Reqte	Jodecildo Daniel da Silva Advogado:  Adelmo Coelho
TitDomin	Atilio Baldrati Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Interesdo.	18º Oficial de Registro de Imóveis
Confte Fato	Confrontante de Fato

Reqte	Jodecildo Daniel da Silva Advogado:  Adelmo Coelho
TitDomin	Atilio Baldrati Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
TitDomin	Espólio de Demetrio Baldrati Invtante:  Laura Maria Baldrati de Oliveira
TitDomin	Cláudia Baldrati Miguel Adv. Dativo:  Welesson José Reuters de Freitas
TitDomin	Espólio de Benedito Edison da Silva Miguel
TitDomin	Pedro Baldrati
TitDomin	Regina Franco Baldrati
TitDomin	Ilda Ferreira Baldratti (Ida Ferrari Baldrati)
TitDomin	Flavia Maria Baldratti de Souza e Castro
TitDomin	Antonio Sergio Muniz de Souza e Castro
TitDomin	João Giacomo Baldratti
TitDomin	Roseli Reis Baldratti
TitDomin	Mariangela Baldrati Muniz Ventura
TitDomin	Antonio Carlos Muniz Ventura
TitDomin	Ana Maria Baldrati
TitDomin	Sergio Luiz Baldrati
TitDomin	Celia Teresinha Pozzi Baldrati ou Celia Pozzi Baldrati Advogado:  Luiz Antonio Pozzi Junior
TitDomin	Espólio de Celso Baldrati
TitDomin	Silvia Mara de Souza e Castro
Interesdo.	18º Oficial de Registro de Imóveis
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL - PRU
Confte Fato	Confrontante de Fato

Data		Movimento
26/08/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41102197-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2026 21:12
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1428/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1428/2026 Teor do ato: os autos encontram-se com vista ao Curador Especial nomeado, Dr. Welesson José Reuters de Freitas - OAB.Nº 160.641/SP (Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione), para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Adelmo Coelho (OAB 322608/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
17/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE os autos encontram-se com vista ao Curador Especial nomeado, Dr. Welesson José Reuters de Freitas - OAB.Nº 160.641/SP (Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione), para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias.
11/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70067891-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/07/2026 22:27
26/08/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41102197-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2026 21:12
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1428/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1428/2026 Teor do ato: os autos encontram-se com vista ao Curador Especial nomeado, Dr. Welesson José Reuters de Freitas - OAB.Nº 160.641/SP (Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione), para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Adelmo Coelho (OAB 322608/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
17/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE os autos encontram-se com vista ao Curador Especial nomeado, Dr. Welesson José Reuters de Freitas - OAB.Nº 160.641/SP (Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione), para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias.
11/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70067891-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/07/2026 22:27
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial, conforme ofício expedido nos autos.
15/05/2026		Ofício Expedido Ofício - USUC - Nomeação Curador Especial (Defensoria Pública)
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal OFÍCIO CURADOR ESPECIAL MAI/26
08/05/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal GERAR EDITAL MAR/26
21/03/2026		Edital de Citação Expedido Edital - USUCAPIÃO - expedição automática
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EDITAL DEZ/25
01/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41973911-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 12:31
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0934/2025 Teor do ato: Fls. 480/481: Os autos aguardam que a parte regularize a sua representação processual. Prazo 15 dias. Advogados(s): Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 480/481: Os autos aguardam que a parte regularize a sua representação processual. Prazo 15 dias.
14/08/2025		Mandado Juntado
14/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41786047-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 15:55
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41675310-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 14:39
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0643/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça às Fls 407 e 455 - Falecimento de Titulares de Domínio. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
10/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2025/056631-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Stelamaris Pedrosa Machado
10/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2025/056626-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Marta Vania Da Silva Bueno
10/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2025/056629-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2025 Local: Oficial de justiça - Marcos Teixeira da Mota
10/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2025/056624-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/07/2025 Local: Oficial de justiça - Patrícia Honda Gerage
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça às Fls 407 e 455 - Falecimento de Titulares de Domínio. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais.
10/07/2025		Documento Juntado
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CITAÇÃO ABR/25
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À SERVENTIA PARA ANALISAR OS RESULTADOS DAS CITAÇÕES EXPEDIDAS E EXISTÊNCIAS DE PENDÊNCIAS - FEV/25
21/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/01/2025		Mandado Juntado
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo à Rua Ministro Ferreira Alves 58 onde fui informada pelo atual proprietário, senhor Felipe, que a senhora Ilda Ferreira Baldratti era a ex moradora do local mas que se mudou e desconhece seu novo endereço.
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70028441-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 23:31
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075238-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2025 Local: Oficial de justiça - OLGA MACHADO BERNARDO
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075154-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2024 Local: Oficial de justiça - Wladimir Gonçalves
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075153-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/01/2025 Local: Oficial de justiça - Claudio Morandi Romano
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075152-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/01/2025 Local: Oficial de justiça - MAURÍCIO RICARDO FERNANDES DA SILVA
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075151-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2024 Local: Oficial de justiça - Zenaíde de Paulo
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075150-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2024 Local: Oficial de justiça - Zenaíde de Paulo
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075149-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/11/2024 Local: Oficial de justiça - Tania Maria Kammer
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075060-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Miquelim
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075062-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Miquelim
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075063-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2024 Local: Oficial de justiça - Gilson Vieira Omena
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075065-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2024 Local: Oficial de justiça - Gilson Vieira Omena
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075147-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2025 Local: Oficial de justiça - Lilian Cristina de Freitas Gomide
31/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/075148-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2025 Local: Oficial de justiça - Lilian Cristina de Freitas Gomide
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CITAÇÃO OUT/24
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41943181-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 14:14
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2024		Mandado Juntado
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2024		Mandado Juntado
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/08/2024		Mandado Juntado
12/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034125-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - PRISCILA HELENA MACHADO
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034121-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Sandra da Silva
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034109-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Otavio Setembre de Oliveira
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034102-2 Situação: Emitido em 27/05/2024 14:57:10 Local: 1º Ofício de Registros Públicos
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034074-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2024 Local: Oficial de justiça - Sidney Antonio Da Silva
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034087-5 Situação: Emitido em 27/05/2024 14:36:51 Local: 1º Ofício de Registros Públicos
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034091-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2024 Local: Oficial de justiça - Roberto Antonio Pelágio
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034115-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2024 Local: Oficial de justiça - Marcelo Pereira Dalan
27/05/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2024/034118-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2024 Local: Oficial de justiça - Roberto Antonio Pelágio
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), fica autorizada, desde já, a busca, via INFOJUD, expedindo-se o necessário para citação caso retorne endereço ainda não diligenciado. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação de terceiros interessados, inclusive de interessados conhecidos que não puderem ser citados pessoalmente (prazo de 20 dias) após as providências supra determinadas. 5. Diante da atual fase de exceção decorrente da pandemia, e da adoção de medidas de distanciamento social para evitar a propagação do vírus, ficam autorizadas, se necessário, as citações mencionadas acima, por carta de citação com aviso de recebimento. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal INICIAL MAR/24
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2024 Data da Disponibilização: 14/03/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926 Página: 1591
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0144/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 313/345: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), fica autorizada, desde já, a busca, via INFOJUD, expedindo-se o necessário para citação caso retorne endereço ainda não diligenciado. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Diante da atual fase de exceção decorrente da pandemia, e da adoção de medidas de distanciamento social para evitar a propagação do vírus, ficam autorizadas, se necessário, as citações mencionadas acima, por carta de citação com aviso de recebimento. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
12/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 313/345: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), fica autorizada, desde já, a busca, via INFOJUD, expedindo-se o necessário para citação caso retorne endereço ainda não diligenciado. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Diante da atual fase de exceção decorrente da pandemia, e da adoção de medidas de distanciamento social para evitar a propagação do vírus, ficam autorizadas, se necessário, as citações mencionadas acima, por carta de citação com aviso de recebimento. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
12/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Conclusos para Despacho
27/02/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40356882-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/02/2024 16:48
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0059/2024 Teor do ato: Vistos. Colacione novamente a parte autora as certidões de objeto e pé das ações possessórias/petitórias/de despejo/de arrolamento/inventário constantes nas certidões do distribuidor cível dos titulares de domínio, especificando o objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
05/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Colacione novamente a parte autora as certidões de objeto e pé das ações possessórias/petitórias/de despejo/de arrolamento/inventário constantes nas certidões do distribuidor cível dos titulares de domínio, especificando o objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
02/02/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40077660-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/01/2024 18:42
29/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0938/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
27/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Intimem-se.
23/11/2023		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42326480-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 13:39
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0823/2023 Teor do ato: Vistos. Colacione a parte autora as certidões de objeto e pé das ações possessórias/petitórias/de despejo/de arrolamento/inventário constantes nas certidões do distribuidor cível dos titulares de domínio às fls. 218/243 e 249/260, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
11/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Colacione a parte autora as certidões de objeto e pé das ações possessórias/petitórias/de despejo/de arrolamento/inventário constantes nas certidões do distribuidor cível dos titulares de domínio às fls. 218/243 e 249/260, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
05/10/2023		Conclusos para Despacho
27/09/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41994887-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/09/2023 13:40
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0737/2023 Teor do ato: 1- Fls. 216/217: Recebo a petição como emenda à inicial. 2 - Diante da impossibilidade da juntada eletrônica da certidão do distribuidor cível, caberá à parte pessoalmente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor para a obtenção dos aludidos documentos, vez que ali a pesquisa é fonética, não sendo necessário informar o número da carteira de identidade ou o CPF dos pesquisados. 3 - Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 4 Prazo 20 dias. 5 - Nos termos do art. 10 do CPC, a parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo acolhido novo pedido de prorrogação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito. 6 - Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. I. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
14/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Fls. 216/217: Recebo a petição como emenda à inicial. 2 - Diante da impossibilidade da juntada eletrônica da certidão do distribuidor cível, caberá à parte pessoalmente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor para a obtenção dos aludidos documentos, vez que ali a pesquisa é fonética, não sendo necessário informar o número da carteira de identidade ou o CPF dos pesquisados. 3 - Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 4 Prazo 20 dias. 5 - Nos termos do art. 10 do CPC, a parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo acolhido novo pedido de prorrogação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito. 6 - Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. I.
12/09/2023		Conclusos para Decisão
11/09/2023		Conclusos para Despacho
27/08/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41749455-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/08/2023 11:20
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0620/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra a parte autora, integralmente, o item 7 da decisão que determinou a emenda à inicial, trazendo as certidões do distribuidor cível em nome de todos os titulares do domínio (conforme fls. 139/140), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
04/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a parte autora, integralmente, o item 7 da decisão que determinou a emenda à inicial, trazendo as certidões do distribuidor cível em nome de todos os titulares do domínio (conforme fls. 139/140), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
26/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41329632-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/07/2023 17:07
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0454/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Considerando que o autor é divorciado e que o divórcio se deu em 04 de abril de 2014 (fls. 12), bem como que o casamento do autor de seu em 18 de dezembro de 1993 (fls. 12) e o justo título o qual o autor se remete para justificar a presente demanda data de 10 de junho de 1996 (fls. 36 e seguintes), ou seja, quando o autor adquiriu o imóvel objeto da presente demanda através do justo título colacionado aos autos, o mesmo era CASADO, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 2. O autor deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nosartigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 4. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (além dos já colacionados às fls. 39/50), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Adelmo Coelho (OAB 322608/SP)
12/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Considerando que o autor é divorciado e que o divórcio se deu em 04 de abril de 2014 (fls. 12), bem como que o casamento do autor de seu em 18 de dezembro de 1993 (fls. 12) e o justo título o qual o autor se remete para justificar a presente demanda data de 10 de junho de 1996 (fls. 36 e seguintes), ou seja, quando o autor adquiriu o imóvel objeto da presente demanda através do justo título colacionado aos autos, o mesmo era CASADO, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 2. O autor deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nosartigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 4. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (além dos já colacionados às fls. 39/50), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.
30/05/2023		Conclusos para Despacho
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40855713-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 11:38
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CADASTRAR PARTES MAI/23
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40715478-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 10:01
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40481268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 14:57
08/03/2023		Mudança de Magistrado "Vaga 1 vaga 1 (1ª Vara de Registros Públicos) para Vaga 3 vaga 3 (1ª Vara de Registros Públicos)". Motivo: Divisão interna trabalho - final ímpar.
08/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - 15 RI Portaria Conjunta 01-88
03/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/03/2023	Petições Diversas
19/04/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
06/07/2023	Emenda à Inicial
27/08/2023	Emenda à Inicial
27/09/2023	Emenda à Inicial
10/11/2023	Petições Diversas
22/01/2024	Emenda à Inicial
27/02/2024	Emenda à Inicial
29/08/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
21/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petições Diversas
11/07/2026	Manifestação da Defensoria Pública
26/08/2026	Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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