Reqte	Espólio de Maria de Lourdes Sassi Catapano Advogado:  Igor Assis Bezerra
Reqdo	Vicente Catapano Netto Advogado:  Réu Revel   Advogado:  Gilberto Parada Cury   Advogado:  Igor Assis Bezerra
Perito	Marcos Paulo Chegure - Perito Advogado:  Igor Assis Bezerra
ArremTerc	Veta Administradora de Bens Ltda Advogado:  André Luiz Morelli   Advogado:  Igor Assis Bezerra
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Yasmim Barletta Baleixe   Advogado:  Igor Assis Bezerra

Reqte	Espólio de Maria de Lourdes Sassi Catapano Advogado:  Igor Assis Bezerra
Reqte	Viviane Regina Catapano Advogado:  Igor Assis Bezerra
Reqdo	Vicente Catapano Netto Advogado:  Réu Revel   Advogado:  Gilberto Parada Cury   Advogado:  Igor Assis Bezerra
Perito	Marcos Paulo Chegure - Perito Advogado:  Igor Assis Bezerra
Perito	Leiloeiro Oficial Otávio Martins Colucci Advogada:  Bruna Cal Muiños Colucci   Advogado:  Igor Assis Bezerra
ArremTerc	Veta Administradora de Bens Ltda Advogado:  André Luiz Morelli   Advogado:  Igor Assis Bezerra
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Yasmim Barletta Baleixe   Advogado:  Igor Assis Bezerra

Data		Movimento
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
23/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40577875-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2026 00:08
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0818/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra a Serventia a determinação de expedição de mandado de imissão de posse (fl. 770 - 03.12.2025), com urgência. 2. Fls. 774/775: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 885, 864, 868, 872, 882: ciência às partes. 4. Fls. 862/863: nada a deliberar, já tendo sido determinada a expedição de mandado de imissão na posse. 5. Informe a parte interessada - VETA - para regularização do mandado (fl. 881). 6. Defiro a expedição de MLE em favor da Municipalidade no valor de R$ 411.458,17, bem como defiro a reserva cautelar do valor de R$ 27.097,42 (ref. Fev/26). 7. Cumprido o item 6, defiro o levantamento do valor atinente a honorários advocatícios em favor do patrono das exequentes nos termos do percentual contratado (contrato de honorários - fl. 824, item d), bem como o levantamento dos valores em favor das partes nos percentuais indicados a fl. 821. 8. A Serventia deve juntar aos autos o extrato da conta judicial e certificar os valores previamente à expedição dos MLEs referentes ao item 7 para ciência às partes e aprovação do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA)
22/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cumpra a Serventia a determinação de expedição de mandado de imissão de posse (fl. 770 - 03.12.2025), com urgência. 2. Fls. 774/775: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 885, 864, 868, 872, 882: ciência às partes. 4. Fls. 862/863: nada a deliberar, já tendo sido determinada a expedição de mandado de imissão na posse. 5. Informe a parte interessada - VETA - para regularização do mandado (fl. 881). 6. Defiro a expedição de MLE em favor da Municipalidade no valor de R$ 411.458,17, bem como defiro a reserva cautelar do valor de R$ 27.097,42 (ref. Fev/26). 7. Cumprido o item 6, defiro o levantamento do valor atinente a honorários advocatícios em favor do patrono das exequentes nos termos do percentual contratado (contrato de honorários - fl. 824, item d), bem como o levantamento dos valores em favor das partes nos percentuais indicados a fl. 821. 8. A Serventia deve juntar aos autos o extrato da conta judicial e certificar os valores previamente à expedição dos MLEs referentes ao item 7 para ciência às partes e aprovação do Juízo. Intime-se.
18/04/2026		Conclusos para Decisão
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
23/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40577875-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/04/2026 00:08
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0818/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra a Serventia a determinação de expedição de mandado de imissão de posse (fl. 770 - 03.12.2025), com urgência. 2. Fls. 774/775: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 885, 864, 868, 872, 882: ciência às partes. 4. Fls. 862/863: nada a deliberar, já tendo sido determinada a expedição de mandado de imissão na posse. 5. Informe a parte interessada - VETA - para regularização do mandado (fl. 881). 6. Defiro a expedição de MLE em favor da Municipalidade no valor de R$ 411.458,17, bem como defiro a reserva cautelar do valor de R$ 27.097,42 (ref. Fev/26). 7. Cumprido o item 6, defiro o levantamento do valor atinente a honorários advocatícios em favor do patrono das exequentes nos termos do percentual contratado (contrato de honorários - fl. 824, item d), bem como o levantamento dos valores em favor das partes nos percentuais indicados a fl. 821. 8. A Serventia deve juntar aos autos o extrato da conta judicial e certificar os valores previamente à expedição dos MLEs referentes ao item 7 para ciência às partes e aprovação do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA)
22/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cumpra a Serventia a determinação de expedição de mandado de imissão de posse (fl. 770 - 03.12.2025), com urgência. 2. Fls. 774/775: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 885, 864, 868, 872, 882: ciência às partes. 4. Fls. 862/863: nada a deliberar, já tendo sido determinada a expedição de mandado de imissão na posse. 5. Informe a parte interessada - VETA - para regularização do mandado (fl. 881). 6. Defiro a expedição de MLE em favor da Municipalidade no valor de R$ 411.458,17, bem como defiro a reserva cautelar do valor de R$ 27.097,42 (ref. Fev/26). 7. Cumprido o item 6, defiro o levantamento do valor atinente a honorários advocatícios em favor do patrono das exequentes nos termos do percentual contratado (contrato de honorários - fl. 824, item d), bem como o levantamento dos valores em favor das partes nos percentuais indicados a fl. 821. 8. A Serventia deve juntar aos autos o extrato da conta judicial e certificar os valores previamente à expedição dos MLEs referentes ao item 7 para ciência às partes e aprovação do Juízo. Intime-se.
18/04/2026		Conclusos para Decisão
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 17:40
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ - Emissão de NOVO mandado, por devolução da Central
07/04/2026		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2026/014320-0 Situação: Cancelado em 08/04/2026 Local: Oficial de justiça -
07/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) .
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40478202-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 09:44
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40391370-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 16:01
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40391254-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 15:55
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40391144-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 15:48
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40351871-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 09:19
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40323701-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 19:00
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0445/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0445/2026 Teor do ato: Visando o cumprimento da decisão de fls. 770, item 3 (expedição de mandado de imissão na posse), apresente a parte arrematante o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de fls. 747 (código de barras: 00190.00009 02843.622008 00602.866170 9 12320000011106), porquanto aquele juntado a fls. 748 trata-se apenas de "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS", devendo constar, também, em referido comprovante, o número da autenticação bancária/digital. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Yasmim Barletta Baleixe (OAB 28566/PA)
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Visando o cumprimento da decisão de fls. 770, item 3 (expedição de mandado de imissão na posse), apresente a parte arrematante o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de fls. 747 (código de barras: 00190.00009 02843.622008 00602.866170 9 12320000011106), porquanto aquele juntado a fls. 748 trata-se apenas de "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS", devendo constar, também, em referido comprovante, o número da autenticação bancária/digital. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40222065-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/02/2026 11:17
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40154177-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 09:02
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40148119-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2026 13:38
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40129797-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 13:53
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica a Municipalidade INTIMADA, via portal eletrônico, para apresentação de planilha discriminando os tributos relativos ao imóvel arrematado até a data da arrematação, conforme determinado na decisão de f. 579/580, item 8.
09/01/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40012329-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/01/2026 09:32
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1821/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1821/2025 Teor do ato: Fls. 805/808: Abra-se vista às partes. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 805/808: Abra-se vista às partes.
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42783280-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 15:45
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1809/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1809/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Esclareça o agravante, em 10(dez) dias, se foi concedido efeito suspensivo/ativo ao recurso. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
09/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente o Juízo do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Esclareça o agravante, em 10(dez) dias, se foi concedido efeito suspensivo/ativo ao recurso. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42761776-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/12/2025 09:41
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1774/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1774/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 719/720: indefiro, pois a matéria é estranha à lide, conforme constou na decisão de fls. 683/684, item 4. 2. Fls. 741/744, 750/753 e 762/765: abra-se vista às partes quanto aos depósitos judiciais realizados. 3. Fls. 745/746: defiro. Expeça-se mandado de imissão na posse, autorizada requisição de força policial e ordem de arrombamento, caso haja necessidade. 4. Fls. 754/756 e 766/768: nada a decidir. Em que pese o quanto alegado pelo executado, de rigor a imissão na posse do arrematante, consoante art. 903, § 3º do CPC. 5. Renove-se a intimação da Municipalidade ante o decurso do prazo sem manifestação. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 719/720: indefiro, pois a matéria é estranha à lide, conforme constou na decisão de fls. 683/684, item 4. 2. Fls. 741/744, 750/753 e 762/765: abra-se vista às partes quanto aos depósitos judiciais realizados. 3. Fls. 745/746: defiro. Expeça-se mandado de imissão na posse, autorizada requisição de força policial e ordem de arrombamento, caso haja necessidade. 4. Fls. 754/756 e 766/768: nada a decidir. Em que pese o quanto alegado pelo executado, de rigor a imissão na posse do arrematante, consoante art. 903, § 3º do CPC. 5. Renove-se a intimação da Municipalidade ante o decurso do prazo sem manifestação. Intime-se.
13/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42610487-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 16:19
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42592471-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 17:30
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42528097-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 09:00
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42378063-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 20:28
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1357/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42345547-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 18:52
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42345019-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 18:15
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a(s) certidão(s) negativa(s) do sr. Oficial de Justiça.
07/10/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
29/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1078/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42016613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 17:51
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1078/2025 Teor do ato: Fls. 719/720: Abra-se vista à parte autora. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
28/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 719/720: Abra-se vista à parte autora.
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41996612-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 09:17
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1055/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo do v. Acórdão (fls. 710/715). Intime-se a Municipalidade, via portal eletrônico, para apresentação de planilha discriminando os tributos relativos ao imóvel arrematado até a data da arrematação, conforme determinado na decisão de fls. 579/580, item 8. Fls. 702/709: Abra-se vista às partes. Intimem-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
20/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente o Juízo do v. Acórdão (fls. 710/715). Intime-se a Municipalidade, via portal eletrônico, para apresentação de planilha discriminando os tributos relativos ao imóvel arrematado até a data da arrematação, conforme determinado na decisão de fls. 579/580, item 8. Fls. 702/709: Abra-se vista às partes. Intimem-se.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41859451-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 18:00
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41736763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 14:17
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0837/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre a(s)certidão(s) sem cumprimento do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre a(s)certidão(s) sem cumprimento do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça.
28/07/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0822/2025 Teor do ato: Fls. 688/693: Abra-se vista às partes. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 688/693: Abra-se vista às partes.
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41718130-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 18:35
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0775/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 585 e 599/600: Ciente. 2. Fls. 628/629: carta de arrematação e mandado de imissão já expedidos. 3. Fls. 640/642: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra a decisão de fls. 579/580. Aduz, em síntese, que a r. decisão determinou a apresentação de planilha de tributos devidos até a data de arrematação do imóvel, sem, no entanto, considerar os critérios específicos de atualização aplicáveis aos créditos tributários do Município de São Paulo. Rejeito os embargos. A decisão de fl. 579, item 8, foi clara ao determinar a apresentação de planilha discriminando os tributos devidos relativos ao imóvel arrematado até a data da arrematação, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O depósito judicial do produto da arrematação é suficiente para suspender a exigibilidade do débito (art. 171, II do CTN), de forma que a atualização monetária do crédito tributário deve ocorrer até a data do depósito judicial do valor da arrematação e, a partir de então, cabe à instituição financeira recebedora proceder à correção monetária (Súmula 179 do C. STJ). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. 4. Fls. 677/682: indefiro, pois a matéria é estranha à lide. 5. Encaminhe a Serventia o mandado de imissão para regular cumprimento (fls. 670/671). Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 585 e 599/600: Ciente. 2. Fls. 628/629: carta de arrematação e mandado de imissão já expedidos. 3. Fls. 640/642: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra a decisão de fls. 579/580. Aduz, em síntese, que a r. decisão determinou a apresentação de planilha de tributos devidos até a data de arrematação do imóvel, sem, no entanto, considerar os critérios específicos de atualização aplicáveis aos créditos tributários do Município de São Paulo. Rejeito os embargos. A decisão de fl. 579, item 8, foi clara ao determinar a apresentação de planilha discriminando os tributos devidos relativos ao imóvel arrematado até a data da arrematação, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O depósito judicial do produto da arrematação é suficiente para suspender a exigibilidade do débito (art. 171, II do CTN), de forma que a atualização monetária do crédito tributário deve ocorrer até a data do depósito judicial do valor da arrematação e, a partir de então, cabe à instituição financeira recebedora proceder à correção monetária (Súmula 179 do C. STJ). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. 4. Fls. 677/682: indefiro, pois a matéria é estranha à lide. 5. Encaminhe a Serventia o mandado de imissão para regular cumprimento (fls. 670/671). Intime-se.
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41678293-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 16:52
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41540160-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 10:30
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0598/2025 Teor do ato: Fls. 672/673: Ciência ao(à)(s) Arrematante(s) acerca da disponibilização da Carta de Arrematação nestes autos, para as providências cabíveis. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 672/673: Ciência ao(à)(s) Arrematante(s) acerca da disponibilização da Carta de Arrematação nestes autos, para as providências cabíveis.
23/06/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
23/06/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2025/050274-6 Situação: Não cumprido em 11/09/2025 Local: Oficial de justiça - Mônica Villela Matsubara Galindo
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41344769-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 17:09
21/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0403/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do auto de arrematação devidamente assinado às fls. 654/656. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
13/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do auto de arrematação devidamente assinado às fls. 654/656.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41074162-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 15:30
12/05/2025		Auto Digitalizado
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41067868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 09:32
12/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.70034890-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/05/2025 00:24
06/05/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40891303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 16:08
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40890385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 15:30
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Providencie o(a) arrematante o recolhimento das despesas devidas, no prazo de cinco (5) dias, para efetivação do ato (expedição de carta de arrematação, consoante r. decisão de fls. 579/580), na forma abaixo indicada: CARTA DE ARREMATAÇÃO: ( x ) recolhimento no valor de R$ 71,26, na guia FEDTJ e no código 130-9 (cf. Art. 6° do Provimento CSMnº2.684/2023). Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), André Luiz Morelli (OAB 254731/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
15/04/2025		Ato ordinatório Providencie o(a) arrematante o recolhimento das despesas devidas, no prazo de cinco (5) dias, para efetivação do ato (expedição de carta de arrematação, consoante r. decisão de fls. 579/580), na forma abaixo indicada: CARTA DE ARREMATAÇÃO: ( x ) recolhimento no valor de R$ 71,26, na guia FEDTJ e no código 130-9 (cf. Art. 6° do Provimento CSMnº2.684/2023).
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica a Municipalidade intimada acerca do teor da r. decisão de fls. 579/580, que dispõe: "(...) Do mesmo modo, providencie a Municipalidade, a apresentação de planilha discriminando os tributos devidos relativos ao imóvel arrematado até a referida data apontada no item anterior. Intime-se a Municipalidade através do portal eletrônico (...)"
08/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40782986-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/04/2025 14:11
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Fls. 585/597: Abra-se vista às partes interessadas. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
31/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40732776-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2025 16:00
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40731114-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 14:52
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 585/597: Abra-se vista às partes interessadas.
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40716461-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/03/2025 14:26
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0243/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o Juízo do teor do v. Acórdão (fls. 575/578). Destarte, homologo o leilão judicial eletrônico realizado e a proposta apresentada de aquisição parcelada da VETA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 264/265) pelo valor total de R$ 2.229.380,88, com sinal de 30% do valor e o pagamento remanescente em trinta parcelas mensais consecutivas. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para lavratura do auto de arrematação. Anote-se o arrematante como terceiro interessado. Fica intimado o executado, mediante publicação no DJE, acerca da arrematação, na forma do art. 889, I, do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação do executado, na forma do art. 903, §2º, do CPC. Após expeça-se carta de arrematação, fazendo constar a hipoteca sobre o bem como garantia, e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse ao arrematante. Outrossim, providencie o exequente a apresentação, em 15(quinze) dias, de planilha atualizada do débito até a data da arrematação. Do mesmo modo, providencie a Municipalidade, a apresentação de planilha discriminando os tributos devidos relativos ao imóvel arrematado até a referida data apontada no item anterior. Intime-se a Municipalidade através do portal eletrônico. Na sequência, dê-se ciência ao executado por igual prazo e, após eventual manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
21/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente o Juízo do teor do v. Acórdão (fls. 575/578). Destarte, homologo o leilão judicial eletrônico realizado e a proposta apresentada de aquisição parcelada da VETA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 264/265) pelo valor total de R$ 2.229.380,88, com sinal de 30% do valor e o pagamento remanescente em trinta parcelas mensais consecutivas. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para lavratura do auto de arrematação. Anote-se o arrematante como terceiro interessado. Fica intimado o executado, mediante publicação no DJE, acerca da arrematação, na forma do art. 889, I, do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação do executado, na forma do art. 903, §2º, do CPC. Após expeça-se carta de arrematação, fazendo constar a hipoteca sobre o bem como garantia, e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse ao arrematante. Outrossim, providencie o exequente a apresentação, em 15(quinze) dias, de planilha atualizada do débito até a data da arrematação. Do mesmo modo, providencie a Municipalidade, a apresentação de planilha discriminando os tributos devidos relativos ao imóvel arrematado até a referida data apontada no item anterior. Intime-se a Municipalidade através do portal eletrônico. Na sequência, dê-se ciência ao executado por igual prazo e, após eventual manifestação, tornem conclusos. Intime-se.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40643031-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/03/2025 17:39
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0201/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 545/549: A fim de evitar eventual prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intimem-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
10/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 545/549: A fim de evitar eventual prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intimem-se.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40470483-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/02/2025 17:00
12/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		E-mail expedido juntado
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0110/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 521/522: Ciente o juízo do agravo de instrumento sob n. 2021599-87.2025.8.26.0000 interposto em face da decisão de fls. 490/492, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Diante da concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada (fl. 538), intime-se o leiloeiro para suspender a realização de novo leilão até o julgamento definitivo do agravo interposto. Intimem-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
10/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 521/522: Ciente o juízo do agravo de instrumento sob n. 2021599-87.2025.8.26.0000 interposto em face da decisão de fls. 490/492, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Diante da concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada (fl. 538), intime-se o leiloeiro para suspender a realização de novo leilão até o julgamento definitivo do agravo interposto. Intimem-se.
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40240383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 17:53
05/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40224262-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/02/2025 16:18
04/02/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40223305-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/02/2025 15:50
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40217369-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 09:41
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0079/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante dos documentos juntados às fls. 406/489, resta evidenciada a capacidade do réu de arcar com o pagamento de custas/despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2 - Às fls. 264/265, foi apresentada proposta de arrematação do imóvel de forma parcelada, considerando 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. Devidamente intimado, o réu não concordou com a proposta. Aduz, em suma, que o valor está muito aquém do valor de mercado e, uma vez que não fora arrematado em 2ª praça no valor mínimo de 60%, não há em se falar em venda e muito menos parcelada. Afirma que nada impede que o bem imóvel seja novamente levado à leilão no qual pode ser estabelecido em 3ª praça os 60% atualizado quando da arrematação à vista e não parcelado, e com desocupação em 90 dias. Afirma que a planilha apresentada pelo leiloeiro está errada, pois não foram absorvidos os juros de mora. Pois bem. A proposta apresentada observou o piso legal previsto no art. 891, parágrafo único do CPC. Ademais, a possibilidade de pagamento parcelado do preço está prevista no art. 895, caput, do CPC, e os requisitos foram atendidos. Relativamente à atualização do valor do imóvel, conforme determinado às fls. 206/208, afigura-se devida apenas a incidência de atualização monetária com base na Tabela Prática deste E. TJSP, nos termos do art. 895, §2º, do CPC. Os juros de mora se justificam apenas na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. No entanto, a proposta foi apresentada após a realização da hasta pública (fl. 252), que resultou infrutífera, portanto de forma extemporânea. A arrematação deve ser efetivada em hasta pública, a fim de se prestigiar a concorrência de todos os credores e, inclusive, a possibilidade de pagamento à vista, que sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC). Assim confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Leilão de imóvel penhorado. Proposta apresentada pelo agravante, para aquisição do bem, fora dos moldes e prazos estabelecidos no edital. Proposta extemporânea, elaborada após o encerramento da segunda praça. Afronta ao artigo 895, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI n.º 2075247-89.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Afonso Bráz, j. 17.07.2019). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Rejeitada proposta formulada pela locatária do imóvel penhorado nos autos como objetivo de aquisição da fração ideal do bem (50%) Insurgência Descabimento - Oferta realizada de forma extemporânea, após o término do leilão, em inobservância ao disposto no inciso II, do artigo 895, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2163881-61.2019.8.26.0000, rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Penhora da integralidade do imóvel pertencente ao devedor Vedação a expropriação do imóvel quando não for garantido o equivalente a quota-parte da meeira tomando por base o valor da avaliação do imóvel No caso, embora a proposta do apelante não seja considerada vil, esta é incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte do valor da avaliação do bem Afronta ao disposto no artigo 843, parágrafo 2º, do CPC Arrematação indeferida Alegação de que foi feita retificação da proposta, para depositar a quota-parte da meeira à vista, no mesmo dia em que foi assinado o Auto de Arrematação Não cabimento Proposta intempestiva Prazo final para apresentação da proposta até o início do segundo leilão (Art. 895, II, do CPC) Aceitação que configuraria violação ao princípio da publicidade e a segurança jurídica Desfazimento do Auto de Arrematação Cabimento Possibilidade de reconhecimento da nulidade de ofício ou a requerimento da parte, independentemente do ajuizamento de ação autônoma, desde que não tenha ocorrida a expedição da carta de arrematação com respectivo registro do título translativo no Registro de Imóvel Precedentes deste TJSP e do C. STJ Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2247484-32.2019.8.26.0000, rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2020). Nestes termos, embora tenha havido a anuência do credor, a proposta deve ser, previamente, apresentada em novo leilão, observados todos os requisitos legais. Para a realização de novo leilão, nomeio o leiloeiro oficial o(a) Davi Borges de Aquino (gestor da Alfa Leilões) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro. No mais, devem ser observados os parâmetros do edital anterior. Int. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Diante dos documentos juntados às fls. 406/489, resta evidenciada a capacidade do réu de arcar com o pagamento de custas/despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2 - Às fls. 264/265, foi apresentada proposta de arrematação do imóvel de forma parcelada, considerando 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. Devidamente intimado, o réu não concordou com a proposta. Aduz, em suma, que o valor está muito aquém do valor de mercado e, uma vez que não fora arrematado em 2ª praça no valor mínimo de 60%, não há em se falar em venda e muito menos parcelada. Afirma que nada impede que o bem imóvel seja novamente levado à leilão no qual pode ser estabelecido em 3ª praça os 60% atualizado quando da arrematação à vista e não parcelado, e com desocupação em 90 dias. Afirma que a planilha apresentada pelo leiloeiro está errada, pois não foram absorvidos os juros de mora. Pois bem. A proposta apresentada observou o piso legal previsto no art. 891, parágrafo único do CPC. Ademais, a possibilidade de pagamento parcelado do preço está prevista no art. 895, caput, do CPC, e os requisitos foram atendidos. Relativamente à atualização do valor do imóvel, conforme determinado às fls. 206/208, afigura-se devida apenas a incidência de atualização monetária com base na Tabela Prática deste E. TJSP, nos termos do art. 895, §2º, do CPC. Os juros de mora se justificam apenas na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. No entanto, a proposta foi apresentada após a realização da hasta pública (fl. 252), que resultou infrutífera, portanto de forma extemporânea. A arrematação deve ser efetivada em hasta pública, a fim de se prestigiar a concorrência de todos os credores e, inclusive, a possibilidade de pagamento à vista, que sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, do CPC). Assim confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Leilão de imóvel penhorado. Proposta apresentada pelo agravante, para aquisição do bem, fora dos moldes e prazos estabelecidos no edital. Proposta extemporânea, elaborada após o encerramento da segunda praça. Afronta ao artigo 895, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI n.º 2075247-89.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Afonso Bráz, j. 17.07.2019). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Rejeitada proposta formulada pela locatária do imóvel penhorado nos autos como objetivo de aquisição da fração ideal do bem (50%) Insurgência Descabimento - Oferta realizada de forma extemporânea, após o término do leilão, em inobservância ao disposto no inciso II, do artigo 895, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2163881-61.2019.8.26.0000, rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Penhora da integralidade do imóvel pertencente ao devedor Vedação a expropriação do imóvel quando não for garantido o equivalente a quota-parte da meeira tomando por base o valor da avaliação do imóvel No caso, embora a proposta do apelante não seja considerada vil, esta é incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte do valor da avaliação do bem Afronta ao disposto no artigo 843, parágrafo 2º, do CPC Arrematação indeferida Alegação de que foi feita retificação da proposta, para depositar a quota-parte da meeira à vista, no mesmo dia em que foi assinado o Auto de Arrematação Não cabimento Proposta intempestiva Prazo final para apresentação da proposta até o início do segundo leilão (Art. 895, II, do CPC) Aceitação que configuraria violação ao princípio da publicidade e a segurança jurídica Desfazimento do Auto de Arrematação Cabimento Possibilidade de reconhecimento da nulidade de ofício ou a requerimento da parte, independentemente do ajuizamento de ação autônoma, desde que não tenha ocorrida a expedição da carta de arrematação com respectivo registro do título translativo no Registro de Imóvel Precedentes deste TJSP e do C. STJ Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2247484-32.2019.8.26.0000, rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2020). Nestes termos, embora tenha havido a anuência do credor, a proposta deve ser, previamente, apresentada em novo leilão, observados todos os requisitos legais. Para a realização de novo leilão, nomeio o leiloeiro oficial o(a) Davi Borges de Aquino (gestor da Alfa Leilões) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro. No mais, devem ser observados os parâmetros do edital anterior. Int.
15/01/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42763188-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/11/2024 09:29
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42753123-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 13:07
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42734225-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2024 19:33
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42690205-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 15:17
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42688298-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/11/2024 13:40
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0951/2024 Teor do ato: Vistos. Regularize o executado sua representação processual (adv Gilberto Parada Cury, OAB/SP 228.051) para que se possibilite a apreciação de sua impugnação. Prazo: 05 dias. Em se tratando de aquisição parcelada, necessária a garantia por hipoteca. A proposta deve ser retificada nos termos do art. 895, § 1º do Código de Processo Civil. Esclareça o leiloeiro quanto à atualização do valor da avaliação, tendo em vista que datado de mais de 1 (um) ano. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Regularize o executado sua representação processual (adv Gilberto Parada Cury, OAB/SP 228.051) para que se possibilite a apreciação de sua impugnação. Prazo: 05 dias. Em se tratando de aquisição parcelada, necessária a garantia por hipoteca. A proposta deve ser retificada nos termos do art. 895, § 1º do Código de Processo Civil. Esclareça o leiloeiro quanto à atualização do valor da avaliação, tendo em vista que datado de mais de 1 (um) ano. Prazo: 05 dias. Intime-se.
18/11/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Conclusos para Despacho
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0939/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42644225-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/11/2024 10:16
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0939/2024 Teor do ato: Ciência às partes da certidão do oficial de justiça, fls retro. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da certidão do oficial de justiça, fls retro.
12/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , Av. Álvaro Ramos, 1880, apto 03, nos dias 26/09 e 04/10, não consegui atendimento, na parte baixa do prédio consegui informações que o requerido tem saído para emodialise, que normalmente é de segunda/quarta e sexta, me dirigi no dia 09/10 e aguardei na parte da manhã mas não o encontrei, retornei em 01/11, não consegui ser atendido e no dia de hoje às 7.41 h, onde
12/11/2024		Mandado Juntado
10/11/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42615108-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/11/2024 21:19
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42602734-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 09:03
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/064053-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/11/2024 Local: Oficial de justiça - Eduardo Cerveira Quintas
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) .
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0722/2024 Teor do ato: Vistos. Previamente à homologação da proposta, necessário o cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil (Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo). Expeça-se mandado de intimação da proposta de fls. 264/265 ao requerido. Recolha a autora as custas e indique endereço para cumprimento, caso seja diverso daquele constante do AR de fls. 55. O mandado deve ser instruído das peças necessárias (fls. 264/265). Int. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42040252-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 09/09/2024 20:05
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Previamente à homologação da proposta, necessário o cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil (Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo). Expeça-se mandado de intimação da proposta de fls. 264/265 ao requerido. Recolha a autora as custas e indique endereço para cumprimento, caso seja diverso daquele constante do AR de fls. 55. O mandado deve ser instruído das peças necessárias (fls. 264/265). Int.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42011388-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 17:07
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42008014-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/09/2024 14:50
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0698/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 252/254: Abra-se vista à parte interessada. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41976077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 20:15
02/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 252/254: Abra-se vista à parte interessada. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
02/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41964558-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/09/2024 09:11
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0628/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a possibilidade dos interessados em vistoriar o bem leiloado, DEFIRO o pedido formulado pelo leiloeiro às fls. 245, a fim de autorizar a visitação dos interessados no imóvel objeto do leilão, no dia 20 de agosto de 2024, das 12:00 às 14:00, permitindo também a entrada dos funcionários do leiloeiro no local. Contudo, indefiro o pedido de arrombamento e uso de força policial para ingressar no imóvel, pois é facultado aos responsáveis pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados na arrematação para fins de visitação/vistoria, conforme restou consignado na decisão de fls. 206/208. Ciência ao leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP), Réu Revel (OAB R/SP)
09/08/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Tendo em vista a possibilidade dos interessados em vistoriar o bem leiloado, DEFIRO o pedido formulado pelo leiloeiro às fls. 245, a fim de autorizar a visitação dos interessados no imóvel objeto do leilão, no dia 20 de agosto de 2024, das 12:00 às 14:00, permitindo também a entrada dos funcionários do leiloeiro no local. Contudo, indefiro o pedido de arrombamento e uso de força policial para ingressar no imóvel, pois é facultado aos responsáveis pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados na arrematação para fins de visitação/vistoria, conforme restou consignado na decisão de fls. 206/208. Ciência ao leiloeiro. Intime-se.
09/08/2024		Conclusos para Decisão
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0559/2024 Teor do ato: Vistos. Comprovada a publicação de edital pelo leiloeiro (fls. 243/244), aguarde-se o resultado da(s) hasta(s) pública(s). Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP)
18/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprovada a publicação de edital pelo leiloeiro (fls. 243/244), aguarde-se o resultado da(s) hasta(s) pública(s). Intime-se.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41557582-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/07/2024 09:26
17/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41539628-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/07/2024 16:10
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro acerca da homologação da minuta do edital de leilão (fls. 226). No mais, aguarde-se o resultado das hastas públicas. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP), Bruna Cal Muiños Colucci (OAB 350239/SP)
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o leiloeiro acerca da homologação da minuta do edital de leilão (fls. 226). No mais, aguarde-se o resultado das hastas públicas. Intime-se.
04/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0504/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 226 e 229: verifico que é desnecessário o recolhimento de custas para publicação de edital, já que se trata de incumbência do leiloeiro, porquanto retifico as determinações retro. 2- Fls. 232: ciência às partes acerca da designação da data das hastas públicas. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
01/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Fls. 226 e 229: verifico que é desnecessário o recolhimento de custas para publicação de edital, já que se trata de incumbência do leiloeiro, porquanto retifico as determinações retro. 2- Fls. 232: ciência às partes acerca da designação da data das hastas públicas. Intime-se.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0501/2024 Teor do ato: Fls. 221/223: Ciência à(s) parte(s) acerca da designação das seguintes datas para a realização do leilão do(s) bem(ns) constante(s) no referido edital, assim como da sua afixação no local de costume: 1º Leilão: terá início no dia 16/07/2024 às 17:00h e se encerrará dia 24/07/2024 às 17:00h. 2° Leilão: terá início no dia 24/07/2024 às 17:01h e se encerrará no dia 22/08/2024 às 17:00h. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 221/223: Ciência à(s) parte(s) acerca da designação das seguintes datas para a realização do leilão do(s) bem(ns) constante(s) no referido edital, assim como da sua afixação no local de costume: 1º Leilão: terá início no dia 16/07/2024 às 17:00h e se encerrará dia 24/07/2024 às 17:00h. 2° Leilão: terá início no dia 24/07/2024 às 17:01h e se encerrará no dia 22/08/2024 às 17:00h.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0474/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
21/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
18/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 221/223: Homologo a minuta de edital apresentada. Providencie a z. Serventia o cálculo das custas a serem recolhidas pela parte requerente para publicação do edital no DJE, intimando-a por ato ordinatório para tanto. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
14/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 221/223: Homologo a minuta de edital apresentada. Providencie a z. Serventia o cálculo das custas a serem recolhidas pela parte requerente para publicação do edital no DJE, intimando-a por ato ordinatório para tanto. Intime-se.
13/06/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41247562-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/06/2024 10:06
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 211/212: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente requerendo a modificação do decidido para que seja acolhida sua pretensão e, consequentemente, seja designado o leiloeiro indicado pela parte às fls. 204/205. Nessa toada, a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, tanto que sequer apontadas pela parte embargante. O leiloeiro atua como auxiliar da Justiça e portanto, trata-se de encargo de confiança do juízo. Com efeito, embora o art. 883 do Código de Processo Civil faculte ao credor a indicação de leiloeiro, a nomeação compete exclusivamente ao magistrado, devendo o encargo recair em pessoa de confiança do juízo. Nesse sentido, há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. 1. A nomeação de leiloeiro, auxiliar da Justiça, é prerrogativa do juízo, não estando vinculado à indicação do exequente. Hastas já realizadas, sem sucesso. Nada nos autos indica que o profissional nomeado pelo MM. Juiz originário tenha atuado de forma insuficiente no exercício da função que lhe foi delegada. 2. Decisão mantida. Agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2344117-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) - meus destaques. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a alienação dos direitos da devedora sobre o imóvel, em leilão judicial eletrônico, e nomeou leiloeiro judicial para o encargo. Pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, que não atende os requisitos legais (art. 976 do Código de Processo Civil). Indeferimento. Pretensão do exequente para nomeação do leiloeiro que indicou. Inadmissibilidade. Conquanto o art. 883 do Código de Processo Civil faculte ao credor a indicação de leiloeiro, a nomeação compete exclusivamente ao magistrado, devendo o encargo recair em pessoa de confiança do juízo, que não se vincula necessariamente ao nome indicado pela parte. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Ausência de causa legítima para rejeição do leiloeiro. Nomeação mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288156-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) - meus destaques. Na realidade, a parte embargante pretende a modificação do decidido, por discordar dos seus fundamentos, o que, contudo, somente poderá ser obtido, eventualmente, mediante a interposição do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
03/06/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 211/212: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente requerendo a modificação do decidido para que seja acolhida sua pretensão e, consequentemente, seja designado o leiloeiro indicado pela parte às fls. 204/205. Nessa toada, a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, tanto que sequer apontadas pela parte embargante. O leiloeiro atua como auxiliar da Justiça e portanto, trata-se de encargo de confiança do juízo. Com efeito, embora o art. 883 do Código de Processo Civil faculte ao credor a indicação de leiloeiro, a nomeação compete exclusivamente ao magistrado, devendo o encargo recair em pessoa de confiança do juízo. Nesse sentido, há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. 1. A nomeação de leiloeiro, auxiliar da Justiça, é prerrogativa do juízo, não estando vinculado à indicação do exequente. Hastas já realizadas, sem sucesso. Nada nos autos indica que o profissional nomeado pelo MM. Juiz originário tenha atuado de forma insuficiente no exercício da função que lhe foi delegada. 2. Decisão mantida. Agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2344117-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) - meus destaques. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a alienação dos direitos da devedora sobre o imóvel, em leilão judicial eletrônico, e nomeou leiloeiro judicial para o encargo. Pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, que não atende os requisitos legais (art. 976 do Código de Processo Civil). Indeferimento. Pretensão do exequente para nomeação do leiloeiro que indicou. Inadmissibilidade. Conquanto o art. 883 do Código de Processo Civil faculte ao credor a indicação de leiloeiro, a nomeação compete exclusivamente ao magistrado, devendo o encargo recair em pessoa de confiança do juízo, que não se vincula necessariamente ao nome indicado pela parte. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. Ausência de causa legítima para rejeição do leiloeiro. Nomeação mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288156-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) - meus destaques. Na realidade, a parte embargante pretende a modificação do decidido, por discordar dos seus fundamentos, o que, contudo, somente poderá ser obtido, eventualmente, mediante a interposição do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.
03/06/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40843363-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/04/2024 12:51
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0288/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o valor da avaliação do imóvel e autorizo a realização de leilão judicial. Para a realização do leilão,nomeioOtávio Martins Colucci, em razão de vedação de empresas de leilão contida no Provimento CG 19/2021 e Comunicado CG 251/2022, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
24/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o valor da avaliação do imóvel e autorizo a realização de leilão judicial. Para a realização do leilão,nomeioOtávio Martins Colucci, em razão de vedação de empresas de leilão contida no Provimento CG 19/2021 e Comunicado CG 251/2022, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40533863-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/03/2024 19:17
09/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40069002-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 10:01
18/12/2023		Documento Juntado
28/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42375326-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 14:44
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0944/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o laudo pericial. 2- Transfira-se ao Perito os seus honorários depositados as fls. 109/110, conforme formulário de fls. 192. Int. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
14/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o laudo pericial. 2- Transfira-se ao Perito os seus honorários depositados as fls. 109/110, conforme formulário de fls. 192. Int.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42328729-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:47
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42199254-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 24/10/2023 17:26
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42199174-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 24/10/2023 17:18
07/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 3794
04/08/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0637/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se último parágrafo do Despacho anterior. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
03/08/2023		Conclusos para Despacho
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se último parágrafo do Despacho anterior. Intime-se.
03/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41559852-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 16:10
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0632/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando-se o grau de complexidade da causa e a manifestação dos interessados, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor que reputo condizente com o trabalho a ser desempenhado e que não onerará em demasia as partes. Assim, providencie a parte autora, em quinze dias, o recolhimento dos honorários. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60(sessenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se o grau de complexidade da causa e a manifestação dos interessados, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor que reputo condizente com o trabalho a ser desempenhado e que não onerará em demasia as partes. Assim, providencie a parte autora, em quinze dias, o recolhimento dos honorários. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 60(sessenta) dias. Intime-se.
02/08/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41544663-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 12:47
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0631/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da estimativa de honorários do perito, na forma do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito (art. 95, do CPC) - no caso, a parte autora - concorde, providencie o depósito judicial deste valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
02/08/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da estimativa de honorários do perito, na forma do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito (art. 95, do CPC) - no caso, a parte autora - concorde, providencie o depósito judicial deste valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.
01/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41537651-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 01/08/2023 17:03
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0619/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 84-85: Autorizo o pagamento das custas iniciais após a alienação do imóvel. Desde logo anoto, contudo, que o recolhimento dos honorários periciais deverá ocorrer antes do início dos trabalhos, como destacado a fls. 44. Reporto-me, no mais, ao item "1" da decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 84-85: Autorizo o pagamento das custas iniciais após a alienação do imóvel. Desde logo anoto, contudo, que o recolhimento dos honorários periciais deverá ocorrer antes do início dos trabalhos, como destacado a fls. 44. Reporto-me, no mais, ao item "1" da decisão anterior. Intime-se.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41509721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 14:09
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0618/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 78-81: Indefiro, pois a avaliação do bem exige conhecimento técnico, de modo que incabível sua realização por oficial de justiça. Para avaliação do imóvel, nomeio o perito MARCOS CHEGURE. Intime-se o perito para estimar os seus honorários em cinco dias. 2 A decisão de fls. 44 autorizou o diferimento das custas iniciais. Considerando-se que já houve o trânsito em julgado, comprove a autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Fls. 78-81: Indefiro, pois a avaliação do bem exige conhecimento técnico, de modo que incabível sua realização por oficial de justiça. Para avaliação do imóvel, nomeio o perito MARCOS CHEGURE. Intime-se o perito para estimar os seus honorários em cinco dias. 2 A decisão de fls. 44 autorizou o diferimento das custas iniciais. Considerando-se que já houve o trânsito em julgado, comprove a autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se.
28/07/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41507945-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 11:57
25/07/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0518/2023 Teor do ato: Fls. 68-69: 1 Ante o falecimento da coautora MARIA, retifique-se o pólo ativo para constar o seu espólio, representado pela inventariante Viviane. 2 Aguarde-se, no mais, o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 68-69: 1 Ante o falecimento da coautora MARIA, retifique-se o pólo ativo para constar o seu espólio, representado pela inventariante Viviane. 2 Aguarde-se, no mais, o trânsito em julgado. Intime-se.
28/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Pedido de Sucessão/Incorporação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41249874-2 Tipo da Petição: Pedido de Sucessão/Incorporação Data: 27/06/2023 19:47
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: Trata-se de ação de ação de extinção de condomínio (alienação judicial) ajuizada por Viviane Regina Catapano e Maria de Lourdes Sassi Catapano em face de Vicente Catapano Netto. Alegam as autoras, em síntese, que são coproprietárias, com o réu, do imóvel matriculado sob o n. 221.118, no 7º SRI da Capital. Ocorre que, não mais interessando às autoras a manutenção do condomínio, requerem a sua extinção e alienação judicial do bem. Citado, o réu não ofertou resposta no prazo legal, tornando-se revel. É o relatório. Decido. Diante da revelia do réu, passo ao conhecimento direto do pedido. A ação procede. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que as partes possuem, em condomínio, o imóvel indicado na petição inicial. Trata-se, aliás, de fato incontroverso. Nem as autoras e nem os réu manifestaram interesse ou possibilidade pelo exercício do direito de preferência que lhes cabe, de forma que se impõe, portanto, ante à impossibilidade de divisão amigável, a alienação judicial do imóvel. Assim é porque, nos termos do art. 1320, do Código Civil, a qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, de forma que, havendo desacordo entre os condôminos, a coisa pode e deve ser alienada judicialmente, positivada a impossibilidade de sua divisão (TJSP AC n. 078.901-4 Rel. Testa Marchi, j. 05.8.1999). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Viviane Regina Catapano e Maria de Lourdes Sassi Catapano em face de Vicente Catapano Netto e, em consequência, determino a alienação judicial do imóvel comum, pelo valor de avaliações que poderão ser apresentadas pelas partes de comum acordo, em 10(dez) dias, ou, na sua falta, por avaliação judicial. Caso não haja licitantes, será o bem alienado pelo melhor lance, garantido o direito de preferência de qualquer dos condôminos. Considerando que o réu não ofertou resistência à pretensão inicial, deixo de condená-lo ao pagamento das verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
16/06/2023		Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação de ação de extinção de condomínio (alienação judicial) ajuizada por Viviane Regina Catapano e Maria de Lourdes Sassi Catapano em face de Vicente Catapano Netto. Alegam as autoras, em síntese, que são coproprietárias, com o réu, do imóvel matriculado sob o n. 221.118, no 7º SRI da Capital. Ocorre que, não mais interessando às autoras a manutenção do condomínio, requerem a sua extinção e alienação judicial do bem. Citado, o réu não ofertou resposta no prazo legal, tornando-se revel. É o relatório. Decido. Diante da revelia do réu, passo ao conhecimento direto do pedido. A ação procede. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que as partes possuem, em condomínio, o imóvel indicado na petição inicial. Trata-se, aliás, de fato incontroverso. Nem as autoras e nem os réu manifestaram interesse ou possibilidade pelo exercício do direito de preferência que lhes cabe, de forma que se impõe, portanto, ante à impossibilidade de divisão amigável, a alienação judicial do imóvel. Assim é porque, nos termos do art. 1320, do Código Civil, a qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, de forma que, havendo desacordo entre os condôminos, a coisa pode e deve ser alienada judicialmente, positivada a impossibilidade de sua divisão (TJSP AC n. 078.901-4 Rel. Testa Marchi, j. 05.8.1999). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Viviane Regina Catapano e Maria de Lourdes Sassi Catapano em face de Vicente Catapano Netto e, em consequência, determino a alienação judicial do imóvel comum, pelo valor de avaliações que poderão ser apresentadas pelas partes de comum acordo, em 10(dez) dias, ou, na sua falta, por avaliação judicial. Caso não haja licitantes, será o bem alienado pelo melhor lance, garantido o direito de preferência de qualquer dos condôminos. Considerando que o réu não ofertou resistência à pretensão inicial, deixo de condená-lo ao pagamento das verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C.
16/06/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Certidão de Cartório Expedida RICARDO - Certidão - Decurso de Prazo - POLO PASSIVO
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Vistos. Como se nota do A.R. de fls. 55, a carta foi recusada pelo próprio requerido, de modo que dou o réu por citado. Assim, aguarde-se a resposta ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
24/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Como se nota do A.R. de fls. 55, a carta foi recusada pelo próprio requerido, de modo que dou o réu por citado. Assim, aguarde-se a resposta ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40739271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 11:23
20/04/2023		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA546635233TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vicente Catapano Netto
16/04/2023		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA546635247TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vicente Catapano Netto
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se cartas, na forma do despacho anterior, aos endereços de fls. 48. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
22/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se cartas, na forma do despacho anterior, aos endereços de fls. 48. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40514027-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 12:54
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0177/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora que o feito foi redistribuído e agora tramita junto à 45ª. Vara Cível Central. Defiro a tramitação prioritária ao idoso, nos termos do artigo 1.048, I, da CPC, bem como o diferimento das custas iniciais para o final, devendo a parte autora recolher as demais custas e despesas processuais que se façam necessárias e adiantar os honorários periciais, se o caso. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliação deste Fórum e considerando que as regras de experiência demonstram que as audiências de conciliação, em causas como a em questão, em regra, resultam infrutíferas, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, contudo, faculto às partes, com o propósito de solução amigável do conflito, a apresentação, no prazo de 10(dez) dias após a juntada do mandado de citação, de propostas de conciliação. Int. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
07/03/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Ciência à parte autora que o feito foi redistribuído e agora tramita junto à 45ª. Vara Cível Central. Defiro a tramitação prioritária ao idoso, nos termos do artigo 1.048, I, da CPC, bem como o diferimento das custas iniciais para o final, devendo a parte autora recolher as demais custas e despesas processuais que se façam necessárias e adiantar os honorários periciais, se o caso. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), a deficiência material e de pessoal do setor de conciliação deste Fórum e considerando que as regras de experiência demonstram que as audiências de conciliação, em causas como a em questão, em regra, resultam infrutíferas, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, contudo, faculto às partes, com o propósito de solução amigável do conflito, a apresentação, no prazo de 10(dez) dias após a juntada do mandado de citação, de propostas de conciliação. Int.
07/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 40
07/03/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/03/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40378772-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/03/2023 11:04
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Portanto, providencie a z. serventia a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. Advogados(s): Igor Assis Bezerra (OAB 218439/SP)
01/03/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Portanto, providencie a z. serventia a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se.
01/03/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1099944-80.2022.8.26.0100.

Data	Tipo
06/03/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/03/2023	Petições Diversas
24/04/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Pedido de Sucessão/Incorporação
28/07/2023	Petições Diversas
28/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
02/08/2023	Petições Diversas
03/08/2023	Petições Diversas
24/10/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
24/10/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
10/11/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petições Diversas
22/01/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
24/04/2024	Embargos de Declaração
12/06/2024	Manifestação do Perito
16/07/2024	Manifestação do Perito
18/07/2024	Manifestação do Perito
02/09/2024	Manifestação do Perito
02/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Manifestação do Perito
05/09/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
08/11/2024	Petições Diversas
10/11/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
13/11/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/11/2024	Manifestação do Perito
19/11/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/11/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/02/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Pedido de Designação de Hastas
04/02/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
05/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/03/2025	Manifestação do Perito
31/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Pedido de Habilitação
04/04/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/04/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Embargos de Declaração
12/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
11/06/2025	Petições Diversas
04/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/12/2025	Petições Diversas
09/01/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
02/02/2026	Petições Diversas
04/02/2026	Petição Intermediária
05/02/2026	Petições Diversas
18/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/03/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas
23/04/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI