Exeqte	Compugraf Comunicação Empresarial Ltda Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogado:  Flavio Luiz Yarshell
Exectdo	Livravia Cultura Ltda (em recuperação judicial) Advogado:  Leon Alexander Prist

Exeqte	Compugraf Comunicação Empresarial Ltda Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogado:  Flavio Luiz Yarshell
Exeqte	Compugraf Telecom Ltda Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogado:  Flavio Luiz Yarshell
Exectdo	Livravia Cultura Ltda (em recuperação judicial) Advogado:  Leon Alexander Prist

Data		Movimento
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
01/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0305/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00476867620238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
01/03/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00476867620238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0133/2026 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
01/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0305/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00476867620238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
01/03/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00476867620238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0133/2026 Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.
22/01/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/03/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Milton Carvalho
07/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032611-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/02/2025		Realizado cálculo de custas
04/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40225246-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/02/2025 16:51
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1097/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência do recurso de apelação interposto, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência do recurso de apelação interposto, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. Intimem-se.
12/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42797080-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/12/2024 17:23
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0946/2024 Teor do ato: A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
04/11/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41739798-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 16:35
29/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41638199-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/07/2024 16:14
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Para regularização do cadastro, deve a parte autor/exequente indicar as folhas que constam as procurações outorgadas aos advogados constantes do cadastro (polo ativo e polo passivo), bem como eventuais substabelecimentos, e documentos pessoais (RG/contrato social). Destaco que procurações outorgadas por pessoa jurídica devem conter o nome por extenso do representante legal da empresa e contrato social que confere poder de outorga de mandato. Prazo 15 dias. 2 - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a exequente busca a cobrança de R$ 3.337.262,86 compensado o valor de R$1.232.994,11. Ocorre que a sentença proferida em fase de conhecimento determinou sua prévia liquidação para fins de compensação de valores, tanto que a exequente apresentou incidente de liquidação de sentença. Assim, precipitou-se a exequente quando da apresentação do incidente de cumprimento de sentença, pois necessária a liquidação de valores, o que ainda resta pendente de análise. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Ação de Restituição de valores depositados em Conta Poupança. Sentença de extinção. Inconformismo do Exequente. Requer seja reconhecido o error in procedendo da sentença, por carência de fundamentação, declarando-se, assim, sua nulidade ou autorizando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, tal como proposto, ou, subsidiariamente, que apenas se converta o cumprimento de sentença, em liquidação de sentença. Não acolhimento. Necessidade de se instaurar a fase de liquidação. Inteligência do artigo 509 do Código de Processo Civil. Parte exequente não possui título certo, líquido e exigível, uma vez que a sentença condicionou a execução à prévia liquidação, nos termos nela expostos. Liquidação por arbitramento. Necessidade, diante da iliquidez do Julgado. Inteligência dos artigos 509, inciso I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 00061707620238260100 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 08/11/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) - grifo deste Juízo. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto este incidente, devendo a exequente arcar com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do pedido deste incidente. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
16/07/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. 1 - Para regularização do cadastro, deve a parte autor/exequente indicar as folhas que constam as procurações outorgadas aos advogados constantes do cadastro (polo ativo e polo passivo), bem como eventuais substabelecimentos, e documentos pessoais (RG/contrato social). Destaco que procurações outorgadas por pessoa jurídica devem conter o nome por extenso do representante legal da empresa e contrato social que confere poder de outorga de mandato. Prazo 15 dias. 2 - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a exequente busca a cobrança de R$ 3.337.262,86 compensado o valor de R$1.232.994,11. Ocorre que a sentença proferida em fase de conhecimento determinou sua prévia liquidação para fins de compensação de valores, tanto que a exequente apresentou incidente de liquidação de sentença. Assim, precipitou-se a exequente quando da apresentação do incidente de cumprimento de sentença, pois necessária a liquidação de valores, o que ainda resta pendente de análise. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Ação de Restituição de valores depositados em Conta Poupança. Sentença de extinção. Inconformismo do Exequente. Requer seja reconhecido o error in procedendo da sentença, por carência de fundamentação, declarando-se, assim, sua nulidade ou autorizando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, tal como proposto, ou, subsidiariamente, que apenas se converta o cumprimento de sentença, em liquidação de sentença. Não acolhimento. Necessidade de se instaurar a fase de liquidação. Inteligência do artigo 509 do Código de Processo Civil. Parte exequente não possui título certo, líquido e exigível, uma vez que a sentença condicionou a execução à prévia liquidação, nos termos nela expostos. Liquidação por arbitramento. Necessidade, diante da iliquidez do Julgado. Inteligência dos artigos 509, inciso I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 00061707620238260100 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 08/11/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) - grifo deste Juízo. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto este incidente, devendo a exequente arcar com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do pedido deste incidente. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40685044-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/04/2024 14:37
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0144/2024 Teor do ato: Fls.220/236: Manifeste-se a exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
11/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.220/236: Manifeste-se a exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias.
07/03/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40445078-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 07/03/2024 18:10
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0074/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Diante da manifestação de fls. 211/213, verifica-se que o Ministério Público declinou de sua atuação no presente feito. Sendo assim, excluí a tarja neste ato. 2- Tendo em vista o requerimento dos exequentes, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC). Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, que o requerimento foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP)
09/02/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Diante da manifestação de fls. 211/213, verifica-se que o Ministério Público declinou de sua atuação no presente feito. Sendo assim, excluí a tarja neste ato. 2- Tendo em vista o requerimento dos exequentes, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC). Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, que o requerimento foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência. Intime-se.
07/02/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
28/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42235446-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2023 10:04
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0891/2023 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista do incidente ao representante do Ministério Público das Falências e Recuperações Judiciais. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se, via Portal e-SAJ. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista do incidente ao representante do Ministério Público das Falências e Recuperações Judiciais. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se, via Portal e-SAJ.
21/09/2023		Conclusos para Decisão
21/09/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1063984-44.2014.8.26.0100

Data	Tipo
28/10/2023	Manifestação do MP
07/03/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
05/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
26/07/2024	Embargos de Declaração
07/08/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Razões de Apelação
04/02/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
04/07/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0032611-26.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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