Reqte	Paulo Eduardo Vandsberg de França Advogado:  Daniel Grandesso dos Santos
Reqdo	Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian

Reqte	Paulo Eduardo Vandsberg de França Advogado:  Daniel Grandesso dos Santos
Reqdo	Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Reqda	Erika Leite Rodrigues da Silva Storai Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian
Reqdo	Icape Holding, na pessoa do rep. legal: John Peter Klein Advogado:  Vitor Krikor Gueogjian

Data		Movimento
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: fl.742: ciência da juntada do comprovante de MLE (fl.740). Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE fl.742: ciência da juntada do comprovante de MLE (fl.740).
21/07/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: fl.742: ciência da juntada do comprovante de MLE (fl.740). Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE fl.742: ciência da juntada do comprovante de MLE (fl.740).
21/07/2025		Documento Juntado
17/06/2025		Documento Juntado
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 715/717: Expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor da parte autora, conforme formulário de fls. 740. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
26/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 715/717: Expeça-se mandado de levantamento (MLE) em favor da parte autora, conforme formulário de fls. 740. Cumpra-se. Intimem-se.
23/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41175629-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 15:23
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40673392-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 09:24
11/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o valor correto a título de preparo recursal é de R$ 400,00 , sendo requerida a justiça gratuita. Certifico, ainda, a ausência de mídiafísica ou outros objetosneste processo. Por fim, certifico que remetoo presente processo à Segunda Instância, de acordo com o Provimento CG nº 01/2020. Nada mais.
05/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40491927-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/03/2025 12:04
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
10/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40279553-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/02/2025 14:45
28/01/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40151156-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/01/2025 13:51
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0034/2025 Teor do ato: Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração da ICAPE. Fls. 557/561: Há uma primeira omissão a ser sanada, que é o prazo de cumprimento da obrigação imposta, ora estipulado em 15 dias úteis. No mais, ausente cumprimento espontâneo, será necessária a instauração do incidente competente, em que será fixada a periodicidade e valor das astreintes. Ainda, sano erro material, para constar do dispositivo a anulação do aumento do capital social, e não apenas suspensão. Por fim, defiro o levantamento do valor da garantia depositada, em favor da parte embargante e depositante, conforme comprovante de fls. 360/361. Para tanto, traga-se o respectivo formulário de MLE e, com ele, expeça-se. Assim, acolho parcialmente os embargos de PAULO EDUARDO, nos termos supra. Intime-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
20/01/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração da ICAPE. Fls. 557/561: Há uma primeira omissão a ser sanada, que é o prazo de cumprimento da obrigação imposta, ora estipulado em 15 dias úteis. No mais, ausente cumprimento espontâneo, será necessária a instauração do incidente competente, em que será fixada a periodicidade e valor das astreintes. Ainda, sano erro material, para constar do dispositivo a anulação do aumento do capital social, e não apenas suspensão. Por fim, defiro o levantamento do valor da garantia depositada, em favor da parte embargante e depositante, conforme comprovante de fls. 360/361. Para tanto, traga-se o respectivo formulário de MLE e, com ele, expeça-se. Assim, acolho parcialmente os embargos de PAULO EDUARDO, nos termos supra. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40047882-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/01/2025 14:00
13/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40035533-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/01/2025 16:50
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1091/2024 Teor do ato: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para confirmar a liminar deferida às fls. 362/364 a fim de suspender o aumento de capital da ''ICAPE BRASIL - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.'' e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e; CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em exibir os documentos solicitados pelo autor nos itens a) e b) às fls. 517, sob pena de multa e com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a demanda em relação aos pedidos autorais de itens c), g) e h) às fls. 517. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
12/12/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para confirmar a liminar deferida às fls. 362/364 a fim de suspender o aumento de capital da ''ICAPE BRASIL - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.'' e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas e; CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em exibir os documentos solicitados pelo autor nos itens a) e b) às fls. 517, sob pena de multa e com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a demanda em relação aos pedidos autorais de itens c), g) e h) às fls. 517. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.
02/10/2024		Conclusos para Sentença
02/10/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42029412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 10:33
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0708/2024 Teor do ato: A parte interessada fica intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC A parte interessada fica intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
22/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41875201-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/08/2024 10:19
21/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41868771-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 21/08/2024 16:32
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0667/2024 Teor do ato: Vistos. Determino às partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino às partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.
12/08/2024		Conclusos para Decisão
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0620/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.486/502: Nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica a ensejar reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Informe a parte agravante, em 5 dias, acerca de eventual efeito suspensivo concedido. No silêncio, ao regular andamento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.486/502: Nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica a ensejar reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Informe a parte agravante, em 5 dias, acerca de eventual efeito suspensivo concedido. No silêncio, ao regular andamento do feito. Intimem-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41490312-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/07/2024 17:19
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0490/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 367/379, porque tempestivos, porém não os acolho. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Somente após a citação de todos os réus é necessário o consentimento para recebimento da emenda à inicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA - Aditamento da inicial anteriormente à citação de todos os réus, ainda que algum deles já tenha apresentado contestação - Possibilidade - Arts. 329, I e II do CPC - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Negado provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016381-20.2021.8.26.0000; Relator(a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 23/02/2021; Data de Publicação: 23/02/2021) "Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que manteve decisão que permitiu a alteração do pedido inicial. Réus, ora agravantes, que discordam da medida. Pedido de emenda à inicial deduzido anteriormente à citação de todos os litisconsortes. Possibilidade (art. 329, incs. I e II, CPC). Precedentes. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada. Como já anotado "O artigo 329, incisos I e II, do CPC faculta ao autor o aditamento da pretensão inicial, com possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir, desde que o faça em momento anterior à citação válida do réu. Após a realização do ato citatório, a mudança somente poderá ocorrer com o consentimento do réu e até o saneamento do feito. No caso, infere-se que a alteração foi deduzida antes da citação de todos os litisconsortes, momento em que ainda não se encontrava estabilizada a relação jurídica, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice ao aditamento da exordial."." (TJSP; Agravo Interno Cível 2281662-70.2020.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 31/03/2021; Data de Publicação: 31/03/2021) No caso, com a declaração de nulidade da citação de Icape às fls. 278 e apresentação de emenda antes do comparecimento espontâneo e apresentação de contestação, não há falar em necessidade de concordância do requerido citado. Sem prejuízo, ambos os requeridos se manifestaram acerca do aditamento em contestação, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa. Quanto ao mais, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 367/379, porque tempestivos, porém não os acolho. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Somente após a citação de todos os réus é necessário o consentimento para recebimento da emenda à inicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA - Aditamento da inicial anteriormente à citação de todos os réus, ainda que algum deles já tenha apresentado contestação - Possibilidade - Arts. 329, I e II do CPC - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Negado provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016381-20.2021.8.26.0000; Relator(a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 23/02/2021; Data de Publicação: 23/02/2021) "Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que manteve decisão que permitiu a alteração do pedido inicial. Réus, ora agravantes, que discordam da medida. Pedido de emenda à inicial deduzido anteriormente à citação de todos os litisconsortes. Possibilidade (art. 329, incs. I e II, CPC). Precedentes. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada. Como já anotado "O artigo 329, incisos I e II, do CPC faculta ao autor o aditamento da pretensão inicial, com possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir, desde que o faça em momento anterior à citação válida do réu. Após a realização do ato citatório, a mudança somente poderá ocorrer com o consentimento do réu e até o saneamento do feito. No caso, infere-se que a alteração foi deduzida antes da citação de todos os litisconsortes, momento em que ainda não se encontrava estabilizada a relação jurídica, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice ao aditamento da exordial."." (TJSP; Agravo Interno Cível 2281662-70.2020.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 31/03/2021; Data de Publicação: 31/03/2021) No caso, com a declaração de nulidade da citação de Icape às fls. 278 e apresentação de emenda antes do comparecimento espontâneo e apresentação de contestação, não há falar em necessidade de concordância do requerido citado. Sem prejuízo, ambos os requeridos se manifestaram acerca do aditamento em contestação, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa. Quanto ao mais, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.
01/04/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40633620-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/04/2024 09:04
20/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40548824-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/03/2024 10:02
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 281/284: Com o comparecimento espontâneo das requeridas, prejudicada a análise. 2. Fls. 285/297: Recebo como emenda à petição inicial. 3. Fls. 356/361: Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. As requeridas assumem que não houve assembléia para deliberação sobre o aumento do capital social, pois, como a ICAPE BRASIL possui apenas dois sócios, seria dispensável, nos termos do art. 1.072, §1º, do Código Civil. Porém, a interpretação utilizada pelas requeridas está incorreta. O artigo 1.072 do Código Civil dispõe que "[a]s deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato". Já, o contrato social da ICAPE BRASIL, em sua cláusula sétima (fls. 88), dispõe: O contrato social utiliza a expressão reunião e, "não havendo regras contratuais sobre a reunião, esta segue as deliberações referentes À assembléia, desaparecendo, assim, qualquer diferença entre elas" (GONÇALVES, Alfredo de Assis. Direito de Empresa - Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 9ª. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pág. 441) Daí, se retira que qualquer deliberação deve ser tomada em reunião, com a devida convocação de todos os sócios, independente do número, sob pena de violação da lei e do contrato. Outrossim, ainda que a ICAPE HOLDING tenha 80% do capital social e, portanto, deliberar sobre o aumento do capital, a convocação de reunião era imprescindível, para que o sócio minoritário possa ter conhecimento sobre a necessidade daquela alteração contratual e exercer direito essencial de voto, até mesmo para verificar se há abuso do controlador, pois poderá ter sua participação diluída. Aliás, levando-se em conta a litigiosidade entre as partes, a sociedade deveria ter tomado a referida cautela. Aí reside, também, o receio da dano irreparável. Por fim, deve ser observado que o requerente, em sinal de boa-fé, depositou o valor necessário para aumento do capital social, circunstância que afasta qualquer dano reverso. Diante do exposto, presentes os requisitos, CONCEDO a tutela de urgência, para suspender o aumento de capital da "ICAPE BRASIL - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA." e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas. 4. Manifeste-se o requerente sobre a contestação e documentos. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP)
08/03/2024		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Fls. 281/284: Com o comparecimento espontâneo das requeridas, prejudicada a análise. 2. Fls. 285/297: Recebo como emenda à petição inicial. 3. Fls. 356/361: Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. As requeridas assumem que não houve assembléia para deliberação sobre o aumento do capital social, pois, como a ICAPE BRASIL possui apenas dois sócios, seria dispensável, nos termos do art. 1.072, §1º, do Código Civil. Porém, a interpretação utilizada pelas requeridas está incorreta. O artigo 1.072 do Código Civil dispõe que "[a]s deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato". Já, o contrato social da ICAPE BRASIL, em sua cláusula sétima (fls. 88), dispõe: O contrato social utiliza a expressão reunião e, "não havendo regras contratuais sobre a reunião, esta segue as deliberações referentes À assembléia, desaparecendo, assim, qualquer diferença entre elas" (GONÇALVES, Alfredo de Assis. Direito de Empresa - Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 9ª. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pág. 441) Daí, se retira que qualquer deliberação deve ser tomada em reunião, com a devida convocação de todos os sócios, independente do número, sob pena de violação da lei e do contrato. Outrossim, ainda que a ICAPE HOLDING tenha 80% do capital social e, portanto, deliberar sobre o aumento do capital, a convocação de reunião era imprescindível, para que o sócio minoritário possa ter conhecimento sobre a necessidade daquela alteração contratual e exercer direito essencial de voto, até mesmo para verificar se há abuso do controlador, pois poderá ter sua participação diluída. Aliás, levando-se em conta a litigiosidade entre as partes, a sociedade deveria ter tomado a referida cautela. Aí reside, também, o receio da dano irreparável. Por fim, deve ser observado que o requerente, em sinal de boa-fé, depositou o valor necessário para aumento do capital social, circunstância que afasta qualquer dano reverso. Diante do exposto, presentes os requisitos, CONCEDO a tutela de urgência, para suspender o aumento de capital da "ICAPE BRASIL - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA." e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas. 4. Manifeste-se o requerente sobre a contestação e documentos. Intimem-se.
07/03/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40444799-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/03/2024 17:56
01/03/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40392123-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/03/2024 15:27
19/02/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40276021-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/02/2024 09:58
07/02/2024		Conclusos para Decisão
07/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40205455-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/02/2024 15:54
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls.275/277 : Em que pese as alegações da requerente, não há que se falar em validade da citação da requerida Icape Holding; considerando que o aviso de recebimento de fls. 274 foi recebido por pessoa estranha a lide, e ao que parece não se trata de condomínio edilício com controle de acesso. Logo, não considero válida a citação da requerida Icape Holding, pois não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 248, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. 2- Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, fornecendo novos endereços ou informando se pretende a citação por oficial de justiça (carta precatória) no endereço já diligenciado. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP)
31/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls.275/277 : Em que pese as alegações da requerente, não há que se falar em validade da citação da requerida Icape Holding; considerando que o aviso de recebimento de fls. 274 foi recebido por pessoa estranha a lide, e ao que parece não se trata de condomínio edilício com controle de acesso. Logo, não considero válida a citação da requerida Icape Holding, pois não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 248, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. 2- Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, fornecendo novos endereços ou informando se pretende a citação por oficial de justiça (carta precatória) no endereço já diligenciado. Intimem-se.
30/01/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42462919-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 17:09
19/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606146521TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Icape Holding, na pessoa do rep. legal: John Peter Klein Diligência : 16/10/2023
05/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento(s): carta, mandado, precatória, certidão, ofício e/ou termo.
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42047055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 21:42
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41335472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 11:27
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0557/2023 Teor do ato: A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo da(s) carta(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Com o fornecimento do novo endereço e comprovado o recolhimento de custas de postagem e/ou diligências de Oficial de Justiça, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP)
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo da(s) carta(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Com o fornecimento do novo endereço e comprovado o recolhimento de custas de postagem e/ou diligências de Oficial de Justiça, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial.
30/06/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA552721660TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Icape Holding, na pessoa do rep. legal: john Peter Klein
20/06/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/05/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40954501-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 19/05/2023 19:39
03/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA546617685TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Erika Leite Rodrigues da Silva Storai Diligência : 18/04/2023
03/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA546617671TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Diligência : 18/04/2023
11/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40572511-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/03/2023 17:07
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Emende a a parte autora a petição inicial, juntando a ficha cadastral atualizada da junta comercial (JUCESP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2- Cumprido o item 1, cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. Advogados(s): Daniel Grandesso dos Santos (OAB 195303/SP)
29/03/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1- Emende a a parte autora a petição inicial, juntando a ficha cadastral atualizada da junta comercial (JUCESP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2- Cumprido o item 1, cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Certidão de Cartório Expedida VECA CERTIDÃO DE PETIÇÃO INICIAL - Marcelo
27/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/03/2023	Emenda à Inicial
19/05/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
07/07/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
07/02/2024	Embargos de Declaração
19/02/2024	Emenda à Inicial
01/03/2024	Contestação
07/03/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/03/2024	Embargos de Declaração
01/04/2024	Manifestação Sobre a Contestação
10/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/08/2024	Indicação de Provas
22/08/2024	Indicação de Provas
09/09/2024	Petições Diversas
13/01/2025	Embargos de Declaração
15/01/2025	Embargos de Declaração
28/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/02/2025	Razões de Apelação
05/03/2025	Contrarrazões de Apelação
25/03/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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