Reqte	Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda Advogado:  Endrigo Purini Pelegrino   Advogada:  Greice Kelly da Costa   Advogada:  Camila Lima de Almeida   Preposto:  William Jorge Dugan
Reqdo	Pessoas Indeterminadas Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo
Interesdo.	Senhor Secretário Municipal de Habitação

Reqte	Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda Advogado:  Endrigo Purini Pelegrino   Advogada:  Greice Kelly da Costa   Advogada:  Camila Lima de Almeida   Preposto:  William Jorge Dugan
Reqdo	Pessoas Indeterminadas Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo
Reqdo	Lucelia Maria da Silva Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Emanuel Francisco dos Santos Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Alicia Dimande Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Maria Aminita Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Lukebadio Gomes Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Bazico Simão Paka Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Tietie Elizabeth Simão Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Pedro Raimundo Junior Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	João Mputu Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Cedrick Bernardo Kiala Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Erigueno da Silva Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Ndombele Nsingi Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Nzuzi Mingita Ndeka Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Denevia Panzo Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Miguel Kialunda Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Ester Cavula Xatxabua Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Tabita Dorcas Ndembo Alegria Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Daniel Nsimba Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Gideão Kuanzambi João Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Mbuenedio Vumi Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Alicia Gabriely Silva Oliveira Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Neide Rosa Simão Jango Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Advogado:  Wellington Ferreira Romao Monteiro   Advogada:  Hellen Oliveira da Silva   Advogada:  Priscila de Fatima Lopes Barto
Reqdo	Francisco Lukoki Pedro Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Catarina Nsimba Sadiolanda Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	José Severino dos Santos Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Elisa Mgoma Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Elisa Pumbulu Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Kamawete Ndombaxi Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Pemba Antonio Txissupa Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Pedro José Lelo Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Safu Badika Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Tomas Kisoka Pedro Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Meireile Ndombo Sungu Cardoso Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Dallia Lolo Kubila Matata Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Francisco Lukombo Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Makengo Afonso Cunge Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Kevena Mengi Mambu Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Tinani Landu Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Lukau Isabel Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Mawete Mele Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Kisina Teresa Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Janeta Ernestina Elisa Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	José Staelens Tula Lelo Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Gloria Luyinoula Madalena Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqda	Dominique da Silva Gouveia Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Eduardo de Oliveira Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	João Vitor Batista da Silva Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Reqdo	Victor Panda Advogada:  Priscila de Fatima Lopes Barto
Reqdo	Antonio Predro Kumbi Advogada:  Priscila de Fatima Lopes Barto
Interesdo.	Senhor Secretário Municipal de Habitação
Interesdo.	Secretario Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social SMADS
Interesdo.	Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes (Conselhos Tutelares)

Data		Movimento
08/04/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Ofício Juntado
01/04/2026		Documento Juntado
08/04/2026		Conclusos para Despacho
08/04/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Ofício Juntado
01/04/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40475798-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2026 17:48
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0758/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro: Encaminhado os e-mail necessários, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Camila Lima de Almeida (OAB 433897/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40475122-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/03/2026 17:04
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. Retro: Encaminhado os e-mail necessários, aguarde-se a audiência designada. Intime-se.
31/03/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2026		Ofício Juntado
30/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40456437-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2026 14:37
26/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/03/2026		Mandado Juntado
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0665/2026 Teor do ato: Vistos. As intimações estão em curso, fls. 1621/1622 e fls. 1627/1631. Assim, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Camila Lima de Almeida (OAB 433897/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. As intimações estão em curso, fls. 1621/1622 e fls. 1627/1631. Assim, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.
24/03/2026		Conclusos para Decisão
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70027530-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/03/2026 14:34
19/03/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70027432-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/03/2026 12:33
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Documento Juntado
19/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/03/2026		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2026/011877-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2026 Local: Oficial de justiça - Jose Roberto De Campos Salles
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40403596-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 18/03/2026 23:27
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0555/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1606/1608: ciência às partes da designação audiência presencial para o dia 07/04/2026, terça-feira, às 16:00, na sala 217/219, no Palácio da Justiça, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Fica a parte autora intimada por meio da publicação desta decisão, através de seus patronos constituídos nos autos. Intimem-se os ocupantes da área, por mandado, a ser expedido com urgência, devendo a parte autora recolher as custas no prazo improrrogável de 2 dias. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cientifique-se ainda a Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), o Conselho Tutelar, o CRAI (Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes) e a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura da Sé. Cumpra-se com urgência, diante da proximidade da data. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1606/1608: ciência às partes da designação audiência presencial para o dia 07/04/2026, terça-feira, às 16:00, na sala 217/219, no Palácio da Justiça, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Fica a parte autora intimada por meio da publicação desta decisão, através de seus patronos constituídos nos autos. Intimem-se os ocupantes da área, por mandado, a ser expedido com urgência, devendo a parte autora recolher as custas no prazo improrrogável de 2 dias. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cientifique-se ainda a Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), o Conselho Tutelar, o CRAI (Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes) e a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura da Sé. Cumpra-se com urgência, diante da proximidade da data. Intime-se.
12/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0492/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a designação da data para audiência de mediação. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
05/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a designação da data para audiência de mediação. Intime-se.
27/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70016421-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/02/2026 20:44
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0297/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1583/1587: ciência às partes. No mais, reporto-me as fls. 1579. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
09/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1583/1587: ciência às partes. No mais, reporto-me as fls. 1579. Aguarde-se. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Manifestação das partes EMD
10/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a designação da audiência de mediação. Intime-se.
02/10/2025		Conclusos para Decisão
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42264255-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2025 16:34
22/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70090041-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/09/2025 16:42
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1218/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1218/2025 Teor do ato: Vistos. Já cumprido o item "15" de fls. 1566, aguarde-se a designação da data para audiência de mediação. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
12/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Já cumprido o item "15" de fls. 1566, aguarde-se a designação da data para audiência de mediação. Intime-se.
12/09/2025		Conclusos para Decisão
12/09/2025		Ofício Juntado
05/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2025		Documento Juntado
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70078441-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/08/2025 15:36
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1094/2025 Teor do ato: Fls. 1517/1519 e fls. 1520/1521: ciência às partes ao M.P., e a Defensoria Pública. Abram-se as respectivas vistas. No mais, aguarde-se a realização da visita técnica designada. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1517/1519 e fls. 1520/1521: ciência às partes ao M.P., e a Defensoria Pública. Abram-se as respectivas vistas. No mais, aguarde-se a realização da visita técnica designada.
21/08/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
14/08/2025		Documento Juntado
13/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/08/2025		Mandado Juntado
07/08/2025		Documento Juntado
06/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70070518-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/08/2025 19:35
02/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA786833665TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Welesson Jose Reuters de Freitas Diligência : 25/07/2025
29/07/2025		Documento Juntado
25/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70065404-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/07/2025 18:11
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/07/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2025/060324-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Lígia Carla Lázaro
22/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1488/1490: ciência às partes e seus representantes, da designação realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, para visita técnica na área objeto de litígio, no dia 08.09.2025, às 9h30, fls. 1488/1490. Por ora, intime-se pessoalmente o Curador Especial, nomeado, por carta com aviso de recebimento, bem como cientifique-se a Defensoria Pública, o Ministério Público e oficiem-se aos interessados e autoridades competentes listadas as fls. 1397/1401. Expeça-se mandado de intimação aos ocupantes, a ser cumprido com urgência, tratando-se de diligência do juízo. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1488/1490: ciência às partes e seus representantes, da designação realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, para visita técnica na área objeto de litígio, no dia 08.09.2025, às 9h30, fls. 1488/1490. Por ora, intime-se pessoalmente o Curador Especial, nomeado, por carta com aviso de recebimento, bem como cientifique-se a Defensoria Pública, o Ministério Público e oficiem-se aos interessados e autoridades competentes listadas as fls. 1397/1401. Expeça-se mandado de intimação aos ocupantes, a ser cumprido com urgência, tratando-se de diligência do juízo. Intime-se.
21/07/2025		Conclusos para Decisão
18/07/2025		Ofício Juntado
15/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70060673-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/07/2025 19:15
28/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70052174-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/06/2025 15:18
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0541/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1425 e seguintes: Digam o Ministério Público e a Defensoria Pública, em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
11/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1425 e seguintes: Digam o Ministério Público e a Defensoria Pública, em 05 dias. Intime-se.
10/06/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/05/2025		Conclusos para Decisão
28/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41186950-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2025 15:43
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: Fls.1452/1454: Ciência do ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.1452/1454: Ciência do ofício(s) juntado(s) aos autos.
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Documento Juntado
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0409/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0409/2025 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
08/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
08/05/2025		Documento Juntado
06/05/2025		Documento Juntado
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Documento Juntado
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
22/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Note o embargante que as medidas de acolhimento aos vulneráveis são reportadas à responsabilidade do SMADS, a exemplo do que consta no ofício de fls. 1428/1429, providências que já foram oferecidas nestes autos e julgadas insuficientes. Assim, a fim de evitar que se obtenha com a mera expedição de ofícios, mais do mesmo, determina-se a intervenção da comissão que, diga-se, realiza visita técnica no local, a dispensar a inspeção judicial, certo que a situação dos ocupantes já é há muito conhecida, inclusive, a existência de crianças e idosos no local, a par da precariedade das moradias. Aguarde-se a resposta aos ofícios e a resposta da comissão. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
22/04/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal própria. Note o embargante que as medidas de acolhimento aos vulneráveis são reportadas à responsabilidade do SMADS, a exemplo do que consta no ofício de fls. 1428/1429, providências que já foram oferecidas nestes autos e julgadas insuficientes. Assim, a fim de evitar que se obtenha com a mera expedição de ofícios, mais do mesmo, determina-se a intervenção da comissão que, diga-se, realiza visita técnica no local, a dispensar a inspeção judicial, certo que a situação dos ocupantes já é há muito conhecida, inclusive, a existência de crianças e idosos no local, a par da precariedade das moradias. Aguarde-se a resposta aos ofícios e a resposta da comissão. Intime-se.
16/04/2025		Conclusos para Decisão
15/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40883706-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2025 23:10
11/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Ofício Juntado
11/04/2025		Ofício Juntado
10/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Documento Juntado
07/04/2025		Documento Juntado
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
04/04/2025		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
04/04/2025		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
04/04/2025		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0298/2025 Teor do ato: Vistos. Determinou-se, nos autos do agravo de instrumento n. 2372051-62.2024.8.26.0000, a adoção de medidas destinadas à proteção dos vulneráveis ocupantes do imóvel objeto da presente reintegração de posse, assim como foi determinado no agravo de instrumento n. 2063371-64.2024.8.26.0000. Não há, contudo, especificação das medidas que devam ser adotadas pelo juízo. O que se tem é que as diligências até o momento realizadas são julgadas insuficientes. Na ocasião da concessão da antecipação de tutela, foi afastada a possibilidade de remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários, já bastante sobrecarregada, diga-se, por se tratar de ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, da referida portaria, hipótese evidentemente diversa da que era retratada nestes autos. No interesse dos hipervulneráveis, oficiou-se à Secretaria Municipal de Habitação, para a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Por fim, oficiou-se, à Embaixada de Angola, para acolhimento de seus imigrantes, já que muitos dos ocupantes são provenientes daquele país. O Conselho Tutelar e a Embaixada de Angola não apresentaram qualquer resposta nos autos em atenção aos ofícios expedidos. As secretarias relacionadas aos programas habitacionais e desenvolvimento social, todavia, prontamente noticiaram nos autos que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB a fim de obter moradia definitiva e, de forma imediata, a possibilidade de acolhimento provisório para integração em programas específicos, aos quais se recusam os ocupantes, o que foi por eles informado quando das abordagens realizadas no local pelos órgãos públicos referidos, desde o início. Foi designada audiência de conciliação, que contou com a participação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Curador Especial nomeado em favor dos citados por edital, Defensoria Pública, Ministério Público e representantes dos ocupantes com seus advogados. Na audiência, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, após explicação a respeito da forma pela qual o auxílio é prestado, foram apresentados os planos de assistência e habitação provisória, o que foi rejeitado pelos réus, que desejam deixar o imóvel apenas com a oferta de habitação definitiva. Pela Defensoria Pública foi sugerida a data de desocupação a partir da segunda quinzena de janeiro, o que foi rejeitado por ambas as partes, firmado o desejo do proprietário retomar o imóvel para a destinação planejada, bem como o desejo dos ocupantes de sair apenas ante a oferta de moradia definitiva, não havendo perspectiva para tanto. Pela Polícia Militar, foi indicada, então, a data de 29/11/2024 para a realização da reunião com todos os interessados e agentes do processo, a fim de definir o plano de desocupação do imóvel. Para a reunião destinada ao plano humanitário de desocupação, designada para o dia 29/11/2024, além da participação do Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado, Defensoria Pública, Ministério Público, foram intimados os representantes da Secretaria de Habitação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Subprefeitura da Sé, CRAS, Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Divisão de Vigilância de Zoonoses e Curador Especial. A ata da reunião destinada ao plano de desocupação foi juntada nas fls. 1180/1184. Nas fls. 1137/1146, a Secretaria de Saúde informou que a UBS República realizou visita ao endereço, com orientações e continuidade do atendimento na unidade. Do quanto apurado, as medidas ofertadas são as únicas disponíveis ao Estado para acolhimento e não há nenhum movimento dos ocupantes para buscar moradia legítima. Nesse cenário, postula a diligente Defensoria Pública pela expedição de novos ofícios, sempre no interesse de proteger os ocupantes do imóvel, o que defiro, a fim de caminhar o processo para razoável desfecho. Assim, oficie-se: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por sua equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para que realize visita social nos imóveis (Rua XV de Novembro, nº 229, 233 e 239, Centro, São Paulo SP, CEP 01013-001, vinculado à matrícula de nº 106.417 e na Rua Alvares Penteado, nº 180, Centro, São Paulo SP, CEP 01012-000, vinculado à matrícula de nº 106.418, e informem sobre o número de pessoas em cada um dos locais, a existência de crianças, adolescentes, idosos e eventuais pessoas em estado de vulnerabilidade e tragam aos autos relatório técnico com informações concretas colhidas junto às partes envolvidas; bem como para que realize cadastramento de todas as famílias moradoras dos imóveis no CADÚNICO e inclua as famílias em programas serviços e benefícios assistenciais existentes e viabilizem alternativas para o reassentamento das famílias que serão desalojadas, com o oferecimento de atendimento habitacional provisório, como o auxílio aluguel, além de disponibilizar vagas em abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por sua equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a fim de que sejam providenciados Centros de Acolhida, bem como inserção de idosos em Instituições de Longa Permanência (ILPI) e/ou Vila dos Idosos. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. à Secretaria de Educação e Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para que zelem pelo interesse das crianças e adolescentes que residem no local, nos termos do artigo 3º, inciso I, Resolução nº 129/CMDCA-SP/19, a fim de garantir a continuidade dos estudos das crianças que já estão matriculadas nas escolas da região por meio da garantia de matricula para o próximo ano letivo ou transferência escolar de acordo com a necessidade futura de cada família. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. As crianças deverão ser identificadas pelo Conselho Tutelar, que também deverá apontar em relatório técnico se todas as necessidades básicas dos menores são atendidas. Fica o Conselho Tutelar advertido, desde logo, que a diligência ao local e apresentação de resposta nestes autos é imprescindível, sob pena de adoção de medidas administrativas destinadas a apurar a omissão. ao Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) com vistas a assegurar os direitos dos ocupantes do imóvel. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. Tendo em mente o ofício de fls. 1137/1146, é desnecessária a expedição de ofício à Secretaria de Saúde, certo, também que já oficiado à Embaixada de Angola. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, a fim de que o imóvel seja vistoriado, ante os relatos de princípio de incêndio no local, certo que as fotografias que ilustram os autos nas fls. 1201 e seguintes indicam severa deterioração no imóvel, havendo dúvidas quanto à segurança. Deverá ser enviado ao juízo relatório suficiente a indicar possíveis riscos à vida e saúde daqueles que lá habitam. Por fim, tendo em vista que, desde o deferimento da liminar de reintegração de posse já se passaram mais de 12 meses, como preleciona o art. 565, § 1º, do CPC, requisite-se a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários, com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determinou-se, nos autos do agravo de instrumento n. 2372051-62.2024.8.26.0000, a adoção de medidas destinadas à proteção dos vulneráveis ocupantes do imóvel objeto da presente reintegração de posse, assim como foi determinado no agravo de instrumento n. 2063371-64.2024.8.26.0000. Não há, contudo, especificação das medidas que devam ser adotadas pelo juízo. O que se tem é que as diligências até o momento realizadas são julgadas insuficientes. Na ocasião da concessão da antecipação de tutela, foi afastada a possibilidade de remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários, já bastante sobrecarregada, diga-se, por se tratar de ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, da referida portaria, hipótese evidentemente diversa da que era retratada nestes autos. No interesse dos hipervulneráveis, oficiou-se à Secretaria Municipal de Habitação, para a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Por fim, oficiou-se, à Embaixada de Angola, para acolhimento de seus imigrantes, já que muitos dos ocupantes são provenientes daquele país. O Conselho Tutelar e a Embaixada de Angola não apresentaram qualquer resposta nos autos em atenção aos ofícios expedidos. As secretarias relacionadas aos programas habitacionais e desenvolvimento social, todavia, prontamente noticiaram nos autos que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB a fim de obter moradia definitiva e, de forma imediata, a possibilidade de acolhimento provisório para integração em programas específicos, aos quais se recusam os ocupantes, o que foi por eles informado quando das abordagens realizadas no local pelos órgãos públicos referidos, desde o início. Foi designada audiência de conciliação, que contou com a participação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Curador Especial nomeado em favor dos citados por edital, Defensoria Pública, Ministério Público e representantes dos ocupantes com seus advogados. Na audiência, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, após explicação a respeito da forma pela qual o auxílio é prestado, foram apresentados os planos de assistência e habitação provisória, o que foi rejeitado pelos réus, que desejam deixar o imóvel apenas com a oferta de habitação definitiva. Pela Defensoria Pública foi sugerida a data de desocupação a partir da segunda quinzena de janeiro, o que foi rejeitado por ambas as partes, firmado o desejo do proprietário retomar o imóvel para a destinação planejada, bem como o desejo dos ocupantes de sair apenas ante a oferta de moradia definitiva, não havendo perspectiva para tanto. Pela Polícia Militar, foi indicada, então, a data de 29/11/2024 para a realização da reunião com todos os interessados e agentes do processo, a fim de definir o plano de desocupação do imóvel. Para a reunião destinada ao plano humanitário de desocupação, designada para o dia 29/11/2024, além da participação do Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado, Defensoria Pública, Ministério Público, foram intimados os representantes da Secretaria de Habitação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Subprefeitura da Sé, CRAS, Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Divisão de Vigilância de Zoonoses e Curador Especial. A ata da reunião destinada ao plano de desocupação foi juntada nas fls. 1180/1184. Nas fls. 1137/1146, a Secretaria de Saúde informou que a UBS República realizou visita ao endereço, com orientações e continuidade do atendimento na unidade. Do quanto apurado, as medidas ofertadas são as únicas disponíveis ao Estado para acolhimento e não há nenhum movimento dos ocupantes para buscar moradia legítima. Nesse cenário, postula a diligente Defensoria Pública pela expedição de novos ofícios, sempre no interesse de proteger os ocupantes do imóvel, o que defiro, a fim de caminhar o processo para razoável desfecho. Assim, oficie-se: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por sua equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para que realize visita social nos imóveis (Rua XV de Novembro, nº 229, 233 e 239, Centro, São Paulo SP, CEP 01013-001, vinculado à matrícula de nº 106.417 e na Rua Alvares Penteado, nº 180, Centro, São Paulo SP, CEP 01012-000, vinculado à matrícula de nº 106.418, e informem sobre o número de pessoas em cada um dos locais, a existência de crianças, adolescentes, idosos e eventuais pessoas em estado de vulnerabilidade e tragam aos autos relatório técnico com informações concretas colhidas junto às partes envolvidas; bem como para que realize cadastramento de todas as famílias moradoras dos imóveis no CADÚNICO e inclua as famílias em programas serviços e benefícios assistenciais existentes e viabilizem alternativas para o reassentamento das famílias que serão desalojadas, com o oferecimento de atendimento habitacional provisório, como o auxílio aluguel, além de disponibilizar vagas em abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), por sua equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a fim de que sejam providenciados Centros de Acolhida, bem como inserção de idosos em Instituições de Longa Permanência (ILPI) e/ou Vila dos Idosos. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. à Secretaria de Educação e Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para que zelem pelo interesse das crianças e adolescentes que residem no local, nos termos do artigo 3º, inciso I, Resolução nº 129/CMDCA-SP/19, a fim de garantir a continuidade dos estudos das crianças que já estão matriculadas nas escolas da região por meio da garantia de matricula para o próximo ano letivo ou transferência escolar de acordo com a necessidade futura de cada família. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. As crianças deverão ser identificadas pelo Conselho Tutelar, que também deverá apontar em relatório técnico se todas as necessidades básicas dos menores são atendidas. Fica o Conselho Tutelar advertido, desde logo, que a diligência ao local e apresentação de resposta nestes autos é imprescindível, sob pena de adoção de medidas administrativas destinadas a apurar a omissão. ao Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) com vistas a assegurar os direitos dos ocupantes do imóvel. Da visita, deverá ser encaminhado relatório aos autos. Tendo em mente o ofício de fls. 1137/1146, é desnecessária a expedição de ofício à Secretaria de Saúde, certo, também que já oficiado à Embaixada de Angola. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, a fim de que o imóvel seja vistoriado, ante os relatos de princípio de incêndio no local, certo que as fotografias que ilustram os autos nas fls. 1201 e seguintes indicam severa deterioração no imóvel, havendo dúvidas quanto à segurança. Deverá ser enviado ao juízo relatório suficiente a indicar possíveis riscos à vida e saúde daqueles que lá habitam. Por fim, tendo em vista que, desde o deferimento da liminar de reintegração de posse já se passaram mais de 12 meses, como preleciona o art. 565, § 1º, do CPC, requisite-se a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários, com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Int.
24/03/2025		Conclusos para Despacho
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70015405-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/03/2025 18:45
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0245/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40578294-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 13/03/2025 19:40
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70011625-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 13/03/2025 19:06
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0158/2025 Teor do ato: Vistos. Nas fls. 1346/1348, o ilustre advogado de parte dos ocupantes do imóvel objeto da presente lide relata que as pessoas lá habitantes vivem em condições insalubres. Descreve o patrono que o imóvel não tem condições de moradia, sendo a estrutura carente de ventilação adequada e fornecimento regular de água, circunstâncias agravadas pelo corte do fornecimento da energia elétrica, medida esta atribuída ao proprietário do edifício. Pretende, então, ver a parte autora obrigada a restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Assim apresentados os argumentos, convém apontar que a falta de vocação do imóvel para moradia é fato há muito salientado pelo juízo no decorrer do processo, sendo um dos motivos pelos quais foi deferida, por duas vezes, a liminar de reintegração de posse, e oferecida a oportunidade de inscrição dos ocupantes em programas de acolhimento provisório, pois os abrigos, intitulados como indignos pelos requeridos, certamente não permitiriam aos acolhidos vulneráveis a vivência em meio insalubre como se mostra o edifício atualmente, sem ventilação, sem água, sem energia elétrica e, do que se vê a partir das fotos que ilustram as fls. 1211 e seguintes, com contato direto dos ocupantes com fluidos que parecem provenientes da rede de esgoto, que acabam por invadir até mesmo a via pública. E é curiosa a alegação de corte repentino da energia elétrica em data recente, pois, desde as fls. 674/678, já houve relato de suspensão de energia elétrica, quando idêntico pedido foi formulado pela Defensoria Pública, restando dúvidas quanto a forma pela qual a energia foi restabelecida, se por ato regular de quem de direito, ou por intervenção indevida na rede de distribuição e, por este último motivo, acertadamente cortada, já que ligações elétricas clandestinas revelam enorme potencial para incêndios de grandes proporções, a exemplo de fato recente em nossa história, ocorrido em 01 de maio de 2019, no edifício Largo do Paissandu. Observo, pois oportuno, do que se verifica das fotografias juntadas a partir das fls. 1211, que não há segurança necessária para qualquer determinação de restabelecimento de energia elétrica, ainda que regular, pois as estruturas do edifício foram visivelmente danificadas, não sendo conhecido o estado de preservação da fiação. De uma forma ou de outra, me reporto à decisão de fls. 739/741, embora muito me compadeça da situação insustentável em que vivem os ocupantes, merecedores de melhores oportunidades, não está o proprietário esbulhado obrigado ao fornecimento e custeio de energia elétrica em relação ao imóvel do qual foi injustamente privado da posse, lembrando que a pretensão de restabelecimento e custeio de energia elétrica em benefício dos ocupantes é a prova cabal do quão precária e injusta é a posse daqueles que insistem em permanecer no local. Nesse passo, nada a prover quanto ao pleito formulado. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública, como determinado, quando os autos retornarão ao Ministério Público para parecer quanto aos pedidos de fls. 1201 e seguintes. Deixo registrado, por fim, que permanece vigente decisão da Superior Instância, que obsta a reintegração de posse. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nas fls. 1346/1348, o ilustre advogado de parte dos ocupantes do imóvel objeto da presente lide relata que as pessoas lá habitantes vivem em condições insalubres. Descreve o patrono que o imóvel não tem condições de moradia, sendo a estrutura carente de ventilação adequada e fornecimento regular de água, circunstâncias agravadas pelo corte do fornecimento da energia elétrica, medida esta atribuída ao proprietário do edifício. Pretende, então, ver a parte autora obrigada a restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Assim apresentados os argumentos, convém apontar que a falta de vocação do imóvel para moradia é fato há muito salientado pelo juízo no decorrer do processo, sendo um dos motivos pelos quais foi deferida, por duas vezes, a liminar de reintegração de posse, e oferecida a oportunidade de inscrição dos ocupantes em programas de acolhimento provisório, pois os abrigos, intitulados como indignos pelos requeridos, certamente não permitiriam aos acolhidos vulneráveis a vivência em meio insalubre como se mostra o edifício atualmente, sem ventilação, sem água, sem energia elétrica e, do que se vê a partir das fotos que ilustram as fls. 1211 e seguintes, com contato direto dos ocupantes com fluidos que parecem provenientes da rede de esgoto, que acabam por invadir até mesmo a via pública. E é curiosa a alegação de corte repentino da energia elétrica em data recente, pois, desde as fls. 674/678, já houve relato de suspensão de energia elétrica, quando idêntico pedido foi formulado pela Defensoria Pública, restando dúvidas quanto a forma pela qual a energia foi restabelecida, se por ato regular de quem de direito, ou por intervenção indevida na rede de distribuição e, por este último motivo, acertadamente cortada, já que ligações elétricas clandestinas revelam enorme potencial para incêndios de grandes proporções, a exemplo de fato recente em nossa história, ocorrido em 01 de maio de 2019, no edifício Largo do Paissandu. Observo, pois oportuno, do que se verifica das fotografias juntadas a partir das fls. 1211, que não há segurança necessária para qualquer determinação de restabelecimento de energia elétrica, ainda que regular, pois as estruturas do edifício foram visivelmente danificadas, não sendo conhecido o estado de preservação da fiação. De uma forma ou de outra, me reporto à decisão de fls. 739/741, embora muito me compadeça da situação insustentável em que vivem os ocupantes, merecedores de melhores oportunidades, não está o proprietário esbulhado obrigado ao fornecimento e custeio de energia elétrica em relação ao imóvel do qual foi injustamente privado da posse, lembrando que a pretensão de restabelecimento e custeio de energia elétrica em benefício dos ocupantes é a prova cabal do quão precária e injusta é a posse daqueles que insistem em permanecer no local. Nesse passo, nada a prover quanto ao pleito formulado. Aguarde-se a manifestação da Defensoria Pública, como determinado, quando os autos retornarão ao Ministério Público para parecer quanto aos pedidos de fls. 1201 e seguintes. Deixo registrado, por fim, que permanece vigente decisão da Superior Instância, que obsta a reintegração de posse. Intime-se.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40399782-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/02/2025 16:10
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Fls. Retro: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
19/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. Retro: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública.
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40304184-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 20:01
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40206694-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2025 11:43
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0082/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retro: Vista ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40176529-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 10:43
22/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0038/2025 Teor do ato: Vistos. Requer a parte autora a decretação do segredo de justiça nos autos, com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora a situação descrita envolva um número significativo de famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência, não restou demonstrada a necessidade imperiosa de tramitação do processo em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil prevê que os processos devem tramitar em segredo de justiça quando o interesse público ou social o exigir, ou ainda, para resguardar a intimidade das partes envolvidas. No entanto, a decretação do segredo de justiça deve ser medida excepcional, justificada por circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade de proteção da intimidade e segurança das partes. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de risco concreto e imediato à integridade e segurança das crianças e adolescentes envolvidos, que justifique a restrição à publicidade dos atos processuais. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Requer a parte autora a decretação do segredo de justiça nos autos, com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora a situação descrita envolva um número significativo de famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência, não restou demonstrada a necessidade imperiosa de tramitação do processo em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil prevê que os processos devem tramitar em segredo de justiça quando o interesse público ou social o exigir, ou ainda, para resguardar a intimidade das partes envolvidas. No entanto, a decretação do segredo de justiça deve ser medida excepcional, justificada por circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade de proteção da intimidade e segurança das partes. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de risco concreto e imediato à integridade e segurança das crianças e adolescentes envolvidos, que justifique a restrição à publicidade dos atos processuais. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Intime-se.
16/01/2025		Conclusos para Decisão
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42983686-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/12/2024 20:45
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente intimei os ocupantes do imóvel (pessoas indeterminadas), neste ato, representados pelos Srs. Victor Panda, Antonio Pedro Kunbi, Pedro José Lelo e Neide Rosa Simão, documento de identidade 775735-D, líderes do Movimento Revolucionário Central de Moradia que assim se declararam, os quais bem cientes ficaram do inteiro teor contido no mandado, assinaram no anverso do mesmo bem como receberam a contrafé que lhes ofereci. Certifico mais, que apesar de todos os ocupantes já se encontrarem cientes da reintegração, segundo declaração dos líderes da ocupação, afixei cópia do mandado com a r. decisão na parede do saguão de entrada do imóvel, possibilitando a visualização e ciência inequívoca de todos os ocupantes. Certifico ainda, que nós Oficiais de Justiça dirigimo-nos aos 29/11/2024 e 06/12/2024 às 15h00 ao 7º Batalhão da Polícia Militar, situado à Av. Angélica nº 1647 para reunião com os interessados no sentido de ajustarmos os detalhes da operação junto aos órgãos competentes. Certifico finalmente, que deixei de dar integral cumprimento ao mandado, em virtude de haver sido comunicada pela Chefe da Central de Mandados da r. decisão proferida às fls. 1174, que determinou o recolhimento do presente. Devolvo, pois, o presente para os devidos fins de direito.
16/12/2024		Mandado Juntado
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42892868-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2024 18:26
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1110/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1110/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1170/1173: Cumpra-se o V. Acórdão. Recolha-se o mandado de reintegração de posse, comunicando-se à Polícia Militar, com urgência quanto a decisão que obsta a retomada do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1170/1173: Cumpra-se o V. Acórdão. Recolha-se o mandado de reintegração de posse, comunicando-se à Polícia Militar, com urgência quanto a decisão que obsta a retomada do imóvel. Intime-se.
06/12/2024		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1105/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarda-se notícia quanto a atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP)
05/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarda-se notícia quanto a atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Intime-se.
05/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42800988-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/12/2024 22:46
02/12/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42762156-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 23:03
27/11/2024		Ofício Juntado
23/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1056/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1056/2024 Teor do ato: Fls. 1127/1133: ciente. No mais, reporto-me ao decidido as fls. 1120. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
22/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1127/1133: ciente. No mais, reporto-me ao decidido as fls. 1120.
22/11/2024		Conclusos para Decisão
21/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1031/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1106/1107: Anote-se no cadastro dos autos. 2)Cumpra-se a decisão de fls. 1067/1072, expedindo-se o mandado de reintegração de posse com urgência. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/079231-8 Situação: Cumprido parcialmente em 11/12/2024 Local: Oficial de justiça - Lígia Carla Lázaro
14/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 1106/1107: Anote-se no cadastro dos autos. 2)Cumpra-se a decisão de fls. 1067/1072, expedindo-se o mandado de reintegração de posse com urgência. Intime-se.
14/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Expedição de mandado. - Determinação fls. 1067/1072 -Custas fls. 1104/1105
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42642538-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2024 23:51
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42641264-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2024 19:42
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42637295-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 16:27
12/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA725328706TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Welesson Jose Reuters de Freitas Diligência : 07/11/2024
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42560551-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/11/2024 20:08
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0991/2024 Teor do ato: Para expedição de mandado de intimação e reintegração de posse, como determinado nas fls. 1067/1072, deve a parte requerente recolher as custas para diligências. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de mandado de intimação e reintegração de posse, como determinado nas fls. 1067/1072, deve a parte requerente recolher as custas para diligências.
04/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42547168-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2024 15:46
01/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0987/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Providenciem os advogados Wellignton Ferreira Romao Monteiro, OAB/SP nº 401.498, Hellen Oliveira da Silva, OAB/SP nº 404.098 e Priscila de Fatima Lopes Barto, OAB/SP nº 436.543 a regularização da representação processual, caso pretendam representar os interesses dos requeridos nestes autos, certos de que a constituição verbal ocorrida em audiência se deu apenas para aquele ato, limitada aos ocupantes presentes. Não regularizada a representação processual, com a delimitação clara dos poderes conferidos pelos réus, no prazo de 05 dias, excluam-se os cadastros destes autos. 2) Apresentada a contestação pelo curador especial, diga o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista, por igual prazo para a Defensoria Pública e Ministério Público, para parecer final, e os autos deverão vir conclusos, na sequência, para sentença. 3) Trata-se de ação de reintegração de posse dos imóveis situados na rua XV de novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, matriculados respectivamente sob os números 106.417 e 106.418 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Capital. Segundo consta, os imóveis foram invadidos em fevereiro de 2024, durante as festas de carnaval. A liminar de reintegração de posse foi deferida aos 27/02/2024, quando esta magistrada, desde logo, apontou referir-se a demanda a ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, hipótese evidentemente diversa da que é retratada nestes autos. A ordem para desocupação liminar do imóvel foi confirmada nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024, com a observação de que fossem respeitados os direitos dos vulneráveis envolvidos, o que, diga-se, tem sido o principal objeto da presente ação desde o deferimento da liminar. No interesse dos hipervulneráveis, oficiou-se à Secretaria Municipal de Habitação, para a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Por fim, oficiou-se, à Embaixada de Angola, para acolhimento de seus imigrantes, já que muitos dos ocupantes são provenientes daquele país. Em resposta, as secretarias relacionadas aos programas habitacionais e desenvolvimento social, noticiaram nos autos que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB e, de forma imediata, existe a possibilidade de acolhimento provisório para integração em programas específicos, aos quais se recusam os ocupantes, o que foi por eles informado quando das abordagens realizadas no local pelos órgãos públicos referidos. Mas não foram estas as únicas medidas adotadas pelo juízo na proteção dos hipervulneráveis. Foi requisitado um plano de desocupação humanitária para a Polícia Militar, cuja primeira reunião resultou na intimação para desocupação voluntária em 16/08/2024, com a possibilidade de desocupação coercitiva aos 27/08/2024, ordem de reintegração que acabou obstada pela decisão de fls. 856/858, proferida em 20/08/2024, a fim de buscar nova tentativa de desocupação voluntária. Na sequência dos autos, designou-se, então, nova reunião pela Polícia Militar e, na data de 30/10/2024, foi realizada, sob a presidência desta magistrada, audiência de mediação, com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Curador Especial, representante da Polícia Militar, representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Conselho Tutelar, representante da parte autora, representantes dos ocupantes, estes, acompanhados na ocasião pelos advogados Wellignton Ferreira Romao Monteiro, OAB/SP nº 401.498, Hellen Oliveira da Silva, OAB/SP nº 404.098 e Priscila de Fatima Lopes Barto, OAB/SP nº 436.543, constituídos verbalmente para o ato, já que até o momento não contam com qualquer procuração juntada aos autos. Na referida audiência, cuja gravação foi anexada aos autos, além da tentativa de negociação de prazo para desocupação voluntária, foram ofertadas as possibilidades de acolhimento disponíveis ao Estado, com longa explicação pelo representante da SMADS a respeito da forma pela qual o auxílio é prestado. Mais uma vez, os ocupantes recusaram a oferta de auxílio, exigindo que o Estado ofereça moradia definitiva, em evidente demonstração de que não há qualquer intenção de deixar o imóvel, independentemente do prazo que se possa conceder, extraindo-se da audiência a rotatividade dos ocupantes. Este é o cenário dos autos. O processo tramita regularmente, com a participação ativa da Defensoria Pública e Ministério Público, sendo nomeado, ainda, curador especial em prol dos ocupantes citados por edital. A liminar foi deferida poucos dias após a ocupação, a fim de que não fossem consolidadas quaisquer situações fáticas ou jurídicas contrárias à lei, certo que a demora na desocupação prejudica os próprios requeridos, pela falsa expectativa de permanecer no imóvel, e assim, deixam de prover os cadastros necessários nos programas habitacionais existentes, cuja longa fila de espera já por todos sabida, razão pela qual é imprescindível a pronta atuação dos interessados. Trata-se de imóvel de grandes proporções na região central desta capital, sendo certo que parte do prédio estava locada na ocasião para um banco (contrato de locação rescindido no curso da lide e em razão da ocupação, segundo noticiou o autor), enquanto o espaço do topo do edifício está locado para colocação de antenas de telefonia responsáveis pela estabilidade da comunicação de parte da região, competindo observar aqui que a garantia de manutenção das referidas antenas precisou ser objeto de deliberação deste juízo, inclusive. Não se trata, evidentemente, de imóvel desocupado ou subutilizado. Não ostenta o imóvel, tampouco, vocação para moradia, como já observado em decisões anteriores, mas, ainda assim, os ocupantes se recusam a deixar o local voluntariamente, pretendendo atribuir ao Estado o exclusivo ônus de encontrar moradias suficientes para as mais de duzentas pessoas que decidiram lá habitar, de forma rotativa ao que consta, a partir do carnaval. Ainda que não concordem os ocupantes com as possibilidades do Estado para o acolhimento, as medidas ofertadas são as únicas disponíveis, não sendo demais lembrar que não compete ao particular garantir habitação, e na ponderação dos direitos envolvidos, não se deve afastar os direitos do titular do imóvel, cujos prejuízos decorrentes da ocupação já se mostram imensuráveis, especialmente por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial. É de se notar, inclusive, que se por um lado indicam os requeridos interesse por habitação definitiva, desde a concessão da liminar de desocupação, não promoveram nenhum movimento tendente a buscar outra localidade para moradia legítima. O processo já caminha para sua fase final, é evidente a precariedade da posse, foram ofertadas à exaustão as possibilidades de acolhimento e, agora, decorridos mais de oito meses da ordem liminar de reintegração de posse, a decisão precisa ser cumprida, pois o Estado não pode oferecer o que não tem e não podem os ocupantes deixar de diligenciar para buscar outra alternativa de moradia, se não lhes agradam as opções existentes. Nesse passo, não há outra alternativa que não seja a expedição do mandado de reintegração de posse. Tendo em vista a reunião destinada ao plano de desocupação humanitária, designada para o dia 29 de novembro de 2014, às 15 horas, na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar, já assinalado na audiência de mediação que a Polícia Militar possui condições de promover a reintegração de posse até o dia 09 de dezembro de 2024, expeça-se mandado de intimação e reintegração de posse, que deverá ocorrer coercitivamente na data indicada (09/12/2024), caso não se verifique a desocupação voluntária. No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar os ocupantes, mais uma vez, para a desocupação voluntária, bem como a respeito da reunião agendada na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar. Ainda, para a reunião destinada ao plano humanitário de desocupação, designada para o dia 29/11/2024, às 15:00 horas, além da participação do Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado, Defensoria Pública, Ministério Público, intimem-se os representantes da Secretaria de Habitação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Subprefeitura da Sé, CRAS, Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Divisão de Vigilância de Zoonoses e Curador Especial nomeado nestes autos, este, a ser pessoalmente intimado. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, bem como a parte autora, para que promova o recolhimento das custas inerentes à expedição dos mandados de reintegração de posse, devendo a z. serventia ficar atenta aos endereços dos imóveis no ato da expedição. Por fim, observo que é do conhecimento desta magistrada o preparo e a dedicação da honorosa corporação da Polícia Militar em sua atuação, mas a boa prática impõe ao juiz recomendar que o confronto seja evitado no ato do cumprimento, competindo às forças da segurança pública relatar qualquer risco à vida ou integridade física que possa obstar o integral cumprimento da ordem, o que se será prontamente analisado. Aguarda-se, assim, o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Wellington Ferreira Romao Monteiro (OAB 401498/SP), Hellen Oliveira da Silva (OAB 404098/SP), Priscila de Fatima Lopes Barto (OAB 436543/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
01/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta.
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Providenciem os advogados Wellignton Ferreira Romao Monteiro, OAB/SP nº 401.498, Hellen Oliveira da Silva, OAB/SP nº 404.098 e Priscila de Fatima Lopes Barto, OAB/SP nº 436.543 a regularização da representação processual, caso pretendam representar os interesses dos requeridos nestes autos, certos de que a constituição verbal ocorrida em audiência se deu apenas para aquele ato, limitada aos ocupantes presentes. Não regularizada a representação processual, com a delimitação clara dos poderes conferidos pelos réus, no prazo de 05 dias, excluam-se os cadastros destes autos. 2) Apresentada a contestação pelo curador especial, diga o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista, por igual prazo para a Defensoria Pública e Ministério Público, para parecer final, e os autos deverão vir conclusos, na sequência, para sentença. 3) Trata-se de ação de reintegração de posse dos imóveis situados na rua XV de novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, matriculados respectivamente sob os números 106.417 e 106.418 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Capital. Segundo consta, os imóveis foram invadidos em fevereiro de 2024, durante as festas de carnaval. A liminar de reintegração de posse foi deferida aos 27/02/2024, quando esta magistrada, desde logo, apontou referir-se a demanda a ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, hipótese evidentemente diversa da que é retratada nestes autos. A ordem para desocupação liminar do imóvel foi confirmada nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024, com a observação de que fossem respeitados os direitos dos vulneráveis envolvidos, o que, diga-se, tem sido o principal objeto da presente ação desde o deferimento da liminar. No interesse dos hipervulneráveis, oficiou-se à Secretaria Municipal de Habitação, para a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Por fim, oficiou-se, à Embaixada de Angola, para acolhimento de seus imigrantes, já que muitos dos ocupantes são provenientes daquele país. Em resposta, as secretarias relacionadas aos programas habitacionais e desenvolvimento social, noticiaram nos autos que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB e, de forma imediata, existe a possibilidade de acolhimento provisório para integração em programas específicos, aos quais se recusam os ocupantes, o que foi por eles informado quando das abordagens realizadas no local pelos órgãos públicos referidos. Mas não foram estas as únicas medidas adotadas pelo juízo na proteção dos hipervulneráveis. Foi requisitado um plano de desocupação humanitária para a Polícia Militar, cuja primeira reunião resultou na intimação para desocupação voluntária em 16/08/2024, com a possibilidade de desocupação coercitiva aos 27/08/2024, ordem de reintegração que acabou obstada pela decisão de fls. 856/858, proferida em 20/08/2024, a fim de buscar nova tentativa de desocupação voluntária. Na sequência dos autos, designou-se, então, nova reunião pela Polícia Militar e, na data de 30/10/2024, foi realizada, sob a presidência desta magistrada, audiência de mediação, com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Curador Especial, representante da Polícia Militar, representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Conselho Tutelar, representante da parte autora, representantes dos ocupantes, estes, acompanhados na ocasião pelos advogados Wellignton Ferreira Romao Monteiro, OAB/SP nº 401.498, Hellen Oliveira da Silva, OAB/SP nº 404.098 e Priscila de Fatima Lopes Barto, OAB/SP nº 436.543, constituídos verbalmente para o ato, já que até o momento não contam com qualquer procuração juntada aos autos. Na referida audiência, cuja gravação foi anexada aos autos, além da tentativa de negociação de prazo para desocupação voluntária, foram ofertadas as possibilidades de acolhimento disponíveis ao Estado, com longa explicação pelo representante da SMADS a respeito da forma pela qual o auxílio é prestado. Mais uma vez, os ocupantes recusaram a oferta de auxílio, exigindo que o Estado ofereça moradia definitiva, em evidente demonstração de que não há qualquer intenção de deixar o imóvel, independentemente do prazo que se possa conceder, extraindo-se da audiência a rotatividade dos ocupantes. Este é o cenário dos autos. O processo tramita regularmente, com a participação ativa da Defensoria Pública e Ministério Público, sendo nomeado, ainda, curador especial em prol dos ocupantes citados por edital. A liminar foi deferida poucos dias após a ocupação, a fim de que não fossem consolidadas quaisquer situações fáticas ou jurídicas contrárias à lei, certo que a demora na desocupação prejudica os próprios requeridos, pela falsa expectativa de permanecer no imóvel, e assim, deixam de prover os cadastros necessários nos programas habitacionais existentes, cuja longa fila de espera já por todos sabida, razão pela qual é imprescindível a pronta atuação dos interessados. Trata-se de imóvel de grandes proporções na região central desta capital, sendo certo que parte do prédio estava locada na ocasião para um banco (contrato de locação rescindido no curso da lide e em razão da ocupação, segundo noticiou o autor), enquanto o espaço do topo do edifício está locado para colocação de antenas de telefonia responsáveis pela estabilidade da comunicação de parte da região, competindo observar aqui que a garantia de manutenção das referidas antenas precisou ser objeto de deliberação deste juízo, inclusive. Não se trata, evidentemente, de imóvel desocupado ou subutilizado. Não ostenta o imóvel, tampouco, vocação para moradia, como já observado em decisões anteriores, mas, ainda assim, os ocupantes se recusam a deixar o local voluntariamente, pretendendo atribuir ao Estado o exclusivo ônus de encontrar moradias suficientes para as mais de duzentas pessoas que decidiram lá habitar, de forma rotativa ao que consta, a partir do carnaval. Ainda que não concordem os ocupantes com as possibilidades do Estado para o acolhimento, as medidas ofertadas são as únicas disponíveis, não sendo demais lembrar que não compete ao particular garantir habitação, e na ponderação dos direitos envolvidos, não se deve afastar os direitos do titular do imóvel, cujos prejuízos decorrentes da ocupação já se mostram imensuráveis, especialmente por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial. É de se notar, inclusive, que se por um lado indicam os requeridos interesse por habitação definitiva, desde a concessão da liminar de desocupação, não promoveram nenhum movimento tendente a buscar outra localidade para moradia legítima. O processo já caminha para sua fase final, é evidente a precariedade da posse, foram ofertadas à exaustão as possibilidades de acolhimento e, agora, decorridos mais de oito meses da ordem liminar de reintegração de posse, a decisão precisa ser cumprida, pois o Estado não pode oferecer o que não tem e não podem os ocupantes deixar de diligenciar para buscar outra alternativa de moradia, se não lhes agradam as opções existentes. Nesse passo, não há outra alternativa que não seja a expedição do mandado de reintegração de posse. Tendo em vista a reunião destinada ao plano de desocupação humanitária, designada para o dia 29 de novembro de 2014, às 15 horas, na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar, já assinalado na audiência de mediação que a Polícia Militar possui condições de promover a reintegração de posse até o dia 09 de dezembro de 2024, expeça-se mandado de intimação e reintegração de posse, que deverá ocorrer coercitivamente na data indicada (09/12/2024), caso não se verifique a desocupação voluntária. No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar os ocupantes, mais uma vez, para a desocupação voluntária, bem como a respeito da reunião agendada na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar. Ainda, para a reunião destinada ao plano humanitário de desocupação, designada para o dia 29/11/2024, às 15:00 horas, além da participação do Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado, Defensoria Pública, Ministério Público, intimem-se os representantes da Secretaria de Habitação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Subprefeitura da Sé, CRAS, Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Divisão de Vigilância de Zoonoses e Curador Especial nomeado nestes autos, este, a ser pessoalmente intimado. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, bem como a parte autora, para que promova o recolhimento das custas inerentes à expedição dos mandados de reintegração de posse, devendo a z. serventia ficar atenta aos endereços dos imóveis no ato da expedição. Por fim, observo que é do conhecimento desta magistrada o preparo e a dedicação da honorosa corporação da Polícia Militar em sua atuação, mas a boa prática impõe ao juiz recomendar que o confronto seja evitado no ato do cumprimento, competindo às forças da segurança pública relatar qualquer risco à vida ou integridade física que possa obstar o integral cumprimento da ordem, o que se será prontamente analisado. Aguarda-se, assim, o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Intime-se.
31/10/2024		Conclusos para Decisão
31/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/10/2024		Conclusos para Decisão
30/10/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
29/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42507778-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2024 14:24
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42506664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 13:21
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2024		Documento Juntado
25/10/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/073877-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/10/2024 Local: Oficial de justiça - Ademir Cleto De Oliveira
25/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de mandado
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a proximidade da audiência, intime-se, com urgência, o curador especial indicado pela Defensoria Pública, fls. 1032, para que tome ciência da audiência de mediação designada para o dia 30 de outubro de 2024, às 14 horas, na sala 910 9º andar, Fórum João Mendes Júnior - Praça João Mendes, s/n. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a proximidade da audiência, intime-se, com urgência, o curador especial indicado pela Defensoria Pública, fls. 1032, para que tome ciência da audiência de mediação designada para o dia 30 de outubro de 2024, às 14 horas, na sala 910 9º andar, Fórum João Mendes Júnior - Praça João Mendes, s/n. Intime-se.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42462760-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 18:28
22/10/2024		Ofício Juntado
22/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/10/2024		Mandado Juntado
14/10/2024		Ofício Juntado
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
10/10/2024		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
10/10/2024		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42326366-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2024 16:20
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0906/2024 Teor do ato: Ante a proximidade da data da audiência, cumpra-se o item 2 de fls. 989, com urgência. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a proximidade da data da audiência, cumpra-se o item 2 de fls. 989, com urgência.
09/10/2024		Conclusos para Decisão
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0896/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Oficie-se à defensoria Pública para nomeação de curador especial aos réus citados por edital, com urgência, ante a proximidade da audiência. 2)Do quanto requerido nas fls. 985/986, defiro, apenas, o item 7 "b", "c" e "d", visto que demais medidas já foram atendidas nestes autos. Aguarde-se a audiência. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42300816-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 07/10/2024 18:59
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Oficie-se à defensoria Pública para nomeação de curador especial aos réus citados por edital, com urgência, ante a proximidade da audiência. 2)Do quanto requerido nas fls. 985/986, defiro, apenas, o item 7 "b", "c" e "d", visto que demais medidas já foram atendidas nestes autos. Aguarde-se a audiência. Intime-se.
07/10/2024		Mandado Juntado
07/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/10/2024		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42283030-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/10/2024 15:22
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Mural - edital EMD
30/09/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/066302-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2024 Local: Oficial de justiça - Mário Baldini
27/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/066287-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2024 Local: Oficial de justiça - Valdir Leoncio da Silva
27/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/09/2024		Mandado Juntado
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal URG - Mandado - 1VC
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42213624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 10:33
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0858/2024 Teor do ato: Diante da devolução do mandado de intimação negativo, fls. 964, expeça-se novo mandado com urgência, para intimação do Conselho Tutelar, acerca da designação da audiência de mediação, para o dia 30.10.2024, fls. 932/933. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
26/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da devolução do mandado de intimação negativo, fls. 964, expeça-se novo mandado com urgência, para intimação do Conselho Tutelar, acerca da designação da audiência de mediação, para o dia 30.10.2024, fls. 932/933.
26/09/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 30/10/2024 Hora 14:00 Local: Praça João Mendes s/nº, Centro (Juiz Titular) Situacão: Realizada
26/09/2024		Conclusos para Decisão
26/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0851/2024 Teor do ato: Deve a parte requerente recolher, com urgência, as custas para publicação do edital no importe de R$ 318,92 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 435-9. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
25/09/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deve a parte requerente recolher, com urgência, as custas para publicação do edital no importe de R$ 318,92 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 435-9.
24/09/2024		Mandado Juntado
24/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42176412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 13:45
21/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42148618-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2024 12:56
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/064090-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2024 Local: Oficial de justiça - Vladja Lins Garcia
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/064086-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2024 Local: Oficial de justiça - Elisangela De Melo Lopes
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/064091-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2024 Local: Oficial de justiça - Antonio Kazuo Kineuchi
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0835/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Compulsando os autos, verifico que determinada a citação por edital dos ocupantes não qualificados nos autos, a providência não se cumpriu, sendo importante observar que a contestação apresentada pela defensoria pública foi apresentada apenas em nome de parte dos ocupantes, visto que estima-se a ocupação por mais de uma centena de pessoas. Assim, para que não se aleguem futuras nulidades, ainda que seja inequívoca a ciência de todos os ocupantes dos termos da presente ação, providencie o autor a minuta do edital, com urgência. 2)Considerando que a liminar foi concedida em 27 de fevereiro de 2024 e até a presente data não se obteve êxito no seu cumprimento, sendo demasiadamente distante a data indicada pela Polícia Militar para a elaboração do plano de desocupação, sem prejuízo da reunião já marcada, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, a se realizar dia 30 de outubro de 2024, às 14 horas, na sala 910 9º andar, Fórum João Mendes Júnior - Praça João Mendes, s/n. Para que a audiência possibilite resultados satisfatórios aos envolvidos, intime-se, por intermédio de Oficial de Justiça, expedido mandado como diligência do juízo, para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e Conselho Tutelar, a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas quanto ao acolhimento dos vulneráveis durante a audiência, devendo ser intimado a participar do ato, ainda, o Capitão do 7º BPM. Expeça-se mandado de intimação aos ocupantes, tanto a respeito da audiência aqui designada para o dia 30/10/2024, quanto da data da reunião destinada à elaboração do plano de desocupação forçada, designada para o dia 30/11/2024, atentando a parte requerida para a indicação de no máximo 05 (cinco) representantes para a participação no ato, competindo ao autor o recolhimento das custas pertinentes, com urgência, ante a proximidade da data. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
19/09/2024		E-mail expedido juntado
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de mandados (fls. 932/933).
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Compulsando os autos, verifico que determinada a citação por edital dos ocupantes não qualificados nos autos, a providência não se cumpriu, sendo importante observar que a contestação apresentada pela defensoria pública foi apresentada apenas em nome de parte dos ocupantes, visto que estima-se a ocupação por mais de uma centena de pessoas. Assim, para que não se aleguem futuras nulidades, ainda que seja inequívoca a ciência de todos os ocupantes dos termos da presente ação, providencie o autor a minuta do edital, com urgência. 2)Considerando que a liminar foi concedida em 27 de fevereiro de 2024 e até a presente data não se obteve êxito no seu cumprimento, sendo demasiadamente distante a data indicada pela Polícia Militar para a elaboração do plano de desocupação, sem prejuízo da reunião já marcada, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, a se realizar dia 30 de outubro de 2024, às 14 horas, na sala 910 9º andar, Fórum João Mendes Júnior - Praça João Mendes, s/n. Para que a audiência possibilite resultados satisfatórios aos envolvidos, intime-se, por intermédio de Oficial de Justiça, expedido mandado como diligência do juízo, para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e Conselho Tutelar, a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas quanto ao acolhimento dos vulneráveis durante a audiência, devendo ser intimado a participar do ato, ainda, o Capitão do 7º BPM. Expeça-se mandado de intimação aos ocupantes, tanto a respeito da audiência aqui designada para o dia 30/10/2024, quanto da data da reunião destinada à elaboração do plano de desocupação forçada, designada para o dia 30/11/2024, atentando a parte requerida para a indicação de no máximo 05 (cinco) representantes para a participação no ato, competindo ao autor o recolhimento das custas pertinentes, com urgência, ante a proximidade da data. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42082853-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 13/09/2024 12:05
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42053279-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2024 19:48
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024		Mandado Juntado
10/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/059925-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2024 Local: Oficial de justiça - Roberto Pereira Barreto
04/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Rua Quinze de Novembro, CEP 08390-272, onde não encontrei a numeração indicada no mandado (229, 233 e 239), sendo a maior numeração que vi a 85-A. Consigno que se trata de rua estreita, sem asfalto, paralela à Av. Jacu Pêssego. Assim, DEIXEI DE INTIMAR os ocupantes e devo
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0771/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a realização da reunião agendada, conforme determinado as fls. 890. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a realização da reunião agendada, conforme determinado as fls. 890. Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41922159-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/08/2024 17:09
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/056938-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2024 Local: Oficial de justiça - Fernanda Zulmira Ribeiro Freitas
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41901152-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2024 10:34
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0742/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o agendamento de nova reunião preparatória aos atos de reintegração de posse, visando a desocupação pacífica e definição de datas de reintegração de posse coercitiva, se necessário, designada para o dia 11 de setembro de 2024, às 10 hs, a se realizar na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar (Av. Angélica, n. 1647), intimem-se as partes e interessados, com urgência. Providencie o autor o recolhimento das custas para expedição de mandado de intimação aos ocupantes do imóvel, como já determinando. Recolhidas as custas, intimem-se os ocupantes com urgência, a fim de que participem da reunião. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pessoalmente. Comunique-se à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Subprefeitura da Sé, Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Divisão de Vigilância de Zoonoses para, querendo, participem da reunião. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
24/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41898684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2024 19:08
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o agendamento de nova reunião preparatória aos atos de reintegração de posse, visando a desocupação pacífica e definição de datas de reintegração de posse coercitiva, se necessário, designada para o dia 11 de setembro de 2024, às 10 hs, a se realizar na sede do 7º Batalhão da Polícia Militar (Av. Angélica, n. 1647), intimem-se as partes e interessados, com urgência. Providencie o autor o recolhimento das custas para expedição de mandado de intimação aos ocupantes do imóvel, como já determinando. Recolhidas as custas, intimem-se os ocupantes com urgência, a fim de que participem da reunião. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pessoalmente. Comunique-se à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Subprefeitura da Sé, Conselho Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Divisão de Vigilância de Zoonoses para, querendo, participem da reunião. Intime-se.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 875/878: Nada a reconsiderar, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Certifique-se a z.serventia quanto ao recebimento do e-mail pela Polícia Militar, sendo prudente o encaminhamento, também, ao e-mail da subscritora da mensagem de fls. 811 (navesnrn@). Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 875/878: Nada a reconsiderar, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Certifique-se a z.serventia quanto ao recebimento do e-mail pela Polícia Militar, sendo prudente o encaminhamento, também, ao e-mail da subscritora da mensagem de fls. 811 (navesnrn@). Intime-se.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
21/08/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
21/08/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41861035-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/08/2024 07:49
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41855307-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/08/2024 16:00
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41855114-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2024 15:52
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0724/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 848: Esta magistrada se solidariza com os hipervulneráveis, e não é por outro motivo que a tentativa de reintegração perdura há meses, tendo os ocupantes ciência da necessidade de desocupação por todo período. Todavia, como já salientado nas fls. 815/816, cientes os requeridos do dever de desocupação, não há evidencia alguma de que tenham eles buscado moradia legítima, saltando aos olhos a recusa às alternativas de abrigo oferecidas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, não sendo admissível que se espere transferir à parte autora o ônus da crise social do Estado. A dilação do prazo para que o imóvel seja devolvido ao proprietário só fará postergar a solução para o problema, que tende a se agravar ao passar do tempo, para todos os envolvidos, pois gera a falsa expectativa de permanência aos ocupantes, além de gerar prejuízos incalculáveis à autora, em recuperação judicial, obstando o regular cumprimento dos contratos de aluguel celebrados, lembrando que o edifício não estava abandonado quando da invasão ocorrida no mês de fevereiro de 2024, a tornar ainda mais urgente a solução do impasse. Observo, no mais, que os ocupantes foram devidamente intimados pessoalmente a deixar voluntariamente o local, em 16/08/2024, com antecedência de 10 (dez) dias, como consta da certidão intermediária lançada nas fls. 855, cumprido, pois, o disposto no art. 186, § 2º, do CPC. Agora, para que não se alegue intransigência deste juízo, visando evitar, também, futuras alegações de cerceamento de defesa, o que só faria tumultuar o processo de desocupação, sendo prioritária, no mais, a desocupação humanitária pelas características daqueles que por ora habitam o local, como constou das fls. 855, suspendo, a pedido da Defensoria Pública, a desocupação coercitiva, designada para o dia 27/08/2024. Assim sendo, determino: 1) recolha-se o mandado de reintegração de posse, independente de integral cumprimento; 2) Comunique-se à Polícia Militar, com urgência, a respeito da suspensão da medida, para que interrompa os atos de desocupação, marcada para o dia 27/08/2024, comunicando as entidades envolvidas. A Polícia Militar deverá apresentar a este juízo, com urgência, nova data para a realização da reunião destinada a estabelecer o plano de desocupação, a se realizar em prazo não inferior a 20 dias, a contar do recebimento do ofício. Este juízo deverá ser comunicado da data designada com urgência, por e-mail, a fim de que se procedam as intimações necessárias, como postulado pela Defensoria Pública. Tão logo a serventia seja comunicada da data da reunião, tornem conclusos para deliberações, certo que os ocupantes serão intimados por mandado, devendo o autor recolher, desde logo, as custas necessárias. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar, por meio do endereço eletrônico constante nas fls. 811. Cumpra-se com urgência. Ciência ao MP e DPE. Int. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública
20/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 848: Esta magistrada se solidariza com os hipervulneráveis, e não é por outro motivo que a tentativa de reintegração perdura há meses, tendo os ocupantes ciência da necessidade de desocupação por todo período. Todavia, como já salientado nas fls. 815/816, cientes os requeridos do dever de desocupação, não há evidencia alguma de que tenham eles buscado moradia legítima, saltando aos olhos a recusa às alternativas de abrigo oferecidas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, não sendo admissível que se espere transferir à parte autora o ônus da crise social do Estado. A dilação do prazo para que o imóvel seja devolvido ao proprietário só fará postergar a solução para o problema, que tende a se agravar ao passar do tempo, para todos os envolvidos, pois gera a falsa expectativa de permanência aos ocupantes, além de gerar prejuízos incalculáveis à autora, em recuperação judicial, obstando o regular cumprimento dos contratos de aluguel celebrados, lembrando que o edifício não estava abandonado quando da invasão ocorrida no mês de fevereiro de 2024, a tornar ainda mais urgente a solução do impasse. Observo, no mais, que os ocupantes foram devidamente intimados pessoalmente a deixar voluntariamente o local, em 16/08/2024, com antecedência de 10 (dez) dias, como consta da certidão intermediária lançada nas fls. 855, cumprido, pois, o disposto no art. 186, § 2º, do CPC. Agora, para que não se alegue intransigência deste juízo, visando evitar, também, futuras alegações de cerceamento de defesa, o que só faria tumultuar o processo de desocupação, sendo prioritária, no mais, a desocupação humanitária pelas características daqueles que por ora habitam o local, como constou das fls. 855, suspendo, a pedido da Defensoria Pública, a desocupação coercitiva, designada para o dia 27/08/2024. Assim sendo, determino: 1) recolha-se o mandado de reintegração de posse, independente de integral cumprimento; 2) Comunique-se à Polícia Militar, com urgência, a respeito da suspensão da medida, para que interrompa os atos de desocupação, marcada para o dia 27/08/2024, comunicando as entidades envolvidas. A Polícia Militar deverá apresentar a este juízo, com urgência, nova data para a realização da reunião destinada a estabelecer o plano de desocupação, a se realizar em prazo não inferior a 20 dias, a contar do recebimento do ofício. Este juízo deverá ser comunicado da data designada com urgência, por e-mail, a fim de que se procedam as intimações necessárias, como postulado pela Defensoria Pública. Tão logo a serventia seja comunicada da data da reunião, tornem conclusos para deliberações, certo que os ocupantes serão intimados por mandado, devendo o autor recolher, desde logo, as custas necessárias. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à Polícia Militar, por meio do endereço eletrônico constante nas fls. 811. Cumpra-se com urgência. Ciência ao MP e DPE. Int.
20/08/2024		Conclusos para Decisão
20/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
20/08/2024		Mandado Juntado
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41842832-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/08/2024 16:34
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41840225-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2024 14:52
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos. Fls. 835/837- Ciência às partes. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. No silêncio, tornem conclusos. Fls. 835/837- Ciência às partes.
16/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41769938-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2024 10:54
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0693/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Das fls. 794/795, verifica-se que as oportunidades de acolhimento dos vulneráveis disponíveis ao Estado são aquelas já reportadas nos autos, reproduzidas nas fls. 795 e 804. Houve, portanto, inequívoca abordagem dos ocupantes pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, cientificados das possibilidades de acolhimento e oferecidos os serviços do CRAS. Não há dúvidas, então, de que os interesses dos vulneráveis foram respeitados, não sendo crível, agora, que se espere privar o particular do uso e gozo da coisa, na espera do surgimento de moradia legítima, até porque, como já mencionado, não há comprovação de qualquer movimentação nesse sentido pelos ocupantes. Nada há, como se vê, que impeça a reintegração de posse, tendo em mente o especial agravamento das circunstâncias que norteiam os autos, em razão da demora na solução do impasse, como apontado nas fls. 786. 2)Fls. 811/814: Trata-se do plano de desocupação elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, precedido de estudo do local e reunião de planejamento, para qual foram convidados a Subprefeitura da Sé, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, CRAS, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, Divisão de Vigilância de Zoonoses e representantes dos moradores. Definiu-se, então, a desocupação a ser cumprida no dia 27/08/2024, quando o proprietário do bem oferecerá meios de retirada dos móveis e objetos. Expeça-se, assim, mandado de reintegração de posse e intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para que o imóvel seja desocupado voluntariamente até 26/08/2024. Caso o imóvel não seja desocupado, será executada a reintegração de posse pelo Oficial de Justiça na data de 27/08/2024, conforme o plano de desocupação humanitária proposto pela Polícia Militar. Providencie a z.serventia a expedição urgente do MANDADO DE INTIMAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido pelo plantão, como diligência do juízo, atentando-se para o endereço dos imóveis: rua XV de novembro, nº 29, 23 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180. 3)Abra-se vista com urgência ao Ministério Público e Defensoria Pública, especialmente em razão da data prevista para desocupação. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
11/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41767889-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2024 08:12
09/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/053019-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/08/2024 Local: Oficial de justiça - Hilton Marta Paulo
09/08/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/053000-3 Situação: Não cumprido em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Lígia Carla Lázaro
09/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Das fls. 794/795, verifica-se que as oportunidades de acolhimento dos vulneráveis disponíveis ao Estado são aquelas já reportadas nos autos, reproduzidas nas fls. 795 e 804. Houve, portanto, inequívoca abordagem dos ocupantes pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, cientificados das possibilidades de acolhimento e oferecidos os serviços do CRAS. Não há dúvidas, então, de que os interesses dos vulneráveis foram respeitados, não sendo crível, agora, que se espere privar o particular do uso e gozo da coisa, na espera do surgimento de moradia legítima, até porque, como já mencionado, não há comprovação de qualquer movimentação nesse sentido pelos ocupantes. Nada há, como se vê, que impeça a reintegração de posse, tendo em mente o especial agravamento das circunstâncias que norteiam os autos, em razão da demora na solução do impasse, como apontado nas fls. 786. 2)Fls. 811/814: Trata-se do plano de desocupação elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, precedido de estudo do local e reunião de planejamento, para qual foram convidados a Subprefeitura da Sé, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, CRAS, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, Divisão de Vigilância de Zoonoses e representantes dos moradores. Definiu-se, então, a desocupação a ser cumprida no dia 27/08/2024, quando o proprietário do bem oferecerá meios de retirada dos móveis e objetos. Expeça-se, assim, mandado de reintegração de posse e intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para que o imóvel seja desocupado voluntariamente até 26/08/2024. Caso o imóvel não seja desocupado, será executada a reintegração de posse pelo Oficial de Justiça na data de 27/08/2024, conforme o plano de desocupação humanitária proposto pela Polícia Militar. Providencie a z.serventia a expedição urgente do MANDADO DE INTIMAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido pelo plantão, como diligência do juízo, atentando-se para o endereço dos imóveis: rua XV de novembro, nº 29, 23 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180. 3)Abra-se vista com urgência ao Ministério Público e Defensoria Pública, especialmente em razão da data prevista para desocupação. Intime-se.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Ofício Juntado
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0659/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Ante a recusa expressa da parte autora à conciliação, é desnecessária a designação de audiência, pois será evidentemente infrutífera, competindo ao juízo evitar medidas protelatórias ao deslinde da problemática apresentada, art 139, III, do CPC, especialmente se a única finalidade da pretendida audiência é a negociação de prazo para desocupação do imóvel. Observo, pois oportuno, que a liminar de reintegração de posse é circunstância conhecida pelos ocupantes invasores há mais de 03 meses, quando ofertada a contestação, prazo suficiente para recolocação daqueles que lá precariamente habitam. Note-se, inclusive, que se por um lado indicam os requeridos interesse na concessão de prazo para desocupação, não comprovam nenhum movimento tendente a buscar outra localidade para moradia legítima, capaz de justificar a necessidade de prazo ainda mais dilatado para deixar o local de forma pacífica. Fica indeferido, assim, o pedido de fls. 772/773, lembrando que o V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024 confirmou a imprescindibilidade do deferimento da liminar, ou seja, da medida cujo cumprimento urgente se impõe, desde que respeitados os direitos dos vulneráveis envolvidos, o que, diga-se, tem sido o principal objeto da presente ação desde o deferimento da liminar, mas que não deve afastar os direitos do titular do imóvel, cujos prejuízos decorrentes da ocupação já se mostram imensuráveis, especialmente por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial com iminente risco de perda de receita em razão do distrato de locação de um dos principais inquilinos, fls. 771, o que poderá comprometer o cumprimento do plano de soerguimento da empresa. 2)Certifique a z. serventia o decurso do prazo para as respostas aos mandados de fls. 719/730, diligenciando via telefonema, se o caso, a fim de afastar qualquer dificuldade de comunicação, como já apontado nas fls. 739. 3)Observo que o e-mail de fls. 747 não teve o destino correto, vez que determinado o encaminhamento da mensagem à Corregedoria da Polícia Militar - correg@policiamilitar.sp.gov.br. Providencie a remessa imediata, requisitadas informações urgentes, no prazo máximo de 03 dias, com cópias da presente decisão, bem como das fls. 626/632 e fls. 739/741, devendo informar na mensagem que os e-mails anteriores e não respondidos foram remetidos ao endereço cpam1@policiamilitar.sp.gov.br e ouvidoriadapolicia@sp.gov.br, fls. 647 e 747, a fim de que se apure a destinação adequada da mensagem. 4)Considerando que a ação já foi contestada, com réplica, tratando-se de matéria de direito, já que incontroverso esbulho e a posse precária há menos de ano e dia, o feito deve ser sentenciado, em atenção ao disposto no art. 139, II e III do CPC. Assim, com a resposta ao item "3", para que não se alegue cerceamento de defesa, abra-se vista à Defensoria Pública e MP para que especifiquem eventuais provas em 05 dias, justificadamente, ou apresentem parecer final. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
31/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Ante a recusa expressa da parte autora à conciliação, é desnecessária a designação de audiência, pois será evidentemente infrutífera, competindo ao juízo evitar medidas protelatórias ao deslinde da problemática apresentada, art 139, III, do CPC, especialmente se a única finalidade da pretendida audiência é a negociação de prazo para desocupação do imóvel. Observo, pois oportuno, que a liminar de reintegração de posse é circunstância conhecida pelos ocupantes invasores há mais de 03 meses, quando ofertada a contestação, prazo suficiente para recolocação daqueles que lá precariamente habitam. Note-se, inclusive, que se por um lado indicam os requeridos interesse na concessão de prazo para desocupação, não comprovam nenhum movimento tendente a buscar outra localidade para moradia legítima, capaz de justificar a necessidade de prazo ainda mais dilatado para deixar o local de forma pacífica. Fica indeferido, assim, o pedido de fls. 772/773, lembrando que o V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024 confirmou a imprescindibilidade do deferimento da liminar, ou seja, da medida cujo cumprimento urgente se impõe, desde que respeitados os direitos dos vulneráveis envolvidos, o que, diga-se, tem sido o principal objeto da presente ação desde o deferimento da liminar, mas que não deve afastar os direitos do titular do imóvel, cujos prejuízos decorrentes da ocupação já se mostram imensuráveis, especialmente por se tratar de pessoa jurídica em recuperação judicial com iminente risco de perda de receita em razão do distrato de locação de um dos principais inquilinos, fls. 771, o que poderá comprometer o cumprimento do plano de soerguimento da empresa. 2)Certifique a z. serventia o decurso do prazo para as respostas aos mandados de fls. 719/730, diligenciando via telefonema, se o caso, a fim de afastar qualquer dificuldade de comunicação, como já apontado nas fls. 739. 3)Observo que o e-mail de fls. 747 não teve o destino correto, vez que determinado o encaminhamento da mensagem à Corregedoria da Polícia Militar - correg@policiamilitar.sp.gov.br. Providencie a remessa imediata, requisitadas informações urgentes, no prazo máximo de 03 dias, com cópias da presente decisão, bem como das fls. 626/632 e fls. 739/741, devendo informar na mensagem que os e-mails anteriores e não respondidos foram remetidos ao endereço cpam1@policiamilitar.sp.gov.br e ouvidoriadapolicia@sp.gov.br, fls. 647 e 747, a fim de que se apure a destinação adequada da mensagem. 4)Considerando que a ação já foi contestada, com réplica, tratando-se de matéria de direito, já que incontroverso esbulho e a posse precária há menos de ano e dia, o feito deve ser sentenciado, em atenção ao disposto no art. 139, II e III do CPC. Assim, com a resposta ao item "3", para que não se alegue cerceamento de defesa, abra-se vista à Defensoria Pública e MP para que especifiquem eventuais provas em 05 dias, justificadamente, ou apresentem parecer final. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
24/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/07/2024		Mandado Juntado
24/07/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41607277-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/07/2024 07:47
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41528158-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/07/2024 17:08
15/07/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41525262-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/07/2024 15:06
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0552/2024 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
30/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
29/06/2024		Ofício Juntado
24/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2024/040645-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2024 Local: Oficial de justiça - Lígia Carla Lázaro
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41321638-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2024 10:32
20/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024		Documento Juntado
20/06/2024		Documento Juntado
20/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Fls. 656/661: Nada a prover. Não há interesse nos autos do ente público, tratando-se de imóvel privado, intimadas as Secretarias, apenas, para que relatem nestes autos o cumprimento dos respectivos misteres, consubstanciados nas perspectivas de acolhimento dos vulneráveis, atestando que estas foram inequivocamente informadas aos ocupantes, nada mais. Embora as secretarias mencionadas nas fls. 626/632 já tenham sido cientificadas a respeito, por e-mail, não houve resposta satisfatória nestes autos, o que foi, inclusive salientado pela Segunda Instância, saltando aos olhos que somente a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tenha se posicionado, quando indicou ter oferecido aos invasores o apoio do Cras, vagas transitórias e cadastro no CDHU, ficando a dúvida se há, ainda, alguma oportunidade de acolhimento não informada, especialmente a respeito das crianças, idosos e deficientes, lembrando que parte dos invasores são estrangeiros. A dificuldade de comunicação com as secretarias referidas é tão evidente que, como aponta o autor nas fls. 706, o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por meio do Ofício n. 211/2024-SMDHC/GAB, informou a esse r. Juízo que "recebeu da Ouvidoria de Direitos Humanos a informação de que o Ofício n. 61/1024/SMDHC (Processo SEI n. 6074.2024/00004918-9) foi remetido ao Conselho Tutelar da Sé", entretanto, não se sabe qual é o teor e a finalidade do Ofício n. 61/1024/SMDHC e Processo SEI n. 6074.2024/00004918-9, tampouco quais seriam as providências pertinentes, ausente nestes autos qualquer manifestação do Conselho Tutelar, o que não se pode admitir. Urge, então, a necessidade de intimação pessoal dos secretários. O que se espera, como visto, é mera cooperação do Estado, por se referir a questão a problema social relevante. 2)Fls. 674/678: No tocante ao fornecimento de energia elétrica, indefiro, pois não está o proprietário esbulhado obrigado ao fornecimento e custeio em relação ao imóvel do qual foi injustamente privado da posse, lembrando que o local não conta com qualquer vocação para moradia e há ordem para desocupação pendente de cumprimento. A pretensão de custeio de energia elétrica em benefício dos ocupantes é a prova cabal do quão precária e injusta é a posse daqueles que insistem em permanecer no local. 3)Fls. 731: Não compete à secretaria do juízo decidir quanto ao cumprimento ou não das ordens proferidas nos autos. Em havendo dúvida, recomenda a boa técnica a formulação de consulta. Deixo, todavia, de instaurar providência administrativa a respeito, por se tratar de fato isolado, sendo de rigor, doravante, a adoção de diligência extraordinária no cumprimento das determinações, a fim de que todas as deliberações sejam cumpridas tal como prolatadas. 4)Reitere-se o ofício à Polícia Militar, a fim de que seja informado ao juízo plano de desocupação do edifício, atendendo às peculiaridades da invasão, desta vez, por intermédio de sua Corregedoria. 5)Reitere-se ofício à embaixada de Angola, como requerido pelo Ministério Público nas fls. 609/610. 6)Aguarde-se resposta às fls. 734/738. Ciência ao Ministério Público e Defensoria. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Fls. 656/661: Nada a prover. Não há interesse nos autos do ente público, tratando-se de imóvel privado, intimadas as Secretarias, apenas, para que relatem nestes autos o cumprimento dos respectivos misteres, consubstanciados nas perspectivas de acolhimento dos vulneráveis, atestando que estas foram inequivocamente informadas aos ocupantes, nada mais. Embora as secretarias mencionadas nas fls. 626/632 já tenham sido cientificadas a respeito, por e-mail, não houve resposta satisfatória nestes autos, o que foi, inclusive salientado pela Segunda Instância, saltando aos olhos que somente a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social tenha se posicionado, quando indicou ter oferecido aos invasores o apoio do Cras, vagas transitórias e cadastro no CDHU, ficando a dúvida se há, ainda, alguma oportunidade de acolhimento não informada, especialmente a respeito das crianças, idosos e deficientes, lembrando que parte dos invasores são estrangeiros. A dificuldade de comunicação com as secretarias referidas é tão evidente que, como aponta o autor nas fls. 706, o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por meio do Ofício n. 211/2024-SMDHC/GAB, informou a esse r. Juízo que "recebeu da Ouvidoria de Direitos Humanos a informação de que o Ofício n. 61/1024/SMDHC (Processo SEI n. 6074.2024/00004918-9) foi remetido ao Conselho Tutelar da Sé", entretanto, não se sabe qual é o teor e a finalidade do Ofício n. 61/1024/SMDHC e Processo SEI n. 6074.2024/00004918-9, tampouco quais seriam as providências pertinentes, ausente nestes autos qualquer manifestação do Conselho Tutelar, o que não se pode admitir. Urge, então, a necessidade de intimação pessoal dos secretários. O que se espera, como visto, é mera cooperação do Estado, por se referir a questão a problema social relevante. 2)Fls. 674/678: No tocante ao fornecimento de energia elétrica, indefiro, pois não está o proprietário esbulhado obrigado ao fornecimento e custeio em relação ao imóvel do qual foi injustamente privado da posse, lembrando que o local não conta com qualquer vocação para moradia e há ordem para desocupação pendente de cumprimento. A pretensão de custeio de energia elétrica em benefício dos ocupantes é a prova cabal do quão precária e injusta é a posse daqueles que insistem em permanecer no local. 3)Fls. 731: Não compete à secretaria do juízo decidir quanto ao cumprimento ou não das ordens proferidas nos autos. Em havendo dúvida, recomenda a boa técnica a formulação de consulta. Deixo, todavia, de instaurar providência administrativa a respeito, por se tratar de fato isolado, sendo de rigor, doravante, a adoção de diligência extraordinária no cumprimento das determinações, a fim de que todas as deliberações sejam cumpridas tal como prolatadas. 4)Reitere-se o ofício à Polícia Militar, a fim de que seja informado ao juízo plano de desocupação do edifício, atendendo às peculiaridades da invasão, desta vez, por intermédio de sua Corregedoria. 5)Reitere-se ofício à embaixada de Angola, como requerido pelo Ministério Público nas fls. 609/610. 6)Aguarde-se resposta às fls. 734/738. Ciência ao Ministério Público e Defensoria. Intime-se.
19/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/06/2024		Mandado Juntado
19/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/06/2024		Mandado Juntado
19/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/06/2024		Mandado Juntado
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/038511-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Lucas Egydio
14/06/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/038510-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Lucas Egydio
14/06/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/038505-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Lucas Egydio
14/06/2024		Ofício Juntado
14/06/2024		Ofício Juntado
14/06/2024		Ofício Juntado
14/06/2024		Ofício Juntado
14/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024		Conclusos para Decisão
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
05/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41177712-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 14:48
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0449/2024 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41132954-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/05/2024 15:22
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41109601-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/05/2024 18:02
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41103884-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2024 13:02
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41103551-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2024 12:32
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0422/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
22/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se.
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41075157-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/05/2024 23:12
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0416/2024 Teor do ato: Vistos. À vista das considerações de fls. 650/651, cumpram-se as determinações de fls. 626/632, com urgência, expedindo-se os respectivos mandados. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista das considerações de fls. 650/651, cumpram-se as determinações de fls. 626/632, com urgência, expedindo-se os respectivos mandados. Intime-se.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41036854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 22:56
14/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/029326-5 Situação: Cancelado em 24/06/2024 Local: Oficial de justiça -
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40931208-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2024 12:55
06/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0358/2024 Teor do ato: Vistos. Determinada nestes autos a ordem de reintegração de posse, a decisão foi suspensa liminarmente por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024.8.26.0000, até que houvesse resposta aos ofícios expedidos à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e Conselho Tutelar, tudo para acompanhamento dos direitos dos ocupantes em situação de vulnerabilidade. Sobreveio, então, resposta da Secretaria da Habitação, nas fls. 519, no seguinte teor: por se tratar de ação de reintegração de posse de imóvel particular, não há previsão de intervenção desta CTS, visto não haver prerrogativa para ofertar atendimento habitacional provisório e/ou definitivo por SEHAB nestas situações. Informamos ainda, que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB www.cohab.sp.gov.br, ou presencialmente, segundo consta no site da COHAB: "Não é necessário comparecer à COHAB para se cadastrar ou atualizar o cadastro, isto pode ser feito de qualquer computador com acesso à INTERNET, mas caso não tenha acesso a internet este cadastro pode ser feito através da Central da Habitação Av. São João, 299 - Centro de Segunda a Sexta das 08h30 às 16h00 ou nas Prefeituras Regionais.", visando a busca por atendimento habitacional definitivo, podendo esclarecer possíveis dúvidas junto a própria COHAB. Ante a resposta ao ofício, como acima indicado, verificou-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, quando o Excelentíssimo Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, pontuou no Acórdão, replicado nas fls. 589/593, que a liminar de reintegração de posse não poderia deixar de ser deferida no caso em comento, atribuindo a esta magistrada de primeira instância, todavia, a decisão a respeito da adequação e suficiência das medidas adotadas em contracautela da ordem de reintegração de posse, sugerindo liberdade de meios para tanto. Vejamos a ementa: Ação possessória. Litígio coletivo. Esbulho recente. Demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC. Liminar de reintegração corretamente deferida. Medidas de proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade determinadas na origem que condicionam a execução da ordem liminar. Direito à efetividade da tutela jurisdicional. Necessidade de decisão interlocutória que decida sobre a adequação e suficiência das providências adotadas. Liberdade de meios (colaboração das partes, mediação, GAORP e etc.). Recurso parcialmente provido. A partir do V. Acórdão acima citado, a Defensoria Pública, nas fls. 598/601, apresentou embargos de declaração contra a decisão de fls. 542/543, que rejeitou os pedidos formulados nas fls. 540, petição na qual visava a defesa a expedição de ofício Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como o encaminhamento dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP). Já o autor, nas fls. 583/588, após breve retrospecto da lide, pediu pela intimação pessoal (i) do Secretário Municipal de Habitação, (ii) do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e (iii) da Coordenadora do Conselho Tutelar. O Ministério Público, por sua vez, nas fls. 609/610, pretende a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o encaminhamento dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp), além de renovação do ofício encaminhado à embaixada de Angola. Nas fls. 612/614, a autora noticia que os ocupantes do imóvel impedem o acesso aos técnicos à serviço da empresa de telefonia ao local, circunstância que poderá ensejar prejuízos às comunicações telefônicas na região, visto que a manutenção da antena é medida indispensável. Pede que este juízo assegure meios de efetivação do serviço de manutenção. Sendo este o cenário dos autos, passo a decidir. De início, rejeito os embargos de declaração de fls. 598/601, pois ausentes as hipóteses do art. 1023 do CPC. Evidentemente, a decisão de fls. 542/543 deve ser interpretada à luz dos documentos constantes dos autos ao tempo em que proferida e não se faz omissa ou contraditória pelo superveniente acórdão. Não é caso, portanto, de reforma da decisão a partir das considerações no Agravo de Instrumento, mas sim, de nova decisão a ser proferida, a partir das diretrizes estabelecidas pela Instância Superior. Nesse passo, como bem pontuou o Excelentíssimo Desembargador relator, é fato incontroverso a invasão recente em imóvel de grandes proporções na região central desta capital, sendo certo que parte do prédio está locada para um banco, enquanto o espaço do topo do edifício está locado para colocação de antenas de telefonia. Não se trata, evidentemente, de imóvel desocupado ou subutilizado, circunstância, inclusive, confessa na contestação. Não ostenta o imóvel, tampouco, vocação para moradia, mas, ainda assim, os ocupantes se recusam a deixar o local voluntariamente, pretendendo atribuir ao Estado o exclusivo ônus de encontrar moradias suficientes para as mais de duzentas pessoas que decidiram lá habitar a partir do carnaval, originadas de locais desconhecidos, provavelmente, de outras ocupações. Vê-se dos autos, assim, que há prova da posse indireta exercida sobre o prédio e, como assentado nos autos do agravo, a liminar não poderia mesmo ser negada. Restou a esta magistrada, então, a árdua missão de definir as medidas suficientes à proteção e promoção dos adultos em situação de hipervulnerabilidade, crianças e adolescentes, bem como portadores de deficiência. Assim sendo, ainda que a Defensoria Pública e o Ministério Público pontuem pela remessa dos autos ao GAORP, hoje denominado Comissão Regional de Soluções Fundiárias, já se decidiu nestes autos, em mais de uma oportunidade, que a remessa dos autos à referida comissão se mostra inadequada no caso em comento. Como já observado na decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, é dispensável, a critério do juiz que preside o feito, a intervenção das comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária à desocupação. Os autos refletem ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 565 do CPC, reservando o condicionamento do cumprimento da ordem liminar à audiência de mediação apenas para as hipóteses de esbulho ou turbação ocorridos há mais de ano e dia. Não entendo pertinente, assim, a mediação pretendida, sendo estranhas as circunstâncias dos autos àquelas abrangidas pela necessária intervenção. Observo, pois oportuno, que já decido previamente pelo afastamento da intervenção da comissão de conflitos fundiários, não houve qualquer reforma específica das decisões nesse tema, saltando aos olhos que o Acórdão reproduzido nas fls. 589/593, não fez referência impositiva à necessidade da audiência de mediação, facultando, de forma expressa, à magistrada de primeira instância deliberar a respeito. Não representa a intervenção da comissão de conflitos, repito, uma opção válida a ser seguida para solução da desocupação retratada. Mas a remessa dos autos à comissão, antigo GAORP, não representa opção aceitável, não apenas por estarem ausentes as exigências legais para tanto, como visto acima, mas porque importaria, especialmente, em demora excessiva e irracional à desocupação, que conta com apenas 03 meses e já reúne mais de duzentas pessoas, com imensuráveis prejuízos à administradora dos imóveis, lembrando que o edifício não estava abandonado. O Poder Judiciário não pode fechar os olhos para a situação concreta espelhada nos autos e normalizar a demora de solução eficaz contra atos que afrontam o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, art. 5, XXII. Não se desconhece aqui o direito à moradia, também expresso como um direito constitucionalmente garantido, todavia, não há no caso dos autos qualquer direito estabelecido nesse jaez, dada a ocupação recentíssima, há menos de 03 meses. Retardar o cumprimento da reintegração de posse não só seria aviltante à parte autora, contrária à lei, tornando duvidosa a segurança jurídica, como implicaria, ainda, na consolidação de situação precária de habitação, capaz de colocar em risco os ocupantes, cujo número tende a aumentar significativamente com o passar do tempo, pela já dita falta de vocação de moradia do edifício, como também à segurança da própria edificação que não estava vazia, e inquilinos, sendo preocupante que parte do prédio esteja locada a um banco renomado, cujas atividades podem ser comprometidas com o agravamento da ocupação, além do comprometimento ao sistema de comunicações, dada a impossibilidade de acesso à manutenção da antena. Como se vê, a invasão adquire contornos graves, com extensos prejuízos ao proprietário esbulhado e terceiros. Todas as circunstâncias que norteiam o caso em comento forçam a conclusão de que, na compatibilização dos interesses constitucionalmente envolvidos, o direito à propriedade deve prevalecer, ao menos aos olhos desta magistrada. Agora, afastada a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários pelos fundamentos acima, sendo imposta, pela Superior Instância, a adoção de medidas assecuratórias aos vulneráveis invasores, julgo suficiente a intimação pessoal (i) do Secretário Municipal de Habitação, (ii) do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e (iii) da Coordenadora do Conselho Tutelar, como sugerido pelo autor, para que, em 15 dias, suas secretarias compareçam no local e ofereçam destinação digna e segura aos ocupantes, com a possibilidade de encaminhamento a abrigos e casas transitórias. A medida acima é deferida, pois, da resposta obtida da Secretaria de Habitação, fls. fls. 519, o que se tem é a atuação do Estado como Pôncio Pilatos, omitindo-se perante uma situação de extrema gravidade, transferindo ao particular a efetivação das medidas assecuratórias dos direitos qualificados das pessoas que ocupam o imóvel. E a solução da reintegração de posse não pode, obviamente, ficar a critério da iniciativa dos próprios interessados, facultando-se singelo cadastro na CDHU. Se assim desejassem os invasores, já teriam feito o cadastro, antes mesmo de ocupar imóvel particular. Oportuno observar que a reintegração de posse se condiciona, apenas, à expedição dos ofícios acima e comprovação nos autos de que medidas assecuratórias foram oferecidas aos invasores. Não há qualquer condicionante atrelada à efetiva aceitação pelos vulneráveis. Em outras palavras, basta que as secretarias e conselho tutelar relatem nestes autos as perspectivas de acolhimento, atestando que estas foram inequivocamente informadas aos invasores. A par da intimação pessoal descrita acima, convém oficiar à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que traga aos autos, em 15 dias, plano de desocupação para o imóvel, observadas as características do local. Suficientes as medidas acima indicadas, sem outras mais que possa esta magistrada vislumbrar, determino, em arremate: 1) a intimação pessoal, com as advertências da pena de desobediência, (i) do Secretário Municipal de Habitação, (ii) do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e (iii) da Coordenadora do Conselho Tutelar, para que, em 15 dias, suas secretarias compareçam no local e ofereçam destinação digna e segura aos ocupantes, com a possibilidade de encaminhamento a abrigos e casas transitórias, ou outra destinação pertinente. Nos 05 dias subsequentes ao prazo acima deferido, deverá ser apresentado nos autos relatório da abordagem, atestando o cumprimento da ordem. No relatório, deverão especificar se há outras abordagens possíveis ao caso, além das possibilidades já indicadas nas fls. 619/625. Em caso de descumprimento, extraiam-se cópias para apurar eventual crime de desobediência. Para efetivação da medida, defiro apoio policial, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pelas secretarias indicadas à corporação, visto que o cumprimento depende da conjugação de esforços e ajuste de datas. 2) Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que traga aos autos, em 15 dias, plano de desocupação para o imóvel, observadas as características do local (imóvel localizado nesta capital, na rua XV de Novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, região central). Servirá a presente decisão como ofício. 3) Relatado nos autos a impossibilidade de manutenção da antena de telefonia instalada no edifício, o que coloca em risco a comunicação na região, defiro a expedição de mandado de intimação dos ocupantes, para assegurar à autora o cumprimento do contrato de manutenção, desde logo deferida a força policial, servindo a presente como ofício. Expeça-se o mandado, tão logo recolhidas as custas. 4) Ciência às partes do ofício de fls. 619/625. 5) Cumpridos os itens 1 e 2, tornem conclusos para definição de prazo para desocupação voluntária, desde logo anotado que oferece o autor meios de remoção dos pertences dos ocupantes. Intimem-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determinada nestes autos a ordem de reintegração de posse, a decisão foi suspensa liminarmente por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024.8.26.0000, até que houvesse resposta aos ofícios expedidos à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e Conselho Tutelar, tudo para acompanhamento dos direitos dos ocupantes em situação de vulnerabilidade. Sobreveio, então, resposta da Secretaria da Habitação, nas fls. 519, no seguinte teor: por se tratar de ação de reintegração de posse de imóvel particular, não há previsão de intervenção desta CTS, visto não haver prerrogativa para ofertar atendimento habitacional provisório e/ou definitivo por SEHAB nestas situações. Informamos ainda, que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB www.cohab.sp.gov.br, ou presencialmente, segundo consta no site da COHAB: "Não é necessário comparecer à COHAB para se cadastrar ou atualizar o cadastro, isto pode ser feito de qualquer computador com acesso à INTERNET, mas caso não tenha acesso a internet este cadastro pode ser feito através da Central da Habitação Av. São João, 299 - Centro de Segunda a Sexta das 08h30 às 16h00 ou nas Prefeituras Regionais.", visando a busca por atendimento habitacional definitivo, podendo esclarecer possíveis dúvidas junto a própria COHAB. Ante a resposta ao ofício, como acima indicado, verificou-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, quando o Excelentíssimo Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, pontuou no Acórdão, replicado nas fls. 589/593, que a liminar de reintegração de posse não poderia deixar de ser deferida no caso em comento, atribuindo a esta magistrada de primeira instância, todavia, a decisão a respeito da adequação e suficiência das medidas adotadas em contracautela da ordem de reintegração de posse, sugerindo liberdade de meios para tanto. Vejamos a ementa: Ação possessória. Litígio coletivo. Esbulho recente. Demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC. Liminar de reintegração corretamente deferida. Medidas de proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade determinadas na origem que condicionam a execução da ordem liminar. Direito à efetividade da tutela jurisdicional. Necessidade de decisão interlocutória que decida sobre a adequação e suficiência das providências adotadas. Liberdade de meios (colaboração das partes, mediação, GAORP e etc.). Recurso parcialmente provido. A partir do V. Acórdão acima citado, a Defensoria Pública, nas fls. 598/601, apresentou embargos de declaração contra a decisão de fls. 542/543, que rejeitou os pedidos formulados nas fls. 540, petição na qual visava a defesa a expedição de ofício Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como o encaminhamento dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP). Já o autor, nas fls. 583/588, após breve retrospecto da lide, pediu pela intimação pessoal (i) do Secretário Municipal de Habitação, (ii) do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e (iii) da Coordenadora do Conselho Tutelar. O Ministério Público, por sua vez, nas fls. 609/610, pretende a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o encaminhamento dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp), além de renovação do ofício encaminhado à embaixada de Angola. Nas fls. 612/614, a autora noticia que os ocupantes do imóvel impedem o acesso aos técnicos à serviço da empresa de telefonia ao local, circunstância que poderá ensejar prejuízos às comunicações telefônicas na região, visto que a manutenção da antena é medida indispensável. Pede que este juízo assegure meios de efetivação do serviço de manutenção. Sendo este o cenário dos autos, passo a decidir. De início, rejeito os embargos de declaração de fls. 598/601, pois ausentes as hipóteses do art. 1023 do CPC. Evidentemente, a decisão de fls. 542/543 deve ser interpretada à luz dos documentos constantes dos autos ao tempo em que proferida e não se faz omissa ou contraditória pelo superveniente acórdão. Não é caso, portanto, de reforma da decisão a partir das considerações no Agravo de Instrumento, mas sim, de nova decisão a ser proferida, a partir das diretrizes estabelecidas pela Instância Superior. Nesse passo, como bem pontuou o Excelentíssimo Desembargador relator, é fato incontroverso a invasão recente em imóvel de grandes proporções na região central desta capital, sendo certo que parte do prédio está locada para um banco, enquanto o espaço do topo do edifício está locado para colocação de antenas de telefonia. Não se trata, evidentemente, de imóvel desocupado ou subutilizado, circunstância, inclusive, confessa na contestação. Não ostenta o imóvel, tampouco, vocação para moradia, mas, ainda assim, os ocupantes se recusam a deixar o local voluntariamente, pretendendo atribuir ao Estado o exclusivo ônus de encontrar moradias suficientes para as mais de duzentas pessoas que decidiram lá habitar a partir do carnaval, originadas de locais desconhecidos, provavelmente, de outras ocupações. Vê-se dos autos, assim, que há prova da posse indireta exercida sobre o prédio e, como assentado nos autos do agravo, a liminar não poderia mesmo ser negada. Restou a esta magistrada, então, a árdua missão de definir as medidas suficientes à proteção e promoção dos adultos em situação de hipervulnerabilidade, crianças e adolescentes, bem como portadores de deficiência. Assim sendo, ainda que a Defensoria Pública e o Ministério Público pontuem pela remessa dos autos ao GAORP, hoje denominado Comissão Regional de Soluções Fundiárias, já se decidiu nestes autos, em mais de uma oportunidade, que a remessa dos autos à referida comissão se mostra inadequada no caso em comento. Como já observado na decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, é dispensável, a critério do juiz que preside o feito, a intervenção das comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária à desocupação. Os autos refletem ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 565 do CPC, reservando o condicionamento do cumprimento da ordem liminar à audiência de mediação apenas para as hipóteses de esbulho ou turbação ocorridos há mais de ano e dia. Não entendo pertinente, assim, a mediação pretendida, sendo estranhas as circunstâncias dos autos àquelas abrangidas pela necessária intervenção. Observo, pois oportuno, que já decido previamente pelo afastamento da intervenção da comissão de conflitos fundiários, não houve qualquer reforma específica das decisões nesse tema, saltando aos olhos que o Acórdão reproduzido nas fls. 589/593, não fez referência impositiva à necessidade da audiência de mediação, facultando, de forma expressa, à magistrada de primeira instância deliberar a respeito. Não representa a intervenção da comissão de conflitos, repito, uma opção válida a ser seguida para solução da desocupação retratada. Mas a remessa dos autos à comissão, antigo GAORP, não representa opção aceitável, não apenas por estarem ausentes as exigências legais para tanto, como visto acima, mas porque importaria, especialmente, em demora excessiva e irracional à desocupação, que conta com apenas 03 meses e já reúne mais de duzentas pessoas, com imensuráveis prejuízos à administradora dos imóveis, lembrando que o edifício não estava abandonado. O Poder Judiciário não pode fechar os olhos para a situação concreta espelhada nos autos e normalizar a demora de solução eficaz contra atos que afrontam o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, art. 5, XXII. Não se desconhece aqui o direito à moradia, também expresso como um direito constitucionalmente garantido, todavia, não há no caso dos autos qualquer direito estabelecido nesse jaez, dada a ocupação recentíssima, há menos de 03 meses. Retardar o cumprimento da reintegração de posse não só seria aviltante à parte autora, contrária à lei, tornando duvidosa a segurança jurídica, como implicaria, ainda, na consolidação de situação precária de habitação, capaz de colocar em risco os ocupantes, cujo número tende a aumentar significativamente com o passar do tempo, pela já dita falta de vocação de moradia do edifício, como também à segurança da própria edificação que não estava vazia, e inquilinos, sendo preocupante que parte do prédio esteja locada a um banco renomado, cujas atividades podem ser comprometidas com o agravamento da ocupação, além do comprometimento ao sistema de comunicações, dada a impossibilidade de acesso à manutenção da antena. Como se vê, a invasão adquire contornos graves, com extensos prejuízos ao proprietário esbulhado e terceiros. Todas as circunstâncias que norteiam o caso em comento forçam a conclusão de que, na compatibilização dos interesses constitucionalmente envolvidos, o direito à propriedade deve prevalecer, ao menos aos olhos desta magistrada. Agora, afastada a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários pelos fundamentos acima, sendo imposta, pela Superior Instância, a adoção de medidas assecuratórias aos vulneráveis invasores, julgo suficiente a intimação pessoal (i) do Secretário Municipal de Habitação, (ii) do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e (iii) da Coordenadora do Conselho Tutelar, como sugerido pelo autor, para que, em 15 dias, suas secretarias compareçam no local e ofereçam destinação digna e segura aos ocupantes, com a possibilidade de encaminhamento a abrigos e casas transitórias. A medida acima é deferida, pois, da resposta obtida da Secretaria de Habitação, fls. fls. 519, o que se tem é a atuação do Estado como Pôncio Pilatos, omitindo-se perante uma situação de extrema gravidade, transferindo ao particular a efetivação das medidas assecuratórias dos direitos qualificados das pessoas que ocupam o imóvel. E a solução da reintegração de posse não pode, obviamente, ficar a critério da iniciativa dos próprios interessados, facultando-se singelo cadastro na CDHU. Se assim desejassem os invasores, já teriam feito o cadastro, antes mesmo de ocupar imóvel particular. Oportuno observar que a reintegração de posse se condiciona, apenas, à expedição dos ofícios acima e comprovação nos autos de que medidas assecuratórias foram oferecidas aos invasores. Não há qualquer condicionante atrelada à efetiva aceitação pelos vulneráveis. Em outras palavras, basta que as secretarias e conselho tutelar relatem nestes autos as perspectivas de acolhimento, atestando que estas foram inequivocamente informadas aos invasores. A par da intimação pessoal descrita acima, convém oficiar à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que traga aos autos, em 15 dias, plano de desocupação para o imóvel, observadas as características do local. Suficientes as medidas acima indicadas, sem outras mais que possa esta magistrada vislumbrar, determino, em arremate: 1) a intimação pessoal, com as advertências da pena de desobediência, (i) do Secretário Municipal de Habitação, (ii) do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e (iii) da Coordenadora do Conselho Tutelar, para que, em 15 dias, suas secretarias compareçam no local e ofereçam destinação digna e segura aos ocupantes, com a possibilidade de encaminhamento a abrigos e casas transitórias, ou outra destinação pertinente. Nos 05 dias subsequentes ao prazo acima deferido, deverá ser apresentado nos autos relatório da abordagem, atestando o cumprimento da ordem. No relatório, deverão especificar se há outras abordagens possíveis ao caso, além das possibilidades já indicadas nas fls. 619/625. Em caso de descumprimento, extraiam-se cópias para apurar eventual crime de desobediência. Para efetivação da medida, defiro apoio policial, servindo a presente como ofício, a ser encaminhado pelas secretarias indicadas à corporação, visto que o cumprimento depende da conjugação de esforços e ajuste de datas. 2) Oficie-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que traga aos autos, em 15 dias, plano de desocupação para o imóvel, observadas as características do local (imóvel localizado nesta capital, na rua XV de Novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, região central). Servirá a presente decisão como ofício. 3) Relatado nos autos a impossibilidade de manutenção da antena de telefonia instalada no edifício, o que coloca em risco a comunicação na região, defiro a expedição de mandado de intimação dos ocupantes, para assegurar à autora o cumprimento do contrato de manutenção, desde logo deferida a força policial, servindo a presente como ofício. Expeça-se o mandado, tão logo recolhidas as custas. 4) Ciência às partes do ofício de fls. 619/625. 5) Cumpridos os itens 1 e 2, tornem conclusos para definição de prazo para desocupação voluntária, desde logo anotado que oferece o autor meios de remoção dos pertences dos ocupantes. Intimem-se.
03/05/2024		Conclusos para Decisão
03/05/2024		Ofício Juntado
02/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40911490-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/05/2024 17:10
30/04/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40900702-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2024 19:44
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40875495-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2024 17:57
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40854758-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 11:50
23/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2024		Desapensado do processo Desapensado o processo 1056664-88.2024.8.26.0100 - Classe: Produção Antecipada da Prova - Assunto principal: Provas em geral
16/04/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1056664-88.2024.8.26.0100 - Classe: Produção Antecipada da Prova - Assunto principal: Provas em geral
14/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0277/2024 Teor do ato: Vistas dos autos a(ao)(s) ré(u)(s)/executado(a)(s) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária (art. 437, § 1º, do CPC). Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos a(ao)(s) ré(u)(s)/executado(a)(s) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária (art. 437, § 1º, do CPC).
09/04/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40713170-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/04/2024 16:03
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0249/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 540: Nada a prover. Segundo considerou a Secretaria da Habitação, nas fls. 519: por se tratar de ação de reintegração de posse de imóvel particular, não há previsão de intervenção desta CTS, visto não haver prerrogativa para ofertar atendimento habitacional provisório e/ou definitivo por SEHAB nestas situações. Informamos ainda, que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB www.cohab.sp.gov.br, ou presencialmente, segundo consta no site da COHAB: "Não é necessário comparecer à COHAB para se cadastrar ou atualizar o cadastro, isto pode ser feito de qualquer computador com acesso à INTERNET, mas caso não tenha acesso a internet este cadastro pode ser feito através da Central da Habitação Av. São João, 299 - Centro de Segunda a Sexta das 08h30 às 16h00 ou nas Prefeituras Regionais.", visando a busca por atendimento habitacional definitivo, podendo esclarecer possíveis dúvidas junto a própria COHAB. Portanto, a efetivação das medidas assecuratórias dos direitos qualificados das pessoas que ocupam o imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse depende da iniciativa dos próprios interessados, caso assim desejem. No tocante à intervenção do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), me reporto à decisão de fls. 207/211, ante a recente invasão: Isso porque os autos refletem ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, da referida portaria, hipótese evidentemente diversa da que é retratada nestes autos. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 565 do CPC, reservando o condicionamento do cumprimento da ordem liminar à audiência de mediação apenas para as hipóteses de esbulho ou turbação ocorridos há mais de ano e dia. Aguarde-se, então, notícias do julgamento do Agravo de Instrumento, ou revogação da ordem de suspensão, para prosseguimento das medidas de reintegração de posse. Em 30 dias, informe o autor quanto ao andamento. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
03/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 540: Nada a prover. Segundo considerou a Secretaria da Habitação, nas fls. 519: por se tratar de ação de reintegração de posse de imóvel particular, não há previsão de intervenção desta CTS, visto não haver prerrogativa para ofertar atendimento habitacional provisório e/ou definitivo por SEHAB nestas situações. Informamos ainda, que as famílias podem se cadastrar no site da COHAB www.cohab.sp.gov.br, ou presencialmente, segundo consta no site da COHAB: "Não é necessário comparecer à COHAB para se cadastrar ou atualizar o cadastro, isto pode ser feito de qualquer computador com acesso à INTERNET, mas caso não tenha acesso a internet este cadastro pode ser feito através da Central da Habitação Av. São João, 299 - Centro de Segunda a Sexta das 08h30 às 16h00 ou nas Prefeituras Regionais.", visando a busca por atendimento habitacional definitivo, podendo esclarecer possíveis dúvidas junto a própria COHAB. Portanto, a efetivação das medidas assecuratórias dos direitos qualificados das pessoas que ocupam o imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse depende da iniciativa dos próprios interessados, caso assim desejem. No tocante à intervenção do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), me reporto à decisão de fls. 207/211, ante a recente invasão: Isso porque os autos refletem ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, da referida portaria, hipótese evidentemente diversa da que é retratada nestes autos. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 565 do CPC, reservando o condicionamento do cumprimento da ordem liminar à audiência de mediação apenas para as hipóteses de esbulho ou turbação ocorridos há mais de ano e dia. Aguarde-se, então, notícias do julgamento do Agravo de Instrumento, ou revogação da ordem de suspensão, para prosseguimento das medidas de reintegração de posse. Em 30 dias, informe o autor quanto ao andamento. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Intime-se.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40654876-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/04/2024 17:44
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0227/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Acuso o recebimento dos ofícios de fls. 514/530, em resposta à decisão de fls. 467. Desnecessário, assim, que se proceda a expedição do mandado de intimação dos Secretários Municipais da Habitação e Desenvolvimento Social, como antes determinado nas fls. 501/502, item "2", que fica reconsiderado. 2)Dos ofícios juntados, diga o autor, em 05 dias, devendo noticiar as informações recebidas nos autos do Agravo de Instrumento. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024		Ofício Expedido Genérico Juiz assina
26/03/2024		Decisão Determinação Vistos. 1)Acuso o recebimento dos ofícios de fls. 514/530, em resposta à decisão de fls. 467. Desnecessário, assim, que se proceda a expedição do mandado de intimação dos Secretários Municipais da Habitação e Desenvolvimento Social, como antes determinado nas fls. 501/502, item "2", que fica reconsiderado. 2)Dos ofícios juntados, diga o autor, em 05 dias, devendo noticiar as informações recebidas nos autos do Agravo de Instrumento. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Ofício Juntado
26/03/2024		Ofício Juntado
26/03/2024		Ofício Juntado
26/03/2024		Ofício Juntado
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40600893-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 12:10
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0224/2024 Teor do ato: Para expedição de mandados, como determinado nas fls. 501/502, é necessário o recolhimento das custas para diligências, no importe de R$ 212,16, bem como devem ser informados os endereços (com bairro e CEP). Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de mandados, como determinado nas fls. 501/502, é necessário o recolhimento das custas para diligências, no importe de R$ 212,16, bem como devem ser informados os endereços (com bairro e CEP).
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0223/2024 Teor do ato: Vistos. 1)A z. serventia já promoveu o regular cadastro do polo passivo quando do recebimento da contestação de fls. 239/263, sem mais para o momento. 2)Fls. 483/489: Com razão o autor. O cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse foi condicionado, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024, à intervenção de órgãos públicos municipais, a fim de que adotem medidas assecuratórias possíveis aos vulneráveis invasores. Ocorre que, do que se verifica nos autos, referidos órgãos públicos já foram intimados em 27.02.2024 (fls. 216/218) e em 15.03.2024 (fl. 474) por esse r. Juízo, sem notícias de que tenham cumprido a determinação. Não se ignoram aqui as inúmeras atribuições do Poder Público Municipal, especialmente o crescente número de invasões na Capital Paulista, o que certamente sobrecarrega as instituições diretamente envolvidas, todavia, impossível não considerar que sequer houve resposta ao Poder Judiciário acerca do recebimento dos ofícios expedidos, o que se mostra inadmissível e revela desinteresse da Administração Pública a respeito dos fatos aqui retratados, circunstância capaz de agravar o cenário delineado nos autos, com risco de maximizar a invasão, com o acréscimo de mais famílias na ocupação, o que dificultará, e muito, a retomada do imóvel, que não se confunde com edificação abandonada, fato conhecido pelos requeridos, à vista do que constou nas fls. 244 da contestação: Os ocupantes entraram no edifício que aparentava estar desocupado no dia 9 de fevereiro de 2024 e não perceberam que o banco local ainda estava em operação, pois estava fechado com tábuas de madeira. Assim sendo, considerando que o Poder Público Municipal não pode causar entraves ao cumprimento das decisões judiciais, tampouco quedar-se omisso quando do recebimento da determinação do Poder Judiciário, intimem-se pessoalmente os Secretários Municipais de Habitação e Desenvolvimento Social, para que, no prazo de 05 dias, adotem as medidas pertinentes à inclusão das famílias em programas assistenciais existentes, bem como a coordenadora do Conselho Tutelar, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação, sob pena de desobediência. Recolha o autor as custas inerentes à expedição de mandado. 3)Acolho a manifestação do Ministério Público e determino a expedição de ofício à Embaixada de Angola no Brasil, para que preste assistência material e jurídica aos requeridos, aguardando-se resposta no prazo de 05 dias. 4)Competirá ao autor noticiar nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024 as reiterações aos ofícios destinados à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Social, bem como ao Conselho Tutelar, a partir das fls. 467. 5)Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)A z. serventia já promoveu o regular cadastro do polo passivo quando do recebimento da contestação de fls. 239/263, sem mais para o momento. 2)Fls. 483/489: Com razão o autor. O cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse foi condicionado, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024, à intervenção de órgãos públicos municipais, a fim de que adotem medidas assecuratórias possíveis aos vulneráveis invasores. Ocorre que, do que se verifica nos autos, referidos órgãos públicos já foram intimados em 27.02.2024 (fls. 216/218) e em 15.03.2024 (fl. 474) por esse r. Juízo, sem notícias de que tenham cumprido a determinação. Não se ignoram aqui as inúmeras atribuições do Poder Público Municipal, especialmente o crescente número de invasões na Capital Paulista, o que certamente sobrecarrega as instituições diretamente envolvidas, todavia, impossível não considerar que sequer houve resposta ao Poder Judiciário acerca do recebimento dos ofícios expedidos, o que se mostra inadmissível e revela desinteresse da Administração Pública a respeito dos fatos aqui retratados, circunstância capaz de agravar o cenário delineado nos autos, com risco de maximizar a invasão, com o acréscimo de mais famílias na ocupação, o que dificultará, e muito, a retomada do imóvel, que não se confunde com edificação abandonada, fato conhecido pelos requeridos, à vista do que constou nas fls. 244 da contestação: Os ocupantes entraram no edifício que aparentava estar desocupado no dia 9 de fevereiro de 2024 e não perceberam que o banco local ainda estava em operação, pois estava fechado com tábuas de madeira. Assim sendo, considerando que o Poder Público Municipal não pode causar entraves ao cumprimento das decisões judiciais, tampouco quedar-se omisso quando do recebimento da determinação do Poder Judiciário, intimem-se pessoalmente os Secretários Municipais de Habitação e Desenvolvimento Social, para que, no prazo de 05 dias, adotem as medidas pertinentes à inclusão das famílias em programas assistenciais existentes, bem como a coordenadora do Conselho Tutelar, para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação, sob pena de desobediência. Recolha o autor as custas inerentes à expedição de mandado. 3)Acolho a manifestação do Ministério Público e determino a expedição de ofício à Embaixada de Angola no Brasil, para que preste assistência material e jurídica aos requeridos, aguardando-se resposta no prazo de 05 dias. 4)Competirá ao autor noticiar nos autos do Agravo de Instrumento n. 2063371-64.2024 as reiterações aos ofícios destinados à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Social, bem como ao Conselho Tutelar, a partir das fls. 467. 5)Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40583648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2024 01:30
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0205/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso, fls 467. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
20/03/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento e devolvo-o ao Cartório para os devidos fins de direito.
20/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso, fls 467. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40519830-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/03/2024 18:00
15/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0187/2024 Teor do ato: Vistos. 1)Fls. 464/465: Atribuído efeito suspensivo pelo agravo de instrumento n. 2063371-64.2024, obstados, por ora, os atos de reintegração da posse, cobre-se a devolução do mandado expedido, no estado em que se encontra, ciente o juízo da certidão de fls. 462, quando cientificados os ocupantes a respeito da presente lide. 2)Considerando que o agravo de instrumento noticiado ressaltou a necessidade de se conhecer das medidas assecuratórias possíveis aos vulneráveis, conclui-se, com respaldo no art. 6º do CPC, que é dever deste juízo a reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a célere inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação estão assegurados. Reiterem-se os ofícios, com urgência, dada a precariedade da situação em que se encontram os envolvidos. 3)Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Fls. 464/465: Atribuído efeito suspensivo pelo agravo de instrumento n. 2063371-64.2024, obstados, por ora, os atos de reintegração da posse, cobre-se a devolução do mandado expedido, no estado em que se encontra, ciente o juízo da certidão de fls. 462, quando cientificados os ocupantes a respeito da presente lide. 2)Considerando que o agravo de instrumento noticiado ressaltou a necessidade de se conhecer das medidas assecuratórias possíveis aos vulneráveis, conclui-se, com respaldo no art. 6º do CPC, que é dever deste juízo a reiteração dos ofícios à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a célere inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação estão assegurados. Reiterem-se os ofícios, com urgência, dada a precariedade da situação em que se encontram os envolvidos. 3)Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0185/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
14/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
14/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão Intermediária - Oficial de Justiça - Art. 1031, §1º - NSCGJ
14/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40491813-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 14:56
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0175/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se, manifestando a parte autora quanto a contestação apresentada nas fls.239/424. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
12/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se, manifestando a parte autora quanto a contestação apresentada nas fls.239/424. Intime-se.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0170/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 233/237 - Providencie a z. Serventia, COM URGÊNCIA, a cobrança do cumprimento do mandado junto à Central de Mandados. No tocante ao prazo concedido para a desocupação, é de se ter em mente que seu termo tem início a contar da intimação oficial nos autos, descabidas presunções de conhecimento da ação, até porque exige-se a certeza quanto ao conteúdo da decisão judicial. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
11/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40469580-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/03/2024 17:27
11/03/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40469403-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/03/2024 17:19
11/03/2024		Decisão Determinação Vistos. Fls. 233/237 - Providencie a z. Serventia, COM URGÊNCIA, a cobrança do cumprimento do mandado junto à Central de Mandados. No tocante ao prazo concedido para a desocupação, é de se ter em mente que seu termo tem início a contar da intimação oficial nos autos, descabidas presunções de conhecimento da ação, até porque exige-se a certeza quanto ao conteúdo da decisão judicial. Intime-se.
11/03/2024		Conclusos para Decisão
10/03/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40460006-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/03/2024 21:43
09/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0145/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
04/03/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40369785-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2024 16:43
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0125/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse dos imóveis situados na rua XV de novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, matriculados respectivamente sob os números 106.417 e 106.418 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Capital. Segundo consta, os imóveis foram invadidos em fevereiro de 2024, durante as festas de carnaval, obstado o acesso da proprietária mediante a colocação de tapumes e cadeados. A autora pretende obter, liminarmente, a reintegração da posse dos imóveis, antes que se consolidem danos à edificação e aos documentos que são guardados no local. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/118. Aditada a inicial para retificação do valor da causa, fls. 120/128, os autos foram remetidos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, determinando-se, ainda, a expedição de mandado de constatação, a fim de identificar aas características da ocupação e a presença de vulneráveis. O mandado de constatação foi cumprido e certificado pelo Oficial de Justiça conforme fls. 176 e 177, conhecendo-se da existência de 92 adultos, 80 crianças, 05 idosos e 04 deficientes físicos no imóvel da rua XV de Novembro, enquanto o imóvel da rua Álvares Penteado está ocupado por 20 pessoas, sendo 08 crianças e 01 idosa. Há parecer do Ministério Público nas fls. 203/205, favorável à concessão da liminar. A Defensoria também se manifestou, fls. 184/199, pugnando para que sejam adotadas medidas de proteção aos vulneráveis. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, observo que a intervenção do Ministério Público e Defensoria Pública decorre do quanto preleciona o art. 554, § 1º do CPC, sendo indubitável o grande número de pessoas que figuram no polo passivo, ante a certidão do Oficial de Justiça, fls. 176/177. E, embora certo o grande número de pessoas que ocupam os edifícios descritos na inicial, o aditamento da inicial não se faz necessário neste momento, já que desconhecida a qualificação dos invasores, reservando-se o atendimento da sugestão da Defensoria Pública, fls. 188, para momento posterior, quando forem identificados pelo Oficial de Justiça no instante da citação. Por ora, basta a descrição do polo passivo já contida na inicial. No tocante à medida urgente pretendida pela parte autora, o deferimento de medida liminar de manutenção ou de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, depende da comprovação, pelo Autor, da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação ou perda da posse, embora turbada. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da liminar pretendida. No caso espelhado nestes autos, demonstrado restou ser a parte autora proprietária e possuidora do imóvel em cuja posse pretende ser reintegrada, fls. 35/62 e 64/88, 30/32, 90/95, 96/100 e 101/108. Da mesma forma, verossimilhante a alegação acerca da comunicação de sua intenção em retomar a referida posse, sem que houvesse, até a presente data, notícia da desocupação. Caracterizado está, portanto, o recente esbulho possessório a justificar o deferimento da liminar pretendida na inicial. Para o cumprimento da liminar, sopesada a manifestação da Defensoria Pública, noto ser dispensável a intervenção das comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária à medida extrema. Isso porque os autos refletem ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, da referida portaria, hipótese evidentemente diversa da que é retratada nestes autos. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 565 do CPC, reservando o condicionamento do cumprimento da ordem liminar à audiência de mediação apenas para as hipóteses de esbulho ou turbação ocorridos há mais de ano e dia. Não há óbice algum, então, ao cumprimento imediato da ordem de remoção, sob pena de maximizar a invasão com o acréscimo de mais famílias. Agora, em havendo grande número de pessoas na ocupação da edificação, é prudente que seja oficiado à Secretaria Municipal de Habitação, para a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Nesse passo, nos termos do art. 562 e art. do CPC, CONCEDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para determinar que, no prazo de 10 dias os imóveis situados na rua XV de novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, matriculados respectivamente sob os números 106.417 e 106.418 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Capital sejam pacificamente desocupados, mediante assistência da Secretaria Municipal de Habitação, que deverá promover a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; e Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Oficie-se às entidades acima descritas para que promovam, na medida do possível, a proteção dos direitos sociais dos vulneráveis, atentado para o prazo de desocupação concedido, suficiente para as ações necessárias. Ao final do prazo concedido para a desocupação voluntária, caso o esbulho se mantenha, requisite-se auxílio da força policial para a retomada coercitiva do imóvel. Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse e citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo qualificar os ocupantes que estiverem no local. Requisito, caso necessário, à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento das diligências determinadas nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá a presente como OFÍCIO. Citem-se por edital os ocupantes não qualificados pelo Oficial de Justiça. Uma vez citados, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e aos princípios da publicidade e da transparência, cumpra-se o disposto no art. 554, §§ 1º, 2º e3º, do CPC. Nos termos do artigo 554, § 3º, do CPC: O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Neste sentido, buscando efetividade na comunicação da demanda, promoverá o Oficial de Justiça a fixação de ofício com a determinação da desocupação no local, medida destinada a dar conhecimento a pessoas em situação de hipervulnerabilidade, noticiando que tramita um processo discutindo a posse daquele bem. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intimem-se Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
27/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/012289-4 Situação: Não cumprido em 15/03/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto Uehara
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/012283-5 Situação: Não cumprido em 28/02/2024 Local: Oficial de justiça - Elisangela De Melo Lopes
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
27/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse dos imóveis situados na rua XV de novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, matriculados respectivamente sob os números 106.417 e 106.418 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Capital. Segundo consta, os imóveis foram invadidos em fevereiro de 2024, durante as festas de carnaval, obstado o acesso da proprietária mediante a colocação de tapumes e cadeados. A autora pretende obter, liminarmente, a reintegração da posse dos imóveis, antes que se consolidem danos à edificação e aos documentos que são guardados no local. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/118. Aditada a inicial para retificação do valor da causa, fls. 120/128, os autos foram remetidos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, determinando-se, ainda, a expedição de mandado de constatação, a fim de identificar aas características da ocupação e a presença de vulneráveis. O mandado de constatação foi cumprido e certificado pelo Oficial de Justiça conforme fls. 176 e 177, conhecendo-se da existência de 92 adultos, 80 crianças, 05 idosos e 04 deficientes físicos no imóvel da rua XV de Novembro, enquanto o imóvel da rua Álvares Penteado está ocupado por 20 pessoas, sendo 08 crianças e 01 idosa. Há parecer do Ministério Público nas fls. 203/205, favorável à concessão da liminar. A Defensoria também se manifestou, fls. 184/199, pugnando para que sejam adotadas medidas de proteção aos vulneráveis. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, observo que a intervenção do Ministério Público e Defensoria Pública decorre do quanto preleciona o art. 554, § 1º do CPC, sendo indubitável o grande número de pessoas que figuram no polo passivo, ante a certidão do Oficial de Justiça, fls. 176/177. E, embora certo o grande número de pessoas que ocupam os edifícios descritos na inicial, o aditamento da inicial não se faz necessário neste momento, já que desconhecida a qualificação dos invasores, reservando-se o atendimento da sugestão da Defensoria Pública, fls. 188, para momento posterior, quando forem identificados pelo Oficial de Justiça no instante da citação. Por ora, basta a descrição do polo passivo já contida na inicial. No tocante à medida urgente pretendida pela parte autora, o deferimento de medida liminar de manutenção ou de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, depende da comprovação, pelo Autor, da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação ou perda da posse, embora turbada. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da liminar pretendida. No caso espelhado nestes autos, demonstrado restou ser a parte autora proprietária e possuidora do imóvel em cuja posse pretende ser reintegrada, fls. 35/62 e 64/88, 30/32, 90/95, 96/100 e 101/108. Da mesma forma, verossimilhante a alegação acerca da comunicação de sua intenção em retomar a referida posse, sem que houvesse, até a presente data, notícia da desocupação. Caracterizado está, portanto, o recente esbulho possessório a justificar o deferimento da liminar pretendida na inicial. Para o cumprimento da liminar, sopesada a manifestação da Defensoria Pública, noto ser dispensável a intervenção das comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária à medida extrema. Isso porque os autos refletem ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF, constando da Portaria 10262/2023, que convalida a estrutura da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a reserva da referida comissão aos casos que implicarem nas remoções coletivas que datem de mais de ano e dia, art 4º, § 1ª, da referida portaria, hipótese evidentemente diversa da que é retratada nestes autos. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 565 do CPC, reservando o condicionamento do cumprimento da ordem liminar à audiência de mediação apenas para as hipóteses de esbulho ou turbação ocorridos há mais de ano e dia. Não há óbice algum, então, ao cumprimento imediato da ordem de remoção, sob pena de maximizar a invasão com o acréscimo de mais famílias. Agora, em havendo grande número de pessoas na ocupação da edificação, é prudente que seja oficiado à Secretaria Municipal de Habitação, para a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; e, ao Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Nesse passo, nos termos do art. 562 e art. do CPC, CONCEDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para determinar que, no prazo de 10 dias os imóveis situados na rua XV de novembro, nº 229, 233 e 239, e na rua Álvares Penteado, nº, 180, matriculados respectivamente sob os números 106.417 e 106.418 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Capital sejam pacificamente desocupados, mediante assistência da Secretaria Municipal de Habitação, que deverá promover a inclusão das famílias em programas habitacionais existentes; Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para a inclusão das famílias em programas assistenciais existentes; e Conselho Tutelar, para verificar se os direitos das crianças e adolescentes que residem na ocupação. Oficie-se às entidades acima descritas para que promovam, na medida do possível, a proteção dos direitos sociais dos vulneráveis, atentado para o prazo de desocupação concedido, suficiente para as ações necessárias. Ao final do prazo concedido para a desocupação voluntária, caso o esbulho se mantenha, requisite-se auxílio da força policial para a retomada coercitiva do imóvel. Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse e citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo qualificar os ocupantes que estiverem no local. Requisito, caso necessário, à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento das diligências determinadas nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá a presente como OFÍCIO. Citem-se por edital os ocupantes não qualificados pelo Oficial de Justiça. Uma vez citados, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e aos princípios da publicidade e da transparência, cumpra-se o disposto no art. 554, §§ 1º, 2º e3º, do CPC. Nos termos do artigo 554, § 3º, do CPC: O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Neste sentido, buscando efetividade na comunicação da demanda, promoverá o Oficial de Justiça a fixação de ofício com a determinação da desocupação no local, medida destinada a dar conhecimento a pessoas em situação de hipervulnerabilidade, noticiando que tramita um processo discutindo a posse daquele bem. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intimem-se
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40344203-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/02/2024 17:02
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0115/2024 Teor do ato: Vistos. No caso espelhado nestes autos, demonstrado restou ser a parte autora proprietária do imóvel em cuja posse pretende ser reintegrada. Da mesma forma, verossimilhante a alegação acerca da comunicação de sua intenção em retomar a referida posse, sem que houvesse, até a presente data, notícia da desocupação, ao contrário, os invasores pretendem, obviamente, impedir o acesso da proprietária ao imóvel, com a vulneração do direito de propriedade. Caracterizada está, portanto, circunstância apta a justificar a intervenção célere, antes que seja consolidada a invasão em detrimento do patrimônio da autora. Assim, abra-se vista ao Ministério Público Promotoria Cível, com urgência, para que apresente o parecer a respeito da concessão da liminar na reintegração de posse e eventuais medidas de proteção aos núcleos que ocupam o imóvel descrito nos autos, saltando aos olhos o grande número de pessoas na ocupação, dentre elas, crianças e deficientes. Eventual interesse da Promotoria de Falências e Recuperações Judiciais poderá ser questionado pela própria autora nos autos da recuperação judicial, em petição cujo protocolo pode ser comprovado nestes autos no prazo de 05 dias, sendo desnecessária a vista dos autos neste momento, sob pena de retardar, em demasia, as medidas urgentes necessárias. Por fim, é de se notar que a Defensoria Pública já foi intimada nestes autos, sem parecer até o momento. Com a manifestação do Ministério Público, tornem conclusos com urgência para análise da liminar e medidas destinadas à desocupação, tratando-se de ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
24/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70000937-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2024 18:04
23/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No caso espelhado nestes autos, demonstrado restou ser a parte autora proprietária do imóvel em cuja posse pretende ser reintegrada. Da mesma forma, verossimilhante a alegação acerca da comunicação de sua intenção em retomar a referida posse, sem que houvesse, até a presente data, notícia da desocupação, ao contrário, os invasores pretendem, obviamente, impedir o acesso da proprietária ao imóvel, com a vulneração do direito de propriedade. Caracterizada está, portanto, circunstância apta a justificar a intervenção célere, antes que seja consolidada a invasão em detrimento do patrimônio da autora. Assim, abra-se vista ao Ministério Público Promotoria Cível, com urgência, para que apresente o parecer a respeito da concessão da liminar na reintegração de posse e eventuais medidas de proteção aos núcleos que ocupam o imóvel descrito nos autos, saltando aos olhos o grande número de pessoas na ocupação, dentre elas, crianças e deficientes. Eventual interesse da Promotoria de Falências e Recuperações Judiciais poderá ser questionado pela própria autora nos autos da recuperação judicial, em petição cujo protocolo pode ser comprovado nestes autos no prazo de 05 dias, sendo desnecessária a vista dos autos neste momento, sob pena de retardar, em demasia, as medidas urgentes necessárias. Por fim, é de se notar que a Defensoria Pública já foi intimada nestes autos, sem parecer até o momento. Com a manifestação do Ministério Público, tornem conclusos com urgência para análise da liminar e medidas destinadas à desocupação, tratando-se de ação de força nova, não incluída nas hipóteses da Lei 14216/2021 e ADPF 828-DF. Intime-se.
23/02/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40325518-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/02/2024 11:40
22/02/2024		Conclusos para Decisão
22/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/010454-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2024 Local: Oficial de justiça - Felix Osses Terceiro
20/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/010457-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2024 Local: Oficial de justiça - Dárcio Rebelato
20/02/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 100.2024/010138-2 Situação: Cancelado em 20/02/2024 Local: Oficial de justiça -
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo da determinação anterior, para garantir a celeridade que o feito requer, abra-se vista à Defensoria Pública. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do imóvel descrito na inicial, para delimitar a estimativa dos ocupantes, se há crianças, pessoas vulneráveis (idosos ou deficientes), com urgência, a ser cumprido em regime de plantão, se necessário, ressaltando ser diligência do juízo, imprescindível para definir eventual hipótese de intervenção do GAORP. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da ordem de constatação relacionada ao imóvel. Valerá a presente decisão como ofício e mandado. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: 1) Fls. 120/128 - Recebo como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 7.801.938,33. 2) Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da parte autora, concedo o deferimento das custas iniciais para recolhimento ao final do processo, permanecendo a exigibilidade das demais taxas e despesas. 3) Por demanda envolver reintegração de posse coletiva, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
19/02/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40287218-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/02/2024 23:08
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de mandado
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Sem prejuízo da determinação anterior, para garantir a celeridade que o feito requer, abra-se vista à Defensoria Pública. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do imóvel descrito na inicial, para delimitar a estimativa dos ocupantes, se há crianças, pessoas vulneráveis (idosos ou deficientes), com urgência, a ser cumprido em regime de plantão, se necessário, ressaltando ser diligência do juízo, imprescindível para definir eventual hipótese de intervenção do GAORP. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da ordem de constatação relacionada ao imóvel. Valerá a presente decisão como ofício e mandado. Intime-se.
19/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Fls. 120/128 - Recebo como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 7.801.938,33. 2) Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da parte autora, concedo o deferimento das custas iniciais para recolhimento ao final do processo, permanecendo a exigibilidade das demais taxas e despesas. 3) Por demanda envolver reintegração de posse coletiva, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0100/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 5 dias, ante a urgência do pedido, para adequar o valor atribuído à causa para 1/3 da soma do valor venal dos imóveis objetos da demanda, complementando o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: REINTEGRAÇÃO POSSE. Determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa, para corresponder ao valor venal dos imóveis discutidos na ação. Insurgência da autora. Inexistência de critério legal. Hipótese em que se mostra razoável a indicação de 1/3 do valor venal para o cálculo do valor da causa, pois bem reflete o proveito econômico pretendido. Decisão reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226246-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Sem prejuízo, para rápida análise do pedido, providencie a parte autora a classificação como "pedido liminar" ou "emenda à inicial". Intime-se. Advogados(s): Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Greice Kelly da Costa (OAB 392556/SP)
16/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40270193-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/02/2024 16:45
16/02/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 5 dias, ante a urgência do pedido, para adequar o valor atribuído à causa para 1/3 da soma do valor venal dos imóveis objetos da demanda, complementando o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: REINTEGRAÇÃO POSSE. Determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa, para corresponder ao valor venal dos imóveis discutidos na ação. Insurgência da autora. Inexistência de critério legal. Hipótese em que se mostra razoável a indicação de 1/3 do valor venal para o cálculo do valor da causa, pois bem reflete o proveito econômico pretendido. Decisão reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226246-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Sem prejuízo, para rápida análise do pedido, providencie a parte autora a classificação como "pedido liminar" ou "emenda à inicial". Intime-se.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/02/2024	Emenda à Inicial
19/02/2024	Parecer do MP
23/02/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/02/2024	Petições Diversas
26/02/2024	Parecer do MP
28/02/2024	Manifestação do MP
10/03/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/03/2024	Contestação
11/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/03/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Manifestação do MP
23/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Manifestação da Defensoria Pública
09/04/2024	Manifestação Sobre a Contestação
25/04/2024	Petições Diversas
27/04/2024	Embargos de Declaração
30/04/2024	Parecer do MP
02/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/05/2024	Manifestação do MP
16/05/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Embargos de Declaração
24/05/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Manifestação do MP
24/05/2024	Manifestação da Defensoria Pública
28/05/2024	Manifestação da Defensoria Pública
04/06/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Manifestação do MP
15/07/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/07/2024	Manifestação da Defensoria Pública
24/07/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/08/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Manifestação do MP
19/08/2024	Manifestação do MP
19/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
20/08/2024	Manifestação do MP
20/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
21/08/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Manifestação do MP
27/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
10/09/2024	Manifestação do MP
13/09/2024	Manifestação da Defensoria Pública
20/09/2024	Manifestação do MP
24/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Manifestação da Defensoria Pública
07/10/2024	Manifestação da Defensoria Pública
09/10/2024	Manifestação do MP
23/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Contestação
01/11/2024	Manifestação do MP
04/11/2024	Manifestação da Defensoria Pública
12/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/11/2024	Petição Intermediária
27/11/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Manifestação da Defensoria Pública
11/12/2024	Manifestação do MP
23/12/2024	Petição Intermediária
30/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Manifestação do MP
11/02/2025	Petição Intermediária
20/02/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
13/03/2025	Manifestação da Defensoria Pública
13/03/2025	Manifestação da Defensoria Pública
21/03/2025	Parecer do MP
15/04/2025	Embargos de Declaração
23/05/2025	Petição Intermediária
18/06/2025	Parecer do MP
11/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
22/07/2025	Parecer do MP
04/08/2025	Manifestação da Defensoria Pública
22/08/2025	Manifestação do MP
19/09/2025	Manifestação da Defensoria Pública
26/09/2025	Manifestação do MP
20/02/2026	Manifestação da Defensoria Pública
18/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
19/03/2026	Parecer do MP
19/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
27/03/2026	Petição Intermediária
31/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/03/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/10/2024	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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