Reqte	Keila Cristina Santos da Silva Nascimento Advogada:  Lina Cioderi Albarelli   Advogada:  Maria Emilia Alvarez de Freitas
Curador	Fabiana Frizzo Advogada:  Fabiana Frizzo
Reqda	Ivanete Navajas
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa

Reqte	Keila Cristina Santos da Silva Nascimento Advogada:  Lina Cioderi Albarelli   Advogada:  Maria Emilia Alvarez de Freitas
Curador	Fabiana Frizzo Advogada:  Fabiana Frizzo
Reqda	Ivanete Navajas
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa
Interesda.	Fabiana Goldhar Raicher Advogada:  Karina da Silva Cabral

Data		Movimento
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40993426-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 17:46
20/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40917013-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2026 15:55
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1417/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40993426-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 17:46
20/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40917013-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2026 15:55
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1417/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
03/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1417/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Ex vi do art. 1.819 do Código Civil, dou por cumprida a diligência do item 3 da decisão de fls. 554/556: juntada a certidão de objeto e pé (fls. 561/565), sem valores remanescentes a transferir. Ciência. A curadora dativa deverá informar a superveniência de valores na execução vinculada. 2. Defiro o levantamento de R$ 390,00, despesa necessária de administração do acervo (contabilidade e IRPF do espólio, fls. 542/553), mediante o formulário MLE de fls. 543, com destinação exclusiva ao pagamento. 3. Homologo o edital de leilão de fls. 582/585 e as datas das praças (1º leilão em 21/07/2026; 2º leilão em 11/08/2026), ex vi dos arts. 886 e 891, parágrafo único, do CPC, condicionada à retificação da matrícula do imóvel para 150.518 do 6º CRI da Capital (fls. 530/532), sob pena de nulidade. 4. Indefiro o desentranhamento da minuta de fls. 569/572, ato desnecessário em autos digitais; prevalece a minuta corrigida de fls. 582/585. 5. Defiro a direção das intimações da leiloeira aos e-mails por ela indicados (fls. 589), com anotação. 6. Mutatis mutandis ao art. 313, § 3º, do CPC, intime-se a parte representada pela advogada falecida (fls. 586/588) a constituir novo mandatário em 15 (quinze) dias, prosseguindo o feito, de todo modo, sob a curadoria dativa, dado o interesse público da arrecadação (art. 1.819 do Código Civil), afastada a extinção. 7. Ciência da publicação do leilão (fls. 589). 8. Esgotado o prazo de 6 (seis) meses do edital de chamamento (art. 741 do CPC), certifique-se o decurso e abra-se vista sucessiva à Municipalidade e ao Ministério Público sobre a vacância (arts. 743 do CPC e 1.820 do Código Civil). 9. Das determinações à Serventia: 9.1. Expeça-se o MLE de R$ 390,00 em favor da curadora (item 2, formulário de fls. 543). 9.2. Intime-se a curadora a comprovar o pagamento em 05 (cinco) dias após a liberação. 9.3. Intime-se a leiloeira a retificar a matrícula no edital (item 3) e promover as publicações, prosseguindo as praças nas datas homologadas. 9.4. Anote-se o endereçamento das intimações da leiloeira aos e-mails de fls. 589 (item 5). 9.5. Intime-se a parte indicada no item 6 para constituir novo patrono em 15 (quinze) dias. 9.6. Certifique-se o decurso do prazo de 6 (seis) meses do edital de chamamento e, após, vista à Municipalidade e ao Ministério Público (item 8). 10. Cumpridas as praças, venham conclusos com o relatório da leiloeira; do contrário, aguarde-se o termo do prazo de chamamento. Intimem-se. Advogados(s): Maria Emilia Alvarez de Freitas (OAB 132806/SP), Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP), Karina da Silva Cabral (OAB 505762/SP)
03/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ex vi do art. 1.819 do Código Civil, dou por cumprida a diligência do item 3 da decisão de fls. 554/556: juntada a certidão de objeto e pé (fls. 561/565), sem valores remanescentes a transferir. Ciência. A curadora dativa deverá informar a superveniência de valores na execução vinculada. 2. Defiro o levantamento de R$ 390,00, despesa necessária de administração do acervo (contabilidade e IRPF do espólio, fls. 542/553), mediante o formulário MLE de fls. 543, com destinação exclusiva ao pagamento. 3. Homologo o edital de leilão de fls. 582/585 e as datas das praças (1º leilão em 21/07/2026; 2º leilão em 11/08/2026), ex vi dos arts. 886 e 891, parágrafo único, do CPC, condicionada à retificação da matrícula do imóvel para 150.518 do 6º CRI da Capital (fls. 530/532), sob pena de nulidade. 4. Indefiro o desentranhamento da minuta de fls. 569/572, ato desnecessário em autos digitais; prevalece a minuta corrigida de fls. 582/585. 5. Defiro a direção das intimações da leiloeira aos e-mails por ela indicados (fls. 589), com anotação. 6. Mutatis mutandis ao art. 313, § 3º, do CPC, intime-se a parte representada pela advogada falecida (fls. 586/588) a constituir novo mandatário em 15 (quinze) dias, prosseguindo o feito, de todo modo, sob a curadoria dativa, dado o interesse público da arrecadação (art. 1.819 do Código Civil), afastada a extinção. 7. Ciência da publicação do leilão (fls. 589). 8. Esgotado o prazo de 6 (seis) meses do edital de chamamento (art. 741 do CPC), certifique-se o decurso e abra-se vista sucessiva à Municipalidade e ao Ministério Público sobre a vacância (arts. 743 do CPC e 1.820 do Código Civil). 9. Das determinações à Serventia: 9.1. Expeça-se o MLE de R$ 390,00 em favor da curadora (item 2, formulário de fls. 543). 9.2. Intime-se a curadora a comprovar o pagamento em 05 (cinco) dias após a liberação. 9.3. Intime-se a leiloeira a retificar a matrícula no edital (item 3) e promover as publicações, prosseguindo as praças nas datas homologadas. 9.4. Anote-se o endereçamento das intimações da leiloeira aos e-mails de fls. 589 (item 5). 9.5. Intime-se a parte indicada no item 6 para constituir novo patrono em 15 (quinze) dias. 9.6. Certifique-se o decurso do prazo de 6 (seis) meses do edital de chamamento e, após, vista à Municipalidade e ao Ministério Público (item 8). 10. Cumpridas as praças, venham conclusos com o relatório da leiloeira; do contrário, aguarde-se o termo do prazo de chamamento. Intimem-se.
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40877160-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2026 15:38
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40866439-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2026 16:21
23/06/2026		Conclusos para Decisão
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40828556-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 16:35
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40815485-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 17:24
08/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40778011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2026 15:40
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1124/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1124/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Levantamento para publicação do edital de chamamento 1.1. Em complemento ao que já decidido, determino à serventia que expeça imediatamente o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da curadora dativa, com base no formulário de fls. 504 e nos dados do depósito de fls. 226/227, limitado ao valor de R$ 270,94, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para o recolhimento da guia FEDT indicada à fl. 500. 1.2. Após a disponibilização do MLE, intime-se a curadora para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos o efetivo pagamento da guia FEDT referente à publicação do edital de chamamento de fl. 499, sob pena de se avaliar a substituição da curadora dativa por desídia no cumprimento das diligências essenciais do feito. 2. Publicação do edital de chamamento e controle do prazo de 6 meses 2.1. Comprovado o pagamento da guia FEDT, determino à serventia que proceda, sem novas delongas, ao encaminhamento do edital de fl. 499 para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, em três ocasiões sucessivas, com intervalo de um mês entre elas, nos termos do artigo 741 do CPC. 2.2. A serventia deverá certificar, com precisão, a data da primeira publicação, consignando, na mesma certidão, a data exata do termo final do prazo de seis meses previsto no artigo 741 do CPC, bem como o efetivo cumprimento das três publicações, lançando controle no sistema para nova conclusão na data imediatamente posterior ao término desse prazo. 3. Certidão de objeto e pé e valores da execução vinculada 3.1. Intime-se a curadora dativa para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de objeto e pé atualizada da Execução de Título Extrajudicial nº 1040451-66.2015.8.26.0053, bem como informe se há valores remanescentes a serem transferidos à conta judicial vinculada à presente herança jacente, comprovando, se já existente, a efetiva transferência. 4. Minuta de edital de leilão eletrônico e designação das praças 4.1. A minuta de edital apresentada pela leiloeira atende, em linhas gerais, às disposições do Código de Processo Civil e às balizas já fixadas na decisão, notadamente quanto à forma de realização do leilão eletrônico, disciplina de lances, pagamento, inadimplemento e comissão. 4.2. Assim, homologo, em caráter geral, o teor da minuta, devendo o edital definitivo apenas: (a) identificar com exatidão o imóvel a ser alienado, com remissão ao laudo de avaliação e matrícula imobiliária; (b) indicar o valor de avaliação atualizado; e (c) contemplar expressamente que o preço mínimo da arrematação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. 4.3. Intime-se a leiloeira nomeada para que, no prazo de 5 dias, apresente, nos autos, o texto final do edital de leilão, já adequado às diretrizes do item anterior e contendo, obrigatoriamente, a indicação de duas datas propostas: uma para o primeiro leilão e outra, automática, para o segundo leilão, com intervalo não inferior a 20 dias, a realizar-se em plataforma eletrônica certificada. 4.4. Apresentado o texto final, venham conclusos para análise imediata e homologação das datas, sem nova vista prévia, salvo se o juízo entender necessária adequação pontual. 5. Publicação do edital de leilão e realização das praças 5.1. Homologado o edital definitivo, autorizo que a leiloeira promova diretamente as publicações necessárias (Diário da Justiça Eletrônico, portal eletrônico do Tribunal e sítio da leiloeira), devendo juntar aos autos as comprovações respectivas, bem como manter canal de atendimento aos interessados durante o período de lances. 5.2. Encerradas as praças, a leiloeira deverá apresentar, em 10 dias, relatório sucinto do leilão, indicando: (a) resultado de cada praça; (b) valor da arrematação, se houver; (c) identificação do arrematante; (d) comprovação dos depósitos realizados; e (e) o valor da comissão de 5% devida ao leiloeiro, suportada pelo arrematante, com remissão às cláusulas do edital. 5.3. Os valores apurados na alienação deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, permanecendo indisponíveis até ulterior deliberação sobre a declaração de herança vacante e a destinação ao patrimônio público, após manifestações da Municipalidade e do Ministério Público.[ppl-ai-file-upload.s3.amazonaws] 6. Controle do prazo do edital de chamamento e preparação para a vacância 6.1. Decorridos os seis meses contados da primeira publicação do edital de chamamento de fl. 499, a serventia deverá: (a) certificar a existência ou não de pedidos de habilitação de herdeiros ou testamenteiro; e (b) indicar, com exatidão, a data do término do prazo e eventuais incidentes verificados. 6.2. Após essa certidão, dê-se vista sucessiva à Municipalidade de São Paulo e ao Ministério Público, para que, em 10 dias cada qual, se manifestem sobre a eventual declaração de herança vacante, considerando os bens arrematados, os valores depositados em conta judicial e eventuais créditos provenientes da execução vinculada. 6.3. Com as manifestações, voltem conclusos para deliberação única sobre a vacância e a destinação do acervo, prolatando-se decisão ou sentença que encerre o feito com a maior brevidade possível, à luz do summa celeritas que rege a matéria. 7. Providências à serventia e etapas futuras 7.1. À serventia: (a) expedir o MLE em favor da curadora, nos termos do item 1.1, e promover as intimações respectivas; (b), após a juntada da comprovação de pagamento da guia FEDT, remeter o edital de fl. 499 para publicação e certificar a data da primeira publicação e do termo final do prazo de seis meses; (c) controlar, no sistema, os marcos de: (i) conclusão após a homologação do edital de leilão; (ii) conclusão após o relatório do leilão; e (iii) conclusão após o decurso do prazo de seis meses do edital de chamamento, com as certidões indicadas. 7.2. Cumpridas as providências imediatas (expedição do MLE, publicação do edital de chamamento e apresentação do edital final de leilão), voltem conclusos apenas para homologação final do edital de leilão e das datas das praças, evitando-se conclusões intermediárias desnecessárias. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP), Karina da Silva Cabral (OAB 505762/SP)
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Levantamento para publicação do edital de chamamento 1.1. Em complemento ao que já decidido, determino à serventia que expeça imediatamente o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da curadora dativa, com base no formulário de fls. 504 e nos dados do depósito de fls. 226/227, limitado ao valor de R$ 270,94, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para o recolhimento da guia FEDT indicada à fl. 500. 1.2. Após a disponibilização do MLE, intime-se a curadora para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos o efetivo pagamento da guia FEDT referente à publicação do edital de chamamento de fl. 499, sob pena de se avaliar a substituição da curadora dativa por desídia no cumprimento das diligências essenciais do feito. 2. Publicação do edital de chamamento e controle do prazo de 6 meses 2.1. Comprovado o pagamento da guia FEDT, determino à serventia que proceda, sem novas delongas, ao encaminhamento do edital de fl. 499 para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, em três ocasiões sucessivas, com intervalo de um mês entre elas, nos termos do artigo 741 do CPC. 2.2. A serventia deverá certificar, com precisão, a data da primeira publicação, consignando, na mesma certidão, a data exata do termo final do prazo de seis meses previsto no artigo 741 do CPC, bem como o efetivo cumprimento das três publicações, lançando controle no sistema para nova conclusão na data imediatamente posterior ao término desse prazo. 3. Certidão de objeto e pé e valores da execução vinculada 3.1. Intime-se a curadora dativa para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de objeto e pé atualizada da Execução de Título Extrajudicial nº 1040451-66.2015.8.26.0053, bem como informe se há valores remanescentes a serem transferidos à conta judicial vinculada à presente herança jacente, comprovando, se já existente, a efetiva transferência. 4. Minuta de edital de leilão eletrônico e designação das praças 4.1. A minuta de edital apresentada pela leiloeira atende, em linhas gerais, às disposições do Código de Processo Civil e às balizas já fixadas na decisão, notadamente quanto à forma de realização do leilão eletrônico, disciplina de lances, pagamento, inadimplemento e comissão. 4.2. Assim, homologo, em caráter geral, o teor da minuta, devendo o edital definitivo apenas: (a) identificar com exatidão o imóvel a ser alienado, com remissão ao laudo de avaliação e matrícula imobiliária; (b) indicar o valor de avaliação atualizado; e (c) contemplar expressamente que o preço mínimo da arrematação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. 4.3. Intime-se a leiloeira nomeada para que, no prazo de 5 dias, apresente, nos autos, o texto final do edital de leilão, já adequado às diretrizes do item anterior e contendo, obrigatoriamente, a indicação de duas datas propostas: uma para o primeiro leilão e outra, automática, para o segundo leilão, com intervalo não inferior a 20 dias, a realizar-se em plataforma eletrônica certificada. 4.4. Apresentado o texto final, venham conclusos para análise imediata e homologação das datas, sem nova vista prévia, salvo se o juízo entender necessária adequação pontual. 5. Publicação do edital de leilão e realização das praças 5.1. Homologado o edital definitivo, autorizo que a leiloeira promova diretamente as publicações necessárias (Diário da Justiça Eletrônico, portal eletrônico do Tribunal e sítio da leiloeira), devendo juntar aos autos as comprovações respectivas, bem como manter canal de atendimento aos interessados durante o período de lances. 5.2. Encerradas as praças, a leiloeira deverá apresentar, em 10 dias, relatório sucinto do leilão, indicando: (a) resultado de cada praça; (b) valor da arrematação, se houver; (c) identificação do arrematante; (d) comprovação dos depósitos realizados; e (e) o valor da comissão de 5% devida ao leiloeiro, suportada pelo arrematante, com remissão às cláusulas do edital. 5.3. Os valores apurados na alienação deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, permanecendo indisponíveis até ulterior deliberação sobre a declaração de herança vacante e a destinação ao patrimônio público, após manifestações da Municipalidade e do Ministério Público.[ppl-ai-file-upload.s3.amazonaws] 6. Controle do prazo do edital de chamamento e preparação para a vacância 6.1. Decorridos os seis meses contados da primeira publicação do edital de chamamento de fl. 499, a serventia deverá: (a) certificar a existência ou não de pedidos de habilitação de herdeiros ou testamenteiro; e (b) indicar, com exatidão, a data do término do prazo e eventuais incidentes verificados. 6.2. Após essa certidão, dê-se vista sucessiva à Municipalidade de São Paulo e ao Ministério Público, para que, em 10 dias cada qual, se manifestem sobre a eventual declaração de herança vacante, considerando os bens arrematados, os valores depositados em conta judicial e eventuais créditos provenientes da execução vinculada. 6.3. Com as manifestações, voltem conclusos para deliberação única sobre a vacância e a destinação do acervo, prolatando-se decisão ou sentença que encerre o feito com a maior brevidade possível, à luz do summa celeritas que rege a matéria. 7. Providências à serventia e etapas futuras 7.1. À serventia: (a) expedir o MLE em favor da curadora, nos termos do item 1.1, e promover as intimações respectivas; (b), após a juntada da comprovação de pagamento da guia FEDT, remeter o edital de fl. 499 para publicação e certificar a data da primeira publicação e do termo final do prazo de seis meses; (c) controlar, no sistema, os marcos de: (i) conclusão após a homologação do edital de leilão; (ii) conclusão após o relatório do leilão; e (iii) conclusão após o decurso do prazo de seis meses do edital de chamamento, com as certidões indicadas. 7.2. Cumpridas as providências imediatas (expedição do MLE, publicação do edital de chamamento e apresentação do edital final de leilão), voltem conclusos apenas para homologação final do edital de leilão e das datas das praças, evitando-se conclusões intermediárias desnecessárias. Intimem-se.
28/05/2026		Conclusos para Decisão
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40729146-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 14:03
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40648750-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 17:18
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40610376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 15:12
23/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0741/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Do levantamento de valores para custeio de editais Compulsando os autos, verifica-se que a serventia certificou a necessidade de recolhimento do valor de R$ 270,94 para a publicação do edital de chamamento de herdeiros e testamenteiros no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 500). Diante disso, a curadora dativa postulou o levantamento da referida quantia (fls. 503/504), pretensão que contou com a anuência da Municipalidade de São Paulo (fls. 511/512). Considerando que a diligência é imperativo legal para o regular processamento da herança jacente, nos termos doartigo 741 do Código de Processo Civil, o qual dispõe quearrecadados os bens e ultimado o inventário, o juiz mandará expedir edital, que será estampado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes, com intervalo de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido se habilitem no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação, o deferimento da expedição do mandado de levantamento é medida que se impõe para evitar o retardamento injustificado do feito. Desta feita,defiro o levantamentoda quantia deR$ 270,94, em favor da curadora dativa, mediante a utilização do formulário MLE de fls. 504, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao pagamento da guia FEDT de fls. 500. 2. Da alienação judicial por leilão eletrônico Diante da ausência de propostas de venda direta e da concordância expressa da curadora dativa (fls. 495 e 513/514) e da Municipalidade (fls. 511/512), a alienação do imóvel descrito na inicial deve prosseguir pela via do leilão eletrônico, conforme facultado peloartigo 881, caput, do Código de Processo Civil,in verbis:A alienação far-se-á em leilão judicial, que será eletrônico ou presencial. Para a condução do certame,nomeioa leiloeira oficial indicada pela curadora dativa à fl. 513,F. G. R., inscrita na JUCESP sob o n.º 1314 e devidamente credenciada perante este Egrégio Tribunal de Justiça (Reg. 70097). A venda deverá observar os seguintes parâmetros: a) O bem não poderá ser alienado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos doartigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço; c) O leiloeiro deverá providenciar a elaboração do edital de leilão, observando os requisitos doartigo 886 do Código de Processo Civil, submetendo-o à aprovação deste juízo. 3. Dos valores decorrentes de execução judicial vinculada Quanto às informações prestadas pela curadora dativa às fls. 494/496 acerca da Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 1040451-66.2015.8.26.0053), anoto que se aguarda a vinda da certidão de objeto e pé para a exata compreensão do montante a ser transferido a estes autos. A curadora dativa deverámanter o juízo informadosobre o andamento da referida execução, comprovando, assim que possível, a efetiva transferência dos valores para conta judicial vinculada a esta Herança Jacente, visando a futura declaração de vacância e incorporação ao patrimônio público, se for o caso. 4. Das determinações à Serventia Para o cumprimento desta decisão, a Serventia deverá adotar as seguintes providências: 4.1.Expedir, com urgência, oMandado de Levantamento Eletrônico (MLE)em favor da curadora dativa, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 504 e o valor deR$ 270,94, proveniente do depósito de fls. 226/227; 4.2.Intimara leiloeira ora nomeada, por e-mail, para que estime as datas para a realização das praças e apresente a minuta do edital de leilão em 10 (dez) dias; 4.3.Certificar, após a comprovação do recolhimento das custas pela curadora, a efetiva remessa do edital de fls. 499 para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, zelando pela observância do intervalo de 01 (um) mês entre as três publicações exigidas peloartigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Etapas processuais futuras 5.1. No prazo de 05 (cinco) dias após a liberação do MLE, a curadora dativa deverácomprovar o recolhimentoda guia FEDT (fls. 500); 5.2. Com a minuta do edital de leilão nos autos,intime-sea Municipalidade para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, venham conclusos para homologação das datas e do edital; 5.3. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses contados da primeira publicação do edital de chamamento (fls. 499), a serventia deverá certificar a existência ou não de habilitações, abrindo-se vista sucessiva à Municipalidade e ao Ministério Público para manifestação sobre a declaração de vacância (artigo 743 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Do levantamento de valores para custeio de editais Compulsando os autos, verifica-se que a serventia certificou a necessidade de recolhimento do valor de R$ 270,94 para a publicação do edital de chamamento de herdeiros e testamenteiros no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 500). Diante disso, a curadora dativa postulou o levantamento da referida quantia (fls. 503/504), pretensão que contou com a anuência da Municipalidade de São Paulo (fls. 511/512). Considerando que a diligência é imperativo legal para o regular processamento da herança jacente, nos termos doartigo 741 do Código de Processo Civil, o qual dispõe quearrecadados os bens e ultimado o inventário, o juiz mandará expedir edital, que será estampado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes, com intervalo de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido se habilitem no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação, o deferimento da expedição do mandado de levantamento é medida que se impõe para evitar o retardamento injustificado do feito. Desta feita,defiro o levantamentoda quantia deR$ 270,94, em favor da curadora dativa, mediante a utilização do formulário MLE de fls. 504, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao pagamento da guia FEDT de fls. 500. 2. Da alienação judicial por leilão eletrônico Diante da ausência de propostas de venda direta e da concordância expressa da curadora dativa (fls. 495 e 513/514) e da Municipalidade (fls. 511/512), a alienação do imóvel descrito na inicial deve prosseguir pela via do leilão eletrônico, conforme facultado peloartigo 881, caput, do Código de Processo Civil,in verbis:A alienação far-se-á em leilão judicial, que será eletrônico ou presencial. Para a condução do certame,nomeioa leiloeira oficial indicada pela curadora dativa à fl. 513,F. G. R., inscrita na JUCESP sob o n.º 1314 e devidamente credenciada perante este Egrégio Tribunal de Justiça (Reg. 70097). A venda deverá observar os seguintes parâmetros: a) O bem não poderá ser alienado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos doartigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço; c) O leiloeiro deverá providenciar a elaboração do edital de leilão, observando os requisitos doartigo 886 do Código de Processo Civil, submetendo-o à aprovação deste juízo. 3. Dos valores decorrentes de execução judicial vinculada Quanto às informações prestadas pela curadora dativa às fls. 494/496 acerca da Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 1040451-66.2015.8.26.0053), anoto que se aguarda a vinda da certidão de objeto e pé para a exata compreensão do montante a ser transferido a estes autos. A curadora dativa deverámanter o juízo informadosobre o andamento da referida execução, comprovando, assim que possível, a efetiva transferência dos valores para conta judicial vinculada a esta Herança Jacente, visando a futura declaração de vacância e incorporação ao patrimônio público, se for o caso. 4. Das determinações à Serventia Para o cumprimento desta decisão, a Serventia deverá adotar as seguintes providências: 4.1.Expedir, com urgência, oMandado de Levantamento Eletrônico (MLE)em favor da curadora dativa, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fls. 504 e o valor deR$ 270,94, proveniente do depósito de fls. 226/227; 4.2.Intimara leiloeira ora nomeada, por e-mail, para que estime as datas para a realização das praças e apresente a minuta do edital de leilão em 10 (dez) dias; 4.3.Certificar, após a comprovação do recolhimento das custas pela curadora, a efetiva remessa do edital de fls. 499 para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, zelando pela observância do intervalo de 01 (um) mês entre as três publicações exigidas peloartigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Etapas processuais futuras 5.1. No prazo de 05 (cinco) dias após a liberação do MLE, a curadora dativa deverácomprovar o recolhimentoda guia FEDT (fls. 500); 5.2. Com a minuta do edital de leilão nos autos,intime-sea Municipalidade para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, venham conclusos para homologação das datas e do edital; 5.3. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses contados da primeira publicação do edital de chamamento (fls. 499), a serventia deverá certificar a existência ou não de habilitações, abrindo-se vista sucessiva à Municipalidade e ao Ministério Público para manifestação sobre a declaração de vacância (artigo 743 do Código de Processo Civil). Intimem-se.
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40505112-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2026 16:57
06/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40482522-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2026 16:24
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0628/2026 Teor do ato: Vistos. Em atendimento à decisão de fl. 490, a curadora manifestou-se às fls. 494/495 apresentando esclarecimentos quanto ao andamento da Execução de Título Extrajudicial (1040451-66.2015.8.26.0053), tal como informou que ainda não houve qualquer proposta de aquisição do imóvel objeto de alvará expedido à fl. 452, e não se opôs ao pedido de indicação do bem para leilão eletrônico, como propôs a Municipalidade de São Paulo à fl. 489, item 4, inclusive solicitando o cancelamento daquele alvará e alienação do bem por leilão eletrônico. Isto posto, torne-se sem efeito o alvará expedido à fl. 452 e autorizo a alienação por meio de leilão eletrônico, devendo a curadora dativa providenciar os meios necessários para tal finalidade, informando este juízo. Ciente da expedição do edital à fl. 499, nos termos do artigo 741 do CPC, o que oportuniza o cumprimento do artigo 743 do CPC com declaração da herança vacante no momento adequado. Intime-se a Municipalidade de São Paulo, dando ciência desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atendimento à decisão de fl. 490, a curadora manifestou-se às fls. 494/495 apresentando esclarecimentos quanto ao andamento da Execução de Título Extrajudicial (1040451-66.2015.8.26.0053), tal como informou que ainda não houve qualquer proposta de aquisição do imóvel objeto de alvará expedido à fl. 452, e não se opôs ao pedido de indicação do bem para leilão eletrônico, como propôs a Municipalidade de São Paulo à fl. 489, item 4, inclusive solicitando o cancelamento daquele alvará e alienação do bem por leilão eletrônico. Isto posto, torne-se sem efeito o alvará expedido à fl. 452 e autorizo a alienação por meio de leilão eletrônico, devendo a curadora dativa providenciar os meios necessários para tal finalidade, informando este juízo. Ciente da expedição do edital à fl. 499, nos termos do artigo 741 do CPC, o que oportuniza o cumprimento do artigo 743 do CPC com declaração da herança vacante no momento adequado. Intime-se a Municipalidade de São Paulo, dando ciência desta decisão. Intime-se.
20/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40406009-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 12:42
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0545/2026 Teor do ato: Fls. 499.Recolher o valor de R$ 270,94, na guia FEDT. Código 435-9, correspondente a 874 caracteres ( valor por caracter R$ 0,31) para publicação do edital no D.J.E Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
18/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 499.Recolher o valor de R$ 270,94, na guia FEDT. Código 435-9, correspondente a 874 caracteres ( valor por caracter R$ 0,31) para publicação do edital no D.J.E
12/03/2026		Edital de Citação Expedido Edital - Citação de Sucessor e de Testamenteiro - Herança Jacente - NOVO CPC
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
27/02/2026		Conclusos para Decisão
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40279245-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 17:22
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 488/489: ciente da manifestação da Municipalidade de São Paulo. Acompanho o parecer da Procuradora do Município e indefiro o pedido da requerente Keila (fls. 471/482), por falta de legitimidade, conforme observado pela Municipalidade de São Paulo à fl. 489, tópico 2. Atenda integralmente a curadora dativa, o tópico 3 de fl. 489 com os devidos esclarecimentos à Municipalidade de São Paulo, inclusive sobre o item 4.1, tópico 4. Prazo: 10 dias. Ademais, considerando a arrecadação dos bens à fl. 347, expeça-se o edital nos termos do artigo 741 do CPC, para que os sucessores da falecida, Ivanete Navajas - CPF 266.200.558-00, e eventual testamenteiro, venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses, contado da primeira publicação, dado que a publicação se dará por 3 (três) vezes com intervalo de 1 (um) mês. Após manifestação da curadora dativa, intime-se a Municipalidade para novo parecer. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 488/489: ciente da manifestação da Municipalidade de São Paulo. Acompanho o parecer da Procuradora do Município e indefiro o pedido da requerente Keila (fls. 471/482), por falta de legitimidade, conforme observado pela Municipalidade de São Paulo à fl. 489, tópico 2. Atenda integralmente a curadora dativa, o tópico 3 de fl. 489 com os devidos esclarecimentos à Municipalidade de São Paulo, inclusive sobre o item 4.1, tópico 4. Prazo: 10 dias. Ademais, considerando a arrecadação dos bens à fl. 347, expeça-se o edital nos termos do artigo 741 do CPC, para que os sucessores da falecida, Ivanete Navajas - CPF 266.200.558-00, e eventual testamenteiro, venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses, contado da primeira publicação, dado que a publicação se dará por 3 (três) vezes com intervalo de 1 (um) mês. Após manifestação da curadora dativa, intime-se a Municipalidade para novo parecer. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40045168-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2026 17:29
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1840/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1840/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 465: a curadora dativa comunicou que o imóvel já foi anunciado na plataforma para a venda, bem como juntou a documentação solicitada pela Municipalidade de São Paulo. Fls. 471/472: requerente informou sobre valores que a falecida tem a receber, tal como sobre pagamento de honorários, confirmados em sede de agravo. Fls. 473/474: duplicação da petição de fls. 471/472. Intime-se a Municipalidade via Portal Eletrônico para ciência e parecer. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
27/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 465: a curadora dativa comunicou que o imóvel já foi anunciado na plataforma para a venda, bem como juntou a documentação solicitada pela Municipalidade de São Paulo. Fls. 471/472: requerente informou sobre valores que a falecida tem a receber, tal como sobre pagamento de honorários, confirmados em sede de agravo. Fls. 473/474: duplicação da petição de fls. 471/472. Intime-se a Municipalidade via Portal Eletrônico para ciência e parecer. Intime-se.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42521903-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 14:04
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42521837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 13:58
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42482404-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 15:54
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1488/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1488/2025 Teor do ato: Ciência ao peticionante acerca do deferimento do prazo solicitado. Decorrido referido prazo, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. Nada Mais. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
21/10/2025		Ato ordinatório Ciência ao peticionante acerca do deferimento do prazo solicitado. Decorrido referido prazo, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. Nada Mais.
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42404452-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 10:44
13/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1367/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 393/405: defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 4.077,00, sem correção, em favor da curadora, para pagamento das dívidas do espólio. Formulário juntado às folhas 412. 3. Fls. 413/415: homologo o laudo apresentado pela Municipalidade. 4. Conforme decisão de folhas 358, último parágrafo, será expedido alvará para que a curadora providencie a alienação do imóvel, a fim de se evitar a desvalorização do imóvel na hasta pública. 5. Autorizo o espólio de Ivanete Navajas, CPF: 266.200.558-00, RG: 23.548.639-5, representado pela inventariante Fabiana Frizzo, CPF: 165.909.668-50, OAB: 139781/SP, RG: 22.556.979-6, a alienar o apartamento nº 53B do Edifício Chateau de Marseille, localizado na rua Gaspar Fernandes, 191, Vila Monumento, São Paulo, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 150.518 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao espólio, para quem melhor lhe convier, por preço não inferior a R$ 509.000,00, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Como garantia dos interesses do espólio, todavia, é requisito de validade do negócio o prévio depósito judicial integral do preço nos autos do invetário diretamente pelo comprador, e a lavratura da escritura pública estará condicionada à apresentação, ao tabelião, do comprovante de depósito judicial do preço. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, com prazo de validade indeterminado. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Após a venda, deverá o inventariante prestar contas, juntando aos autos o compromisso de compra e venda (se formalizado), a escritura pública de compra e venda, a matrícula atualizada (com o registro da escritura) e o comprovante de depósito judicial do preço integral, no prazo de 20 dias. 6. No mais, providencie a curadora as certidões solicitadas pela Municipalidade. Intime-se.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42295208-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 14:09
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42072020-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 13:37
30/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41998242-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 11:21
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41941307-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 15:08
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0990/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 365/368: considerando o parecer favorável da Municipalidade de São Paulo a fls. 387/388, defiro a expedição do MLE em favor da curadora dativa, no valor de R$18.000,00, sem correção, para quitar as despesas em aberto com IPTU do ano de 2024 e 2025, tal como os valores de condomínios, comprovando-se. Expeça-se a z.Serventia o necessário. (Formulário juntado a fls 369). Aguarde-se o laudo técnico que será oportunamente encaminhado pela Municipalidade. Junte a curadora o comprovante do pagamento ao contador do valor de R$367,00, destinado à elaboração da DIRF 2025 (imposto de renda de 2025). Retifico o Auto de Arrecadação expedido à fl. 347, para incluir e fazer constar também a área comum para a guarda de dois automóveis de passeio, em locais indeterminados, na garagem do condomínio, de acordo com a matrícula do imóvel acosta a fls. 205. Servirá esta decisão como retificação do Auto de Arrecadação. Oficie-se ao 6º Oficial do Registro de Imóveis desta Capital, para averbar a arrecadação do imóvel situado à Rua Gaspar Fernandes, 191, Vila Monumento, Edifício Chateau de Marseille, apartamento: 53B, Cep; 01549-000, São Paulo/SP na matrícula nº 150.518, com a finalidade de evitar fraudes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a inventariante a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP)
18/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 365/368: considerando o parecer favorável da Municipalidade de São Paulo a fls. 387/388, defiro a expedição do MLE em favor da curadora dativa, no valor de R$18.000,00, sem correção, para quitar as despesas em aberto com IPTU do ano de 2024 e 2025, tal como os valores de condomínios, comprovando-se. Expeça-se a z.Serventia o necessário. (Formulário juntado a fls 369). Aguarde-se o laudo técnico que será oportunamente encaminhado pela Municipalidade. Junte a curadora o comprovante do pagamento ao contador do valor de R$367,00, destinado à elaboração da DIRF 2025 (imposto de renda de 2025). Retifico o Auto de Arrecadação expedido à fl. 347, para incluir e fazer constar também a área comum para a guarda de dois automóveis de passeio, em locais indeterminados, na garagem do condomínio, de acordo com a matrícula do imóvel acosta a fls. 205. Servirá esta decisão como retificação do Auto de Arrecadação. Oficie-se ao 6º Oficial do Registro de Imóveis desta Capital, para averbar a arrecadação do imóvel situado à Rua Gaspar Fernandes, 191, Vila Monumento, Edifício Chateau de Marseille, apartamento: 53B, Cep; 01549-000, São Paulo/SP na matrícula nº 150.518, com a finalidade de evitar fraudes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a inventariante a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41654689-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 18:13
06/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41364891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 14:51
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41295151-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 17:34
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1131034-09.2022.8.26.0100 - Herança Jacente - Sucessões - Keila Cristina Santos da Silva Nascimento - Fabiana Frizzo - Vistos. Fls. 361: defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 367,00, sem correção, para realização da declaração de imposto de renda do espólio. Formulário juntado às folhas 362. Cumpra a curadora a decisão de folhas 358, exarada em 19/03/2025. Intime-se. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP)
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41292347-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 15:39
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 361: defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 367,00, sem correção, para realização da declaração de imposto de renda do espólio. Formulário juntado às folhas 362. Cumpra a curadora a decisão de folhas 358, exarada em 19/03/2025. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 361: defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 367,00, sem correção, para realização da declaração de imposto de renda do espólio. Formulário juntado às folhas 362. Cumpra a curadora a decisão de folhas 358, exarada em 19/03/2025. Intime-se.
04/06/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40819804-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 10:48
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0217/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 330/332 e 355/357: ante a concordância da Municipalidade, autorizo o levantamento do valor de R$ 6.000,00, sem correção, para pagamento das despesas do espólio. Formulário juntado às folhas 336. Providencie a Serventia o necessário. Os argumentos trazidos pela Municipalidade mostram que a locação do imóvel e sua adjudicação poderá gerar maiores transtornos e prejuízos do que sua alienação. Portanto, autorizo a alienação do imóvel pertencente ao espólio. Antes, porém, necessário sua avaliação. Por celeridade processual, desde já autorizo que a avaliação seja feita pelo órgão técnico da Divisão de Avaliação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Providencie a curadora as fotografias solicitadas. Após, intime-se a Municipalidade para que providencie o laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo, torne os autos conclusos para expedição de alvará para que curadora promova a alienação do bem. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 330/332 e 355/357: ante a concordância da Municipalidade, autorizo o levantamento do valor de R$ 6.000,00, sem correção, para pagamento das despesas do espólio. Formulário juntado às folhas 336. Providencie a Serventia o necessário. Os argumentos trazidos pela Municipalidade mostram que a locação do imóvel e sua adjudicação poderá gerar maiores transtornos e prejuízos do que sua alienação. Portanto, autorizo a alienação do imóvel pertencente ao espólio. Antes, porém, necessário sua avaliação. Por celeridade processual, desde já autorizo que a avaliação seja feita pelo órgão técnico da Divisão de Avaliação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Providencie a curadora as fotografias solicitadas. Após, intime-se a Municipalidade para que providencie o laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo, torne os autos conclusos para expedição de alvará para que curadora promova a alienação do bem. Intime-se.
19/03/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40548938-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2025 16:07
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0116/2025 Teor do ato: Ciência as partes do Auto de Arrecadação. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes do Auto de Arrecadação.
14/02/2025		Auto de Arrematação Expedido AUTO DE ARRECADAÇÃO
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0098/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 330/331: ciente dos esclarecimentos. A curadora não justificou o motivo dessas medidas não terem sido tomadas desde o ano de 2022. Intime-se a Municipalidade para que se manifeste acerca do pedido de levantamento. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
10/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 330/331: ciente dos esclarecimentos. A curadora não justificou o motivo dessas medidas não terem sido tomadas desde o ano de 2022. Intime-se a Municipalidade para que se manifeste acerca do pedido de levantamento. Intime-se.
08/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40131231-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 10:28
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Ciência do extrato juntado. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do extrato juntado.
20/01/2025		Documento Juntado
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40045705-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 10:28
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 15/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 318/319: ciente da prestação de contas do valores levantados. Fls. 324/326: ante a concordância da Municipalidade, autorizo a curadora a doar os bens móveis que guarnecem a residência da falecida. Assiste razão à Municipalidade. Os bens da falecida ainda não foram arrecadados e os editais não foram expedidos. Prematuro o arbitramento dos honorários e o seu levantamento. O arbitramento ocorrerá no momento oportuno. Manifeste-se a curadora acerca dos saldos que restaram eu seu poder e pleiteie novo levantamento para pagamento de todas as despesas do espólio. A curadora foi nomeada em novembro de 2022. Esclareça-se que ações foram tomadas para que o imóvel inventariado gere renda, pois até o momento apenas despesas foram geradas. No mais, promova a SERVENTIA a juntada dos saldos existentes em contas judiciais. Após, providencie a arrecadação dos bens deixados pela inventariada e a expedição dos editais. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
10/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 318/319: ciente da prestação de contas do valores levantados. Fls. 324/326: ante a concordância da Municipalidade, autorizo a curadora a doar os bens móveis que guarnecem a residência da falecida. Assiste razão à Municipalidade. Os bens da falecida ainda não foram arrecadados e os editais não foram expedidos. Prematuro o arbitramento dos honorários e o seu levantamento. O arbitramento ocorrerá no momento oportuno. Manifeste-se a curadora acerca dos saldos que restaram eu seu poder e pleiteie novo levantamento para pagamento de todas as despesas do espólio. A curadora foi nomeada em novembro de 2022. Esclareça-se que ações foram tomadas para que o imóvel inventariado gere renda, pois até o momento apenas despesas foram geradas. No mais, promova a SERVENTIA a juntada dos saldos existentes em contas judiciais. Após, providencie a arrecadação dos bens deixados pela inventariada e a expedição dos editais. Intime-se.
09/01/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42826259-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 18:14
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Conclusos para Despacho
14/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42658423-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/11/2024 11:01
11/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/274: ciente da prestação dos saldos remanescente (fls. 266) dos valores levantados. Analiso o pedido de levantamento na petição de folhas 308/309. Fls. 305/307: ciente. Fls. 308/309: manifeste-se a Municipalidade. Defiro o levantamento do valor de R$ 10.000,00, sem correção, para pagamento da despesas do espólio, mediante prestação de contas. Formulário juntado às folhas 312. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 273/274: ciente da prestação dos saldos remanescente (fls. 266) dos valores levantados. Analiso o pedido de levantamento na petição de folhas 308/309. Fls. 305/307: ciente. Fls. 308/309: manifeste-se a Municipalidade. Defiro o levantamento do valor de R$ 10.000,00, sem correção, para pagamento da despesas do espólio, mediante prestação de contas. Formulário juntado às folhas 312. Intime-se.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42226218-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/09/2024 09:32
12/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2024		Auto Digitalizado
12/09/2024		Auto Digitalizado
07/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/049159-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2024 Local: Oficial de justiça - ROSA MARIA QUINEZI VOLPE
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41596112-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 10:54
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Providencie a juntada a diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a juntada a diligência do Oficial de Justiça.
29/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41370550-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/06/2024 10:32
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0449/2024 Teor do ato: Fls: 239, item 2. Recolha-se em 05 dias, a(s)diligência(s) do Oficial de Justiça, sob as penas da lei. Valor R$ 106,08 em cumprimento a resolução 153 do CNJ.* Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 239, item 2. Recolha-se em 05 dias, a(s)diligência(s) do Oficial de Justiça, sob as penas da lei. Valor R$ 106,08 em cumprimento a resolução 153 do CNJ.*
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0421/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 245/247: Ciente dos pagamentos efetuados e do saldo remanescente de R$2.909,08. Autorizo a curadora dativa a proceder o pagamento da parcela de IPTU e de condomínio referente ao imóvel inventariado, bem como a efetuar o pagamento dos honorários do contador para a confecção da declaração do imposto de renda do espólio. Deverá a curadora prestar contas do valor remanescente. 2- No mais, cumpra a z. serventia o determinado às fls. 239, item "2". 3- Dê-se ciência à Municipalidade. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
12/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 245/247: Ciente dos pagamentos efetuados e do saldo remanescente de R$2.909,08. Autorizo a curadora dativa a proceder o pagamento da parcela de IPTU e de condomínio referente ao imóvel inventariado, bem como a efetuar o pagamento dos honorários do contador para a confecção da declaração do imposto de renda do espólio. Deverá a curadora prestar contas do valor remanescente. 2- No mais, cumpra a z. serventia o determinado às fls. 239, item "2". 3- Dê-se ciência à Municipalidade. Intime-se.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41129329-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 11:47
22/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40800302-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 18/04/2024 17:11
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40795457-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 12:45
12/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/04/2024		Documento Juntado
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0226/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Ante a concordância da Municipalidade (fls. 236/238), autorizo a curadora dativa a proceder ao levantamento das quantias de R$5.800,00 e de R$30.000,00 da conta judicial nº 2100114309849, parcela 1, vinculada aos presentes autos, observados os formulários de fls. 225 e 234. 2- Expeça-se mandado de constatação referente ao apartamento 53B, do Edifício Chateau de Marseille, sito à Rua Gaspar Fernandes, 191, São Paulo/SP, para o arrolamento dos bens móveis que o guarnecem e a apuração de eventual bem de valor. A curadora dativa deverá acompanhar a diligência. 3- O arbitramento dos honorários da curadora serão fixados após a diligência descrita no item "2" acima. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
10/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Ante a concordância da Municipalidade (fls. 236/238), autorizo a curadora dativa a proceder ao levantamento das quantias de R$5.800,00 e de R$30.000,00 da conta judicial nº 2100114309849, parcela 1, vinculada aos presentes autos, observados os formulários de fls. 225 e 234. 2- Expeça-se mandado de constatação referente ao apartamento 53B, do Edifício Chateau de Marseille, sito à Rua Gaspar Fernandes, 191, São Paulo/SP, para o arrolamento dos bens móveis que o guarnecem e a apuração de eventual bem de valor. A curadora dativa deverá acompanhar a diligência. 3- O arbitramento dos honorários da curadora serão fixados após a diligência descrita no item "2" acima. Intime-se.
09/04/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40410648-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2024 22:34
27/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40304530-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/02/2024 14:36
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
07/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
07/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/02/2024		Documento Juntado
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40192188-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 15:37
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 190/194: ciente do depósito judicial efetuado pela SPPREV. 2. Fls. 198/199: ciente da devolução dos valores levantados. 3. Prejudicado o pedido de intimação da Sra. Keila e o pedido de justiça gratuita para registro, ante a juntada da matrícula atualizada às folhas 205. 4. Intime-se a Muncipalidade para que se manifeste acerca da possibilidade de levantamento do valor integral para pagamento dos débitos condominiais. 5. Providencie a SERVENTIA a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas aos autos. 6. Fls. 204/209: ciência acerca do registro da partilha havida no inventário da genitora de Ivanete. 7. Fls. 210/211: manifeste-se a Curadora e a Muncipalidade. Por fim, providencie a Curadora: A) certidão do colégio notarial; B) certidão de valor venal do imóvel referente a data do óbito; C) certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel inventariado; e D) declaração dos bens deixados pela falecida, para que seja feita a arrecadação dos bens e sejam expedidos os editais. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 190/194: ciente do depósito judicial efetuado pela SPPREV. 2. Fls. 198/199: ciente da devolução dos valores levantados. 3. Prejudicado o pedido de intimação da Sra. Keila e o pedido de justiça gratuita para registro, ante a juntada da matrícula atualizada às folhas 205. 4. Intime-se a Muncipalidade para que se manifeste acerca da possibilidade de levantamento do valor integral para pagamento dos débitos condominiais. 5. Providencie a SERVENTIA a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas aos autos. 6. Fls. 204/209: ciência acerca do registro da partilha havida no inventário da genitora de Ivanete. 7. Fls. 210/211: manifeste-se a Curadora e a Muncipalidade. Por fim, providencie a Curadora: A) certidão do colégio notarial; B) certidão de valor venal do imóvel referente a data do óbito; C) certidão negativa de débitos imobiliários do imóvel inventariado; e D) declaração dos bens deixados pela falecida, para que seja feita a arrecadação dos bens e sejam expedidos os editais. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40041302-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 12:50
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40012872-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 11:20
05/12/2023		Conclusos para Despacho
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42497701-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 16:06
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0999/2023 Teor do ato: Fls: 189/194. Ciência da resposta do oficio. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 189/194. Ciência da resposta do oficio.
07/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Documento Juntado
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0891/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 182/185: ciente da certidão juntada. Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os levantamentos de valores existentes em contas judiciais deverão ser realizados por mandado de levantamento eletrônico. Tendo em vista o lapso temporal desde o último levantamento (julho), defiro o levantamento de 3 (três) parcelas de R$ 1.800,00, totalizando R$ 5.400,00, a fim de se evitar a expedição reiterada de novos mandados. Junte a curadora o formulário para expedição do mandado. Após, providencie a SERVENTIA a expedição do mandado. Sem prejuízo, informe a curadora se o imóvel foi locado, comprovando-se, caso em que, não haveria mais necessidade de levantamentos de valores. Por fim, traga informações acerca do registro do inventário da genitora da requerida. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
24/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 182/185: ciente da certidão juntada. Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, os levantamentos de valores existentes em contas judiciais deverão ser realizados por mandado de levantamento eletrônico. Tendo em vista o lapso temporal desde o último levantamento (julho), defiro o levantamento de 3 (três) parcelas de R$ 1.800,00, totalizando R$ 5.400,00, a fim de se evitar a expedição reiterada de novos mandados. Junte a curadora o formulário para expedição do mandado. Após, providencie a SERVENTIA a expedição do mandado. Sem prejuízo, informe a curadora se o imóvel foi locado, comprovando-se, caso em que, não haveria mais necessidade de levantamentos de valores. Por fim, traga informações acerca do registro do inventário da genitora da requerida. Intime-se.
24/10/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41696493-4 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 21/08/2023 15:24
24/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
20/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
20/07/2023		Documento Juntado
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0576/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o levantamento da quantia solicitada, nos termos do formulário preenchido às fls. 160. Deverá a curadora dativa comprovar a quitação da dívida condominial. 2- Autorizo a curadora dativa a proceder ao levantamento mensal da quantia de R$1.800,00 da conta judicial vinculada aos presentes autos, para custeamento das despesas de manutenção do patrimônio ora inventariado. 3- Oficie-se à SPPREV para que efetue a transferência do saldo de pensão devido à de cujus Ivanete Navajas para conta judicial vinculada aos presentes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a z. serventia o encaminhamento. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 4- Aguarde-se a regularização do registro do inventário da genitora da de cujus Ana Maria Navajas. 5- No mais, providencie a curadora dativa a certidão negativa federal em nome da de cujus e a certidão negativa imobiliária referente ao bem imóvel inventariado. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
17/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Defiro o levantamento da quantia solicitada, nos termos do formulário preenchido às fls. 160. Deverá a curadora dativa comprovar a quitação da dívida condominial. 2- Autorizo a curadora dativa a proceder ao levantamento mensal da quantia de R$1.800,00 da conta judicial vinculada aos presentes autos, para custeamento das despesas de manutenção do patrimônio ora inventariado. 3- Oficie-se à SPPREV para que efetue a transferência do saldo de pensão devido à de cujus Ivanete Navajas para conta judicial vinculada aos presentes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a z. serventia o encaminhamento. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 4- Aguarde-se a regularização do registro do inventário da genitora da de cujus Ana Maria Navajas. 5- No mais, providencie a curadora dativa a certidão negativa federal em nome da de cujus e a certidão negativa imobiliária referente ao bem imóvel inventariado. Intime-se.
14/07/2023		Conclusos para Despacho
22/06/2023		Documento Juntado
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41197198-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 14:02
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41051646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 13:40
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41042203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 15:32
18/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Documento Juntado
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40929598-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 16:12
11/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/05/2023		Ofício Juntado
11/05/2023		Documento Juntado
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0352/2023 Teor do ato: Ciência acerca da resposta à consulta Renajud. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
09/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca da resposta à consulta Renajud.
09/05/2023		Documento Sigiloso Juntado
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0347/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 77/78: providencie a curadora a regularização do imóvel pertence a requerida, diligenciando para que seja registrada a adjudicação ocorrida no inventário da genitora. Defiro a realização da pesquisa Arisp e Renajud, a fim de verificar a existência de outros bens em nome da requerida. Providencie a serventia por diligência do Juízo. Fls. 82/87: manifeste-se a curadora. No mais, face a certidão de óbito juntada às folhas 73, providencie a serventia a realização de nova pesquisa CRC Jud em nome dos avós da requerida, a fim de verificar a existência de herdeiros colaterais, também por diligência do Juízo. Por fim, retire a serventia a tarja de justiça gratuita, visto que a gratuidade deferida às folhas 51 referia-se a ato específico. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 77/78: providencie a curadora a regularização do imóvel pertence a requerida, diligenciando para que seja registrada a adjudicação ocorrida no inventário da genitora. Defiro a realização da pesquisa Arisp e Renajud, a fim de verificar a existência de outros bens em nome da requerida. Providencie a serventia por diligência do Juízo. Fls. 82/87: manifeste-se a curadora. No mais, face a certidão de óbito juntada às folhas 73, providencie a serventia a realização de nova pesquisa CRC Jud em nome dos avós da requerida, a fim de verificar a existência de herdeiros colaterais, também por diligência do Juízo. Por fim, retire a serventia a tarja de justiça gratuita, visto que a gratuidade deferida às folhas 51 referia-se a ato específico. Intime-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40574958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 19:35
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0153/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 55/59: Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a autorização judicial para contratação dos serviços advocatícios informados e cobrados na inicial, assim como deverá comprovar a propositura da competente ação de prestação de contas relativa à curatela da interditanda (ora falecida) em apenso aos autos da interdição, tudo conforme requerido pela curadora dativa da herança jacente. 2. Expeça a z. serventia a certidão de curatela da herança jacente, conforme solicitado pela curadora dativa. Com a expedição da certidão de curatela da herança jacente, deverá a curadora dativa requer a habilitação para ingresso no processo de interdição nos autos pertinentes. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40372378-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2023 16:30
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 55/59: Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a autorização judicial para contratação dos serviços advocatícios informados e cobrados na inicial, assim como deverá comprovar a propositura da competente ação de prestação de contas relativa à curatela da interditanda (ora falecida) em apenso aos autos da interdição, tudo conforme requerido pela curadora dativa da herança jacente. 2. Expeça a z. serventia a certidão de curatela da herança jacente, conforme solicitado pela curadora dativa. Com a expedição da certidão de curatela da herança jacente, deverá a curadora dativa requer a habilitação para ingresso no processo de interdição nos autos pertinentes. Intime-se.
03/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0150/2023 Teor do ato: Fls: 65/68 e 73. Ciência as partes. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 65/68 e 73. Ciência as partes.
03/03/2023		Documento Juntado
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação - Prefeitura Municipal - Portal
22/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/02/2023		Ofício Juntado
22/02/2023		Ofício Juntado
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0101/2023 Teor do ato: Ciência acerca da transferência de valores via sistema Sisbajud, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
14/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca da transferência de valores via sistema Sisbajud, para conta judicial vinculada aos presentes autos.
14/02/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/01/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42238405-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 11:05
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0791/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de abertura de herança jacente ajuizado por Keila Cristina, antiga curadora da requerida Ivanete Navajas, falecida 09/09/2022, sem noticias de ascendentes ou descendentes. Nos termos dos artigos 1819 do Código Civil e 739 do CPC, para Curador à Herança Jacente de Ivanete Navajas, CPF: 26620055800, RG: 23.548.639-5, nomeio a Dra. Fabiana Frizzo, CPF: 165.909.668-50, OAB: 139781/SP, RG: 22.556.979-6, considerando-a compromissada. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curador, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a). A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa de eventuais testamentos deixados pela falecida. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Defiro os benefícios os benefícios da justiça gratuita à Curadora para este ato. Realize-se a pesquisa CRC-Jud em nome dos genitores da falecida, a fim de verificar a existência de herdeiros colaterais. Desde já autorizo a Curadora a tomar todas providências para a boa e fiel administração dos bens deixados pela falecida, podendo contratar empresa idônea para administração e locação do imóvel, visando de imediato, que não se acumule dívidas sobre os bens da herança. Ressalto porém, que os valores dos alugueis deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Providencie a serventia a pesquisa e bloqueio Sisbajud, com transferência para conta judicial vinculada a estes autos, de todos os valores existentes em contas correntes, poupança, aplicações financeiras de quaisquer espécie em nome da falecida em instituições bancárias, por diligência do Juízo. No mais, intime-se a Municipalidade para que tome ciência deste feito. Int. Advogados(s): Fabiana Frizzo (OAB 139781/SP), Lina Cioderi Albarelli (OAB 146439/SP)
28/11/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de pedido de abertura de herança jacente ajuizado por Keila Cristina, antiga curadora da requerida Ivanete Navajas, falecida 09/09/2022, sem noticias de ascendentes ou descendentes. Nos termos dos artigos 1819 do Código Civil e 739 do CPC, para Curador à Herança Jacente de Ivanete Navajas, CPF: 26620055800, RG: 23.548.639-5, nomeio a Dra. Fabiana Frizzo, CPF: 165.909.668-50, OAB: 139781/SP, RG: 22.556.979-6, considerando-a compromissada. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curador, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) curador(a). A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa de eventuais testamentos deixados pela falecida. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Defiro os benefícios os benefícios da justiça gratuita à Curadora para este ato. Realize-se a pesquisa CRC-Jud em nome dos genitores da falecida, a fim de verificar a existência de herdeiros colaterais. Desde já autorizo a Curadora a tomar todas providências para a boa e fiel administração dos bens deixados pela falecida, podendo contratar empresa idônea para administração e locação do imóvel, visando de imediato, que não se acumule dívidas sobre os bens da herança. Ressalto porém, que os valores dos alugueis deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Providencie a serventia a pesquisa e bloqueio Sisbajud, com transferência para conta judicial vinculada a estes autos, de todos os valores existentes em contas correntes, poupança, aplicações financeiras de quaisquer espécie em nome da falecida em instituições bancárias, por diligência do Juízo. No mais, intime-se a Municipalidade para que tome ciência deste feito. Int.
28/11/2022		Documento Juntado
28/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/12/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Petição Intermediária
29/03/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça
04/12/2023	Petições Diversas
09/01/2024	Petições Diversas
16/01/2024	Petições Diversas
06/02/2024	Petições Diversas
21/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/03/2024	Petição Intermediária
18/04/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
28/05/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/07/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/12/2024	Petição Intermediária
15/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Petição Intermediária
09/04/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Petição Intermediária
20/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petição Intermediária
15/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
19/01/2026	Petição Intermediária
26/02/2026	Petições Diversas
19/03/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Petição Intermediária
07/04/2026	Petições Diversas
29/04/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Petições Diversas
03/06/2026	Petições Diversas
12/06/2026	Petições Diversas
16/06/2026	Petições Diversas
24/06/2026	Petições Diversas
26/06/2026	Petições Diversas
07/07/2026	Petições Diversas
28/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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