Exeqte	Sonia Rosa da Silva Advogada:  Lucy de Arruda Camargo
Exectdo	Antonio Fernandez Saenz Advogado:  Antonio Fernandez Saenz
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza
Credor	Municipio de Estancia Balnearia de Itanhaem Advogada:  Dulcineia Leme Rodrigues
ArremTerc	Tiago Bernardo de Oliveira Advogado:  João Victor Honório Barbosa

Data		Movimento
05/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40324004-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/03/2026 19:52
16/01/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40025874-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/01/2026 11:50
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42567055-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 09:06
05/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40324004-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/03/2026 19:52
16/01/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40025874-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/01/2026 11:50
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42567055-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 09:06
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1389/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1892/1894: Indefiro pedido de suspensão de mandado de imissão na posse à falta de fundamento legal. A matéria arguida já foi decidida nos autos dos Embargos de Terceiro opostos pela mesma (nº 1189303-70.2024.8.26.0100) e devidamente rejeitada por sentença prolatada em 07/04/2025. Operada, portanto, preclusão consumativa. Consigno, por oportuno, que a alegação de que "somente recentemente tomou ciência da existência do presente processo de execução" é manifestamente contrária à realidade dos autos, vez que a mesma foi regularmente intimada 31/01/2024 (vide AR assinado pela própria em fl. 197 desses autos), tendo opostos os referidos embargos em 28/11/2024. A conduta da terceira é manifestamente temerária, que busca, por via diversa, se opor à Justiça que proferiu sentença que lhe foi desfavorável, omitindo a existência de ação julgada na formulação de seu pedido. Nos termos do art. 77, IV do Código de Processo Civil, condeno-a por ato atentatório à dignidade da justiça a pagar multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa. Indefiro seu cadastro nos autos para acompanhamento, tendo em vista que negada por sentença sua participação como terceira nos referidos embargos. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.
07/10/2025		Conclusos para Decisão
06/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42325060-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2025 10:23
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42303097-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 09:52
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1150/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1150/2025 Teor do ato: Vista às partes para manifestação, em quinze dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) retro. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), João Victor Honório Barbosa (OAB 469982/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes para manifestação, em quinze dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) retro.
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42030928-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 08:53
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2025/069062-3 Situação: Não cumprido em 13/01/2026 Local: Oficial de justiça - Edna Candido Vicente Rocha
20/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Mandado - fila de cumprimento
18/08/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41911003-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/08/2025 10:07
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0991/2025 Teor do ato: Para expedição de mandado nos termos de fls. 1865 e 1758 deve ser informado o endereço completo do imóvel (com numeração, bairro e CEP) e devem ser recolhidas as custas para diligências (GRD no importe de R$ 111.06). Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), João Victor Honório Barbosa (OAB 469982/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de mandado nos termos de fls. 1865 e 1758 deve ser informado o endereço completo do imóvel (com numeração, bairro e CEP) e devem ser recolhidas as custas para diligências (GRD no importe de R$ 111.06).
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0983/2025 Teor do ato: Fls. 1856/1858 e 1859/1860: Ciência às partes. Conferidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse na forma da decisão de fl. 1758. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), João Victor Honório Barbosa (OAB 469982/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1856/1858 e 1859/1860: Ciência às partes. Conferidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse na forma da decisão de fl. 1758.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
07/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41772173-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 12:40
25/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41671228-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/07/2025 10:30
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0753/2025 Teor do ato: Fls. 185-/1852: Primeiramente, cumpra o arrematante o item 6 da decisão de fls. 1758 e, no mesmo prazo, recolha as custas da diligência requerida. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), João Victor Honório Barbosa (OAB 469982/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 185-/1852: Primeiramente, cumpra o arrematante o item 6 da decisão de fls. 1758 e, no mesmo prazo, recolha as custas da diligência requerida. Prazo: 15 dias.
18/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41645413-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/07/2025 09:38
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0635/2025 Teor do ato: Está disponível para impressão on-line a carta de arrematação expedida. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), João Victor Honório Barbosa (OAB 469982/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Está disponível para impressão on-line a carta de arrematação expedida.
27/06/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0529/2025 Teor do ato: 1. Fls. 1761/1765: Ciência às partes 2. Cumpra a z. Serventia decisão retro. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), João Victor Honório Barbosa (OAB 469982/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
11/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 1761/1765: Ciência às partes 2. Cumpra a z. Serventia decisão retro.
10/06/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41165028-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 21/05/2025 16:07
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0380/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 343/344 e 1742/1644: Ciência às partes da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação, que se considera assinado com a presente decisão nesta data, aguarde-se o prazo para impugnação (art. 903, §2º, CPC), certificando a z. Serventia eventual decurso. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária e ao arrematante, para manifestação em 15 dias. No prazo de 20 dias, providencie o arrematante o necessário para a expedição de carta de arrematação. Deverá, em especial, caso ainda não tenha feito: (i) indicar as fls. dos documentos para formação da carta de arrematação; (ii) recolher a taxa de expedição; e (iii) declinar, se o caso, as informações pertinentes à expedição de mandado de imissão na posse, recolhendo, no mesmo ato, as custas aplicáveis à diligência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. Serventia, o que deverá ser certificado, expeça(m)-se: (i) carta de arrematação com averbação da hipoteca judicial (art. 895, §1º, CPC), e, havendo requerimento expresso, (ii) mandado de imissão na posse ou de entrega ao arrematante com prazo de desocupação espontânea de 30 dias ou de entrega de 10 dias, respectivamente, sob pena de cumprimento forçado. No mesmo prazo, informe e comprove o arrematante, mediante planilha ou extrato atualizado, eventuais débitos de caráter propter rem (IPTU e taxas condominiais, se o caso), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Caso o valor do crédito seja superior ao produto da arrematação, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Abra-se vista à Fazenda Municipal via Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 343/344 e 1742/1644: Ciência às partes da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação, que se considera assinado com a presente decisão nesta data, aguarde-se o prazo para impugnação (art. 903, §2º, CPC), certificando a z. Serventia eventual decurso. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária e ao arrematante, para manifestação em 15 dias. No prazo de 20 dias, providencie o arrematante o necessário para a expedição de carta de arrematação. Deverá, em especial, caso ainda não tenha feito: (i) indicar as fls. dos documentos para formação da carta de arrematação; (ii) recolher a taxa de expedição; e (iii) declinar, se o caso, as informações pertinentes à expedição de mandado de imissão na posse, recolhendo, no mesmo ato, as custas aplicáveis à diligência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. Serventia, o que deverá ser certificado, expeça(m)-se: (i) carta de arrematação com averbação da hipoteca judicial (art. 895, §1º, CPC), e, havendo requerimento expresso, (ii) mandado de imissão na posse ou de entrega ao arrematante com prazo de desocupação espontânea de 30 dias ou de entrega de 10 dias, respectivamente, sob pena de cumprimento forçado. No mesmo prazo, informe e comprove o arrematante, mediante planilha ou extrato atualizado, eventuais débitos de caráter propter rem (IPTU e taxas condominiais, se o caso), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Caso o valor do crédito seja superior ao produto da arrematação, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Abra-se vista à Fazenda Municipal via Portal Eletrônico. Int.
05/05/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Conclusos para Despacho
21/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40908947-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/04/2025 20:32
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0095/2025 Teor do ato: Fls. 380/430: Peticionamento incorretamente realizado nesses autos, devendo ser direcionado aos Embargos em curso. Torne-se sem efeito fls. 380/1734. Fls. 1736/1738: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional) e acordos particulares não tem eficácia perante o Fisco, em razão das garantias do crédito tributário. No mais, aguarde-se prazo de fls. 387. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 380/430: Peticionamento incorretamente realizado nesses autos, devendo ser direcionado aos Embargos em curso. Torne-se sem efeito fls. 380/1734. Fls. 1736/1738: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional) e acordos particulares não tem eficácia perante o Fisco, em razão das garantias do crédito tributário. No mais, aguarde-se prazo de fls. 387. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.
06/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40133852-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2025 12:33
17/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 20/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: Vista à parte contrária para manifestação, em quinze dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) retro. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
16/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte contrária para manifestação, em quinze dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) retro.
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Fls. 337: Anotado débito tributário em R$ 2.462,10. Fls. 562/563: Prejudicado o pedido, considerando a previsão do fim do 2º pregão para a presente data (fls. 318). Informe o i. Leiloeiro o resultado do leilão em 15 dias. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42978094-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 15:21
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Intimação Perito
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 337: Anotado débito tributário em R$ 2.462,10. Fls. 562/563: Prejudicado o pedido, considerando a previsão do fim do 2º pregão para a presente data (fls. 318). Informe o i. Leiloeiro o resultado do leilão em 15 dias.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
17/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42929525-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 16:01
28/11/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1189303-70.2024.8.26.0100 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42679931-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 17:24
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0984/2024 Teor do ato: Fls. 326/328: Intime-se, com presteza, o i. Leiloeiro. Fls. 330/332: Peticionamento repetido. Torne-se sem efeito. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 326/328: Intime-se, com presteza, o i. Leiloeiro. Fls. 330/332: Peticionamento repetido. Torne-se sem efeito.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Conclusos para Despacho
09/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42614381-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2024 18:35
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42601102-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 19:36
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Fls. 318, item II: Manifeste-se o executado em 10 dias Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 318, item II: Manifeste-se o executado em 10 dias Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.
05/11/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42468737-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 12:31
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0871/2024 Teor do ato: Fls. 315: Manifeste-se o executado em 10 dias. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 315: Manifeste-se o executado em 10 dias. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.
09/10/2024		Conclusos para Decisão
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42304472-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 09:55
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Ciência às partes "Agendado leilão judicial a ser realizado pelo(a) portal www.alfaleiloes.com . com início do 1º pregão em 15/11/2024, às 14:00 horas, e término em 18/11/2024, às 14:00 horas, cujo lance não será inferior ao valor da avaliação (R$_124.449,41, em _setembro/2024); caso não haja licitantes no 1º, terá início o 2º pregão com início em 18/11/2024, às 14:00 horas, e término em 18/12/2024, às 14:00 horas, com lance não inferiores a 60% do valor da avaliação. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes "Agendado leilão judicial a ser realizado pelo(a) portal www.alfaleiloes.com . com início do 1º pregão em 15/11/2024, às 14:00 horas, e término em 18/11/2024, às 14:00 horas, cujo lance não será inferior ao valor da avaliação (R$_124.449,41, em _setembro/2024); caso não haja licitantes no 1º, terá início o 2º pregão com início em 18/11/2024, às 14:00 horas, e término em 18/12/2024, às 14:00 horas, com lance não inferiores a 60% do valor da avaliação.
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42234565-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 16:55
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0823/2024 Teor do ato: Fls. 296/297: A publicidade doleilãodeverá ser realizada pelo leiloeiro na forma estabelecida nos arts. 886 e 887 do CPC e nos termos da decisão retro, ficando dispensada apublicaçãodoeditalemjornal. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 296/297: A publicidade doleilãodeverá ser realizada pelo leiloeiro na forma estabelecida nos arts. 886 e 887 do CPC e nos termos da decisão retro, ficando dispensada apublicaçãodoeditalemjornal.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42095359-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 13:55
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0784/2024 Teor do ato: Fls. 278/279: Para a realização do leilão nos termos da decisão de fls. 258/259, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se e intime-se via Portal Eletrônico. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 278/279: Para a realização do leilão nos termos da decisão de fls. 258/259, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se e intime-se via Portal Eletrônico.
12/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42057983-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 12:33
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0746/2024 Teor do ato: Fls. 263/272: V. Acórdão em cumprimento, conforme decisões de fls. 245 e 258/259. Por ora, nada a decidir. Aguarde-se indicação de leiloeiro(a). Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
03/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 263/272: V. Acórdão em cumprimento, conforme decisões de fls. 245 e 258/259. Por ora, nada a decidir. Aguarde-se indicação de leiloeiro(a).
03/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0739/2024 Teor do ato: Vistos em conjunto. Fls. 248/253: De saída, ficam as partes e seus respectivos procuradores advertidos à estrita observância dos deveres de lealdade processual, inclusive nos termos do art. 142 do CPC, sob pena das penalidades cabíveis. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (lote 29 - 100% - art. 843). Para consecução do leilão, deverá a parte exequente, previamente, preceder à indicação de um(a) leiloeiro(a) devidamente credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Feita e homologada a indicação, prossiga-se nos termos a seguir. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 45 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 30 dias e encerrar-se-á em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas; Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital, a ser minutado pelo leiloeiro, deverá conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Os decorrentes de débitos fiscais (art. 130, § ún., CTN) e condominiais (que possuem natureza propter rem) ficam, em princípio, sub-rogados no preço da arrematação; em caso de desistência do lance o interessado ficará obrigado ao ressarcimento das despesas administrativas comprovadas pelo leiloeiro; o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Desconsidere-se a minuta de fls. 255/256. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo TJSP, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado com designação das datas das visitas, cabendo aos depositários nomeados facultar o ingresso dos interessados. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, ficando autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § ún., CPC). A providência será observada, também, para coproprietário cujo endereço não conste nos autos ou, constando, não tendo nele sido encontrado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, mediante prévio ajuste e em horário diurno. Intime-se. SP, 02/09/2024. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
02/09/2024		Penhora Deferida Vistos em conjunto. Fls. 248/253: De saída, ficam as partes e seus respectivos procuradores advertidos à estrita observância dos deveres de lealdade processual, inclusive nos termos do art. 142 do CPC, sob pena das penalidades cabíveis. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (lote 29 - 100% - art. 843). Para consecução do leilão, deverá a parte exequente, previamente, preceder à indicação de um(a) leiloeiro(a) devidamente credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Feita e homologada a indicação, prossiga-se nos termos a seguir. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 45 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 30 dias e encerrar-se-á em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas; Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital, a ser minutado pelo leiloeiro, deverá conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Os decorrentes de débitos fiscais (art. 130, § ún., CTN) e condominiais (que possuem natureza propter rem) ficam, em princípio, sub-rogados no preço da arrematação; em caso de desistência do lance o interessado ficará obrigado ao ressarcimento das despesas administrativas comprovadas pelo leiloeiro; o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Desconsidere-se a minuta de fls. 255/256. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo TJSP, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado com designação das datas das visitas, cabendo aos depositários nomeados facultar o ingresso dos interessados. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, ficando autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § ún., CPC). A providência será observada, também, para coproprietário cujo endereço não conste nos autos ou, constando, não tendo nele sido encontrado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, mediante prévio ajuste e em horário diurno. Intime-se. SP, 02/09/2024.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41934923-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 17:19
17/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0688/2024 Teor do ato: Fls. 222/223: Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso para que seja realizado o leilão do imóvel penhorado. No prazo de 15 dias, cumpra o exequente a decisão de fls. 118, item 2. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 222/223: Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso para que seja realizado o leilão do imóvel penhorado. No prazo de 15 dias, cumpra o exequente a decisão de fls. 118, item 2. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.
15/08/2024		Conclusos para Decisão
14/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41786609-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2024 14:40
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Fls. 201: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição. À falta de notícia de efeito suspensivo recursal, cumpra-se a decisão agravada, no prazo já fixado. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 201: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição. À falta de notícia de efeito suspensivo recursal, cumpra-se a decisão agravada, no prazo já fixado.
11/06/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40957443-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/05/2024 14:55
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0272/2024 Teor do ato: 1. Fls. 129/132 e 185/189: Estando o imóvel penhorado ocupado irregularmente por terceira (Karine Moreira Abbasi - silente à intimação de fls. 197), afigura-se inviável, por ora, a realização de leilão. Isso porque é possível antever o desinteresse de terceiros e o consequente insucesso do certame à via do imbróglio possessório alhures instaurado (Comarca de Itanhaém), no qual a terceira vem resistindo à ordem judicial de desocupação. Nesse cenário: (i) ou bem o executado, autor naqueles feitos, logra promover o cumprimento da ordem de desocupação do imóvel, de modo a viabilizar o leilão nestes autos; (ii) ou bem as partes entabulam acordo nestes envolvendo a transmissão do bem a predisposição do executado à transação parece emanar de fls. 83/86 e 117 , viabilizando-se à exequente a assunção daquele polo ativo; (iii) ou bem a exequente logra indicar outros bens passiveis de penhora, com vistas ao prosseguimento da execução. 2. Sendo assim, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 129/132 e 185/189: Estando o imóvel penhorado ocupado irregularmente por terceira (Karine Moreira Abbasi - silente à intimação de fls. 197), afigura-se inviável, por ora, a realização de leilão. Isso porque é possível antever o desinteresse de terceiros e o consequente insucesso do certame à via do imbróglio possessório alhures instaurado (Comarca de Itanhaém), no qual a terceira vem resistindo à ordem judicial de desocupação. Nesse cenário: (i) ou bem o executado, autor naqueles feitos, logra promover o cumprimento da ordem de desocupação do imóvel, de modo a viabilizar o leilão nestes autos; (ii) ou bem as partes entabulam acordo nestes envolvendo a transmissão do bem a predisposição do executado à transação parece emanar de fls. 83/86 e 117 , viabilizando-se à exequente a assunção daquele polo ativo; (iii) ou bem a exequente logra indicar outros bens passiveis de penhora, com vistas ao prosseguimento da execução. 2. Sendo assim, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.
12/04/2024		Conclusos para Decisão
04/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA639265186TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Karine Moreira Abbasi Diligência : 31/01/2024
24/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CARTA
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40060849-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2024 10:37
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42434072-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2023 11:39
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0999/2023 Teor do ato: Fls. 121/122: Defiro o prazo de 10 dias para que o executado (i) esclareça (i.1) quem é Karine Moreira Abbasi; (i.2) a que acordo se refere; e (i.2) se a terceira em questão é proprietária, possuidora, ou possui algum direito real sobre o imóvel penhorado nesses autos; e (ii) traga aos autos (ii.1) o contrato de compra e venda firmado com a terceira em 2018, ora noticiado; e (ii.2) cópia das principais peças processuais (v.g. inicial, contestação, eventual sentença) dos autos nº 1006399-11.2020.8.26.0266. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam as partes expressamente advertidas de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial ou inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Por cautela, recolhidas as custas pertinentes pela exequente no mesmo prazo supra, intime-se a terceira Karine Moreira Abbasi da penhora do imóvel realizada nesses autos a fls. 77, no endereço de fls. 123. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 121/122: Defiro o prazo de 10 dias para que o executado (i) esclareça (i.1) quem é Karine Moreira Abbasi; (i.2) a que acordo se refere; e (i.2) se a terceira em questão é proprietária, possuidora, ou possui algum direito real sobre o imóvel penhorado nesses autos; e (ii) traga aos autos (ii.1) o contrato de compra e venda firmado com a terceira em 2018, ora noticiado; e (ii.2) cópia das principais peças processuais (v.g. inicial, contestação, eventual sentença) dos autos nº 1006399-11.2020.8.26.0266. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam as partes expressamente advertidas de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial ou inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Por cautela, recolhidas as custas pertinentes pela exequente no mesmo prazo supra, intime-se a terceira Karine Moreira Abbasi da penhora do imóvel realizada nesses autos a fls. 77, no endereço de fls. 123. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42349106-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2023 12:10
07/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0878/2023 Teor do ato: Fls. 92/96, 114 e 117: Concorde a parte executada, homologo o valor de avaliação do imóvel em R$120.000,00 Cumpra a exequente, no prazo de 15 dias, o determinado em fls. 80, item 2 e, no mesmo prazo, indique leiloeiro (pessoa física) devidamente habilitado e cadastrado perante o E. TJSP. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
06/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 92/96, 114 e 117: Concorde a parte executada, homologo o valor de avaliação do imóvel em R$120.000,00 Cumpra a exequente, no prazo de 15 dias, o determinado em fls. 80, item 2 e, no mesmo prazo, indique leiloeiro (pessoa física) devidamente habilitado e cadastrado perante o E. TJSP. Após, tornem conclusos.
05/10/2023		Conclusos para Decisão
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42069648-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2023 19:53
04/10/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42003774-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 28/09/2023 10:50
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0841/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao interessado para: recolher, em 05 dias, o complemento da taxa para desarquivamento dos autos, correspondente a 1,212 UFESP do ano fiscal vigente no valor de R$ 41,52. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao interessado para: recolher, em 05 dias, o complemento da taxa para desarquivamento dos autos, correspondente a 1,212 UFESP do ano fiscal vigente no valor de R$ 41,52.
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41890964-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2023 15:13
06/09/2023		Arquivado Provisoriamente
06/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0756/2023 Teor do ato: Fls. 83/86: Ciente. À míngua de manifestação da parte exequente em prosseguimento, arquivem-se os autos. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 83/86: Ciente. À míngua de manifestação da parte exequente em prosseguimento, arquivem-se os autos.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Manifestação do exequente - prazo decorrido EMD
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41040850-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2023 14:22
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0420/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que a avaliação imobiliária prescinde, em princípio, de conhecimento técnico especializado, para apuração do valor de mercado do imóvel penhorado deverá a parte exequente trazer aos autos a estimativa de ao menos três corretores imobiliários devidamente habilitados, além de eventuais anúncios publicitários (art. 871, IV, NCPC), servindo a média como referência a ser indicada em petição. 2. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (em caso de condomínio edilício) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 3. Apresentadas, intime-se a parte contrária para que se manifeste fundamentada em 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando que a avaliação imobiliária prescinde, em princípio, de conhecimento técnico especializado, para apuração do valor de mercado do imóvel penhorado deverá a parte exequente trazer aos autos a estimativa de ao menos três corretores imobiliários devidamente habilitados, além de eventuais anúncios publicitários (art. 871, IV, NCPC), servindo a média como referência a ser indicada em petição. 2. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (em caso de condomínio edilício) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 3. Apresentadas, intime-se a parte contrária para que se manifeste fundamentada em 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int.
18/05/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0401/2023 Teor do ato: Ciência às partes de que foi concluído o pedido de averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 87.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Itanhaém/SP, conforme prenotação de nº 521194 (Av.2/87464 de 10/05/2023, às fls. 75). Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que foi concluído o pedido de averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 87.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Itanhaém/SP, conforme prenotação de nº 521194 (Av.2/87464 de 10/05/2023, às fls. 75).
12/05/2023		Certidão Juntada
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40872809-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 16:36
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0333/2023 Teor do ato: Ciência à parte interessada de que foi realizada, via sistema ARISP, a solicitação eletrônica para averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 87.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP, conforme certidão e documento de fls. 59/62. Sendo gerado o protocolo PH000462321. Deverá a parte interessada comprovar o pagamento das custas. O boleto será enviado ao e-mail informado à fl. 54 (rs_sonia@hotmail.com). Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada de que foi realizada, via sistema ARISP, a solicitação eletrônica para averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 87.464 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP, conforme certidão e documento de fls. 59/62. Sendo gerado o protocolo PH000462321. Deverá a parte interessada comprovar o pagamento das custas. O boleto será enviado ao e-mail informado à fl. 54 (rs_sonia@hotmail.com).
19/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Protocolo Juntado
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1131209-03.2022.8.26.0100 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40475010-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2023 18:35
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0158/2023 Teor do ato: Vistos. 1 fls. 49: Anote-se o comparecimento espontâneo do executado. 2. Fls. 41/47 e 49: Defiro a penhora sobre o(s) imóvel(is) em nome de ANTONIO FERNANDEZ SAENZ, CPF 332.289.308-15, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 87464 do CRI de Itanhaém (fls. 33/34), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). 3. À falta de oposição do executado, fica a exequente nomeada depositária, independentemente de outra formalidade. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). 5. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. 6. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. 7. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 8. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. 10. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, NCPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, NCPC). 11. Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. 12. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
24/02/2023		Penhora Deferida Vistos. 1 fls. 49: Anote-se o comparecimento espontâneo do executado. 2. Fls. 41/47 e 49: Defiro a penhora sobre o(s) imóvel(is) em nome de ANTONIO FERNANDEZ SAENZ, CPF 332.289.308-15, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 87464 do CRI de Itanhaém (fls. 33/34), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). 3. À falta de oposição do executado, fica a exequente nomeada depositária, independentemente de outra formalidade. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). 5. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. 6. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. 7. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 8. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. 10. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, NCPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, NCPC). 11. Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. 12. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int.
14/02/2023		Conclusos para Decisão
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40246856-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2023 14:47
13/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40200079-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2023 18:09
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: 1. Fls. Fls. 128: Indefiro, por ora, penhora de imóveis, considerando a ordem legal de preferência (art. 835, CPC), e à vista de medidas constritivas ainda não intentadas (v.g. Sisbajud, Renajud, Infojud).2. Sem prejuízo, fica, desde já, deferida a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s).3. Havendo requerimento de pesquisas, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada.4. Nesses termos, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, no prazo de 10 dias providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, NCPC. No mesmo ato, deverá apresentar planilha atualizada do débito.5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
23/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 1. Fls. Fls. 128: Indefiro, por ora, penhora de imóveis, considerando a ordem legal de preferência (art. 835, CPC), e à vista de medidas constritivas ainda não intentadas (v.g. Sisbajud, Renajud, Infojud).2. Sem prejuízo, fica, desde já, deferida a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s).3. Havendo requerimento de pesquisas, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada.4. Nesses termos, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, no prazo de 10 dias providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, NCPC. No mesmo ato, deverá apresentar planilha atualizada do débito.5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.
20/01/2023		Conclusos para Decisão
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2023 Data da Publicação: 17/01/2023 Número do Diário: 3658
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0022/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, em quinze dias, sobre as petições de fls. 24/25 e 27/28. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
13/01/2023		Remetido ao DJE Manifeste-se o requerente, em quinze dias, sobre as petições de fls. 24/25 e 27/28.
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, em quinze dias, sobre as petições de fls. 24/25 e 27/28. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Antonio Fernandez Saenz (OAB 40034/SP)
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42287566-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2022 17:31
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente, em quinze dias, sobre as petições de fls. 24/25 e 27/28.
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42230765-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 15:21
08/12/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA478999529TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Antonio Fernandez Saenz
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42153477-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2022 11:41
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0899/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls: 10/2: Defiro a tramitação prioritária, ora anotada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Fica, por fim, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, NCPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC, sob as penas cabíveis. 10. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Int. Advogados(s): Lucy de Arruda Camargo (OAB 23272/SP)
28/11/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/11/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Fls: 10/2: Defiro a tramitação prioritária, ora anotada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Fica, por fim, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, NCPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC, sob as penas cabíveis. 10. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Int.
28/11/2022		Conclusos para Decisão
26/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/12/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Petição Intermediária
19/12/2022	Petição Intermediária
08/02/2023	Petição Intermediária
14/02/2023	Petição Intermediária
16/03/2023	Petição Intermediária
10/05/2023	Petição Intermediária
31/05/2023	Petição Intermediária
14/09/2023	Petição Intermediária
28/09/2023	Pedido de Desarquivamento
05/10/2023	Petição Intermediária
14/11/2023	Petição Intermediária
27/11/2023	Petição Intermediária
19/01/2024	Petição Intermediária
08/05/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/08/2024	Petição Intermediária
28/08/2024	Petição Intermediária
11/09/2024	Petição Intermediária
16/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petição Intermediária
07/11/2024	Petição Intermediária
09/11/2024	Petição Intermediária
18/11/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petições Diversas
20/12/2024	Petições Diversas
16/01/2025	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
27/01/2025	Contestação
21/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/05/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
17/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
21/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
31/07/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/09/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Pedido de Habilitação
06/11/2025	Petições Diversas
14/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1189303-70.2024.8.26.0100	Embargos de Terceiro Cível	28/11/2024
1131209-03.2022.8.26.0100	Execução de Título Extrajudicial	22/03/2023	fls. 30/31.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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