Reqte	Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB Advogada:  Beatriz Helena Theophilo   Advogado:  Oswaldo Callero
Reqdo	Ocupantes Desconhecidos
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogado:  Ricardo Bucker Silva
Procurador	Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70979351-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/08/2026 16:53
21/08/2026		Documento Juntado
21/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2026		Recibo Juntado
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70868639-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 11:16
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70979351-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/08/2026 16:53
21/08/2026		Documento Juntado
21/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2026		Recibo Juntado
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70868639-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2026 11:16
02/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70833162-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 15:01
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80452618-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 23/07/2026 19:17
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1988/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1988/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 498: Em atenção ao despacho proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, INTIMEM-SE as partes e os demais interessados cadastrados nos autos para que, no prazo de 5 dias: a) Manifestem ciência quanto à reunião presencial designada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias para o dia 20 de agosto de 2026, às 14h, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. b) Indiquem expressamente os nomes completos e os endereços de e-mail dos respectivos advogados e/ou representantes que comporão a mesa dos trabalhos durante a referida reunião. Intimem-se. Advogados(s): Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 498: Em atenção ao despacho proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, INTIMEM-SE as partes e os demais interessados cadastrados nos autos para que, no prazo de 5 dias: a) Manifestem ciência quanto à reunião presencial designada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias para o dia 20 de agosto de 2026, às 14h, na sala nº 218/220, do Palácio da Justiça. b) Indiquem expressamente os nomes completos e os endereços de e-mail dos respectivos advogados e/ou representantes que comporão a mesa dos trabalhos durante a referida reunião. Intimem-se.
22/07/2026		Conclusos para Decisão
21/07/2026		Documento Juntado
21/07/2026		Documento Juntado
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70796336-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 16:27
07/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80379651-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/06/2026 16:00
23/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1592/2026 Teor do ato: Vistos. Ficam intimados todos os interessados da redesignação da audiência para o dia 20/08/2026, às 14h00, na sala 218/220 do Palácio da Justiça. Abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ficam intimados todos os interessados da redesignação da audiência para o dia 20/08/2026, às 14h00, na sala 218/220 do Palácio da Justiça. Abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int.
22/06/2026		Despacho Digitalizado
21/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80370526-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2026 16:39
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80357818-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/06/2026 14:54
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1454/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1454/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 466, intimando-se a COHAB, a Defensoria Pública e o Ministério Público para comparecimento pessoal à reunião designada para o dia 21 de julho de 2026, às 16h, sala 217/219 no Palácio da Justiça. Ressalto que a Cohab, Ministério Público, Defensoria Pública e demais interessados devem informar o nome e e-mail das pessoas que comporão a mesa da reunião. Após, encaminhem as informações por e-mail à solucoesfundiarias@tjsp.jus.br. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 466, intimando-se a COHAB, a Defensoria Pública e o Ministério Público para comparecimento pessoal à reunião designada para o dia 21 de julho de 2026, às 16h, sala 217/219 no Palácio da Justiça. Ressalto que a Cohab, Ministério Público, Defensoria Pública e demais interessados devem informar o nome e e-mail das pessoas que comporão a mesa da reunião. Após, encaminhem as informações por e-mail à solucoesfundiarias@tjsp.jus.br. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
10/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80054595-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 16:38
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80030423-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2026 15:54
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
18/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0111/2026 Teor do ato: Data da visita: 06/02/2026 Horário: 11:00 Ciência à requerente. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
17/01/2026		Ato ordinatório Data da visita: 06/02/2026 Horário: 11:00 Ciência à requerente.
17/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70009914-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 16:02
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0005/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da visita técnica que será realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias no dia 06/02/2026 no local ocupado. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
07/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Ciência às partes da visita técnica que será realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias no dia 06/02/2026 no local ocupado. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Ofício Juntado
15/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Ofício Juntado
04/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 427/428: Defiro a remessa dos autos ao GAORP para a realização de audiência de mediação como etapa prévia e necessária à ordem de desocupação coletiva, nos termos requeridos pelo Ministério Público, e com fundamento na Portaria nº 10.097/22, da E. Presidência deste E. Tribunal de Justiça. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 427/428: Defiro a remessa dos autos ao GAORP para a realização de audiência de mediação como etapa prévia e necessária à ordem de desocupação coletiva, nos termos requeridos pelo Ministério Público, e com fundamento na Portaria nº 10.097/22, da E. Presidência deste E. Tribunal de Justiça. Providencie-se o necessário. Intimem-se.
07/04/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2025		Conclusos para Despacho
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70043035-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2025 14:41
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0026/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a manifestação da COHAB a fls. 415 e da Municipalidade a fls. 417, abra-se nova vista ao Ministério Público, devendo esclarecer a petição de fls. 404/405, uma vez que a CDHU não é parte neste feito. Após, nova conclusão. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Tendo em vista a manifestação da COHAB a fls. 415 e da Municipalidade a fls. 417, abra-se nova vista ao Ministério Público, devendo esclarecer a petição de fls. 404/405, uma vez que a CDHU não é parte neste feito. Após, nova conclusão. Intimem-se.
21/01/2025		Conclusos para Decisão
14/01/2025		Conclusos para Despacho
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70870227-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 15:56
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70870086-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 15:38
24/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 404/405: Defiro a citação por edital, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Com efeito, tratando-se de local inacessível, conforme certificado a fls. 401, e considerando a existências de diversos ocupantes, aplica-se o disposto no art. 554 § 1º do CPC. Instaura-se, assim, de forma excepcional, umlitisconsórciomultitudinário passivo formado por réus incertos, em uma situação dinâmica, onde há constante alteração do polo passivo em razão da adesão de novos 'moradores' na terra objeto do litígio. Providencie-se, pois, o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 404/405: Defiro a citação por edital, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Com efeito, tratando-se de local inacessível, conforme certificado a fls. 401, e considerando a existências de diversos ocupantes, aplica-se o disposto no art. 554 § 1º do CPC. Instaura-se, assim, de forma excepcional, umlitisconsórciomultitudinário passivo formado por réus incertos, em uma situação dinâmica, onde há constante alteração do polo passivo em razão da adesão de novos 'moradores' na terra objeto do litígio. Providencie-se, pois, o necessário. Intimem-se.
13/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70824976-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2024 16:49
10/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70806811-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2024 10:18
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80284488-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 05/09/2024 19:21
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0607/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, certifique a Serventia se foi dado cumprimento ao determinado a fls. 261. No mais, observo que a análise dos requerimentos de fls. 303/307 e 316 encontra-se prejudicada diante do teor do V. Acórdão de fls. 272/276, que deu provimento ao recurso da Municipalidade para determinar o cumprimento da ordem de imissão sem quaisquer condicionantes. Por fim, manifeste-se a COHAB sobre o teor das certidões de fls. 308 e 309, com urgência. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Primeiramente, certifique a Serventia se foi dado cumprimento ao determinado a fls. 261. No mais, observo que a análise dos requerimentos de fls. 303/307 e 316 encontra-se prejudicada diante do teor do V. Acórdão de fls. 272/276, que deu provimento ao recurso da Municipalidade para determinar o cumprimento da ordem de imissão sem quaisquer condicionantes. Por fim, manifeste-se a COHAB sobre o teor das certidões de fls. 308 e 309, com urgência. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80234189-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 30/07/2024 16:00
05/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Mandado Juntado
04/07/2024		Mandado Juntado
04/07/2024		Mandado Juntado
04/07/2024		Mandado Juntado
04/07/2024		Mandado Juntado
04/07/2024		Mandado Juntado
04/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80188882-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 03/07/2024 15:40
21/06/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 053.2024/049245-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/07/2024 Local: Oficial de justiça - Lise Meirly Chen
10/06/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 053.2024/045318-3 Situação: Cancelado em 21/06/2024 Local: Oficial de justiça -
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70449526-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 14:09
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0310/2024 Teor do ato: Deverá o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) de Oficial de Justiça para expedição do(s) mandado(s), juntando-se aos autos a(s) guia(s) devida(s) (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficiais de Justiça) e o(s) comprovante(s) de pagamento. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato ordinatório Deverá o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) de Oficial de Justiça para expedição do(s) mandado(s), juntando-se aos autos a(s) guia(s) devida(s) (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficiais de Justiça) e o(s) comprovante(s) de pagamento.
18/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0273/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade (fls. 268/276), cumpra-se o determinado pela Superior Instância, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Tendo em vista o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade (fls. 268/276), cumpra-se o determinado pela Superior Instância, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Documento Juntado
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0187/2024 Teor do ato: Vistos. Solicite-se a atuação do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), nos termos da Portaria/TJSP nº 10.097/2022, encaminhando-se cópia dos autos, conforme já determinado. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
05/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Solicite-se a atuação do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), nos termos da Portaria/TJSP nº 10.097/2022, encaminhando-se cópia dos autos, conforme já determinado. Intimem-se.
05/04/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80080138-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/03/2024 15:05
11/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/002361-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/03/2024 Local: Oficial de justiça - Humberto Akinori Kano
12/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2023		Ofício Juntado
24/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/064267-6 Situação: Cancelado em 12/01/2024
26/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
22/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0682/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Deferido o efeito postulado (fls. 235/237), cumpra-se, com urgência, a determinação da Superior Instância, com a imediata reintegração, condicionada à colaboração do GAORP, conforme já determinado por este juízo e autorizado pelo Relator. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
11/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Deferido o efeito postulado (fls. 235/237), cumpra-se, com urgência, a determinação da Superior Instância, com a imediata reintegração, condicionada à colaboração do GAORP, conforme já determinado por este juízo e autorizado pelo Relator. Intimem-se.
11/09/2023		Conclusos para Decisão
06/09/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Documento Juntado
06/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/203: O pedido formulado pela Defensoria Pública comporta parcial acolhimento apenas para que o cumprimento da ordem liminar se submeta à prévia atuação do GAORP. Com efeito, o uso das máximas de experiência tem demonstrado que a utilização de tal ferramenta é altamente recomendável, mormente nos casos em que se apresente necessária a remoção coletiva de pessoas vulneráveis, nos termos do artigo 3º da Portaria n. 10.097/2022 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos: "AGRAVO INTERNO. (...). De fato, ao contrário do que afirma a agravante, não há urgência na reintegração de posse, pois a invasão ocorreu em 2019, além do que não se vislumbra possibilidade de grande morosidade na intervenção do GAORP, sendo recomendável sua atuação diante da grande quantidade de famílias que residem no imóvel. (...)". (TJSP; Agravo Interno Cível 2052089-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023); Assim, embora este juízo tenha adotado medidas de cautela junto a esferas governamentais, vêm estas se mostrando insuficientes para equacionar os direitos, assim como mitigar impactos sociais eventualmente causados pelo cumprimento da ordem. Providencie-se, pois, o necessário, com urgência. No mais, cumpra-se o já determinado. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 199/203: O pedido formulado pela Defensoria Pública comporta parcial acolhimento apenas para que o cumprimento da ordem liminar se submeta à prévia atuação do GAORP. Com efeito, o uso das máximas de experiência tem demonstrado que a utilização de tal ferramenta é altamente recomendável, mormente nos casos em que se apresente necessária a remoção coletiva de pessoas vulneráveis, nos termos do artigo 3º da Portaria n. 10.097/2022 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos: "AGRAVO INTERNO. (...). De fato, ao contrário do que afirma a agravante, não há urgência na reintegração de posse, pois a invasão ocorreu em 2019, além do que não se vislumbra possibilidade de grande morosidade na intervenção do GAORP, sendo recomendável sua atuação diante da grande quantidade de famílias que residem no imóvel. (...)". (TJSP; Agravo Interno Cível 2052089-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023); Assim, embora este juízo tenha adotado medidas de cautela junto a esferas governamentais, vêm estas se mostrando insuficientes para equacionar os direitos, assim como mitigar impactos sociais eventualmente causados pelo cumprimento da ordem. Providencie-se, pois, o necessário, com urgência. No mais, cumpra-se o já determinado. Intimem-se.
25/08/2023		Ofício Juntado
25/08/2023		Conclusos para Decisão
14/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/051362-0 Situação: Não cumprido em 14/09/2023 Local: Oficial de justiça - Ester Garcia de Almeida
11/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
05/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80206258-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/07/2023 21:09
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0556/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/190: Em que pesem as alegações da Municipalidade a fls. 121/123, bem como as ponderações da Defensoria Pública a fls. 132/150, mantenho a decisão de fls. 90/93 por seus próprios fundamentos, uma vez que presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para a determinação de atendimento habitacional para a realocação das famílias. O inconformismo das partes, portanto, deverá ser objeto de recurso adequado. Ademais, considerando a alegação de que o imóvel apresenta risco de estabilidade, determino a expedição de ofícios à Defesa Civil e à Subprefeitura para realização de vistoria no local, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Outrossim, expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça informe quantas pessoas residem no local, inclusive crianças, idosos, portadores de deficiência e se há presença de animais domésticos, indicando, em caso positivo, a quantidade de cada grupo. Na ocasião, deverão ser citadas e intimadas todas as pessoas encontradas no local, com suas respectivas qualificações. Determino, ainda, a citação por edital daqueles não encontrados no local, com fundamento no art. 554, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como que a autora providencie a colocação de avisos no local sobre a existência da presente ação possessoria. Por fim, oficie-se o Conselho Tutelar para as providências cabíveis. Providencie-se a Serventia o necessário. Após o cumprimento das determinações acima, será analisada a necessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 186/190: Em que pesem as alegações da Municipalidade a fls. 121/123, bem como as ponderações da Defensoria Pública a fls. 132/150, mantenho a decisão de fls. 90/93 por seus próprios fundamentos, uma vez que presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para a determinação de atendimento habitacional para a realocação das famílias. O inconformismo das partes, portanto, deverá ser objeto de recurso adequado. Ademais, considerando a alegação de que o imóvel apresenta risco de estabilidade, determino a expedição de ofícios à Defesa Civil e à Subprefeitura para realização de vistoria no local, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Outrossim, expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça informe quantas pessoas residem no local, inclusive crianças, idosos, portadores de deficiência e se há presença de animais domésticos, indicando, em caso positivo, a quantidade de cada grupo. Na ocasião, deverão ser citadas e intimadas todas as pessoas encontradas no local, com suas respectivas qualificações. Determino, ainda, a citação por edital daqueles não encontrados no local, com fundamento no art. 554, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como que a autora providencie a colocação de avisos no local sobre a existência da presente ação possessoria. Por fim, oficie-se o Conselho Tutelar para as providências cabíveis. Providencie-se a Serventia o necessário. Após o cumprimento das determinações acima, será analisada a necessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se.
25/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70544259-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/07/2023 13:00
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70495487-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2023 19:43
26/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70467175-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 15:07
17/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0439/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da redistribuição dos autos. Digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Após, voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093S/P)
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Ciência às partes da redistribuição dos autos. Digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Após, voltem imediatamente conclusos. Intimem-se.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
15/06/2023		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação de fls. 170 dos autos nº 1120296-59.2022.8.26.0100 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 1001095-77.2022.8.26.0228)
15/06/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
15/06/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
14/06/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 163 Foro destino: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
14/06/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 163 Foro destino: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
14/06/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/06/2023		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida 14 Distribuidor para redistribuição dos autos
14/06/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).
31/05/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1001095-77.2022.8.26.0228 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0347/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 168: ciente o juízo. Com a preclusão da Decisão de fl. 163, proceda-se a redistribuição do feito. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
27/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 168: ciente o juízo. Com a preclusão da Decisão de fl. 163, proceda-se a redistribuição do feito. Intimem-se.
27/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40765253-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2023 14:29
26/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0323/2023 Teor do ato: Vistos. Demonstrado o interesse do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nos presentes autos, fls. 121/123, falece competência a esse juízo para processar a demanda. Não se discute a titularidade do imóvel, mas sim, o interesse demonstrado pela municipalidade no feito, em especial, porque em parte do imóvel "projeta-se o uso especial pela Secretaria Municipal de Cultura", fls. 121. Pelo exposto, com a preclusão dessa decisão, determino a redistribuição do feito e dos autos conexos (1001095-77.2022.8.26.0228), à 13.ª Vara da Fazenda Pública. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
19/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Demonstrado o interesse do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nos presentes autos, fls. 121/123, falece competência a esse juízo para processar a demanda. Não se discute a titularidade do imóvel, mas sim, o interesse demonstrado pela municipalidade no feito, em especial, porque em parte do imóvel "projeta-se o uso especial pela Secretaria Municipal de Cultura", fls. 121. Pelo exposto, com a preclusão dessa decisão, determino a redistribuição do feito e dos autos conexos (1001095-77.2022.8.26.0228), à 13.ª Vara da Fazenda Pública. Intimem-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40711407-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 17:28
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0298/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a possível incompetência desse juízo para processar a demanda, considerando a petição a fls. 121/123. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
12/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a possível incompetência desse juízo para processar a demanda, considerando a petição a fls. 121/123. Intimem-se.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40659179-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/04/2023 20:11
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0283/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
05/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40617085-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/04/2023 16:31
27/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos à DPE, por meio do portal próprio, nos termos da decisão de fls. 90/93, devendo se manifestar, em especial, em relação à petição de fls. 121/123 e a possível incompetência desse juízo para processar a demanda. Após, tornem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
22/03/2023		Nomeado Defensor Dativo Vistos. Abra-se vista dos autos à DPE, por meio do portal próprio, nos termos da decisão de fls. 90/93, devendo se manifestar, em especial, em relação à petição de fls. 121/123 e a possível incompetência desse juízo para processar a demanda. Após, tornem-se os autos ao Ministério Público. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40510229-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2023 20:34
04/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado.
03/03/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0962/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 106: ciente o juízo. Aguarde-se a manifestação da DPE-SP. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
15/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 106: ciente o juízo. Aguarde-se a manifestação da DPE-SP. Intimem-se.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42254942-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/12/2022 16:42
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0850/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 86/88: em cumprimento à r. Decisão do E. TJSP, passo à análise do pedido liminar de reintegração de posse. Cuida-se de pedido de reintegração de posse formulado pela COHAB-SP em relação ao PRÉDIO localizado na Av. São João, 407 Centro Histórico de São Paulo São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 41.186, do 5º Cartório de Registro de Imóveis. Entendo presentes os pressupostos para a reintegração de posse (CPC: art. 561). Ficou comprovada a posse anterior, decorrente de imissão na posse que se deu em sede do processo nº 0019176-39.2019.8.26.0053, em 23/10/2020 (fls. 42/43). Também comprovado o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, ante a vistoria realizada pela COHAB-SP no local (fls. 34/36), e o Boletim de Ocorrência nº IN5599-1/2022, lavrado na data em que verificado o esbulho (fls. 32/33). Tampouco oferece óbice à reintegração as determinações emanadas da ADPF 828, relator Min. Roberto Barroso, tendo em vista que a ocupação se deu depois do início da crise sanitária: V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. Isso posto, DEFIRO a reintegração de posse liminar do imóvel em análise, em favor da autora COHAB-SP. Porém, entendo que o cumprimento da decisão deve permanecer SUSPENSO, por ora. Isso porque a ADPF 828 estabeleceu parâmetros de exigência para o cumprimento desse tipo de medida, notadamente a necessidade de realocação dos invasores em abrigos públicos ou em locais com condições dignas, além da proibição de separação de membros da mesma família. No sentido, o cumprimento da ordem deve ser precedido da comunicação dos órgãos públicos responsáveis e interessados, inclusive à Prefeitura Municipal de São Paulo SP, além da manifestação e acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, a fim de garantir a realocação das famílias e a legalidade da desocupação. Em recente decisão proferida em sede da ADPF 828, em 02/11/2022, ficou determinado que: Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). (grifei), o que reforça a necessidade de comunicação e atuação conjunta com os demais órgãos responsáveis para efetivação da reintegração. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar de reintegração de posse. Litígio coletivo pela posse. Irresignação recursal da ré. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Matéria não apreciada em Primeiro grau. Inviabilidade de exame inédito do tema por esta Corte. Risco de supressão de instância e de afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido nesse aspecto. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos dispostos no arts. 561 e 562 do CPC. Terreno afetado a projeto de programa habitacional popular. Posse prévia evidenciada pela destinação socioeconômica conferida ao bem e pela pronta vigilância típica de quem realmente exerce poder fático sobre a coisa. Instalação dos réus no local em período recente. Liminar corretamente deferida. Impossibilidade, contudo, de sua imediata execução. Defensoria Pública não intimada na origem, conforme impõem os arts. 185 e 554, §1º, do CPC. Obrigatoriedade da instauração de audiência com a presença das partes, Defensoria Pública, Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana. Inteligência do art. 565, §§1º a 4º, do CPC. Contexto, ademais, agravado pelo advento da pandemia de COVID-19, impondo cautela redobrada no cumprimento de diligências dessa natureza, sobretudo diante da exposição a risco de pessoas vulneráveis e carentes de moradia. Observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 828, em que se determinou, quanto a medidas de desocupação concernentes a áreas coletivamente habitadas após 20.03.2020, a participação do Poder Público para amparar as pessoas vulneráveis que serão desalojadas, "com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas". Jurisprudência desta Corte Bandeirante, inclusive desta Turma Julgadora. Decisão reformada em parte, unicamente para sobrestar o cumprimento da liminar até que se instaure a audiência de que trata o art. 565, §§1º a 4º, do CPC, observadas, ainda, as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal na decisão veiculada nos autos da ADPF n. 828. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076659-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Ademais, entendo que as fotos juntadas a fls. 46/69 não denotam risco iminente às pessoas que se encontram no imóvel, a justificar o despejo sem prévia organização e planejamento. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo portal eletrônico, para ciência e manifestação acerca da realocação das famílias que invadiram o imóvel. Intime-se a DPE-SP e o MP-SP para ciência. Após a preclusão desta decisão, será realizada inspeção judicial e posterior remessa dos autos ao Gaorp - Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, em cumprimento à determinação do STF, mantendo-se suspensa a liminar neste período. Int. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
09/11/2022		Decisão Determinação Vistos. Fls. 86/88: em cumprimento à r. Decisão do E. TJSP, passo à análise do pedido liminar de reintegração de posse. Cuida-se de pedido de reintegração de posse formulado pela COHAB-SP em relação ao PRÉDIO localizado na Av. São João, 407 Centro Histórico de São Paulo São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 41.186, do 5º Cartório de Registro de Imóveis. Entendo presentes os pressupostos para a reintegração de posse (CPC: art. 561). Ficou comprovada a posse anterior, decorrente de imissão na posse que se deu em sede do processo nº 0019176-39.2019.8.26.0053, em 23/10/2020 (fls. 42/43). Também comprovado o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, ante a vistoria realizada pela COHAB-SP no local (fls. 34/36), e o Boletim de Ocorrência nº IN5599-1/2022, lavrado na data em que verificado o esbulho (fls. 32/33). Tampouco oferece óbice à reintegração as determinações emanadas da ADPF 828, relator Min. Roberto Barroso, tendo em vista que a ocupação se deu depois do início da crise sanitária: V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. Isso posto, DEFIRO a reintegração de posse liminar do imóvel em análise, em favor da autora COHAB-SP. Porém, entendo que o cumprimento da decisão deve permanecer SUSPENSO, por ora. Isso porque a ADPF 828 estabeleceu parâmetros de exigência para o cumprimento desse tipo de medida, notadamente a necessidade de realocação dos invasores em abrigos públicos ou em locais com condições dignas, além da proibição de separação de membros da mesma família. No sentido, o cumprimento da ordem deve ser precedido da comunicação dos órgãos públicos responsáveis e interessados, inclusive à Prefeitura Municipal de São Paulo SP, além da manifestação e acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, a fim de garantir a realocação das famílias e a legalidade da desocupação. Em recente decisão proferida em sede da ADPF 828, em 02/11/2022, ficou determinado que: Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). (grifei), o que reforça a necessidade de comunicação e atuação conjunta com os demais órgãos responsáveis para efetivação da reintegração. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar de reintegração de posse. Litígio coletivo pela posse. Irresignação recursal da ré. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Matéria não apreciada em Primeiro grau. Inviabilidade de exame inédito do tema por esta Corte. Risco de supressão de instância e de afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido nesse aspecto. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos dispostos no arts. 561 e 562 do CPC. Terreno afetado a projeto de programa habitacional popular. Posse prévia evidenciada pela destinação socioeconômica conferida ao bem e pela pronta vigilância típica de quem realmente exerce poder fático sobre a coisa. Instalação dos réus no local em período recente. Liminar corretamente deferida. Impossibilidade, contudo, de sua imediata execução. Defensoria Pública não intimada na origem, conforme impõem os arts. 185 e 554, §1º, do CPC. Obrigatoriedade da instauração de audiência com a presença das partes, Defensoria Pública, Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana. Inteligência do art. 565, §§1º a 4º, do CPC. Contexto, ademais, agravado pelo advento da pandemia de COVID-19, impondo cautela redobrada no cumprimento de diligências dessa natureza, sobretudo diante da exposição a risco de pessoas vulneráveis e carentes de moradia. Observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 828, em que se determinou, quanto a medidas de desocupação concernentes a áreas coletivamente habitadas após 20.03.2020, a participação do Poder Público para amparar as pessoas vulneráveis que serão desalojadas, "com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas". Jurisprudência desta Corte Bandeirante, inclusive desta Turma Julgadora. Decisão reformada em parte, unicamente para sobrestar o cumprimento da liminar até que se instaure a audiência de que trata o art. 565, §§1º a 4º, do CPC, observadas, ainda, as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal na decisão veiculada nos autos da ADPF n. 828. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076659-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Ademais, entendo que as fotos juntadas a fls. 46/69 não denotam risco iminente às pessoas que se encontram no imóvel, a justificar o despejo sem prévia organização e planejamento. Intime-se a Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo portal eletrônico, para ciência e manifestação acerca da realocação das famílias que invadiram o imóvel. Intime-se a DPE-SP e o MP-SP para ciência. Após a preclusão desta decisão, será realizada inspeção judicial e posterior remessa dos autos ao Gaorp - Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, em cumprimento à determinação do STF, mantendo-se suspensa a liminar neste período. Int.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42001626-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/11/2022 16:20
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0841/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 74: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2264550-20.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
07/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 74: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2264550-20.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Intimem-se.
07/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41979088-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/11/2022 15:00
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0830/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/69: nada a reconsiderar, inviável a determinação de desocupação sem a prévia intimação dos entes, sob pena de nulidade. Cumpra-se a decisão anterior com urgência. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
03/11/2022		Nomeado Defensor Dativo Vistos. Fls. 45/69: nada a reconsiderar, inviável a determinação de desocupação sem a prévia intimação dos entes, sob pena de nulidade. Cumpra-se a decisão anterior com urgência. Intime-se.
03/11/2022		Conclusos para Despacho
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos à DPE-SP (artigo 554, § 1.º, CPC) e, após, ao Ministério Público (artigo 178, III, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Beatriz Helena Theophilo (OAB 312093/SP)
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41961149-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 17:42
01/11/2022		Nomeado Defensor Dativo Vistos. Abra-se vista dos autos à DPE-SP (artigo 554, § 1.º, CPC) e, após, ao Ministério Público (artigo 178, III, do CPC). Intime-se.
01/11/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/11/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/11/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/12/2022	Parecer do MP
21/03/2023	Petição Intermediária
04/04/2023	Manifestação da Defensoria Pública
11/04/2023	Parecer do MP
18/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Manifestação do MP
19/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petição Intermediária
12/07/2023	Parecer do MP
27/07/2023	Manifestação da Defensoria Pública
20/03/2024	Manifestação da Defensoria Pública
27/05/2024	Petições Diversas
03/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
30/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
05/09/2024	Manifestação da Defensoria Pública
09/09/2024	Manifestação do MP
12/09/2024	Petição Intermediária
25/09/2024	Petições Diversas
25/09/2024	Petições Diversas
22/01/2025	Manifestação do MP
09/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Manifestação do MP
02/02/2026	Petições Diversas
15/06/2026	Manifestação da Defensoria Pública
19/06/2026	Manifestação do MP
24/06/2026	Manifestação da Defensoria Pública
20/07/2026	Petição Intermediária
23/07/2026	Manifestação da Defensoria Pública
28/07/2026	Petições Diversas
05/08/2026	Petição Intermediária
27/08/2026	Manifestação da Defensoria Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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