Reqte	B L J Administração Imobiliária e Participações Ltda. Advogada:  Renata Vilhena Silva
Reqda	Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado:  Hugo Metzger Pessanha Henriques   Advogado:  Diogenes Pereira da Silva Santos

Data		Movimento
03/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO e dou fé que, a(s) guia(s) DARE-SP referente(s) ao(s) recurso(s) está(ão) inutilizada(s). CERTIFICO em cumprimento ao artigo 102, das NSCGJ alterado pelo Provimento CG nº 01/2020, disponibilizado em 22/01/2020, às fls. 31/33 do DJE - Caderno Administrativo, que o valor do preparo do recurso de apelação, de acordo com o(s) cálculo(s) juntado(s) é R$ 821,21 e a parte apelante comprovou o recolhimento do valor de R$ 821,21, atualizado. CERTIFICO mais e finalmente que, não há mídia nestes autos para ser importada.
03/06/2026		Realizado cálculo de custas
26/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40452488-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/03/2026 19:18
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
03/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO e dou fé que, a(s) guia(s) DARE-SP referente(s) ao(s) recurso(s) está(ão) inutilizada(s). CERTIFICO em cumprimento ao artigo 102, das NSCGJ alterado pelo Provimento CG nº 01/2020, disponibilizado em 22/01/2020, às fls. 31/33 do DJE - Caderno Administrativo, que o valor do preparo do recurso de apelação, de acordo com o(s) cálculo(s) juntado(s) é R$ 821,21 e a parte apelante comprovou o recolhimento do valor de R$ 821,21, atualizado. CERTIFICO mais e finalmente que, não há mídia nestes autos para ser importada.
03/06/2026		Realizado cálculo de custas
26/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40452488-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/03/2026 19:18
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0623/2026 Teor do ato: Vistos, Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da parte apelada ou decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o disposto no artigo 1.012 do mesmo diploma legal. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB 352518/SP)
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da parte apelada ou decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o disposto no artigo 1.012 do mesmo diploma legal. Int.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40179422-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/02/2026 18:04
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2550/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2550/2025 Teor do ato: Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB 352518/SP)
16/12/2025		Julgada improcedente a ação Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
08/09/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41939267-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 12:57
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1065/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1065/2025 Teor do ato: Fls. 990-999: Ciência à parte requerente. Manifeste-se no prazo de 15 dias. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB 352518/SP)
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 990-999: Ciência à parte requerente. Manifeste-se no prazo de 15 dias.
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41726359-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 16:07
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0885/2025 Teor do ato: inviável a união dos feitos. Ausentes outras preliminares. No mais, processo formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo o seguinte ponto controvertido: quais reajustes devem incidir sobre as mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora. Assim, para o deslinde da controvérsia, determino que a parte requerida apresente documentos e/ou relatórios que demonstrem a variação da sinistralidade. Prazo: 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte adversa, para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, tornem conclusos. A necessidade de realização de prova técnica será apreciada oportunamente. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP)
11/07/2025		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo inviável a união dos feitos. Ausentes outras preliminares. No mais, processo formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo o seguinte ponto controvertido: quais reajustes devem incidir sobre as mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora. Assim, para o deslinde da controvérsia, determino que a parte requerida apresente documentos e/ou relatórios que demonstrem a variação da sinistralidade. Prazo: 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte adversa, para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, tornem conclusos. A necessidade de realização de prova técnica será apreciada oportunamente.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40827641-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 17:28
09/04/2025		Conclusos para Sentença
02/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40746532-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 15:59
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0230/2025 Teor do ato: Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há probabilidade do direito da parte autora, considerando o entendimento já manifestado pelo Tribunal sobre a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela. A fim de garantir o contraditório, manifestem-se autor e réu acerca dos novos documentos juntados, no prazo de 15 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, devendo ser observada a ordem cronológica. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP)
14/03/2025		Não Concedida a Antecipação de tutela Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há probabilidade do direito da parte autora, considerando o entendimento já manifestado pelo Tribunal sobre a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela. A fim de garantir o contraditório, manifestem-se autor e réu acerca dos novos documentos juntados, no prazo de 15 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, devendo ser observada a ordem cronológica.
17/02/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40359094-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/02/2025 17:47
06/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40255080-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/02/2025 18:35
06/02/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40255048-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/02/2025 18:34
06/02/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40125417-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 24/01/2025 17:13
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos se encontram aguardando decurso de prazo, motivo pelo qual promovo a retirada da fila de petição juntada. Decorrido o prazo, deverão os autos ser remetidos à conclusão para a análise de petição pendente. Nada Mais.
17/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40060343-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2025 04:08
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2025 Data da Publicação: 16/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0018/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 350-381: Cumpra-se imediatamente a r. Decisão de Superior Instância, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento 2080887-97.2024.8.26.0000, revogando-se a tutela de urgência provisória concedida na decisão de fls. 187-190. Isto posto manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. No mesmo lapso especifiquem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, e manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP)
13/01/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos, Fls. 350-381: Cumpra-se imediatamente a r. Decisão de Superior Instância, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento 2080887-97.2024.8.26.0000, revogando-se a tutela de urgência provisória concedida na decisão de fls. 187-190. Isto posto manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. No mesmo lapso especifiquem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, e manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Decurso de Prazo CERTIDÃO DE CARTÓRIO - DECURSO DE PRAZO AUTOMÁTICO - SEM ATOS
31/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0755/2024 Teor do ato: Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2080887-97.2024.8.26.0000. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP)
29/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2080887-97.2024.8.26.0000.
29/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024		Documento Juntado
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0396/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 341/346: Cumpra-se imediatamente a r. Decisão de Superior Instância, que concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2080887-97.2024.8.26.0000. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 341/346: Cumpra-se imediatamente a r. Decisão de Superior Instância, que concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2080887-97.2024.8.26.0000. Int.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40802494-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 19:14
16/04/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40767265-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/04/2024 00:56
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0269/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Deferido o pedido de efeito suspensivo pela R. Decisão da Superior Instância colacionada a fls. 229/230, ora observada integralmente, aguarde-se informação quanto ao julgamento final do recurso em tela, sempre com absoluto respeito às R. Decisões de lavra da Superior Instância, com fulcro nos preceitos da legalidade e do duplo grau de jurisdição. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP)
08/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Deferido o pedido de efeito suspensivo pela R. Decisão da Superior Instância colacionada a fls. 229/230, ora observada integralmente, aguarde-se informação quanto ao julgamento final do recurso em tela, sempre com absoluto respeito às R. Decisões de lavra da Superior Instância, com fulcro nos preceitos da legalidade e do duplo grau de jurisdição. Int.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Documento Juntado
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40597738-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 00:53
11/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO DE CARTA - COM ATOS
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0168/2024 Teor do ato: DECISÃO Processo Nº: 1033040-10.2024.8.26.0100 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível Requerente B L J Administração Imobiliária e Participações Ltda. Requerido Sul América Serviços de Saúde S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS. Trata-se de ação cominatória de nulidade de reajuste anual de plano de saúde cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por B L J ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ME contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. Aduziu, em apertada síntese, a parte autora, em sua peça de introito, que firmou contrato de plano de saúde com a empresa ré e que recebeu um reajuste manifestamente abusivo, em 2024, na ordem de 24,76%, o que elevou o prêmio pago em mais de R$ 2.500,00, não havendo, no entender do autor, demonstração de cálculo, comprovando os critérios utilizados para se alcançar o percentual fixado, impossibilitando, destarte, a aplicação de tal reajuste de forma unilateral sem a devida informação. Pugnou, portanto, o autor pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender limitar o reajuste anual aplicado em 2024 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares, determinando que a ré restituísse a requerente acerca de todos os valores eventualmente pagos indevidamente, caso ocorra o indeferimento da inicial. Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se neste momento processual a concessão da tutela antecipada requerida. Faz-se mister consignar, em tal diapasão, que o artigo 300 do novel CPC dispõe que, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado resulta da descrição acerca da relação jurídica acima referida existente entre as partes (fls. 67 ), afigurando-se relevantes os argumentos expendidos na inicial, formulando-se cognição sumária de modo perfunctório a propósito. Ademais, a evolução dos reajustes, consoante se pode aferir neste momento processual, em sede de cognição não exauriente, de modo sumário, portanto, em face do teor dos documentos acostados à inicial e do nesta expendido, evidencia a possibilidade de certa desproporcionalidade em detrimento do consumidor, não se podendo aferir, de plano, que estejam de conformidade estrita com os índices aferidos pela ANS. Segundo o entendimento da jurisprudência a respeito, em vigor neste momento, no bojo do IRDR de lavra do Egrégio TJSP número 0043940-25.2017.8.26.0000 para os planos coletivos-empresariais, aplicando-se, outrossim, a este respeito também os preceitos gerais estabelecidos no REsp repetitivo número 1.56824-RJ, pode-se extrair que, para evitar abusividades nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como a expressa previsão contratual, não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, dado que aumentos excessivamente elevados podem impossibilitar a sua permanência no plano com desrespeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Diante do cotejo de tais requisitos, expostos pela jurisprudência em vigor, no caso vertente, depreende-se a probabilidade do direito invocado pelos autores neste momento processual considerando-se a efetiva possibilidade de ser o Plano de Saúde eventualmente configurado como falso coletivo. A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes. O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a permissão da manutenção dos indigitados reajustes do plano de saúde do autor poder acarretar-lhe graves danos, no tocante à continuidade do plano de saúde, que se constitui em serviço essencial para a salvaguarda do direito à vida e à saúde do consumidor. Com a presente medida, pois, busca-se forrar a parte autora contra os efeitos deletérios do denominado tempo-inimigo na célebre expressão cunhada pelo insigne mestre processualista Cândido Rangel Dinamarco. Imperioso também acrescentar que se garante, ademais, com a presente medida, o resultado útil do processo. Ante o acima exposto, a fim, mormente, de evitar perecimento de eventual direito da parte autora, forte no disposto no artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré a fim de suspender limitar o reajuste anual aplicado em 2024 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares, conforme o pedido inaugural de fls. 22, item a, tornando-se prejudicado o pleiteado a fls. 22, item b, até o julgamento final deste feito, emitindo, em cinco dias corridos, a partir da ciência deste decisum, os respectivos e atualizados boletos do ano de 2024, conforme a data de reajuste noticiada na inicial, para pagamento do autor, a partir do próximo mês, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), limitada a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), valor este que se afigura razoável e proporcional para permitir o cumprimento desta obrigação, dada a sua evidente urgência, com espeque no disposto no artigo 537 do CPC, e de eventual prática pela demandada de eventual delito de desobediência na forma da lei, servindo a cópia desta decisão, assinada digitalmente, juntamente com a cópia da petição inicial e de seus anexos, de decisão/ofício a ser instruída pela própria parte autora ou por seus respectivos advogados constituídos nos autos, junto à ré, com fundamento no preconizado pelo artigo 4º. do CPC. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para a realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da audiência de conciliação ( Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado número 35 da ENFAM ), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não houver prejuízo às partes. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de quinze dias, por carta, com AR, seguindo pelo procedimento comum. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos acostados aos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de tal caderno processual. Intimem-se São Paulo, 07 de março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP)
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECISÃO Processo Nº: 1033040-10.2024.8.26.0100 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível Requerente B L J Administração Imobiliária e Participações Ltda. Requerido Sul América Serviços de Saúde S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS. Trata-se de ação cominatória de nulidade de reajuste anual de plano de saúde cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por B L J ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ME contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. Aduziu, em apertada síntese, a parte autora, em sua peça de introito, que firmou contrato de plano de saúde com a empresa ré e que recebeu um reajuste manifestamente abusivo, em 2024, na ordem de 24,76%, o que elevou o prêmio pago em mais de R$ 2.500,00, não havendo, no entender do autor, demonstração de cálculo, comprovando os critérios utilizados para se alcançar o percentual fixado, impossibilitando, destarte, a aplicação de tal reajuste de forma unilateral sem a devida informação. Pugnou, portanto, o autor pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender limitar o reajuste anual aplicado em 2024 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares, determinando que a ré restituísse a requerente acerca de todos os valores eventualmente pagos indevidamente, caso ocorra o indeferimento da inicial. Com fundamento no artigo 300 do novel Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se neste momento processual a concessão da tutela antecipada requerida. Faz-se mister consignar, em tal diapasão, que o artigo 300 do novel CPC dispõe que, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado resulta da descrição acerca da relação jurídica acima referida existente entre as partes (fls. 67 ), afigurando-se relevantes os argumentos expendidos na inicial, formulando-se cognição sumária de modo perfunctório a propósito. Ademais, a evolução dos reajustes, consoante se pode aferir neste momento processual, em sede de cognição não exauriente, de modo sumário, portanto, em face do teor dos documentos acostados à inicial e do nesta expendido, evidencia a possibilidade de certa desproporcionalidade em detrimento do consumidor, não se podendo aferir, de plano, que estejam de conformidade estrita com os índices aferidos pela ANS. Segundo o entendimento da jurisprudência a respeito, em vigor neste momento, no bojo do IRDR de lavra do Egrégio TJSP número 0043940-25.2017.8.26.0000 para os planos coletivos-empresariais, aplicando-se, outrossim, a este respeito também os preceitos gerais estabelecidos no REsp repetitivo número 1.56824-RJ, pode-se extrair que, para evitar abusividades nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como a expressa previsão contratual, não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, dado que aumentos excessivamente elevados podem impossibilitar a sua permanência no plano com desrespeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Diante do cotejo de tais requisitos, expostos pela jurisprudência em vigor, no caso vertente, depreende-se a probabilidade do direito invocado pelos autores neste momento processual considerando-se a efetiva possibilidade de ser o Plano de Saúde eventualmente configurado como falso coletivo. A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes. O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a permissão da manutenção dos indigitados reajustes do plano de saúde do autor poder acarretar-lhe graves danos, no tocante à continuidade do plano de saúde, que se constitui em serviço essencial para a salvaguarda do direito à vida e à saúde do consumidor. Com a presente medida, pois, busca-se forrar a parte autora contra os efeitos deletérios do denominado tempo-inimigo na célebre expressão cunhada pelo insigne mestre processualista Cândido Rangel Dinamarco. Imperioso também acrescentar que se garante, ademais, com a presente medida, o resultado útil do processo. Ante o acima exposto, a fim, mormente, de evitar perecimento de eventual direito da parte autora, forte no disposto no artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a ré a fim de suspender limitar o reajuste anual aplicado em 2024 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares, conforme o pedido inaugural de fls. 22, item a, tornando-se prejudicado o pleiteado a fls. 22, item b, até o julgamento final deste feito, emitindo, em cinco dias corridos, a partir da ciência deste decisum, os respectivos e atualizados boletos do ano de 2024, conforme a data de reajuste noticiada na inicial, para pagamento do autor, a partir do próximo mês, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), limitada a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), valor este que se afigura razoável e proporcional para permitir o cumprimento desta obrigação, dada a sua evidente urgência, com espeque no disposto no artigo 537 do CPC, e de eventual prática pela demandada de eventual delito de desobediência na forma da lei, servindo a cópia desta decisão, assinada digitalmente, juntamente com a cópia da petição inicial e de seus anexos, de decisão/ofício a ser instruída pela própria parte autora ou por seus respectivos advogados constituídos nos autos, junto à ré, com fundamento no preconizado pelo artigo 4º. do CPC. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para a realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da audiência de conciliação ( Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado número 35 da ENFAM ), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não houver prejuízo às partes. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de quinze dias, por carta, com AR, seguindo pelo procedimento comum. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos acostados aos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de tal caderno processual. Intimem-se São Paulo, 07 de março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
07/03/2024		Conclusos para Decisão
07/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/03/2024	Pedido de Habilitação
16/04/2024	Contestação
18/04/2024	Petições Diversas
17/01/2025	Pedido de Habilitação
24/01/2025	Indicação de Provas
06/02/2025	Manifestação Sobre a Contestação
06/02/2025	Indicação de Provas
17/02/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/04/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
09/02/2026	Razões de Apelação
26/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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