Reqte	Diogenes Domingos da Silva Advogado:  Roberto Alves Feitosa
Reqdo	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado:  Sergio Schulze
Interesdo.	Banco Itaú Unibanco S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis

Reqte	Diogenes Domingos da Silva Advogado:  Roberto Alves Feitosa
Reqdo	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado:  Sergio Schulze
Reqdo	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Marcio Perez de Rezende
Reqdo	FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogada:  Patricia Leone Nassur
Reqda	Magazine Luiza S/A Advogado:  Luiz de Camargo Aranha Neto   Advogada:  Denise Machado Giusti Rebouças   Advogado:  Diogo Dantas de Moraes Furtado   Advogado:  Diogo Dantas de Moraes Furtado   Advogado:  Paulo Ricardo Minetto da Costa
Reqdo	Banco do Brasil S/A Advogada:  Louise Rainer Pereira Gionedis
Reqdo	LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Interesdo.	Banco Itaú Unibanco S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis

Data		Movimento
06/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/08/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40985876-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/07/2026 14:23
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0560/2026 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a parte autora, por carta com aviso de recebimento, a dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
06/08/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/08/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40985876-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/07/2026 14:23
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0560/2026 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a parte autora, por carta com aviso de recebimento, a dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
12/03/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. INTIME-SE a parte autora, por carta com aviso de recebimento, a dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
30/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Expedição de documento decurso de prazo
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1506/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1506/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o certificado nos autos às fls. 572. Int. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
11/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o certificado nos autos às fls. 572. Int.
11/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Expedição de documento decurso de prazo
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0960/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se informações acerca da audiência de tentativa de conciliação realizada em 23/06/2025, conforme indicou o autor a fls.564. Int. Alerta-se às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
24/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se informações acerca da audiência de tentativa de conciliação realizada em 23/06/2025, conforme indicou o autor a fls.564. Int. Alerta-se às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41585390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 15:04
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41428608-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 15:15
19/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Expedição de documento decurso de prazo
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 14/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem para correção do andamento processual. Em verdade, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do interessado/autor, num procedimento coletivo de renegociação. Conquanto seja inerente à propositura do feito a tentativa de conciliação entre autor e credores e diante da disponibilização de canal específico no site do TJSP, em programa de combate ao superendividamento, caberá ao autor interessado o preenchimento de formulário disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Com as informações, o CEJUSC entrará e contato com as empresas credoras agendando a sessão de conciliação. Caberá então ao autor as diligências dessa primeira etapa, comunicando-se a este juízo, no prazo de 60 dias. Int. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem para correção do andamento processual. Em verdade, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do interessado/autor, num procedimento coletivo de renegociação. Conquanto seja inerente à propositura do feito a tentativa de conciliação entre autor e credores e diante da disponibilização de canal específico no site do TJSP, em programa de combate ao superendividamento, caberá ao autor interessado o preenchimento de formulário disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Com as informações, o CEJUSC entrará e contato com as empresas credoras agendando a sessão de conciliação. Caberá então ao autor as diligências dessa primeira etapa, comunicando-se a este juízo, no prazo de 60 dias. Int.
09/01/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42381729-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 17:57
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42319993-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 10:57
07/10/2024		Conclusos para Despacho
07/10/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42293502-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/10/2024 11:54
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42285645-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 17:03
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42271451-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2024 17:22
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0891/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 546: Ciência ao terceiro interessado Itaú Unibanco. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de outras provas, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. A fim de facilitar a análise do processo, solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem ocódigoespecífico para o peticionamento como 38022 (indicação de provas). Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
30/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 546: Ciência ao terceiro interessado Itaú Unibanco. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de outras provas, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. A fim de facilitar a análise do processo, solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem ocódigoespecífico para o peticionamento como 38022 (indicação de provas). Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se.
30/09/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42135850-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 13:09
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 534/536: Observo que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor a fls. 48/49. Fls. 473/474: Manifeste-se o autor sobre a petição do Itaú Unibanco S/A no prazo de 15 dias, uma vez que não faz parte do polo passivo da demanda. Fls. 481/482: Em que pese as alegações do réu Banco Santander sobre a Cessão de Crédito, verifico que não foi juntado o anexo I, conforme descrito no documento, portanto, proceda a juntada de referido documento no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 534/536: Observo que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor a fls. 48/49. Fls. 473/474: Manifeste-se o autor sobre a petição do Itaú Unibanco S/A no prazo de 15 dias, uma vez que não faz parte do polo passivo da demanda. Fls. 481/482: Em que pese as alegações do réu Banco Santander sobre a Cessão de Crédito, verifico que não foi juntado o anexo I, conforme descrito no documento, portanto, proceda a juntada de referido documento no prazo de 15 dias. Int.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
11/09/2024		Conclusos para Sentença
03/06/2024		Conclusos para Despacho
01/06/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41157997-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/06/2024 22:35
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. Verifico que até o momento, por equívoco, ainda não foi apreciado o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao autor, como requerido na inicial, razão pela qual converto o julgamento em diligência. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 10 (dez) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE)
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que até o momento, por equívoco, ainda não foi apreciado o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao autor, como requerido na inicial, razão pela qual converto o julgamento em diligência. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 10 (dez) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Decisão
16/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40522190-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/03/2024 17:31
31/01/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40141583-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 31/01/2024 11:45
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40105601-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2024 19:36
27/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42645167-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/12/2023 16:55
19/12/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42626211-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/12/2023 18:04
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42605735-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2023 09:29
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42598625-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2023 14:33
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42577706-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 16:01
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1104/2023 Data da Disponibilização: 12/12/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876 Página: 653/803
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1104/2023 Teor do ato: Intimação para as partes: 1º) Manifeste-se a parte autora em réplica acerca da contestação do MAGAZINE LUÍZA FLS. 425, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2º) No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua pertinência, se o caso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Digam ainda se há interesse na designação da audiência de conciliação. 3º) Por fim, para facilitar a análise do processo, no peticionamento eletrônico do portal E-SAJ, escolher a classe 38022 Indicação de Provas. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Denise Machado Giusti Rebouças (OAB 172337/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP)
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação para as partes: 1º) Manifeste-se a parte autora em réplica acerca da contestação do MAGAZINE LUÍZA FLS. 425, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2º) No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua pertinência, se o caso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Digam ainda se há interesse na designação da audiência de conciliação. 3º) Por fim, para facilitar a análise do processo, no peticionamento eletrônico do portal E-SAJ, escolher a classe 38022 Indicação de Provas.
08/12/2023		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42541874-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 08/12/2023 14:37
08/12/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42541758-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/12/2023 14:29
06/12/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42522811-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/12/2023 16:43
05/12/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42514593-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2023 21:42
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42509531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 15:39
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1077/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1077/2023 Teor do ato: Intimação para as partes: 1º) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2º) No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua pertinência, se o caso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Digam ainda se há interesse na designação da audiência de conciliação. 3º) Por fim, para facilitar a análise do processo, no peticionamento eletrônico do portal E-SAJ, escolher a classe 38022 Indicação de Provas. Advogados(s): Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP)
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação para as partes: 1º) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2º) No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua pertinência, se o caso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Digam ainda se há interesse na designação da audiência de conciliação. 3º) Por fim, para facilitar a análise do processo, no peticionamento eletrônico do portal E-SAJ, escolher a classe 38022 Indicação de Provas.
30/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42467448-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2023 09:56
23/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42413751-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2023 14:54
21/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42394566-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2023 18:25
21/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42391419-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2023 16:03
14/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42352448-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2023 15:44
14/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42351950-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2023 15:19
10/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606263973TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 27/10/2023
01/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606263355TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Diligência : 25/10/2023
31/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606263797TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Magazine Luiza S/A Diligência : 26/10/2023
31/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606263576TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Diligência : 26/10/2023
28/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606263430TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BANCO BRADESCO S/A Diligência : 25/10/2023
19/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE CARTA - COM ATOS
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0842/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto aos Bancos requeridos, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Por fim, pugna pela abstenção por parte dos réus de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 2. Frente às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Defiro ao/à autor/a os benefícios da gratuidade processual. Anotado. Int. Advogados(s): Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP)
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto aos Bancos requeridos, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos, bem como determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Por fim, pugna pela abstenção por parte dos réus de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 2. Frente às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Defiro ao/à autor/a os benefícios da gratuidade processual. Anotado. Int.
22/09/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/11/2023	Contestação
14/11/2023	Contestação
21/11/2023	Contestação
21/11/2023	Contestação
23/11/2023	Contestação
30/11/2023	Contestação
05/12/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Contestação
06/12/2023	Indicação de Provas
08/12/2023	Manifestação Sobre a Contestação
08/12/2023	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
13/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petição Intermediária
18/12/2023	Petição Intermediária
19/12/2023	Indicação de Provas
27/12/2023	Petição Intermediária
25/01/2024	Petição Intermediária
31/01/2024	Indicação de Provas
16/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/06/2024	Emenda à Inicial
19/09/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petição Intermediária
04/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Indicação de Provas
09/10/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Petições Diversas
23/06/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Petições Diversas
27/07/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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