 do questionário. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
18/02/2025		Ato ordinatório Ao(A) autor(a)/exequente: para o cumprimento do determinado às fls. 463, preenchimento do formulário de Solicitação - Atuação da Comissão- Portaria nº 10.496/2024, é obrigatória a informação do número de ocupantes, e deve ser fornecida ainda que de forma aproximada, conforme item 31 do questionário.
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0081/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 461/462: Providencie a serventia o preenchimento do formulário e encaminhamento com urgência. Int. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
03/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 461/462: Providencie a serventia o preenchimento do formulário e encaminhamento com urgência. Int.
03/02/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Conclusos para Despacho
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40110114-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 14:59
09/01/2025		Edital Expedido Certidão - Edital publicado
09/01/2025		Edital Juntado
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1081/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 454/455: Providencie-se a publicação do edital de fl. 441, tal como determinado na decisão de fl. 436. Int. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 454/455: Providencie-se a publicação do edital de fl. 441, tal como determinado na decisão de fl. 436. Int.
13/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42832148-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 12:35
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1038/2024 Teor do ato: Providencie o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para publicação do Edital no DJE no valor de R$ 305,76 (R$ 0,28 por caractere; Guia F.E.D.T.J, código 435-9). Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas para publicação do Edital no DJE no valor de R$ 305,76 (R$ 0,28 por caractere; Guia F.E.D.T.J, código 435-9).
02/12/2024		Edital de Citação Expedido EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20(vinte) DIAS. PROCESSO Nº 1113888-52.2022.8.26.0100 O MM. Juiz de Direito da 33ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr. Douglas Iecco Ravacci, na forma da Lei, etc. Faz saber aos ocupantes do imóvel localizado na Rua Maestro Cardim, nº 496, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01323-000 , que, por não terem sido encontrados para citações pessoais, ficam, pelo presente edital, CITADOS para responderem à ação de Reintegração de Posse promovida por Maria Izabel Pirillo Laurito e outros, compossuidoras do imóvel referenciado, para que, em 15 dias, a fluir após os 20 dias supra, apresente defesa, sob pena de prosseguir o feito em seus ulteriores termos, nos termos do artigo 231, IV, do Código de Processo Civil, ficando anunciados de que, não apresentando defesa no prazo legal, os fatos articulados na inicial serão presumidos como verdadeiros, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 29, de novembro de 2024. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de dezembro de 2024.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42783501-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 16:47
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1024/2024 Teor do ato: Vistos. Folhas 430/434 e 435: Diante da manifestação do Representando do Ministério Publico e da Defensoria do Estado, dou por prejudicada o encerramento da instrução. Defiro a citação por edital dos ocupantes não encontrados no imóvel, com prazo de 20 (vinte) dias. Providenciem os autores a entrega da minuta do edital em documento "doc.", via e-mail - "upj31a35cv@tjsp.jus.br". Após a entrega, providencia a z. Serventia a sua confecção e publicação. Sem prejuízo, expeça-se novo ofício à Comissão de Soluções Fundiárias do TJSP (GAORP), conforme decisão de folha 413, e nos termos determinados sede de agravo de instrumento. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 430/434 e 435: Diante da manifestação do Representando do Ministério Publico e da Defensoria do Estado, dou por prejudicada o encerramento da instrução. Defiro a citação por edital dos ocupantes não encontrados no imóvel, com prazo de 20 (vinte) dias. Providenciem os autores a entrega da minuta do edital em documento "doc.", via e-mail - "upj31a35cv@tjsp.jus.br". Após a entrega, providencia a z. Serventia a sua confecção e publicação. Sem prejuízo, expeça-se novo ofício à Comissão de Soluções Fundiárias do TJSP (GAORP), conforme decisão de folha 413, e nos termos determinados sede de agravo de instrumento. Intime-se.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Conclusos para Despacho
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42677827-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/11/2024 16:03
18/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42546013-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2024 14:53
01/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42509387-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2024 15:32
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0903/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública e Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
16/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública e Ministério Público. Intime-se.
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
04/09/2024		Conclusos para Sentença
04/09/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.24.41991634-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/09/2024 10:55
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 411/412: Diante da determinação, em grau de recurso, da necessidade da prévia atuação do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) (soluçoesfundiarias@tjsp.jus.br), que, inclusive, já acionado nos autos, aliado ao fato de que já houve o envio de cópia das peças processuais relevantes, bem como o formulário de solicitação devidamente preenchido, conforme requisição, intime-se, uma vez mais, por mensagem eletrônica, o referido órgão para manifestação nos autos, mais precisamente à decisão liminar suspensa, que concedeu a reintegração na posse ao autor junto aos imóveis que lhe pertence, no prazo de quinze dias. No mais, ante a ausência de manifestação acerca de novas provas a produzir, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para a elaboração de memoriais. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 411/412: Diante da determinação, em grau de recurso, da necessidade da prévia atuação do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) (soluçoesfundiarias@tjsp.jus.br), que, inclusive, já acionado nos autos, aliado ao fato de que já houve o envio de cópia das peças processuais relevantes, bem como o formulário de solicitação devidamente preenchido, conforme requisição, intime-se, uma vez mais, por mensagem eletrônica, o referido órgão para manifestação nos autos, mais precisamente à decisão liminar suspensa, que concedeu a reintegração na posse ao autor junto aos imóveis que lhe pertence, no prazo de quinze dias. No mais, ante a ausência de manifestação acerca de novas provas a produzir, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para a elaboração de memoriais. Intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
25/07/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41487121-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 12:49
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0354/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 400/402: Anote-se. Fls. 404/405: Haja vista que os autores já providenciaram o envio de cópia das peças processuais relevantes, bem como o formulário de solicitação devidamente preenchido, conforme consta na petição e documentos de fls. 400/402, entendo desnecessário repetir-se o procedimento, devendo a Z. Sertentia, com cópia da presente decisão, reencaminhar as peças e o formulário ao endereço eletrônico: soluçoesfundiarias@tjsp.jus.br Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 400/402: Anote-se. Fls. 404/405: Haja vista que os autores já providenciaram o envio de cópia das peças processuais relevantes, bem como o formulário de solicitação devidamente preenchido, conforme consta na petição e documentos de fls. 400/402, entendo desnecessário repetir-se o procedimento, devendo a Z. Sertentia, com cópia da presente decisão, reencaminhar as peças e o formulário ao endereço eletrônico: soluçoesfundiarias@tjsp.jus.br Intime-se.
02/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2024		Conclusos para Decisão
17/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40772345-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 14:27
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0204/2024 Teor do ato: Vistos, Fl. 396: Em estrita observância do acórdão de fls. 378/388, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, deverão os autores maiores interessados na preservação de seus direitos, providenciarem, no prazo de dez dias, o envio das peças e formulário(s) devidamente preenchido(s), tal como requerido na solicitação de fl. 342, por meio do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Consecutivamente, deverá a z. Serventia providenciar o encaminhamento de todo o material enviado pelos autores ao GAORP - Grupo de apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse(crise@tjsp.jus.br), esclarecendo que se trata dos documentos requeridos pelo referido órgão, conforme ofício-resposta de fl. 342, que deverá ser anexado, também, ao encaminhamento. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
27/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fl. 396: Em estrita observância do acórdão de fls. 378/388, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, deverão os autores maiores interessados na preservação de seus direitos, providenciarem, no prazo de dez dias, o envio das peças e formulário(s) devidamente preenchido(s), tal como requerido na solicitação de fl. 342, por meio do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Consecutivamente, deverá a z. Serventia providenciar o encaminhamento de todo o material enviado pelos autores ao GAORP - Grupo de apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse(crise@tjsp.jus.br), esclarecendo que se trata dos documentos requeridos pelo referido órgão, conforme ofício-resposta de fl. 342, que deverá ser anexado, também, ao encaminhamento. Intime-se.
05/03/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40284072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2024 17:31
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Vistos, Informem as partes acerca do interesse na realização de audiência virtual de conciliação. Prazo de 10 dias. No silencio ou desinteresse o processo será julgada no estado/saneada. Int. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Informem as partes acerca do interesse na realização de audiência virtual de conciliação. Prazo de 10 dias. No silencio ou desinteresse o processo será julgada no estado/saneada. Int.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42574971-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 13:43
06/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1039/2023 Teor do ato: Vistos, Folha 366/374: Anote-se No mais, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, devendo justificar sua pertinência. Prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
04/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Folha 366/374: Anote-se No mais, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, devendo justificar sua pertinência. Prazo de 10 dias. Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2023		Conclusos para Despacho
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42278903-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 06/11/2023 10:20
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0888/2023 Teor do ato: Ciência da resposta do ofício. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da resposta do ofício.
31/08/2023		Documento Juntado
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0729/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência das respostas dos ofícios. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
21/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência das respostas dos ofícios. Intime-se.
18/08/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Documento Juntado
19/07/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
17/07/2023		Documento Juntado
15/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0604/2023 Teor do ato: Vistos. Folhas 314/336: Mantenho a decisão agravada. Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se a decisão agravada. Com urgência, comunique-se a central de mandados, para que providencie a devolução do mandado número 100.2023/036164-0, independentemente de seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folhas 314/336: Mantenho a decisão agravada. Diante do deferimento do efeito suspensivo, aguarde-se a decisão agravada. Com urgência, comunique-se a central de mandados, para que providencie a devolução do mandado número 100.2023/036164-0, independentemente de seu cumprimento. Intime-se.
13/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41330929-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/07/2023 18:01
02/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2023/036164-0 Situação: Não cumprido em 15/07/2023 Local: Oficial de justiça - Marcus Francisco Da Silva
21/06/2023		Ofício Juntado
21/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0516/2023 Teor do ato: Vistos, Fls. 294/296: Ante a informação prestada no ofício, mantenho os fundamentos da ordem liminar de reintegração de posse íntegros, haja vista que as alegações, documentos e fatos apresentados pelas partes já foram sopesados por ocasião da decisão de fls. 289/290. Fl. 297: Com urgência, expeça-se mandado de reintegração de posse e citação dos réus, ocupantes do local, nos mesmos termos do anteriormente expedido de fls. 194/195, acrescentando o conteúdo da decisão de fls. 289/290, como determinado na decisão de fls. 289/290. (obs: Custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça estão recolhidas nas fls. 239/240). Abra-se vistas ao Ministério Pùblico e ao órgão da Defensoria Pública, como determinado na decisão de fls. 289/290. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
20/06/2023		Concedida a Medida Liminar Vistos, Fls. 294/296: Ante a informação prestada no ofício, mantenho os fundamentos da ordem liminar de reintegração de posse íntegros, haja vista que as alegações, documentos e fatos apresentados pelas partes já foram sopesados por ocasião da decisão de fls. 289/290. Fl. 297: Com urgência, expeça-se mandado de reintegração de posse e citação dos réus, ocupantes do local, nos mesmos termos do anteriormente expedido de fls. 194/195, acrescentando o conteúdo da decisão de fls. 289/290, como determinado na decisão de fls. 289/290. (obs: Custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça estão recolhidas nas fls. 239/240). Abra-se vistas ao Ministério Pùblico e ao órgão da Defensoria Pública, como determinado na decisão de fls. 289/290. Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41159775-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 11:17
16/06/2023		Ofício Juntado
16/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0494/2023 Teor do ato: Vistos, Fls. 257/276: Embora seja notável a gravidade da questão social decorrente da ocupação social coletiva, é certo que, com os preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, os autores têm, sim, direito de serem reintegrados liminarmente na posse do imóvel, independente de outras condições. Cabe observar que as normas que disciplinam a atuação do GAORP têm caráter administrativo e não podem condicionar a atuação da jurisdição, sendo que nenhuma irregularidade há pela falta de participação do mencionado grupo. Também não merece acolhimento a tese relacionada ao descumprimento do que determinado na ADPF nº 828 do STF, conforme disciplina o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 14.216/2021, uma vez que a ocupação se deu em outubro de 2022, conforme lavratura do boletim de ocorrência de fls. 167/168 e notificação de ocorrência à Secretaria de Segurança Pública de fls. 165/166. No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a expedição demandado de reintegração de posse, após escoado o prazo de 20 dias para desocupação voluntária do imóvel. Insurgência.Inadmissibilidade. O art. 7º da Lei n. 14.216/2021 dispõe que: "As medidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei: I - não se aplicam a ocupações ocorridas após 31 de março de 2021", e as decisões liminares proferidas na ADPF n. 828-DF determinavam a suspensão das reintegrações de posse de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021. Dessa forma, como na hipótese dos autos o esbulho ocorreu em 09/07/2022, conforme consta do boletim de ocorrência, não se aplica ao caso, portanto, a suspensão e as determinações previstas na ADPF n. 828 do STF. Decisão mantida.Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2297931-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro:02/05/2023). Fls. 238/240: Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação dos réus ocupantes do local, com as cautelas de estilo e advertências legais. Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e como último recurso e a bom critério do oficial de justiça a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade para a efetivação da diligência. Abra-se vistas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
14/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 257/276: Embora seja notável a gravidade da questão social decorrente da ocupação social coletiva, é certo que, com os preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, os autores têm, sim, direito de serem reintegrados liminarmente na posse do imóvel, independente de outras condições. Cabe observar que as normas que disciplinam a atuação do GAORP têm caráter administrativo e não podem condicionar a atuação da jurisdição, sendo que nenhuma irregularidade há pela falta de participação do mencionado grupo. Também não merece acolhimento a tese relacionada ao descumprimento do que determinado na ADPF nº 828 do STF, conforme disciplina o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 14.216/2021, uma vez que a ocupação se deu em outubro de 2022, conforme lavratura do boletim de ocorrência de fls. 167/168 e notificação de ocorrência à Secretaria de Segurança Pública de fls. 165/166. No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a expedição demandado de reintegração de posse, após escoado o prazo de 20 dias para desocupação voluntária do imóvel. Insurgência.Inadmissibilidade. O art. 7º da Lei n. 14.216/2021 dispõe que: "As medidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei: I - não se aplicam a ocupações ocorridas após 31 de março de 2021", e as decisões liminares proferidas na ADPF n. 828-DF determinavam a suspensão das reintegrações de posse de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021. Dessa forma, como na hipótese dos autos o esbulho ocorreu em 09/07/2022, conforme consta do boletim de ocorrência, não se aplica ao caso, portanto, a suspensão e as determinações previstas na ADPF n. 828 do STF. Decisão mantida.Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2297931-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro:02/05/2023). Fls. 238/240: Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação dos réus ocupantes do local, com as cautelas de estilo e advertências legais. Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e como último recurso e a bom critério do oficial de justiça a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade para a efetivação da diligência. Abra-se vistas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se.
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41087659-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 14:10
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2023		Ofício Juntado
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40964557-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 22/05/2023 17:12
19/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Conclusos para Decisão
16/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40868381-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 12:15
10/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40865657-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2023 00:30
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0363/2023 Teor do ato: Vistos, Em se tratando de invasão múltipla e que há, normalmente, rotatividade dos ocupantes, a citação se dará no momento do cumprimento da tutela. Recolha a parte autora a diligência. Após, expeça-se mandado, com urgência, autorizando reforço policial e ordem de arrombamento, servindo cópia da presente como ofício. Deverá o oficial de justiça permanecer em mãos com o mandado até que seja marcada data para acompanhamento pela Polícia Militar, bem como ciência dos órgãos abaixo relacionados. Oficie-se com urgência: A) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para eventual inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; B) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, com vistas à eventual inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; C) Conselho Tutelar, a fim de verificar a situação dos adolescentes e crianças, e se seus direitos estão sendo preservados; D) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), visando acompanhar o cumprimento do mandado e verificar eventual situação de risco das crianças e adolescentes e, se o caso, encaminhá-los ao acolhimento institucional. E) Defesa Civil a fim de que vistorie o imóvel e avalie possíveis riscos à vida e integridade física dos invasores, como o risco de incêndio. Intime-se a Defensoria Pública, nos termos do artigo 554, §1º, parte final, do Código de Processo Civil. Defiro a sugestão do Ministério Público para que seja oficiado ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), para acompanhamento do presente feito. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Vista ao MP. Int. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
04/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Em se tratando de invasão múltipla e que há, normalmente, rotatividade dos ocupantes, a citação se dará no momento do cumprimento da tutela. Recolha a parte autora a diligência. Após, expeça-se mandado, com urgência, autorizando reforço policial e ordem de arrombamento, servindo cópia da presente como ofício. Deverá o oficial de justiça permanecer em mãos com o mandado até que seja marcada data para acompanhamento pela Polícia Militar, bem como ciência dos órgãos abaixo relacionados. Oficie-se com urgência: A) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para eventual inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; B) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, com vistas à eventual inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; C) Conselho Tutelar, a fim de verificar a situação dos adolescentes e crianças, e se seus direitos estão sendo preservados; D) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), visando acompanhar o cumprimento do mandado e verificar eventual situação de risco das crianças e adolescentes e, se o caso, encaminhá-los ao acolhimento institucional. E) Defesa Civil a fim de que vistorie o imóvel e avalie possíveis riscos à vida e integridade física dos invasores, como o risco de incêndio. Intime-se a Defensoria Pública, nos termos do artigo 554, §1º, parte final, do Código de Processo Civil. Defiro a sugestão do Ministério Público para que seja oficiado ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), para acompanhamento do presente feito. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Vista ao MP. Int.
10/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40401448-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 11:45
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Autor sobre a certidão mandado sem cumprimento do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Autor sobre a certidão mandado sem cumprimento do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ)
06/03/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
06/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
08/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40198288-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2023 16:41
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0065/2023 Teor do ato: Vistos, Fls. 199/203: Anote-se o substabelecimento. Por ora, com urgência, abra-se vistas ao Ministério Público, como determinado na decisão de fl. 198. Com a manifestação ministerial, tornem conclusos na fila de urgentes. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
27/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 199/203: Anote-se o substabelecimento. Por ora, com urgência, abra-se vistas ao Ministério Público, como determinado na decisão de fl. 198. Com a manifestação ministerial, tornem conclusos na fila de urgentes. Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
24/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Conclusos para Despacho
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0934/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 196/197: O Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvem interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígio coletivos pela posse de terra rural ou urbana, na forma do art. 178, incisos I, II, III, CPC. Ante subsistência dos motivos que o levam a intervenção neste processo, inclua-se a tarja de intervenção do referido órgão ministerial junto ao presente feito, tornando-se, por consequência, necessária a abertura de vista(s). Por ora, com urgência, abra-se vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos na fila de urgentes, para que se decida acerca do requerimento do reforço policial e ordem de arrombamento, que foi realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
08/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42000027-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2022 15:02
08/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 196/197: O Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvem interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígio coletivos pela posse de terra rural ou urbana, na forma do art. 178, incisos I, II, III, CPC. Ante subsistência dos motivos que o levam a intervenção neste processo, inclua-se a tarja de intervenção do referido órgão ministerial junto ao presente feito, tornando-se, por consequência, necessária a abertura de vista(s). Por ora, com urgência, abra-se vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos na fila de urgentes, para que se decida acerca do requerimento do reforço policial e ordem de arrombamento, que foi realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Intime-se.
08/11/2022		Conclusos para Decisão
08/11/2022		Requerimento Expedido Requerimento - Ordem de Arrombamento e Reforço Policial - Oficial de Justiça
03/11/2022		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2022/050980-7 Situação: Não cumprido em 03/03/2023 Local: Oficial de justiça - Ruth De Almeida Pricoli
31/10/2022		Guia Juntada
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0877/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando presentes os requisitos legais, apontada, a princípio, a invasão do imóvel pertencente aos autores a menos de ano e dia, defiro a liminar, independentemente de justificação prévia, sendo suficientes os documentos carreados para os autos à comprovação da relação contratual existente entre as partes. Expeça-se mandado de reintegração de posse e cite-se a parte ré, bem como demais ocupantes para resposta, em quinze (15) dias, com as advertências legais. Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Fralino Sica (OAB 37698/SP)
19/10/2022		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Considerando presentes os requisitos legais, apontada, a princípio, a invasão do imóvel pertencente aos autores a menos de ano e dia, defiro a liminar, independentemente de justificação prévia, sendo suficientes os documentos carreados para os autos à comprovação da relação contratual existente entre as partes. Expeça-se mandado de reintegração de posse e cite-se a parte ré, bem como demais ocupantes para resposta, em quinze (15) dias, com as advertências legais. Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Intime-se.
18/10/2022		Conclusos para Decisão
17/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/11/2022	Petições Diversas
08/02/2023	Manifestação do MP
08/03/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Manifestação do MP
10/05/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Manifestação da Defensoria Pública
06/06/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
06/07/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/11/2023	Manifestação da Defensoria Pública
13/12/2023	Petições Diversas
19/02/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Alegações Finais
29/10/2024	Pedido de Habilitação
01/11/2024	Manifestação do MP
18/11/2024	Manifestação da Defensoria Pública
29/11/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Manifestação do MP
12/08/2025	Petição Intermediária
27/11/2025	Petições Diversas
21/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Contestação
27/03/2026	Manifestação Sobre a Contestação
18/06/2026	Petições Diversas
23/06/2026	Manifestação do MP
29/06/2026	Petições Diversas
03/07/2026	Manifestação da Defensoria Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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