Exeqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado:  Marcelo Godoy da Cunha Magalhães
Exectdo	Terranew Comércio de Equipamentos Ltda Advogada:  Vanessa Comesanha Pereira Pascoal
TerIntCer	Banco da Amazonia
Gestor	Amanda Priscila Pena Crepaldi (Crepaldi Leilões) Advogada:  Natane Brito da Silva

Exeqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado:  Marcelo Godoy da Cunha Magalhães
Exectdo	Terranew Comércio de Equipamentos Ltda Advogada:  Vanessa Comesanha Pereira Pascoal
Exectdo	Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda. Advogada:  Vanessa Comesanha Pereira Pascoal
Exectdo	Nestore Guarino Mejias Advogada:  Vanessa Comesanha Pereira Pascoal
TerIntCer	Banco da Amazonia
Gestor	Amanda Priscila Pena Crepaldi (Crepaldi Leilões) Advogada:  Natane Brito da Silva

Data		Movimento
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1463/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1463/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11219914820228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
16/06/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11219914820228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1318/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1318/2026 Teor do ato: Expeça, a UPJ, carta de arrematação (art. 903, § 3.º, CPC), nos termos de fls. 717. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1463/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1463/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11219914820228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
16/06/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11219914820228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1318/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1318/2026 Teor do ato: Expeça, a UPJ, carta de arrematação (art. 903, § 3.º, CPC), nos termos de fls. 717. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
27/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Expeça, a UPJ, carta de arrematação (art. 903, § 3.º, CPC), nos termos de fls. 717.
27/05/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40738255-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 17:02
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0669/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0669/2026 Teor do ato: Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com a assinatura digital desta decisão, aguardando-se por dez dias eventual alegação de irregularidade fundada no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 903, §2º, CPC). Certificado o decurso do prazo, expeça-se carta de arrematação, providencie o interessado o recolhimento do comprovante de recolhimento de emolumentos atinentes ao I.T.B.I (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), pagamento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, e, após assinatura e liberação da carta, expeça-se mandado de imissão na posse, recolhendo-se a diligência do oficial de justiça. Observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicas, todas elas contendo assinatura digital na margem e código para aferição de autenticidade. A determinação supra tem o condão de impor celeridade e economia processual aos atos. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
19/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reputo assinado o auto de arrematação por este Juízo com a assinatura digital desta decisão, aguardando-se por dez dias eventual alegação de irregularidade fundada no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 903, §2º, CPC). Certificado o decurso do prazo, expeça-se carta de arrematação, providencie o interessado o recolhimento do comprovante de recolhimento de emolumentos atinentes ao I.T.B.I (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), pagamento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, e, após assinatura e liberação da carta, expeça-se mandado de imissão na posse, recolhendo-se a diligência do oficial de justiça. Observo que a carta de arrematação deverá ser formada por peças impressas diretamente dos autos eletrônicas, todas elas contendo assinatura digital na margem e código para aferição de autenticidade. A determinação supra tem o condão de impor celeridade e economia processual aos atos. Int.
19/03/2026		Conclusos para Decisão
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40402116-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2026 18:08
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40315451-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 20:22
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Manifestem-se as partes. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
23/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifestem-se as partes.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40248483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 11:53
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1987/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1987/2025 Teor do ato: Aprovo a minuta do edital de praceamento público do bem imóvel penhorado no autos. Ficam os litigantes intimados da minuta e das datas designadas para que apresentem eventuais divergências no prazo comum de 5 dias. Decorrido in albis, intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento nos trâmites relativos ao praceamento, observando o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do CPC. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Natane Brito da Silva (OAB 429089/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aprovo a minuta do edital de praceamento público do bem imóvel penhorado no autos. Ficam os litigantes intimados da minuta e das datas designadas para que apresentem eventuais divergências no prazo comum de 5 dias. Decorrido in albis, intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento nos trâmites relativos ao praceamento, observando o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do CPC.
10/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42581458-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/11/2025 16:38
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1879/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1879/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio a Leiloeira Oficial Amanda Priscila Pena Crepaldi, JUCESP nº 1.001, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio a Leiloeira Oficial Amanda Priscila Pena Crepaldi, JUCESP nº 1.001, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42511853-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 14:18
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1785/2025 Teor do ato: Mantenho fls. 617, deve o exequente informar os dados do leiloeiro habilitado, pessoa física, devidamente registrado na JUCESP. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Mantenho fls. 617, deve o exequente informar os dados do leiloeiro habilitado, pessoa física, devidamente registrado na JUCESP.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42430094-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 16:14
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1668/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Informe, o exequente, os dados do leiloeiro habilitado perante o E. TJSP que pretende indicar.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42351526-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 14:28
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1331/2025 Teor do ato: À falta de impugnação, homologo as avaliações dos imóveis objeto de penhora (fls. 465/510 ). Manifeste-se o exequente, diligenciando o regular andamento do feito. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À falta de impugnação, homologo as avaliações dos imóveis objeto de penhora (fls. 465/510 ). Manifeste-se o exequente, diligenciando o regular andamento do feito.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do(s) executado(s).
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0927/2025 Teor do ato: Manifestem-se os executados acerca das avaliações de fls. 465/510. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
24/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifestem-se os executados acerca das avaliações de fls. 465/510.
24/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41706320-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 18:27
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0758/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá indicar expressamente contra quem deverá ser realizada a medida, preferencialmente com número de CPF ou CPNJ, e comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2025 é de R$ 37,02: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá indicar expressamente contra quem deverá ser realizada a medida, preferencialmente com número de CPF ou CPNJ, e comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2025 é de R$ 37,02: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int.
07/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do exequente
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0444/2025 Teor do ato: Vistos. Faça-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
20/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
20/05/2025		Ofício Juntado
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Faça-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41127836-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 16/05/2025 16:04
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0412/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão da Superior Instância. Para deliberação sobre determinação, traga a parte exequente planilha de cálculo atualizado do débito e comprove o pagamento das taxas de utilização do sistema SERASAJUD, para cada CPF. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a decisão da Superior Instância. Para deliberação sobre determinação, traga a parte exequente planilha de cálculo atualizado do débito e comprove o pagamento das taxas de utilização do sistema SERASAJUD, para cada CPF. Intime-se.
09/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0392/2025 Teor do ato: Mantenho a decisão. Aguarde-se por 10 dias notícia dos efeitos do agravo. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Mantenho a decisão. Aguarde-se por 10 dias notícia dos efeitos do agravo.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40995160-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/04/2025 18:28
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0372/2025 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
25/04/2025		Ofício Juntado
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0303/2025 Teor do ato: Indefiro a inserção pelo Judiciário através do SerasaJud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No silêncio, ao arquivo provisório. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro a inserção pelo Judiciário através do SerasaJud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No silêncio, ao arquivo provisório.
03/04/2025		Conclusos para Decisão
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40761258-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 16:57
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
18/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
18/03/2025		Ofício Juntado
18/03/2025		Ofício Juntado
18/03/2025		Ofício Juntado
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0234/2025 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, respostas aos ofícios encaminhados. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, respostas aos ofícios encaminhados.
14/03/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40581430-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 14/03/2025 10:55
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0205/2025 Teor do ato: Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à Adepará - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, para que efetue o bloqueio da guia de trânsito animal (GTA) dos executados Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda. (CNPJ nº 09.493.303/0001-68) e Nestore Guarino Mejias (CPF nº 539.282.962-72). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à Adepará - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, para que efetue o bloqueio da guia de trânsito animal (GTA) dos executados Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda. (CNPJ nº 09.493.303/0001-68) e Nestore Guarino Mejias (CPF nº 539.282.962-72). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40504963-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 06/03/2025 13:53
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0200/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá indicar expressamente contra quem deverá ser realizada a medida, preferencialmente com número de CPF ou CPNJ, e comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2025 é de R$ 37,02: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá indicar expressamente contra quem deverá ser realizada a medida, preferencialmente com número de CPF ou CPNJ, e comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2025 é de R$ 37,02: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int.
05/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
03/02/2025		Documento Juntado
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 16/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
13/01/2025		Documento Juntado
13/01/2025		Documento Juntado
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1102/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1102/2024 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, resposta ao ofício encaminhado à Adepará - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
10/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, resposta ao ofício encaminhado à Adepará - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará.
10/12/2024		Conclusos para Decisão
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42862971-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2024 16:36
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1078/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1078/2024 Teor do ato: Mantenho a decisão, o exequente deve diligenciar quanto à existência do bem para posterior apreciação do pedido de penhora. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Mantenho a decisão, o exequente deve diligenciar quanto à existência do bem para posterior apreciação do pedido de penhora.
03/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42796664-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 02/12/2024 16:27
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1043/2024 Teor do ato: Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à Adepará - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, para que informe a existência de eventuais semoventes de propriedade dos executados Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda. (CNPJ nº 09.493.303/0001-68) e Nestore Guarino Mejias (CPF nº 539.282.962-72) e, em caso positivo, forneça a documentação necessária para sua localização. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
22/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à Adepará - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, para que informe a existência de eventuais semoventes de propriedade dos executados Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda. (CNPJ nº 09.493.303/0001-68) e Nestore Guarino Mejias (CPF nº 539.282.962-72) e, em caso positivo, forneça a documentação necessária para sua localização. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
22/11/2024		Conclusos para Decisão
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42705917-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 21/11/2024 19:20
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2024 Data da Disponibilização: 12/11/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: Página:
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1000/2024 Teor do ato: Ciência da mensagem eletrônica e 01 anexo juntado(s) aos autos. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da mensagem eletrônica e 01 anexo juntado(s) aos autos.
08/11/2024		Documento Juntado
08/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0940/2024 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, resposta ao ofício. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, resposta ao ofício.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42454779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 11:53
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à ADEPARÁ - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para que informe se os executados possuem cadastro e autorização para criação e venda de búfalos e derivados do leite, trazendo aos autos os respectivos documentos. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo exequente à ADEPARÁ - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para que informe se os executados possuem cadastro e autorização para criação e venda de búfalos e derivados do leite, trazendo aos autos os respectivos documentos. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42190927-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:03
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2024 é de R$ 35,36: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
28/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2024 é de R$ 35,36: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int.
28/08/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0283/2024 Teor do ato: Aguarde-se adicionais 60 dias pelo cumprimento e devolução formal da precatória expedida às fls. 281 com a finalidade de avaliação dos imóveis de matrículas n° 60.150, nº 60.151, nº 60.152 e nº 19.418, do CRI de Ananindeua/PA. Findo tal prazo sem que assim ocorra, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente a fim de noticiar o andamento atualizado da diligência, comprovando documentalmente, sob pena de extinção. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se adicionais 60 dias pelo cumprimento e devolução formal da precatória expedida às fls. 281 com a finalidade de avaliação dos imóveis de matrículas n° 60.150, nº 60.151, nº 60.152 e nº 19.418, do CRI de Ananindeua/PA. Findo tal prazo sem que assim ocorra, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente a fim de noticiar o andamento atualizado da diligência, comprovando documentalmente, sob pena de extinção.
16/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40763898-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2024 17:35
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1019/2023 Teor do ato: Fls. 290/291: Ciente o Juízo. Aguarde-se 90 dias pelo cumprimento e devolução formal da precatória expedida às fls. 281 com a finalidade de avaliação dos imóveis de matrículas n° 60.150, nº 60.151, nº 60.152 e nº 19.418, do CRI de Ananindeua/PA. Findo tal prazo sem que assim ocorra, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente a fim de noticiar o andamento atualizado da diligência, comprovando documentalmente, sob pena de extinção. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 290/291: Ciente o Juízo. Aguarde-se 90 dias pelo cumprimento e devolução formal da precatória expedida às fls. 281 com a finalidade de avaliação dos imóveis de matrículas n° 60.150, nº 60.151, nº 60.152 e nº 19.418, do CRI de Ananindeua/PA. Findo tal prazo sem que assim ocorra, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente a fim de noticiar o andamento atualizado da diligência, comprovando documentalmente, sob pena de extinção.
08/11/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2023		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42298690-1 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 07/11/2023 18:34
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0973/2023 Teor do ato: Fls. 281: carta precatória à disposição devendo ser encaminhada e comprovado seu protocolo em 10 dias. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 281: carta precatória à disposição devendo ser encaminhada e comprovado seu protocolo em 10 dias.
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0879/2023 Teor do ato: Fls. 282/283: Anotado. Aguarde-se a devolução da precatória de fls. 281. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Comesanha Pereira Pascoal (OAB 26952/PA)
27/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 282/283: Anotado. Aguarde-se a devolução da precatória de fls. 281.
27/09/2023		Conclusos para Decisão
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41986921-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2023 17:31
15/09/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação, Penhora e Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Cível
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0768/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 257/277: Depreque-se à Comarca de Ananindeua/PA com a finalidade de avaliação dos bens imóveis de matrículas nº 60.150, nº 60.151, nº 60.152 e nº 19.418 do CRI local, a ser realizada por profissional técnico nomeado pelo Juízo deprecado. Disponibilizada a precatória nos autos, dê-se ciência ao banco exequente para, querendo em nome da celeridade processual, promover a distribuição direta, ocasião em que deverá comprovar nos autos em 10 dias. Caso não faça, a providência caberá ao Cartório, seguindo a ordem cronológica de cumprimento dos feitos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
23/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 257/277: Depreque-se à Comarca de Ananindeua/PA com a finalidade de avaliação dos bens imóveis de matrículas nº 60.150, nº 60.151, nº 60.152 e nº 19.418 do CRI local, a ser realizada por profissional técnico nomeado pelo Juízo deprecado. Disponibilizada a precatória nos autos, dê-se ciência ao banco exequente para, querendo em nome da celeridade processual, promover a distribuição direta, ocasião em que deverá comprovar nos autos em 10 dias. Caso não faça, a providência caberá ao Cartório, seguindo a ordem cronológica de cumprimento dos feitos. Intime-se.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41705738-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 11:46
08/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA553130765TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco da Amazonia Diligência : 03/08/2023
24/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0641/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 249/251: 1) Intime-se pessoalmente o credor hipotecário Banco da Amazônia da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 19.418, nº 60.125, nº 60.126, nº 60.127, nº 60.128, nº 60.129, nº 60.130, nº 60.131, nº 60.132, nº 60.133, nº 60.134, nº 60.135, nº 60.136, nº 60.137, nº 60.138, nº 60.139, nº 60.140, nº 60.141, nº 60.142, nº 60.143, nº 60.144, nº 60.145, nº 60.146, nº 60.147, nº 60.148, nº 60.149, nº 60.150, nº 60.151, nº 60.152, nº 60.153, nº 60.154, nº 60.155, nº 60.156, nº 60.157 e nº 60.158 do CRI de Ananindeua/PA, expedindo-se carta ao endereço indicado retro. O terceiro credor deverá comparecer aos autos noticiando a situação atual dos contratos (parcelas pagas, vencidas e eventual quitação) e indicando seu crédito atualizado em relação a cada um dos bens imóveis. 2) Antes de proceder à avaliação, deve o exequente carrear aos autos cópias atualizadas das matrículas, das quais constem averbadas as penhoras determinadas por este Juízo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
18/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 249/251: 1) Intime-se pessoalmente o credor hipotecário Banco da Amazônia da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 19.418, nº 60.125, nº 60.126, nº 60.127, nº 60.128, nº 60.129, nº 60.130, nº 60.131, nº 60.132, nº 60.133, nº 60.134, nº 60.135, nº 60.136, nº 60.137, nº 60.138, nº 60.139, nº 60.140, nº 60.141, nº 60.142, nº 60.143, nº 60.144, nº 60.145, nº 60.146, nº 60.147, nº 60.148, nº 60.149, nº 60.150, nº 60.151, nº 60.152, nº 60.153, nº 60.154, nº 60.155, nº 60.156, nº 60.157 e nº 60.158 do CRI de Ananindeua/PA, expedindo-se carta ao endereço indicado retro. O terceiro credor deverá comparecer aos autos noticiando a situação atual dos contratos (parcelas pagas, vencidas e eventual quitação) e indicando seu crédito atualizado em relação a cada um dos bens imóveis. 2) Antes de proceder à avaliação, deve o exequente carrear aos autos cópias atualizadas das matrículas, das quais constem averbadas as penhoras determinadas por este Juízo. Intime-se.
18/07/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41404533-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 11:33
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0591/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 236/241: Rejeito liminarmente. 1) Os embargos à execução não passaram em julgado e o valor indicado na decisão de fl. 203 serve meramente para preenchimento do termo de penhora (prenotação) através do convênio ARISP. Por certo, mantido o julgamento dos embargos, este Juízo observará o valor lá fixado. 2) Prescreve o art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.. A impenhorabilidade preconizada no Decreto-lei nº 167/67, contudo, não é absoluta. Na espécie, verifica-se pelas matrículas acostadas que os contratos que originaram as hipotecas cedulares venceram há mais de 2 anos, inexistindo nos autos qualquer notícia de que não houve sua quitação, de modo que, no caso, deve ser relativizada a impenhorabilidade do imóvel, vez que já findo os respectivos contratos junto ao credor hipotecário. Ademais, inexiste qualquer risco ao crédito cedular garantido por hipoteca, não se vislumbrando a necessidade da proteção do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, uma vez que a impenhorabilidade visa a garantir recursos suficientes para a satisfação do crédito agrícola, situação que, pelo contexto dos autos, não requer tal proteção, pois o crédito objeto da penhora apenas será satisfeito se sobejarem recursos, quando do adimplemento do valor dado em hipoteca. De todo modo, mandei intimar o credor Banco da Amazônia (fl. 203), nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Cabe ao terceiro, após regularmente intimado, comparecer aos autos e noticiar a situação dos contratos firmados, bem como o crédito atualizado com relação a cada um dos bens imóveis. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 236/241: Rejeito liminarmente. 1) Os embargos à execução não passaram em julgado e o valor indicado na decisão de fl. 203 serve meramente para preenchimento do termo de penhora (prenotação) através do convênio ARISP. Por certo, mantido o julgamento dos embargos, este Juízo observará o valor lá fixado. 2) Prescreve o art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.. A impenhorabilidade preconizada no Decreto-lei nº 167/67, contudo, não é absoluta. Na espécie, verifica-se pelas matrículas acostadas que os contratos que originaram as hipotecas cedulares venceram há mais de 2 anos, inexistindo nos autos qualquer notícia de que não houve sua quitação, de modo que, no caso, deve ser relativizada a impenhorabilidade do imóvel, vez que já findo os respectivos contratos junto ao credor hipotecário. Ademais, inexiste qualquer risco ao crédito cedular garantido por hipoteca, não se vislumbrando a necessidade da proteção do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, uma vez que a impenhorabilidade visa a garantir recursos suficientes para a satisfação do crédito agrícola, situação que, pelo contexto dos autos, não requer tal proteção, pois o crédito objeto da penhora apenas será satisfeito se sobejarem recursos, quando do adimplemento do valor dado em hipoteca. De todo modo, mandei intimar o credor Banco da Amazônia (fl. 203), nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Cabe ao terceiro, após regularmente intimado, comparecer aos autos e noticiar a situação dos contratos firmados, bem como o crédito atualizado com relação a cada um dos bens imóveis. Int.
03/07/2023		Conclusos para Decisão
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0586/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 231/233: O bloqueio levado a efeito pelo SisbaJud às fls. 97/104 ocorreu a título de penhora, não de arresto, conforme constou da decisão de fls. 95/96 tendo em vista o comparecimento prévio dos executados aos autos. Requeira o exequente o que entender de direito, em 5 dias. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41282722-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 17:25
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 231/233: O bloqueio levado a efeito pelo SisbaJud às fls. 97/104 ocorreu a título de penhora, não de arresto, conforme constou da decisão de fls. 95/96 tendo em vista o comparecimento prévio dos executados aos autos. Requeira o exequente o que entender de direito, em 5 dias. Int.
30/06/2023		Conclusos para Decisão
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0580/2023 Teor do ato: Ciência da prenotação efetivada junto à Arisp, a qual terá validade de 30(trinta) dias. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela Arisp para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao "link" https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação PH (preencher). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos e comprovar a averbação nos 15(quinze) dias subsequentes, trazendo aos autos matrícula atualizada do imóvel. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41269290-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 16:14
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da prenotação efetivada junto à Arisp, a qual terá validade de 30(trinta) dias. O envio do boleto para pagamento das custas será realizado pela Arisp para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao "link" https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação PH (preencher). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos e comprovar a averbação nos 15(quinze) dias subsequentes, trazendo aos autos matrícula atualizada do imóvel.
29/06/2023		Auto de Penhora Juntado
29/06/2023		Auto de Penhora Juntado
29/06/2023		Auto de Penhora Juntado
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0544/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 19.418, nº 60.125, nº 60.126, nº 60.127, nº 60.128, nº 60.129, nº 60.130, nº 60.131, nº 60.132, nº 60.133, nº 60.134, nº 60.135, nº 60.136, nº 60.137, nº 60.138, nº 60.139, nº 60.140, nº 60.141, nº 60.142, nº 60.143, nº 60.144, nº 60.145, nº 60.146, nº 60.147, nº 60.148, nº 60.149, nº 60.150, nº 60.151, nº 60.152, nº 60.153, nº 60.154, nº 60.155, nº 60.156, nº 60.157 e nº 60.158 do CRI de Ananindeua/PA, todos de propriedade do executado Nestore Guarino. Fica o executado proprietário nomeado como depositário dos bens, independentemente de outra formalidade, deles não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 1.010.292,22. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) pelo gabinete em observância aos dados indicados retro. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Fica o executado intimado, na pessoa do patrono constituído, da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Em 5 dias, promova o exequente a intimação do credor hipotecário Banco da Amazônia. Compulsando a matrícula, não verifico existência de cônjuge, coproprietários ou qualquer das pessoas descritas no art. 799 do CPC. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópias atualizadas das matrículas e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
20/06/2023		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 19.418, nº 60.125, nº 60.126, nº 60.127, nº 60.128, nº 60.129, nº 60.130, nº 60.131, nº 60.132, nº 60.133, nº 60.134, nº 60.135, nº 60.136, nº 60.137, nº 60.138, nº 60.139, nº 60.140, nº 60.141, nº 60.142, nº 60.143, nº 60.144, nº 60.145, nº 60.146, nº 60.147, nº 60.148, nº 60.149, nº 60.150, nº 60.151, nº 60.152, nº 60.153, nº 60.154, nº 60.155, nº 60.156, nº 60.157 e nº 60.158 do CRI de Ananindeua/PA, todos de propriedade do executado Nestore Guarino. Fica o executado proprietário nomeado como depositário dos bens, independentemente de outra formalidade, deles não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 1.010.292,22. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) pelo gabinete em observância aos dados indicados retro. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Fica o executado intimado, na pessoa do patrono constituído, da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Em 5 dias, promova o exequente a intimação do credor hipotecário Banco da Amazônia. Compulsando a matrícula, não verifico existência de cônjuge, coproprietários ou qualquer das pessoas descritas no art. 799 do CPC. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópias atualizadas das matrículas e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
03/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0489/2023 Teor do ato: Ciência do resultado das pesquisas eletrônicas juntadas aos autos. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado das pesquisas eletrônicas juntadas aos autos.
01/06/2023		Protocolo Juntado
01/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/113: 1) Indefiro nova indisponibilidade de ativos financeiros pelo SisbaJud, tendo em vista o diminuto lapso temporal desde a última requisição ao BACEN, inclusive na modalidade "teimosinha" (fls. 97/107). Nesse sentido, recente entendimento do E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu nova pesquisa, utilizando-se a reiteração automática de ordem de bloqueios ("teimosinha"), via Sisbajud, bem como a reiteração da pesquisa Infojud - Não sendo encontrados bens penhoráveis e decorrido razoável lapso temporal, possível a reiteração da pesquisa pretendida em nome da efetividade da própria execução Precedentes Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021708-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) - grifei. 2) Pelo sistema RenaJud, realize-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, observando-se quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizados veículos desimpedidos, faça-se o bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado proprietário assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação, sem necessidade de nova deliberação. 3) Pelo convênio InfoJud, proceda-se à busca pela eventual declaração de imposto de renda (DIRPF) e escriturações contábeis fiscais (ECF) prestadas, respectivamente, pelo executado pessoa física e pelas pessoas jurídicas executadas ao Fisco relativamente ao último exercício disponível. As respostas obtidas deverão ser mantidas em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações mediante as facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5. Outrossim, observo que decorrido o prazo de 30 dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou de seu patrono em Cartório. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123S/P), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
31/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 111/113: 1) Indefiro nova indisponibilidade de ativos financeiros pelo SisbaJud, tendo em vista o diminuto lapso temporal desde a última requisição ao BACEN, inclusive na modalidade "teimosinha" (fls. 97/107). Nesse sentido, recente entendimento do E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu nova pesquisa, utilizando-se a reiteração automática de ordem de bloqueios ("teimosinha"), via Sisbajud, bem como a reiteração da pesquisa Infojud - Não sendo encontrados bens penhoráveis e decorrido razoável lapso temporal, possível a reiteração da pesquisa pretendida em nome da efetividade da própria execução Precedentes Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021708-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) - grifei. 2) Pelo sistema RenaJud, realize-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, observando-se quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizados veículos desimpedidos, faça-se o bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado proprietário assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação, sem necessidade de nova deliberação. 3) Pelo convênio InfoJud, proceda-se à busca pela eventual declaração de imposto de renda (DIRPF) e escriturações contábeis fiscais (ECF) prestadas, respectivamente, pelo executado pessoa física e pelas pessoas jurídicas executadas ao Fisco relativamente ao último exercício disponível. As respostas obtidas deverão ser mantidas em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações mediante as facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5. Outrossim, observo que decorrido o prazo de 30 dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou de seu patrono em Cartório. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias, sob pena de arquivamento.
31/05/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41029753-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 14:55
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0443/2023 Teor do ato: Fls. 97/107: Ciência ao exequente do resultado parcialmente frutífero da pesquisa de bens realizada pelo SisbaJud (modalidade teimosinha por 15 dias). Ficam os executados constritos intimados, nas pessoas dos patronos constituídos, para eventual impugnação no prazo legal (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC). Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 97/107: Ciência ao exequente do resultado parcialmente frutífero da pesquisa de bens realizada pelo SisbaJud (modalidade teimosinha por 15 dias). Ficam os executados constritos intimados, nas pessoas dos patronos constituídos, para eventual impugnação no prazo legal (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC).
18/05/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/05/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1036992-31.2023.8.26.0100 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Extinção da Execução
28/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA519432182TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda. Diligência : 22/03/2023
28/03/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA519432179TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Terranew Comércio de Equipamentos Ltda
22/03/2023		Bloqueio/penhora on line Vistos. Com razão o exequente. O executado Nestore também veio aos autos constituindo patrono para defesa de seus interesses (fl. 47), inclusive apresentando exceção de fls. 70/81 junto às executadas pessoas jurídicas. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo SisbaJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito (R$ 966.939,03). Caso a pesquisa inicial retorne infrutífera, defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 15 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio ou, conforme for, ao término do prazo de reiteração, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se os executados para manifestação, nos termos do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Considerando que a parte executada conta com advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório (art. 854, § 2.º, CPC). Havendo manifestação dos executados, dê-se ciência ao exequente para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação dos executados ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Os demais pedidos serão apreciados após o resultado da pesquisa SisbaJud, caso se mostre necessário. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Decisão
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/69: Anotei os patronos constituídos pela parte executada no cadastro do feito. As executadas Terranew e Brubas dou por citadas, ante o comparecimento aos autos (art. 239, § 1.º, CPC). Fls. 70/83: 1) Apesar da presunção de veracidade atribuída pelo legislador à declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC), a parte não se deu o trabalho de juntar referido documento. Para correta análise do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2.º, CPC), determino venha aos autos, em 5 dias, cópia da declaração de imposto de renda prestada pelo executado Nestor ao fisco relativamente ao exercício 2022 (ou certidão emitida pela RFB atestando inexistência de ajuste fiscal no período), balancetes das pessoas jurídicas referentes ao primeiro trimestre de 2023 e ao ano de 2022, extratos completos das contas bancárias de todos executados (últimos 3 meses), cópia da CTPS do executado pessoa física e holerites ou pro-labores do último trimestre. A pessoa jurídica poderá trazer todo e qualquer documento contábil apto a comprovar a hipossuficiência. À míngua de qualquer dos documentos solicitados o benefício será indeferido. 2) A matéria suscitada pela parte executada não se amolda às hipóteses do art. 803 do CPC, portanto, rejeito liminarmente a exceção. Anoto haver prazo vigente para oposição de embargos à execução, na forma do art. 914 e ss., do CPC. Int. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Vanessa Neris Brasil Monteiro (OAB 13300/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA), Georges Chedid Abdulmassih (OAB 8008/PA)
08/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 45/69: Anotei os patronos constituídos pela parte executada no cadastro do feito. As executadas Terranew e Brubas dou por citadas, ante o comparecimento aos autos (art. 239, § 1.º, CPC). Fls. 70/83: 1) Apesar da presunção de veracidade atribuída pelo legislador à declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC), a parte não se deu o trabalho de juntar referido documento. Para correta análise do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2.º, CPC), determino venha aos autos, em 5 dias, cópia da declaração de imposto de renda prestada pelo executado Nestor ao fisco relativamente ao exercício 2022 (ou certidão emitida pela RFB atestando inexistência de ajuste fiscal no período), balancetes das pessoas jurídicas referentes ao primeiro trimestre de 2023 e ao ano de 2022, extratos completos das contas bancárias de todos executados (últimos 3 meses), cópia da CTPS do executado pessoa física e holerites ou pro-labores do último trimestre. A pessoa jurídica poderá trazer todo e qualquer documento contábil apto a comprovar a hipossuficiência. À míngua de qualquer dos documentos solicitados o benefício será indeferido. 2) A matéria suscitada pela parte executada não se amolda às hipóteses do art. 803 do CPC, portanto, rejeito liminarmente a exceção. Anoto haver prazo vigente para oposição de embargos à execução, na forma do art. 914 e ss., do CPC. Int.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40398504-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 07/03/2023 20:56
07/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40398471-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2023 20:50
27/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
27/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0111/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 37/39: Renove-se a tentativa de citação das executadas Terranew e Brubas, expedindo-se cartas aos endereços indicados retro. No mais, aguarde-se pelo retorno do AR atinente à carta de fl. 32 (citação Nestore). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP)
06/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 37/39: Renove-se a tentativa de citação das executadas Terranew e Brubas, expedindo-se cartas aos endereços indicados retro. No mais, aguarde-se pelo retorno do AR atinente à carta de fl. 32 (citação Nestore). Intime-se.
06/02/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40165947-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 03/02/2023 19:04
16/12/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA478812303TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bubras Representação e Exportação de Animais Vivos Ltda.
22/11/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA478812294TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Terranew Comércio de Equipamentos Ltda
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0957/2022 Teor do ato: Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida no valor de R$ 818.675,37, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverão os executados recolherem as custas relativas à satisfação do débito no valor de R$ 8.186,75, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intimem-se os exequentes a recolherem as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, aos executados que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/11/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - TERRANEW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 07220006000113, BUBRAS REPRESENTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS LTDA., CNPJ 09493303000168 e NESTORE GUARINO MEJIAS, CPF 53928296272, cujo valor da causa é: R$ 818.675,37(OITOCENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP)
04/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/11/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida no valor de R$ 818.675,37, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverão os executados recolherem as custas relativas à satisfação do débito no valor de R$ 8.186,75, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intimem-se os exequentes a recolherem as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, aos executados que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/11/2022 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - TERRANEW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 07220006000113, BUBRAS REPRESENTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS LTDA., CNPJ 09493303000168 e NESTORE GUARINO MEJIAS, CPF 53928296272, cujo valor da causa é: R$ 818.675,37(OITOCENTOS E DEZOITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.
04/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/02/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
07/03/2023	Pedido de Habilitação
07/03/2023	Exceção de Pré-Executividade
21/03/2023	Pedido de Penhora On-line –Recolhimento de Custas
30/05/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Pedido de Penhora
29/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/11/2023	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
15/04/2024	Petição Intermediária
25/09/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Pedido de Expedição de Ofício
02/12/2024	Pedido de Expedição de Ofício
09/12/2024	Petição Intermediária
06/03/2025	Pedido de Expedição de Ofício
14/03/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
02/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/05/2025	Pedido de Expedição de Ofício
23/07/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petições Diversas
07/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
23/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
18/03/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1036992-31.2023.8.26.0100	Embargos à Execução	11/04/2023

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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