Reqte	Marcelo dos Santos Moura Advogada:  Luana Lima Freitas Ferreira   Advogado:  Matheus Henrique Domingues Lima   Advogado:  FELIPE ELIAS MENEZES   Advogado:  Luan Carvalho dos Santos
Reqdo	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
22/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0037392-91.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0951/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da vinda dos autos. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio. 3. Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 535216/SP), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
22/10/2025		Arquivado Definitivamente
22/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
31/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0037392-91.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0951/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da vinda dos autos. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio. 3. Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 535216/SP), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ciência às partes da vinda dos autos. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio. 3. Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Intime-se.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/06/2025 06:15:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Apelação nº 1054106-80.2023.8.26.0100 Origem: 42ª Vara Cível do Foto Central Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Apelado: Marcelo dos Santos Moura Decisão Monocrática nº 32.164 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Marcelo dos Santos Moura ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (Instagram), alegando ter sido vítima de golpe financeiro na plataforma. Investiu R$ 11.161,10 acreditando em retorno financeiro prometido por um perfil falso. Requereu indenização por danos materiais e morais. Os pedidos foram acolhidos. 2. O recurso do réu é prolixo e não impugna os fundamentos da sentença, mencionando fatos, pessoas e objetos sem qualquer relação com a lide. 3. Evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso não traz argumentos consistentes contra a decisão impugnada. 4. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 261/265, proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, que julgou procedentes os pedidos para a) condenar a ré (Facebook) a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data da decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 11.161,10, a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir dos desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o total da condenação indenizatória. Apela o réu, argumentando, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não participou da compra e venda do fogão e o responsável pela publicidade é o fornecedor/anunciante; que a responsabilidade pela senha cadastrada e pela segurança da conta é do usuário. Traz precedentes relacionados a vítimas de invasão de conta no Instagram, alegando culpa exclusiva de terceiro. Afirma que não tem responsabilidade pela transação comercial; inexistência de dano moral; que não há que se falar em teoria do desvio produtivo do consumidor. Subsidiariamente, pede a redução da indenização por dano moral. Contrarrazões a fls. 310/326. Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não merece trânsito. Conforme sintetizou o juízo de origem: MARCELO DOS SANTOS MOURA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (INSTAGRAM). Alegou que o Autor possui um perfil de usuário na plataforma Instagram. No dia 24/12/2022, se deparou com uma postagem no seu feed, acompanhada de um link, que divulgava uma oportunidade de investimentos. O link dirigia ao perfil de usuário denominado brnrogério_, de Bruno Rogério Costa. A postagem em questão relatava que caso uma transferência fosse realizada no valor de 70 reais, haveria um retorno em rendimentos de 650. O Autor, sem desconfiar de golpe, e acreditando na oportunidade de retorno, contatou o usuário do perfil. O suposto dono do perfil explicou as condições, sempre exigindo novas compensações financeiras. Ao todo foram investidos R$ 11.161.10 (Onze mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos). Em uma ocasião, foi depositado R$ 3.569,00 (três mil e quinhentos e sessenta e nove reais), seguido de mais um depósito de R$ 1.000,00 (mil reais), o que constituía o restante das economias de Marcelo. Em nenhum momento qualquer tipo de retorno financeiro foi efetuado, o que levou o Autor a perceber que havia caído em um golpe, comumente conhecido como robô pix ou urubu do pix. O Autor buscou os meios de comunicação da plataforma, visando resolver este problema e reaver seus valores, chegando até mesmo a encaminhar uma notificação extrajudicial a empresa, devido à fragilidade que a plataforma possui na implementação de políticas e medidas de segurança. Entretanto, sequer obteve uma resposta pela requerida. Assim, requereu a procedência dos pedidos para que o Requerido seja condenada ao pagamento de R$ 11.161.10 (Onze mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos) pelo dano material sofrido, assim como a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais.. Pois bem. Além de demasiadamente prolixo, sem impugnar os fundamentos da sentença, o recurso do réu menciona fatos, pessoas e objetos sem qualquer relação com o processo. O apelante afirma que a ação fora julgada procedente para fins de, além de condenar todos os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, afastando a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Facebook Brasil em sede de contestação, sob o fundamento de que, a título de intermediador, também responde por eventuais danos ao consumidor. (pág. 272, item 10) No caso em apreço, todavia, há apenas um réu, o próprio recorrente. Alega, ainda, não ser parte legítima, pois não teve qualquer participação/ingerência sobre o negócio jurídico (compra e venda) entabulado entre a o Apelado e a vendedora do fogão (pág. 272, item 13). Aduz que o Apelado alega que visualizou anúncios no Instagram de produtos, na conta de um terceiro, adquirindo um fogão no importe de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sem desconfiar do valor ser muito inferior ao valor de mercado, transferiu valores para conta que sequer era de titularidade do usuário responsável pela conta. (pág. 287, item 59). O caso dos autos, entretanto, não versa sobre compra e venda de fogão, mas sim sobre golpe financeiro sofrido pelo autor, por meio da plataforma do réu. Não bastasse, adiante, o recorrente alega que a sentença responsabilizou o Facebook Brasil por anúncio que supostamente teria sido veiculado no Instagram por usuário com que pode ter mantido contato direto para efetuar a compra de aparelho celular. (pág. 287) Contudo, novamente, o caso não envolve compra e venda de celular. Ainda de acordo com o apelante, foi proferida sentença pelo D. Juízo a quo a fim de condená-lo, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais. (pág. 292, item 85) Todavia, na verdade, o dispositivo da referida decisão aponta que a condenação por danos materiais foi de R$ 11.161,10, e não de R$ 450,00. Segundo a recorrente, consta da sentença o seguinte trecho: Provado o ato ilícito e o dano moral, resta fixar o valor da indenização. O montante da indenização por dano moral deve ser apto a amenizar o sofrimento de quem o experimentou, a punir quem o causou e a prevenir a ocorrência de novos danos. No caso em comento, para conciliar tais fatores, fixo em R$2000,00 o valor da indenização por danos morais. (pág. 293, item 96). Afirma que Referido trecho, entretanto, não integra a sentença aqui proferida, até porque, a condenação por danos morais, ora atacada, é de R$ 5.000,00, e não de R$ 2.000,00. Por fim, a recorrente impugna a teoria do desvio produtivo (pág. 300, item 131), nem sequer foi suscitada pelo autor. Nesse contexto, evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, a impor o não conhecimento do recurso, afinal, conforme leciona Daniel Neves: O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais. É de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada. Significa dizer que a tônica da manifestação é presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil Volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 1490) Finalmente, vale ressaltar que a interposição de recurso nos moldes aqui expostos representa abuso do direito de recorrer, compromete a eficácia da prestação jurisdicional e implica verdadeira violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e majoro os honorários advocatícios fixados em favor do advogado do apelado para 20% sobre a condenação. Relator: J.B. Paula Lima
13/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida REMESSA AO TJ - ART. 102 NSCGJ
12/02/2025		Realizado cálculo de custas
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0113/2025 Teor do ato: Vistos. Contrarrazões juntadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 70190/DF), WESLEY GOMES BEZERRA (OAB 48790/DF), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Contrarrazões juntadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as cautelas de praxe. Intime-se.
07/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40252541-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/02/2025 16:45
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Apresentada apelação (fls. 270/303), ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC - 15 dias). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 70190/DF), WESLEY GOMES BEZERRA (OAB 48790/DF), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
18/12/2024		Recebido o recurso Vistos. Apresentada apelação (fls. 270/303), ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC - 15 dias). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.
18/12/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
16/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42926454-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/12/2024 13:38
23/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1044/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1044/2024 Teor do ato: SENTENÇA Processo Digital nº: 1054106-80.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Marcelo dos Santos Moura Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. MARCELO DOS SANTOS MOURA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (INSTAGRAM). Alegou que o Autor possui um perfil de usuário na plataforma Instagram. No dia 24/12/2022, se deparou com uma postagem no seu feed, acompanhada de um link, que divulgava uma oportunidade de investimentos. O link dirigia ao perfil de usuário denominado brnrogério_, de Bruno Rogério Costa. A postagem em questão relatava que caso uma transferência fosse realizada no valor de 70 reais, haveria um retorno em rendimentos de 650. O Autor, sem desconfiar de golpe, e acreditando na oportunidade de retorno, contatou o usuário do perfil. O suposto dono do perfil explicou as condições, sempre exigindo novas compensações financeiras. Ao todo foram investidos R$ 11.161.10 (Onze mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos). Em uma ocasião, foi depositado R$ 3.569,00 (três mil e quinhentos e sessenta e nove reais), seguido de mais um depósito de R$ 1.000,00 (mil reais), o que constituía o restante das economias de Marcelo. Em nenhum momento qualquer tipo de retorno financeiro foi efetuado, o que levou o Autor a perceber que havia caído em um golpe, comumente conhecido como robô pix ou urubu do pix. O Autor buscou os meios de comunicação da plataforma, visando resolver este problema e reaver seus valores, chegando até mesmo a encaminhar uma notificação extrajudicial a empresa, devido à fragilidade que a plataforma possui na implementação de políticas e medidas de segurança. Entretanto, sequer obteve uma resposta pela requerida. Assim, requereu a procedência dos pedidos para que o Requerido seja condenada ao pagamento de R$ 11.161.10 (Onze mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos) pelo dano material sofrido, assim como a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação, arguindo em preliminar, ilegitimidade passiva na presente ação, com extinção sem julgamento do mérito. Alegou que não possuiu nenhuma participação na transação realizada entre o Autor e o usuário da conta. Em questão, o aplicativo Instagram apenas foi o meio disponibilizado para o contato entre os usuários, não podendo ser responsabilizado pelo golpe sofrido pelo Autor. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Alegou que não é responsável por danos causados pelos próprios usuários. Inclusive, no próprio aplicativo está previsto os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, que contemplam regras básicas para o seu uso. Da mesma forma, são fornecidas dicas de Segurança, para evitar que a conta do usuário seja invadida por terceiros não autorizados. (fls. 191/210). Houve réplica. (fls. 233/241), sobrevindo esclarecimentos do autor É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Não há que se falar em ilegitimidade passiva. Foi a rede social oferecida pela requerida que permitiu o contato do autor a uma página fraudulenta, o que é suficiente para caracterizar sua posição de titular da relação de direito material em debate, ficando rejeitada a preliminar arguida em contestação. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora se deparou com uma postagem no seu feed do Instagram, acompanhada de um link, que divulgava uma oportunidade de investimentos. Acessou o link e foi vítima de fraude, sofrendo prejuízo financeiro devidamente documentado nos autos. Como se vê, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para evitar a atuação de fraudadores em suas páginas, assim não o fez. Limita-se agora a alegar fatos genéricos, que não elidem a circunstância de sua atividade permitir que fraudadores entrem em contato com seus usuários. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como o Estado Juiz legitimar a omissão da requerida em evitar a atuação de fraudadores. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, indenizar a parte autora, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil), restituindo os valores que ela dispendeu ao fraudador. Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais consequências econômicas. Ora, no caso dos autos, o acesso, disponibilizado pela ré, a link oferecido por fraudador gerou na parte autora evidentes ofensas à sua auto estima. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, cabe anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 5.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5,000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 11.161,10, a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir dos desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação indenizatória. P.I.C. São Paulo, 22 de novembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 70190/DF), WESLEY GOMES BEZERRA (OAB 48790/DF), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
22/11/2024		Julgada Procedente a Ação SENTENÇA Processo Digital nº: 1054106-80.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Marcelo dos Santos Moura Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. MARCELO DOS SANTOS MOURA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (INSTAGRAM). Alegou que o Autor possui um perfil de usuário na plataforma Instagram. No dia 24/12/2022, se deparou com uma postagem no seu feed, acompanhada de um link, que divulgava uma oportunidade de investimentos. O link dirigia ao perfil de usuário denominado brnrogério_, de Bruno Rogério Costa. A postagem em questão relatava que caso uma transferência fosse realizada no valor de 70 reais, haveria um retorno em rendimentos de 650. O Autor, sem desconfiar de golpe, e acreditando na oportunidade de retorno, contatou o usuário do perfil. O suposto dono do perfil explicou as condições, sempre exigindo novas compensações financeiras. Ao todo foram investidos R$ 11.161.10 (Onze mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos). Em uma ocasião, foi depositado R$ 3.569,00 (três mil e quinhentos e sessenta e nove reais), seguido de mais um depósito de R$ 1.000,00 (mil reais), o que constituía o restante das economias de Marcelo. Em nenhum momento qualquer tipo de retorno financeiro foi efetuado, o que levou o Autor a perceber que havia caído em um golpe, comumente conhecido como robô pix ou urubu do pix. O Autor buscou os meios de comunicação da plataforma, visando resolver este problema e reaver seus valores, chegando até mesmo a encaminhar uma notificação extrajudicial a empresa, devido à fragilidade que a plataforma possui na implementação de políticas e medidas de segurança. Entretanto, sequer obteve uma resposta pela requerida. Assim, requereu a procedência dos pedidos para que o Requerido seja condenada ao pagamento de R$ 11.161.10 (Onze mil, cento e sessenta e um reais e dez centavos) pelo dano material sofrido, assim como a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação, arguindo em preliminar, ilegitimidade passiva na presente ação, com extinção sem julgamento do mérito. Alegou que não possuiu nenhuma participação na transação realizada entre o Autor e o usuário da conta. Em questão, o aplicativo Instagram apenas foi o meio disponibilizado para o contato entre os usuários, não podendo ser responsabilizado pelo golpe sofrido pelo Autor. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Alegou que não é responsável por danos causados pelos próprios usuários. Inclusive, no próprio aplicativo está previsto os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, que contemplam regras básicas para o seu uso. Da mesma forma, são fornecidas dicas de Segurança, para evitar que a conta do usuário seja invadida por terceiros não autorizados. (fls. 191/210). Houve réplica. (fls. 233/241), sobrevindo esclarecimentos do autor É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Não há que se falar em ilegitimidade passiva. Foi a rede social oferecida pela requerida que permitiu o contato do autor a uma página fraudulenta, o que é suficiente para caracterizar sua posição de titular da relação de direito material em debate, ficando rejeitada a preliminar arguida em contestação. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora se deparou com uma postagem no seu feed do Instagram, acompanhada de um link, que divulgava uma oportunidade de investimentos. Acessou o link e foi vítima de fraude, sofrendo prejuízo financeiro devidamente documentado nos autos. Como se vê, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para evitar a atuação de fraudadores em suas páginas, assim não o fez. Limita-se agora a alegar fatos genéricos, que não elidem a circunstância de sua atividade permitir que fraudadores entrem em contato com seus usuários. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como o Estado Juiz legitimar a omissão da requerida em evitar a atuação de fraudadores. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, indenizar a parte autora, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil), restituindo os valores que ela dispendeu ao fraudador. Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais consequências econômicas. Ora, no caso dos autos, o acesso, disponibilizado pela ré, a link oferecido por fraudador gerou na parte autora evidentes ofensas à sua auto estima. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, cabe anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 5.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5,000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 11.161,10, a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir dos desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação indenizatória. P.I.C. São Paulo, 22 de novembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
21/11/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo - upj
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 253/256: ciência ao requerido, para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 70190/DF), WESLEY GOMES BEZERRA (OAB 48790/DF), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
04/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 253/256: ciência ao requerido, para querendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42021281-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 06/09/2024 15:22
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0752/2024 Teor do ato: Vistos A inicial contém 27 laudas, mas não está clara acerca da suposta fraude. Esclareça o autor, sucintamente, se a frauyde decorreu de anunciante ou de invasão de conta de usuário no qual o autor seguia em rede social. Após, ciência à ré conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 70190/DF), WESLEY GOMES BEZERRA (OAB 48790/DF), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos A inicial contém 27 laudas, mas não está clara acerca da suposta fraude. Esclareça o autor, sucintamente, se a frauyde decorreu de anunciante ou de invasão de conta de usuário no qual o autor seguia em rede social. Após, ciência à ré conclusos para sentença. Int.
30/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41878433-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 13:49
07/08/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41738685-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/08/2024 15:48
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0641/2024 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF), Matheus Henrique Domingues Lima (OAB 70190/DF), WESLEY GOMES BEZERRA (OAB 48790/DF), FELIPE ELIAS MENEZES (OAB 68469/DF)
31/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Intime-se.
30/07/2024		Conclusos para Despacho
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41412319-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 14:13
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0459/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF)
10/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41219541-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2024 20:42
24/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676846123TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Diligência : 20/05/2024
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 182/183: Razão assiste ao autor. Expeça-se carta de citação, observando-se o endereço informado, com diligência do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Luana Lima Freitas Ferreira (OAB 28708/DF)
10/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 182/183: Razão assiste ao autor. Expeça-se carta de citação, observando-se o endereço informado, com diligência do Juízo. Intime-se.
09/04/2024		Conclusos para Despacho
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40625015-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2024 11:59
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40514662-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/03/2024 13:25
15/03/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA656358271TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40474012-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/03/2024 09:44
08/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/03/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40417878-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/03/2024 16:04
05/03/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 165/167: diante da informação do(s) endereço(s) atualizado(s) da parte executada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., bem como do recolhimento das custas, cite-se o executado, expedindo-se nova carta. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Felipe Martins Torres de Morais (OAB 74650/DF)
26/02/2024		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Fls. 165/167: diante da informação do(s) endereço(s) atualizado(s) da parte executada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., bem como do recolhimento das custas, cite-se o executado, expedindo-se nova carta. Intime-se.
26/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40165379-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2024 13:47
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0049/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.161: Ciência ao autor. Manifeste-se o requerente acerca do AR de fls.160. Int. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Felipe Martins Torres de Morais (OAB 74650/DF)
30/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.161: Ciência ao autor. Manifeste-se o requerente acerca do AR de fls.160. Int.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
03/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40003187-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/01/2024 16:47
21/12/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA602462965TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
26/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.153/154: ante o recolhimento das custas, expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Atila Dantas Lima (OAB 63064/DF)
05/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.153/154: ante o recolhimento das custas, expeça-se o necessário. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41757290-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2023 16:45
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0766/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente do v. Acórdão (fls. 143/147) que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor. Fls. 138/142: ciente do recolhimento das custas inicias. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Providencie o autor o recolhimento das custas para citação. Após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Atila Dantas Lima (OAB 63064/DF)
21/08/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Ciente do v. Acórdão (fls. 143/147) que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor. Fls. 138/142: ciente do recolhimento das custas inicias. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Providencie o autor o recolhimento das custas para citação. Após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
21/08/2023		Documento Juntado
21/08/2023		Documento Juntado
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41496245-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2023 10:41
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41496220-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2023 10:39
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0597/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 131/132 e 133/134: Ciente. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo(a) autor(a) e torne sem efeito a sentença de fls. 129. Cumpra-se o efeito suspensivo concedido. Aguarde-se julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Atila Dantas Lima (OAB 63064/DF)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 131/132 e 133/134: Ciente. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelo(a) autor(a) e torne sem efeito a sentença de fls. 129. Cumpra-se o efeito suspensivo concedido. Aguarde-se julgamento final do recurso. Intime-se.
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Ofício Juntado
04/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0515/2023 Teor do ato: Não tendo sido recolhidas ascustasiniciais, INDEFIRO a petição inicial e JULGOEXTINTOO PROCESSO,sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Atila Dantas Lima (OAB 63064/DF)
12/06/2023		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Não tendo sido recolhidas ascustasiniciais, INDEFIRO a petição inicial e JULGOEXTINTOO PROCESSO,sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo - upj
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0381/2023 Teor do ato: Vistos. 1- O(a) autor(a) reside em Comarca distante, constituiu advogado(a) particular e ajuizou ação aqui em São Paulo, renunciando àprerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Trata-se de uma série de procedimentos que, por si sós, encareceram o ajuizamento da ação, descaracterizando a condição de pobreza na acepção jurídica do termo. 2- Indefiro a gratuidade da justiça. 3- Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Teles Farina (OAB 53506/DF), Atila Dantas Lima (OAB 63064/DF)
03/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- O(a) autor(a) reside em Comarca distante, constituiu advogado(a) particular e ajuizou ação aqui em São Paulo, renunciando àprerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Trata-se de uma série de procedimentos que, por si sós, encareceram o ajuizamento da ação, descaracterizando a condição de pobreza na acepção jurídica do termo. 2- Indefiro a gratuidade da justiça. 3- Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/07/2023	Petição Intermediária
27/07/2023	Petição Intermediária
28/08/2023	Petição Intermediária
03/01/2024	Petição Intermediária
02/02/2024	Petição Intermediária
05/03/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
12/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/03/2024	Petição Intermediária
07/06/2024	Contestação
01/07/2024	Petição Intermediária
07/08/2024	Petição Intermediária - Digitalização
22/08/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
16/12/2024	Razões de Apelação
06/02/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
28/07/2025	Cumprimento de sentença  (0037392-91.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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