Reqte	Soma Consultoria Financeira Ltda. Advogado:  Denis Barroso Alberto
Falido	Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda. Advogada:  Milena Nigri Vistué
Adm-Terc.	Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Terceiro	Luiz Vistue Bertho Filho Advogada:  Milena Nigri Vistué
TerIntCer	União Federal - PRFN
Credor	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Alvin Figueiredo Leite

Reqte	Soma Consultoria Financeira Ltda. Advogado:  Denis Barroso Alberto
Falido	Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda. Advogada:  Milena Nigri Vistué
Adm-Terc.	Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Terceiro	Luiz Vistue Bertho Filho Advogada:  Milena Nigri Vistué
TerIntCer	União Federal - PRFN
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Alessandra Rossini
Credor	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Alvin Figueiredo Leite
Credor	Sebastião de Oliveira Soares Advogada:  Keli do Ó de Lima Alves
Credor	Marcia Alves de Souza Advogado:  Carlos Alberto Leite de Barros
Credor	Luciene Araújo Rodrigues Advogado:  Carlos Alberto Leite de Barros
Credor	Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Advogado:  Rafael Macedo Roque
Credor	FRANCISCO DE ANDRADE MISSIAS Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Credor	GIVAM VASCO DA SILVA Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Credor	OTAVIO JOSE DA SILVA Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Credor	JOSE ROBERTO SILVA LIMEIRA Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Credor	ANTONIO SERGIO CHAVES Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Credor	ESTEVALDA CORDEIRO DIAS Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Credor	VALTER MARCELINO DA SILVA Advogada:  Elaine D´avila Coelho

Data		Movimento
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40771038-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/06/2026 15:23
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 991 até as folhas 1010. Nada Mais.
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054014-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 13:07
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1596/2026 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será disponibilizado na plataforma de leilões www.positivoleiloes.com.br com as seguintes datas: 1º leilão terá início em 02/07/2026, às 11h00min, e término em 07/07/2026, às 11h00min. O 2º leilão terá início em 07/07/2026, às 11h01min, e término em 22/07/2026, às 11h00min. O 3º leilão terá início em 22/07/2026, às 11h01min, e término em 06/08/2026, às 11h00min. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 973/977. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Keli do Ó de Lima Alves (OAB 163040/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Alberto Leite de Barros (OAB 234606/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40771038-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/06/2026 15:23
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 991 até as folhas 1010. Nada Mais.
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054014-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 13:07
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1596/2026 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será disponibilizado na plataforma de leilões www.positivoleiloes.com.br com as seguintes datas: 1º leilão terá início em 02/07/2026, às 11h00min, e término em 07/07/2026, às 11h00min. O 2º leilão terá início em 07/07/2026, às 11h01min, e término em 22/07/2026, às 11h00min. O 3º leilão terá início em 22/07/2026, às 11h01min, e término em 06/08/2026, às 11h00min. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 973/977. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Keli do Ó de Lima Alves (OAB 163040/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Alberto Leite de Barros (OAB 234606/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 973/977. Nada Mais.
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será disponibilizado na plataforma de leilões www.positivoleiloes.com.br com as seguintes datas: 1º leilão terá início em 02/07/2026, às 11h00min, e término em 07/07/2026, às 11h00min. O 2º leilão terá início em 07/07/2026, às 11h01min, e término em 22/07/2026, às 11h00min. O 3º leilão terá início em 22/07/2026, às 11h01min, e término em 06/08/2026, às 11h00min. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 973/977.
29/05/2026		Edital Juntado
28/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 966 até as folhas 989. Nada Mais.
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40749342-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/05/2026 13:18
27/05/2026		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 895/896, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro às fls. 968/971. Nada Mais.
26/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40737657-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/05/2026 16:19
21/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 895 até as folhas 964. Nada Mais.
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40710084-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 15:31
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1383/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1383/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 810/811 (última decisão) 1) Fls. 815/857 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração, de ofício, de Incidente de Classificação de Crédito Público, em função de impossibilidade técnica alheia à FESP, com vistas à análise pormenorizada do crédito que pleiteia): DETERMINO a instauração de ICCP para o regular andamento do feito. INTIMEM-SE a Administradora Judicial e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de que esta última apresente, no prazo de 30 dias, a relação de créditos inscritos em dívida ativa, especificada em planilha de cálculos, acompanhada de sua classificação, bem como das CDAs . À z. Serventia. 2) Fls. 859/861 (Luiz Vistué Bertho Filho informa não ter mais acesso à documentação contábil que requereu o Ministério Público às fls. 678/680): Manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 862/876 (Administradora Judicial): I - INTIMEM-SE Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e Itaú Unibanco S.A., a fim de que providenciem o documento de outorga de poderes do cedente. Ato contínuo, manifeste-se a Administradora Judicial, a analisar a regularidade da documentação acostada. II - Acerca do ofício-resposta do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, reitera o plano detalhado para realização dos ativos (fls. 449/539). Com base na Norma CAJUFA/2019, item 5.6.1.1., informa que aplicou depreciação de 50% no valor dos imóveis sob as matrículas nº 168.506, 168.507, 168.508, em razão das invasões que perduram até o presente. Aponta, ainda em decorrência da ocupação irregular, o trâmite de ação de usucapião, sob autos nº 1009184-39.2023.8.26.0007, contra a massa falida. Por isso, propõe a alienação em bloco único dos bens, nos termos dos arts. 140, III e 75, II, ambos da Lei nº 11.101/2005, por meio de leilão eletrônico, conforme art. 142, I e § 3º-A, nas seguintes condições: (i) primeira chamada, no importe de R$ 1.733.600,00; (ii) segunda chamada, mínimo de R$ 866.800,00; (iii) terceira chamada, por qualquer preço. Como não foram apresentadas impugnações, HOMOLOGO o plano de alienação dos ativos em bloco através de leilão eletrônico, com base nos arts. 140, III e 142, I e § 3º-A da Lei n° 11.101/2005. DETERMINO que fique consignado, no edital do leilão, que (i) os imóveis a serem arrematados encontram-se irregularmente ocupados, bem como que (ii) são objeto da Ação de Usucapião nº 1009184-39.2023.8.26.0007. INTIME-SE Positivo Leilões, a fim de que prossiga com a alienação em leilão. À z. Serventia, providencie o necessário. III - Requer o levantamento de valores referentes a despesas com o envio de cartas a credores, conforme prevê o art. 22, I, "a" da Lei nº 11.101/05, vide fls. 418/419. Em se tratando de despesa prevista em lei para fins de prosseguimento do feito falimentar, EXPEÇA-SE MLE, no importe de R$ 288,60, em favor da AJ. À z. Serventia, providencia o necessário. Int. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Keli do Ó de Lima Alves (OAB 163040/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Alberto Leite de Barros (OAB 234606/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 810/811 (última decisão) 1) Fls. 815/857 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração, de ofício, de Incidente de Classificação de Crédito Público, em função de impossibilidade técnica alheia à FESP, com vistas à análise pormenorizada do crédito que pleiteia): DETERMINO a instauração de ICCP para o regular andamento do feito. INTIMEM-SE a Administradora Judicial e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de que esta última apresente, no prazo de 30 dias, a relação de créditos inscritos em dívida ativa, especificada em planilha de cálculos, acompanhada de sua classificação, bem como das CDAs . À z. Serventia. 2) Fls. 859/861 (Luiz Vistué Bertho Filho informa não ter mais acesso à documentação contábil que requereu o Ministério Público às fls. 678/680): Manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 862/876 (Administradora Judicial): I - INTIMEM-SE Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e Itaú Unibanco S.A., a fim de que providenciem o documento de outorga de poderes do cedente. Ato contínuo, manifeste-se a Administradora Judicial, a analisar a regularidade da documentação acostada. II - Acerca do ofício-resposta do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, reitera o plano detalhado para realização dos ativos (fls. 449/539). Com base na Norma CAJUFA/2019, item 5.6.1.1., informa que aplicou depreciação de 50% no valor dos imóveis sob as matrículas nº 168.506, 168.507, 168.508, em razão das invasões que perduram até o presente. Aponta, ainda em decorrência da ocupação irregular, o trâmite de ação de usucapião, sob autos nº 1009184-39.2023.8.26.0007, contra a massa falida. Por isso, propõe a alienação em bloco único dos bens, nos termos dos arts. 140, III e 75, II, ambos da Lei nº 11.101/2005, por meio de leilão eletrônico, conforme art. 142, I e § 3º-A, nas seguintes condições: (i) primeira chamada, no importe de R$ 1.733.600,00; (ii) segunda chamada, mínimo de R$ 866.800,00; (iii) terceira chamada, por qualquer preço. Como não foram apresentadas impugnações, HOMOLOGO o plano de alienação dos ativos em bloco através de leilão eletrônico, com base nos arts. 140, III e 142, I e § 3º-A da Lei n° 11.101/2005. DETERMINO que fique consignado, no edital do leilão, que (i) os imóveis a serem arrematados encontram-se irregularmente ocupados, bem como que (ii) são objeto da Ação de Usucapião nº 1009184-39.2023.8.26.0007. INTIME-SE Positivo Leilões, a fim de que prossiga com a alienação em leilão. À z. Serventia, providencie o necessário. III - Requer o levantamento de valores referentes a despesas com o envio de cartas a credores, conforme prevê o art. 22, I, "a" da Lei nº 11.101/05, vide fls. 418/419. Em se tratando de despesa prevista em lei para fins de prosseguimento do feito falimentar, EXPEÇA-SE MLE, no importe de R$ 288,60, em favor da AJ. À z. Serventia, providencia o necessário. Int.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 882 até as folhas 893. Nada Mais.
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40616549-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/04/2026 14:14
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 878 até as folhas 880. Nada Mais.
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40603289-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 15:02
15/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 859 até as folhas 876. Nada Mais.
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40527255-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/04/2026 17:12
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40523043-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2026 10:20
09/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 815 até as folhas 874. Nada Mais.
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70034237-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 09:48
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 798 até as folhas 809. Nada Mais.
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1020/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 675/676 (última decisão) 1) Fls. 678/680 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Intime-se a falida, através de seu sócio Luiz Vistué Bertho Filho, para se manifestar quanto à apresentação dos documentos contábeis, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 681; 723; 770 e 784 (Administradora Judicial apresenta relatórios demonstrativos de receitas e despesas da Massa Falida): Ciente o Juízo. Ciência aos credores e interessados. 3) Fls. 694 (Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A informa da cessão do crédito de Itaú Unibanco S/A): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial. Ao cartório para regularização processual, se o caso. 4) Fls. 713/715 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. 5) Fls. 738/764 (Resposta de Ofício do Oficial de Registro de Imóveis): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial. 6) Fls. 765 (Antônio Marcos Silva Santos informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Keli do Ó de Lima Alves (OAB 163040/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Alberto Leite de Barros (OAB 234606/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 675/676 (última decisão) 1) Fls. 678/680 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Intime-se a falida, através de seu sócio Luiz Vistué Bertho Filho, para se manifestar quanto à apresentação dos documentos contábeis, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 681; 723; 770 e 784 (Administradora Judicial apresenta relatórios demonstrativos de receitas e despesas da Massa Falida): Ciente o Juízo. Ciência aos credores e interessados. 3) Fls. 694 (Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A informa da cessão do crédito de Itaú Unibanco S/A): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial. Ao cartório para regularização processual, se o caso. 4) Fls. 713/715 (Administradora Judicial): Ciente o Juízo. 5) Fls. 738/764 (Resposta de Ofício do Oficial de Registro de Imóveis): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial. 6) Fls. 765 (Antônio Marcos Silva Santos informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Int.
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467176-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2026 17:33
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 784 até as folhas 796. Nada Mais.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40281606-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 08:23
30/01/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 767 até as folhas 782. Nada Mais.
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40114755-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2026 16:43
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0133/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Antonio Marcos Silva Santos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP). Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Keli do Ó de Lima Alves (OAB 163040/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
15/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Antonio Marcos Silva Santos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP).
15/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 737 até as folhas 765. Nada Mais.
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40030969-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2026 12:23
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 718 até as folhas 735. Nada Mais.
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42818290-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2025 15:06
05/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Ofício de fls. 718/719 ao respectivo destinatário, conforme comprovante aqui juntado. Nada Mais.
05/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2025		Ofício Expedido Ofício - 2VF - Genérico
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 675 até as folhas 716. Nada Mais.
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 675/676, expedi ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR. Nada Mais.
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42719577-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 15:17
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5424/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5424/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 589 (última decisão) 1) Fls. 615 (Recebimento de ofício da Justiça do Trabalho): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 620 (Luiz Vistuê Bertho Filho apresenta dados bancários): Ciente o Juízo. 3) Fls. 627/631 (Certidão de objeto e pé): Ciência aos interessados. 4) Fls. 633 (União manifesta ciência do plano para realização de ativos e requer a instauração de incidente de classificação de crédito público): À Administradora Judicial, para promover a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público. 5) Fls. 634/639 (Município de São Paulo): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6) Fls. 642; 662 (Administradora Judicial apresenta relatório demonstrativo de receitas e despesas da Massa Falida): Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados. 7) Fls. 311/313 (Administradora Judicial): I Expeça-se ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, para que proceda à averbação, sem ônus, nas matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, da arrecadação dos imóveis em favor da Massa Falida. II Abra-se vista ao Ministério Público sobre a inexistência de documentos contábeis da Falida que estivessem em posse do escritório de contabilidade J. Fercan Serviços Contábeis. III Autorizo a instauração dos Incidentes de Classificação de Crédito Público da União e do Município de São Paulo. Int. Advogados(s): Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Keli do Ó de Lima Alves (OAB 163040/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
25/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42678606-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2025 08:54
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42676401-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2025 18:13
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70113808-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2025 10:02
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 589 (última decisão) 1) Fls. 615 (Recebimento de ofício da Justiça do Trabalho): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 2) Fls. 620 (Luiz Vistuê Bertho Filho apresenta dados bancários): Ciente o Juízo. 3) Fls. 627/631 (Certidão de objeto e pé): Ciência aos interessados. 4) Fls. 633 (União manifesta ciência do plano para realização de ativos e requer a instauração de incidente de classificação de crédito público): À Administradora Judicial, para promover a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público. 5) Fls. 634/639 (Município de São Paulo): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6) Fls. 642; 662 (Administradora Judicial apresenta relatório demonstrativo de receitas e despesas da Massa Falida): Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados. 7) Fls. 311/313 (Administradora Judicial): I Expeça-se ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, para que proceda à averbação, sem ônus, nas matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, da arrecadação dos imóveis em favor da Massa Falida. II Abra-se vista ao Ministério Público sobre a inexistência de documentos contábeis da Falida que estivessem em posse do escritório de contabilidade J. Fercan Serviços Contábeis. III Autorizo a instauração dos Incidentes de Classificação de Crédito Público da União e do Município de São Paulo. Int.
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 662 até as folhas 673. Nada Mais.
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42488240-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2025 10:11
02/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 589 até as folhas 660. Nada Mais.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42299030-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/10/2025 17:02
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42270028-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2025 10:34
30/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42018012-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 20:07
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41989342-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 15:11
22/08/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
22/08/2025		Petição Juntada
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência às Fazendas Públicas acerca da r. Decisão de fl. 589.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41922332-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2025 23:55
13/08/2025		Documento Juntado
13/08/2025		Documento Juntado
13/08/2025		Ofício Juntado
13/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3911/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 543/544, verifiquei, via sistema CNIB, que foi inserida restrição de indisponibilidade nos imóveis de matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, registrados no 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. O resultado do bloqueio realizado foi juntado às fls. 306/307. Em razão do exposto, certifico e dou fé que deixo de expedir ofício ao ONR, diante da existência de gravames nos bens indicados, conforme documentos aqui juntados. Nada Mais.
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 3911/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 543/544 (Última decisão) 1) Fls. 546/547; 586 (Ministério Público): Intime-se o sócio da falida para que esclareça a qualificação do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios, conforme o requerido. 2) Fls. 560/563 (Administradora Judicial apresenta relação de credores); Fls. 580/581 (Edital de relação de credores): Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados. 3) Fls. 449/456 (Administradora Judicial apresenta o plano detalhado para realização dos ativos arrecadados): Intime-se os credores, demais interessados e Fazendas Públicas. Int. Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
08/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 543/544 (Última decisão) 1) Fls. 546/547; 586 (Ministério Público): Intime-se o sócio da falida para que esclareça a qualificação do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios, conforme o requerido. 2) Fls. 560/563 (Administradora Judicial apresenta relação de credores); Fls. 580/581 (Edital de relação de credores): Ciente o Juízo. Ciência aos credores e demais interessados. 3) Fls. 449/456 (Administradora Judicial apresenta o plano detalhado para realização dos ativos arrecadados): Intime-se os credores, demais interessados e Fazendas Públicas. Int.
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 543 até as folhas 587. Nada Mais.
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70068316-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2025 10:21
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/07/2025		Edital Juntado
29/07/2025		Edital Expedido EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, expedi edital de relação de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial às fls. 578. Nada Mais.
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41724753-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/07/2025 14:44
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2966/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3062/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3062/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 181/187 (Sentença de quebra) 1) Fls. 311/313 (Administradora Judicial): Expeça-se ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, para que proceda à averbação, sem ônus, nas matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, da arrecadação dos imóveis em favor da Massa Falida. 2) Fls. 416 (Mandado negativo), fls. 446 (Soma Consultora Financeira Ltda informa endereço do sócio da Massa Falida); fls. 540/541 (Administradora Judicial entende que a realização de novas tentativas do sócio da Falida é desnecessária, uma vez que este já tem ciência do andamento do presente processo, colaborando com a colheita das informações pertinentes para cumprimento das disposições legais): Ciente. Tendo em vista que a finalidade do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 já foi cumprida, entende-se que não se faz necessária realização de novas tentativas de intimação de Luiz Vistue Bertho Filho, sócio da Massa Falida. 3) Fls. 449/456 (Administradora Judicial apresenta o plano detalhado para realização dos ativos arrecadados): Intime-se os credores, demais interessados e Fazendas Públicas. 4) Por fim, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
03/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 181/187 (Sentença de quebra) 1) Fls. 311/313 (Administradora Judicial): Expeça-se ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, para que proceda à averbação, sem ônus, nas matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, da arrecadação dos imóveis em favor da Massa Falida. 2) Fls. 416 (Mandado negativo), fls. 446 (Soma Consultora Financeira Ltda informa endereço do sócio da Massa Falida); fls. 540/541 (Administradora Judicial entende que a realização de novas tentativas do sócio da Falida é desnecessária, uma vez que este já tem ciência do andamento do presente processo, colaborando com a colheita das informações pertinentes para cumprimento das disposições legais): Ciente. Tendo em vista que a finalidade do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 já foi cumprida, entende-se que não se faz necessária realização de novas tentativas de intimação de Luiz Vistue Bertho Filho, sócio da Massa Falida. 3) Fls. 449/456 (Administradora Judicial apresenta o plano detalhado para realização dos ativos arrecadados): Intime-se os credores, demais interessados e Fazendas Públicas. 4) Por fim, ao Ministério Público. Int.
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência às Fazendas Públicas acerca da r. Decisão de fls. 543/544.
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 2966/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 181/187 (Sentença de quebra) 1) Fls. 311/313 (Administradora Judicial): Expeça-se ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, para que proceda à averbação, sem ônus, nas matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, da arrecadação dos imóveis em favor da Massa Falida. 2) Fls. 416 (Mandado negativo), fls. 446 (Soma Consultora Financeira Ltda informa endereço do sócio da Massa Falida); fls. 540/541 (Administradora Judicial entende que a realização de novas tentativas do sócio da Falida é desnecessária, uma vez que este já tem ciência do andamento do presente processo, colaborando com a colheita das informações pertinentes para cumprimento das disposições legais): Ciente. Tendo em vista que a finalidade do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 já foi cumprida, entende-se que não se faz necessária realização de novas tentativas de intimação de Luiz Vistue Bertho Filho, sócio da Massa Falida. 3) Fls. 449/456 (Administradora Judicial apresenta o plano detalhado para realização dos ativos arrecadados): Intime-se os credores, demais interessados e Fazendas Públicas. 4) Por fim, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70055337-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2025 10:35
27/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 181/187 (Sentença de quebra) 1) Fls. 311/313 (Administradora Judicial): Expeça-se ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, para que proceda à averbação, sem ônus, nas matrículas nºs 168.506, 168.507 e 168.508, do 9º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, da arrecadação dos imóveis em favor da Massa Falida. 2) Fls. 416 (Mandado negativo), fls. 446 (Soma Consultora Financeira Ltda informa endereço do sócio da Massa Falida); fls. 540/541 (Administradora Judicial entende que a realização de novas tentativas do sócio da Falida é desnecessária, uma vez que este já tem ciência do andamento do presente processo, colaborando com a colheita das informações pertinentes para cumprimento das disposições legais): Ciente. Tendo em vista que a finalidade do art. 104 da Lei nº 11.101/2005 já foi cumprida, entende-se que não se faz necessária realização de novas tentativas de intimação de Luiz Vistue Bertho Filho, sócio da Massa Falida. 3) Fls. 449/456 (Administradora Judicial apresenta o plano detalhado para realização dos ativos arrecadados): Intime-se os credores, demais interessados e Fazendas Públicas. 4) Por fim, ao Ministério Público. Int.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 449 até as folhas 541. Nada Mais.
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41363159-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/06/2025 12:54
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41358337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 18:50
10/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 446 até as folhas 447. Nada Mais.
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Certifico e dou fé que o(a) r. decisão/sentença/ato ordinatório supra foi disponibilizado(a) em 09/06/2025 no DJEN. Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização.
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1036827-81.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Soma Consultoria Financeira Ltda. - Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Luiz Vistue Bertho Filho - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MILENA NIGRI VISTUÉ (OAB 500279/SP)
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41306546-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 17:27
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2090/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
06/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 422 até as folhas 444. Nada Mais.
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41280706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 16:04
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 244 até as folhas 420. Nada Mais.
29/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41233993-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/05/2025 17:43
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
29/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70041813-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2025 13:56
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/05/2025		Edital Juntado
23/05/2025		Edital Expedido EDITAL - CONVOCAÇÃO DE CREDORES
23/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. sentença de fls. 181/187, expedi edital de convocação de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial às fls. 379. Nada Mais.
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41177009-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 16:27
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41155883-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 18:15
20/05/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41144556-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2025 19:42
15/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1809/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1809/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fls. 210 e 304/307). Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
08/05/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fls. 210 e 304/307).
08/05/2025		Documento Juntado
08/05/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41017588-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/05/2025 20:04
05/05/2025		Pedido de Prazo Juntada
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Documento Juntado
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 231 até as folhas 242. Nada Mais.
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40915635-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2025 15:16
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2025		Documento Juntado
16/04/2025		Documento Juntado
16/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025		Documento Juntado
16/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 213 até as folhas 229. Nada Mais.
14/04/2025		Edital Juntado
14/04/2025		Edital Juntado
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40851088-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2025 16:08
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1366/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
10/04/2025		Edital de Intimação Expedido EDITAL - QUEBRA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS
10/04/2025		Edital Expedido EDITAL - FALÊNCIA - AVISO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
10/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2025/028784-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/05/2025 Local: Oficial de justiça - MARCOS ANTONIO ZAPPAROLLI
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1366/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de falência ajuizado por Soma Consultoria Financeira Ltda em face de Indústria e Comércio de Vidros Santa Terezinha Ltda. Alega a autora que a ré é devedora do montante de R$ 378.823,50, em execução frustrada nos autos nº 0013444-31.2013.8.26.0007, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera. Citada, a Ré ofereceu contestação (fls. 103/105). Alega que não foram esgotados todos os meios de recebimento do crédito, pois possui imóveis em seu nome para penhora e garantia dos débitos, entendendo pela improcedência do pedido de falência. Ademais, ofertou os imóveis de matrícula 118 bem como o de transcrição 139.951, ambos do 9º RI da Capital. Deu-se réplica (fls. 113/118). Em audiência de tentativa de conciliação (fls. 152) foi preferida a seguinte sentença: "Defiro o prazo de 10 dias, para a juntada da certidão atualizada da transcrição de fls. 109/110, a pedido da ré. Decorrido o prazo, intime-se o autor a se manifestar". A autora manifestou-se (fls. 158/160) alegando que a matrícula do imóvel aponta a existência de vários ônus, incluindo penhoras de procedimentos trabalhistas e execuções fiscais. Além disso, alega que a ré está retardando o presente feito apresentando resistência injustificada às ordens judiciais e omissão deliberada de fatos relevantes, o que ensejaria multa por má-fé processual. A ré juntou aos autos a Certidão da transcrição nº 139.951 atualizada às fls. 172/175. É o relatório. Passo a decidir. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso II: Art. 94- Será decretada a falência do devedor que: (...) II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (...) Cumpre relembrar que "no pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita", conforme Súmula 39 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o tema, ainda, a Súmula 48 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa. Nesse ponto, verifico que o documento de fls. 21/28 demonstra que a execução encontra-se suspensa. Além disso, verifico no documento citado que o D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera atestou a inexistência do depósito da dívida e da nomeação de bens à penhora suficientes para quitação da dívida, embora regularmente intimada a executada. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, em face da matéria que foi articulada na inicial e do exame da documentação juntada. Ressalto, ainda, que a questão acerca do imóvel de matrícula de nº 139.951 possuir condições de quitar a dívida da ré é da competência do juízo da execução. Sendo assim, decreto a falência de Indústria E Comércio De Vidros Santa Terezinha Ltda, CNPJ nº 60.841.962/0001-03, com endereço à Rua Harry Donnenberg, nº 148, Itaquera, São Paulo/SP , cujo administrador é Luiz Vistue Bertho Filho, conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 29/32, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial , de AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., CNPJ nº 30.615.825/0001-81, rrepresentada pela advogada Joice Ruiz Bernier, OAB/SP 126.769, com endereço na Rua Lincoln Albuquerque nº 259, conjunto 131, Perdizes, São Paulo-SP, CEP 05004-010, telefone (11) 3864-4332, e email de contato <contato@ajruiz.com.br>, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I. Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 180 até as folhas 211. Nada Mais.
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença de fls. 181/187, expedi Editais de Intimação do Sócio e de Aviso do Administrador Judicial, assim como Mandado de Intimação do Sócio. Nada Mais.
09/04/2025		Documento Juntado
09/04/2025		Documento Juntado
09/04/2025		Documento Juntado
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença de fls. 181/187, realizei as pesquisas e os bloqueios de bens através dos sistemas: SISBAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( X ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INDISPONIBILIDADE - pesquisa ( ) liberada nos autos ( X ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INFOJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados; RENAJUD - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados. Nada Mais.
09/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70022987-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/04/2025 10:40
09/04/2025		Expedição de documento Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Sentença de fls. 181/187, procedi, nesta data, com a nomeação do Administrador Judicial junto ao Portal de Cadastro dos Auxiliares da Justiça. Nada Mais.
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas da decretação da falência de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS SANTA TEREZINHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.841.962/0001-03, nos termos da sentença de fls. 181/187.
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Decretada a Falência Vistos. Trata-se de pedido de falência ajuizado por Soma Consultoria Financeira Ltda em face de Indústria e Comércio de Vidros Santa Terezinha Ltda. Alega a autora que a ré é devedora do montante de R$ 378.823,50, em execução frustrada nos autos nº 0013444-31.2013.8.26.0007, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera. Citada, a Ré ofereceu contestação (fls. 103/105). Alega que não foram esgotados todos os meios de recebimento do crédito, pois possui imóveis em seu nome para penhora e garantia dos débitos, entendendo pela improcedência do pedido de falência. Ademais, ofertou os imóveis de matrícula 118 bem como o de transcrição 139.951, ambos do 9º RI da Capital. Deu-se réplica (fls. 113/118). Em audiência de tentativa de conciliação (fls. 152) foi preferida a seguinte sentença: "Defiro o prazo de 10 dias, para a juntada da certidão atualizada da transcrição de fls. 109/110, a pedido da ré. Decorrido o prazo, intime-se o autor a se manifestar". A autora manifestou-se (fls. 158/160) alegando que a matrícula do imóvel aponta a existência de vários ônus, incluindo penhoras de procedimentos trabalhistas e execuções fiscais. Além disso, alega que a ré está retardando o presente feito apresentando resistência injustificada às ordens judiciais e omissão deliberada de fatos relevantes, o que ensejaria multa por má-fé processual. A ré juntou aos autos a Certidão da transcrição nº 139.951 atualizada às fls. 172/175. É o relatório. Passo a decidir. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso II: Art. 94- Será decretada a falência do devedor que: (...) II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (...) Cumpre relembrar que "no pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita", conforme Súmula 39 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o tema, ainda, a Súmula 48 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa. Nesse ponto, verifico que o documento de fls. 21/28 demonstra que a execução encontra-se suspensa. Além disso, verifico no documento citado que o D. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera atestou a inexistência do depósito da dívida e da nomeação de bens à penhora suficientes para quitação da dívida, embora regularmente intimada a executada. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, em face da matéria que foi articulada na inicial e do exame da documentação juntada. Ressalto, ainda, que a questão acerca do imóvel de matrícula de nº 139.951 possuir condições de quitar a dívida da ré é da competência do juízo da execução. Sendo assim, decreto a falência de Indústria E Comércio De Vidros Santa Terezinha Ltda, CNPJ nº 60.841.962/0001-03, com endereço à Rua Harry Donnenberg, nº 148, Itaquera, São Paulo/SP , cujo administrador é Luiz Vistue Bertho Filho, conforme ficha cadastral da Jucesp de fls. 29/32, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial , de AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., CNPJ nº 30.615.825/0001-81, rrepresentada pela advogada Joice Ruiz Bernier, OAB/SP 126.769, com endereço na Rua Lincoln Albuquerque nº 259, conjunto 131, Perdizes, São Paulo-SP, CEP 05004-010, telefone (11) 3864-4332, e email de contato <contato@ajruiz.com.br>, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I.
05/03/2025		Conclusos para Decisão
13/12/2024		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 171 até as folhas 179. Nada Mais.
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42903158-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 16:32
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3468/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3468/2024 Teor do ato: Ciência ao Autor da transcrição juntada aos autos. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
05/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Autor da transcrição juntada aos autos.
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3295/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3295/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3295/2024 Teor do ato: Nota de cartório ao Requerido: Junte a transcrição atualizada. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42742307-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 15:44
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao Requerido: Junte a transcrição atualizada.
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 154 até as folhas 169. Nada Mais.
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42609877-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 16:29
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3042/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3042/2024 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo suplementar de 10 dias para juntada da transcrição atualizada. Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
04/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo prazo suplementar de 10 dias para juntada da transcrição atualizada. Int.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42448024-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 17:18
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 129 até as folhas 152. Nada Mais.
08/10/2024		Termo de Audiência Expedido GENÉRICO - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - SEM ATOS - 5 DIAS
07/10/2024		Certidão de Cartório Expedida AUDIÊNCIA - comunicação às partes com QR CODE e link de acesso p navegador
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42234156-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 16:40
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42087761-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2024 16:42
31/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2178/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2178/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Luiz Vistué Bertho Filho: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MILENA NIGRI VISTUÉ (OAB/SP 500.279). A parte outorgada não apresenta OAB na procuração. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Luiz Vistué Bertho Filho: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MILENA NIGRI VISTUÉ (OAB/SP 500.279). A parte outorgada não apresenta OAB na procuração.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41884448-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 18:10
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2031/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2031/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Regularize a devedora sua representação processual, devendo a procuração ser assinada por seu administrador. 2 - Sem prejuízo, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 08/10/24, às 15 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Indiquem as partes nos autos, com antecedência de até 48 horas, os nomes dos advogados e prepostos que participarão da audiência, com respectivos números da OAB ou RG, e e-mails, para os quais serão encaminhados os links de acesso, com antecedência aproximada de 24 horas do horário designado. Eventuais alterações/dúvidas/imprevistos referentes à audiência podem ser encaminhados ao e-mail hvieira@tjsp.jus.br. Intime-se. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
19/08/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 08/10/2024 Hora 15:00 Local: Sala 1810 Situacão: Pendente
19/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Regularize a devedora sua representação processual, devendo a procuração ser assinada por seu administrador. 2 - Sem prejuízo, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 08/10/24, às 15 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Indiquem as partes nos autos, com antecedência de até 48 horas, os nomes dos advogados e prepostos que participarão da audiência, com respectivos números da OAB ou RG, e e-mails, para os quais serão encaminhados os links de acesso, com antecedência aproximada de 24 horas do horário designado. Eventuais alterações/dúvidas/imprevistos referentes à audiência podem ser encaminhados ao e-mail hvieira@tjsp.jus.br. Intime-se.
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 84 até as folhas 128. Nada Mais.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41688072-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/08/2024 16:08
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1696/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1696/2024 Teor do ato: Ciência ao Autor da contestação juntada aos autos. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Milena Nigri Vistué (OAB 500279/SP)
19/07/2024		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Ciência ao Autor da contestação juntada aos autos.
05/07/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41467849-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2024 17:44
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41467817-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 17:42
29/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA682965725TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência Destinatário : Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda. Diligência : 26/06/2024
21/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/06/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em razão do prazo decorrido sem retorno do AR da carta de fls 73, expedi nova carta de citação ao requerido.
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0837/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/83: Por cautela, aguarde-se o retorno da carta de fls. 73 Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 80/83: Por cautela, aguarde-se o retorno da carta de fls. 73 Int.
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71 até as folhas 83. Nada Mais.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40591334-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 25/03/2024 15:25
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0604/2024 Teor do ato: Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
20/03/2024		Ato ordinatório Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos.
29/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA632179275TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência Destinatário : Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda.
09/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/12/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência
07/12/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 48, expedi cartas de citação aos sócios da requerida Luiz Vistué Bertho Filho e Martha Vistué, nos endereços fornecidos na petição da requerente de fls. 55. Nada Mais.
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 48 até as folhas 70. Nada Mais.
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41511886-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 16:07
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
24/07/2023		Ato ordinatório Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos.
20/07/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA552936776TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência Destinatário : Indústria e Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda.
05/07/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Art. 98, Parágrafo Único, da Lei 11.101-2005 - Falência
03/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0704/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo a gratuidade à autora. Anote-se. Cite-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei nº 11.101/05. Para a hipótese de depósito elisivo, fixo os honorários de advogado em 10% do valor do débito. Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
16/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo a gratuidade à autora. Anote-se. Cite-se a devedora na forma do artigo 98 e parágrafo único da Lei nº 11.101/05. Para a hipótese de depósito elisivo, fixo os honorários de advogado em 10% do valor do débito. Int.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40718760-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 14:07
13/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0344/2023 Teor do ato: Vistos. Comprove a autora as alegações de fls. 20, juntando declaração à Receita Federal, ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
10/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprove a autora as alegações de fls. 20, juntando declaração à Receita Federal, ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Após, tornem conclusos. Int.
10/04/2023		Conclusos para Decisão
27/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/04/2023	Petições Diversas
28/07/2023	Petições Diversas
25/03/2024	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Contestação
01/08/2024	Manifestação Sobre a Contestação
22/08/2024	Petição Intermediária
13/09/2024	Petição Intermediária
30/09/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Petição Intermediária
08/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petição Intermediária
12/12/2024	Petições Diversas
09/04/2025	Parecer do MP
11/04/2025	Manifestação do Perito
22/04/2025	Petição Intermediária
05/05/2025	Manifestação do Perito
19/05/2025	Manifestação do Perito
20/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Manifestação do MP
29/05/2025	Manifestação do Perito
04/06/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Manifestação do Perito
30/06/2025	Manifestação do MP
25/07/2025	Manifestação do Perito
30/07/2025	Manifestação do MP
18/08/2025	Petição Intermediária
26/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Petição Intermediária
29/09/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Manifestação do Perito
27/10/2025	Petição Intermediária
24/11/2025	Manifestação do MP
24/11/2025	Petição Intermediária
25/11/2025	Pedido de Habilitação
01/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petição Intermediária
15/01/2026	Petições Diversas
29/01/2026	Petição Intermediária
27/02/2026	Manifestação do Perito
30/03/2026	Petição Intermediária
08/04/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petição Intermediária
10/04/2026	Manifestação do Perito
28/04/2026	Petições Diversas
30/04/2026	Manifestação do Perito
20/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
28/05/2026	Manifestação do Perito
01/06/2026	Manifestação do MP
02/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/10/2024	Conciliação	Pendente	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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