Reqte	Dia Brasil Sociedade Limitada Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Marcelo Barbosa Sacramone
Reqdo	Dia Brasil Sociedade Limitada Advogado:  Mateus dos Santos Camara do Carmo   Advogado:  Tiago de Oliveira Macedo   Advogado:  Thiago Carlos da Silva Sepulveda   Advogado:  Gustavo Fontes Valente Salgueiro   Advogada:  Jéssica Aparecida Durães   Advogado:  MATHEUS DE ANDRADE BRANCO   Advogado:  Douglas Marcus   Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Celio Dalcanale
Adm-Terc.	Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Osvaldo Rodrigues Junior
Interesdo.	Da Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda Advogado:  Fabio Akiyooshi Jogo   Advogada:  Heloá Magalhães Candido da Silva
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Confte	L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda Advogada:  Esmeralda Leite Ferreira Murano
TerIntCer	José Francisco Nunes Sousa Advogado:  César Vinícius Anselmo de Oliveira

Reqte	Dia Brasil Sociedade Limitada Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Marcelo Barbosa Sacramone
Reqte	DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Marcelo Barbosa Sacramone
Reqdo	Dia Brasil Sociedade Limitada Advogado:  Mateus dos Santos Camara do Carmo   Advogado:  Tiago de Oliveira Macedo   Advogado:  Thiago Carlos da Silva Sepulveda   Advogado:  Gustavo Fontes Valente Salgueiro   Advogada:  Jéssica Aparecida Durães   Advogado:  MATHEUS DE ANDRADE BRANCO   Advogado:  Douglas Marcus   Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Celio Dalcanale
Adm-Terc.	Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Osvaldo Rodrigues Junior
Interesdo.	Da Terrinha Industria e Comercio de Alimentos Ltda Advogado:  Fabio Akiyooshi Jogo   Advogada:  Heloá Magalhães Candido da Silva
Interesdo.	Banco do Brasil S/A Advogado:  Cesar Villalva Sgambati   Advogado:  Wilson Cunha Campos   Advogada:  Vanessa Mendes Rosário Santana
Interesdo.	Apretec Geradores e Serviços Ltda. Advogado:  Waldemar Cury Maluly Junior   Advogado:  Felipe Valente Maluly
Interesdo.	Kaerpen Alimentos Ltda. Advogado:  Rodrigo Martino Barbosa Filho
Interesdo.	Forno de Minas Alimentos Sa Advogado:  Nelson Willians Fratoni Rodrigues
Interesdo.	Santen Part. e Inv. Ltda. Advogado:  Agostinho Jose da Silva
Interesdo.	Ad Posterum Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado:  Agostinho Jose da Silva
Interesdo.	Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda Advogado:  Roberto Biagini
Interesda.	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Advogado:  Roberto Poli Rayel Filho   Advogada:  Sandra Regina Miranda Santos
Interesdo.	Usina São Francisco S/A Advogada:  Livia Bartocci Liboni Bombig   Advogado:  Eduardo Antonio Moda
Interesdo.	Henkel Ltda. Advogada:  Noemia Maria de Lacerda Schutz
Interesdo.	HEINZ BRASIL S.A. Advogado:  Juan Miguel Castillo Junior
Interesdo.	Apretec Geradores eServiços Ltda. Advogado:  Waldemar Cury Maluly Junior   Advogado:  Felipe Valente Maluly
Interesdo.	Nestlé Brasil Ltda. Advogado:  Marcos Cavalcante de Oliveira   Advogada:  Natalia Lima Nogueira
Interesdo.	Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda Advogada:  Natalia Lima Nogueira   Advogado:  Bruno Marques Bensal
Interesdo.	Chef Foods Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda Advogada:  Adriana Eliza Federiche Mincache   Advogado:  Alan Rogerio Mincache
Interesdo.	DTD Part. e Inv. Ltda. Advogado:  Agostinho Jose da Silva
Interesdo.	Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado:  Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Interesdo.	Laticínios Bela Vista S/A Advogado:  Sami Abrão Helou   Advogado:  Nathália Gomes Plá
Interesdo.	Dex Soluções Logísticas Eireli-epp Advogado:  Alessandro Candalaft Lambiasi   Advogado:  Renato Augusto Oller de Moura Braga
Interesdo.	Procter e Gamble Ind. e Com. Ltda Advogado:  Marcio de Souza Polto
Interesdo.	Venezian M. V. Engenharia e Construção Ltda. Advogada:  Yara Mauri da Silva
Interesda.	Companhia Piratininga de Força e Luz Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Interesdo.	Mccain do Brasil Alimentos Ltda Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Interesdo.	G3 7 Gráfica Ltda Advogado:  Alessandro Cortona
Interesdo.	Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda Advogado:  Vamilson Jose Costa   Advogado:  Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior
Interesdo.	Hidrobras Águas Minerais do Brasil Ltda Advogado:  Carlos Eduardo de Toledo Blake
Interesdo.	Roberto Harudi Shimura Sociedade Individual de Advocacia Advogado:  Roberto Harudi Shimura
Interesdo.	Modelez Brasil Ltda Advogada:  Amanda Rodrigues Ferrasin
Interesdo.	Kerry do Brasil Ltda Advogado:  Fabio Rivelli
Interesda.	EPOF Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., na Pessoa de seu Sócio Administrador : OTÁVIO OSCAR FAKHOURY Advogado:  Eduardo Cassio Cinelli
Interesdo.	Prieto Alimentos Ltda Advogado:  Juvenil Flora de Jesus
Interesdo.	São João Alimentos Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Interesdo.	Pires Imoveis Comerciais Ltda Advogada:  Claudete Aparecida Bastos Lage   Advogada:  Carolina Bastos Sobral
Interesdo.	Nai Empreendimentos e Participações Ltda, Advogado:  Roberto Pereira Goncalves
Interesdo.	Jh&h Administraçao de Bens Proprios Ltda Advogada:  Salete Licariao
Interesdo.	Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda. Advogado:  Luciano Francisco Areia Campelo
Interesdo.	CARDEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado:  Dirceu Helio Zaccheu Junior   Advogado:  Ricardo Chamma Ribeiro
Interesdo.	Maneng Refrigeração Ltda Advogado:  Décio Nogueira
Interesdo.	Pr Ocupacional Iii Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda Advogado:  Fernando Gandelman
Interesdo.	BANCO DAYCOVAL S.A. Advogada:  Sandra Khafif Dayan
Interesdo.	Cadoro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogada:  Flavia da Cruz Carneiro
Interesdo.	Sbb Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda Advogado:  Daniel Marcon Parra
Interesdo.	Nutriminas Comércio de Alimentos Ltda Me Advogado:  Daniel Marcon Parra
Interesdo.	Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda Advogado:  GILVAN MEDEIROS LOPES
Interesdo.	Industria de Produtos Alimenticios Resende Ltda Advogado:  Jean Marcos da Silva Polaino
Interesdo.	Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda Advogado:  Marcelo Carlos Parluto
Interesdo.	HRG Técn. de Montagens e Const. Ltda. Advogado:  Hiago de Almeida Castilhejo   Advogado:  André Leal Módolo
Interesdo.	Pandurat Alimentos Ltda. Advogado:  Paulo Celso Eichhorn
Interesdo.	Carlos Ruberio Santos Lima Me Advogado:  Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti
Interesdo.	Pamela dos Santos Amorin Me Advogado:  Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti   Advogada:  Luciene Soares Pezzotti
Interesdo.	Ultrapão Indústria de Alimentos Congelados S.a Advogada:  Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos   Advogado:  BRUNO MARTINS DE REZENDE   Advogado:  Rodrigo Stussi de Vasconcelos
Interesdo.	Penta Log Ii – Logística Ltda Advogado:  Carlos Henrique Ragazzi Corrêa
Interesdo.	Hsp Administração e Participação Ltda Advogado:  Alecio Martins Sena   Advogada:  Grazielle Braz Vieira Santos
Interesdo.	Leitesol Indústria e Comércio S/A Advogado:  Sérgio Gonini Benício
Interesdo.	Refrix Envasadora de Bebidas Ltda Advogado:  Arnaldo dos Reis Filho
Interesdo.	Kgm Administração e Empreendimentos Ltda Advogada:  Margarete Palacio
Interesdo.	Agl Construções Civil Ltda. Advogado:  Alexandre Santo Nicola dos Santos   Advogada:  Milene Marques Santo Nicola
Interesdo.	Fernando Ferreira Ramos Advogado:  Fernando Benite Ramos   Advogada:  Nathália Passarelli Conde
Interesdo.	M Mastec Comercial Ltda. Advogado:  Alexandre Santo Nicola dos Santos   Advogada:  Milene Marques Santo Nicola
Interesdo.	Reis Office Products Serviços Ltda. Marcelo Muraro Advogado:  Guilherme Sanchez dos Santos   Advogada:  Fernanda Sarmento Xavier Linjardi
Interesdo.	Dois Cunhados Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda. Advogada:  Érica Pinheiro de Souza
Interesdo.	Fontana S/A Advogado:  Ademar da Costa Flores Junior   Advogado:  GUSTAVO JUCHEM
Interesdo.	Broto Legal Alimentos S/A Advogado:  Paulo Luiz da Silva Mattos
Interesdo.	D’ Teodoro Refrigeração Ltda Advogado:  Alexandre Santo Nicola dos Santos   Advogada:  Milene Marques Santo Nicola
Interesdo.	Sorocaba Refrescos S/A Advogada:  Roseli dos Santos Ferraz Veras
Interesdo.	Café Utam S/A Advogado:  Ricardo Ajona
Interesdo.	Paineira Alimentos Ltda. Advogado:  Vicente Romano Sobrinho   Advogado:  Fernando Fiorezzi de Luizi
Interesdo.	Laticínios Tirolez Ltda Advogado:  José Henrique Dal Cortivo
Interesdo.	Bimbo do Brasil Ltda Advogado:  Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer   Advogado:  Amir Kamel Labib
Interesdo.	Wmf Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda. - Epp Advogado:  Joaquim Reis Martins Cruz   Advogado:  Carlos Augusto Canevari Morelli
Interesdo.	A M da Costa Refrigerações - Me Advogada:  Ana Carolina Polinário   Advogado:  Luis Filipe Bigi
Interesdo.	F17 Administração e Serviços Limitada Advogado:  Andre Luiz Esteves Tognon   Advogado:  Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias
Interesdo.	Friozem Armazém Frigoríficos Ltda. Advogado:  José Roberto Pirajá Ramos Novaes   Advogado:  Roberto Timoner
Interesdo.	Alexandre da Silva Obras Me
Interesdo.	Alexandre da Silva Advogada:  Ana Carolina Polinário   Advogado:  Luis Filipe Bigi
Interesdo.	Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Rafael Bicca Machado   Advogado:  Luciano Benetti Timm
Interesda.	Urubupungá Transportes e Turismo LTDA Advogada:  Karim Cristina Vieira Paternostro
Interesdo.	Dom Diego Comércio de Frutas Ltda Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia
Interesdo.	O Município de Bariri SP
Interesdo.	Alison Antônio Machado Advogado:  Olavo Hostalácio Tomé Mourão   Advogado:  Rodolfo Santos Pecanha Rezende
Interesdo.	Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu
Interesdo.	Cesar de Adolfo Campello Kolisch
Interesdo.	Alexandre Rodrigues Leite Advogado:  Luiz Henrique Sapia Franco   Advogado:  Tiago Ravazzi Ambrizzi
Interesdo.	Camil Alimentos S/A Advogado:  Gustavo Clemente Vilela   Advogada:  Amanda Rodrigues Ferrasin
Interesdo.	Jacareí Agricultura e Comércio Ltda Advogado:  Nelson Masakazu Iseri
Interesdo.	Fávero, Filhos & Cia Ltda – Epp Advogado:  Indalécio Antonio Fávero Filho
Interesdo.	A Fazenda Pública do Município de Franca
Interesdo.	Café Dom Pedro Ltda Advogado:  Leonardo Amorim Morais   Advogada:  Danielle Batista Gomes Araujo
Interesdo.	Panificaçao Tocantins Ltda. Soc. Advogados:  Giovanna Lopes Bianchini
Interesdo.	Mundo Maior Administracao de Imoveis Advogado:  Antonio de Padua Faria
Interesdo.	Município de Matão
Interesdo.	Município de Itapevi
Interesdo.	Município de Carapicuíba
Interesdo.	Município de Amparo
Interesdo.	Brasilia Alimentos Ltda Advogado:  Jose Angelo Zaia
Interesdo.	Rodrigo José dos Santos Advogado:  Glauton Gleibe Moraes
Interesdo.	BRF S/A Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto   Advogado:  Pedro Paulo Ribas Hummel
Interesdo.	Laticinios Porto Alegre Industria e Come Advogado:  Rafael de Lacerda Campos   Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogada:  Fabiana Diniz Alves
Interesdo.	Reconquista Incorporadora e Administradora de Bens Ltda Advogado:  Jorge Alberto Passos Rodrigues
Interesdo.	Nicanor Denofrio Advogado:  Antonio Maria Denofrio   Advogada:  Katia Cristina Guevara Denofrio
Interesdo.	Ab Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogado:  Marco Otavio Bottino Junior   Advogado:  Gastao Meirelles Pereira
Interesdo.	Drylock Technologies Brasil Ltda. Advogada:  Camila Peixoto Olivetti Regina
Interesdo.	Bunge Alimentos S/A Advogada:  Alessandra Francisco de Melo Franco
Interesdo.	Defelipe Industria e Comercio de Alimentos Ltda Advogado:  Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro   Advogado:  João Gomes Barbosa
Interesdo.	Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A Advogado:  Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima   Advogado:  GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA
Interesdo.	Manoel Eufrásio da Silva
Interesda.	Maria Zilma da Silva Advogado:  Hamilton Lustoza de Alencar   Advogado:  Elias Correia de Carvalho
Interesdo.	Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  HENRIQUE GAEDE   Advogado:  FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
Interesda.	Nayara Cristina Lopes Advogado:  Edinei Lombardi Andrade   Advogada:  Letícia Machado Conceição
Interesdo.	Hmj Comércio Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda Advogada:  Andrea Geni Barbosa Fitipaldi
Interesdo.	Município de Piracicaba
Interesda.	Ianca Lima do Carmo Advogado:  Paulo Raphael da Silva Souza
Interesdo.	Flamboiã Alimentos Ltda. Advogada:  Maria Teresa Del Ponte   Advogado:  Luis Fernando Oshiro
Interesdo.	COOPERATIVA AGROPECUARIA DE IBIUNA SP Advogado:  Joao Aessio Nogueira   Advogada:  Eloisa Helena Tognin
Interesdo.	J.a.c Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogado:  Rafael de Lacerda Campos   Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogada:  Fabiana Diniz Alves
Interesdo.	Banco Sofisa S/A Advogado:  Hernani Zanin Junior
Interesdo.	Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg Advogada:  Maira Fonseca Braga
Interesdo.	Rio Bravo Gestão Patrimonial Advogado:  Wagner Duccini   Advogado:  Denilson Alves de Oliveira
Interesdo.	Barbizan Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Fabio Eduardo Branco Carnacchioni
Interesdo.	Colombo Agroindústria S.a. Advogado:  Luís Antonio Rossi   Advogado:  Alexandre Fontana Berto
Interesdo.	Bettanin Industrial S/A Advogada:  Rita Perondi
Interesdo.	Replace Projetos e Consultoria Em Energia Ltda. Advogado:  Felipe Pagni Diniz
Interesdo.	Ingram Micro Brasil Ltda. Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogado:  Valdenir Reis de Andrade Junior
Interesdo.	Sirus Administracao de Imoveis Ltda-me Advogado:  Mario Paes Landim
Interesdo.	Suptec Desentupidora e Dedetizadora Ltda. Advogada:  Karina Ingrid Lima Oliveira
Interesdo.	Supremo Ind. de Plástico Ltda. Advogado:  LEANDRO BELLO
Interesdo.	DOIS CUNHADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogada:  Érica Pinheiro de Souza
Interesdo.	Sanchez Cano Ltda (ou S/A) Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Interesdo.	Super Globo Quimica Ltda Advogado:  BRUNO DIAS GONTIJO   Advogado:  Reinaldo Alves Pereira
Interesdo.	Bão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda Advogado:  Antonio Roberto Winter de Carvalho   Advogado:  Luiz Beltrao de Marchi   Advogado:  Antonio Roberto Winter de Carvalho
Interesdo.	MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICPACOES LTDA Advogado:  Ilson Jose de Oliveira   Advogado:  Rafael Vieira de Oliveira
Interesdo.	Granja Satoshi Advogado:  Dionisio Kalvon   Advogado:  Joel Roque Marinheiro
Interesdo.	Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda Advogado:  Rafael de Lacerda Campos   Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogada:  Fabiana Diniz Alves
Interesdo.	Rafael Fábio Advogado:  José Eduardo Furco
Interesdo.	Faria e Faria Advogados Associados Advogado:  Paulo Soares de Morais
Interesdo.	Júbilo Gestão Imobili[aria Ltda. Advogada:  Cristina Lores Meis Ballerini   Advogado:  Rafael Lores Meis
Interesdo.	Jt International Distribuidora de Cigarros Ltda Advogado:  Daniel Domingues Chiode
Interesdo.	Boranelli Administradora de Bens Ltda Advogado:  Geovane dos Santos Furtado
Interesdo.	Azevedo Sette Advogados Associados Advogado:  Fabricio Faggiani Dib
Interesdo.	Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda Advogado:  Alex Rafael Breda Fornari
Interesdo.	Município do Rio de Janeiro
Interesdo.	Samadhi Locação de Imóveis Ltda
Interesdo.	Monte San Savino Advogado:  Flavio Castellano
Interesdo.	O Município de Taubaté
Interesdo.	Comercial RS Ltda Advogada:  Kelly Christina Montezano Figueiredo
Interesdo.	ADM do Brasil Ltda. Advogado:  Paulo Antonio Muller
Interesda.	Marília Cláudia Queiroz Leite, Advogada:  Laura Alves Marcolino
Interesdo.	Etna Emp. Imob. Ltda. Advogada:  Liliane Fabre Guandalini
Interesdo.	Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A Advogado:  Fabio Rivelli
Interesdo.	José Rodrigo do Nascimento Advogada:  Marcia Mariano Veras   Advogada:  Andreia Mariano Veras
Interesdo.	Pompéia S/A Indústria e Comércio Advogado:  Danilo Vicente Paes
Interesdo.	Brombril S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ
Interesdo.	Palermo Part. Soc. Ltda. Advogado:  Marcelo Chambo
Interesdo.	Ciminna Participações Societárias Ltda. Advogado:  Marcelo Chambo
Interesdo.	Leomar Xavier Vasconcelos Advogado:  Cristino Rodrigues Barbosa
Interesdo.	Guian Comércio e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda - Epp Advogado:  Marcio Domingos Rioli   Advogada:  Natalia Barbosa da Silva
Interesdo.	Rodrigo José dos Santos Advogado:  Glauton Gleibe Moraes
Interesda.	3M do Brasil Ltda. Advogado:  Edson Jose Caalbor Alves   Advogado:  Heribelton Alves
Interesdo.	Moinho Arapongas S/A Advogado:  Rafael Damião   Advogada:  Andréa Aparecida Mazetto Damião
Interesdo.	Fosforeira Brasileira S/A Advogada:  Sammidy Monteiro Mendes Estevão David
Interesdo.	Vinicius Almeida Santos Advogado:  Marcos Eduardo Magalhães
Interesdo.	Hnr Br Indústria de Bebidas Ltda Advogada:  Monica Rodrigues Escanho Pereira   Advogada:  Samylle Cerqueira dos Anjos
Interesdo.	Kelco Pet Care Produtos Animais Ltda Advogado:  Leonardo Theon de Moraes
Interesda.	Roberta de Freitas Camilo Advogado:  Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão
Interesdo.	Oac Participações Ltda Advogado:  João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes
Interesdo.	Cafe Canecão Ltda Advogada:  Lucia Helena Santana D Angelo Mazara
Interesdo.	Fibra Business Center Ltda Advogado:  Felipe Soares de Magalhães
Interesdo.	Lorch Administração de Bens Ltda. Advogada:  Rafaela Apolinario de Farias
Interesdo.	Neiva de Lima, Zanicotti – Advogados Advogado:  Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho   Advogado:  Tiago Godoy Zanicotti
Interesdo.	Amad Comércio e Transporte de Gás Ltda Advogado:  Joao Calil Abrao Mustafa Assem
Interesdo.	Bitzer Compressores S/A Advogada:  Noemia Maria de Lacerda Schutz
Interesdo.	Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Jose Carlos Di Sisto Almeida
Interesdo.	Curioni & Biollo Ldta. Advogado:  Matheus Augusto Curioni
Interesdo.	Echo Water Monitoramento Ambiental Ltda Advogado:  Gabriel Macedonio de Sá
Interesdo.	Best Center Centro Paulista Empreend. e Participacoes Ltda Advogado:  Fabrício Rocha da Silva   Advogado:  Cassio Augusto Torres de Camargo
Interesdo.	Louro e Augusto Comércio e Importação Ltda. Advogado:  Luis Antonio de Melo Guerreiro
Interesdo.	Pedro Monteleone Veiculos e Motores Ltda Advogado:  Antonio Carlos Fuzaro Junior
Interesdo.	Cria Sim Prod. de Higiene Ltda. Advogado:  Jose Octavio de Moraes Montesanti
Interesdo.	A.o. Novaes - Transportes - Me Advogado:  Carlos Alberto Pereira Leite
Interesdo.	Pastifício Selmi S.a Advogada:  Amanda Ferrari Mazalli   Advogado:  Vanderlan Ferreira de Carvalho
Interesdo.	Armando Felix da Silva Advogado:  Claudio Buslins dos Santos   Advogada:  Diana Fernandes Domingues
Interesdo.	Município de Guaratinguetá
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Fiscal	Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte
Fiscal	Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
Fiscal	Procuradoria-Geral do Município de Betim
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA Advogado:  Danilo Ruiz Fernandes Rosa
Fiscal	Procuradoria Geral do Municipio de CARMO DO CAJURU
Fiscal	Procuradoria Geral do Município de Carmópolis de Minas
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL
Fiscal	rocuradoria-Geral do Município de Congonhas
Fiscal	Procuradoria-Geral do Município de Contagem
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Fiscal	Procuradoria Geral do Municipio de Oliveira
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Fiscal	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ
Fiscal	MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM
Fiscal	Município de Itapecerica da Serra
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Fiscal	MUNICÍPIO DE SOCORRO
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA Advogada:  Jackeline Yone Baldo Sekine
Fiscal	PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
Fiscal	União Federal - PRFN
Interesdo.	Ambev S/A - Filial Jaguariúna Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian
Interesdo.	Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me Advogado:  Marco Antonio Roccato Ferreroni   Advogado:  Sandro Marcelo Rafael Abud   Advogada:  Débora Sannomia Ito
Interesdo.	UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Soc. Advogados:  Júlio Cesar Goulart Lanes
Interesdo.	Ourolux Comercial Ltda. Advogado:  ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA   Advogada:  Daiany dos Santos
Interesdo.	Isis Brasil Importação Exportação Ltda.
Interesda.	Tania Maria de Oliveira Basto de Sa Advogada:  Flavia Marino Franca
Interesdo.	Calabria Emp. Imob. & Part. Ltda. Advogado:  Roberto Sergio Scervino
Interesdo.	Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda - Cemil Advogado:  Roniberto Geraldo Nascentes Pereira
Interesdo.	Omnilink Tecnologia Ltda Advogada:  Mariana Denuzzo Salomão
Interesdo.	Ebs2 Trade e Gestão Ltda Advogado:  Fernando Cella
Interesdo.	Luza Indústria e Comércio de Alimentos S.a. Advogado:  Kleber de Nicola Bissolatti
Interesdo.	Edusense Educação Ltda. Advogado:  Marcelo Novaes Belmont
Interesdo.	Ask Gestao de Bens Próprios Ltda. Advogada:  Adriana Moreira Dias Escaleira
Interesdo.	Lpatsa Alimentacao e Terceirizacao de Servicos Administrativos Ltda Advogada:  Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa
Interesdo.	Marrela Administradora de Bens Ltda
Interesdo.	José Roberto de Barros Santos
Interesda.	Eliana Mara Prado de Barros Santos Advogado:  Paulo Humberto Carbone   Advogada:  Aline Lopes Schiavon
Interesdo.	Agropecuaria Schio S.a. Advogado:  Enio Olavo Bacchereti   Advogada:  Sueli Bernardes Ribeiro
Interesdo.	Jacareí Agricultura e Comércio Ltda Advogado:  Nelson Masakazu Iseri   Advogado:  Márcio Muneyoshi Mori
Interesdo.	Valgroup Hd Industria de Embalagens Flexiveis Ltda Advogado:  Leonardo Alexandre de Souza E Silva
Interesdo.	Food Brands Industria de Produtos Alimentícios S/A Advogado:  Alexandre Parra de Siqueira
Interesda.	Pepsico do Brasil LTDA Advogado:  Fabio Rivelli
Interesdo.	Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda Advogada:  Mirian Gontijo Moreira da Costa
Interesdo.	Mezzani Massas Alimentícias Ltda Advogada:  Celia Cristina Martinho
Interesdo.	Ebs2 Trade e Gestão Ltda Advogado:  Fernando Cella
Interesdo.	Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Ricardo Matucci
Interesdo.	Bem Brasil Alimentos S/A Advogada:  Juliana Cristina Martinelli Raimundi
Interesdo.	SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA Advogado:  Gilson Marega Martins   Advogado:  Flavio Augusto Dumont Prado
Interesdo.	Brinks Segurança e Trnasporte de Valores Ltda Advogado:  Raphael Felippe Correia Lima do Amaral
Interesda.	Clarice de Moraes e Oliveira Advogado:  Manoel Messias de Oliveira Filho
Interesdo.	Mjheritage Participações Ltda
Interesda.	Maria José Cestari dos Santos Advogado:  Nelson Eduardo Rossi
Interesdo.	Dez Comunicação Ltda Advogado:  Luciano Benetti Timm   Advogado:  Tiago Faganello
Interesda.	Patrícia Ferreira Advogado:  Cristiano de Carvalho Pinto   Advogada:  Ana Gabriela dos Santos Vaio
Interesdo.	5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda Advogado:  Victor Solla Pereira Silva Jorge   Advogada:  Nadia Maria Monte dos Santos
Interesdo.	Klz Industria e Comércio de Uniformes e Acessórios Ltda Advogado:  Leonardo Cavallaro   Advogado:  Ricardo Ferreira Marquezini
Interesdo.	Norac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Marco Otavio Bottino Junior   Advogado:  Gastao Meirelles Pereira
Interesdo.	Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda Advogada:  Glaucia Mara Coelho   Advogada:  Renata Martins de Oliveira Amado
Interesdo.	Sovena Portugal Consumer Goods S.a Advogado:  Renato Duarte Franco de Moraes   Advogada:  Tatiana Amar Kauffmann Blecher
Interesdo.	Braswell Papel e Celulose Ltda Advogado:  Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra
Interesdo.	Schreiber Foods do Brasil Industria Alimenticia Ltda Advogado:  HENRIQUE GAEDE   Advogado:  FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO
Interesdo.	Ambev S/A - Filial Jaguariúna
Interesdo.	Ambev S/a- Filial Jacareí
Interesdo.	Ambev S/A - Filial Agudos
Interesdo.	Ambev S.a. - Filial Jundiaí
Interesdo.	Ambev S/A - Filial Extrema
Interesdo.	Ambev S/A - Filial Louveira
Interesdo.	Crbs S/A – Filial As Minas Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana
Interesdo.	Alpargatas S.A. Advogado:  Gustavo Lorenzi de Castro
Interesdo.	Jp Benefeciamento e Importação Ltda Advogado:  Antonio Roberto Winter de Carvalho
Interesdo.	Importadora de Frutas La Voletera Ltda Advogado:  Alan Carlos Ordakovski
Interesdo.	Partner Solucoes Empresariais Ltda Advogado:  Raphael Trindade Martins   Advogado:  Raquel Silveira Costa
Interesdo.	Grupo Gennius Produção e Comercialização de Alimentos S/A Advogado:  Igor Manzan
Interesdo.	Josué Francisco dos Santos Advogada:  Mariana Raquel de Oliveira
Interesdo.	3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  João Filipe Franco de Freitas
Interesdo.	Ncr do Brasil S/A Advogada:  Nadia Intakli Giffoni
Interesdo.	Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda. Advogado:  Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra
Interesdo.	Breno Michel de Deus Lima Advogada:  Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner
Interesdo.	TBRH- Recursos Humanos Ltda Advogado:  Roberto Cardone
Interesdo.	Pantera Alimentos Ltda Advogado:  Marcio Roberto Rodrigues dos Santos
Interesdo.	Município de Araras
Interesdo.	HSP Adm. e Part. Ltda.
Interesdo.	Carlos Baratz
Interesdo.	Denise Kuperman Baratz Advogado:  Alecio Martins Sena   Advogada:  Grazielle Braz Vieira Santos
Interesdo.	Trevo Lacteos S.a. Advogado:  Carlos Eduardo Leme Romeiro
Interesdo.	Única Comércio e Empacotamento Ltda Soc. Advogados:  Flavio Couto Bernardes
Interesdo.	Guaçu S/A Papéis e Embalagens (Cedente: Roberto Garcia) Advogado:  Rafael Rigo
Interesdo.	Ln Beneficiamento, Comercio, Importação e Exportação Ltda Advogado:  Thiago da Costa E Silva Lott
Interesdo.	Domingos Costa Industrias Alimenticias Advogado:  Renato Perim
Interesdo.	Cemig Dist. S.A. e Cemig Ger. e Transm. S.A. Advogado:  Sergio Carneiro Rosi
Interesdo.	Carlos Eduardo Barretta
Interesdo.	Espólio de Antonio Barreta Advogado:  Carlos Eduardo Barretta
Interesdo.	Cjt – Refrigeração Indústria e Comércio Ltda - Me Advogado:  Carlos Lopes Teixeira   Advogado:  Cassiano Cruz Marinho
Interesdo.	Conserv Limp Taboão - Conservação, Limpeza, Manutenção e Mão de Obra Ltda Advogado:  Ricardo Gomes da Mata
Interesdo.	Unity Segurançs Pstrimonisl Ltda Advogado:  Ricardo Gomes da Mata
Interesda.	Mitali da Silva Estevão Advogado:  Cristiano Campos Carvalho de Oliveira
Interesdo.	Rodrigo Cavalcante de Lima Advogada:  Deuza Aparecida de Souza Rodrigues
Interesda.	Nathalia Gomes Lobo do Nascimento Advogado:  Marcelo Kroeff
Interesda.	Vanderlei Floriano Veloso Advogado:  Fernando Monteiro Reis   Advogado:  Rafael da Silva Reis
Interesdo.	Itamarati Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Alessandra Camargos Moreira
Adm-Terc.	EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Osvaldo Rodrigues Junior
Interesdo.	Sonda Procwork Informática Ltda
Interesdo.	JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT Advogado:  Dennis Olimpio Silva
Interesdo.	Sci Transportes Rodoviario de Cargas Ltda,
Interesdo.	Sanderlan Soares de Jesus Advogado:  Francisco César de Oliveira Marques   Advogado:  Marcos Paulo da Cruz
Interesdo.	Duas Rodas Industrial Ltda Advogado:  Paulo Luiz da Silva Mattos
Interesdo.	CJT - Ref. Ind. e Com. Ltda. - ME. eIntegral Processos Frigoríficos Ltda. Advogado:  Carlos Lopes Teixeira   Advogado:  Cassiano Cruz Marinho
Interesdo.	Suzano S/A Advogado:  William Carmona Maya
Interesdo.	Plural Industria Grafica Ltda Jr Comercio e Distr de Produtos Naturais Ltda Advogada:  Ivana Freire Zini   Advogado:  Alexandre Chiconeli de Lucca Paulino
Interesdo.	Gallegos Manutenção e Serviços Ltda. Advogada:  Ivany Desiderio
Interesdo.	XP Log Fundo de Investimento Imobiliário – FiI Advogada:  Laura Mendes Bumachar   Advogado:  Lucas de Oliveira Osso Paulino   Advogada:  Bruna Christinni Serra Honorato
Interesdo.	Rs Botelho Me Advogado:  Wellington Fabiano de Souza E Silva
Interesdo.	Frileste Serviços e Manutençao de Maquinas e Equipamentos Ltda Advogado:  Wellington Fabiano de Souza E Silva
Interesdo.	São Manoel Comercio de Carvão Ltda Advogado:  Jivago de Lima Tivelli
Interesdo.	O Município de Mairiporã
Interesdo.	Prgx Brasil Ltda Advogada:  Aline Hungaro Cunha   Advogado:  Eduardo Boccuzzi
Interesda.	Kelryma Layse Vianna Alcantara Advogado:  Alexandre Nilzo Alves Pinto
Interesdo.	Transportes Di Fiori (Maria da Penha Moreno Epp) Advogado:  Francisco César de Oliveira Marques   Advogado:  Marcos Paulo da Cruz
Interesdo.	Mili S/A Advogado:  Joao Alci Oliveira Padilha
Interesdo.	Mundo Marcas Brasil Comércio e Representações Ltda. Advogado:  Valdemir Jose Henrique
Interesdo.	Marcelo Lopes Advogado:  Rodolpho Avansini Carnelos   Advogado:  Valdemir Jose Henrique
Interesdo.	Tecchapecó Sistemas Ltda Advogado:  Cristiano Zeccheto Saez Ramirez
Interesdo.	Atk Rental Service Transportes, Logistica e Comercio Ltda Advogado:  Alessandro Candalaft Lambiasi   Advogado:  Renato Augusto Oller de Moura Braga
Interesdo.	Manoel Messias de Oliveira Filho Advogada:  Cristiane Pinheiro Diogenes   Advogado:  MATIAS JOAQUIM COELHO NETO
Interesdo.	Consórcio Eva Mauá I Energia de Geração Compartilhada Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão
Interesdo.	Laurisete Patricio Advogado:  Stefano Ragazzi Sodre
Interesda.	Valquiria Lazzarotti Advogado:  Stefano Ragazzi Sodre
Interesdo.	M4 Veiculos Empreendimentos e Paticipações Ltda
Interesdo.	B Panini Administracao de Bens e Participacoes Ltda Advogado:  Mateus Lopes
Interesdo.	Tangará Importadora e Exprtadora S/A - Advogado:  IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO
Interesdo.	Alessandro Machado de Morais Advogado:  GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA
Interesdo.	A.p. Losa & Cia Ltda Epp Advogada:  Daniela Gullo de Castro Mello
Interesda.	Rafaela Gonçalves Rodrigues Advogado:  Álvaro Natã Vidal de Sousa   Advogado:  Matheus Henrique dos Santos
Interesdo.	Allecc Consultoria Em Serviços Administrativos e Treinamentos Ltda Advogado:  Rafael Pimentel Ribeiro
Interesdo.	Carvas Transportes Ltda Epp Advogado:  Francisco César de Oliveira Marques   Advogado:  Marcos Paulo da Cruz
Interesda.	Fabiane Mendes Michelin Advogada:  Alessandra Gama Marques
Interesdo.	LATICINIOS TIROL LTDA Advogado:  Clovis Dal Cortivo
Interesdo.	Pozzebon & Cia Ltda Advogado:  Andre Ricardo Pozzebon   Advogado:  Pedro Mateus Pozzebon
Interesda.	Eliane Souza de Sa Teles Advogado:  Gustavo Mathias Oliveira
Interesda.	Priscila Ramos dos Santos Advogado:  Juliano Sacha da Costa Santos
Interesda.	Jhenifer Luana Silva Advogada:  Jhenifer Luana Silva
Interesdo.	Antonio Horacio do Rosario Vieira Amado Advogado:  Eduardo Pinho Vieira Amado
Interesdo.	Fênix Pasrticipações Ltda.
Interesdo.	Alvaro Cesar Iglesias Advogado:  Alvaro Cesar Iglesias   Advogada:  Adriana de Camargo A Iglesias Schubert
Interesdo.	Proteu Participacoes Ltda Advogado:  Alvaro Cesar Iglesias   Advogada:  Adriana de Camargo A Iglesias Schubert
Interesdo.	Frutas Amazonas Ltda. Advogada:  Simone Lopes Machado
Interesdo.	Morena Frutas Tropicais Ltda. Advogada:  Simone Lopes Machado
Interesdo.	Evaldo Silvestre Fantin
Interesdo.	Simone Maria Fantin Advogada:  Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos   Advogada:  Mariana Pataro Mundin Roberto
Interesdo.	Fadlalah Administradora de Bens Ltda Advogada:  Luciana Aparecida Caparelli Oliveira
Interesdo.	Lactosul Industria de Laticinios -ltda Advogado:  FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Interesdo.	Laticínios Monte Celeste Ltda. Advogado:  HELIO MONTEIRO   Advogado:  Felipe Marcondes Monteiro
Interesda.	Angelica Maria Silva Advogada:  Thais Duarte Tavian Campos
Interesdo.	Pão Na Janela Industria e Comercio de Embalagens Ltda. Advogado:  Jose Eduardo Eredia
Interesdo.	Aurora Bebidase AlimentosFinos Ltda. Advogado:  Marcelo Roitman
Interesdo.	Akad Segurosl S.a Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
Interesdo.	Giglio Sociedade Anomima Indústria e Comércio Advogado:  Osmar Spinussi Junior   Advogada:  Gabriela Sola Carneiro Spinussi
Interesdo.	Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - Norsal Advogado:  Luiz Antonio Gomiero Junior
Interesdo.	Blue Chemical do Brasil Ltda Advogada:  Karine Grassi
Interesdo.	Armazéns Cons. Emp. Ltda.
Interesda.	Genoveva Soares Fiod Advogada:  Keley Cristina Matheus
Interesdo.	Ws Indústria Alimentícia Ltda Advogado:  Victor Penido Machado
Interesdo.	Barion Ind. e Com. de Alimentos S.A. Advogado:  Leonardo Sperb de Paola
Interesdo.	Fwm Administradora de Bens Ltda Advogado:  Paulo Correa da Cunha Junior   Advogado:  Daniel Gustavo Serino
Interesdo.	Master Adm. de Bens S/S Ltda.
Interesdo.	Golden Peach Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda Advogada:  Luzia de Oliveira Islabão
Interesdo.	Biscotto e Caramelle de Alimentos Ltda. Advogado:  Denis Barroso Alberto
Interesdo.	Cia. Ultragaz S.A. Advogado:  Eduardo Frediani Duarte Mesquita
Interesdo.	Luiz Antoni da Silva Advogada:  Margarida Akiko Kayo Kisse
Interesdo.	Indaial Papel Embalagens Ltda. Advogado:  Jose Elves Morastoni
Interesdo.	Nelson Issao Gunji Advogada:  Luciane Guimarães Moreira
Interesdo.	Power Mobile Soluções em Tecnologia de Informação ltda. Advogado:  Denis Donaire Junior
Interesdo.	G.A. Ind. de Alim. e Com. IMp. e Exp. Ltda. Advogada:  Ana Luisa Missura Nogueira   Advogado:  Leonardo Capuano Folharini
Interesdo.	Via Products Ltda Advogado:  Mauricio Teixeira da Silva
Interesdo.	Maxima Cons. e Asses. Adm. EmpresarialLtda. Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
Interesdo.	Caetano Locações de Imóveis Ltda. Advogado:  Guilherme Bonfim Cerqueira
Interesdo.	Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A. Advogado:  Fabio Rivelli
Interesdo.	Luiz Carlos Balbino da Silva Lira Advogada:  Margarida Akiko Kayo Kisse
Interesda.	Stephanie dos Santos Carvalho Advogada:  Margarida Akiko Kayo Kisse
Interesda.	Isabella Beatriz Rodrigues Reis Advogada:  Margarida Akiko Kayo Kisse
Interesdo.	Andre de Gois Advogada:  Margarida Akiko Kayo Kisse
Interesdo.	5 Estrelas Special Serv. Sul Sudeste Serv. de Limpeza Ltda. Advogado:  Victor Solla Pereira Silva Jorge
Interesdo.	Prime Serviços Terceirizados, Monitoramento de Alarme e Rastreamento Ltda. - ME Advogada:  Nathaly Orgado Oliveira
Interesdo.	Di Cola e Di Cola Administracao de Bens Ltda
Interesdo.	Giovani Di Cola
Interesda.	Luciana Di Cola Marino
Interesdo.	Francesco Marino Advogado:  Rodrigo de Salles Siqueira
Interesdo.	Pagar.me Instituto de Pagamento S.a.
Interesdo.	Stne Participações S.a Advogado:  Eduardo Chalfin
Interesdo.	Asprocon Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Eliana Araujo de Camargo
Interesdo.	UNIMED FESP - UNIMED DO EST DE SÃO PAULO - FED.EST.DAS COOP.MEDICAS Advogada:  Wilza Aparecida Lopes Silva
Interesdo.	Camil Alimentos S/A Advogada:  Amanda Rodrigues Ferrasin
Interesdo.	Ajr. Rodrigues Administracao de Bens Ltda Advogado:  Marcio Rodrigues Vasques
Interesdo.	Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior Advogado:  Guilherme Setoguti Julio Pereira   Advogada:  Débora Carrara
Interesdo.	Epigram Brand Union Comunicação Ltda. Advogado:  Leonardo Ribas Guerreiro Franco   Advogado:  Jose Armando Silvino da Silva
Interesdo.	Antiprag Dedetizadora Ltda. Advogada:  Rafaela Bortolucci da Cruz   Advogada:  Maiara Martim Mattiusso
Interesdo.	Lg Informática Ltda Advogado:  Denis Donaire Junior
Interesdo.	NG Bosco Const. e Com. Ltda. Advogado:  Antonio Renato Mussi Malheiros   Advogada:  Juliana Mendes Bahia Malheiros
Interesdo.	de Mattos Panfletagem Ltda Advogada:  Thais Pereira Polo
Interesdo.	Bom Peixe Ind e Com Ltda Advogada:  Laura Bertoncini Menezes
Interesdo.	Fazenda Pública do Municipio Vargem Grande Paulista Proc 6540100385212010
Interesdo.	Archote Indústria Química Ltda. Advogado:  Denio Pires Silva   Advogada:  Glaucia Maria Barros
Interesdo.	Clean Field Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda Advogado:  Joao Grecco Filho
Interesdo.	Agro Comercial Campo Vitória Ltda Advogado:  Marco Antonio Raposo do Amaral
Interesdo.	Clean Field Com. de Prod. Alimentícios Ltda. Advogado:  Joao Grecco Filho
Interesdo.	Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S.A. Advogado:  RAFAEL DE LACERDA CAMPOS   Advogado:  Daniel Jardim Sena
Interesdo.	Bombril S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Interesdo.	Grupo Gennius Produção e Comercialização de Alimentos S/A Advogada:  Marcelo Mazzola   Advogada:  Rodrigo de Assis Torres
Interesdo.	Melitta do Brasil Ind. e Com. Ltda Advogada:  Eliane Cristina Carvalho   Advogada:  Glaucia Mara Coelho
Interesda.	JBS S/A
Interesdo.	Seara Com. de Alimentos Ltda. Advogado:  Altair Trova de Oliveira
Interesdo.	Cipac S/A Advogada:  Natalia Cristina Chaves   Advogada:  Fernanda Passos Ramos
Interesdo.	Masterfoods Brasil Alimentos Ltda Advogado:  Ronaldo Rayes   Advogado:  João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes
Interesdo.	Leão Alimentos e Bebidas Ltda Advogado:  Rafael de Mello E Silva de Oliveira
Interesda.	Localiza Rent A Car S/A Advogado:  Ronaldo Rayes   Advogado:  João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes
Interesdo.	Haleon Brasil Dist. Ltda. Advogado:  Julia Tamer Langen
Interesdo.	Ptls Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda Advogado:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Marília do Carmo Andrade
Interesdo.	GSM Group Log. Ltda. Advogada:  Rutinete Batista de Novais
Interesda.	Renata Santos de Jesus Advogada:  Áurea Carvalho Rodrigues
Interesdo.	EDMUR MARIO ARMELLINI
Interesda.	Edna Scansani Armellini
Interesdo.	Cipac S/A Advogado:  Natália Cristina Chaves   Advogada:  Natalia Cristina Chaves
Interesdo.	GDC Alimentos S/A Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão
Interesdo.	Eds Poliuretano Ltda Advogado:  Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva
Interesdo.	Elitec do Brasil Com. e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda. Advogada:  Silmara Cabral Dany
Interesdo.	Ryce Manutencao de Maquinas Industriais Ltda Advogado:  Mateus Ferreira Pereira
Interesdo.	Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário) Advogado:  Tiago de Sousa Borges   Advogado:  Vinícius Eduardo Ferrari
Interesda.	ELISSANDRA MARIA DA SILVA Advogado:  Roberto Barbosa da Silva
Interesdo.	Caio Mendes Soares Advogado:  Ricardo Franco Micheletto   Advogada:  Vivian Conceicao Carvalho
Interesdo.	Diego Sousa Lima Advogado:  Ricardo Franco Micheletto
Interesdo.	Campo Vitória Mundo Importação e Exportação Ltda. Advogado:  Marco Antonio Raposo do Amaral
Interesdo.	Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sistemas de Segurança Ltda. Advogada:  Silmara Cabral Dany
Interesdo.	Boxnet Serv. de Informações Ltda. Advogada:  Maria Madalena Antunes Goncalves   Advogado:  Wesley Duarte Gonçalves Salvador
Interesdo.	Jcn Locação de Imoveis Ltda Advogado:  Jose Ademir Crivelari   Advogada:  Karina Cristiane Padoveze Rubia
Interesdo.	Bioagri Análises de Alimentos Ltda. Advogado:  Gentil Borges Neto
Interesdo.	Alca Foods Ltda Soc. Advogados:  Diego Menezes Vilela   Advogado:  FÁTIMA A. ALVES MARINS
Interesdo.	Barilla do Brasil Ltda Advogado:  Erik Guedes Navrocky
Interesdo.	Dai Agro Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogada:  Alessandra Juliano Garrote
Interesdo.	PVG Transp. Ltda. - EPP Advogado:  Rogerio Cassius Biscaldi
Interesdo.	Transdeziderio Transporte e Logística Eireli Advogado:  Rogerio Cassius Biscaldi
Interesdo.	Indústria e Comércio Laticínios Vale dos Buritis Ltda Advogado:  Eduardo Janeiro Antunes
Interesdo.	Globall Services Serviços Especializados Ltda. Advogado:  Matheus Aboud Matos Borges   Advogado:  Jose Nijar Sauaia Neto   Advogada:  Aline Lima Oliveira Figueiredo
Interesdo.	Bdf Nivea Ltda. Advogado:  Marcelo Domingues Pereira
Interesdo.	Ernst & Young Auditores Independentes Advogado:  Antonio Rodrigo Sant Ana
Interesdo.	Hexait Serv. e Tecnol. da Informação Ltda. Advogada:  Katia de Castro Andrade da Mota
Interesdo.	Granja Satoshi Advogado:  Dionisio Kalvon   Advogado:  Joel Roque Marinheiro
Interesdo.	Tropical Ind. de Alimentos S/A. Advogada:  Gabriela Bueno Silva
Interesdo.	Metalurgica Schioppa Ltda. Advogada:  Andrea Sylvia Rossa Modolin
Interesdo.	Igor Marques de Oliveira
Interesdo.	Melhor Bocado Alimentos Ltda. Advogada:  Elisabeth Carnaes Ferreira
Interesdo.	Abel S. da Costa Estacionamentos - Me Advogado:  Marcos Hailton Gomes de Oliveira   Advogado:  Douglas Augusto Fontes Franca
Interesdo.	Viel Ind. Met. Ltda. Advogado:  Daniel Marcelino   Advogada:  Gabriele Muniz da Silva
Interesdo.	Ms Scolletta Administração de Bens Próprios - Eireli Advogado:  Murilo de Brito Corazza   Advogado:  Jose Carlos Patti
Interesdo.	Robson Campos da Cruz Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz   Advogado:  Alberto Luiz de Oliveira
Interesdo.	Mantiqueira Alimentos Ltda
Interesdo.	Leandro Pinto da Silva Advogado:  Luciano Pinho Nilo   Advogada:  Patricia Barbosa Nilo
Interesdo.	Roque Imoveis Ltda. Advogada:  Letícia Francisco Brigatto   Advogada:  Daniela Gullo de Castro Mello
Interesdo.	Luiz Carlos Marcelli
Interesdo.	Ivani Teixeira Marcelli Advogada:  Cassia Regina Ramos Dall Olio
Interesdo.	Peopletech Consultoria Ltda Advogada:  Claudia Rufato Milanez
Interesdo.	Gonçalves, Laurenti & Filhos S/A Advogada:  Cinira Gomes Lima Mélo
Interesdo.	Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda
Interesdo.	Dom Diego Com. de frutas Ltda. EPP Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia
Interesdo.	Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. Advogado:  Fabio Boccia Francisco
Interesdo.	MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interesdo.	Enkel Informática Ltda Advogada:  Veridiana Chaves Machado
Interesdo.	Sorvetes Jundiá Ind. Com. Ltda Advogada:  Patricia Olivalves Fiore
Interesdo.	Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda Advogado:  Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues   Advogado:  Cássio William dos Santos
Interesdo.	Jp Benefeciamento e Importação Ltda Advogado:  Antonio Roberto Winter de Carvalho
Interesda.	Mitali da Silva Estevão Advogado:  Cristiano Campos Carvalho de Oliveira
Interesdo.	Fernanda de Cassia Santos Pires Advogado:  Marcelo Alberto Rua Afonso
Interesdo.	Cocamar Coop. Agroindustrial Advogado:  GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO   Advogada:  Adrielle Belani Estesves Vendramini
Interesda.	Alla Tomilow Mulleli Advogada:  Maria de Fatima Ferreira de Freitas
Interesdo.	João Mario Vitorio Mulleli Advogada:  Maria de Fatima Ferreira de Freitas
Interesdo.	Antonio Douglas da Silva Advogada:  Renata de Almeida Passos do Amaral
Interesdo.	VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
Interesda.	Alla Tomilow Mulleli
Interesdo.	João Mario Vitorio Mulleli Advogada:  Maria de Fatima Ferreira de Freitas
Interesdo.	Comercial Paty Campinas Importação Ltda Advogada:  Melisa Bentivoglio Bedinelli
Interesdo.	Jacareí Agricultura e Comércio Ltda Advogado:  Nelson Masakazu Iseri
Interesda.	Flávia de Souza Ribeiro da Costa Advogado:  Ricardo José Caldeira Junior
Interesdo.	Bela Vista Adm. de bens Próprios Ltda. Advogado:  Antonio Custodio da Silva   Advogada:  Fabiola Figueiredo Custodio Lima
Interesdo.	Dai Agro Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda Advogada:  Alessandra Juliano Garrote
Interesdo.	Gustavo Ribeiro Vieira Advogada:  Priscila de Oliveira Barboza
Interesdo.	Bufalo Ind e Com de Prod Quimicos Ltda Advogado:  João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior
Interesdo.	Tatiana dos Santos Martins Advogada:  Thais Duarte Tavian Campos
Interesdo.	UnileverBrasil Ltda. Advogado:  Carlos David Albuquerque Braga   Advogada:  Cinthia Mamede Achão
Interesdo.	Sirius Adm. de Bens Ltda. Advogado:  Mario Paes Landim
Interesda.	Giovana Rosa Straioto Fernandes Advogado:  Jorge Tokuzi Nakama
Interesdo.	Keyrus Brasil Serviços de Informática Ltda Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto
Interesda.	Giovana Rosa Straioto Fernandes Advogado:  Jorge Tokuzi Nakama
Interesdo.	Keyrus Brasil Serviços de Informática Ltda Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto
Interesdo.	Trieli Indústria de Alimentos Ltda Advogada:  Cynthia Simões
Interesdo.	Elias Dias de Morais Advogada:  Cynthia Simões
Interesdo.	Elidimar Dias de Morais Advogada:  Cynthia Simões
Interesdo.	KAIRALLAS ADMINISTRADORA LTDA Advogado:  Charles Hanna Nasrallah
Interesdo.	Movatec Tecnologia Ltda Advogado:  Luiz Fellipe Preto
Interesdo.	Deise Batista Barbosa do Carmo Amancio Advogada:  Elisabeth Gomes de Melo
Interesdo.	Zaqueu Dias da Silva Advogado:  José Arthur Di Próspero Junior
Interesdo.	Totvs S.A. Advogada:  Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes
Interesdo.	FAZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA Advogado:  Jose Osvaldo da Costa
Interesdo.	Paulistana Administração de Bens Ltda Advogado:  Marcos Brandao Whitaker
Interesdo.	ADM do Brasil Ltda. Advogado:  Paulo Antonio Muller
Interesdo.	5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda Advogado:  Victor Solla Pereira Silva Jorge   Advogado:  Vitor Andre Pereira Sarubo
Interesdo.	Urubupungá Trnsp. e Turismo Ltda. Advogada:  Karim Cristina Vieira Paternostro
Interesdo.	Minalba Alimentos e Bebidas Ltda Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes
Interesdo.	Asb Bebidas e Alimentos Ltda Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes
Confte	L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda Advogada:  Esmeralda Leite Ferreira Murano
Interesdo.	Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda Advogada:  Ana Clara Bastos Lira
Interesdo.	Defelipe Industria e Comercio de Alimentos Ltda Advogado:  Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro
Interesdo.	Nelson Phoshino Advogada:  Ingrid Bull Fogaça Canalez
Interesdo.	Crown Lift Trucks do Brasil Comercio de Empilhadeiras Ltda Advogada:  Claudia Baptista Lopes   Advogada:  Aurea Andressa Lacerda Lima
Interesdo.	Natali Almeida de Oliveira Advogada:  Renata de Almeida Passos do Amaral
Interesdo.	Pires Imoveis Comerciais Ltda Advogada:  Claudete Aparecida Bastos Lage
Interesdo.	São João Alimentos Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Interesdo.	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Interesdo.	AB Mauri Brasil Ltda. Advogado:  Marco Otavio Bottino Junior   Advogado:  Gastao Meirelles Pereira
Interesdo.	Centro de Distribuição Hortmix Comércio de Importação e Exportação Ltda. Advogado:  Kiyoshi Tamoto Sekine   Advogado:  Flavio Takashi Kanaoka
Interesdo.	Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu   Advogada:  Fernanda Horovitz Frankel
Interesda.	Mariana de Souza Pavão Advogada:  Renata Homsy Dias Claro Lunardi
Interesdo.	Tilo Participacoes Societarias Ltda Advogado:  Paulo Cesar Soratto   Advogada:  Michele Pelho Solano
Interesdo.	Douglas Marques
Interesdo.	Douglas Marques Advogado:  Diogenes Eleuterio de Souza   Advogada:  Simone de Moraes Souza
Interesdo.	Movatec Tecnologia Ltda Advogado:  Luiz Fellipe Preto
Interesdo.	Alfa Critus Com. de Frutas Ltda. Advogado:  Renato Dahlstrom Hilkner
Interesdo.	Agropecuaria Schio S.a. Advogado:  Enio Olavo Bacchereti
Interesdo.	Romanato Alimentos Ltda Advogada:  Juliana Della Valle Biolchi
Interesdo.	Damapel Ind. Com. e Dist. de papéis Ltda. Advogado:  Fabio Boccia Francisco   Advogada:  Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu
Interesda.	Maria do Carmo Matias Pereira Advogado:  Rubens Junior Alves   Advogada:  Leticia Velozo dos Santos Teixeira
Interesdo.	Jose Carlos Faganello Advogada:  Andréia Fiumi
Interesda.	Claudete Marson Faganello Advogada:  Andréia Fiumi
Interesdo.	Jab Importação e Exportação Ltda Advogada:  Elisangela Rodrigues Nalon
Interesdo.	L.a Atividades Imobiliárias Ltda Advogado:  Paulo Antonio Modolo Fiusa
Interesdo.	JCN - Loc. de Imóveis Ltda. Advogado:  Jose Ademir Crivelari   Advogada:  Karina Cristiane Padoveze Rubia
Interesdo.	Catafesta Indústria de Vinhos Ltda. Advogado:  Arthur Martinelli
Interesdo.	Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Andre Luiz Torso
Interesdo.	Newell Brands Brasil Ltda Advogado:  Gilson Marega Martins
Interesdo.	INAB - Ind. Nac. de Bebidas Ltda. Advogado:  MURILO DENICOLO DAVID   Advogada:  Jessica Terezinha Klemann de Oliveira
Interesdo.	Strapa Administração e Participação Ltda. Advogada:  Rosely Cristina Marques Cruz
Interesdo.	Marilan Alimentos S/A Advogado:  Renato José Cury
Interesdo.	ADM do Brasil Ltda. Advogado:  Paulo Antonio Muller
Interesdo.	Soem Empilhadeiras Ltda Advogado:  Fabio da Silva
Interesdo.	Soem Comércio e Importação Ltda Advogado:  Fabio da Silva
Interesdo.	Distribuidora de Bananas Eduardo Ltda Advogada:  Isabelle Carnelos Silva da Fonseca
Interesdo.	Felipe Augusto de Moura Ribas Advogado:  Henrique Raniero
Interesdo.	Taina Raiane Santos de Sousa Advogada:  Barbara Gomes Borges Barbosa
Interesdo.	Manuel Pereira Freixa Advogado:  Tonny Jin Myung
Interesdo.	Maria Idália Soares Freixa Advogado:  Tonny Jin Myung
Interesdo.	Espólio de Jose Simoes Henriques Advogado:  Tonny Jin Myung
Interesdo.	Jose Albano Domingues Henriques Advogado:  Tonny Jin Myung
Interesdo.	Carlos Alberto Domingues Henriques Advogado:  Tonny Jin Myung
Interesdo.	Comercial Paty Campinas Importação Ltda Advogado:  BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Interesdo.	Agro Comercial Santa Cruz Ltda. Advogada:  Melisa Bentivoglio Bedinelli
Interesdo.	Perfetti Van Melle Brasil Ltda Advogado:  Gustavo Lorenzi de Castro   Advogado:  Guilherme Matos Cardoso
Interesdo.	Comércio de Legumes Liberdade Ltda Advogada:  Flavia Regina Pereira Mendes
Interesda.	Fernanda Pereira Lopes Advogada:  Marina Marinho e Figueiredo
Interesdo.	Marina Geovanna Vitoratto Advogado:  Fábio Fazani
Interesdo.	COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. Advogada:  Flavia Cristina M de Campos Andrade   Advogada:  Gabriela Martines Gonçalves
Interesda.	Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Advogada:  Flavia Cristina M de Campos Andrade   Advogada:  Gabriela Martines Gonçalves
Interesdo.	Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A Advogado:  João Mario Ferreira da Silva Junior
Interesdo.	Cocamar Cooperativa Agroindustrial Advogado:  GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO   Advogada:  Adrielle Belani Estesves Vendramini
Interesda.	Joziele Maria de Miranda Advogado:  Jairo de Paula Ferreira Junior
Interesda.	Gracielle Gardenia da Silva Santos Advogado:  Fernando Oliveira de Camargo
Interesdo.	Alpargatas S.A. Advogado:  Gustavo Lorenzi de Castro   Advogado:  Guilherme Matos Cardoso
Interesdo.	Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda. Advogado:  Carlos David Albuquerque Braga   Advogada:  Cinthia Mamede Achão
Interesdo.	Agro Comercial Campo Vitória Ltda Advogado:  Marco Antonio Raposo do Amaral
Interesdo.	Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda Advogado:  Carlos Eduardo Leme Romeiro
Interesdo.	Ilha das Palmas Locação e Soluções Em Energia Solar Ltda. Advogada:  Eliane Cristina Carvalho   Advogada:  Glaucia Mara Coelho
Interesda.	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogada:  Eliane Cristina Carvalho   Advogada:  Glaucia Mara Coelho
Interesdo.	Cervejarias Kaiser Brasil Ltda Advogado:  Marco Vanin Gasparetti
Interesdo.	Uniplan Assistência Odontológica S/c Ltda Me Advogado:  Murilo Buso Correa
Interesdo.	Comercial Paty Campinas Importação Ltda Advogada:  Melisa Bentivoglio Bedinelli
Interesdo.	F17 Administração e Serviços Limitada Advogado:  Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias
Interesdo.	Wagner Pacchioni da Silva Advogado:  Ricardo Jose Terentjvas
Interesdo.	Alberto dos Santos Costa Advogado:  Ulysses Pedroso Ferreira
Interesda.	Cláudia Mara da Costa Advogado:  Lucas Monnerat Silva Ellera
Interesda.	Simone Gomes de Holanda Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesda.	Elessandra Góis de Sousa Silva Advogada:  Marina Marinho e Figueiredo
Interesda.	Renata Bezerra de Medeiros Advogada:  Rafaella Santiago de Oliveira Souza
Interesdo.	Allan Junio da Silva Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesda.	Lucilena Ferro Advogado:  Evandro Correa da Silva   Advogada:  Nicole Lara Costa
Interesdo.	Orlando Cesar Muzel Martho Advogado:  Orlando Cesar Muzel Martho
Interesdo.	Laiane Brito da Silva Advogada:  Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz
Interesdo.	Gallo Worldwide Lda Advogado:  Sadi Bonatto
Interesda.	Silvia Monteiro Pereira Advogada:  Juliana Heincklein
Interesdo.	Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda. Advogado:  Cristiano Augusto Maccagnan Rossi
Interesda.	Rejane Gois Santana Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Martins e Fernandes Advogados Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Gabriel Sant Ana Santos Advogado:  Alan Borela
Interesdo.	Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. Advogado:  Wilton Magário Junior
Interesda.	Ana Claudia Nascimento Leite Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	JR. Adm. Imob. Ltda. Advogada:  Jessica Paula Almeida Lima
Interesdo.	Ronaldo dos Santos Chavans
Interesdo.	José Eduardo Rosa Chavans
Interesdo.	Joao Victor Rosa Chavans Advogado:  José Eduardo Rosa Chavans   Advogada:  Thais dos Reis Braga
Interesdo.	ADM do Brasil Ltda. Advogado:  Paulo Antonio Muller
Interesda.	SERASA S.A. Advogado:  Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
Interesda.	Catarina Pauleti Baia Advogado:  Bruno Rodrigues da Costa
Interesdo.	Ryce Manutencao de Maquinas Industriais Ltda
Interesdo.	Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda Advogado:  João Alvaro Mouri Malvestio   Advogado:  Vitor Mestre Nogales
Interesdo.	Ryce Manutencao de Maquinas Industriais Ltda Advogado:  Mateus Ferreira Pereira
Interesdo.	Cera Ingleza Industria e Comercio Ltda Soc. Advogados:  Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari
Interesdo.	Thiago Evangelista Jesus da Silva Advogado:  Juan Philipy Stephano Amaro
Interesdo.	Biscoitone Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp Advogado:  Demétrio Orfali Filho
Interesdo.	Movida Loc. de Veíc. S.A. Advogado:  Fábio Izique Chebabi
Interesda.	Milagres Oliveira Rocha Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesdo.	Adriana Maria da silva Advogada:  Diovana Soares de Carvalho
Interesdo.	Laticínios Econara Ritelli Advogado:  Luiz Fernando Kuhn Ribeiro
Interesdo.	Sindicato dos Empregados No Comercio de Limeira Advogado:  Walter Bergström
Interesdo.	Gabriel Santana Gouveia Moreira Advogada:  Soraia Briesemeister Antunes de Souza
Interesda.	Jociana Nascimento Reis da Silva Advogada:  Soraia Briesemeister Antunes de Souza
Interesdo.	Inovadoor Portas Industriais Eireli Advogado:  Paulo Celso Eichhorn
Interesdo.	Cleber Sander Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Mjs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Jonas Joubert Soares
Interesdo.	Jonathan Alves Dias Advogado:  Alexandre Nilzo Alves Pinto
Interesda.	Ingrid de Almeida Advogada:  Danielli Fontana Carneiro   Advogado:  Leonardo Martins Carneiro
Interesdo.	Douglas Henrique Alves Souto Brito
Interesdo.	BDF Nivea Ltda Advogado:  Marcelo Domingues Pereira   Advogada:  Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca
Interesdo.	Biti9 Business It Innovation Ltda Advogado:  Bruno Marins de Araujo
Interesda.	Janaina Patricio da Silva Advogado:  Marcos Vinicius Batista Jaculi
Interesdo.	Serviços de Engenharia Arquieng Projetos e Assessoria de Obras Ltda Advogada:  Vilma Aparecida F Oliveira
Interesdo.	Paulo Sérgio Leme Gonçalves Advogada:  Thaís Lucato dos Santos
Interesdo.	Jailson Rodrigues de Almeida Advogado:  Fabio Barão da Silva   Advogado:  Francisco Ferreira dos Santos
Interesda.	Alexia Chaves Catanzaro dos Santos Advogado:  Marcello Patrasso Brandão Almeida
Interesdo.	Amigos do Bem Instituição Contra a Fome e a Miséria
Interesdo.	MRM Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda.
Interesdo.	Barbizan Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Fabio Eduardo Branco Carnacchioni
Interesdo.	Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda Advogada:  Renata Honório Baldassarrini
Interesda.	Simone Martins de Lima Advogado:  José Eduardo Silverino Caetano
Interesdo.	Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A Advogado:  Thiago Galvão Severi
Interesdo.	Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogado:  Thiago Galvão Severi
Interesdo.	Pozzebon & Cia Ltda Advogado:  Andre Ricardo Pozzebon
Interesdo.	Aviario Santo Antonio Ltda Advogada:  Camila Ribeiro da Silva
Interesda.	Tabata Rodrigues Jacinto Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Carlos Roberto Nunes Advogado:  Jairo de Paula Ferreira Junior
Interesdo.	Samadhi Locação de Imóveis Ltda Advogado:  Flavio Castellano
Interesdo.	Monte San Savino
Interesdo.	J.a.c Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogada:  Fabiana Diniz Alves
Interesdo.	Gallo Wprldwide Lda. Advogado:  Sadi Bonatto
Interesdo.	Pan. e Dist. Re-Ali Junior Ltda. Advogado:  Anderson Dias
Interesdo.	Pita Bread Ind. de Pan. Ltda. Advogado:  Anderson Dias
Interesdo.	Pointball Loc., Eventos e Com. Ltda. Advogado:  João Vitor Gaiotto Machado
Interesdo.	O Município de Porto Ferreira
Interesdo.	Pita Bread Indústria fr Panificação Ltda. Advogado:  Anderson Dias
Interesdo.	Pita Bread Industria de Panificação Ltda Advogado:  Anderson Dias
Interesdo.	Louro e Augusto Com. e Imp. Lrda. Advogado:  Luis Antonio de Melo Guerreiro   Advogada:  Juliane Stevraux Soares da Silva
Interesdo.	DANONE LTDA Advogado:  André Barabino   Advogada:  Sophia Ismerim Correia
Interesdo.	Rafaela Gonçalves Advogado:  Álvaro Natã Vidal de Sousa
Interesdo.	Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda Advogado:  RAFAEL DE LACERDA CAMPOS   Advogada:  Fabiana Diniz Alves
Interesdo.	Ind. e Com. de Pães e Doces Lavos Ltda. Advogada:  Larissa Elisa Paschoalli Colla
Interesdo.	Hersheys do Brasil Ltda. Advogada:  Silvia Zeigler
Interesdo.	Richard William Pereira Daleffe Advogado:  Thiago Carlos da Silva Sepulveda
Interesda.	Helen Patrícia Marques Advogada:  Mayara Gonçalves Squisati
Interesdo.	Mundo Marcas Brasil Com. e Rep. Ltda. Advogado:  Rodolpho Avansini Carnelos
Interesdo.	Azevedo Sette Advogados Associados Advogado:  Fabricio Faggiani Dib
Interesda.	Camila da Guia Lemes Advogada:  Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches
Interesdo.	Biti9 Business It Innovation Ltda Advogado:  Bruno Marins de Araujo
Interesdo.	Laticínios Bela Vista S/A
Interesdo.	Azevedo Sette Advogados Associados Advogado:  Fabricio Faggiani Dib
Interesdo.	Laticínios Econata Eireli Advogado:  Luiz Fernando Kuhn Ribeiro   Advogada:  Claudia Preturlan Ribeiro
Interesda.	Esther Rodrigues da Silva de Mendonça Advogada:  Deise de Andrada Oliveira Palazon
Interesdo.	Leonardo Rodrigues da Silva Alencar Advogada:  Deise de Andrada Oliveira Palazon
Interesda.	Ana Maria Valler Advogado:  Marcos Caetano Coneglian
Interesda.	Ana Valentina Valler Advogado:  Marcos Caetano Coneglian
Interesdo.	Zanlorenzi Bebidas Ltda Advogado:  Alan Carlos Ordakovski
Interesda.	Tatiane de Oliveira Advogado:  Vanderson Giglio
Interesdo.	Armac Locação, Logística e Serviços S.A. Advogado:  Elias Mubarak Junior   Advogado:  Ivo Pereira
Interesdo.	Usina de Laticínios Jussara S/A Advogado:  Luis Eduardo Freitas de Vilhena   Advogada:  Eduarda Gomes Vilhena de Andrade
Interesdo.	Cleide Betânia Batista Abílio Vitor Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesdo.	Correcta Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Thiago Galvão Severi
Interesdo.	Indústrias Anhembi Ltda. Advogado:  João Carlos de Lima Junior
Interesdo.	Seu Ninico Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogada:  Amanda Ventura Araujo
Interesdo.	M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos Advogado:  Alexandre de Alencar Barroso
Interesdo.	Miguel Tobias Advogado:  Celio Eduardo Parisi
Interesdo.	Renata de Oliveira Buso Tobias Advogado:  Celio Eduardo Parisi
Interesdo.	Autopel Automação Com. e Inf. LTda. Advogado:  Fernando Jose Garcia
Interesdo.	Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda.
Interesdo.	Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda Advogada:  Laura Bertoncini Menezes
Interesdo.	Centro de Distribuição Hortimix Com. Imp. e Export. Ltda. Advogado:  Kiyoshi Tamoto Sekine   Advogado:  Flavio Takashi Kanaoka
Interesdo.	3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  João Filipe Franco de Freitas
Interesdo.	Rfg Food Service Ltda Advogado:  Marco Antonio Correa Ferreira   Advogado:  BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA
Interesdo.	Fwm Administradora de Bens Ltda Advogado:  Paulo Correa da Cunha Junior   Advogado:  Daniel Gustavo Serino
Interesdo.	Master Administradora de Bens S/s Ltda
Interesdo.	Panificaçao Tocantins Ltda. Soc. Advogados:  Giovanna Lopes Bianchini
Interesdo.	Camalael Administracao Ltda Advogado:  Felipe Porto Sticca   Advogada:  Alícia Braga Silva
Interesdo.	Fire Pontes Combate A Incendio Ltda Me Advogado:  Dario Pereira dos Santos
Interesdo.	Fontana S/A Advogado:  Ademar da Costa Flores Junior   Advogado:  GUSTAVO JUCHEM
Interesdo.	L&a Indústria e Comércio de Cereais Ltda Advogado:  Olavo Hostalácio Tomé Mourão   Advogada:  Claudia Maria Sarti
Interesdo.	Bva - Brink's Valores Agregados Ltda Advogado:  carlos nazareno pereira de oliveira   Advogado:  Raphael Felippe Correia Lima do Amaral
Interesdo.	Penta Log - Logíst. Ltda.
Interesdo.	Penta Log Ii – Logística Ltda Advogado:  Carlos Henrique Ragazzi Corrêa
Interesdo.	Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Andre Luiz Torso
Interesdo.	D'Teodoro Ref. Ltda.
Interesdo.	AGL Const. Civil Advogado:  Alexandre Santo Nicola dos Santos
Interesda.	Vânia Fernades Dias Motta Advogada:  Roberta Bacco de Luca
Interesdo.	Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. Advogado:  Otávio Buzato da Mata   Advogado:  Ubaldo Juveniz dos Santos Junior
Interesdo.	Laticinios Porto Alegre Industria e Come Advogado:  RAFAEL DE LACERDA CAMPOS   Advogada:  Fabiana Diniz Alves
Interesdo.	Alvaro Antonio Ribeiro Advogado:  Pedro Vitor Leão Santana
Interesdo.	Super Globo Quimica Ltda Advogado:  BRUNO DIAS GONTIJO
Interesdo.	GrupoGennius Brasil Prod. e Com. de Alimentos S.A. Advogado:  Marco Deluiggi   Advogada:  Giovanna Tófoli de Almeida
Interesdo.	Loide de Oliveira Santos Vilhena Advogado:  Jairo de Paula Ferreira Junior
Interesdo.	Marcio Stancato de Barros Advogado:  Humberto Frederico Suini Deporte   Advogado:  Felipe Barbarini Sierra
Interesda.	Joice Catarina Santos e Silva Advogado:  Mauricio Almeida de Albuquerque
Interesda.	Tainara Brito Pacheco Advogado:  Thiago Carlos da Silva Sepulveda
Interesda.	Crislaine Silva do Nascimento Advogado:  Roberto Martins Costa   Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	José Rodrigo do Nascimento
Interesda.	Marcia Mariano Veras Advogada:  Marcia Mariano Veras
Interesdo.	Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sist. de Seg. Ltda. Advogada:  Silmara Cabral Dany
Interesda.	Raquel da Cunha Onofre de Paula Advogado:  Marcos Eduardo Magalhães
Interesdo.	Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado:  GILBERTO VIEIRA LEITE NETO
Interesdo.	Almir Almeida do Sacramento Advogado:  Plinio Lucio Lemos Reis
Interesdo.	L.a Atividades Imobiliárias Ltda Advogado:  Paulo Antonio Modolo Fiusa
Interesdo.	Jonathan Santana Advogado:  Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira
Interesdo.	Andreza Lemes Rodrigues de Souza Advogado:  Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira
Interesdo.	Agrosuco Comércio Importação e Exportação Unipessoal Ltda Advogado:  Edson Dantas Queiroz
Interesdo.	Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. Advogado:  Edson Dantas Queiroz
Interesdo.	Triple a Produção Crossmedia S/A Advogado:  José Guilherme Carneiro Queiroz
Interesdo.	Di Cola e Di Cola Administracao de Bens Ltda
Interesdo.	Giovanni di Cola
Interesda.	Luciana Di Cola Marino Advogado:  Rodrigo de Salles Siqueira
Interesdo.	Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.a. Advogado:  Gustavo Hiroshi Nakata   Advogado:  Fernando Nasser Afonso Abdallah
Interesdo.	Buona Ind. de Alimentos Ltda. Advogado:  Antonio Celso Alves de Souza
Interesda.	Sheila Magda Vasconcelos Advogada:  Natalia Gaspar Tosato
Interesdo.	Equipe Soluçoes Em Pessoas Ltda Advogado:  Emerson Carlos Hibbeln
Interesdo.	Café Dom Pedro Ltda Advogado:  Leonardo Amorim Morais   Advogada:  Danielle Batista Gomes Araujo
Interesdo.	Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. Advogado:  Edson Dantas Queiroz
Interesdo.	Fernanda Pereira Lopes Advogada:  Marina Marinho e Figueiredo
Interesda.	Elessandra Góis de Sousa Silva
Interesdo.	Pantera Alimentos Ltda Advogado:  Marcio Roberto Rodrigues dos Santos
Interesdo.	Allan da Silva Barbosa Advogado:  Everton Bispo   Advogado:  Renan Figueiredo Fernandes
Interesdo.	M4 Veiculos Empreendimentos e Paticipações Ltda
Interesdo.	Alexandre Jose Gonzaga Freire
Interesdo.	Movatec Tecnologia Ltda Advogado:  Luiz Fellipe Preto
Interesdo.	HEINZ BRASIL S.A. Advogado:  Juan Miguel Castillo Junior
Interesda.	Elisangela Vieira Gomes Advogada:  Thais Toffani Lodi da Silva
Interesdo.	Prieto Alimentos Ltda Advogado:  Juvenil Flora de Jesus
Interesdo.	Inacio Souza de Oliveira Advogada:  Cintia Regina Mendes
Interesdo.	Elza Stefanuto de OLiveira Advogado:  Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita   Advogada:  Cintia Regina Mendes
Interesda.	Catarina Pauleti Baia Advogado:  Bruno Rodrigues da Costa
Interesdo.	Bruno Rodrigues da Costa Advogado:  Bruno Rodrigues da Costa
Interesdo.	Spázio Empreendimento Imobiliários Ltda Advogado:  Bruno Assumpcao Costa
Interesdo.	Aviario Santo Antonio Ltda Advogada:  Camila Ribeiro da Silva
Interesdo.	Abinadabe Amilson Dias da Silva Advogado:  Luiz Claudio Silva Santos
Interesdo.	Natielisantiago Pereira Advogado:  Fabio Luiz Soares Santos
Interesdo.	Dagno Gabriel Batista Santos Advogado:  Fabio Rogerio Satolo
Interesdo.	Marina Geovanna Vitoratto Advogado:  Fábio Fazani
Interesdo.	B. Panini Adm. de Bens e Part. Ltda. Advogado:  Mateus Lopes
Interesda.	Lais Xavier Oliveira da Silva Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Interesdo.	Mondelez Brasil Ltda. Advogada:  Amanda Rodrigues Ferrasin
Interesdo.	Almir Almeida do Sacramento Advogado:  Plinio Lucio Lemos Reis
Interesdo.	Leandro de Souza Lima Advogado:  Jose Anderson Marques de Souza
Interesdo.	Paulo Sérgio Camargos Advogado:  Guilherme Caldeira Brant
Interesda.	Mitali da Silva Estevão Advogado:  Cristiano Campos Carvalho de Oliveira
Interesdo.	Ajr. Rodrigues Administracao de Bens Ltda Advogado:  Marcio Rodrigues Vasques
Interesda.	Ericka Reais da Silva Advogado:  Fabio Luiz Soares Santos   Advogado:  Luiz Claudio Silva Santos
Interesdo.	Patricia Ferreira Advogado:  Fabio Alves Pereira   Advogada:  Ana Gabriela dos Santos Vaio
Interesda.	Bianca Andrade de Oliveira Advogada:  Mirian Souza da Silva   Advogada:  Maria Eduarda Pascoal Machado
Interesdo.	Ormuz Confecção e Comércio de Tecidos Limitada Advogado:  Adilson Rodrigues Tavares
Interesda.	Dilma Gonzalez Lopes
Interesdo.	Mário Jayme Lopes Advogado:  Adilson Rodrigues Tavares
Interesda.	Ariane Gabriele Isac Ramos Advogada:  Marina Marinho e Figueiredo
Interesdo.	Adoniran Rodrigues Advogado:  Rodrigo de Miranda Graça Távora
Interesdo.	Rodrigo Cardoso Advogado:  Douglas Roberto da Silva   Advogada:  Patricia Kelly Alves
Interesda.	Cirlene Alexandrina dos Santos Advogado:  Douglas Roberto da Silva   Advogada:  Patricia Kelly Alves
Interesdo.	Temistocles Galdino Ramos Filho Advogado:  Douglas Roberto da Silva
Interesda.	Aparecida do Carmo Fernandes Advogado:  Douglas Roberto da Silva
Interesda.	Flavia Fernandes Advogado:  Douglas Roberto da Silva
Interesda.	Josilene Rodrigues de Sousa Advogado:  Marcos Eduardo Magalhães
Interesdo.	Alison Ferreira dos Santos Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesdo.	Celcenir Oliveira Santos Advogado:  Jefferson Souza do Carmo
Interesda.	Stephany Karoline Silva Advogado:  Paulus Cesar de Simone
Interesdo.	Apas-associação Paulista de Supermercados Advogado:  Rogerio Levorin Neto
Interesda.	Maria Thalia Cavalcanti dos Santos Advogado:  Leonardo Ruela Santana
Interesda.	DANILA IDALGO Advogado:  Carlos Eduardo Ferreira dos Santos   Advogada:  Regiane Oliveira de Carvalho
Interesda.	Dhrielly Pereira Paiva Advogado:  Luciano Antonio dos Santos Cabral   Advogado:  Ricardo da Silva Arruda Junior
Interesdo.	Refrix Envasadora de Bebidas Ltda Advogado:  Arnaldo dos Reis Filho
Interesdo.	MR Administração de Bens Próprios Ltda
Interesdo.	Tmr Administracao de Bens Proprios Ltda Advogado:  Marcelo Peres
Interesdo.	Prime Serv. Terc., Monitoramento de Alarme e Rast. Ltda. ME. Advogada:  Nathaly Orgado Oliveira
Interesdo.	Margario Frutas do Brasil Com. Exp. Ltda. Advogado:  Wilton Magário Junior
Interesda.	Alais da Silva Moreira Advogado:  Walter Bergström
Interesdo.	Fábio Hugo Piva Advogada:  Jéssica Renata Cintra Piva
Interesdo.	Putruele Hermanos SociedadAnonima Agricola Ind. Y Com. Advogado:  Henrique de Campos Brochini
Interesda.	Kelly Torcato de Paula Advogado:  Vinicius Guedes Barreto
Interesdo.	Juan Souza da Silva Advogada:  Telma Araujo Bocato
Interesdo.	ECOM Energias Renováveis LTDA ( ECOM Geração Distribuída LTDA) Advogado:  Leonardo Mendes Cruz
Interesdo.	Ceras Johnson Ltda Advogado:  Juliano Rebelo Marques   Advogado:  Raul Pinheiro Donega
Interesda.	Eliane Montefusco Advogado:  Ednei Freitas Oliveira
Interesdo.	Inverso Consultoria Empresarial Ltda Advogado:  Ricardo Gomes da Mata
Interesdo.	Sts Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Flavio Augusto Asprino Filho   Advogado:  José Henrique Lerro Asprino
Interesdo.	Tebas Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  José Henrique Lerro Asprino   Advogado:  Flavio Augusto Asprino Filho
Interesdo.	TSV Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  José Henrique Lerro Asprino   Advogado:  Flavio Augusto Asprino Filho
Interesdo.	Cristiano Campos Carvalho de Oliveira Advogado:  Cristiano Campos Carvalho de Oliveira
Interesdo.	Felipe Souza de Araujo Advogada:  Yasmin Vasques Chehade
Interesdo.	CKBR Bebidas Ltda Advogado:  Marco Vanin Gasparetti   Advogada:  Giovanna de Almeida Rizzo
Interesdo.	HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Advogado:  Marco Vanin Gasparetti   Advogada:  Giovanna de Almeida Rizzo
Interesdo.	Camil Alimentos S.A. Advogada:  Amanda Rodrigues Ferrasin
Interesdo.	Município de Santana de Parnaíba Advogado:  Jairo Braga de Milani
Interesdo.	Aspen Administração e Empreendimentos LTDA Advogado:  Jose Thiago Camargo Bonatto
Interesda.	Michelle Dalila Pereira da Silva Advogado:  Ailton Macedo
Interesda.	Anastácia Ricarde dos Reis Carvalho Advogado:  Virgilio Oliveira Viana Junior
Interesdo.	Caio Feliphe Gomes Soares Advogado:  Caio Feliphe Gomes Soares
Interesdo.	Café Rancheiro Agro Industrial Ltda Advogado:  Lucas Silva Bernardes
Interesda.	Larissa Nascimento da Silva Advogada:  Regiane Aurelia Bonin de Moraes   Advogada:  Ana Paula de Oliveira
Interesdo.	Kevin Carlos Pereira dos Santos Advogada:  Renata Homsy Dias Claro Lunardi
Interesda.	Denise Dias Santos Advogado:  Antonio Ferreira de Queiroz Filho
Interesda.	Bianca Comin Advogado:  Caique dos Santos Vasconcelos
Interesdo.	Quatro A Empreedimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Fernando José Maximiano   Advogado:  Rafael Zanini França   Advogada:  Isabelle Calef Oliveira
Interesdo.	Lauana Vitoria Mauricio Pinto da Silva Advogada:  Hevelem Guemra Borriero
Interesdo.	Arcor do Brasil Ltda Advogada:  Adriana Astuto Pereira   Advogado:  Adriana Astuto Pereira
Interesdo.	Bagley do Brasil Ltda Advogada:  Adriana Astuto Pereira   Advogado:  Adriana Astuto Pereira
Interesdo.	Eco Fresh Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me Advogado:  Waldemar Cury Maluly Junior   Advogado:  Felipe Valente Maluly
Interesdo.	Diego Ricardo Nespini Advogado:  Walter Bergström
Interesdo.	Francisca Lopes Jimenez de Ramos
Interesdo.	Hakidawana Lemes de Melo
Interesdo.	Izabel Pereira do Nascimento
Interesda.	Kele Gonzaga Requena Mendes Advogado:  Erleson Amadeu Martins
Interesda.	Katiane da Silva Paiva Advogado:  Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos
Interesdo.	Paisano Participações e Empreendimentos Ltda Advogada:  Rita de Cassia Pires
Interesdo.	TVS Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  José Henrique Lerro Asprino
Interesdo.	Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial Advogada:  Patricia Medeiros Arias   Advogada:  Trieny Govêa Pires
Interesda.	Maria da Saúde Gomes da Silva Advogado:  Leonardo Ruela Santana
Interesdo.	Matheus Felix da Silva Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Luiza Nayara Leite Lima Advogada:  Keila Cristina Oliveira dos Santos   Advogada:  Ana Carline Maciel Toledo
Interesdo.	Remarka Participações S.a. Advogado:  Jacques Griffel   Advogada:  Marjorie Jakoby Winik
Interesdo.	Euler Hermes Seguros S.A. Advogado:  Thiago Galvão Severi
Interesdo.	Denilson Aparecido dos Santos Advogada:  Ednea de Abreu Pereira E Silva
Interesda.	Alessandra Alves da Silva Advogado:  Reginaldo Simeao de Paula
Interesdo.	Pricemet Intelligency & Methodology Advogado:  Leonardo de Padua Santo Silva
Interesda.	Thais Mendes de Souza Advogada:  Kelly Cristina Rodrigues Fonseca
Interesdo.	Marcio O da Rocha Epp
Interesdo.	HRG Técn. de Montagens e Const. Ltda. Advogado:  André Leal Módolo
Interesdo.	Pronto Ar Locações de Imóveis Próprios Ltda. Advogada:  Natalia de Souza Campos
Interesdo.	Clenilson Miguel de Moraes Advogada:  Monica Guimaraes Dupin
Interesdo.	Juliana Giovanella Advogado:  Valdecir Luiz Kreuz
Interesdo.	Sercompe Hardware Reseller Ltda Advogado:  Marcus Alexandre da Silva
Interesdo.	Lucas Ramos Alves Advogada:  Débora Diniz Endo Martins
Interesda.	Marilu Felix Pacheco Advogada:  Alyne Florêncio de Oliveira
Interesda.	Ariane Fabrícia Rangel Ferreira Lima Advogada:  Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza   Advogado:  Diogo Mattos
Interesda.	Monica Moreira da Silva Advogado:  Paulo Cezar Ferreira dos Santos
Interesda.	Maria Zelia de Oliveira Sousa Advogado:  Stefano Ragazzi Sodre
Interesdo.	Marrela Administradora de Bens Ltda Advogado:  Paulo Humberto Carbone
Interesdo.	Marcio Aparecido Lima Faustino Advogada:  Iully Freire Garcia de Oliveira
Interesdo.	Thalita Justiniano Rodrigues Costa Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Interesda.	Tatiana Cristina da Silva Ferreira Bueno Advogado:  Stefano Ragazzi Sodre
Interesdo.	Yuri Braz Mendes Advogado:  Stefano Ragazzi Sodre
Interesda.	Gleiciane da Silva e Silva Advogado:  Stefano Ragazzi Sodre
Interesdo.	VHC PRINT SOLUCOES GRAFICAS LTDA Advogado:  Denis Barroso Alberto
Interesdo.	Jose Luiz Cabral Advogado:  Icaro Alves Cabral
Interesda.	Leticia Indianara dos Santos Costa Advogado:  José Otávio de Almeida Barros   Advogada:  Giovana Jacoia Lumina
Interesdo.	Breno de Moura Araujo Advogada:  Fernanda Orsi Zivkovic
Interesda.	Daiana Silva de Souza Advogado:  Mateus Alascca Gustavo Silva
Interesdo.	Marcos José da Silva Advogado:  Mateus Alascca Gustavo Silva
Interesda.	Maria Cicera da Silva Santos Advogada:  Erika Regina Teixeira Drumond Lara   Advogado:  Deyvid Richer Lara
Interesdo.	Design Bridge And Partners Comunicação Ltda Advogado:  Leonardo Ribas Guerreiro Franco   Advogada:  Giulia Distler
Interesdo.	Daiana Constante Leite Advogado:  Luis Alexandre Coelho de Barros
Interesda.	Nathalia Aleixo dos Santos Advogado:  Matheus Silveira Souza E Silva
Interesdo.	Deodegene dos Santos Santana Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Bernardete de Sales Santos Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Patricia Pelizzaro Alves de Souza Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesdo.	Itarumã S/A Administração e Participações Advogado:  Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos
Interesda.	Simone de Araujo Souza Advogado:  Gilberto Cedano
Interesdo.	Alexandre de Aragão Anastacio Advogado:  Thiago Sawaya Klein
Interesda.	Valdira Santos de Jesus Advogado:  Marcos Eduardo Magalhães
Interesda.	Adriana da Silva Maia Advogado:  Munir El Chihimi
Interesdo.	José André da Silva Advogado:  Munir El Chihimi
Interesda.	Dhrielly Pereira Paiva Advogado:  Luciano Antonio dos Santos Cabral
Interesdo.	Luciano Antonio dos Santos Cabral Advogado:  Luciano Antonio dos Santos Cabral
Interesdo.	Daniela Akemi Katsurada Silva Advogado:  Carlos Eduardo Ferreira dos Santos   Advogada:  Regiane Oliveira de Carvalho
Interesdo.	Matheus Felipe de Jesus Salvador Advogada:  Vilene Lopes Bruno Preotesco
Interesdo.	Municipio de Santos
Interesdo.	Edmur Mario Armellini e Jose Scarani
Interesdo.	Laticínios Monte Celeste Ltda. Advogado:  HELIO MONTEIRO   Advogado:  Felipe Marcondes Monteiro
Interesda.	Juliana Ferreira Santos Advogado:  Mateus Alascca Gustavo Silva
Interesdo.	Aspen Adm. e Emp. Ltda. Advogado:  Jose Thiago Camargo Bonatto
Interesdo.	Municípiode Mairiporã
Interesdo.	Comercial Paty Campinas Imp. Ltda. Advogada:  Melisa Bentivoglio Bedinelli
Interesdo.	Município de Amparo
Interesda.	Natalia Fleres da Silva Advogada:  Erica Batista Rodrigues
Interesdo.	Rb Exportacao, Importacao, Comercio e Industria de Produtos de Barbear Ltda Advogado:  Jonis Peixoto Farias
Interesdo.	Jonas Caetano Filho
Interesdo.	Adriana de Souza Moreira Advogado:  Guilherme Bonfim Cerqueira
Interesdo.	Nelson Issao Gunji Advogada:  Luciane Guimarães Moreira
Interesdo.	Fazenda Salinas Ind. e Com. de Bebidas Ltda. – Me Advogado:  Gustavo Prado de Brito
Interesdo.	Lídia Costa de Souza Advogada:  Rafaella Santiago de Oliveira Souza
Interesdo.	Maria Lopes da Silva Almeida Advogado:  Adriano de Camargo Peixoto
Interesda.	Pamela Albuquerque Diehl Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Sindicato dos Empregados No Comércio de Catanduva Advogado:  Constante Ferrarini Neto
Interesda.	Susi Augusto da Silva Advogado:  Marcos Vinicius Furquim Carraro
Interesda.	Antonia Ronalda Cezar Nogueira Advogado:  Demetrius Adalberto Gomes
Interesda.	Regiane Maura de Oliveira Advogado:  Demetrius Adalberto Gomes
Interesdo.	Demetrius Adalbeto Gomes Advogado:  Demetrius Adalberto Gomes
Interesdo.	Cooperativa Santa Clara Ltda. Advogada:  Karina Morgana Furlan
Interesdo.	Roseli Joana Nunes Pombo Advogada:  Vanessa de Matos Teixeira Salim   Advogada:  Mariana Ribeiro da Hora
Interesdo.	Wyda Industria e Comercio Ltda Advogado:  Ricardo Soares Caiuby   Soc. Advogados:  caiuby, nascimento & melo advogados
Interesda.	Janaina Gonçalves de Lima Advogada:  Camila Nemer
Interesdo.	José Roberto Coletto Junior Advogada:  Silvia Helena Miranda de Salles
Interesda.	Fernanda Alves Albuquerque Advogado:  Carlos Eduardo Ferreira dos Santos   Advogada:  Regiane Oliveira de Carvalho
Interesdo.	Claudio Nakama Advogado:  Edemilson Bergstron Lenzi   Advogado:  Marco Aurélio Nakano   Advogado:  Willians Silva Pereira
Interesda.	Nailza Dias da Silva Advogado:  Milton Piragibe Carneiro Filho   Advogado:  Munir El Chihimi
Interesdo.	Helton Vitola Advogado:  Helton Vitola
Interesda.	Clecia Miranda Francisca Melo
Interesda.	Eliane Cristina Rodrigues Advogado:  Helton Vitola
Interesdo.	Geovan Santos de Lima Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesdo.	Weliton Francisco do Nasicmento Cruz Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesdo.	Bruno Kang Advogada:  Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio   Advogada:  Gabriela Ribeiro
Interesdo.	Luis Felipe Menezes da Silva Santos Advogado:  Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro   Advogado:  Carlos Alberto Moris Junior
Interesda.	Nadege Adriano Gama Advogado:  Lucas Vinicius Milet   Advogada:  Juliana Colombini Machado Ferreira
Interesda.	Patricia Costa Moraes Advogada:  Patricia Costa Moraes
Interesda.	Elizabete Lima Gomes Advogado:  Marcos Eduardo Magalhães
Interesda.	Janaina Silva Cruz Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Interesda.	Veronica da Silva Pereira Advogado:  Leonardo Ruela Santana
Interesdo.	Euler Hermes Seguros S.A. Advogado:  Thiago Galvão Severi
Interesdo.	Diego Oliva Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Interesdo.	Leonardo Lucas dos Anjos Franca Advogada:  Fernanda Spoto Angeli Veloso   Advogada:  Jaqueline de Santis
Interesda.	Geisiane Cristina Almeida Costa Advogado:  Filipe Carolino Coelho
Interesdo.	Carlos Henrique da Silva Almeida Advogado:  Wellington Luz Jerônimo   Advogada:  Juliana Bianchi Luz Jeronimo
Interesda.	Gislaine Aparecida dos Santos Advogado:  Wellington Luz Jerônimo   Advogada:  Juliana Bianchi Luz Jeronimo
Interesda.	Gleice Aparecida Alves Nunes Advogado:  Wellington Luz Jerônimo   Advogada:  Juliana Bianchi Luz Jeronimo
Interesda.	Sabrina Aparecida Baier Pantaroto Advogado:  Wellington Luz Jerônimo   Advogada:  Juliana Bianchi Luz Jeronimo
Interesdo.	Anderson Demetrio Gomes Advogado:  Luiz Gustavo Lima Leite
Interesdo.	Johnny Rodrigues da Silva Advogada:  Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches
Interesda.	Marley de Jesus Batista Magalhães Advogado:  Gabriel de Souza   Advogada:  Bruna Lombizani do Carmo
Interesdo.	Castelo Alimentos S/A Advogado:  Eduardo Soares Lacerda Neme   Advogado:  Fernando Henrique
Interesdo.	Diego dos Santos de Matos Marques Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Helena Cagnotto Garrido Advogada:  Paula Helena Fernandes Silva Leonel
Interesdo.	Luciano Fagundes Severo Advogado:  Lauro Rocha Junior
Interesda.	Gisele Lemos Ferreira Advogado:  Lauro Rocha Junior
Interesdo.	Lucas Silva Ferreira Advogado:  Ricardo Franco Micheletto
Interesdo.	Hildeane Teixeira dos Santos Advogado:  Danilo Massaferro Giusti
Interesdo.	Everton Atik dos Santos Advogada:  Edna Pinto da Silva
Interesdo.	Distribuidora Alimentos da Terra Ltda Advogado:  Alex Cardoso dos Santos
Interesda.	Alexandra Ferreira Santos Advogado:  Humberto Rodrigues   Advogado:  Roberto Alves de Moraes
Interesdo.	VALDIR DIAS Advogada:  Regiane Borges da Silva
Interesda.	Ketlin Cristinketlin Cristina Vieira Assumpção Advogado:  Rogerio Tavares de Oliveira Rolim
Interesdo.	Maxima Consultoria e Assessoria Administrativa Empresarial Ltda Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
Interesda.	Camila Aparecida de Deus Advogado:  Guilherme Augusto Tino Balestra   Advogada:  Adriana Siqueira Flores
Interesdo.	Ailton Macedo Advogado:  Ailton Macedo
Interesdo.	Maria Gerlizangela Batista de Oliveira Advogada:  Rafaella Santiago de Oliveira Souza
Interesda.	Tayenne Fernanda Vasco Bueno dos Santos Advogado:  Ailton Macedo
Interesdo.	Talita Carla Muniz da Silva Azevedo Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Paulo Rogério Batista de Souza Advogada:  Fernanda Bregion Daniel
Interesdo.	Cleriston de Oliveira Nunes Advogado:  Daniel Scalli Macedo
Interesda.	Luana Garcia da Silva Advogado:  Daniel Scalli Macedo
Interesdo.	Camila Tatiane Freitas Querino dos Santos Advogado:  Brunno Antonio Lopes Barbosa
Interesdo.	Sp. Sumaré Produtos de Higiene Ltda Advogada:  Viviane Freitas Lora
Interesda.	Neide Santos Reis Advogada:  Sonia Cristina Domingues
Interesdo.	Vanderlei Silva Soares de Castro Advogado:  Gabriel Duarte Gonçalves   Advogada:  Karine Gonçalves Duarte
Interesdo.	Multiplier Fundo de Invetimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizados Advogada:  Sabrina Lumertz Webber
Interesdo.	Lucas de Oliveira Campos Advogado:  Guilherme Gonçalves
Interesdo.	Luciano de Carvalho Cerchiaro Advogada:  Thays Ribeiro de Sousa   Advogado:  André Ribeiro de Sousa
Interesda.	Cláudia Angélica Quirino Frazão Advogado:  Luciano Antonio dos Santos Cabral   Advogado:  Ricardo da Silva Arruda Junior
Interesda.	Ingrid Fernanda Oliveira da Silva Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Marcia Roberta Gomes Silva Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Ana Claudia Almeida Silva Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Ariane Gomes Ferri Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Diego Mariano Ramos de Oliveira Advogado:  Marco Aurelio Paula
Interesda.	Cristina Carmo de Souza Advogado:  Claudio Panhotta Freire   Advogada:  Stephanie Kaironi Alves Mendes Carvalho
Interesdo.	Gabriel Anthony Barbosa Silva Oliveira Advogado:  Adao Nogueira Paim
Interesda.	Gerlane Feliciano de Oliveira Marques Advogado:  Thiago Carlos da Silva Sepulveda
Interesda.	Diana Luz Bahia Advogado:  Jurandy Santana da Rocha
Interesdo.	Genvolt Geradores e Serviços Ltda. Advogada:  Stephanie Rebechi Silva   Advogado:  Alexandre Silva
Interesda.	Daniele Alves Coelho Advogada:  Rosimary de Matos
Interesda.	Gilvania Maria da Silva Advogada:  Ketley Fernanda Braghetti Piovezan
Interesdo.	Matheus de Melo Silva Advogada:  Driely Nepomuceno da Silva   Advogada:  Vitória Xavier Azevedo
Interesdo.	Evelise de Sousa Tenorio Vois Advogado:  Vinicius Guedes Barreto
Interesdo.	Taironi Silva dos Santos Advogado:  Vinicius Guedes Barreto   Advogado:  Pedro Vitor Leão Santana
Interesdo.	Sueli Fogaça Advogado:  Gabriel Augusto Portela de Santana
Interesda.	Gisele Regina Barbosa Martins Advogado:  Matheus de Almeida Alves
Interesdo.	Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados Advogado:  Waldir Luiz Braga   Advogado:  Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti   Advogada:  Laís Bianchi Bueno
Interesda.	Thassia Ferreira de Lucena Advogado:  Ricardo Santos Dantas
Interesdo.	Claudio Favilli Siquini Advogado:  Guilherme Augusto Figueiredo Ceará   Advogado:  Renan Dassie Rosa
Interesda.	Glaucia Gonçalves da Silva Advogado:  Jairo de Paula Ferreira Junior
Interesdo.	Ryan Felix Advogada:  Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio   Advogada:  Gabriela Ribeiro
Interesda.	Josiane Soares da Silva Advogado:  Celso Ferrareze   Advogado:  Gilberto Rodrigues de Freitas
Interesdo.	Baston Indústria de Aerossóis Ltda Advogado:  Carlos Alberto Franco Wanderley
Interesdo.	Ferrareze e Freitas Advogados Associados
Interesdo.	Anderson Siqueira Aprigio Dias Advogado:  Vinicius Guedes Barreto   Advogado:  Pedro Vitor Leão Santana
Interesdo.	João Victor Olandini Barbi Advogado:  Paulo Henrique Lorente Rodrigues
Interesdo.	Lucas Freitas Assis dos Santos Advogada:  Deyse de Fatima Lima
Interesda.	Luciene Silva Medeiro Advogada:  Lucineia da Silva Ferreira
Interesda.	Fernanda Alves Rodrigues Advogado:  FERNANDO ALFREDO SPALL
Interesda.	Claric Souza da Silva Advogada:  Carolina Andreo de Carvalho   Advogado:  Afonso Paciléo Neto
Interesdo.	Claudio Aydar de Oliveira Advogado:  Claudio Aydar de Oliveira
Interesdo.	MJHERITAGE PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado:  Nelson Eduardo Rossi
Interesdo.	Antonio Ivan Leal Aquino Advogada:  Danielli Fontana Carneiro   Advogado:  Leonardo Martins Carneiro
Interesda.	Rafaela de Jesus Barreto Advogado:  Carlos Henrique Penna Regina
Interesda.	Evelyn Pereira da Silva Advogada:  FLÁVIA CORREA BALSAMÃO LUCAS
Interesdo.	Maria Izabel de Oliveira Silva Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Alexia Gomes da Silva Advogado:  Altamir de Assis Souza
Interesda.	Gabriela Gomes Oliveira Advogado:  Claudio Eduardo Ogassavara
Interesda.	Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Advogado:  Ivo Pereira   Advogada:  Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli
Interesdo.	Lucas Almeida Pinheiro Advogado:  Ermelindo Nardeli Neto
Interesda.	Magna Karollyne Freitas Sampaio Advogado:  Afonso Paciléo Neto   Advogada:  Carolina Andreo de Carvalho
Interesdo.	Guilherme Silva Alves Advogado:  Eduardo Tofoli
Interesdo.	Grupo Energisa - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a Advogado:  Gerson da Silva Oliveira
Interesdo.	Antônio Marinho de Souza Advogada:  Dora Alice Fernandes de Lacerda
Interesdo.	Zen Toys Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. Advogado:  Lucas Guimarães Pieri   Soc. Advogados:  Marcel Rogerio Machado   Advogado:  Marcel Rogerio Machado
Interesdo.	Kaíque Santos Cordeiro Advogada:  Valquíria Gomes da Silva
Interesdo.	EBS Trade e Gestão LTDA Advogado:  Fernando Cella
Interesdo.	Maria Helia Bezerra da Silva Advogado:  Douglas Marcus
Interesdo.	Roberto Luiz Guerreiro Advogado:  Douglas Marcus
Interesdo.	Lucicleide da Silva Cardoso Advogado:  Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral
Interesda.	Tais Maria da Costa de Carvalho Advogada:  Renata Rodriguez de Souza Gurgel do Amaral   Advogado:  Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral
Interesdo.	Thialisson da Silva Feliciano Advogado:  Danilo Massaferro Giusti
Interesdo.	Francisco Valdecio Nascimento da Silva Advogado:  Luiz Gustavo Lima Leite
TerIntCer	José Francisco Nunes Sousa Advogado:  César Vinícius Anselmo de Oliveira
TerIntCer	Três Corações Alimentos S/A Advogada:  e SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ, bra
Interesdo.	Cafe Três Corações S.a. Advogada:  e SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ, bra
Interesdo.	Evan José de Souza dos Santos Advogado:  Luciano Pugliessi
Interesdo.	Anderson Santos da Silva Advogada:  Monica Campelino Julião do Nascimento
Interesdo.	Moises Alves de Oliveira Advogada:  Priscila Angela Barbosa
Interesdo.	Monique Oliveira da Silva Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Interesdo.	Claudio Moreira Pinto Advogado:  Karina Novy
Interesdo.	Paraipaba Agroindustrial Ltda Advogado:  Larry John Rabb Carvalho
Interesda.	Rosemeire Aparecida da Silva Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesdo.	Edinelma da Silva Santos Advogada:  Karla Campanha Paes Landim
Interesdo.	Isaias Rodrigues Gomes Advogada:  Laura Condotta Alencar
Interesdo.	Camila Santos Dalle Molle Advogado:  Gelson dos Reis
Interesdo.	Walter Bergstrom Advogado:  Walter Bergström
Interesda.	Melissa Oliveira do Rosário Advogado:  Roberto Hiromi Sonoda
Interesda.	Ediana Lucia da Silva Advogado:  Oswaldo Antonio Vismar
Interesdo.	Oswaldo Antonio Vismar Advogado:  Oswaldo Antonio Vismar
TerIntCer	Denise Micaelle Marques de Oliveira Advogada:  Telma Araujo Bocato
Interesda.	Jessica Fernanda Manoel da Silva Advogada:  Maria Eduarda de Castro
Interesda.	Maria Eduarda de Castro Advogada:  Maria Eduarda de Castro
Interesdo.	POTTENCIAL SEGURADORAAv. Raja Gabaglia, 1143 - 19º andar, Bairro Luxemburg Advogado:  Clayton Alves de Carvalho
Interesda.	Kauany Cristina Gomes de Souza Advogado:  Diogo Molino Llacer   Advogado:  José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira
Interesda.	Rosimeire Valentina Palanca Bueno Advogado:  Alexandre Manchini de Souza Lima
Interesda.	Mirian Jodar Rodrigues Advogado:  Washington Shamisther H Peliceri Rebellato
Interesda.	Raiane Alves de Sousa Advogado:  Washington Shamisther H Peliceri Rebellato
Interesdo.	Washington Shamisther H Peliceri Rebellato Advogado:  Washington Shamisther H Peliceri Rebellato
Interesdo.	Laticínios Carolina Ltda Advogada:  Isabela Variani   Advogado:  ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA
Interesda.	Luana Caroline Cardoso Bispo Mota Advogada:  Isabela da Cruz Passaglia
Interesdo.	Josefa de Sousa Camargo Advogada:  Eliana Aparecida Gomes Falcao
Interesda.	Edinaia Santos de Matos Advogada:  Rosângela Labre da Silveira
Interesdo.	Haubert de Souza Evaristo Advogado:  Mario Augusto de Almeida
Interesdo.	Carlos Alberto Xampine Ramos Advogado:  Ricardo Franco Micheletto   Advogada:  Vivian Conceicao Carvalho
Interesdo.	Ricardo Serra Braga Izidoro de Macedo Advogada:  Tatiana Oliver Pessanha
TerIntCer	ISABELLY APARECIDA LIMA DE PAULA - REPRESENTADA PELA MÃE Advogado:  Nilson Galhardo Reis de Macedo   RepreLeg:  Fabiana Aparecida dos Santos
TerIntCer	Soraya Abou El Hons Cordero da Silva Advogado:  FERNANDO JOSÉ MARIN CORDERO DA SILVA
TerIntCer	Andressa Laise Santos Silva Advogado:  Leandro Alves Fernandes
TerIntCer	Martins e Fernandes Advogados Advogado:  Leandro Alves Fernandes
Interesda.	Roberta Passos Santana Advogado:  Mario Augusto de Almeida
Interesda.	Patricia Ferreira da Silva Advogada:  Danielle Ribeiro de Menezes Bonato
Interesdo.	Henrique Ferreira da Silva Advogada:  Eliana São Leandro Nobrega
Interesda.	Isabella Santos Sousa Advogado:  Leandro Alves de Souza Lima
Interesda.	Marcela Aparecida Vaz Advogada:  Rosilda Maria dos Santos

Data		Movimento
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40486836-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 12:18
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40485486-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 09:16
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40484675-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 19:54
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40482865-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2026 16:47
01/04/2026		Ofício Juntado
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40486836-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 12:18
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40485486-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2026 09:16
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40484675-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 19:54
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40482865-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2026 16:47
01/04/2026		Ofício Juntado
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40477513-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2026 22:56
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40475347-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/03/2026 17:19
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2026		Edital Juntado
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40469146-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 23:29
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40469070-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 22:54
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40468926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 22:03
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0412/2026 Teor do ato: Recolha a recuperanda R$ 2.447,01 (9063 caracteres), referente custas para publicação do edital de leilão, minuta às fls. 61426/61428, decisão de fls. 61880/61881, cálculo de custas à fl. 62018. Advogados(s): Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Alexandre Manchini de Souza Lima (OAB 360807/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Luiz Beltrao de Marchi (OAB 129524/MG), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Gerson da Silva Oliveira (OAB 447628/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira (OAB 392960/SP), Nathália Gomes Plá (OAB 100753/MG), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Diogo Molino Llacer (OAB 392892/SP), Dora Alice Fernandes de Lacerda (OAB 389560/SP), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Lucas Guimarães Pieri (OAB 73084/PR), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Osmar Spinussi 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Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Fernanda Bregion Daniel (OAB 208760/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Ivany Desiderio (OAB 184108/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Paulo 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150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Nilson Galhardo Reis de Macedo (OAB 143424/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Marcelo Peres 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Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB 293937/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Rosângela Labre da Silveira (OAB 291514/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Renan Dassie Rosa 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Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Marcelo Barbosa Sacramone (OAB 240389/SP), Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB 240250/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP)
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40468295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 19:27
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467746-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 18:24
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467719-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 18:21
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467581-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 18:07
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467350-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:46
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40467309-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/03/2026 17:43
30/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40466517-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2026 16:48
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida expedição de edital
28/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40460438-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2026 15:55
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40458940-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2026 17:45
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40458687-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 17:25
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40458552-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 17:15
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40458478-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2026 17:10
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Ofício Juntado
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Documento Juntado
27/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2026		Ofício Juntado
27/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40456002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 13:54
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40454005-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 10:09
27/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a recuperanda R$ 2.447,01 (9063 caracteres), referente custas para publicação do edital de leilão, minuta às fls. 61426/61428, decisão de fls. 61880/61881, cálculo de custas à fl. 62018.
27/03/2026		Realizado cálculo de custas
26/03/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40446634-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/03/2026 11:01
25/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40443650-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2026 17:46
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40443202-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 17:19
25/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40438967-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2026 11:29
24/03/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40437148-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/03/2026 22:25
24/03/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40434335-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/03/2026 16:37
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40433945-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 16:13
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40430836-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 11:42
23/03/2026		Despacho Digitalizado
23/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70028488-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2026 11:02
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40415917-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2026 15:54
20/03/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.26.40414344-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 20/03/2026 13:35
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40412283-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2026 10:03
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0372/2026 Teor do ato: Fls. 60.090/60.094: Última Decisão. Fls. 60.095/60.098, Fls. 61.704/61.707, Fls. 61.723/61.725 e Fls. 61.778/61.813, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 61.808/61.811, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das ações trabalhistas de nºs 0002924-68.2012.5.02.0038 e 0020367-31.2022.5.04.0004. Após, às Recuperandas para que se manifestem, se o caso. Fls. 60.100/60.104, Fl. 61.146, Fls. 61.262/61.264 e Fls. 61.443/61.637: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 60.105/60.108 e Fls. 61.778/61.813, Item III, "i": Trata-se de manifestação de Leomar Xavier Vasconcelos em oposição ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial, sob a alegação de pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto com o objetivo de reenquadramento da opção de pagamento, requerendo a reserva do crédito a ser pago nos moldes da condição de Credor Colaborador. Decido. Conforme apontado pela Auxiliar do Juízo, a prévia definição da matéria levada pelo interessado ao STJ não representa óbice ao encerramento do feito recuperacional. Verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não possui o condão de suspender o feito, ante ausência de efeito suspensivo, de modo que o processo de origem segue seu trâmite regular independentemente da pendência de julgamento do recurso. Ademais, o encerramento formal da Recuperação Judicial não implica à perda de objeto dos recursos pendentes de julgamento definitivo. Quanto ao pedido de reserva de valores, tendo em vista que o crédito titularizado pelo interessado se encontra devidamente habilitado neste feito, INDEFIRO, ante a ausência de previsão legal à hipótese. Fls. 60.109/60.118, Fls. 60.119/60.128 e Fls. 61.778/61.813, item IV: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nº 2228942-53.2025.8.26.0000 e nº 2243771-39.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 60.129/60.143, Fls. 60.144/61.139, Fls. 61.187/61.189, Fls. 61.230/61.245, Fls. 61.342/61.358, Fls. 61.359/61.367, Fls. 61.729/61.739 e Fls. 61.778/61.813, item III, "a": Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 61.140/61.142 e Fls. 61.778/61.813, item III, "c": Ciência ao credor XP Log de Investimento Imobiliário FII, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme decidido às fls. 57.659/57.664, nos termos da Cláusula 12 do PRJ, deverá o credor aguardar o trânsito em julgado do incidente de nº 1131340-07.2024.8.26.0100 para que a Administradora Judicial promova as alterações na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 61.144/61.145, Fl. 61.246, Fl. 61.265, Fl. 61.638 e Fls. 61.778/61.813, item III, "b": Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. Fls. 61.147/61.174: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 61.151/61.157 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/02/2026. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnações, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo interessado, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 2019/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 61.158/61.174, na qual foram excluídos os credores que já tiveram seus créditos devidamente quitados, conforme decidido às fls. 58.718/58.723. Fl. 61.175 e Fls. 61.778/61.813, item III, "d": Ciência à credora Sorocaba Refrescos S/A, através de sua patrona, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 61.179/61.186 e Fls. 61.778/61.813, item III, "e": Ciência à Isabelly Aparecida Lima de Paula representada por Fabiana Aparecida dos Santos de Lima, através de seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no sentido de que não foi identificado crédito habilitado em favor de Maico Custódio de Paula. Fls. 61.191/61.193 e Fls. 61.778/61.813, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo MP serão objeto desta decisão. Considerando que a Administradora Judicial apresentou parecer conclusivo às fls. 61.778/61.813, item II, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 61.247/61.254, Fl. 61.261, Fls. 61.266/61.333, Fls. 61.369/61.428, Fl. 61.709, Fls. 61.710/61.714, Fls. 61.715/61.722, Fls. 61.726/61.727, Fls. 61.740/61.743, Fls. 61.749/61.750, Fls. 61.751/61.752, Fls. 61.755/61.765, Fls. 61.766/61.767, Fls. 61.768/61.770, Fls. 61.771/61.773, Fls. 61.774/61.776, Fl. 61.777, Fls. 61.814/61.822, Fls. 61.823/61.860 e Fls. 61.778/61.813, itens II, "a" e III, "i": Ciente o Juízo das oposições apresentadas pelos credores ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial das Recuperandas. Conforme apontado pela Administradora Judicial às Fls. 61.778/61.813, item III, "i", houve a satisfação do critério legal previsto no art. 61 da LRF. A manutenção da recuperação judicial até o encerramento do biênio legal, que se dará em 15/10/2026, não representará fiscalização de pagamentos futuros de créditos sujeitos a esta Recuperação Judicial, haja vista que os próximos vencimentos se darão posteriormente à referida data. Ainda, a apresentação de relatórios mensais de atividades pela Administradora Judicial durante o período fiscalizatório não é requisito legal à manutenção do processo recuperacional. Do mesmo modo, a eventual pendência de julgamento de recursos relacionados a este feito ou aos seus incidentes não representa óbice ao encerramento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005 e consolidado entendimento da jurisprudência pátria. Ademais, verifica-se dos autos que as Recuperandas às fls. 61.369/61.428, apresentaram documentos de políticas internas de novos investimentos em aplicações financeiras e de governança corporativa, quais sejam: a nova política financeira (fls. 61.378/61.390), o programa de compliance (fls. 61.378/61.390) e o regulamento do comitê de governança (fls. 61.391/61.408), além de outros esclarecimentos aos pontos suscitados pela Administrador Judicial e pelo Ministério Público, sobre os quais não se manifestaram os credores opositores ao encerramento do feito. Diante disso, considerando os novos documentos de gestão apresentados pelas Recuperandas, que poderão, a princípio, dirimir eventuais pontos controvertidos suscitados pelos credores, INTIMEM-SE os credores para que tomem ciência dos documentos de gestão apresentados pelas Recuperandas e, como sugerido pela Auxiliar do Juízo, para que indiquem de forma objetiva e com base nos pressupostos legais as razões impeditivas ao encerramento desta Recuperação Judicial, se ainda for de seu interesse. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as Recuperandas para que se manifestem acerca das manifestações apresentadas pelos credores opositores ao pedido de encerramento desta Recuperação Judicial. Considerando ainda o parecer favorável da Administradora Judicial acerca do levantamento da Recuperação Judicial, ante o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.101/2005, após a realização do leilão reverso, questão que será tratada no curso da presente decisão, DÊ-SE ciência aos credores e vista ao Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo. Após, com as manifestações dos credores, das Recuperandas e do Ministério Público, tornem os autos conclusos para deliberações. Fls. 61.255/61.256 e Fls. 61.778/61.813, item III, "h": Ciência ao credor Luciano de Carvalho Cerchiaro, através de sua patrona, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 61.257/61.260 e Fls. 61.778/61.813, item III, "f": Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, intime-se a credora Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., através de seu patrono, para que apresente os documentos relacionados à operação de cessão de crédito noticiada. Fls. 61.334/61.341 e Fls. 61.778/61.813, item III, "a": Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial (eproc), por dependência ao processo principal (SAJ). No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fl. 61.368 e Fls. 61.429/61.442: Ciente o Juízo. Fls. 61.369/61.428 e Fls. 61.778/61.813, item II, "b": Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Quanto à apresentação dos documentos de políticas internas de novos investimentos em aplicações financeiras e de governança corporativa, restou deliberado em tópico anterior. No tocante à proposta de realização de leilão reverso com fins de antecipação de pagamentos de créditos vincendos no ano vigente (parcelas a vencer em novembro e dezembro de 2026), passo a deliberar. Considerando que há expressa previsão na Cláusula 3.6 do Plano de Recuperação Judicial homologado, da possibilidade de as Recuperandas proporem a antecipação do pagamento aos credores através de Leilão Reverso. Considerando a disponibilidade de caixa, em complemento aos valores que estão depositados no presente feito e que serão levantados pelas Recuperandas, as Devedoras informaram que utilizarão a importância final de R$ 2.000.000,00 para o leilão reverso. Considerando que somente serão beneficiados com o leilão reverso os credores das Classes III e IV que tenham sido enquadrados nas opções 'E', 'F' e 'G' (para a Classe III); e 'E' e 'F' (para a Classe IV), único grupo de credores que possui prestações vincendas em novembro e dezembro de 2026. Considerando que o leilão pretendido trará liquidez imediata aos credores participantes, ainda que concedendo novos deságios. Considerando que os critérios objetivos foram delineados pelas Devedoras e conferidos pela Administradora Judicial. Assinalo que terão assegurada a participação no leilão reverso os credores que formularem a proposta de desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) ao respectivo crédito, referente às parcelas vincendas em novembro e dezembro de 2026, mediante a apresentação de formulário diretamente às Recuperandas, por meio do endereço eletrônico recuperacaojudicial@diagroup.com, e, conforme sugerido pela Auxiliar do Juízo, desde já acolhido, os credores deverão copiar a Administradora Judicial através do e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, para que seja possível acompanhar os envios dos formulários e das demais documentações necessárias às habilitações dos credores no leilão. Ainda, deverão os credores enviarem os respectivos formulários às Recuperandas, em até 5 dias corridos da data da publicação do edital, a ser disponibilizado nos autos pelas Recuperandas e publicado no diário de justiça eletrônico. As Devedoras comunicarão as pendências existentes e concederão aos credores o prazo de 2 dias para sua regularização. Superados os prazos supra, as Recuperandas apresentarão nestes autos, no prazo de 15 dias, a lista de credores considerados vencedores, que serão aqueles que apresentarem o maior desconto sobre o valor nominal dos créditos cujas parcelas são vincendas nos meses de novembro e dezembro de 2026, até o limite do valor disponibilizado para o rateio. Ressalva-se que, no caso de apresentação de propostas vencedoras com idêntico desconto e o valor disponibilizado não seja suficiente para assegurar o pagamento integral de ambos os credores, o pagamento será efetuado mediante rateio proporcional entre as propostas vencedoras, respeitado o percentual mínimo e sempre limitado ao saldo dos respectivos créditos e o limite de recursos disponibilizados, devendo eventual saldo remanescente, nesse caso, após o desconto concedido pelo credor, ser pago nos termos e condições de pagamentos previstos no PRJ, conforme sugerido pela Administradora Judicial. As Recuperandas, nos termos propostos, deverão realizar os pagamentos das propostas vencedoras, observadas as regras de rateio, em até 10 dias contados da divulgação do resultado no presente feito. Assim, considerando a não identificação de óbices pela Administradora Judicial aos termos propostos, AUTORIZO a realização do leilão reverso, nos termos previstos no PRJ homologado e conforme edital a ser publicado com urgência. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da proposta de leilão reverso, e, em caso de inexistência de oposição, deverão as Recuperandas encaminhar, diretamente à Administradora Judicial, minuta do edital de chamamento dos credores interessados em participar do leilão reverso, com a inclusão das considerações apresentadas pela Auxiliar do Juízo. Com a concordância expressa da Administradora Judicial, deverão as Recuperandas realizar o envio da minuta à z. Serventia, comprovando-o nestes autos, que deverá prosseguir com os atos necessários à sua publicação, sem necessidade de nova deliberação. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados neste feito para fins de concretização do leilão reverso, considerando a não oposição da Administradora Judicial, intimem-se as Recuperandas para apresentação do formulário de expedição de MLE, no valor de R$ 1.411.297,04, e, estando em termos, após as conferências de praxe pela z. Serventia, expeça-se MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público das deliberações. Fls. 61.639/61.703 e Fls. 61.778/61.813, item III, "g": Providencie a Administradora Judicial a anotação da reserva do crédito, nos termos do ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012082-43.2023.5.15.0025. Ciência às recuperandas, servindo a presente como decisão-ofício a ser por elas protocolado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012082-43.2023.5.15.0025, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 61.744/61.748: Conforme apontou a Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 60.060/60.089, não foram apresentados pelas Recuperandas novos elementos aptos a justificar o desenquadramento da credora Mili S.A. da condição de Credor fornecedor II, tendo a credora manifestado oposição à proposta de readequação do crédito disponibilizado, ante a ausência de previsão de limite de crédito específico e a não interrupção no fornecimento de insumos, dentro do prazo anteriormente arrazoado. Diante do exposto, considerando a inexistência de argumentos aptos a ensejarem o desenquadramento da credora Mili S.A., que vem regularmente cumprindo os requisitos previstos no PRJ, DETERMINO a manutenção da credora Mili S/A na condição de credora fornecedora II. À Administradora Judicial para que promova os ajustes necessários na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 61.753/61.754: À Administradora Judicial para as providências de praxe. Fls. 61.778/61.813: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 23º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fls. 61.823/61.860: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas, os quais foram em parte tratados no curso da presente decisão, restando pendentes os pontos que passo a decidir: Ciência ao credor Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas em relação à compensação do crédito, na forma do PRJ. Intimem-se os credores listados às fls. 61.850/61.855 para que se manifestem, em 5 dias, sobre as alegações apresentadas pelas Recuperandas acerca de seu desenquadramento da condição de credores colaboradores fornecedores. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Conforme apontou a Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 60.060/60.089 e ante manifestação das Recuperandas, verifica-se não ter sido demonstrado, pelo credor Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., a satisfação dos requisitos objetivos previamente estabelecidos para adesão à condição de credor colaborador fornecedor, inexistindo possibilidade de rediscussão das condições previstas no plano homologado, ante a preclusão da matéria, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 59.900/59.904, devendo o credor ser mantido na condição de credor quirografário comum (condição B cláusula 4.3.3 do PRJ). Intimem-se os credores, a Administradora Judicial, o Ministério Público e demais interessados acerca da manifestação apresentada pela Recuperandas. Fls. 61.861, Fl. 61869 (dados bancários): Às Recuperandas. Fls. 61.862/61.864 (pedido de habilitação direta): Manifeste-se a AJ. Fls. 61871/61873 (ofício da 4ª Vara do Trabalho de Osasco informando o indeferimento da transferência ante a pendência de julgamento do recurso): Às Recuperandas e à AJ. Ciência aos credores e interessados. Int. Advogados(s): João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcel Rogerio Machado (OAB 258776/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Rosângela Labre da Silveira (OAB 291514/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB 293937/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Pedro Paulo 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103811/SP), Accyoly Barbosa do Vale (OAB 104887/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Eliana Aparecida Gomes Falcao (OAB 113421/SP), Marco Aurelio Paula (OAB 113784/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Gabriel de Souza (OAB 129090/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Claudio Aydar de Oliveira (OAB 231737/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB 240250/SP), Marcelo Barbosa Sacramone (OAB 240389/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral (OAB 235678/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Fernanda Bregion Daniel (OAB 208760/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB 204509/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP)
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40409971-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/03/2026 17:46
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40405756-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 12:13
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 60.090/60.094: Última Decisão. Fls. 60.095/60.098, Fls. 61.704/61.707, Fls. 61.723/61.725 e Fls. 61.778/61.813, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 61.808/61.811, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das ações trabalhistas de nºs 0002924-68.2012.5.02.0038 e 0020367-31.2022.5.04.0004. Após, às Recuperandas para que se manifestem, se o caso. Fls. 60.100/60.104, Fl. 61.146, Fls. 61.262/61.264 e Fls. 61.443/61.637: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 60.105/60.108 e Fls. 61.778/61.813, Item III, "i": Trata-se de manifestação de Leomar Xavier Vasconcelos em oposição ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial, sob a alegação de pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto com o objetivo de reenquadramento da opção de pagamento, requerendo a reserva do crédito a ser pago nos moldes da condição de Credor Colaborador. Decido. Conforme apontado pela Auxiliar do Juízo, a prévia definição da matéria levada pelo interessado ao STJ não representa óbice ao encerramento do feito recuperacional. Verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não possui o condão de suspender o feito, ante ausência de efeito suspensivo, de modo que o processo de origem segue seu trâmite regular independentemente da pendência de julgamento do recurso. Ademais, o encerramento formal da Recuperação Judicial não implica à perda de objeto dos recursos pendentes de julgamento definitivo. Quanto ao pedido de reserva de valores, tendo em vista que o crédito titularizado pelo interessado se encontra devidamente habilitado neste feito, INDEFIRO, ante a ausência de previsão legal à hipótese. Fls. 60.109/60.118, Fls. 60.119/60.128 e Fls. 61.778/61.813, item IV: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nº 2228942-53.2025.8.26.0000 e nº 2243771-39.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 60.129/60.143, Fls. 60.144/61.139, Fls. 61.187/61.189, Fls. 61.230/61.245, Fls. 61.342/61.358, Fls. 61.359/61.367, Fls. 61.729/61.739 e Fls. 61.778/61.813, item III, "a": Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 61.140/61.142 e Fls. 61.778/61.813, item III, "c": Ciência ao credor XP Log de Investimento Imobiliário FII, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme decidido às fls. 57.659/57.664, nos termos da Cláusula 12 do PRJ, deverá o credor aguardar o trânsito em julgado do incidente de nº 1131340-07.2024.8.26.0100 para que a Administradora Judicial promova as alterações na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 61.144/61.145, Fl. 61.246, Fl. 61.265, Fl. 61.638 e Fls. 61.778/61.813, item III, "b": Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. Fls. 61.147/61.174: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 61.151/61.157 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/02/2026. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnações, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo interessado, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 2019/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 61.158/61.174, na qual foram excluídos os credores que já tiveram seus créditos devidamente quitados, conforme decidido às fls. 58.718/58.723. Fl. 61.175 e Fls. 61.778/61.813, item III, "d": Ciência à credora Sorocaba Refrescos S/A, através de sua patrona, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 61.179/61.186 e Fls. 61.778/61.813, item III, "e": Ciência à Isabelly Aparecida Lima de Paula representada por Fabiana Aparecida dos Santos de Lima, através de seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no sentido de que não foi identificado crédito habilitado em favor de Maico Custódio de Paula. Fls. 61.191/61.193 e Fls. 61.778/61.813, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo MP serão objeto desta decisão. Considerando que a Administradora Judicial apresentou parecer conclusivo às fls. 61.778/61.813, item II, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 61.247/61.254, Fl. 61.261, Fls. 61.266/61.333, Fls. 61.369/61.428, Fl. 61.709, Fls. 61.710/61.714, Fls. 61.715/61.722, Fls. 61.726/61.727, Fls. 61.740/61.743, Fls. 61.749/61.750, Fls. 61.751/61.752, Fls. 61.755/61.765, Fls. 61.766/61.767, Fls. 61.768/61.770, Fls. 61.771/61.773, Fls. 61.774/61.776, Fl. 61.777, Fls. 61.814/61.822, Fls. 61.823/61.860 e Fls. 61.778/61.813, itens II, "a" e III, "i": Ciente o Juízo das oposições apresentadas pelos credores ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial das Recuperandas. Conforme apontado pela Administradora Judicial às Fls. 61.778/61.813, item III, "i", houve a satisfação do critério legal previsto no art. 61 da LRF. A manutenção da recuperação judicial até o encerramento do biênio legal, que se dará em 15/10/2026, não representará fiscalização de pagamentos futuros de créditos sujeitos a esta Recuperação Judicial, haja vista que os próximos vencimentos se darão posteriormente à referida data. Ainda, a apresentação de relatórios mensais de atividades pela Administradora Judicial durante o período fiscalizatório não é requisito legal à manutenção do processo recuperacional. Do mesmo modo, a eventual pendência de julgamento de recursos relacionados a este feito ou aos seus incidentes não representa óbice ao encerramento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 10, §9º da Lei 11.101/2005 e consolidado entendimento da jurisprudência pátria. Ademais, verifica-se dos autos que as Recuperandas às fls. 61.369/61.428, apresentaram documentos de políticas internas de novos investimentos em aplicações financeiras e de governança corporativa, quais sejam: a nova política financeira (fls. 61.378/61.390), o programa de compliance (fls. 61.378/61.390) e o regulamento do comitê de governança (fls. 61.391/61.408), além de outros esclarecimentos aos pontos suscitados pela Administrador Judicial e pelo Ministério Público, sobre os quais não se manifestaram os credores opositores ao encerramento do feito. Diante disso, considerando os novos documentos de gestão apresentados pelas Recuperandas, que poderão, a princípio, dirimir eventuais pontos controvertidos suscitados pelos credores, INTIMEM-SE os credores para que tomem ciência dos documentos de gestão apresentados pelas Recuperandas e, como sugerido pela Auxiliar do Juízo, para que indiquem de forma objetiva e com base nos pressupostos legais as razões impeditivas ao encerramento desta Recuperação Judicial, se ainda for de seu interesse. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as Recuperandas para que se manifestem acerca das manifestações apresentadas pelos credores opositores ao pedido de encerramento desta Recuperação Judicial. Considerando ainda o parecer favorável da Administradora Judicial acerca do levantamento da Recuperação Judicial, ante o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.101/2005, após a realização do leilão reverso, questão que será tratada no curso da presente decisão, DÊ-SE ciência aos credores e vista ao Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo. Após, com as manifestações dos credores, das Recuperandas e do Ministério Público, tornem os autos conclusos para deliberações. Fls. 61.255/61.256 e Fls. 61.778/61.813, item III, "h": Ciência ao credor Luciano de Carvalho Cerchiaro, através de sua patrona, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 61.257/61.260 e Fls. 61.778/61.813, item III, "f": Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, intime-se a credora Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., através de seu patrono, para que apresente os documentos relacionados à operação de cessão de crédito noticiada. Fls. 61.334/61.341 e Fls. 61.778/61.813, item III, "a": Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial (eproc), por dependência ao processo principal (SAJ). No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fl. 61.368 e Fls. 61.429/61.442: Ciente o Juízo. Fls. 61.369/61.428 e Fls. 61.778/61.813, item II, "b": Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Quanto à apresentação dos documentos de políticas internas de novos investimentos em aplicações financeiras e de governança corporativa, restou deliberado em tópico anterior. No tocante à proposta de realização de leilão reverso com fins de antecipação de pagamentos de créditos vincendos no ano vigente (parcelas a vencer em novembro e dezembro de 2026), passo a deliberar. Considerando que há expressa previsão na Cláusula 3.6 do Plano de Recuperação Judicial homologado, da possibilidade de as Recuperandas proporem a antecipação do pagamento aos credores através de Leilão Reverso. Considerando a disponibilidade de caixa, em complemento aos valores que estão depositados no presente feito e que serão levantados pelas Recuperandas, as Devedoras informaram que utilizarão a importância final de R$ 2.000.000,00 para o leilão reverso. Considerando que somente serão beneficiados com o leilão reverso os credores das Classes III e IV que tenham sido enquadrados nas opções 'E', 'F' e 'G' (para a Classe III); e 'E' e 'F' (para a Classe IV), único grupo de credores que possui prestações vincendas em novembro e dezembro de 2026. Considerando que o leilão pretendido trará liquidez imediata aos credores participantes, ainda que concedendo novos deságios. Considerando que os critérios objetivos foram delineados pelas Devedoras e conferidos pela Administradora Judicial. Assinalo que terão assegurada a participação no leilão reverso os credores que formularem a proposta de desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) ao respectivo crédito, referente às parcelas vincendas em novembro e dezembro de 2026, mediante a apresentação de formulário diretamente às Recuperandas, por meio do endereço eletrônico recuperacaojudicial@diagroup.com, e, conforme sugerido pela Auxiliar do Juízo, desde já acolhido, os credores deverão copiar a Administradora Judicial através do e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, para que seja possível acompanhar os envios dos formulários e das demais documentações necessárias às habilitações dos credores no leilão. Ainda, deverão os credores enviarem os respectivos formulários às Recuperandas, em até 5 dias corridos da data da publicação do edital, a ser disponibilizado nos autos pelas Recuperandas e publicado no diário de justiça eletrônico. As Devedoras comunicarão as pendências existentes e concederão aos credores o prazo de 2 dias para sua regularização. Superados os prazos supra, as Recuperandas apresentarão nestes autos, no prazo de 15 dias, a lista de credores considerados vencedores, que serão aqueles que apresentarem o maior desconto sobre o valor nominal dos créditos cujas parcelas são vincendas nos meses de novembro e dezembro de 2026, até o limite do valor disponibilizado para o rateio. Ressalva-se que, no caso de apresentação de propostas vencedoras com idêntico desconto e o valor disponibilizado não seja suficiente para assegurar o pagamento integral de ambos os credores, o pagamento será efetuado mediante rateio proporcional entre as propostas vencedoras, respeitado o percentual mínimo e sempre limitado ao saldo dos respectivos créditos e o limite de recursos disponibilizados, devendo eventual saldo remanescente, nesse caso, após o desconto concedido pelo credor, ser pago nos termos e condições de pagamentos previstos no PRJ, conforme sugerido pela Administradora Judicial. As Recuperandas, nos termos propostos, deverão realizar os pagamentos das propostas vencedoras, observadas as regras de rateio, em até 10 dias contados da divulgação do resultado no presente feito. Assim, considerando a não identificação de óbices pela Administradora Judicial aos termos propostos, AUTORIZO a realização do leilão reverso, nos termos previstos no PRJ homologado e conforme edital a ser publicado com urgência. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da proposta de leilão reverso, e, em caso de inexistência de oposição, deverão as Recuperandas encaminhar, diretamente à Administradora Judicial, minuta do edital de chamamento dos credores interessados em participar do leilão reverso, com a inclusão das considerações apresentadas pela Auxiliar do Juízo. Com a concordância expressa da Administradora Judicial, deverão as Recuperandas realizar o envio da minuta à z. Serventia, comprovando-o nestes autos, que deverá prosseguir com os atos necessários à sua publicação, sem necessidade de nova deliberação. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados neste feito para fins de concretização do leilão reverso, considerando a não oposição da Administradora Judicial, intimem-se as Recuperandas para apresentação do formulário de expedição de MLE, no valor de R$ 1.411.297,04, e, estando em termos, após as conferências de praxe pela z. Serventia, expeça-se MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público das deliberações. Fls. 61.639/61.703 e Fls. 61.778/61.813, item III, "g": Providencie a Administradora Judicial a anotação da reserva do crédito, nos termos do ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012082-43.2023.5.15.0025. Ciência às recuperandas, servindo a presente como decisão-ofício a ser por elas protocolado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012082-43.2023.5.15.0025, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 61.744/61.748: Conforme apontou a Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 60.060/60.089, não foram apresentados pelas Recuperandas novos elementos aptos a justificar o desenquadramento da credora Mili S.A. da condição de Credor fornecedor II, tendo a credora manifestado oposição à proposta de readequação do crédito disponibilizado, ante a ausência de previsão de limite de crédito específico e a não interrupção no fornecimento de insumos, dentro do prazo anteriormente arrazoado. Diante do exposto, considerando a inexistência de argumentos aptos a ensejarem o desenquadramento da credora Mili S.A., que vem regularmente cumprindo os requisitos previstos no PRJ, DETERMINO a manutenção da credora Mili S/A na condição de credora fornecedora II. À Administradora Judicial para que promova os ajustes necessários na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 61.753/61.754: À Administradora Judicial para as providências de praxe. Fls. 61.778/61.813: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 23º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fls. 61.823/61.860: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas, os quais foram em parte tratados no curso da presente decisão, restando pendentes os pontos que passo a decidir: Ciência ao credor Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas em relação à compensação do crédito, na forma do PRJ. Intimem-se os credores listados às fls. 61.850/61.855 para que se manifestem, em 5 dias, sobre as alegações apresentadas pelas Recuperandas acerca de seu desenquadramento da condição de credores colaboradores fornecedores. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Conforme apontou a Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 60.060/60.089 e ante manifestação das Recuperandas, verifica-se não ter sido demonstrado, pelo credor Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., a satisfação dos requisitos objetivos previamente estabelecidos para adesão à condição de credor colaborador fornecedor, inexistindo possibilidade de rediscussão das condições previstas no plano homologado, ante a preclusão da matéria, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 59.900/59.904, devendo o credor ser mantido na condição de credor quirografário comum (condição B cláusula 4.3.3 do PRJ). Intimem-se os credores, a Administradora Judicial, o Ministério Público e demais interessados acerca da manifestação apresentada pela Recuperandas. Fls. 61.861, Fl. 61869 (dados bancários): Às Recuperandas. Fls. 61.862/61.864 (pedido de habilitação direta): Manifeste-se a AJ. Fls. 61871/61873 (ofício da 4ª Vara do Trabalho de Osasco informando o indeferimento da transferência ante a pendência de julgamento do recurso): Às Recuperandas e à AJ. Ciência aos credores e interessados. Int.
18/03/2026		Ofício Juntado
18/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40391491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 16:07
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40390328-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2026 14:57
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40387468-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2026 10:56
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40385520-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 20:54
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384891-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 19:05
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384825-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/03/2026 18:57
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384686-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 18:42
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384241-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 18:01
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384176-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 17:56
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40383631-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 17:24
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40383538-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 17:18
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40382980-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 16:48
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40382452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 16:20
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40382333-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 16:14
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40382299-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 16:13
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40381202-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 15:07
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40380497-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 14:17
13/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40374863-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2026 18:12
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40374032-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 17:08
13/03/2026		Ofício Juntado
13/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368051-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 22:14
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40366151-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 17:30
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40365766-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 17:05
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
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12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40362819-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 13:34
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40357480-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2026 17:11
11/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40356248-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2026 15:52
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40355504-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 15:03
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40355259-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 14:48
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40354065-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 12:50
11/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40352690-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2026 10:51
11/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40352615-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2026 10:45
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40347047-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2026 15:20
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40345353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:13
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40345311-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:08
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40343923-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2026 10:58
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40340451-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 18:17
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40334163-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 10:58
09/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40333255-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/03/2026 09:34
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40331295-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 17:51
06/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40326914-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 12:18
06/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40325577-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2026 10:08
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0304/2026 Teor do ato: Fls. 59.039/59.042: última decisão. Fls. 59.038, Fl. 59.614, Fl. 59.634 e Fls. 60.060/60.089, item III, b: Ciente o Juízo das informações prestadas pelos credores. Fls. 59.043/59.511, Fls. 59.640/59.676, Fls. 59.713/59.801 e Fls. 60.060/60.089, item II, a: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. i. Considerando o exposto pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial, intime-se a credora Mili S.A. para que se manifeste quanto à proposta de readequação do limite de crédito apresentada. Após, tornem conclusos para deliberações. ii. Concedo prazo suplementar de 10 dias para que as Recuperandas se manifestem acerca da satisfação do crédito titularizado por Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. iii. Considerando a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 59.801 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. iv. Considerando que o credor Evan José de Souza Santos promoveu o envio da sua opção de pagamento de forma tempestiva, na forma do PRJ, acolho o pedido do credor para enquadramento no previsto na Cláusula 4.3.2. Às Recuperandas para que adotem as providências necessárias. Intimem-se. Fls. 59.547/59.559, Fls. 59.560/59.571, Fls. 59.842/59.857, Fls. 59.887/59.890, Fls. 59.905/59.936, 59.937/59.946, Fls. 59.947/59.984, Fls. 59.985/60.008, Fls. 60.036/60.045 e Fls. 60.060/60.089, item III, a: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 59.572/59.574 e Fls. 60.060/60.089, item III, c: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a questão já foi objeto de recurso, não compete a este Juízo o reexame da matéria. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Fls. 59.575/59.603, Fls. 59.677/59.678 e Fl. 59.679: À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 59.604/59.607, Fls. 60.0060.011, Fls. 60.012/60.014, Fls. 60.015/60.024 e Fls. 60.060/60.089, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 60.084/60.089, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das ações trabalhistas de nºs 1001150-79.2016.5.02.0382, 1001280-41.2023.5.02.0603, 0020282-08.2020.5.04.0233, 0020367-31.2022.5.04.000. Após, às Recuperandas para que se manifestem, se o caso. Fls. 59.608/59.613, Fls. 60.050/60.059 e Fls. 60.060/60.089, item IV: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nº 2270037-63.2025.8.26.0000 e nº 2229061-14.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 59.615/59.633, Fls. 59.891/59.899, Fls. 60.025/60.035 e Fls. 60.060/60.089 item III, f: Ciência à credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 59.635/59.639: Ciente o Juízo. À z. Serventia para atualização dos patronos das Recuperandas. Fls. 59.680/59.706: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 59.684/59.689 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/01/2026. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo discordância quanto ao valor e classificação, o credor deverá distribuir incidente próprio no sistema eproc, observando-se o disposto no Comunicado CG 2019/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 59.690/59.706, na qual foram excluídos os credores que já tiveram seus créditos devidamente quitados, conforme decidido às fls. 58.718/58.723. Fls. 59.709/59.712 e Fls. 60.060/60.089 itens II, a e V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet serão deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 59.802/59.841 e Fls. 60.060/60.089, item II, b: Quanto ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas, considerando o informado pela Administradora Judicial e considerando a quota apresentada pelo Ministério Público nos autos do incidente de n° 0016071-34.2024.8.26.0100, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos pontos suscitados pelo parquet. Sem prejuízo, manifestem-se os credores, interessados e o Ministério Público acerca do pedido de encerramento apresentado pelas Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, e, após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 59.860/59.863 e Fls. 60.060/60.089 item III, e: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 59.864/59.886: Trata-se de contestação referente ao incidente de crédito de n° 0048700-27.2025.8.26.0100, equivocadamente apresentada nestes autos. Consta-se que a mesma foi protocolada às fls. 210/232 do referido incidente. À z. Serventia para promover o desentranhamento das fls. 59.864/59.886, deste feito. Fls. 59.900/59.904 e Fls. 60.060/60.089 item III, d: Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem do quanto requerido pelo credor Bufalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Após, à Administradora Judicial e, após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 60.046/60.049: Ciência às Recuperandas. Fls. 60.060/60.089: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 22º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Alexandre Manchini de Souza Lima (OAB 360807/SP), Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Luiz Beltrao de Marchi (OAB 129524/MG), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Diogo Molino Llacer (OAB 392892/SP), Dora Alice Fernandes de Lacerda (OAB 389560/SP), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira (OAB 392960/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP), Thais dos Reis Braga (OAB 395813/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Lucas Guimarães Pieri (OAB 73084/PR), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Gerson da Silva Oliveira (OAB 447628/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Osvaldo Rodrigues Junior (OAB 378511/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), FERNANDO ALFREDO SPALL (OAB 80453/RS), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Renata Rodriguez de Souza Gurgel do Amaral (OAB 309564/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Natalia de Souza Campos (OAB 314685/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Laura Condotta Alencar (OAB 313690/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Luiz Gustavo Lima Leite (OAB 312246/SP), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Celso Ferrareze (OAB 16521/RS), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), FLÁVIA CORREA BALSAMÃO LUCAS (OAB 76831/MG), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Isabela da Cruz Passaglia (OAB 302819/SP), Thays Ribeiro de Sousa (OAB 302702/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luciene Soares Pezzotti (OAB 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(OAB 38885/RS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 35972/RS), Lauro Rocha Junior (OAB 54022/RS), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Lucas Silva Bernardes (OAB 61758/GO), Gustavo Prado de Brito (OAB 88213/MG), Mateus dos Santos Camara do Carmo (OAB 526569/SP), Sammidy Monteiro Mendes Estevão David (OAB 98843/PR), Monica Guimaraes Dupin (OAB 54088/MG), Kelly Cristina Rodrigues Fonseca (OAB 56463/RS), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB 100834/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB 24196/BA), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Arthur Martinelli (OAB 103513/RS), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), Marina Marinho e Figueiredo (OAB 184370/MG), Claudio Panhotta Freire (OAB 142958/MG), Raquel Silveira Costa (OAB 149566/MG), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 45028/MG), Luzia de Oliveira Islabão (OAB 132069/RS), Felipe Marcondes Monteiro (OAB 129967/MG), Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB 200877/MG), Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB 69463/MG), Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB 149596/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Raphael Trindade Martins (OAB 115413/MG), Renato Perim (OAB 86567/MG), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB 411999/SP), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), Vivian Conceicao Carvalho (OAB 411059/SP), Larry John Rabb Carvalho (OAB 26529/CE), Jonas Joubert Soares (OAB 60339/MG), Otávio Buzato da Mata (OAB 409959/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 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MONTEIRO (OAB 25629/MG), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Stephanie Rebechi Silva (OAB 446713/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), Matheus Silveira Souza E Silva (OAB 446220/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA (OAB 47406/PR), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 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Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP)
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70021495-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2026 18:39
04/03/2026		Ofício Juntado
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40309075-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 11:14
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40291943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 11:55
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40286446-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 16:24
26/02/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40280190-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/02/2026 18:40
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40277773-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2026 15:50
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40271693-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2026 18:33
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40268135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 14:33
24/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40262064-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2026 17:15
24/02/2026		Documento Juntado
24/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2026		Documento Juntado
24/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40258747-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 13:25
24/02/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40258093-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/02/2026 12:16
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0242/2026 Teor do ato: Fls. 59.039/59.042: última decisão. Fls. 59.038, Fl. 59.614, Fl. 59.634 e Fls. 60.060/60.089, item III, b: Ciente o Juízo das informações prestadas pelos credores. Fls. 59.043/59.511, Fls. 59.640/59.676, Fls. 59.713/59.801 e Fls. 60.060/60.089, item II, a: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. i. Considerando o exposto pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial, intime-se a credora Mili S.A. para que se manifeste quanto à proposta de readequação do limite de crédito apresentada. Após, tornem conclusos para deliberações. ii. Concedo prazo suplementar de 10 dias para que as Recuperandas se manifestem acerca da satisfação do crédito titularizado por Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. iii. Considerando a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 59.801 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. iv. Considerando que o credor Evan José de Souza Santos promoveu o envio da sua opção de pagamento de forma tempestiva, na forma do PRJ, acolho o pedido do credor para enquadramento no previsto na Cláusula 4.3.2. Às Recuperandas para que adotem as providências necessárias. Intimem-se. Fls. 59.547/59.559, Fls. 59.560/59.571, Fls. 59.842/59.857, Fls. 59.887/59.890, Fls. 59.905/59.936, 59.937/59.946, Fls. 59.947/59.984, Fls. 59.985/60.008, Fls. 60.036/60.045 e Fls. 60.060/60.089, item III, a: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 59.572/59.574 e Fls. 60.060/60.089, item III, c: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a questão já foi objeto de recurso, não compete a este Juízo o reexame da matéria. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Fls. 59.575/59.603, Fls. 59.677/59.678 e Fl. 59.679: À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 59.604/59.607, Fls. 60.0060.011, Fls. 60.012/60.014, Fls. 60.015/60.024 e Fls. 60.060/60.089, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 60.084/60.089, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das ações trabalhistas de nºs 1001150-79.2016.5.02.0382, 1001280-41.2023.5.02.0603, 0020282-08.2020.5.04.0233, 0020367-31.2022.5.04.000. Após, às Recuperandas para que se manifestem, se o caso. Fls. 59.608/59.613, Fls. 60.050/60.059 e Fls. 60.060/60.089, item IV: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nº 2270037-63.2025.8.26.0000 e nº 2229061-14.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 59.615/59.633, Fls. 59.891/59.899, Fls. 60.025/60.035 e Fls. 60.060/60.089 item III, f: Ciência à credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 59.635/59.639: Ciente o Juízo. À z. Serventia para atualização dos patronos das Recuperandas. Fls. 59.680/59.706: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 59.684/59.689 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/01/2026. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo discordância quanto ao valor e classificação, o credor deverá distribuir incidente próprio no sistema eproc, observando-se o disposto no Comunicado CG 2019/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 59.690/59.706, na qual foram excluídos os credores que já tiveram seus créditos devidamente quitados, conforme decidido às fls. 58.718/58.723. Fls. 59.709/59.712 e Fls. 60.060/60.089 itens II, a e V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet serão deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 59.802/59.841 e Fls. 60.060/60.089, item II, b: Quanto ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas, considerando o informado pela Administradora Judicial e considerando a quota apresentada pelo Ministério Público nos autos do incidente de n° 0016071-34.2024.8.26.0100, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos pontos suscitados pelo parquet. Sem prejuízo, manifestem-se os credores, interessados e o Ministério Público acerca do pedido de encerramento apresentado pelas Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, e, após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 59.860/59.863 e Fls. 60.060/60.089 item III, e: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 59.864/59.886: Trata-se de contestação referente ao incidente de crédito de n° 0048700-27.2025.8.26.0100, equivocadamente apresentada nestes autos. Consta-se que a mesma foi protocolada às fls. 210/232 do referido incidente. À z. Serventia para promover o desentranhamento das fls. 59.864/59.886, deste feito. Fls. 59.900/59.904 e Fls. 60.060/60.089 item III, d: Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem do quanto requerido pelo credor Bufalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Após, à Administradora Judicial e, após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 60.046/60.049: Ciência às Recuperandas. Fls. 60.060/60.089: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 22º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Alexandre Manchini de Souza Lima (OAB 360807/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Luiz Beltrao de Marchi (OAB 129524/MG), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira (OAB 392960/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Dora Alice Fernandes de Lacerda (OAB 389560/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Lucas Guimarães Pieri (OAB 73084/PR), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Diogo Molino Llacer (OAB 392892/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Gerson da Silva Oliveira (OAB 447628/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), 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Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Stephanie Rebechi Silva (OAB 446713/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), Matheus Silveira Souza E Silva (OAB 446220/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA (OAB 47406/PR), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marco 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Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Rosângela Labre da Silveira (OAB 291514/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Claudio Aydar de Oliveira (OAB 231737/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB 240250/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral (OAB 235678/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Marcelo Barbosa Sacramone (OAB 240389/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP)
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
20/02/2026		Ofício Juntado
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 59.039/59.042: última decisão. Fls. 59.038, Fl. 59.614, Fl. 59.634 e Fls. 60.060/60.089, item III, b: Ciente o Juízo das informações prestadas pelos credores. Fls. 59.043/59.511, Fls. 59.640/59.676, Fls. 59.713/59.801 e Fls. 60.060/60.089, item II, a: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. i. Considerando o exposto pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial, intime-se a credora Mili S.A. para que se manifeste quanto à proposta de readequação do limite de crédito apresentada. Após, tornem conclusos para deliberações. ii. Concedo prazo suplementar de 10 dias para que as Recuperandas se manifestem acerca da satisfação do crédito titularizado por Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. iii. Considerando a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 59.801 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. iv. Considerando que o credor Evan José de Souza Santos promoveu o envio da sua opção de pagamento de forma tempestiva, na forma do PRJ, acolho o pedido do credor para enquadramento no previsto na Cláusula 4.3.2. Às Recuperandas para que adotem as providências necessárias. Intimem-se. Fls. 59.547/59.559, Fls. 59.560/59.571, Fls. 59.842/59.857, Fls. 59.887/59.890, Fls. 59.905/59.936, 59.937/59.946, Fls. 59.947/59.984, Fls. 59.985/60.008, Fls. 60.036/60.045 e Fls. 60.060/60.089, item III, a: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 59.572/59.574 e Fls. 60.060/60.089, item III, c: Ciência ao credor, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que a questão já foi objeto de recurso, não compete a este Juízo o reexame da matéria. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Fls. 59.575/59.603, Fls. 59.677/59.678 e Fl. 59.679: À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 59.604/59.607, Fls. 60.0060.011, Fls. 60.012/60.014, Fls. 60.015/60.024 e Fls. 60.060/60.089, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 60.084/60.089, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das ações trabalhistas de nºs 1001150-79.2016.5.02.0382, 1001280-41.2023.5.02.0603, 0020282-08.2020.5.04.0233, 0020367-31.2022.5.04.000. Após, às Recuperandas para que se manifestem, se o caso. Fls. 59.608/59.613, Fls. 60.050/60.059 e Fls. 60.060/60.089, item IV: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nº 2270037-63.2025.8.26.0000 e nº 2229061-14.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 59.615/59.633, Fls. 59.891/59.899, Fls. 60.025/60.035 e Fls. 60.060/60.089 item III, f: Ciência à credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 59.635/59.639: Ciente o Juízo. À z. Serventia para atualização dos patronos das Recuperandas. Fls. 59.680/59.706: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 59.684/59.689 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/01/2026. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo discordância quanto ao valor e classificação, o credor deverá distribuir incidente próprio no sistema eproc, observando-se o disposto no Comunicado CG 2019/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 59.690/59.706, na qual foram excluídos os credores que já tiveram seus créditos devidamente quitados, conforme decidido às fls. 58.718/58.723. Fls. 59.709/59.712 e Fls. 60.060/60.089 itens II, a e V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet serão deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 59.802/59.841 e Fls. 60.060/60.089, item II, b: Quanto ao pedido de encerramento da Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas, considerando o informado pela Administradora Judicial e considerando a quota apresentada pelo Ministério Público nos autos do incidente de n° 0016071-34.2024.8.26.0100, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos pontos suscitados pelo parquet. Sem prejuízo, manifestem-se os credores, interessados e o Ministério Público acerca do pedido de encerramento apresentado pelas Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, e, após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 59.860/59.863 e Fls. 60.060/60.089 item III, e: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 59.864/59.886: Trata-se de contestação referente ao incidente de crédito de n° 0048700-27.2025.8.26.0100, equivocadamente apresentada nestes autos. Consta-se que a mesma foi protocolada às fls. 210/232 do referido incidente. À z. Serventia para promover o desentranhamento das fls. 59.864/59.886, deste feito. Fls. 59.900/59.904 e Fls. 60.060/60.089 item III, d: Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem do quanto requerido pelo credor Bufalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Após, à Administradora Judicial e, após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 60.046/60.049: Ciência às Recuperandas. Fls. 60.060/60.089: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 22º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40235280-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/02/2026 18:04
19/02/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40220299-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2026 17:44
12/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40208377-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2026 16:55
12/02/2026		Documento Juntado
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Ofício Juntado
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2026		Documento Juntado
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40198394-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2026 16:06
10/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40188847-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2026 17:03
10/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40187439-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2026 15:40
10/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40185406-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2026 13:57
09/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40172019-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2026 10:07
09/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40171242-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2026 00:45
06/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40167868-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2026 16:43
05/02/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40157305-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/02/2026 14:13
04/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40152368-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2026 18:23
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40145413-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2026 09:26
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40141984-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 16:54
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40135452-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 22:04
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70009158-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2026 14:08
30/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40119184-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/01/2026 11:33
29/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40113361-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2026 15:15
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40087652-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 20:38
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40087532-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 20:17
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40087098-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 19:13
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40084368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 16:26
24/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40077333-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2026 00:24
23/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40073596-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 15:09
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Ofício Juntado
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40051890-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2026 17:15
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40051821-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 17:10
20/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40049717-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2026 14:12
20/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40048182-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2026 11:35
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0075/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 58718-58723: última decisão. 1 - Fls. 58724-58726; 58856; 58890 (substabelecimento e exclusão de advogados): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 58938. 2 - Fls. 58727-58737 (município de Carapicuíba informa a inexistência de débitos contra as recuperandas); 59007-59037, item IV (AJ): ciência às recuperandas, credores e demais interessados. 3 - Fls. 58738-58743; 58961-58964; 58980-58987; 58999-59004; 59006 (ofícios e e-mail oriundos da Ação Civil Pública n.º 1001327-96.2022.5.02.0361, em trâmite na 1ª VT de Mauá/SP; Reclamações Trabalhistas n.º 1001825-96.2024.5.02.0435, em trâmite na 5ª VT de Santo André/SP; n.º 10006541120175020610, em trâmite na 10ª VT de São Paulo/SP-Zona Leste; n.º 0020088-47.2021.5.04.0241, em trâmite na VT de Alvorada/RS; n.º 1000119-71.20185.02.0473, em trâmite na 2ª VT de São Caetano do Sul/SP, nos quais se comunicam transferências e solicitação de dados para efetivação); 59007-59037, item III (AJ): considerando que a AJ respondeu aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101-05), fls. 59030-59035, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela auxiliar do juízo. Ao cartório para certificação de transferências provenientes dos autos n.º 1001327-96.2022.5.02.0361, 1001825-96.2024.5.02.0435 e 1000654-11.2017.5.02.0610. Após, manifestem-se as recuperandas. 4 - Fls. 58744-58854 (AJ apresenta pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25556-25557): ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis, fls. 58748-58750, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 5/12/2025, e prévia do QGC, fls. 58751-58854. Acolho a sugestão da AJ, devendo as recuperandas comprovarem de forma administrativa e diretamente à auxiliar do juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnações, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído por peticionamento inicial no sistema eproc, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31-10-25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. . Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. 5- Fls. 58858-58869 (trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no AI n.º 2056385-60.2025.8.26.0000-50001): ciente. 6 - Fls. 58870-58877 (acórdão proferido no AI de nº 2083901-55.2025.8.26.0000): ciente. Aguarde-se comunicação do trânsito em julgado. 7 - Fls. 58878-58889; 58939-58945; 59007-59037, item II, a: ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela AJ. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela AJ, haja vista o decidido às fls. 25556-25557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. 8 - Fls. 58926-58937; 59007-59037, item II, b: ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela AJ. Aguarde-se a manifestação das recuperandas acerca da comunicação da escolha de opção de pagamento pelo credor, conforme determinado na decisão de fls. 58718-58723. 9 - Fl. 58946; 59007-59037, item II, c: ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela AJ. 10 - Fls. 58947-58949; 59007-59037, item II, d: intimem-se as recuperandas para prestarem os esclarecimentos solicitados pela credora Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a manifestação das recuperandas, intime-se a AJ para apresentar seu parecer. Ressalvo que, conforme já consta desses autos, as recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. 11 - Fls. 58950-58951; 58952-58955; 59007-59037, item II, e: ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela AJ. Considerando que a questão já foi objeto de recurso, não compete a este juízo o reexame da matéria. Ademais, ressalva-se que mensalmente a Administradora Judicial tem apresentado as informações acerca dos andamentos e documentos fiscalizados nos relatórios mensais de atividades protocolados nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 12 - Fls. 58956-59959; 58960; 59007-59037, item II, f: intimem-se as recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. 13 - Fls. 58965-58975; 59007-59037, item II, g: ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela AJ. 14 - Fls. 58976-58979; 59007-59037, item II, h: intimem-se as recuperandas, pela derradeira vez e sob pena de desobediência, para que tragam aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos comprobatórios que atestem se há qualquer previsão contratual com relação aos limites de créditos que a Mili S.A. deveria conceder às devedoras. Após, manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. 15 - Fls. 58991-58993; 59007-59037, item V: ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo órgão ministerial foram deliberadas no curso da presente decisão. 16 - Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: ciência aos credores e interessados acerca do 21º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores, interessados e MP sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Karla Campanha Paes Landim (OAB 362923/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira 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391693/SP), Dora Alice Fernandes de Lacerda (OAB 389560/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Gerson da Silva Oliveira (OAB 447628/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Luiz Beltrao de Marchi (OAB 129524/MG), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 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Silva (OAB 494221/SP), Laís Bianchi Bueno (OAB 491084/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), caiuby, nascimento & melo advogados (OAB 5429/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP), Karina Morgana Furlan (OAB 91965/RS), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB 482307/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Jessica Paula Almeida Lima (OAB 18446/PI), Mateus Alascca Gustavo Silva (OAB 502390/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB 508322/SP), Alícia Braga Silva (OAB 507328/SP), Karina Novy (OAB 156740/MG), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Juliana Della Valle Biolchi (OAB 532078/SP), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Stephanie Kaironi Alves Mendes Carvalho (OAB 222228/MG), Giovana Jacoia Lumina (OAB 500780/SP), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Gelson dos Reis (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio 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Goncalves (OAB 105077/SP), Accyoly Barbosa do Vale (OAB 104887/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Marco Aurelio Paula (OAB 113784/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Claudio Aydar de Oliveira (OAB 231737/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Oswaldo Antonio Vismar (OAB 253407/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral (OAB 235678/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB 240250/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP)
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40041835-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 12:38
17/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 58718-58723: última decisão. 1 - Fls. 58724-58726; 58856; 58890 (substabelecimento e exclusão de advogados): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 58938. 2 - Fls. 58727-58737 (município de Carapicuíba informa a inexistência de débitos contra as recuperandas); 59007-59037, item IV (AJ): ciência às recuperandas, credores e demais interessados. 3 - Fls. 58738-58743; 58961-58964; 58980-58987; 58999-59004; 59006 (ofícios e e-mail oriundos da Ação Civil Pública n.º 1001327-96.2022.5.02.0361, em trâmite na 1ª VT de Mauá/SP; Reclamações Trabalhistas n.º 1001825-96.2024.5.02.0435, em trâmite na 5ª VT de Santo André/SP; n.º 10006541120175020610, em trâmite na 10ª VT de São Paulo/SP-Zona Leste; n.º 0020088-47.2021.5.04.0241, em trâmite na VT de Alvorada/RS; n.º 1000119-71.20185.02.0473, em trâmite na 2ª VT de São Caetano do Sul/SP, nos quais se comunicam transferências e solicitação de dados para efetivação); 59007-59037, item III (AJ): considerando que a AJ respondeu aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101-05), fls. 59030-59035, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela auxiliar do juízo. Ao cartório para certificação de transferências provenientes dos autos n.º 1001327-96.2022.5.02.0361, 1001825-96.2024.5.02.0435 e 1000654-11.2017.5.02.0610. Após, manifestem-se as recuperandas. 4 - Fls. 58744-58854 (AJ apresenta pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25556-25557): ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis, fls. 58748-58750, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 5/12/2025, e prévia do QGC, fls. 58751-58854. Acolho a sugestão da AJ, devendo as recuperandas comprovarem de forma administrativa e diretamente à auxiliar do juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnações, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído por peticionamento inicial no sistema eproc, nos termos do Comunicado CG 219/2018 e do Comunicado Conjunto 909/2025 (Dejesp de 31-10-25), por dependência ao processo principal, o qual continuará tramitando no SAJ; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico declarado no PRJ ou, em se tratando de falência, diretamente ao AJ. . Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. 5- Fls. 58858-58869 (trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no AI n.º 2056385-60.2025.8.26.0000-50001): ciente. 6 - Fls. 58870-58877 (acórdão proferido no AI de nº 2083901-55.2025.8.26.0000): ciente. Aguarde-se comunicação do trânsito em julgado. 7 - Fls. 58878-58889; 58939-58945; 59007-59037, item II, a: ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela AJ. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela AJ, haja vista o decidido às fls. 25556-25557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. 8 - Fls. 58926-58937; 59007-59037, item II, b: ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela AJ. Aguarde-se a manifestação das recuperandas acerca da comunicação da escolha de opção de pagamento pelo credor, conforme determinado na decisão de fls. 58718-58723. 9 - Fl. 58946; 59007-59037, item II, c: ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela AJ. 10 - Fls. 58947-58949; 59007-59037, item II, d: intimem-se as recuperandas para prestarem os esclarecimentos solicitados pela credora Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a manifestação das recuperandas, intime-se a AJ para apresentar seu parecer. Ressalvo que, conforme já consta desses autos, as recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. 11 - Fls. 58950-58951; 58952-58955; 59007-59037, item II, e: ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela AJ. Considerando que a questão já foi objeto de recurso, não compete a este juízo o reexame da matéria. Ademais, ressalva-se que mensalmente a Administradora Judicial tem apresentado as informações acerca dos andamentos e documentos fiscalizados nos relatórios mensais de atividades protocolados nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 12 - Fls. 58956-59959; 58960; 59007-59037, item II, f: intimem-se as recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. 13 - Fls. 58965-58975; 59007-59037, item II, g: ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela AJ. 14 - Fls. 58976-58979; 59007-59037, item II, h: intimem-se as recuperandas, pela derradeira vez e sob pena de desobediência, para que tragam aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos comprobatórios que atestem se há qualquer previsão contratual com relação aos limites de créditos que a Mili S.A. deveria conceder às devedoras. Após, manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. 15 - Fls. 58991-58993; 59007-59037, item V: ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo órgão ministerial foram deliberadas no curso da presente decisão. 16 - Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente a que passo a decidir: ciência aos credores e interessados acerca do 21º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente de nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores, interessados e MP sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40038566-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2026 17:32
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40034064-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/01/2026 18:48
15/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40028583-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 17:35
14/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2026		Documento Juntado
14/01/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
14/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70002243-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2026 15:58
09/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/01/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40007874-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2026 15:37
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40006948-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2026 11:57
07/01/2026		Ofício Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40006145-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/01/2026 08:15
02/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40000729-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2026 17:54
24/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42853301-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/12/2025 16:04
23/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42852811-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2025 18:35
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42848892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2025 12:45
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42844750-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2025 15:57
19/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42842182-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2025 12:01
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42830617-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 18:26
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2571/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42817837-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/12/2025 14:38
16/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42816372-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/12/2025 12:24
16/12/2025		Documento Juntado
16/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2025		Certidão Juntada
16/12/2025		Documento Juntado
16/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42815753-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 11:38
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2571/2025 Teor do ato: Fls. 57.659/57.664: Última decisão. Fls. 57.655/57.658, Fl. 57.743, Fls. 57.753/57.814, Fls. 57.815/57.833, Fl. 58.273, Fls. 58.452/58.453, Fls. 58.454/58.458 e Fls. 58.643/58.676, item II, a: À z. Serventia para promover as conferências, exclusões e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 57.665/57.677: Ciente do v. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2184130-23.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ciência aos interessados. Fls. 57.678/57.694 e Fls. 58.643/58.676, item VI: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados do extrato da conta judicial apresentada pela z. Serventia às fls. 57.679/57.694. Fls. 57.695/57.703, Fls. 57.853/58.271 e Fls. 58.643/58.676, item II, b: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial com relação a apresentação dos seus pareceres no presente feito recuperacional. Fls. 57.704/57.707, Fls. 58.444/58.447, Fls. 58.448/58.451, Fls. 58.460/58.461, Fls. 58.614/58.615, Fls. 58.636/58.642 e Fls. 58.643/58.676, item III: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme comprovantes de fls. 58.671/58.676, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP e da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS, oriundos das Reclamações Trabalhistas nºs 0010300-82.2023.5.03.0009, 0011584-24.2016.5.15.0014 e 0020507-75.2020.5.04.0282, respectivamente, para a conta judicial vinculada ao presente feito Providencie a Administradora Judicial a anotação da reserva do crédito, nos termos do ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010918-52.2024.5.15.004. Servirá a presente como decisão-ofício a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010918-52.2024.5.15.004, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 57.746/57.752, Fls. 58.610/58.613, Fls. 58.643/58.676, item IV e Fls. 58.684/58.686: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Parquet. Ciência ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 57.835/57.849, Fls. 57.850/57.852 e Fls. 58.643/58.676, item II, c: Ciência ao credor através do seu patrono acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência às Recuperandas acerca da comunicação da escolha pela opção de pagamento pelo credor. Fl. 58.272, Fl. 58.462, Fl. 58.467 e Fls. 58.643/58.676, item II, d: Ciência às Recuperandas das manifestações apresentadas pelos credores. Fls. 58.274/58.424 e Fls. 58.643/58.676, item V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas com relação aos pagamentos das verbas previdenciárias referentes às Reclamações Trabalhistas de nºs 0010040-83.2017.5.15.0137 e 0020053-48.2024.5.04.0026. Aguarde-se a juntada pela Multiplier Fundo de Investimento em Direitos e Creditórios Não-Padronizados dos documentos determinados na decisão de fls. 57.659/57.664 para posterior análise acerca da cessão de crédito informada. Intime-se a credora Mili S.A., através do seu patrono, para se manifestar sobre o exposto e os documentos acostados pelas Recuperandas, no tocante ao desenquadramento como Credora Colaboradora Fornecedora. Ciência aos credores Felipe Souza Hahn, Luiza Nayara Leite Lima e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem o comprovante de pagamento dos honorários periciais devidos ao Sr. Luciano de Carvalho Cerchiaro, para posterior análise pela Administradora Judicial e eventual exclusão da Prévia do Quadro Geral de Credores, em razão do pagamento do débito. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando as verificações realizadas pela Administradora Judicial acerca dos valores depositados pelas Recuperandas a título de depósitos recursais nas demandas trabalhistas cujos créditos se sujeitam aos efeitos da presente Recuperação Judicial, DEFIRO a expedição de ofício para que os Juízes das ações trabalhistas relacionados na planilha de fls. 58.442/58.424, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, em que tenha sido realizada a habitação do crédito no presente feito recuperacional e que não existam pendências de julgamento de recursos com relação ao mérito das ações trabalhistas, para que promovam a transferência dos valores depositados pelas Recuperandas nos autos da respectivas reclamações trabalhistas para o presente feito recuperacional. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelas Recuperandas aos Juízos Trabalhistas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 58.425/58.443 e Fls. 58.643/58.676, item II, b: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial (eproc), por dependência ao processo principal (SAJ). No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fls. 58.463/58.466, Fls. 58.468/58.473 e Fls. 58.643/58.676, item II, e: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nos termos da Cláusula 12 do PRJ, aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de nº 1109651-67.2025.8.26.0100 para que a Administradora Judicial promova a alteração na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 58.474/58.476: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: i. Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 58.477/58.485 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/11/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018(DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. ii. Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 58.486/58.589. Fls. 58.593/58.598 e Fls. 58.599/58.608: Ciente do trânsito em julgado dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nºs 2190216-10.2025.8.26.0000 e 2119999-39.2025.8.26.0000. Ciência aos interessados. Fls. 58.616/58.635: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 58.643/58.676: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente as que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca do 20º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100, e dos eventos relevantes por ela reportados no referido relatório. ii. Diante do exposto pela Administradora Judicial, considerando que a presente Recuperação Judicial possui mais de 8.800 credores e que milhares já foram devidamente quitados e que o cumprimento do PRJ vem sendo reportado regularmente pela Auxiliar nos Relatórios Mensais de Atividades protocolados nos autos do incidente de nº 0016071-34.2024.8.26.0100, AUTORIZO que a Administradora Judicial, nas próximas Prévias do Quadro Geral de Credores a serem apresentadas no presente feito recuperacional, promova as exclusões dos credores que já foram devidamente quitados e mantenha listados apenas os credores com saldos a receber, de modo a refletir o atual estado do cumprimento do PRJ pelas Recuperandas e o valor sujeito aos efeitos da presente Recuperação Judicial ainda devido. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fls. 58.679/58.682: atente para a decisão de fls. 40907-40916, item 24. Fls. 58681-58682: ciência à recuperanda e à AJ. Fls. 58687-58689: à AJ. Int. Advogados(s): Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), 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Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB 24196/BA), Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB 149596/MG), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Raphael Trindade Martins (OAB 115413/MG), Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB 200877/MG), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Jonas Joubert Soares (OAB 60339/MG), Otávio Buzato da Mata (OAB 409959/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Guilherme Gonçalves (OAB 408637/SP), Alecio Martins Sena (OAB 533638/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Juliana Bianchi Luz Jeronimo (OAB 405978/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP), Erica Batista Rodrigues (OAB 404909/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG), Daniel Scalli Macedo (OAB 404035/SP), Patricia Barbosa Nilo (OAB 103935/MG), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Carlos Alberto Franco Wanderley (OAB 25277/PR), Marcos Vinicius Furquim Carraro (OAB 402747/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Claudio Eduardo Ogassavara (OAB 401597/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Hevelem Guemra Borriero (OAB 402364/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Icaro Alves Cabral (OAB 448000/SP), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Karine Gonçalves Duarte (OAB 449120/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Marcel Rogerio Machado (OAB 46960/PR), Altamir de Assis Souza (OAB 450019/SP), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), Stephanie Rebechi Silva (OAB 446713/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Sonia Cristina Domingues (OAB 455983/SP), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), Regiane Oliveira de Carvalho (OAB 455158/SP), Sophia Ismerim Correia (OAB 452521/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Alexandre Silva (OAB 451845/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), e SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ, bra (OAB 20699/CE), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Giulia Distler (OAB 427916/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marco Aurélio 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Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Fernanda Bregion Daniel (OAB 208760/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Ivany Desiderio (OAB 184108/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 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Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Jurandy Santana da Rocha (OAB 121595/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Gabriel de Souza (OAB 129090/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Accyoly Barbosa do Vale (OAB 104887/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Marco Aurelio Paula (OAB 113784/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Tofoli (OAB 133996/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Silvia Costa Campos (OAB 291267/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Douglas Marcus (OAB 227791/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Claudio Aydar de Oliveira (OAB 231737/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral (OAB 235678/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB 240250/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42813196-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 20:59
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42811906-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/12/2025 18:11
15/12/2025		Documento Juntado
15/12/2025		Documento Juntado
15/12/2025		Ofício Juntado
15/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42802638-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 19:42
12/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42796945-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2025 11:21
12/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 57.659/57.664: Última decisão. Fls. 57.655/57.658, Fl. 57.743, Fls. 57.753/57.814, Fls. 57.815/57.833, Fl. 58.273, Fls. 58.452/58.453, Fls. 58.454/58.458 e Fls. 58.643/58.676, item II, a: À z. Serventia para promover as conferências, exclusões e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 57.665/57.677: Ciente do v. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2184130-23.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ciência aos interessados. Fls. 57.678/57.694 e Fls. 58.643/58.676, item VI: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados do extrato da conta judicial apresentada pela z. Serventia às fls. 57.679/57.694. Fls. 57.695/57.703, Fls. 57.853/58.271 e Fls. 58.643/58.676, item II, b: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial com relação a apresentação dos seus pareceres no presente feito recuperacional. Fls. 57.704/57.707, Fls. 58.444/58.447, Fls. 58.448/58.451, Fls. 58.460/58.461, Fls. 58.614/58.615, Fls. 58.636/58.642 e Fls. 58.643/58.676, item III: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme comprovantes de fls. 58.671/58.676, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP e da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS, oriundos das Reclamações Trabalhistas nºs 0010300-82.2023.5.03.0009, 0011584-24.2016.5.15.0014 e 0020507-75.2020.5.04.0282, respectivamente, para a conta judicial vinculada ao presente feito Providencie a Administradora Judicial a anotação da reserva do crédito, nos termos do ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010918-52.2024.5.15.004. Servirá a presente como decisão-ofício a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010918-52.2024.5.15.004, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 57.746/57.752, Fls. 58.610/58.613, Fls. 58.643/58.676, item IV e Fls. 58.684/58.686: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Parquet. Ciência ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 57.835/57.849, Fls. 57.850/57.852 e Fls. 58.643/58.676, item II, c: Ciência ao credor através do seu patrono acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência às Recuperandas acerca da comunicação da escolha pela opção de pagamento pelo credor. Fl. 58.272, Fl. 58.462, Fl. 58.467 e Fls. 58.643/58.676, item II, d: Ciência às Recuperandas das manifestações apresentadas pelos credores. Fls. 58.274/58.424 e Fls. 58.643/58.676, item V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas com relação aos pagamentos das verbas previdenciárias referentes às Reclamações Trabalhistas de nºs 0010040-83.2017.5.15.0137 e 0020053-48.2024.5.04.0026. Aguarde-se a juntada pela Multiplier Fundo de Investimento em Direitos e Creditórios Não-Padronizados dos documentos determinados na decisão de fls. 57.659/57.664 para posterior análise acerca da cessão de crédito informada. Intime-se a credora Mili S.A., através do seu patrono, para se manifestar sobre o exposto e os documentos acostados pelas Recuperandas, no tocante ao desenquadramento como Credora Colaboradora Fornecedora. Ciência aos credores Felipe Souza Hahn, Luiza Nayara Leite Lima e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem o comprovante de pagamento dos honorários periciais devidos ao Sr. Luciano de Carvalho Cerchiaro, para posterior análise pela Administradora Judicial e eventual exclusão da Prévia do Quadro Geral de Credores, em razão do pagamento do débito. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando as verificações realizadas pela Administradora Judicial acerca dos valores depositados pelas Recuperandas a título de depósitos recursais nas demandas trabalhistas cujos créditos se sujeitam aos efeitos da presente Recuperação Judicial, DEFIRO a expedição de ofício para que os Juízes das ações trabalhistas relacionados na planilha de fls. 58.442/58.424, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, em que tenha sido realizada a habitação do crédito no presente feito recuperacional e que não existam pendências de julgamento de recursos com relação ao mérito das ações trabalhistas, para que promovam a transferência dos valores depositados pelas Recuperandas nos autos da respectivas reclamações trabalhistas para o presente feito recuperacional. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelas Recuperandas aos Juízos Trabalhistas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 58.425/58.443 e Fls. 58.643/58.676, item II, b: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial (eproc), por dependência ao processo principal (SAJ). No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fls. 58.463/58.466, Fls. 58.468/58.473 e Fls. 58.643/58.676, item II, e: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nos termos da Cláusula 12 do PRJ, aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de nº 1109651-67.2025.8.26.0100 para que a Administradora Judicial promova a alteração na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 58.474/58.476: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: i. Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 58.477/58.485 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/11/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018(DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. ii. Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 58.486/58.589. Fls. 58.593/58.598 e Fls. 58.599/58.608: Ciente do trânsito em julgado dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento de nºs 2190216-10.2025.8.26.0000 e 2119999-39.2025.8.26.0000. Ciência aos interessados. Fls. 58.616/58.635: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 58.643/58.676: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente as que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca do 20º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100, e dos eventos relevantes por ela reportados no referido relatório. ii. Diante do exposto pela Administradora Judicial, considerando que a presente Recuperação Judicial possui mais de 8.800 credores e que milhares já foram devidamente quitados e que o cumprimento do PRJ vem sendo reportado regularmente pela Auxiliar nos Relatórios Mensais de Atividades protocolados nos autos do incidente de nº 0016071-34.2024.8.26.0100, AUTORIZO que a Administradora Judicial, nas próximas Prévias do Quadro Geral de Credores a serem apresentadas no presente feito recuperacional, promova as exclusões dos credores que já foram devidamente quitados e mantenha listados apenas os credores com saldos a receber, de modo a refletir o atual estado do cumprimento do PRJ pelas Recuperandas e o valor sujeito aos efeitos da presente Recuperação Judicial ainda devido. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fls. 58.679/58.682: atente para a decisão de fls. 40907-40916, item 24. Fls. 58681-58682: ciência à recuperanda e à AJ. Fls. 58687-58689: à AJ. Int.
11/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42791683-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2025 15:46
11/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70120344-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2025 17:13
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42764670-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/12/2025 14:22
06/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42759054-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/12/2025 17:53
05/12/2025		Ofício Juntado
05/12/2025		Ofício Juntado
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42751193-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 18:45
04/12/2025		Ofício Juntado
04/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70117960-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 14:25
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2025		Certidão Juntada
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/11/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42712767-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/11/2025 18:30
27/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42705529-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2025 21:52
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42693269-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 16:04
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42692715-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 15:30
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42692002-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2025 14:46
26/11/2025		Ofício Juntado
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
26/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42688779-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2025 10:17
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42684356-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2025 16:33
25/11/2025		Ofício Juntado
25/11/2025		Ofício Juntado
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42680582-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 11:55
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42677768-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 21:10
21/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42664804-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2025 14:48
21/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42663848-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2025 11:50
21/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42662914-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2025 09:12
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42657887-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 15:53
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42655259-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 12:12
18/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42649075-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2025 16:35
18/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42648975-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2025 16:27
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70112855-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2025 15:13
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42625224-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2025 11:53
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2377/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Ofício Juntado
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42619506-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2025 16:15
13/11/2025		Documento Juntado
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2377/2025 Teor do ato: Fls. 56.878/56.882: Última Decisão. 1. Fls. 56.838, Fl. 56.868, Fls. 56.869/56.870, Fls. 56.874/56.875, Fl. 56.890, Fl. 56.891, Fl. 56.903, Fl. 56.904, Fls. 56.905/56.906, Fl. 56.944, Fl. 56.945, Fls. 56.980/56.981, Fl. 57.011, Fl. 57.215 e Fls. 57.608/57.643, item II, a: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial com relação ao pedido de oneração dos bens imóveis da Recuperanda DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. em garantia à transação tributária federal. Destaca-se que as questões acerca da oneração/venda de ativos das Recuperandas estão sendo tratadas nos autos do incidente de nº 0018054-68.2024.8.26.0100 e lá devem ser tratadas. 2. Fls. 56.839/56.844, Fls. 56.966/56.997, Fls. 57.033/57.042, Fls. 57.043/57.049, Fls. 57.050/57.056, Fls. 57.191/57.202, Fls. 57.203/57.214, Fls. 57.396/57.425, Fls. 57.474/57.599 e Fls. 57.608/57.643, item II, b: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e que não seja de natureza trabalhista, os credores deverão observar o disposto nos arts. 8º e ss. da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. No mais, deverão as Recuperandas promoverem as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. 3. Fls.56.845/56.867: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração de nº 2374242-80.2024.8.26.0000/50004 e 2374242-80.2024.8.26.0000/50005. Ciência aos interessados. 4. Fls. 56.871/56.873, Fls. 57.180/57.182, Fls. 57.216/57.224 e Fls. 57.608/57.643, item III: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: Aguarde-se o envio das informações pelas Recuperandas, à Administradora Judicial, para posterior análise acerca do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos das Reclamações Trabalhistas relacionadas às fls. 50.552/50.606. Considerando a certificação dos valores dos depósitos judiciais recepcionados no presente feito em favor das Recuperandas (fls. 57.012/57.016), e a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 57.182 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. Ciência aos credores e demais interessados das providências adotadas pelas Recuperandas e das conferências em curso pela Administradora Judicial. 5. Fls. 56.876/56.877, Fls. 56.883/56.888, Fls. 56.899/56.902, Fls. 56.982/56.984, Fls. 57.251/57.255, Fls. 57.269/57.272, Fls. 57.385/57.388, Fls. 57.389/57.391, Fls. 57.426/57.431, Fls. 57.432/57.452, Fls. 57.600/57.606 e Fls. 57.608/57.643, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme comprovantes de fls. 57.608/57.643, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Não obstante as verbas previdenciárias não se sujeitarem aos efeitos da Recuperação Judicial, Intimem-se as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos necessários com relação ao adimplemento das verbas previdenciárias, visto que os ofícios expedidos nos autos das Reclamações Trabalhistas de nºs 0020053-48.2024.5.04.0026 e 0010040-83.2017.5.15.0137 apontam a existência de pendências nos pagamentos. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP e da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, oriundos das Reclamações Trabalhistas nº 1000119-71.2018.5.02.0473 e nº 1001391-92.2024.5.02.0052, respectivamente, para a conta judicial vinculada ao presente feito. 6. Fls. 56.889, Fls. 56.907/56.940, Fls. 56.985/56.995, Fls. 57.227/57.237, Fl. 57.245, Fls. 57.258/57.264 e Fls. 57.265/57.266: À z. Serventia para promover as conferências, exclusões e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 56.892/56.898: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no Agravo Interno de nº 2056385-60.2025.8.26.0000/50001. Ciência aos interessados. 8. Fls. 56.941/56.943, Fls. 57.225/57.226 e Fls. 57.608/57.643, item II, c: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nos termos da Cláusula 12 do PRJ, aguarde-se o trânsito em julgado dos incidentes de nºs 1131340-07.2024.8.26.0100 e 1130114-64.2024.8.26.0100 para que a Administradora Judicial promova as alterações na Prévia do Quadro Geral de Credores. 9. Fls. 56.998/57.010, Fls. 57.392/57.394 e Fls. 57.608/57.643, item II, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 10. Fls. 57.012/57.016: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca do extrato atualizado da conta judicial vinculada a Recuperação Judicial. 11. Fls. 57.017/57.032, Fls. 57.183/57.190 e Fls. 57.608/57.643, item II, c: Ciência aos credores Kele Gonzaga Requena Mendes e Lorch Administração de Bens Ltda. dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a divergência dos credores Kele Gonzaga Requena Mendes e Lorch Administração de Bens Ltda. acerca dos créditos habilitados, deverão os credores, caso queiram, distribuírem os competentes incidentes de impugnações de créditos, nos termos do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial, de modo a possibilitar a análise do seu crédito. 12. Fls. 57.057/57.179 e Fls. 57.608/57.643, item II, e: Intime-se o peticionante Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, através do seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, manifestem-se as Recuperandas acerca da cessão de crédito noticiada. 13. Fl. 57.238 e Fls. 57.608/57.643, item II, f: Ciência aos credores, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a compensação de valores conforme a Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 14. Fls. 57.239/57.244 e Fls. 57.608/57.643, item II, g: Intimem-se as Recuperandas para que tragam aos autos os documentos comprobatórios que atestem que o limite de crédito concedido pela Mili S.A. antes da Recuperação Judicial era superior ao valor concedido nos últimos meses, e, ainda, para que apresentem nesses autos os contratos e aditivos celebrados com a Mili S.A. para que seja possível entender se há qualquer previsão contratual com relação aos limites de créditos que a Mili S.A. deveria conceder às Devedoras. Caso o instrumento esteja gravado por cláusula de confidencialidade, deverão encaminhar a documentação necessária de forma administrativa à Administradora Judicial, que, após análise dos instrumentos deverá apresentar parecer acerca do eventual descumprimento da condição de Credor Colaborador Fornecedor. 15. Fls. 57.246/57.247, Fls. 57.248/57.249, Fl. 57.268 e Fls. 57.608/57.643, item II, h: Ciência aos credores Felipe Souza Hahn, Luiza Nayara Leite Lima e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos necessários aos credores Felipe Souza Hahn, Luiza Nayara Leite Lima e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com relação aos pagamentos ou compensações realizadas nos créditos arrolados na Prévia do Quadro Geral de Credores. 16. Fls. 57.256/57.257 e Fls. 57.608/57.643, item II, i: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para os esclarecimentos necessários. Mensalmente a Administradora Judicial tem apresentado as informações acerca dos andamentos e documentos fiscalizados nos relatórios mensais de atividades protocolados nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores dos relatórios lá apresentados. 17. Fls. 57.267 e Fls. 57.608/57.643, item II, j: Intime-se a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e para que entre em contato direto com as Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com, com cópia para a Auxiliar do Juízo através do e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, para dirimir suas dúvidas com relação a composição do seu crédito. 18. Fls. 57.273/57.384: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 57.276/57.277 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/10/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa, diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 57.278/57.384. 19. Fls. 57.454/57.473: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento nº 2357217-20.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 20. Fls. 57.608/57.643: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. Ciência aos credores e interessados acerca do 19º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100 Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Henrique da Silva Santana (OAB 361680/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 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12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 56.878/56.882: Última Decisão. 1. Fls. 56.838, Fl. 56.868, Fls. 56.869/56.870, Fls. 56.874/56.875, Fl. 56.890, Fl. 56.891, Fl. 56.903, Fl. 56.904, Fls. 56.905/56.906, Fl. 56.944, Fl. 56.945, Fls. 56.980/56.981, Fl. 57.011, Fl. 57.215 e Fls. 57.608/57.643, item II, a: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial com relação ao pedido de oneração dos bens imóveis da Recuperanda DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. em garantia à transação tributária federal. Destaca-se que as questões acerca da oneração/venda de ativos das Recuperandas estão sendo tratadas nos autos do incidente de nº 0018054-68.2024.8.26.0100 e lá devem ser tratadas. 2. Fls. 56.839/56.844, Fls. 56.966/56.997, Fls. 57.033/57.042, Fls. 57.043/57.049, Fls. 57.050/57.056, Fls. 57.191/57.202, Fls. 57.203/57.214, Fls. 57.396/57.425, Fls. 57.474/57.599 e Fls. 57.608/57.643, item II, b: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e que não seja de natureza trabalhista, os credores deverão observar o disposto nos arts. 8º e ss. da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. No mais, deverão as Recuperandas promoverem as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. 3. Fls.56.845/56.867: Ciente dos v. Acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração de nº 2374242-80.2024.8.26.0000/50004 e 2374242-80.2024.8.26.0000/50005. Ciência aos interessados. 4. Fls. 56.871/56.873, Fls. 57.180/57.182, Fls. 57.216/57.224 e Fls. 57.608/57.643, item III: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: Aguarde-se o envio das informações pelas Recuperandas, à Administradora Judicial, para posterior análise acerca do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos das Reclamações Trabalhistas relacionadas às fls. 50.552/50.606. Considerando a certificação dos valores dos depósitos judiciais recepcionados no presente feito em favor das Recuperandas (fls. 57.012/57.016), e a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 57.182 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. Ciência aos credores e demais interessados das providências adotadas pelas Recuperandas e das conferências em curso pela Administradora Judicial. 5. Fls. 56.876/56.877, Fls. 56.883/56.888, Fls. 56.899/56.902, Fls. 56.982/56.984, Fls. 57.251/57.255, Fls. 57.269/57.272, Fls. 57.385/57.388, Fls. 57.389/57.391, Fls. 57.426/57.431, Fls. 57.432/57.452, Fls. 57.600/57.606 e Fls. 57.608/57.643, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme comprovantes de fls. 57.608/57.643, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Não obstante as verbas previdenciárias não se sujeitarem aos efeitos da Recuperação Judicial, Intimem-se as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos necessários com relação ao adimplemento das verbas previdenciárias, visto que os ofícios expedidos nos autos das Reclamações Trabalhistas de nºs 0020053-48.2024.5.04.0026 e 0010040-83.2017.5.15.0137 apontam a existência de pendências nos pagamentos. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP e da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, oriundos das Reclamações Trabalhistas nº 1000119-71.2018.5.02.0473 e nº 1001391-92.2024.5.02.0052, respectivamente, para a conta judicial vinculada ao presente feito. 6. Fls. 56.889, Fls. 56.907/56.940, Fls. 56.985/56.995, Fls. 57.227/57.237, Fl. 57.245, Fls. 57.258/57.264 e Fls. 57.265/57.266: À z. Serventia para promover as conferências, exclusões e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 56.892/56.898: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no Agravo Interno de nº 2056385-60.2025.8.26.0000/50001. Ciência aos interessados. 8. Fls. 56.941/56.943, Fls. 57.225/57.226 e Fls. 57.608/57.643, item II, c: Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Nos termos da Cláusula 12 do PRJ, aguarde-se o trânsito em julgado dos incidentes de nºs 1131340-07.2024.8.26.0100 e 1130114-64.2024.8.26.0100 para que a Administradora Judicial promova as alterações na Prévia do Quadro Geral de Credores. 9. Fls. 56.998/57.010, Fls. 57.392/57.394 e Fls. 57.608/57.643, item II, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 10. Fls. 57.012/57.016: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca do extrato atualizado da conta judicial vinculada a Recuperação Judicial. 11. Fls. 57.017/57.032, Fls. 57.183/57.190 e Fls. 57.608/57.643, item II, c: Ciência aos credores Kele Gonzaga Requena Mendes e Lorch Administração de Bens Ltda. dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a divergência dos credores Kele Gonzaga Requena Mendes e Lorch Administração de Bens Ltda. acerca dos créditos habilitados, deverão os credores, caso queiram, distribuírem os competentes incidentes de impugnações de créditos, nos termos do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial, de modo a possibilitar a análise do seu crédito. 12. Fls. 57.057/57.179 e Fls. 57.608/57.643, item II, e: Intime-se o peticionante Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, através do seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, manifestem-se as Recuperandas acerca da cessão de crédito noticiada. 13. Fl. 57.238 e Fls. 57.608/57.643, item II, f: Ciência aos credores, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a compensação de valores conforme a Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 14. Fls. 57.239/57.244 e Fls. 57.608/57.643, item II, g: Intimem-se as Recuperandas para que tragam aos autos os documentos comprobatórios que atestem que o limite de crédito concedido pela Mili S.A. antes da Recuperação Judicial era superior ao valor concedido nos últimos meses, e, ainda, para que apresentem nesses autos os contratos e aditivos celebrados com a Mili S.A. para que seja possível entender se há qualquer previsão contratual com relação aos limites de créditos que a Mili S.A. deveria conceder às Devedoras. Caso o instrumento esteja gravado por cláusula de confidencialidade, deverão encaminhar a documentação necessária de forma administrativa à Administradora Judicial, que, após análise dos instrumentos deverá apresentar parecer acerca do eventual descumprimento da condição de Credor Colaborador Fornecedor. 15. Fls. 57.246/57.247, Fls. 57.248/57.249, Fl. 57.268 e Fls. 57.608/57.643, item II, h: Ciência aos credores Felipe Souza Hahn, Luiza Nayara Leite Lima e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos necessários aos credores Felipe Souza Hahn, Luiza Nayara Leite Lima e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com relação aos pagamentos ou compensações realizadas nos créditos arrolados na Prévia do Quadro Geral de Credores. 16. Fls. 57.256/57.257 e Fls. 57.608/57.643, item II, i: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para os esclarecimentos necessários. Mensalmente a Administradora Judicial tem apresentado as informações acerca dos andamentos e documentos fiscalizados nos relatórios mensais de atividades protocolados nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência aos credores dos relatórios lá apresentados. 17. Fls. 57.267 e Fls. 57.608/57.643, item II, j: Intime-se a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e para que entre em contato direto com as Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com, com cópia para a Auxiliar do Juízo através do e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, para dirimir suas dúvidas com relação a composição do seu crédito. 18. Fls. 57.273/57.384: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 57.276/57.277 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/10/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa, diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 57.278/57.384. 19. Fls. 57.454/57.473: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento nº 2357217-20.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 20. Fls. 57.608/57.643: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. Ciência aos credores e interessados acerca do 19º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100 Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42601242-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 16:32
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42591847-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/11/2025 16:55
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
07/11/2025		Ofício Juntado
07/11/2025		Ofício Juntado
07/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42574821-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 19:04
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42571106-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/11/2025 15:09
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Ofício Juntado
05/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Ofício Juntado
05/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42557610-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2025 09:17
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42539384-9 Tipo da Petição: Pedido de habilitação - DEPRE Data: 03/11/2025 11:18
03/11/2025		Ofício Juntado
03/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42535387-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/10/2025 18:08
31/10/2025		Ofício Juntado
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42523355-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 15:33
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42519639-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2025 11:02
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42517295-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/10/2025 20:18
29/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42517235-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2025 20:07
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42516563-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 18:39
29/10/2025		Ofício Juntado
28/10/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42505270-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 17:41
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42505153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 17:35
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42503735-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 16:22
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42501525-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 14:23
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42500665-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 13:12
28/10/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42499589-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/10/2025 11:44
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42496083-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 18:30
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42495961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 18:21
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42493996-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 16:32
27/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42491869-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2025 14:42
27/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42490383-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2025 12:41
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42485311-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 19:04
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42475033-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 17:54
23/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42469036-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2025 11:42
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42467899-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 10:29
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42467724-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 10:17
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42464256-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 17:50
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42463524-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 17:11
22/10/2025		Documento Juntado
22/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42454937-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 19:48
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42445824-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 10:32
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42444959-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 09:02
20/10/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42440006-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/10/2025 16:24
20/10/2025		Ofício Juntado
20/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42434771-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/10/2025 11:01
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2196/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42432293-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2025 18:24
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2196/2025 Teor do ato: Fls. 56.046/56.051: Última Decisão. Fls. 56.044/56.045 e Fls. 56.807/56.835, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, acerca das informações prestadas pelo Município de Jahu/SP. Fls. 56.052/56.066, Fls. 56.708/56.709, Fls. 56.804/56.806 e Fls. 56.807/56.835, item II: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 56.828/56.835, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das Reclamações Trabalhistas nº 0020569-51.2023.5.04.0334 e 1000407-78.2023.5.02.0041. Fls. 56.067/56.205, Fl. 56.244 e Fls. 56.667/56.706, Fls. 56.800/56.802, Fls. 56.738/56.739 e Fls. 56.807/56.835, item III, "d": À z. Serventia para promover as conferências, exclusões e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 56.206/56.209 e Fls. 56.807/56.835, item V, "a": Considerando que é dever das Recuperandas prestar as devidas informações aos credores acerca das compensações realizadas a título de bonificações e a não oposição da Administradora Judicial, concedo o prazo suplementar de 180 dias para que as Recuperandas finalizem o levantamento da documentação suporte com relação as bonificações dos credores, sem prejuízo de prestarem todas as informações requeridas pelos credores. Fls. 56.245/56.251, Fls. 56.252/56.256, Fl. 56.7070 e Fls. 56.807/56.835, item III, "b": Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. Fls. 56.257/56.270: Ciência dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 2190216-10.2025.8.26.0000, 2163166-09.2025.8.26.0000 e 2119999-39.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 56.271/56.512: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: i.Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 56.276/56.398 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/09/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. ii.Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 56.399/56.512, bem como das retificações realizadas pela Auxiliar do Juízo, em decorrência dos erros materiais identificados. Fls. 56.515/56.659 e Fls. 56.807/56.835, item III, "c": Ciência ao credor Guilherme Silva Alves, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a habilitação do seu crédito. Fls. 56.710/56.711 e Fls. 56.807/56.835, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 56.712/56.723: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2051371-95.2025.8.26.0000. Ciência aos interessados. Fls. 56.732/56.737 e Fls. 56.807/56.835, item VII: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pontua-se que a decisão embargada reportou sobre a matéria suscitada que já foi amplamente deliberada no presente feito através das decisões de fls. 47.732/47.740, fls. 51.563/51.568 e fls. 52.138/52.141. Eventual irresignação deverá ser dirimida por meio de recurso próprio que não os Aclaratórios. Fls. 56.740/56.746 e Fls. 56.807/56.835, item V, "b" e "c": Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: i.Diante das informações prestadas pelas Recuperandas acerca da interrupção do fornecimento pela credora Mili S.A., intime-se a credora, através do seu patrono, para prestar os esclarecimentos necessários acerca do descumprimento das condições pactuadas para o enquadramento como Credora Colaboradora Fornecedora. Com a manifestação da Mili S.A., intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer. Após, tornem conclusos para deliberações. ii.Ciência aos credores Katlin Cristina Vieira Assumpção e Rogério Tavares de Oliveira Rolim, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas com relação aos pagamentos dos seus créditos. iii.Ciência às credoras Gabriela Gomes Oliveira e Maria Gerlizangela Batista de Oliveira, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial com relação a habilitação dos seus créditos trabalhistas. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. Fls. 56.747/56.765 e Fls. 56.807/56.835, item III, "e": Ciência aos peticionantes Antônio Marinho de Souza e Dora Alice Fernandes de Lacerda, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Providencie a Administradora Judicial a anotação da reserva do crédito, nos termos da Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 001131-26.2023.5.02.0383. Oficie-se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, nos autos nº 001131-26.2023.5.02.0383, com as cautelas de praxe, acerca do deliberado, devendo os credores adotarem as providências necessárias. Servirá a presente como decisão-ofício a ser protocolado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fl. 56.799, Fl. 56.803 e Fls. 56.807/56.835, item III, "f", Fl. 56.836 e Fl. 56.837: À Administradora Judicial para as providências de praxe. Fls. 56.807/56.835: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca do 18º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100, e dos eventos relevantes por ela reportados no referido relatório. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fls. 56838, 56839, 56868, 56869-56970, 56871-56873, 56874-56875: ciência à AJ. Int. Advogados(s): Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 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Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Fernanda Bregion Daniel (OAB 208760/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
16/10/2025		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42423919-6 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 16/10/2025 22:17
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42422590-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2025 18:32
16/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42419205-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2025 15:35
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42416760-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 13:00
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42416456-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2025 12:31
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42412628-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 19:31
15/10/2025		Ofício Juntado
15/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2025		Certidão Juntada
15/10/2025		Documento Juntado
15/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42407612-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 14:46
15/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42407538-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/10/2025 14:40
15/10/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42407310-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 15/10/2025 14:25
15/10/2025		Ofício Juntado
15/10/2025		Documento Juntado
15/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 56.046/56.051: Última Decisão. Fls. 56.044/56.045 e Fls. 56.807/56.835, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, acerca das informações prestadas pelo Município de Jahu/SP. Fls. 56.052/56.066, Fls. 56.708/56.709, Fls. 56.804/56.806 e Fls. 56.807/56.835, item II: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fls. 56.828/56.835, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos das Reclamações Trabalhistas nº 0020569-51.2023.5.04.0334 e 1000407-78.2023.5.02.0041. Fls. 56.067/56.205, Fl. 56.244 e Fls. 56.667/56.706, Fls. 56.800/56.802, Fls. 56.738/56.739 e Fls. 56.807/56.835, item III, "d": À z. Serventia para promover as conferências, exclusões e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. Fls. 56.206/56.209 e Fls. 56.807/56.835, item V, "a": Considerando que é dever das Recuperandas prestar as devidas informações aos credores acerca das compensações realizadas a título de bonificações e a não oposição da Administradora Judicial, concedo o prazo suplementar de 180 dias para que as Recuperandas finalizem o levantamento da documentação suporte com relação as bonificações dos credores, sem prejuízo de prestarem todas as informações requeridas pelos credores. Fls. 56.245/56.251, Fls. 56.252/56.256, Fl. 56.7070 e Fls. 56.807/56.835, item III, "b": Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. Fls. 56.257/56.270: Ciência dos v. Acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 2190216-10.2025.8.26.0000, 2163166-09.2025.8.26.0000 e 2119999-39.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 56.271/56.512: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: i.Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 56.276/56.398 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/09/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. ii.Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 56.399/56.512, bem como das retificações realizadas pela Auxiliar do Juízo, em decorrência dos erros materiais identificados. Fls. 56.515/56.659 e Fls. 56.807/56.835, item III, "c": Ciência ao credor Guilherme Silva Alves, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a habilitação do seu crédito. Fls. 56.710/56.711 e Fls. 56.807/56.835, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 56.712/56.723: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2051371-95.2025.8.26.0000. Ciência aos interessados. Fls. 56.732/56.737 e Fls. 56.807/56.835, item VII: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pontua-se que a decisão embargada reportou sobre a matéria suscitada que já foi amplamente deliberada no presente feito através das decisões de fls. 47.732/47.740, fls. 51.563/51.568 e fls. 52.138/52.141. Eventual irresignação deverá ser dirimida por meio de recurso próprio que não os Aclaratórios. Fls. 56.740/56.746 e Fls. 56.807/56.835, item V, "b" e "c": Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: i.Diante das informações prestadas pelas Recuperandas acerca da interrupção do fornecimento pela credora Mili S.A., intime-se a credora, através do seu patrono, para prestar os esclarecimentos necessários acerca do descumprimento das condições pactuadas para o enquadramento como Credora Colaboradora Fornecedora. Com a manifestação da Mili S.A., intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer. Após, tornem conclusos para deliberações. ii.Ciência aos credores Katlin Cristina Vieira Assumpção e Rogério Tavares de Oliveira Rolim, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas com relação aos pagamentos dos seus créditos. iii.Ciência às credoras Gabriela Gomes Oliveira e Maria Gerlizangela Batista de Oliveira, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial com relação a habilitação dos seus créditos trabalhistas. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. Fls. 56.747/56.765 e Fls. 56.807/56.835, item III, "e": Ciência aos peticionantes Antônio Marinho de Souza e Dora Alice Fernandes de Lacerda, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Providencie a Administradora Judicial a anotação da reserva do crédito, nos termos da Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 001131-26.2023.5.02.0383. Oficie-se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, nos autos nº 001131-26.2023.5.02.0383, com as cautelas de praxe, acerca do deliberado, devendo os credores adotarem as providências necessárias. Servirá a presente como decisão-ofício a ser protocolado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fl. 56.799, Fl. 56.803 e Fls. 56.807/56.835, item III, "f", Fl. 56.836 e Fl. 56.837: À Administradora Judicial para as providências de praxe. Fls. 56.807/56.835: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca do 18º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100, e dos eventos relevantes por ela reportados no referido relatório. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fls. 56838, 56839, 56868, 56869-56970, 56871-56873, 56874-56875: ciência à AJ. Int.
14/10/2025		Ofício Juntado
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42392893-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 10:32
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42389629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 18:20
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42387202-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2025 16:27
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42385267-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 14:54
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42381890-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 11:08
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42376031-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 17:13
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42372029-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2025 13:08
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42369870-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 10:23
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42367788-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/10/2025 19:42
09/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42354344-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 16:44
08/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42348575-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2025 10:53
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42348289-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 10:33
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2126/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2126/2025 Teor do ato: Ciência aos credores e interessados com início de prazo para manifestarem à Administradora Judicial interesse na realização de AGC sobre a oneração dos bens imóveis da recuperanda DBZ, em garantia à Transação Tributária Federal, nos termos do art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005, conforme decisão de fl. 6296 proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100. Advogados(s): Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Letícia 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Lacerda Neme (OAB 167967/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado 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Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Roberto Alves de 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dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 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(OAB 240117/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42339530-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 13:53
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42334172-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 19:10
06/10/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42331841-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 06/10/2025 17:02
06/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42329117-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/10/2025 14:52
06/10/2025		Documento Juntado
06/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores e interessados com início de prazo para manifestarem à Administradora Judicial interesse na realização de AGC sobre a oneração dos bens imóveis da recuperanda DBZ, em garantia à Transação Tributária Federal, nos termos do art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005, conforme decisão de fl. 6296 proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100.
04/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70095790-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2025 13:58
02/10/2025		Ofício Juntado
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42304706-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 11:46
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42304655-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2025 11:43
02/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42304359-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2025 11:27
02/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42297873-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2025 16:12
01/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42296397-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/10/2025 15:09
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Documento Juntado
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42283240-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2025 12:06
30/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42282239-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2025 11:07
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42282063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 10:54
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2073/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42279202-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 19:31
29/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42277769-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/09/2025 17:47
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2073/2025 Teor do ato: Fls. 53.237/53.241: Última decisão. Fls. 53.233/53.236, Fls. 53.345/53.346 e Fls. 55.906/55.931, item II, "c" e Fl. 55.967: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 53.242/53.248, Fls. 53.249/5.255, Fls. 53.319/53.321, Fls. 53.335/53.337, Fls. 53.424/53.860 e Fls. 55.906/55.931, item III: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 55.929/55.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos da justiça laboral da (i) 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020111-25.2021.5.04.0004; (ii) 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, Ação Civil Pública Cível de nº 0010049-43.2019.5.15.0018; e (iii) 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, Reclamação Trabalhista nº 1000443-38.2021.5.02.0382, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Fls. 53.290/53.295 e Fls. 55.906/55.931, item II, "d": Intime-se as Recuperandas para prestarem os devidos esclarecimentos sobre o pagamento do crédito de Ketlin Cristina Vieira Assumpção e de seu patrono. Fls. 53.296/53.297 e Fls. 55.906/55.931, item II, "e": Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a insurgência dos credores acerca do valor do parecer apresentado no feito e o exposto pela Administradora Judicial, devem os credores distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, por peticionamento inicial distribuído por dependência a estes autos, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 53.298/53.317 e Fls. 55.906/55.931, item II, "f": Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Atente-se o credor ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fl. 53.318, Fls. 53.861/53.862, Fls. 53.873/53.875 e Fls. 55.906/55.931, item II, "g": À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 53.322/53.334, Fls. 53.350/53.423, Fls. 53.424/53.860, Fls. 55.878/55.893, Fls. 55.894/55.905 e Fls. 55.906/55.931, item II, "f": Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 53.338/53.341, Fls. 53.897/55.856 e Fls. 55.906/55.931, item II, "h": Considerando a não oposição das Recuperandas e a conferência da documentação pela Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação do crédito detido por Siquini Água Mineral Distribuidora Ltda. em favor de Claudio Favilli Siquini, promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. No mais, diante dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca da condição de pagamento, intime-se o peticionante Claudio Favilli Siquini, através do seu patrono, para apresentar manifestação no presente feito sobre a questão. Fls. 53.348/53.349 e Fls. 55.906/55.931, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 53.863/53.872, Fls. 55.857/55.859, Fls. 55.867/55.869 e Fls. 55.906/55.931, item II, "e": Ciência aos credores Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., Inácio Souza de Oliveira, Elza Stefanuto de Oliveira e XP Log de Investimento Imobiliário - FII, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 53.876/53.896: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento nº 2298454-26.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Fls. 53.897/53.856 e Fls. 55.906/55.931, itens II, "a" e "b" e V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Ciência aos credores Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. e Comercial Paty Campinas Importação Ltda., através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Reporto-me às decisões proferidas às fls. 52.138/52.141 e 51.563/51.568, sobre o decurso do prazo para o enquadramento da credora como Credor Colaborador Fornecedor. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. Considerando que a Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda., às fls. 53.217/53.218, informou que está de acordo com a indicação da Administradora Judicial acerca do seu crédito na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 51.952/52.048, deixo de apreciar os Embargos de Declaração opostos às fls. 51.819/51.821, em razão da perda superveniente do objeto. Aguarde-se a apresentação pela SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda. da documentação solicitada pela Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 53.237/53.241. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do crédito de Tiago Pires Pinheiro, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. Aguarde-se as conferências, que serão oportunamente reportadas pela Administradora Judicial, dos comprovantes de protocolos dos pareceres trabalhistas nos autos das Reclamações Trabalhistas. Fls. 55.861/55.866 e Fls. 55.906/55.931, item VI: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, acerca das informações prestadas pelo Município de Piracaia/SP. Fls. 55.872/55.877: Às Recuperandas para prestarem os devidos esclarecimentos. Após, intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer. Fls. 55.906/55.931: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 17º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fl. 55.967: Ciência às Recuperandas e AJ acerca das informações bancárias das Indústrias Colombo. Fl. 55.968: Ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 55.969/55.975 (Ofício da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte informando cumprimento de acordo): À AJ e Recuperandas. Fls. 55.977/55.983 (Ofício da Vara do Trabalho de Alvorada informando a transferência do valores): À AJ e às Recuperandas. Fls. 55.984/55.986: Ciência às Recuperandas e AJ acerca das informações bancárias para pagamento à credora Gabriela Gomes Oliveira. Fls. 55.994/55.996: Ciência às Recuperandas e AJ acerca do pedido de habilitação do crédito e das informações bancárias. Fls. 56.014/56.016: MP manifesta ciência dos andamentos. Aguarda manifestação da AJ, intimação e manifestação dos credores quanto ao RMA, bem como manifestação do cessionário. Ciência aos interessados. Fls. 56.024/56.032: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2051371-95.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ciência aos interessados. Fls. 56.034/56.035: Às Recuperandas e AJ para providências acerca do ofício da 2ª Vara do Trabalho de Taquara. Fl. 56.038: Às Recuperandas e AJ para providências acerca do ofício da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo informando a quitação da dívida nos autos trabalhistas. Fls. 56.039/56043: Às Recuperandas e AJ para manifestação acerca das informações fornecidas pela Secretaria de Economia e Finanças do Município de Jahu. Int. Advogados(s): Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Rebecca Rani 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Diogenes (OAB 13446/CE), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Sadi Bonatto (OAB 404935/SP), Luiz Gustavo Lima Leite (OAB 312246/SP), Natalia de Souza Campos (OAB 314685/SP), Camila Nemer (OAB 318394/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), caiuby, nascimento & melo advogados (OAB 5429/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP), Karina Morgana Furlan (OAB 91965/RS), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Ivany Desiderio (OAB 184108/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Alexandre Stecca Fernandes 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Santana da Rocha (OAB 121595/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Silvia Costa Campos (OAB 291267/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
29/09/2025		Ofício Juntado
29/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2025		Incidente Processual Instaurado 0048700-27.2025.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 53.237/53.241: Última decisão. Fls. 53.233/53.236, Fls. 53.345/53.346 e Fls. 55.906/55.931, item II, "c" e Fl. 55.967: Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 53.242/53.248, Fls. 53.249/5.255, Fls. 53.319/53.321, Fls. 53.335/53.337, Fls. 53.424/53.860 e Fls. 55.906/55.931, item III: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 55.929/55.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência dos valores oriundos da justiça laboral da (i) 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020111-25.2021.5.04.0004; (ii) 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, Ação Civil Pública Cível de nº 0010049-43.2019.5.15.0018; e (iii) 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, Reclamação Trabalhista nº 1000443-38.2021.5.02.0382, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Fls. 53.290/53.295 e Fls. 55.906/55.931, item II, "d": Intime-se as Recuperandas para prestarem os devidos esclarecimentos sobre o pagamento do crédito de Ketlin Cristina Vieira Assumpção e de seu patrono. Fls. 53.296/53.297 e Fls. 55.906/55.931, item II, "e": Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a insurgência dos credores acerca do valor do parecer apresentado no feito e o exposto pela Administradora Judicial, devem os credores distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, por peticionamento inicial distribuído por dependência a estes autos, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 53.298/53.317 e Fls. 55.906/55.931, item II, "f": Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Atente-se o credor ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, tratando-se de crédito concursal e quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fl. 53.318, Fls. 53.861/53.862, Fls. 53.873/53.875 e Fls. 55.906/55.931, item II, "g": À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 53.322/53.334, Fls. 53.350/53.423, Fls. 53.424/53.860, Fls. 55.878/55.893, Fls. 55.894/55.905 e Fls. 55.906/55.931, item II, "f": Ciência aos credores, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. Fls. 53.338/53.341, Fls. 53.897/55.856 e Fls. 55.906/55.931, item II, "h": Considerando a não oposição das Recuperandas e a conferência da documentação pela Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação do crédito detido por Siquini Água Mineral Distribuidora Ltda. em favor de Claudio Favilli Siquini, promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. No mais, diante dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca da condição de pagamento, intime-se o peticionante Claudio Favilli Siquini, através do seu patrono, para apresentar manifestação no presente feito sobre a questão. Fls. 53.348/53.349 e Fls. 55.906/55.931, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Fls. 53.863/53.872, Fls. 55.857/55.859, Fls. 55.867/55.869 e Fls. 55.906/55.931, item II, "e": Ciência aos credores Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., Inácio Souza de Oliveira, Elza Stefanuto de Oliveira e XP Log de Investimento Imobiliário - FII, através dos seus respectivos patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 53.876/53.896: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento nº 2298454-26.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Fls. 53.897/53.856 e Fls. 55.906/55.931, itens II, "a" e "b" e V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Ciência aos credores Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. e Comercial Paty Campinas Importação Ltda., através dos seus respectivos patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Reporto-me às decisões proferidas às fls. 52.138/52.141 e 51.563/51.568, sobre o decurso do prazo para o enquadramento da credora como Credor Colaborador Fornecedor. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. Considerando que a Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda., às fls. 53.217/53.218, informou que está de acordo com a indicação da Administradora Judicial acerca do seu crédito na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 51.952/52.048, deixo de apreciar os Embargos de Declaração opostos às fls. 51.819/51.821, em razão da perda superveniente do objeto. Aguarde-se a apresentação pela SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda. da documentação solicitada pela Administradora Judicial, conforme decidido às fls. 53.237/53.241. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do crédito de Tiago Pires Pinheiro, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. Aguarde-se as conferências, que serão oportunamente reportadas pela Administradora Judicial, dos comprovantes de protocolos dos pareceres trabalhistas nos autos das Reclamações Trabalhistas. Fls. 55.861/55.866 e Fls. 55.906/55.931, item VI: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, acerca das informações prestadas pelo Município de Piracaia/SP. Fls. 55.872/55.877: Às Recuperandas para prestarem os devidos esclarecimentos. Após, intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer. Fls. 55.906/55.931: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 17º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Fl. 55.967: Ciência às Recuperandas e AJ acerca das informações bancárias das Indústrias Colombo. Fl. 55.968: Ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 55.969/55.975 (Ofício da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte informando cumprimento de acordo): À AJ e Recuperandas. Fls. 55.977/55.983 (Ofício da Vara do Trabalho de Alvorada informando a transferência do valores): À AJ e às Recuperandas. Fls. 55.984/55.986: Ciência às Recuperandas e AJ acerca das informações bancárias para pagamento à credora Gabriela Gomes Oliveira. Fls. 55.994/55.996: Ciência às Recuperandas e AJ acerca do pedido de habilitação do crédito e das informações bancárias. Fls. 56.014/56.016: MP manifesta ciência dos andamentos. Aguarda manifestação da AJ, intimação e manifestação dos credores quanto ao RMA, bem como manifestação do cessionário. Ciência aos interessados. Fls. 56.024/56.032: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2051371-95.2025.8.26.0000. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ciência aos interessados. Fls. 56.034/56.035: Às Recuperandas e AJ para providências acerca do ofício da 2ª Vara do Trabalho de Taquara. Fl. 56.038: Às Recuperandas e AJ para providências acerca do ofício da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo informando a quitação da dívida nos autos trabalhistas. Fls. 56.039/56043: Às Recuperandas e AJ para manifestação acerca das informações fornecidas pela Secretaria de Economia e Finanças do Município de Jahu. Int.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70092532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 12:32
26/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70092531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 12:32
25/09/2025		Ofício Juntado
25/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2025		Ofício Juntado
25/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2025		Documento Juntado
25/09/2025		Documento Juntado
25/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70091808-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2025 16:50
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42232096-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/09/2025 17:14
23/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42231635-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2025 16:55
23/09/2025		Documento Juntado
23/09/2025		Documento Juntado
23/09/2025		Ofício Juntado
23/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Ofício Juntado
23/09/2025		Ofício Juntado
23/09/2025		Ofício Juntado
23/09/2025		Ofício Juntado
23/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42218221-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/09/2025 15:42
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42212170-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 08:40
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2017/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2017/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 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Machado Conceição (OAB 460377/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Karine Gonçalves Duarte (OAB 449120/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Icaro Alves Cabral (OAB 448000/SP), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), Sonia Cristina Domingues (OAB 455983/SP), Rodrigo Stussi de Vasconcelos (OAB 102422/MG), Clovis Dal Cortivo (OAB 8715/SC), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), Regiane Oliveira de Carvalho (OAB 455158/SP), Sophia Ismerim Correia (OAB 452521/SP), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Alexandre 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Silvia Costa Campos (OAB 291267/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 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Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas 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Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42207679-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/09/2025 17:11
19/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42202679-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2025 12:30
19/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42199750-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/09/2025 07:48
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42197376-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 17:53
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42196819-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 17:26
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42193162-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 14:49
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42191611-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 13:25
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42176199-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 21:27
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42176193-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 21:25
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42174394-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 18:10
16/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42171366-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2025 16:09
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42169938-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 14:50
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42169040-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2025 13:58
16/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42165299-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2025 09:31
15/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42161159-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2025 17:03
13/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70087487-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2025 11:20
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42143438-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2025 11:33
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42136905-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2025 15:53
11/09/2025		Ofício Juntado
11/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42135125-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2025 14:27
11/09/2025		Ofício Juntado
11/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42134165-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/09/2025 13:51
10/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42127503-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2025 18:27
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42124324-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2025 16:04
10/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42120047-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2025 12:19
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1958/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1958/2025 Teor do ato: Fls. 52.461/52.465: Última decisão. Fls. 52.466/52.489, Fls. 52.514/522.525 e Fls. 53.190/53.206, item I, "b": Intimem-se os peticionantes SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda. e Claudio Favilli Siquini, através dos seus patronos, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante Claudio Favilli Siquini, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. Fl. 52.490: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 52.491/52.498, Fls. 52.526/52.532, Fls. 52.589/52.610, Fls. 52.611/52.689, Fls. 52.716/52.794, Fls. 52.795/52.799, Fls. 52.800/52.807, Fls. 53.071/53.131, Fls. 53.170/53.173, Fls. 53.175/53.189 e Fls. 53.190/53.206, item I, "c": Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. No mais, deverão as Recuperandas promoverem as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. Fls. 52.533/52.556 e Fls. 53.190/53.206, item II: Considerando o alegado pelas Recuperandas, intime-se a credora Mili S.A., através do seu patrono, para prestar os esclarecimentos necessários acerca do descumprimento das condições pactuadas para o enquadramento como Credora Colaboradora Fornecedora. Com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer. Após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 52.690/52.706 e Fls. 53.190/53.206, item I, "a": Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fls. 52.707/52.715, Fls. 53.152/53.163 e Fls. 53.190/53.206, item I, "d", 53233: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. Fls. 52.808/53.070: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 52.812/52.958 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/08/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 52.959/53.070. Fls. 53.132/53.151 e Fls. 53.190/53.206, item I, "b": Considerando a não oposição das Recuperandas e a conferência da documentação pela Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação de parte do crédito detido por Barilla do Brasil Ltda. em favor de Euler Hermes Seguros S.A., promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 53.164/53.169 e Fls. 53.190/53.206, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Ciência aos credores HSP Administração e Participação Ltda. e Denise Kuperman Baratz, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre a compensação de valores conforme a Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público. Intime-se o Município de Piracaia/SP para ciência da Certidão Negativa de Débitos apresentada pelas Recuperandas. Considerando o exposto pelas Recuperandas, aguarde-se, no prazo de 30 dias, a apresentação pelas Recuperandas da composição analítica dos créditos relacionados às Reclamações Trabalhistas dispostas às fls. 50.552/50.606, conforme decisão de fls. 51.563/51.568, para posterior análise da Administradora Judicial acerca do pedido de levantamento dos valores lá depositados Fls. 53.190/53.206: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir. Ciência aos credores Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados e Diogo Lima de Santana, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca da não comprovação pelas Recuperandas dos protocolos dos pareceres trabalhistas nas respectivas Reclamações Trabalhistas conforme vem sendo reiteradamente determinado por este Juízo, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 dias, comprovem os protocolos de todos os pareceres trabalhistas apresentados pela Administradora Judicial no bojo da Recuperação Judicial, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Fls. 53211/53213: Laticínios Porto Alegre requer prazo para que as partes concluam a formalização do contrato de fornecimento. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. Fls. 53214/53216: Comercial Paty Campinas Importação Ltda. pede esclarecimentos. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. Fls. 53217/53218: P&G informa que está de acordo coma indicação do valor histórico como seu atual crédito concursal. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. Fls. 53219: Ao Cartório para descadastramento. Fls. 53220: Ciência à AJ e Recuperandas. Fls. 53228-53231: Ministério Público exara ciência dos andamentos, aguardam intimação dos credores, bem como manifestação das Recuperandas e da AJ. Ciente. Int. Advogados(s): Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Bruna Lombizani do Carmo (OAB 359339/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Lucineia da Silva Ferreira (OAB 356205/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Regiane Borges da Silva (OAB 355229/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Letícia 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Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Matheus de Almeida Alves (OAB 292445/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), caiuby, nascimento & melo advogados (OAB 5429/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP), Karina Morgana Furlan (OAB 91965/RS), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Brunno Antonio Lopes Barbosa (OAB 177162/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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(OAB 130203/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Gabriel de Souza (OAB 129090/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Marco Aurelio Paula (OAB 113784/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Jurandy Santana da Rocha (OAB 121595/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Silvia Costa Campos (OAB 291267/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edna Pinto da Silva (OAB 87974/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Danilo Massaferro Giusti (OAB 261306/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Renan Dassie Rosa (OAB 278541/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Roberto Alves de Moraes (OAB 256373/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Humberto Rodrigues (OAB 257664/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB 268059/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB 266693/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Rogerio Tavares de Oliveira Rolim (OAB 216676/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Rosimary de Matos (OAB 236963/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
09/09/2025		Ofício Juntado
09/09/2025		Ofício Juntado
08/09/2025		Ofício Juntado
08/09/2025		Ofício Juntado
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 52.461/52.465: Última decisão. Fls. 52.466/52.489, Fls. 52.514/522.525 e Fls. 53.190/53.206, item I, "b": Intimem-se os peticionantes SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda. e Claudio Favilli Siquini, através dos seus patronos, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante Claudio Favilli Siquini, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. Fl. 52.490: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 52.491/52.498, Fls. 52.526/52.532, Fls. 52.589/52.610, Fls. 52.611/52.689, Fls. 52.716/52.794, Fls. 52.795/52.799, Fls. 52.800/52.807, Fls. 53.071/53.131, Fls. 53.170/53.173, Fls. 53.175/53.189 e Fls. 53.190/53.206, item I, "c": Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. No mais, deverão as Recuperandas promoverem as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. Fls. 52.533/52.556 e Fls. 53.190/53.206, item II: Considerando o alegado pelas Recuperandas, intime-se a credora Mili S.A., através do seu patrono, para prestar os esclarecimentos necessários acerca do descumprimento das condições pactuadas para o enquadramento como Credora Colaboradora Fornecedora. Com ou sem manifestação, intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer. Após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 52.690/52.706 e Fls. 53.190/53.206, item I, "a": Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observe o credor o disposto no art. 8º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Fls. 52.707/52.715, Fls. 53.152/53.163 e Fls. 53.190/53.206, item I, "d", 53233: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. Fls. 52.808/53.070: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres trabalhistas e a prévia do Quadro Geral de Credores atualizada, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 25.556/25.557, de modo que passo a decidir: Ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 52.812/52.958 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/08/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência as Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 52.959/53.070. Fls. 53.132/53.151 e Fls. 53.190/53.206, item I, "b": Considerando a não oposição das Recuperandas e a conferência da documentação pela Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação de parte do crédito detido por Barilla do Brasil Ltda. em favor de Euler Hermes Seguros S.A., promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. Fls. 53.164/53.169 e Fls. 53.190/53.206, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Ciência aos credores HSP Administração e Participação Ltda. e Denise Kuperman Baratz, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre a compensação de valores conforme a Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público. Intime-se o Município de Piracaia/SP para ciência da Certidão Negativa de Débitos apresentada pelas Recuperandas. Considerando o exposto pelas Recuperandas, aguarde-se, no prazo de 30 dias, a apresentação pelas Recuperandas da composição analítica dos créditos relacionados às Reclamações Trabalhistas dispostas às fls. 50.552/50.606, conforme decisão de fls. 51.563/51.568, para posterior análise da Administradora Judicial acerca do pedido de levantamento dos valores lá depositados Fls. 53.190/53.206: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir. Ciência aos credores Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados e Diogo Lima de Santana, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca da não comprovação pelas Recuperandas dos protocolos dos pareceres trabalhistas nas respectivas Reclamações Trabalhistas conforme vem sendo reiteradamente determinado por este Juízo, intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 dias, comprovem os protocolos de todos os pareceres trabalhistas apresentados pela Administradora Judicial no bojo da Recuperação Judicial, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Fls. 53211/53213: Laticínios Porto Alegre requer prazo para que as partes concluam a formalização do contrato de fornecimento. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. Fls. 53214/53216: Comercial Paty Campinas Importação Ltda. pede esclarecimentos. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. Fls. 53217/53218: P&G informa que está de acordo coma indicação do valor histórico como seu atual crédito concursal. Manifestem-se as Recuperandas e a AJ. Fls. 53219: Ao Cartório para descadastramento. Fls. 53220: Ciência à AJ e Recuperandas. Fls. 53228-53231: Ministério Público exara ciência dos andamentos, aguardam intimação dos credores, bem como manifestação das Recuperandas e da AJ. Ciente. Int.
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42094275-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2025 11:16
06/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70084663-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/09/2025 10:57
05/09/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42089040-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/09/2025 17:47
05/09/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42081809-4 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 05/09/2025 11:06
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42078670-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 19:17
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42074963-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 16:03
04/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42072155-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2025 13:48
04/09/2025		Ofício Juntado
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42067171-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/09/2025 20:04
03/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42061528-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2025 14:34
03/09/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
02/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42055042-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2025 21:17
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42053969-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 19:12
02/09/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42043174-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/09/2025 09:12
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42035037-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2025 13:56
01/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42032272-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2025 10:55
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42028199-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/08/2025 18:53
28/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42017547-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2025 18:58
28/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42015476-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2025 16:58
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42013214-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 15:18
28/08/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42013185-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/08/2025 15:17
28/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42013008-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2025 15:08
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42012910-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2025 15:02
27/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41996418-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2025 08:37
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1838/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41991955-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 17:04
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41991061-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2025 16:27
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41990314-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2025 15:54
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1838/2025 Teor do ato: Fls. 52.138/52.141: Última decisão. 1. Fls. 52.088/52.096, Fls. 52.100/52.107, Fls. 52.212/52.220, Fls. 52.232/52.270, Fls. 52.284/52.316, Fls. 52.349/52.356, Fls. 52.363/52.372 e Fls. 52.390/52.422, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. 2. Fls. 52.097/52.099 e Fls. 52.390/52.422, item II, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos necessários aos credores HSP Administração e Participação Ltda. e Denise Kuperman Baratz, com relação a origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 3. Fl. 52.142 e Fls. 52.229/52.231: À z. Serventia para promover as exclusões conforme requerido. 4. Fls. 52.143/52.145, Fls. 52.321/52.325 e Fls. 52.390/52.422, item II, c: Ciência a credora Peopletech Consultoria Ltda. e a Comercial Paty Campinas Importação Ltda. acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Ressalto que, nos termos da Cláusula 4.3.4, os credores quirografários, independentemente do valor do seu crédito, deveriam indicar sua condição de pagamento, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de homologação do Plano de Recuperação Judicial, sob pena de ter seu crédito enquadrado na Condição B do Plano de Recuperação Judicial, tendo referido prazo se escoado em 29/10/2024. 5. Fls. 52.146/52.150, Fls. 52.197/52.206, Fls. 52.274/52.279 e Fls. 52.390/52.422, item II, d: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 6. Fl. 52.196 e Fls. 52.390/52.422, item II, e: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Atente o credor às previsões do PRJ para pagamento dos créditos quirografários. 7. Fls. 52.209/52.211, Fl. 52.221 e Fls. 52.390/52.422, item II, f: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 8. Fls. 52.222/52.224 e Fls. 52.390/52.422, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 9. Fl. 52.225 e Fls. 52.226/52.227: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca do certificado pela z. Serventia sobre as transferências realizadas às contas judiciais vinculadas ao presente feito recuperacional. 10. Fls. 52.271/52.273 e Fls. 52.390/52.422, item IV: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante ao Município de Piracaia/SP, apresentando a devida documentação nesses autos. Considerando a natureza dos débitos, que não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, não há o que se falar em inclusão na Prévia do Quadro Geral de Credores. 11. Fls. 52.280/52.283, Fls. 52.317/52.320, Fl. 52.357/52.358, Fls. 52.359/52.362, Fls. 52.373/52.376 e Fls. 52.390/52.422, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo II de fls. 52.416/52.422, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP e da 2ª Vara do Trabalho de Esteio, oriundos das Reclamações Trabalhistas nº 1001149-68.2020.5.02.0313 e nº 0020513-82.2020.5.04.0282, respectivamente, para a conta judicial vinculada ao presente feito. 12. Fls. 52.321/52.325 e Fls. 52.390/52.422, Item II, c: Ciência a credora Comercial Paty Campinas Importação Ltda., através dos seus patronos, para que tome ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Reporto-me às decisões proferidas às fls. 52.138/52.141 e 51.563/51.568, sobre o decurso do prazo para o enquadramento da credora como Credor Colaborador Fornecedor. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 13. Fls. 52.326/52.334, Fls. 52.335/52.343 e Fls. 52.390/52.422, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Aguarde-se a apresentação da documentação faltante pela SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda., conforme determinado na Decisão de fls. 51.563/51.568. Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda., Aspen Administração e Empreendimentos Ltda. e Da Terrinha Comércio de Alimentos Ltda. dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre as compensações de valores. Considerando a divergência da credora Lorch Administração de Bens Ltda. com o crédito habilitado, deverá a credora distribuir o competente incidente de impugnação de crédito, nos termos do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial, de modo a possibilitar a análise do seu crédito. . Considerando que as Recuperandas informaram que estão providenciando as informações dos demais credores que realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, concedo o derradeiro prazo suplementar de 30 dias para que apresentem as informações necessárias, devendo encaminhar a documentação à Administradora Judicial, e, da mesma forma, diretamente aos credores, individualmente, a fim de se evitar tumulto processual, comprovando o envio nos autos. Ressalvo que, conforme informado, as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. . No tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. às fls. 51.819/51.821, diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do crédito habilitado, antes de apreciar os aclaratórios, intimem-se a Embargante dos esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo. Após, tornem conclusos para deliberações. Concedo o prazo suplementar de 5 dias para que as Recuperandas procedam com a análise dos pareceres apresentados às fls. 51.851/51.951 pela Administradora Judicial. 14. Fls. 52.344/52.348: Ciência a credora acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a insurgência da credora acerca do valor do parecer apresentado no feito e o exposto pela Administradora Judicial, deve a credora distribuir o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. 15. Fls. 52.377/52.389: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento nº 2266382-83.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 16. Fls. 52.390/52.422: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 16º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 17. Fls. 52.425/52.426; Fl. 52.433; Fls. 52.437/52.439: Manifeste-se a Administradora Judicial. 18. Fls. 52.429/52.430: Ciência à Administradora Judicial. 19. Fls. 52.456/52.459: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Ministério Público. Aguarde-se manifestação das Recuperandas. À z. Serventia para que certifique nos autos acerca da realização do depósito de valores oriundos da reclamação trabalhista nº 0020513-82.2020.5.04.0282. Intimem-se a AJ para que informe se as recuperandas apresentaram a composição analíticas dos créditos depositados nas reclamações trabalhistas, conforme determinado às fls. 51563/51568. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 38868DF/), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), 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Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), caiuby, nascimento & melo advogados (OAB 5429/SP), Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP), Karina Morgana Furlan (OAB 91965/RS), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB 482307/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Jessica Paula Almeida Lima (OAB 18446/PI), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Gabriele Muniz da Silva (OAB 509517/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB 508322/SP), Alícia Braga Silva (OAB 507328/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP), Mateus Alascca Gustavo Silva (OAB 502390/SP), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Giovana Jacoia Lumina (OAB 500780/SP), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Juliana Della Valle 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Silva Junior (OAB 61437/PR), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Giulia Distler (OAB 427916/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP)
26/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41986488-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2025 12:18
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41978482-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 16:39
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41978145-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 16:23
25/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 52.138/52.141: Última decisão. 1. Fls. 52.088/52.096, Fls. 52.100/52.107, Fls. 52.212/52.220, Fls. 52.232/52.270, Fls. 52.284/52.316, Fls. 52.349/52.356, Fls. 52.363/52.372 e Fls. 52.390/52.422, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, cuja data de corte é o dia 20 de cada mês. 2. Fls. 52.097/52.099 e Fls. 52.390/52.422, item II, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos necessários aos credores HSP Administração e Participação Ltda. e Denise Kuperman Baratz, com relação a origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 3. Fl. 52.142 e Fls. 52.229/52.231: À z. Serventia para promover as exclusões conforme requerido. 4. Fls. 52.143/52.145, Fls. 52.321/52.325 e Fls. 52.390/52.422, item II, c: Ciência a credora Peopletech Consultoria Ltda. e a Comercial Paty Campinas Importação Ltda. acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Ressalto que, nos termos da Cláusula 4.3.4, os credores quirografários, independentemente do valor do seu crédito, deveriam indicar sua condição de pagamento, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de homologação do Plano de Recuperação Judicial, sob pena de ter seu crédito enquadrado na Condição B do Plano de Recuperação Judicial, tendo referido prazo se escoado em 29/10/2024. 5. Fls. 52.146/52.150, Fls. 52.197/52.206, Fls. 52.274/52.279 e Fls. 52.390/52.422, item II, d: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 6. Fl. 52.196 e Fls. 52.390/52.422, item II, e: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Atente o credor às previsões do PRJ para pagamento dos créditos quirografários. 7. Fls. 52.209/52.211, Fl. 52.221 e Fls. 52.390/52.422, item II, f: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 8. Fls. 52.222/52.224 e Fls. 52.390/52.422, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 9. Fl. 52.225 e Fls. 52.226/52.227: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca do certificado pela z. Serventia sobre as transferências realizadas às contas judiciais vinculadas ao presente feito recuperacional. 10. Fls. 52.271/52.273 e Fls. 52.390/52.422, item IV: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante ao Município de Piracaia/SP, apresentando a devida documentação nesses autos. Considerando a natureza dos débitos, que não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, não há o que se falar em inclusão na Prévia do Quadro Geral de Credores. 11. Fls. 52.280/52.283, Fls. 52.317/52.320, Fl. 52.357/52.358, Fls. 52.359/52.362, Fls. 52.373/52.376 e Fls. 52.390/52.422, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo II de fls. 52.416/52.422, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP e da 2ª Vara do Trabalho de Esteio, oriundos das Reclamações Trabalhistas nº 1001149-68.2020.5.02.0313 e nº 0020513-82.2020.5.04.0282, respectivamente, para a conta judicial vinculada ao presente feito. 12. Fls. 52.321/52.325 e Fls. 52.390/52.422, Item II, c: Ciência a credora Comercial Paty Campinas Importação Ltda., através dos seus patronos, para que tome ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Reporto-me às decisões proferidas às fls. 52.138/52.141 e 51.563/51.568, sobre o decurso do prazo para o enquadramento da credora como Credor Colaborador Fornecedor. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 13. Fls. 52.326/52.334, Fls. 52.335/52.343 e Fls. 52.390/52.422, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Aguarde-se a apresentação da documentação faltante pela SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda., conforme determinado na Decisão de fls. 51.563/51.568. Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda., Aspen Administração e Empreendimentos Ltda. e Da Terrinha Comércio de Alimentos Ltda. dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre as compensações de valores. Considerando a divergência da credora Lorch Administração de Bens Ltda. com o crédito habilitado, deverá a credora distribuir o competente incidente de impugnação de crédito, nos termos do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial, de modo a possibilitar a análise do seu crédito. . Considerando que as Recuperandas informaram que estão providenciando as informações dos demais credores que realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, concedo o derradeiro prazo suplementar de 30 dias para que apresentem as informações necessárias, devendo encaminhar a documentação à Administradora Judicial, e, da mesma forma, diretamente aos credores, individualmente, a fim de se evitar tumulto processual, comprovando o envio nos autos. Ressalvo que, conforme informado, as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. . No tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. às fls. 51.819/51.821, diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do crédito habilitado, antes de apreciar os aclaratórios, intimem-se a Embargante dos esclarecimentos prestados pela Auxiliar do Juízo. Após, tornem conclusos para deliberações. Concedo o prazo suplementar de 5 dias para que as Recuperandas procedam com a análise dos pareceres apresentados às fls. 51.851/51.951 pela Administradora Judicial. 14. Fls. 52.344/52.348: Ciência a credora acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando a insurgência da credora acerca do valor do parecer apresentado no feito e o exposto pela Administradora Judicial, deve a credora distribuir o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. 15. Fls. 52.377/52.389: Ciente o Juízo da interposição do Agravo de Instrumento nº 2266382-83.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 16. Fls. 52.390/52.422: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 16º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 17. Fls. 52.425/52.426; Fl. 52.433; Fls. 52.437/52.439: Manifeste-se a Administradora Judicial. 18. Fls. 52.429/52.430: Ciência à Administradora Judicial. 19. Fls. 52.456/52.459: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Ministério Público. Aguarde-se manifestação das Recuperandas. À z. Serventia para que certifique nos autos acerca da realização do depósito de valores oriundos da reclamação trabalhista nº 0020513-82.2020.5.04.0282. Intimem-se a AJ para que informe se as recuperandas apresentaram a composição analíticas dos créditos depositados nas reclamações trabalhistas, conforme determinado às fls. 51563/51568. Int.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
24/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70078657-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/08/2025 18:49
22/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41967681-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2025 18:08
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41966830-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2025 17:16
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41966169-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 16:41
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41963128-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2025 13:50
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41956680-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/08/2025 17:42
21/08/2025		Incidente Processual Instaurado 0041365-54.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
20/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41943662-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2025 16:51
20/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41930368-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2025 16:17
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41925783-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2025 12:11
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41925569-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2025 11:59
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41921715-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 20:51
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41921481-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 20:14
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41921469-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2025 20:13
18/08/2025		Ofício Juntado
18/08/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41913438-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 12:33
14/08/2025		Ofício Juntado
14/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41883437-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2025 17:20
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41870502-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 17:00
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41870435-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2025 16:56
12/08/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41863215-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/08/2025 10:04
11/08/2025		Documento Juntado
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70073177-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/08/2025 14:21
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41853892-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 14:00
11/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41852341-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2025 12:09
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41851161-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 11:01
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41846105-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 17:21
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41845531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 16:50
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1717/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1717/2025 Teor do ato: Fls. 51.563/51.568: Última decisão. Fls. 51.569/51.698 e Fls. 51.822/52.048, item I: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda., Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caetano de Boituva Locações, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre a compensação de valores conforme a Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. e Comercial Paty Campinas Importação Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre o decurso do prazo para o enquadramento como Credor Colaborador Fornecedor II. Aguarde-se a apresentação da documentação faltante pelo credor Euler Hermes Seguros S.A., conforme determinado na Decisão de fls. 49.048/49.050. Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca do crédito do Sr. Kleiton Adiana de Oliveira Cunha, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. Ciência ao credor Wagner Pacchioni da Silva, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas do crédito apurado no incidente de nº 0062130-80.2024.8.26.0100. Considerando os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas com relação à credora Distribuidora Alimentos da Terra Ltda., e a não oposição da Administradora Judicial, adote a Auxiliar do Juízo as providências necessárias. Ciência à credora Máxima Consultoria e Assessoria Administrativa Ltda., através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas, devendo a credora providenciar o necessário para o envio dos dados bancários de sua titularidade nos termos da Cláusula 11 do PRJ. Considerando a certificação dos valores dos depósitos judiciais recepcionados no presente feito em favor das Recuperandas (fls. 49.657/49.664), e a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 51.698 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. As Recuperandas deverão prestar esclarecimentos à Auxiliar do Juízo acerca da destinação dos valores levantados no bojo do presente feito, que as reportará no relatório mensal de atividades subsequente. Fls. 51.728/51.733: Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2018583-28.2025.8.26.0000. Fl. 51.798, Fls. 51.822/52.048, item II e Fl. 52.087: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 51.799/51.812 e Fls. 51.813/51.817: Às Recuperandas para os esclarecimentos necessários aos credores Aspen Administração e Empreendimentos Ltda. e Da Terrinha Comércio de Alimentos Ltda., com relação a origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Fl. 51.818: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 51.819/51.821: Intimem-se as Recuperandas para a apresentação de manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer conclusivo. Após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 51.822/52.048: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 51.851/51.951 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/07/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 51.952/52.048. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação em voga. Fls. 52.051/52.059: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Fls. 52.060/52.066: Ciência aos credores e interessados do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2095725-11.2025.8.26.0000. Aguarde-se a informação do trânsito em julgado. Fls. 52.067/52.071: Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos interessados acerca da manifestação do Ministério Público. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
07/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41833022-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2025 15:27
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41825679-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 19:14
06/08/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41824947-9 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 06/08/2025 18:19
06/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 51.563/51.568: Última decisão. Fls. 51.569/51.698 e Fls. 51.822/52.048, item I: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações passo a decidir: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda., Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caetano de Boituva Locações, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre a compensação de valores conforme a Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. e Comercial Paty Campinas Importação Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre o decurso do prazo para o enquadramento como Credor Colaborador Fornecedor II. Aguarde-se a apresentação da documentação faltante pelo credor Euler Hermes Seguros S.A., conforme determinado na Decisão de fls. 49.048/49.050. Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca do crédito do Sr. Kleiton Adiana de Oliveira Cunha, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/2018. Ciência ao credor Wagner Pacchioni da Silva, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas do crédito apurado no incidente de nº 0062130-80.2024.8.26.0100. Considerando os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas com relação à credora Distribuidora Alimentos da Terra Ltda., e a não oposição da Administradora Judicial, adote a Auxiliar do Juízo as providências necessárias. Ciência à credora Máxima Consultoria e Assessoria Administrativa Ltda., através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas, devendo a credora providenciar o necessário para o envio dos dados bancários de sua titularidade nos termos da Cláusula 11 do PRJ. Considerando a certificação dos valores dos depósitos judiciais recepcionados no presente feito em favor das Recuperandas (fls. 49.657/49.664), e a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 51.698 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. As Recuperandas deverão prestar esclarecimentos à Auxiliar do Juízo acerca da destinação dos valores levantados no bojo do presente feito, que as reportará no relatório mensal de atividades subsequente. Fls. 51.728/51.733: Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2018583-28.2025.8.26.0000. Fl. 51.798, Fls. 51.822/52.048, item II e Fl. 52.087: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 51.799/51.812 e Fls. 51.813/51.817: Às Recuperandas para os esclarecimentos necessários aos credores Aspen Administração e Empreendimentos Ltda. e Da Terrinha Comércio de Alimentos Ltda., com relação a origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Fl. 51.818: Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 51.819/51.821: Intimem-se as Recuperandas para a apresentação de manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para apresentação de parecer conclusivo. Após, tornem conclusos para deliberações. Fls. 51.822/52.048: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 51.851/51.951 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/07/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 51.952/52.048. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação em voga. Fls. 52.051/52.059: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Fls. 52.060/52.066: Ciência aos credores e interessados do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2095725-11.2025.8.26.0000. Aguarde-se a informação do trânsito em julgado. Fls. 52.067/52.071: Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos interessados acerca da manifestação do Ministério Público. Int.
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1686/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41806576-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2025 13:03
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41799966-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 17:50
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41796249-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 15:09
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41794305-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 13:14
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1686/2025 Teor do ato: Ciência aos credores acerca da movimentação processual nos autos n. 0018054-68.2024.8.26.0100, fl. 5741. Assunto: manifestação das Recuperandas objetivando a relação individual dos notebooks que pretendem alienar aos seus funcionários. Para o AJ não há óbice, porém, opinou pela intimação dos credores. Portanto, em observância ao art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/05, dá-se ciência do teor relatado naqueles autos. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de 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15535/PB), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Ednei 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Lunardi (OAB 422624/SP), Giulia Distler (OAB 427916/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
04/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70069718-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/08/2025 17:12
01/08/2025		Documento Juntado
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41781950-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2025 11:22
01/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41779019-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/07/2025 19:32
31/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41778055-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2025 18:09
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41776871-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 17:08
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41773241-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 14:04
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41772860-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 13:36
31/07/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41771496-8 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 31/07/2025 11:46
31/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores acerca da movimentação processual nos autos n. 0018054-68.2024.8.26.0100, fl. 5741. Assunto: manifestação das Recuperandas objetivando a relação individual dos notebooks que pretendem alienar aos seus funcionários. Para o AJ não há óbice, porém, opinou pela intimação dos credores. Portanto, em observância ao art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/05, dá-se ciência do teor relatado naqueles autos.
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1659/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1659/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Certidão Juntada
30/07/2025		Documento Juntado
30/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1659/2025 Teor do ato: (Republicação) decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Ednei 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 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(OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1659/2025 Teor do ato: Fls. 50.250/50.253: Última decisão. Fls. 50.241/50.246, Fls. 50.247/50.249, Fls. 50.480/50.484, Fls. 50.694/50.697 e Fls. 51.499/51.536, item II, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Fl. 50.254, Fls. 50.264/50.271, Fls. 51.499/51.536, item II, b; 51544-51545: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 50.255/50.263, Fls. 50.381/50.432, Fls. 50.433/50.442, Fls. 50.506/50.513, Fls. 50.514/50.543, Fls. 50.620/50.646, Fls. 50.647/50.693, Fls. 50.704/50.716, Fls. 50.719/50.860, Fls. 50.861/50.896, Fls. 50.897/50.928 e Fls. 50.929/50.959, Fls. 51.296/51.312 e Fls. 51.499/51.536, item II, c: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 4. Fls. 50.272/50.308, Fls. 50.353/50.373 e Fls. 51.499/51.536, item III: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão apenas deu ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre um tema que foi devidamente deliberado no presente feito através da decisão de fls. 47.732/47.740. Isso porque, os credores devem entrar em contato direto com as Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com para dirimirem suas dúvidas com relação às compensações realizadas pelas Devedoras nos termos da Cláusula 8 do PRJ. Não há, portanto, vício a ser sanado, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 50.344/50.348, Fls. 51.493/51.496 e Fls. 51.499/51.536, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 6. Fls. 50.350/50.352, Fls. 50.377/50.380, Fls. 50.461/50.476, Fls. 50.477/50.479, Fls. Fls. 50.618/50.619, Fls. 50.699/50.703, Fls. 50.717/50.718 e Fls. 51.499/51.536, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 51.529/51.536, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. No tocante às penhoras no rosto dos autos de demandas trabalhistas, cumpre destacar que quaisquer atos de constrição nos autos da Recuperação Judicial são inócuos, considerando a natureza negocial e não executória do procedimento em tela. Assim, indefiro as penhoras requeridas no rosto dos autos. Ademais, considerando a concursalidade dos créditos, devem os credores promoverem as habilitações para o recebimento dos valores na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado por este Juízo. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelas Recuperandas a 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, no prazo de 10 dias. Ciente o Juízo da anotação da reserva de crédito realizada pela Administradora Judicial. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da (i) 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, Cumprimento de Sentença de nº 0020926-40.2023.5.04.0331; (ii) Vara do Trabalho de Pirassununga/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011774-09.2016.5.15.0136; e (iii) 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020028-92.2021.5.04.0332, para a conta judicial vinculada ao presente feito. 7. Fls. 50.374/50.376 e Fls. 51.499/51.536, item II, d: Ciência à credora Peopletech Consultoria Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre o pagamento de seu crédito. 8. Fls. 50.443/50.460, Fls. 50.487/50.502 e Fls. 51.499/51.536, item II, e: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 9. Fls. 50.503/50.505 e Fls. 51.499/51.536, item II, f: Intime-se SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 10. Fls. 50.547/50.606 e Fls. 51.499/51.536, item V: As Recuperandas informaram que existem aproximadamente R$ 18.816.445,17 depositados em 1.022 Reclamações Trabalhistas, montante este vinculado a depósitos recursais, sendo destacado que (i) em apenas 13 reclamações os depósitos foram realizados após o ajuizamento da Recuperação Judicial (ii) nas 1.009 restantes os valores foram depositados anteriormente ao pedido recuperacional; e (iii) em sua totalidade todos os depósitos foram feitos em ações cujos créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e que, portanto, devem ser tratados conforme o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. Além disso, requereram o prazo suplementar de 30 dias para apresentar os documentos e para a disponibilização das informações das bonificações acerca dos demais credores que ainda não foram objeto de esclarecimentos específicos pelas Recuperandas. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 51.499/51.536 apontou que as informações prestadas pelas Recuperandas, acerca das demandas trabalhistas, não são suficientes para atestar a concursalidade da integralidade dos créditos das referidas ações, e opinou para que as Recuperandas apresentem a composição analítica dos créditos relacionados às Reclamações Trabalhistas dispostas às fls. 50.552/50.606, a fim de que seja possível as conferências pela Auxiliar do Juízo e posterior apresentação de parecer conclusivo acerca do pedido de liberação dos valores depositados nas Reclamações Trabalhistas. No mais, a Auxiliar do Juízo informou não se opor à concessão de prazo suplementar para apresentação da documentação relativa às compensações de créditos realizadas pelas Recuperandas, ressalvando que cabe às Recuperandas prestarem esclarecimentos às solicitações dos credores quanto às compensações, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com, para fins de evitar tumulto processual, conforme já decidido às fls. 47.732/47.740 e fls. 48.799/48.807. O Ministério Público, às fls. 51.493/51.496, não se opôs ao pedido das Recuperandas. É o relatório. Decido. I. Considerando o exposto pela Administradora Judicial, as Recuperandas devem, no prazo de 10 dias, informarem a composição analítica dos valores depositados nas Reclamações Trabalhistas (listadas às fls. 50.552/50.606), bem como os dados pessoais dos reclamantes e informarem sobre a habilitação, ou não, desses credores no presente procedimento, cujos depósitos recursais pretendem a liberação, para posterior análise da Auxiliar do Juízo e apresentação de parecer conclusivo. Após, tornem conclusos para deliberações. II. Considerando que as Recuperandas informaram que estão providenciando as informações dos demais credores que realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, concedo o prazo suplementar de 30 dias para que apresentem as informações necessárias, devendo encaminhar a documentação à Administradora Judicial, e, da mesma forma, diretamente aos credores, a fim de se evitar tumulto processual, comprovando o envio nos autos. Ressalvo que, conforme informado, as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. 11. Fls. 50.607/50.617: Ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000. 12. Fls. 51.104/51.280, Fls. 51.281/51.295 e Fls. 51.499/51.536, item II, h: Ciência aos credores e demais interessados da interposição de Agravos de Instrumento nº 2229061-14.2025.8.26.0000 e 2228942-53.2025.8.26.0000, em face da decisão de fls. 47.732/47.740. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 13. Fls. 51.360/51.421, Fls. 51.490/51.491 e Fls. 51.499/51.536, item VII: Intimem-se os credores Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme já deliberado às fls. 47.732/47.740, consigno que não há falar em extensão do prazo previsto na Cláusula 4.5.2.4 do PRJ, além disso, conforme previsão expressa nas Cláusulas 4.5.2.1, 4.5.2.2 e 4.5.2.3 do PRJ, o enquadramento do credor como Credor Colaborador Fornecedor está condicionado à manifestação de vontade do próprio credor e das Recuperandas, com a celebração de instrumento contratual específico, nas condições estipuladas no PRJ, dentro do prazo estabelecido, restando claro que não há imposição obrigatória às Recuperandas para firmarem contratos com qualquer fornecedor, mesmo que este manifeste sua intenção de aderir às condições previstas no PRJ. Contudo, a negativa das Recuperandas deve se dar de forma justificada, caso não atendidos os requisitos objetivos do PRJ. Considerando que os credores não se desincumbiram de provar que a recusa das Recuperandas em firmarem os novos contratos não se deu de forma injustificada, não há que se reconsiderar o já decidido por este Juízo. 14. Fls. 51.497/51.498: Nos termos da Decisão de fls. 48.799/48.807, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. 15. Fls. 51.499/51.536: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 15º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 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240117/SP)
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41755964-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 19:11
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 50.250/50.253: Última decisão. Fls. 50.241/50.246, Fls. 50.247/50.249, Fls. 50.480/50.484, Fls. 50.694/50.697 e Fls. 51.499/51.536, item II, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Fl. 50.254, Fls. 50.264/50.271, Fls. 51.499/51.536, item II, b; 51544-51545: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 50.255/50.263, Fls. 50.381/50.432, Fls. 50.433/50.442, Fls. 50.506/50.513, Fls. 50.514/50.543, Fls. 50.620/50.646, Fls. 50.647/50.693, Fls. 50.704/50.716, Fls. 50.719/50.860, Fls. 50.861/50.896, Fls. 50.897/50.928 e Fls. 50.929/50.959, Fls. 51.296/51.312 e Fls. 51.499/51.536, item II, c: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 4. Fls. 50.272/50.308, Fls. 50.353/50.373 e Fls. 51.499/51.536, item III: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão apenas deu ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre um tema que foi devidamente deliberado no presente feito através da decisão de fls. 47.732/47.740. Isso porque, os credores devem entrar em contato direto com as Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com para dirimirem suas dúvidas com relação às compensações realizadas pelas Devedoras nos termos da Cláusula 8 do PRJ. Não há, portanto, vício a ser sanado, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 50.344/50.348, Fls. 51.493/51.496 e Fls. 51.499/51.536, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 6. Fls. 50.350/50.352, Fls. 50.377/50.380, Fls. 50.461/50.476, Fls. 50.477/50.479, Fls. Fls. 50.618/50.619, Fls. 50.699/50.703, Fls. 50.717/50.718 e Fls. 51.499/51.536, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 51.529/51.536, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. No tocante às penhoras no rosto dos autos de demandas trabalhistas, cumpre destacar que quaisquer atos de constrição nos autos da Recuperação Judicial são inócuos, considerando a natureza negocial e não executória do procedimento em tela. Assim, indefiro as penhoras requeridas no rosto dos autos. Ademais, considerando a concursalidade dos créditos, devem os credores promoverem as habilitações para o recebimento dos valores na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado por este Juízo. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelas Recuperandas a 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, no prazo de 10 dias. Ciente o Juízo da anotação da reserva de crédito realizada pela Administradora Judicial. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral da (i) 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, Cumprimento de Sentença de nº 0020926-40.2023.5.04.0331; (ii) Vara do Trabalho de Pirassununga/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011774-09.2016.5.15.0136; e (iii) 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020028-92.2021.5.04.0332, para a conta judicial vinculada ao presente feito. 7. Fls. 50.374/50.376 e Fls. 51.499/51.536, item II, d: Ciência à credora Peopletech Consultoria Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre o pagamento de seu crédito. 8. Fls. 50.443/50.460, Fls. 50.487/50.502 e Fls. 51.499/51.536, item II, e: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 9. Fls. 50.503/50.505 e Fls. 51.499/51.536, item II, f: Intime-se SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 10. Fls. 50.547/50.606 e Fls. 51.499/51.536, item V: As Recuperandas informaram que existem aproximadamente R$ 18.816.445,17 depositados em 1.022 Reclamações Trabalhistas, montante este vinculado a depósitos recursais, sendo destacado que (i) em apenas 13 reclamações os depósitos foram realizados após o ajuizamento da Recuperação Judicial (ii) nas 1.009 restantes os valores foram depositados anteriormente ao pedido recuperacional; e (iii) em sua totalidade todos os depósitos foram feitos em ações cujos créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e que, portanto, devem ser tratados conforme o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado. Além disso, requereram o prazo suplementar de 30 dias para apresentar os documentos e para a disponibilização das informações das bonificações acerca dos demais credores que ainda não foram objeto de esclarecimentos específicos pelas Recuperandas. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 51.499/51.536 apontou que as informações prestadas pelas Recuperandas, acerca das demandas trabalhistas, não são suficientes para atestar a concursalidade da integralidade dos créditos das referidas ações, e opinou para que as Recuperandas apresentem a composição analítica dos créditos relacionados às Reclamações Trabalhistas dispostas às fls. 50.552/50.606, a fim de que seja possível as conferências pela Auxiliar do Juízo e posterior apresentação de parecer conclusivo acerca do pedido de liberação dos valores depositados nas Reclamações Trabalhistas. No mais, a Auxiliar do Juízo informou não se opor à concessão de prazo suplementar para apresentação da documentação relativa às compensações de créditos realizadas pelas Recuperandas, ressalvando que cabe às Recuperandas prestarem esclarecimentos às solicitações dos credores quanto às compensações, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com, para fins de evitar tumulto processual, conforme já decidido às fls. 47.732/47.740 e fls. 48.799/48.807. O Ministério Público, às fls. 51.493/51.496, não se opôs ao pedido das Recuperandas. É o relatório. Decido. I. Considerando o exposto pela Administradora Judicial, as Recuperandas devem, no prazo de 10 dias, informarem a composição analítica dos valores depositados nas Reclamações Trabalhistas (listadas às fls. 50.552/50.606), bem como os dados pessoais dos reclamantes e informarem sobre a habilitação, ou não, desses credores no presente procedimento, cujos depósitos recursais pretendem a liberação, para posterior análise da Auxiliar do Juízo e apresentação de parecer conclusivo. Após, tornem conclusos para deliberações. II. Considerando que as Recuperandas informaram que estão providenciando as informações dos demais credores que realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, concedo o prazo suplementar de 30 dias para que apresentem as informações necessárias, devendo encaminhar a documentação à Administradora Judicial, e, da mesma forma, diretamente aos credores, a fim de se evitar tumulto processual, comprovando o envio nos autos. Ressalvo que, conforme informado, as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. 11. Fls. 50.607/50.617: Ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000. 12. Fls. 51.104/51.280, Fls. 51.281/51.295 e Fls. 51.499/51.536, item II, h: Ciência aos credores e demais interessados da interposição de Agravos de Instrumento nº 2229061-14.2025.8.26.0000 e 2228942-53.2025.8.26.0000, em face da decisão de fls. 47.732/47.740. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 13. Fls. 51.360/51.421, Fls. 51.490/51.491 e Fls. 51.499/51.536, item VII: Intimem-se os credores Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme já deliberado às fls. 47.732/47.740, consigno que não há falar em extensão do prazo previsto na Cláusula 4.5.2.4 do PRJ, além disso, conforme previsão expressa nas Cláusulas 4.5.2.1, 4.5.2.2 e 4.5.2.3 do PRJ, o enquadramento do credor como Credor Colaborador Fornecedor está condicionado à manifestação de vontade do próprio credor e das Recuperandas, com a celebração de instrumento contratual específico, nas condições estipuladas no PRJ, dentro do prazo estabelecido, restando claro que não há imposição obrigatória às Recuperandas para firmarem contratos com qualquer fornecedor, mesmo que este manifeste sua intenção de aderir às condições previstas no PRJ. Contudo, a negativa das Recuperandas deve se dar de forma justificada, caso não atendidos os requisitos objetivos do PRJ. Considerando que os credores não se desincumbiram de provar que a recusa das Recuperandas em firmarem os novos contratos não se deu de forma injustificada, não há que se reconsiderar o já decidido por este Juízo. 14. Fls. 51.497/51.498: Nos termos da Decisão de fls. 48.799/48.807, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. 15. Fls. 51.499/51.536: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 15º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
29/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41749725-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2025 14:05
29/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41747826-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2025 11:52
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41742202-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/07/2025 18:08
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41742110-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 18:03
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70066582-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/07/2025 13:17
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41722999-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 12:29
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1606/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1450/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41718092-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 24/07/2025 18:33
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1618/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1618/2025 Teor do ato: decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Ednei 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Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Renato Perim (OAB 86567/MG), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP), Thais dos Reis Braga (OAB 395813/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Nicole Lara Costa (OAB 399857/SP), Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Hevelem Guemra Borriero (OAB 402364/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Marcos Vinicius Furquim Carraro (OAB 402747/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana 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Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvia Zeigler (OAB 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Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41702154-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2025 15:21
23/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41701368-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 14:44
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41698628-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2025 11:45
23/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1605/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1608/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1605/2025 Teor do ato: decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Felipe Porto Sticca (OAB 329538/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Yasmin Vasques Chehade (OAB 328892/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Gabriela Ribeiro (OAB 328180/SP), Luciano Cesar Guastaferro Junior (OAB 327722/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Sadi Bonatto (OAB 404935/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), Natalia de Souza Campos (OAB 314685/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Camila Nemer (OAB 318394/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Karina 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Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Renato Perim (OAB 86567/MG), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP), Thais dos Reis Braga (OAB 395813/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Nicole Lara Costa (OAB 399857/SP), Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Hevelem Guemra Borriero (OAB 402364/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Marcos Vinicius Furquim Carraro (OAB 402747/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira 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Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvia Zeigler (OAB 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Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1606/2025 Teor do ato: decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Débora Sannomia Ito (OAB 384381/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana 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129611/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1608/2025 Teor do ato: decisão proferida em 23/05/2025 fls. 48799: Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana 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Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvia Zeigler (OAB 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Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao 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Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
22/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
22/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação decisão proferida em 30/05 fls. 49048: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
22/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação decisão proferida em 23/05/2025 fls. 48799: Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1591/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41682867-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2025 23:09
21/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41682860-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2025 23:06
21/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41682846-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2025 23:02
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1591/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Maiara 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Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Renato Perim (OAB 86567/MG), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP), Thais dos Reis Braga (OAB 395813/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Nicole Lara Costa (OAB 399857/SP), Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Hevelem Guemra Borriero (OAB 402364/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Marcos Vinicius Furquim Carraro (OAB 402747/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Tiago de Oliveira Macedo (OAB 441697/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira 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Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Silvia Zeigler (OAB 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Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
21/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41674490-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2025 13:52
21/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41668920-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2025 17:26
18/07/2025		Ofício Juntado
18/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41656469-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 21:19
17/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41652823-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2025 16:51
17/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41651335-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2025 15:47
17/07/2025		Ofício Juntado
17/07/2025		Certidão Juntada
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41641502-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 17:31
15/07/2025		Despacho Digitalizado
15/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41627385-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2025 16:27
15/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41626669-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2025 15:59
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41623686-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2025 13:25
15/07/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41622037-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/07/2025 11:36
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41585420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 15:05
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2025		Ofício Juntado
08/07/2025		Ofício Juntado
08/07/2025		Ofício Juntado
08/07/2025		Ofício Juntado
08/07/2025		Ofício Juntado
08/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41553272-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 11:42
07/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41553062-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2025 11:30
07/07/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41546070-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2025 16:17
04/07/2025		Ofício Juntado
04/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41538492-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2025 22:00
03/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41536878-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/07/2025 18:28
03/07/2025		Ofício Juntado
03/07/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70057722-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/07/2025 16:02
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1450/2025 Teor do ato: (Republicação) Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre 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253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1450/2025 Teor do ato: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Yasmin Vasques Chehade 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Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Natalia de Souza Campos (OAB 314685/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Camila Nemer (OAB 318394/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Mirian Souza da Silva 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Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Arthur Martinelli (OAB 103513/RS), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Luzia de Oliveira Islabão (OAB 132069/RS), Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB 100834/MG), Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB 24196/BA), Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB 200877/MG), Raphael Trindade Martins (OAB 115413/MG), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB 149596/MG), Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB 69463/MG), Marina Marinho e Figueiredo (OAB 184370/MG), Felipe Marcondes Monteiro (OAB 129967/MG), Débora Carrara (OAB 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Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Icaro Alves Cabral (OAB 448000/SP), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), Matheus Silveira Souza E Silva (OAB 446220/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Sophia Ismerim Correia (OAB 452521/SP), Regiane Oliveira de Carvalho (OAB 455158/SP), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 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Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB 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Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41510238-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2025 17:53
01/07/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41508681-1 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 01/07/2025 16:51
01/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41506637-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2025 15:31
01/07/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.25.41505935-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 01/07/2025 15:04
01/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41501765-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2025 10:59
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41488195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 10:52
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1387/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41482676-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/06/2025 17:33
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1387/2025 Teor do ato: Ciência à Recuperanda do extrato atualizado juntado às fls. 49.657/49.664. Advogados(s): Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Everton Bispo (OAB 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Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Icaro Alves Cabral (OAB 448000/SP), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), Matheus Silveira Souza E Silva (OAB 446220/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Sophia Ismerim Correia (OAB 452521/SP), Regiane Oliveira de Carvalho (OAB 455158/SP), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 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Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB 204509/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Ivany Desiderio (OAB 184108/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
26/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41469325-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2025 16:42
26/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Recuperanda do extrato atualizado juntado às fls. 49.657/49.664.
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41459258-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2025 18:37
25/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41458896-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2025 18:15
25/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41458521-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2025 17:55
25/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41455041-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2025 15:26
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1350/2025 Teor do ato: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Felipe Porto Sticca (OAB 329538/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB 204509/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Ivany Desiderio (OAB 184108/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1350/2025 Teor do ato: Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Fernanda Spoto Angeli 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131646/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 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Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1350/2025 Teor do ato: Ciência aos credores quanto ao levantamento de sigilo do incidente de impugnação de crédito 1007315-82.2025.8.26.0100 contendo documentos de interesse comum, nos termos de sua decisão de fl. 288. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Gabriela Ribeiro (OAB 328180/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Yasmin Vasques Chehade (OAB 328892/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Felipe Porto Sticca (OAB 329538/SP), Luciano Cesar Guastaferro Junior (OAB 327722/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Sadi Bonatto (OAB 404935/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Natalia de Souza Campos (OAB 314685/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Camila Nemer (OAB 318394/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Karina Morgana Furlan (OAB 91965/RS), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), caiuby, nascimento & melo advogados (OAB 5429/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB 482307/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Jessica Paula Almeida Lima (OAB 18446/PI), Adrielle Belani Estesves Vendramini (OAB 69849/PR), Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP), Juliana Della Valle Biolchi (OAB 532078/SP), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Giovana Jacoia Lumina (OAB 500780/SP), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Mateus Alascca Gustavo Silva (OAB 502390/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Alícia Braga Silva (OAB 507328/SP), Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB 508322/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Bruno Assumpcao Costa (OAB 135474/MG), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 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Coneglian (OAB 64648/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Thais Pereira Polo (OAB 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Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP)
25/06/2025		Certidão Juntada
25/06/2025		Documento Juntado
25/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41450604-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 10:57
24/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41439770-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2025 12:48
23/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41433029-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/06/2025 18:05
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
23/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
23/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
23/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Ciência aos credores quanto ao levantamento de sigilo do incidente de impugnação de crédito 1007315-82.2025.8.26.0100 contendo documentos de interesse comum, nos termos de sua decisão de fl. 288.
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41410455-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 17:09
17/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41396365-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2025 16:47
17/06/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41394352-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/06/2025 15:30
17/06/2025		Ofício Juntado
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Ofício Juntado
17/06/2025		Ofício Juntado
17/06/2025		Ofício Juntado
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41380523-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2025 15:51
16/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41374477-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2025 10:49
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41370324-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2025 20:07
13/06/2025		Ofício Juntado
13/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41363636-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2025 13:35
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70050202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 12:37
13/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41361590-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2025 11:17
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41358207-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 18:40
11/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41338466-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2025 11:07
11/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41338207-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2025 10:53
10/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41331189-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2025 16:23
06/06/2025		Documento Juntado
06/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
06/06/2025		Certidão Juntada
06/06/2025		Documento Juntado
06/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2025		Documento Juntado
06/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41302545-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2025 14:17
06/06/2025		Ofício Juntado
06/06/2025		Ofício Juntado
06/06/2025		Ofício Juntado
06/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41301201-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2025 12:26
06/06/2025		Ofício Juntado
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Joao Alci Oliveira 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Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Gabriela Ribeiro (OAB 328180/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Yasmin Vasques Chehade (OAB 328892/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Felipe Porto Sticca (OAB 329538/SP), Luciano Cesar Guastaferro Junior (OAB 327722/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Sadi Bonatto (OAB 404935/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Natalia de Souza Campos (OAB 314685/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Camila Nemer (OAB 318394/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Karina Morgana Furlan (OAB 91965/RS), Lucas de Medeiros Fink (OAB 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Rezende (OAB 124687/MG), Marcelo Novaes Belmont (OAB 141642/RJ), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB 465137/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Matheus Henrique dos Santos (OAB 464069/SP), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB 457102/SP), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Rodrigo Stussi de Vasconcelos (OAB 102422/MG), Vitor Mestre Nogales (OAB 478426/SP), Rodolpho Avansini Carnelos (OAB 204736/MG), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Alan Borela (OAB 488763/SP), Amanda Ventura Araujo (OAB 159785/MG), Caique dos Santos Vasconcelos (OAB 475866/SP), Nathaly Orgado Oliveira (OAB 475821/SP), Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB 476912/SP), Jose Nijar Sauaia Neto (OAB 477295/SP), Ricardo José Caldeira Junior (OAB 477873/SP), Clovis Dal Cortivo (OAB 8715/SC), Marcelo Mazzola (OAB 117407/RJ), Ana Clara Bastos Lira (OAB 532713/SP), Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB 28802/CE), Julia Tamer Langen (OAB 254313/RJ), Rodrigo de Assis Torres (OAB 121429/RJ), Diovana Soares de Carvalho (OAB 119055/RS), Gabriela Bueno Silva (OAB 140219/MG), Luis Alexandre Coelho de Barros (OAB 40828/RS), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB 57674/SC), Raquel Silveira Costa (OAB 149566/MG), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 45028/MG), Valdecir Luiz Kreuz (OAB 32710/SC), Mayara Gonçalves Squisati (OAB 91081/PR), Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB 11492/MA), Dario Pereira dos Santos (OAB 17266/O/MT), Virgilio Oliveira Viana Junior (OAB 233563/MG), Lucas Silva Bernardes (OAB 61758/GO), Kelly Cristina Rodrigues Fonseca (OAB 56463/RS), Monica Guimaraes Dupin (OAB 54088/MG), Sammidy Monteiro Mendes Estevão David (OAB 98843/PR), Gustavo Prado de Brito (OAB 88213/MG), Gabriele Muniz da Silva (OAB 509517/SP), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves 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Antônia Jéssica Samara de Souza (OAB 407151/SP), Alecio Martins Sena (OAB 533638/SP), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Otávio Buzato da Mata (OAB 409959/SP), Juliana Bianchi Luz Jeronimo (OAB 405978/SP), Marcos Cardoso Alves Gallego (OAB 405500/SP), Erica Batista Rodrigues (OAB 404909/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG), Guilherme Caldeira Brant (OAB 77766/MG), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Jonas Joubert Soares (OAB 60339/MG), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Vivian Conceicao Carvalho (OAB 411059/SP), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB 411999/SP), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Patricia Barbosa Nilo (OAB 103935/MG), Gustavo Hiroshi Nakata (OAB 415300/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 524328/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Renato Perim (OAB 86567/MG), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP), Thais dos Reis Braga (OAB 395813/SP), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Marcos Vinicius Furquim Carraro (OAB 402747/SP), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Nicole Lara Costa (OAB 399857/SP), Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Hevelem Guemra Borriero (OAB 402364/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Icaro Alves Cabral (OAB 448000/SP), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), Matheus Silveira Souza E Silva (OAB 446220/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Sophia Ismerim Correia (OAB 452521/SP), Regiane Oliveira de Carvalho (OAB 455158/SP), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Fernanda Spoto Angeli Veloso (OAB 204509/SP), Mateus Lopes (OAB 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Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 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253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO 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Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Alberto Moris Junior (OAB 246960/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: Ciência aos credores quanto ao levantamento de sigilo do incidente de impugnação de crédito 1007315-82.2025.8.26.0100 contendo documentos de interesse comum, nos termos de sua decisão de fl. 288. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 360034/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Wellington Luz Jerônimo (OAB 364619/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Erika Regina Teixeira Drumond Lara (OAB 311092/SP), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Jaqueline de Santis (OAB 293560/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Ricardo Soares Caiuby (OAB 156830/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jaqueline Dominique Franco de Oliveira Florio (OAB 296074/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Reginaldo Simeao de Paula (OAB 297862/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Patricia Costa Moraes (OAB 300495/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Gabriela Ribeiro (OAB 328180/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 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05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1087/2025 Teor do ato: Ciência à Recuperanda e ao Administrador Judicial acerca do extrato juntado à fls. 43.878/43.886. Providencie a recuperanda a juntada de formulário MLE, nos termos da decisão de fls. 43.595/43.597, item 4. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB 162183/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi 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Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Marcia Mariano 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Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), 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Labib (OAB 234148/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP)
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41286557-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 10:05
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41279346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 15:01
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41275070-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 10:24
03/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41266194-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2025 14:26
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41263881-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 11:51
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41262589-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 10:49
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41259941-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/06/2025 20:58
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41253019-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2025 14:30
02/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
30/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 48.799/48.807: Última decisão. 1. Fls. 48.777/48.793, Fls. 48.795/48.797, Fls. 48.859/48.867, Fls. 48.869/48.875, Fls. 48.880/48.890, Fls. 48.895/48.914 e Fls. 48.915/49.047, item II, a: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se os credores Nadege Adraino Gama e Patrícia Costa Moraes, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de habilitação/impugnação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. 2. Fl. 48.794, Fl. 48.868, Fls. 48.880/48.890 e Fls. 48.915/49.047, item II, b: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 48.809/48.818 e Fls. 48.915/49.047, item I: Ciência aos credores Lorch Administração de Bens Ltda. e Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 48.819/48.856 e Fls. 48.915/49.047, item II, d: Intime-se Euler Hermes Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito. 5. Fl. 48.857 e Fls. 48.915/49.047, item III: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo atentar-se ao já decidido às fls. 47.732/47.740. Eventual irresignação do julgado deverá ser dirimida por meio da via processual adequada evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria. 6. Fl. 48.858 e Fls. 48.915/49.047, item II, c: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 48.876/48.879 e Fls. 48.915/49.047, item V: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 49.047, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.891/48.894: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral. 9. Fls. 48.915/49.047: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras às fls. 48.085/48.196, devendo, se o caso, procederem conforme já decidido às fls. 48.799/48.807. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 48.928/48.955 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/05/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.956/49.046. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41234424-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/05/2025 18:04
29/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41231292-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 15:36
29/05/2025		Documento Juntado
29/05/2025		Ofício Juntado
29/05/2025		Ofício Juntado
29/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41228050-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2025 12:01
29/05/2025		Ofício Juntado
28/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41223183-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2025 17:47
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41217142-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2025 11:55
27/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41210027-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2025 16:32
27/05/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41205211-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/05/2025 11:43
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41199814-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2025 17:12
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41196347-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2025 14:19
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41186289-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 15:08
23/05/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
23/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores quanto ao levantamento de sigilo do incidente de impugnação de crédito 1007315-82.2025.8.26.0100 contendo documentos de interesse comum, nos termos de sua decisão de fl. 288.
23/05/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41182106-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 23/05/2025 09:59
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41177712-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 16:57
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41176365-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 15:58
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41166000-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/05/2025 16:48
21/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41160345-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2025 11:26
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41157883-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 23:01
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41157764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 22:28
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41157302-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 20:40
20/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41156308-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/05/2025 18:43
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41153035-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 16:09
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41152605-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2025 15:49
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41144655-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 19:52
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41144329-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 19:20
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41144295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 19:17
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41143092-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 18:01
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41142983-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 17:56
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41139362-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2025 15:37
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41135974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 12:39
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41133825-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 10:30
16/05/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41124616-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 16/05/2025 13:00
16/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41123469-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2025 11:42
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41111161-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2025 12:09
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41110686-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2025 11:41
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41101520-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 15:34
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
14/05/2025		Ofício Juntado
14/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70036041-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2025 18:16
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41090218-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 17:11
13/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41089426-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 16:41
13/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41086398-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 14:41
13/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41082903-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 11:04
13/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41081836-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2025 10:01
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41072879-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 14:36
11/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41067087-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2025 20:32
11/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41067080-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2025 20:25
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0909/2025 Teor do ato: Fls. 45.645/46.652: Última decisão. 1. Fls. 45.654/45.655, Fls. 45.665/45.704, Fl. 45.711, Fls. 45.712/45.714, Fls. 45.874/45.876, Fls. 45.896/45.897, Fls. 45.928/45.933, Fls. 45.948/45.951, Fls. 46.085/46.114, Fls. 46.290/46.294, Fls. 46.282/46.289, Fl. 46.309, Fls. 46.310/46.313, Fls. 46.377/46.379, Fls. 46.380/46.386 e Fls. 47.258/47.530, item VII: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, apresentando a devida documentação nesses autos. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Peruíbe/SP, Indaiatuba/SP, São João da Boa Vista/SP, Santos/SP, Amparo/SP, Bragança Paulista/SP e Porto Feliz/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. No mais, ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelos Municípios de Itapecerica da Serra/SP, São João da Boa Vista/SP, Itanhaém/SP, Rio de Janeiro/RJ e Atibaia/SP, acerca da ausência de débitos perante os entes municipais. 2. Fls. 45.656/45.658, Fls. 45.913/45.918 e Fls. 47.258/47.530, item VI, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 45.659/45.660, Fls. 46.085/46.114, Fls. 46.282/46.289, Fls. 45.899/45.910, Fls. 45.923/45.924, Fls. 45.989/45.991, Fls. 45.992/46.051, Fls. 46.062, Fl. 46.064, Fls. 46.065/46.070, Fls. 46.071/46.076, Fls. 46.077/46.081, Fls. 46.082/46.084, Fls. 46.115/46.117, Fls. 46.118/46.120, Fls. 46.121/46.123 e Fls. 47.258/47.530, itens II e IV: Tratam-se de manifestações das Recuperandas, dos credores e da Administradora Judicial tratando sinteticamente sobre os seguintes temas: (i) esclarecimentos sobre os valores considerados para fins de compensação e as compensações realizadas nos termos da Cláusula 8 do PRJ; (ii) disponibilização de link e e-mail pelas Recuperadas para acesso à documentação relativa a compensação; (iii) envio de ofícios à Justiça do Trabalho e ao SERASA; (iv) esclarecimentos sobre o prazo de pagamento dos créditos ainda em curso; (v) apresentação de CNDs de entes municipais; (vi) esclarecimentos acerca de termo de adesão intempestivo; (vii) esclarecimentos sobre os contratos e aditivos firmados com credores colaboradores fornecedores nos termos da Cláusula 4.5.2.3 do PRJ. Assim, passo a deliberar: Ciência aos credores e interessados, através de seus patronos, acerca das manifestações e providências adotadas pelas Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do novo link com senha disponibilizado pelas Recuperandas (45.659/45.660) e das orientações para a obtenção de acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos da Cláusula 8 do PRJ. Ressalvo que, conforme informado, as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Considerando que as Recuperandas informaram que estão separando as informações dos demais credores que realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, concedo o prazo suplementar de 30 dias para que apresentem as informações necessárias, devendo encaminhar a documentação à Administradora Judicial, e, da mesma forma, diretamente aos credores, a fim de se evitar tumulto processual, comprovando o envio nos autos. Intimem-se os credores Duracell Comercial Importadora do Brasil Ltda., Nestlé Brasil Ltda., Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados, Unilever Brasil Ltda., Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., Lorch Administração de Bens Ltda. e Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre as compensações realizadas nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Considerando os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca das compensações em duplicidade dos créditos detidos em face dos credores Nestlé Brasil Ltda. e Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados, e das conferências realizadas pela Administradora Judicial, dê-se ciência aos credores acerca das alterações promovidas nos referidos créditos na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 47.439/47.530; Ciência aos credores Peopletech Consultoria Ltda. e a VHC Print Soluções Gráficas Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre os pagamentos de seus créditos. Intime-se a credora Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através do seu patrono, para que tome ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial; Intimem-se os credores PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda., Frutas Amazonas Ltda., Morena Frutas Tropicais Ltda., Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A e Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca dos novos contratos e aditivos firmados pelas Recuperandas com os Credores Colaboradores Financeiros. Consigno que não há o que se falar em extensão do prazo previsto na Cláusula 4.5.2.4 do PRJ, além disso, conforme previsão expressa nas Cláusulas 4.5.2.1, 4.5.2.2 e 4.5.2.3, o enquadramento do credor como Credor Colaborador Fornecedor está condicionado à manifestação de vontade do próprio credor e às Recuperandas, com a celebração de instrumento contratual específico, nas condições estipuladas no PRJ. Destaca-se, ainda, que a cláusula 4.5.2.3 expressamente prevê que a celebração de novos contratos ou aditivos ocorrerá conforme as circunstâncias de cada relação comercial e as necessidades de portfólio/composição de mix de produtos das Recuperandas, deixando claro que não há imposição obrigatória às Recuperandas para firmar contratos com qualquer fornecedor, mesmo que este manifeste sua intenção de aderir às condições previstas no PRJ. Contudo, a negativa das Recuperandas deve se dar de forma justificada, caso não atendidos os requisitos objetivos do PRJ. Considerando que as Recuperandas apresentaram, de forma justificada, as razões para a não inclusão dos credores PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda., Frutas Amazonas Ltda., Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A e Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda., como Credores Colaboradores Fornecedores na forma do PRJ, é o caso de indeferimento dos pleitos dos referidos credores, para que sejam incluídos como Credores Colaboradores Fornecedores. Considerando a resposta do SERASA às Recuperandas, acerca do ofício por elas encaminhado em cumprimento à decisão de fls. 39.379/39.387, para que fossem realizadas as baixas dos protestos ou apontamentos em nome das Devedoras, nos termos dos Comunicados CG 436/2020 e CG 2632/2017 do TJSP, DETERMINO à z. Serventia que proceda com o envio de ofício ao SERASA, por meio do SERAJUD, a fim de que possa ser dado baixa nos protestos ou apontamentos em nome das Recuperandas. Com o envio do ofício, certifique-se nos autos para conhecimento dos interessados. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. Int. 4. Fl. 45.662, Fl. 45.922, Fl. 45.954, Fls. 46.124/46.125 e Fls. 47.258/47.530, item VI b: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos no tocante a quitação dos créditos dos credores Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda. À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 45.705/45.709 e Fls. 47.258/47.530, item VI, c: Intime-se SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda., através do seu patrono, para que acoste a documentação solicitada pela Administradora Judicial e esclareça acerca do valor cedido, vez que superior ao arrolado em favor do credor cedente. 6. Fls. 45.737/45.742, Fls. 46.298/46.308, Fls. 45.659/45.660 e Fls. 47.258/47.530, itens III e VI g: Ciência aos credores dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. Consigno que os credores deverão buscar a satisfação de seus direitos através de medida judicial própria, e em sendo o crédito concursal, deverão promover a distribuição de incidente próprio perante este Juízo. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários aos referidos credores. 7. Fls. 45.878/45.879 e Fls. 45.919/45.921: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2095725-11.2025.8.26.0000, indeferimento o efeito suspensivo pleiteado. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 45.880/45.883 e Fls. 47.258/47.530, item V d: Ciência às Recuperandas, credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do depósito realizado pela credora Sovena Portugal Consumer Goods S.A diante do determinado nas decisões de fl. 322 e fl. 337 proferidas nos autos da Impugnação de Crédito nº 1131048-22.2024.8.26.0100. Às Recuperandas para requererem o que de direito. 9. Fls. 45.884/45.890, Fls. 45.926/45.927 e Fls. 47.258/47.530, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 10. Fls. 45.891/45.894, Fls. 45.971/45.974, Fls. 46.240/46.243, Fls. 46.387/46.389 e Fls. 47.258/47.530, item VIII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 47.299/47.302, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral de São Joaquim da Barra/SP, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0011615-94.2014.5.15.0117 para a conta judicial vinculada ao presente feito. 11. Fl. 45.898, Fls. 45.961/45.970, Fls. 46.134/46.152, Fls. 47.531/47.586 e Fls. 47.620/47.633: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 12. Fls. 45.934/45.947, Fls. 46.085/46.114, Fls. 46.402/46.440, Fls. 46.441/46.460 e Fls. 47.258/47.530, item V: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca do peticionamento da credora Comercial Paty Campinas Importação Ltda. 13. Fls. 45.955/45.960 e 46.244/46.264: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 47.303/47.438. 14. Fls. 45.975/45.976, Fls. 46.393/46.396 e Fls. 46.397/46.400: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 15. Fls. 46.052/46.061 e Fls. 47.258/47.530, item V: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da alteração na Prévia do Quadro Geral de Credores. 16. Fl. 46.063 e Fls. 47.258/47.530, item VI, e: Ciência a credora, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 17. Fls. 46.126/46.131: Ciência aos credores e demais interessados, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002605-11.2025.8.26.0000. 18. Fls. 46.132/46.133, Fls. 46.295/46.296 e Fls. 47.258/47.530, item IV, f: Ciência aos credores das informações prestadas pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. 19. Fls. 46.154/46.239, Fls. 46.240/46.243, Fls. 46.265/46.281, Fls. 46.387/46.389, Fls. 46.462/46.501, Fls. 46.502/46.520, Fls. 46.521/46.910, Fls. 46.911/47.238, Fls. 47.239/47.257, Fls. 47.589/47.619, Fls. 47.634/47.647, Fls. 47.649/47.660, Fls. 47.661/47.682 e Fls. 47.258/47.530, item VI, a: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 20. Fls. 46.314/46.376: Considerando a não oposição das Recuperandas e da Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação de parte do crédito detido por Bimbo do Brasil em favor de Euler Hermes Seguros S.A., promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados fornecidos pelo credor. 21. Fls. 46.390/46.392: O credor Café Dom Pedro comunica a interposição de Agravo de Instrumento nº 2119999-39.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 45.465/45.652. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 22. Fls. 47.258/47.530: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 12º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 47.303/47.438 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/04/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. 23. Fls. 47.620/47.633: Às Recuperandas para os esclarecimentos necessários ao credor. Int. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Constante Ferrarini Neto (OAB 341770/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 6977/RS), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Luis 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Edemilson Bergstron Lenzi (OAB 162152/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Milton Piragibe Carneiro Filho (OAB 131210/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Silvia Helena Miranda de Salles (OAB 108804/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Willians Silva Pereira (OAB 273222/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Mariana Ribeiro da Hora (OAB 262538/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB 240547/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP)
09/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41056624-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2025 10:36
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41051341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 16:35
08/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 45.645/46.652: Última decisão. 1. Fls. 45.654/45.655, Fls. 45.665/45.704, Fl. 45.711, Fls. 45.712/45.714, Fls. 45.874/45.876, Fls. 45.896/45.897, Fls. 45.928/45.933, Fls. 45.948/45.951, Fls. 46.085/46.114, Fls. 46.290/46.294, Fls. 46.282/46.289, Fl. 46.309, Fls. 46.310/46.313, Fls. 46.377/46.379, Fls. 46.380/46.386 e Fls. 47.258/47.530, item VII: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, apresentando a devida documentação nesses autos. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Peruíbe/SP, Indaiatuba/SP, São João da Boa Vista/SP, Santos/SP, Amparo/SP, Bragança Paulista/SP e Porto Feliz/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. No mais, ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelos Municípios de Itapecerica da Serra/SP, São João da Boa Vista/SP, Itanhaém/SP, Rio de Janeiro/RJ e Atibaia/SP, acerca da ausência de débitos perante os entes municipais. 2. Fls. 45.656/45.658, Fls. 45.913/45.918 e Fls. 47.258/47.530, item VI, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 3. Fls. 45.659/45.660, Fls. 46.085/46.114, Fls. 46.282/46.289, Fls. 45.899/45.910, Fls. 45.923/45.924, Fls. 45.989/45.991, Fls. 45.992/46.051, Fls. 46.062, Fl. 46.064, Fls. 46.065/46.070, Fls. 46.071/46.076, Fls. 46.077/46.081, Fls. 46.082/46.084, Fls. 46.115/46.117, Fls. 46.118/46.120, Fls. 46.121/46.123 e Fls. 47.258/47.530, itens II e IV: Tratam-se de manifestações das Recuperandas, dos credores e da Administradora Judicial tratando sinteticamente sobre os seguintes temas: (i) esclarecimentos sobre os valores considerados para fins de compensação e as compensações realizadas nos termos da Cláusula 8 do PRJ; (ii) disponibilização de link e e-mail pelas Recuperadas para acesso à documentação relativa a compensação; (iii) envio de ofícios à Justiça do Trabalho e ao SERASA; (iv) esclarecimentos sobre o prazo de pagamento dos créditos ainda em curso; (v) apresentação de CNDs de entes municipais; (vi) esclarecimentos acerca de termo de adesão intempestivo; (vii) esclarecimentos sobre os contratos e aditivos firmados com credores colaboradores fornecedores nos termos da Cláusula 4.5.2.3 do PRJ. Assim, passo a deliberar: Ciência aos credores e interessados, através de seus patronos, acerca das manifestações e providências adotadas pelas Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do novo link com senha disponibilizado pelas Recuperandas (45.659/45.660) e das orientações para a obtenção de acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos da Cláusula 8 do PRJ. Ressalvo que, conforme informado, as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Considerando que as Recuperandas informaram que estão separando as informações dos demais credores que realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, concedo o prazo suplementar de 30 dias para que apresentem as informações necessárias, devendo encaminhar a documentação à Administradora Judicial, e, da mesma forma, diretamente aos credores, a fim de se evitar tumulto processual, comprovando o envio nos autos. Intimem-se os credores Duracell Comercial Importadora do Brasil Ltda., Nestlé Brasil Ltda., Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados, Unilever Brasil Ltda., Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., Lorch Administração de Bens Ltda. e Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre as compensações realizadas nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Considerando os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca das compensações em duplicidade dos créditos detidos em face dos credores Nestlé Brasil Ltda. e Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados, e das conferências realizadas pela Administradora Judicial, dê-se ciência aos credores acerca das alterações promovidas nos referidos créditos na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 47.439/47.530; Ciência aos credores Peopletech Consultoria Ltda. e a VHC Print Soluções Gráficas Ltda., através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre os pagamentos de seus créditos. Intime-se a credora Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., através do seu patrono, para que tome ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial; Intimem-se os credores PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda., Frutas Amazonas Ltda., Morena Frutas Tropicais Ltda., Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A e Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca dos novos contratos e aditivos firmados pelas Recuperandas com os Credores Colaboradores Financeiros. Consigno que não há o que se falar em extensão do prazo previsto na Cláusula 4.5.2.4 do PRJ, além disso, conforme previsão expressa nas Cláusulas 4.5.2.1, 4.5.2.2 e 4.5.2.3, o enquadramento do credor como Credor Colaborador Fornecedor está condicionado à manifestação de vontade do próprio credor e às Recuperandas, com a celebração de instrumento contratual específico, nas condições estipuladas no PRJ. Destaca-se, ainda, que a cláusula 4.5.2.3 expressamente prevê que a celebração de novos contratos ou aditivos ocorrerá conforme as circunstâncias de cada relação comercial e as necessidades de portfólio/composição de mix de produtos das Recuperandas, deixando claro que não há imposição obrigatória às Recuperandas para firmar contratos com qualquer fornecedor, mesmo que este manifeste sua intenção de aderir às condições previstas no PRJ. Contudo, a negativa das Recuperandas deve se dar de forma justificada, caso não atendidos os requisitos objetivos do PRJ. Considerando que as Recuperandas apresentaram, de forma justificada, as razões para a não inclusão dos credores PTLS Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda., Frutas Amazonas Ltda., Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda., Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A e Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda., como Credores Colaboradores Fornecedores na forma do PRJ, é o caso de indeferimento dos pleitos dos referidos credores, para que sejam incluídos como Credores Colaboradores Fornecedores. Considerando a resposta do SERASA às Recuperandas, acerca do ofício por elas encaminhado em cumprimento à decisão de fls. 39.379/39.387, para que fossem realizadas as baixas dos protestos ou apontamentos em nome das Devedoras, nos termos dos Comunicados CG 436/2020 e CG 2632/2017 do TJSP, DETERMINO à z. Serventia que proceda com o envio de ofício ao SERASA, por meio do SERAJUD, a fim de que possa ser dado baixa nos protestos ou apontamentos em nome das Recuperandas. Com o envio do ofício, certifique-se nos autos para conhecimento dos interessados. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. Int. 4. Fl. 45.662, Fl. 45.922, Fl. 45.954, Fls. 46.124/46.125 e Fls. 47.258/47.530, item VI b: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos no tocante a quitação dos créditos dos credores Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda. À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 45.705/45.709 e Fls. 47.258/47.530, item VI, c: Intime-se SP Sumaré Produtos de Higiene Ltda., através do seu patrono, para que acoste a documentação solicitada pela Administradora Judicial e esclareça acerca do valor cedido, vez que superior ao arrolado em favor do credor cedente. 6. Fls. 45.737/45.742, Fls. 46.298/46.308, Fls. 45.659/45.660 e Fls. 47.258/47.530, itens III e VI g: Ciência aos credores dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. Consigno que os credores deverão buscar a satisfação de seus direitos através de medida judicial própria, e em sendo o crédito concursal, deverão promover a distribuição de incidente próprio perante este Juízo. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários aos referidos credores. 7. Fls. 45.878/45.879 e Fls. 45.919/45.921: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2095725-11.2025.8.26.0000, indeferimento o efeito suspensivo pleiteado. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 45.880/45.883 e Fls. 47.258/47.530, item V d: Ciência às Recuperandas, credores e demais interessados, e ao Ministério Público, do depósito realizado pela credora Sovena Portugal Consumer Goods S.A diante do determinado nas decisões de fl. 322 e fl. 337 proferidas nos autos da Impugnação de Crédito nº 1131048-22.2024.8.26.0100. Às Recuperandas para requererem o que de direito. 9. Fls. 45.884/45.890, Fls. 45.926/45.927 e Fls. 47.258/47.530, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 10. Fls. 45.891/45.894, Fls. 45.971/45.974, Fls. 46.240/46.243, Fls. 46.387/46.389 e Fls. 47.258/47.530, item VIII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 47.299/47.302, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral de São Joaquim da Barra/SP, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0011615-94.2014.5.15.0117 para a conta judicial vinculada ao presente feito. 11. Fl. 45.898, Fls. 45.961/45.970, Fls. 46.134/46.152, Fls. 47.531/47.586 e Fls. 47.620/47.633: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 12. Fls. 45.934/45.947, Fls. 46.085/46.114, Fls. 46.402/46.440, Fls. 46.441/46.460 e Fls. 47.258/47.530, item V: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Sem prejuízo, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca do peticionamento da credora Comercial Paty Campinas Importação Ltda. 13. Fls. 45.955/45.960 e 46.244/46.264: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 47.303/47.438. 14. Fls. 45.975/45.976, Fls. 46.393/46.396 e Fls. 46.397/46.400: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 15. Fls. 46.052/46.061 e Fls. 47.258/47.530, item V: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da alteração na Prévia do Quadro Geral de Credores. 16. Fl. 46.063 e Fls. 47.258/47.530, item VI, e: Ciência a credora, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 17. Fls. 46.126/46.131: Ciência aos credores e demais interessados, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002605-11.2025.8.26.0000. 18. Fls. 46.132/46.133, Fls. 46.295/46.296 e Fls. 47.258/47.530, item IV, f: Ciência aos credores das informações prestadas pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos pelos credores. 19. Fls. 46.154/46.239, Fls. 46.240/46.243, Fls. 46.265/46.281, Fls. 46.387/46.389, Fls. 46.462/46.501, Fls. 46.502/46.520, Fls. 46.521/46.910, Fls. 46.911/47.238, Fls. 47.239/47.257, Fls. 47.589/47.619, Fls. 47.634/47.647, Fls. 47.649/47.660, Fls. 47.661/47.682 e Fls. 47.258/47.530, item VI, a: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 20. Fls. 46.314/46.376: Considerando a não oposição das Recuperandas e da Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação de parte do crédito detido por Bimbo do Brasil em favor de Euler Hermes Seguros S.A., promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados fornecidos pelo credor. 21. Fls. 46.390/46.392: O credor Café Dom Pedro comunica a interposição de Agravo de Instrumento nº 2119999-39.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 45.465/45.652. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 22. Fls. 47.258/47.530: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 12º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 47.303/47.438 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/04/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. 23. Fls. 47.620/47.633: Às Recuperandas para os esclarecimentos necessários ao credor. Int.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
08/05/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
08/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41046633-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2025 12:04
08/05/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41046511-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/05/2025 11:58
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70033673-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2025 11:40
08/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41044382-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2025 09:43
07/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41038790-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2025 16:18
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41038445-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2025 16:04
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41035527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 13:32
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41035127-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2025 13:01
07/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41032096-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2025 09:37
06/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41028978-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2025 18:01
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41019827-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 09:44
05/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41007577-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2025 11:24
02/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40999614-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2025 11:46
02/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40994275-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2025 17:42
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40993860-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/04/2025 17:24
30/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40988595-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2025 13:09
30/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40988557-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2025 13:06
30/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40988525-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2025 13:03
30/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40985528-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2025 09:39
29/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40977597-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2025 14:48
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40971793-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2025 22:59
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40968750-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2025 17:39
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40956417-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2025 19:43
25/04/2025		Ofício Juntado
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70029029-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 12:06
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40944189-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 17:54
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40937474-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 11:53
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40933838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 20:07
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70027969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 15:49
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40927519-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 14:15
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
22/04/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40922334-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/04/2025 22:43
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40921362-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 19:39
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40920178-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 18:12
22/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40917574-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2025 16:32
16/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40890253-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 15:24
16/04/2025		Ofício Juntado
16/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40886486-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 11:36
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40885926-6 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 16/04/2025 11:07
15/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40878576-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/04/2025 16:14
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40877446-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 15:30
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40876420-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 14:42
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40870579-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 23:37
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40870185-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 21:38
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40869690-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 20:27
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40868712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 18:46
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40868641-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 18:41
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40868453-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 18:28
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40868438-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 18:26
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40867813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 17:55
14/04/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40867416-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 14/04/2025 17:37
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40867241-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 17:31
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40864446-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 15:44
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40863621-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 15:12
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40857922-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 09:53
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Documento Juntado
11/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Cota ministerial: à recuperanda. Oportunamente ao Administrador Judicial. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB 105394/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP)
11/04/2025		Ofício Juntado
11/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40845193-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2025 10:28
10/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40842852-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2025 20:05
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40841540-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 18:14
10/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial: à recuperanda. Oportunamente ao Administrador Judicial.
10/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70023732-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 08:14
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40830140-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2025 20:55
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40827430-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2025 17:19
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70023249-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2025 15:50
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40824496-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 15:21
08/04/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40810273-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/04/2025 14:38
08/04/2025		Documento Juntado
08/04/2025		Despacho Digitalizado
08/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40805916-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2025 10:17
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40801105-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/04/2025 17:31
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40799536-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 16:29
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70022164-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 16:17
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
07/04/2025		Ofício Juntado
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70021897-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2025 12:44
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40794983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 12:35
07/04/2025		Despacho Digitalizado
07/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40791908-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 09:13
06/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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05/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40790643-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2025 17:15
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40785297-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 16:01
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40785234-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 15:58
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40782628-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2025 13:48
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40780746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 11:33
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2025 Data da Disponibilização: 04/04/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: Página:
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40778632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 09:13
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40775963-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 18:07
03/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40772221-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2025 15:34
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0677/2025 Teor do ato: Fls. 43.896/43.899: Última decisão. 1. Fls. 43.844/43.853, Fls. 43.911/43.925, Fls. 44.704/44.728 e Fls. 45.412/45.639, item II, a: Mantenho os termos da decisão de fls. 43.181/43.187, devendo o credor Café Dom Pedro, comprovar o envio de forma tempestiva do Termo de Adesão apresentando nos autos o ID da mensagem do e-mail enviado às Recuperandas e à Administradora Judicial. Intimem-se as credoras NAI Empreendimentos e Participações Ltda. e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos no tocante a tempestividade do Termo de Adesão de Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. Fls. 43.854/43.856, Fls. 43.857/43.863, Fls. 43.960/43.982, Fls. 44.029/44.030, Fls. 44.081/44.107, Fls. 44.110/44.112, Fls. 44.729/44.730, Fls. 44.741/44.750, Fls. 44.944/44.955, Fls. 44.956/44.966, Fl. 45.073, Fls. 45.081/45.084, Fls. 45.085/45.092, Fls. 45.093/45.098, Fls. 45.099/45.100 e Fls45.412/45.639, itens III e V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 43.960/43.982 e fls. 44.741/44.750 sobre as compensações dos créditos realizadas nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Destaco ainda que a Administradora Judicial se manifestou às fls. 45.412/45.639, itens III e V informando que o Grupo Dia disponibilizou link(https://galdinocarneiroadvogadosmy.sharepoint.com/:f:/g/personal/tmacedo_galdino_com_br/ErS2FjBcswREtYkYLCtuetwBbZ-CqdLBZscqRqh2af9e1w?e=vSF3Hc) no qual foram acostadas as informações de alguns credores, tais quais: (i) os contratos de prestação de serviços/fornecimentos de produtos; (ii) os termos de adesão ao Portal Web; (iii) as telas do Portal Web que contêm as bonificações que devem ser compensadas; e (iv) as planilhas que comprovam o valor de bonificação pelo uso do Portal Web, assim como eventuais Adendos firmados pelas Recuperandas com seus credores (quando aplicável). Considerando que as Recuperandas informaram que estão separando as informações dos demais credores para os quais realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, aguarde-se as novas informações a serem prestadas, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, às Recuperandas, para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores Café Dom Pedro, Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., Lorch Administração de Bens Ltda., Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., Comercial RS Ltda., Duracell Comercial Importadora do Brasil Ltda. e Bimbo do Brasil Ltda., no tocante às origens dos débitos que geraram as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Com a manifestação das Recuperandas, manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 43.864/43.874: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias para eventual baixa dos protestos. 4. Fls. 43.888/43.895, Fls. 44.035/44.053, Fls. 45.103/45.110, Fls. 45.270/45.303 e Fls. 45.412/45.639, item VII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 45.445/45.448, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Com relação ao ofício oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010599-65.2021.5.03.0062, acolho a sugestão da Administradora Judicial, e, considerando a concursalidade do crédito em litígio nos referidos autos, Oficie-se à da Vara do Trabalho de Itaúna/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010599-65.2021.5.03.0062, acerca da competência deste Juízo Recuperacional para deliberar sobre o crédito exigido naquele feito, uma vez que submetido ao presente concurso, e para que transfira eventuais valores lá depositados para a conta vinculada a este feito, considerando a concursalidade do crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 5 dias. 5. Fl. 43.900, Fls. 44.127/44.128, Fls. 44.701/44.702, Fls. 44.739/44.740, Fls. 44.918/44.938, Fls. 45.400/45.405 e Fls. 45.412/45.639, item II, b: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 43.901/43.910, Fls. 44.113/44.123, Fls. 44.194/44.463, Fls. 44.582/44.700, Fls. 44.464/44.581, Fls. 45.000/45.008, Fls. 45.016/45.065, Fls. 45.009/45.014 e Fls. 45.412/45.639, item II d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 45.449/45.550. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Rememoro que a determinação, entre outros aspectos, foi para que mensalmente a Administradora Judicial apresente nesses autos pareceres para créditos trabalhistas requeridos nesses autos e/ou administrativamente, com data de corte no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 7. Fls. 43.926/43.959, Fls. 44.031/44.034 e Fls. 45.412/45.639, item II e: Atentem-se os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 8. 43.960/43.982, Fls. 44.741/44.750 e Fls. 45.412/45.639, item V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: Ciência às Recuperandas da correção realizada pela Administradora Judicial na Prévia do Quadro Geral de Credores no tocante ao crédito detido pela credora Tayna Cristina Lopes de Carvalho, que deverá ser intimada através dos seus patronos; Ciência às Recuperandas, e aos credores Sanchez Cano Ltda. e Trevo Lácteo S.A, através dos seus patronos, acerca das correções realizadas nos valores das compensações realizadas pelas Recuperandas constantes na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 45.551/45.639. . Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante ao crédito detido por Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente processual nº 1131003-18.2024.8.26.0100; iv. Considerando a tempestividade do envio da minuta do contrato pela credora Indaial Papel Embalagens Ltda., no dia 05/03/2025, nos termos da Cláusula 4.5.2.3, e a não oposição da Administradora Judicial, bem como a manifestação das Recuperandas no sentido de que o óbice foi o horário do envio do contrato, tenho como válido o instrumento apresentado pela credora, e autorizo a assinatura do instrumento pelas Recuperandas, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pela credora, como Credor Colaborador Fornecedor II. Após a formalização do instrumento pelas Recuperandas, que deverá ocorrer em 5 dias, autorizo que a Administradora Judicial corrija as informações contidas na Prévia do Quadro Geral de Credores, para que conste o enquadramento da credora como Credora Colaboradora Forenecedora II. Intimem-se as Recuperandas para as providências e anotações necessárias. v. Ciência ao credor Armando Félix da Silva acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Consigno novamente que eventual descumprimento de contrato no curso do processamento do feito recuperacional trata-se de crédito extraconcursal, que, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, em Juízo competente. vi. Considerando a certificação dos valores dos depósitos judiciais recepcionados no presente feito, no valor de R$ 1.522.653,60, em favor das Recuperandas, e a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 43.981 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. As Recuperandas deverão prestar esclarecimentos à Auxiliar do Juízo acerca da destinação dos valores levantados no bojo do presente feito, que as reportará no próximo relatório mensal de atividades; vii. Ciência à credora Priscila Ramos dos Santos, através dos seus patronos, acerca do pagamento realizado pelas Recuperandas em seu favor. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 9. Fls. 43.983/44.015, Fls. 44.016/44.028, Fls. 44.067/44.080, Fls. 44.968/44.997, Fls. 44.998/44.999 e Fls. 45.412/45.639, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que os credores informaram que cumpriram os requisitos previstos no PRJ acerca do enquadramento como Credor Colaborador Fornecedor, sem que houvesse devolutiva das Recuperandas, acolho a sugestão da Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para prestarem os devidos esclarecimentos aos credores, inclusive, sobre a possibilidade de prorrogação do prazo previsto na Cláusula 4.5.2.3, tendo em vista o seu teor. Às Recuperandas para que, em 10 dias, apresentem diretamente à Administradora Judicial a listagem dos credores que firmaram aditivos/contratos nos termos da Cláusula 4.5.2.3. do Plano de Recuperação Judicial, para que a Auxiliar do Juízo informe no próximo relatório mensal de atividades, de forma a dar transparência a todos os interessados. 10. Fls. 44.129/44.174, Fls. 45.371/45.399 e Fls. 45.412/45.639, item II, c: O credor Alberto dos Santos Costa comunica a interposição de Agravos de Instrumento nº 2083901-55.2025.8.26.0000 e 2095725-11.2025.8.26.0000, em face das decisões de fls. 43.181/43.187 e fls. 43.595/43.597, respectivamente. Mantenho as decisões por seus próprios fundamentos. 11. Fls. 44.175/44.178: Ciência aos interessados acerca do trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083901-55.2025.8.26.0000. 12. Fls. 44.179/44.185, Fls. 44.187/44.193 e Fls. 45.412/45.639, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 13. Fls. 44.731/44.733, Fls. 44.734/44.737, Fls. 45.075/45.077, Fls. 45.078/45.080 e Fls. 45.412/45.639, item II, f: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam sobre os pagamentos devidos aos credores Peopletech Consultoria Ltda. e VHC Print Soluções Gráficas Ltda. e para que promovam as anotações dos dados por eles fornecidos. 14. Fls. 45.068/45.072, Fls. 45.337/45.340 e Fls. 45.412/45.639, item IX: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante aos Municípios de Bragança Paulista e Porto Feliz, apresentando a devida documentação nesses autos. 15. Fls. 45.099/45.100: Concedo o prazo de 15 dias requerido. Sobre a compensação do crédito pelas Recuperandas, a questão foi tratada no curso da presente. 16. Fls. 45.111/45.114, Fls. 45.115/45.267 e Fls. 45.347/45.370: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, nos termos já decididos acima. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 17. Fls. 45.314/45.335 e Fls. 45.406/45.407: À Administradora Judicial. 18. Fls. 45.408/45.410: Ciência às Recuperandas, a Administradora Judicial e aos interessados. 19. Fls. 45.412/45.639: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca do 11º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100 ii. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 45.449/45.550, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/03/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa, diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas administrativamente pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi 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(OAB 314685/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Deyvid Richer Lara (OAB 322360/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcelos (OAB 482307/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Jessica Paula Almeida Lima (OAB 18446/PI), Adrielle Belani Estesves Vendramini (OAB 69849/PR), Vitor Mestre Nogales (OAB 478426/SP), Ricardo José Caldeira Junior (OAB 477873/SP), Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP), Juliana Della Valle Biolchi (OAB 42751/RS), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Giovana Jacoia Lumina (OAB 500780/SP), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Mateus Alascca Gustavo Silva (OAB 502390/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Alícia Braga Silva (OAB 507328/SP), Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB 508322/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Gabriele Muniz da Silva (OAB 509517/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Rodrigo Stussi de Vasconcelos (OAB 102422/MG), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB 457102/SP), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Matheus Henrique dos Santos (OAB 464069/SP), Bruno Assumpcao Costa (OAB 135474/MG), Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB 465137/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 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Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB 411999/SP), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Patricia Barbosa Nilo (OAB 103935/MG), Gustavo Hiroshi Nakata (OAB 415300/SP), Marcus Alexandre da Silva (OAB 11603/SC), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Jose Anderson Marques de Souza (OAB 395948/SP), Thais dos Reis Braga (OAB 395813/SP), Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB 395448/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Renato Perim (OAB 86567/MG), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Nicole Lara Costa (OAB 399857/SP), Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB 58643/MG), Hevelem Guemra Borriero (OAB 402364/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Icaro Alves Cabral (OAB 448000/SP), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Matheus Silveira Souza E Silva (OAB 446220/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Sophia Ismerim Correia (OAB 452521/SP), Regiane Oliveira de Carvalho (OAB 455158/SP), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Otávio de Almeida Barros (OAB 170553/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB 155531/SP), Luís Antonio Rossi (OAB 155723/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Alexandre Fontana Berto (OAB 156232/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Munir El Chihimi (OAB 108328/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 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Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Gilberto Cedano (OAB 65511/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Fernanda Orsi Zivkovic (OAB 273817/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP)
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40767838-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 11:25
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 43.896/43.899: Última decisão. 1. Fls. 43.844/43.853, Fls. 43.911/43.925, Fls. 44.704/44.728 e Fls. 45.412/45.639, item II, a: Mantenho os termos da decisão de fls. 43.181/43.187, devendo o credor Café Dom Pedro, comprovar o envio de forma tempestiva do Termo de Adesão apresentando nos autos o ID da mensagem do e-mail enviado às Recuperandas e à Administradora Judicial. Intimem-se as credoras NAI Empreendimentos e Participações Ltda. e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos no tocante a tempestividade do Termo de Adesão de Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. Fls. 43.854/43.856, Fls. 43.857/43.863, Fls. 43.960/43.982, Fls. 44.029/44.030, Fls. 44.081/44.107, Fls. 44.110/44.112, Fls. 44.729/44.730, Fls. 44.741/44.750, Fls. 44.944/44.955, Fls. 44.956/44.966, Fl. 45.073, Fls. 45.081/45.084, Fls. 45.085/45.092, Fls. 45.093/45.098, Fls. 45.099/45.100 e Fls45.412/45.639, itens III e V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 43.960/43.982 e fls. 44.741/44.750 sobre as compensações dos créditos realizadas nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Destaco ainda que a Administradora Judicial se manifestou às fls. 45.412/45.639, itens III e V informando que o Grupo Dia disponibilizou link(https://galdinocarneiroadvogadosmy.sharepoint.com/:f:/g/personal/tmacedo_galdino_com_br/ErS2FjBcswREtYkYLCtuetwBbZ-CqdLBZscqRqh2af9e1w?e=vSF3Hc) no qual foram acostadas as informações de alguns credores, tais quais: (i) os contratos de prestação de serviços/fornecimentos de produtos; (ii) os termos de adesão ao Portal Web; (iii) as telas do Portal Web que contêm as bonificações que devem ser compensadas; e (iv) as planilhas que comprovam o valor de bonificação pelo uso do Portal Web, assim como eventuais Adendos firmados pelas Recuperandas com seus credores (quando aplicável). Considerando que as Recuperandas informaram que estão separando as informações dos demais credores para os quais realizaram as compensações de valores nos termos do PRJ, aguarde-se as novas informações a serem prestadas, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, às Recuperandas, para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores Café Dom Pedro, Aspen Administração e Empreendimentos Ltda., Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., Lorch Administração de Bens Ltda., Fiani Empreendimentos Imobiliários Ltda., Comercial RS Ltda., Duracell Comercial Importadora do Brasil Ltda. e Bimbo do Brasil Ltda., no tocante às origens dos débitos que geraram as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Com a manifestação das Recuperandas, manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 43.864/43.874: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias para eventual baixa dos protestos. 4. Fls. 43.888/43.895, Fls. 44.035/44.053, Fls. 45.103/45.110, Fls. 45.270/45.303 e Fls. 45.412/45.639, item VII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 45.445/45.448, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Com relação ao ofício oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010599-65.2021.5.03.0062, acolho a sugestão da Administradora Judicial, e, considerando a concursalidade do crédito em litígio nos referidos autos, Oficie-se à da Vara do Trabalho de Itaúna/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010599-65.2021.5.03.0062, acerca da competência deste Juízo Recuperacional para deliberar sobre o crédito exigido naquele feito, uma vez que submetido ao presente concurso, e para que transfira eventuais valores lá depositados para a conta vinculada a este feito, considerando a concursalidade do crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 5 dias. 5. Fl. 43.900, Fls. 44.127/44.128, Fls. 44.701/44.702, Fls. 44.739/44.740, Fls. 44.918/44.938, Fls. 45.400/45.405 e Fls. 45.412/45.639, item II, b: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe, das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 43.901/43.910, Fls. 44.113/44.123, Fls. 44.194/44.463, Fls. 44.582/44.700, Fls. 44.464/44.581, Fls. 45.000/45.008, Fls. 45.016/45.065, Fls. 45.009/45.014 e Fls. 45.412/45.639, item II d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 45.449/45.550. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Rememoro que a determinação, entre outros aspectos, foi para que mensalmente a Administradora Judicial apresente nesses autos pareceres para créditos trabalhistas requeridos nesses autos e/ou administrativamente, com data de corte no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 7. Fls. 43.926/43.959, Fls. 44.031/44.034 e Fls. 45.412/45.639, item II e: Atentem-se os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 8. 43.960/43.982, Fls. 44.741/44.750 e Fls. 45.412/45.639, item V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o teor das manifestações, passo a decidir: Ciência às Recuperandas da correção realizada pela Administradora Judicial na Prévia do Quadro Geral de Credores no tocante ao crédito detido pela credora Tayna Cristina Lopes de Carvalho, que deverá ser intimada através dos seus patronos; Ciência às Recuperandas, e aos credores Sanchez Cano Ltda. e Trevo Lácteo S.A, através dos seus patronos, acerca das correções realizadas nos valores das compensações realizadas pelas Recuperandas constantes na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 45.551/45.639. . Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante ao crédito detido por Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente processual nº 1131003-18.2024.8.26.0100; iv. Considerando a tempestividade do envio da minuta do contrato pela credora Indaial Papel Embalagens Ltda., no dia 05/03/2025, nos termos da Cláusula 4.5.2.3, e a não oposição da Administradora Judicial, bem como a manifestação das Recuperandas no sentido de que o óbice foi o horário do envio do contrato, tenho como válido o instrumento apresentado pela credora, e autorizo a assinatura do instrumento pelas Recuperandas, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pela credora, como Credor Colaborador Fornecedor II. Após a formalização do instrumento pelas Recuperandas, que deverá ocorrer em 5 dias, autorizo que a Administradora Judicial corrija as informações contidas na Prévia do Quadro Geral de Credores, para que conste o enquadramento da credora como Credora Colaboradora Forenecedora II. Intimem-se as Recuperandas para as providências e anotações necessárias. v. Ciência ao credor Armando Félix da Silva acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Consigno novamente que eventual descumprimento de contrato no curso do processamento do feito recuperacional trata-se de crédito extraconcursal, que, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, em Juízo competente. vi. Considerando a certificação dos valores dos depósitos judiciais recepcionados no presente feito, no valor de R$ 1.522.653,60, em favor das Recuperandas, e a não oposição da Administradora Judicial, à z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 43.981 e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. As Recuperandas deverão prestar esclarecimentos à Auxiliar do Juízo acerca da destinação dos valores levantados no bojo do presente feito, que as reportará no próximo relatório mensal de atividades; vii. Ciência à credora Priscila Ramos dos Santos, através dos seus patronos, acerca do pagamento realizado pelas Recuperandas em seu favor. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 9. Fls. 43.983/44.015, Fls. 44.016/44.028, Fls. 44.067/44.080, Fls. 44.968/44.997, Fls. 44.998/44.999 e Fls. 45.412/45.639, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que os credores informaram que cumpriram os requisitos previstos no PRJ acerca do enquadramento como Credor Colaborador Fornecedor, sem que houvesse devolutiva das Recuperandas, acolho a sugestão da Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para prestarem os devidos esclarecimentos aos credores, inclusive, sobre a possibilidade de prorrogação do prazo previsto na Cláusula 4.5.2.3, tendo em vista o seu teor. Às Recuperandas para que, em 10 dias, apresentem diretamente à Administradora Judicial a listagem dos credores que firmaram aditivos/contratos nos termos da Cláusula 4.5.2.3. do Plano de Recuperação Judicial, para que a Auxiliar do Juízo informe no próximo relatório mensal de atividades, de forma a dar transparência a todos os interessados. 10. Fls. 44.129/44.174, Fls. 45.371/45.399 e Fls. 45.412/45.639, item II, c: O credor Alberto dos Santos Costa comunica a interposição de Agravos de Instrumento nº 2083901-55.2025.8.26.0000 e 2095725-11.2025.8.26.0000, em face das decisões de fls. 43.181/43.187 e fls. 43.595/43.597, respectivamente. Mantenho as decisões por seus próprios fundamentos. 11. Fls. 44.175/44.178: Ciência aos interessados acerca do trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083901-55.2025.8.26.0000. 12. Fls. 44.179/44.185, Fls. 44.187/44.193 e Fls. 45.412/45.639, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 13. Fls. 44.731/44.733, Fls. 44.734/44.737, Fls. 45.075/45.077, Fls. 45.078/45.080 e Fls. 45.412/45.639, item II, f: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam sobre os pagamentos devidos aos credores Peopletech Consultoria Ltda. e VHC Print Soluções Gráficas Ltda. e para que promovam as anotações dos dados por eles fornecidos. 14. Fls. 45.068/45.072, Fls. 45.337/45.340 e Fls. 45.412/45.639, item IX: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante aos Municípios de Bragança Paulista e Porto Feliz, apresentando a devida documentação nesses autos. 15. Fls. 45.099/45.100: Concedo o prazo de 15 dias requerido. Sobre a compensação do crédito pelas Recuperandas, a questão foi tratada no curso da presente. 16. Fls. 45.111/45.114, Fls. 45.115/45.267 e Fls. 45.347/45.370: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, nos termos já decididos acima. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 17. Fls. 45.314/45.335 e Fls. 45.406/45.407: À Administradora Judicial. 18. Fls. 45.408/45.410: Ciência às Recuperandas, a Administradora Judicial e aos interessados. 19. Fls. 45.412/45.639: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca do 11º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100 ii. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 45.449/45.550, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/03/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa, diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas administrativamente pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. iii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40745536-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/04/2025 15:19
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40740488-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 10:33
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40739443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 09:05
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40739074-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/04/2025 08:00
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40738146-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 31/03/2025 22:46
31/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40736316-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2025 18:24
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70019285-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 17:31
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70018974-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 13:39
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40727735-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/03/2025 11:35
31/03/2025		Ofício Juntado
31/03/2025		Ofício Juntado
31/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40720033-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2025 16:59
28/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40719865-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2025 16:51
28/03/2025		Documento Juntado
28/03/2025		Ofício Juntado
28/03/2025		Ofício Juntado
28/03/2025		Ofício Juntado
28/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40710596-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 19:34
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40710480-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 19:22
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40710387-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 19:12
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40710218-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 18:59
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40708277-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 17:14
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40708103-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 17:06
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40707590-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 16:46
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40707419-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 16:40
27/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40706372-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2025 16:00
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40706261-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 15:58
27/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40704398-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2025 14:33
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40703900-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 14:07
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40702195-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 12:05
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40700495-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 10:39
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40700437-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 10:35
26/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40692617-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2025 15:28
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40684609-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 19:18
25/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40681049-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2025 16:28
25/03/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40678512-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 14:42
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40677258-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 13:33
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40675151-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2025 11:16
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40664825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 14:49
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
23/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40658813-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2025 20:00
21/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40653869-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2025 16:32
21/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40653660-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2025 16:23
21/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40653495-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2025 16:17
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40652282-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2025 15:27
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70015042-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2025 12:10
21/03/2025		Certidão Juntada
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40645666-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/03/2025 22:03
20/03/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40642259-6 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 20/03/2025 17:09
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40632839-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2025 00:26
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40632390-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 21:38
19/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40631493-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 19:18
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40629792-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 17:40
19/03/2025		Ofício Juntado
19/03/2025		Ofício Juntado
19/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2025 Data da Disponibilização: 19/03/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: Página:
18/03/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40612482-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/03/2025 14:57
18/03/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40612012-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 18/03/2025 14:36
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0503/2025 Teor do ato: Fls. 43.595/43.597: Última decisão. 1. Fls. 43.598/43.601, Fls. 43.602/43.604, Fls. 43.605/43.606, Fls. 43.607/43.608, Fls. 43.623/43.626, Fl. 43.772, 43.773, Fls. 43.809/43.810 e Fls. 43.815/43.843, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. INTIMEM-SE, novamente e em reiteração, as Recuperandas, para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores no tocante a origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Com a manifestação das Recuperandas, manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. 2. Fls. 43.609/43.611 e Fls. 43.815/43.843, item I, a: Atentem-se os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 3. Fls. 43.614/43.622, Fls. 43.629/43.634, Fls. 43.635/43.655, Fls. 43.691/43.714, Fls. 43.715/43.720, Fls. 43.721/43.743, Fls. 43.775/43.781, Fls. 43.782/43.790, Fls. 43.795/43.800, Fls. 43.801/43.807 e Fls. 43.815/43.843, item I, a: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 4. Fls. 43.627/43.628 e Fls. 43.815/43.843, item I, b: Ciência a credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 43.656/43.671, Fls. 43.768/43.771 e Fls. 43.815/43.843, item I, c: Ciência a credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente processual nº 1005013-80.2025.8.26.0100. 6. Fls. 43.687/43.689: Aguarde-se os esclarecimentos das Recuperandas conforme já determinado às fls. 43.595/43.597. 7. Fl. 43.690, Fls. 43.774, Fl. 43.808 e Fls. 43.815/43.843, item I, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 8. Fl. 43.744 e Fls. 43.815/43.843, item I, g: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial sobre a intempestividade do envio do Termo de Escolha de Condição de Pagamento, após o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial, que se findou em 29/10/2024conforme já decidido por esse Juízo. 9. Fls. 43.746/43.754 e Fls. 43.815/43.843, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 10. Fls. 43.755/43.767: Intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 11. Fls. 43.791/43.794: À Administradora Judicial. 12. Fls. 43.811/43.812: À Administradora Judicial. 13. Fls. 43.813/43.814: Às Recuperandas para que esclareçam acerca do pagamento da credora e para que promovam as anotações dos dados por ela fornecidos. 14. Fls. 43.815/43.843: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Com relação aos dados bancários apresentados pelo credor Ultrapão Alimentos Congelados S.A., intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias; Intime-se Euler Hermes Seguros S.A e Bimbo Brasil Ltda. para que acostem a documentação solicitada pela Administradora Judicial; Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Carapicuíba/SP e Mogi Mirim/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas; Intime-se os credores Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda., Laticínios Porto Alegre Indústrias e Comércio S/A e Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda. para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 43.564/43.586; Considerando a não oposição das Recuperandas e da Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação de parte do crédito detido por Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em favor de Coface do Brasil Seguro de Créditos S.A., promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados fornecidos pelos credores; vi. Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas no tocante à alteração do controle societário; vii. Ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo, no tocante a resposta ao ofício apresentado à fl. 43.423/43.426 (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fl. 43.843. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int. Advogados(s): Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Alyne Florêncio de Oliveira (OAB 345688/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Rebecca Rani Miranda Fernandes de Souza (OAB 370314/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Diogo Mattos (OAB 375247/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Leonardo de Padua Santo Silva (OAB 286622/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Ednei Freitas Oliveira 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Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), Ricardo José Caldeira Junior (OAB 477873/SP), Vitor Mestre Nogales (OAB 478426/SP), Adrielle Belani Estesves Vendramini (OAB 69849/PR), Jessica Paula Almeida Lima (OAB 18446/PI), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcelos (OAB 482307/SP), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Jose Nijar Sauaia Neto (OAB 477295/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Marcos 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(OAB 198140/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP)
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40605787-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2025 21:52
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40604492-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 19:03
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40604360-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 18:52
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40603100-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 17:47
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40601892-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 17:01
17/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40600977-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2025 16:27
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40600201-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 15:55
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 43.595/43.597: Última decisão. 1. Fls. 43.598/43.601, Fls. 43.602/43.604, Fls. 43.605/43.606, Fls. 43.607/43.608, Fls. 43.623/43.626, Fl. 43.772, 43.773, Fls. 43.809/43.810 e Fls. 43.815/43.843, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. INTIMEM-SE, novamente e em reiteração, as Recuperandas, para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores no tocante a origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. Com a manifestação das Recuperandas, manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. 2. Fls. 43.609/43.611 e Fls. 43.815/43.843, item I, a: Atentem-se os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 3. Fls. 43.614/43.622, Fls. 43.629/43.634, Fls. 43.635/43.655, Fls. 43.691/43.714, Fls. 43.715/43.720, Fls. 43.721/43.743, Fls. 43.775/43.781, Fls. 43.782/43.790, Fls. 43.795/43.800, Fls. 43.801/43.807 e Fls. 43.815/43.843, item I, a: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 4. Fls. 43.627/43.628 e Fls. 43.815/43.843, item I, b: Ciência a credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 43.656/43.671, Fls. 43.768/43.771 e Fls. 43.815/43.843, item I, c: Ciência a credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente processual nº 1005013-80.2025.8.26.0100. 6. Fls. 43.687/43.689: Aguarde-se os esclarecimentos das Recuperandas conforme já determinado às fls. 43.595/43.597. 7. Fl. 43.690, Fls. 43.774, Fl. 43.808 e Fls. 43.815/43.843, item I, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 8. Fl. 43.744 e Fls. 43.815/43.843, item I, g: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial sobre a intempestividade do envio do Termo de Escolha de Condição de Pagamento, após o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial, que se findou em 29/10/2024conforme já decidido por esse Juízo. 9. Fls. 43.746/43.754 e Fls. 43.815/43.843, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 10. Fls. 43.755/43.767: Intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 11. Fls. 43.791/43.794: À Administradora Judicial. 12. Fls. 43.811/43.812: À Administradora Judicial. 13. Fls. 43.813/43.814: Às Recuperandas para que esclareçam acerca do pagamento da credora e para que promovam as anotações dos dados por ela fornecidos. 14. Fls. 43.815/43.843: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Com relação aos dados bancários apresentados pelo credor Ultrapão Alimentos Congelados S.A., intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias; Intime-se Euler Hermes Seguros S.A e Bimbo Brasil Ltda. para que acostem a documentação solicitada pela Administradora Judicial; Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Carapicuíba/SP e Mogi Mirim/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas; Intime-se os credores Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda., Laticínios Porto Alegre Indústrias e Comércio S/A e Jungheinrich Lift Truck Comércio de Empilhadeiras Ltda. para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas às fls. 43.564/43.586; Considerando a não oposição das Recuperandas e da Administradora Judicial, acerca do pedido de sub-rogação de parte do crédito detido por Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em favor de Coface do Brasil Seguro de Créditos S.A., promova a Administradora Judicial as alterações necessárias na Prévia do Quadro Geral de Credores. Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados fornecidos pelos credores; vi. Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas no tocante à alteração do controle societário; vii. Ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo, no tocante a resposta ao ofício apresentado à fl. 43.423/43.426 (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fl. 43.843. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação apresentada. Int.
17/03/2025		Ofício Juntado
17/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Recuperanda e ao Administrador Judicial acerca do extrato juntado à fls. 43.878/43.886. Providencie a recuperanda a juntada de formulário MLE, nos termos da decisão de fls. 43.595/43.597, item 4. Após, tornem os autos conclusos.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão de pagamento de MLE
17/03/2025		Ofício Juntado
17/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40595580-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 11:52
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40590915-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2025 21:38
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40590653-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2025 20:22
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40588825-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/03/2025 17:40
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40588126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 17:09
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40585838-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2025 15:29
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40581855-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 11:19
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40581681-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2025 11:09
14/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40581452-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2025 10:56
14/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40581370-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2025 10:52
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40581002-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 10:30
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40580972-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2025 10:29
13/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40579369-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2025 23:05
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40576717-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 17:47
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40576541-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 17:40
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40576202-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 17:26
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40575563-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2025 17:00
13/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40573977-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2025 15:56
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70011262-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2025 14:52
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40569113-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2025 11:19
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40568967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 11:11
13/03/2025		Incidente Processual Instaurado 0011146-58.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40567870-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 09:58
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40567577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 09:34
12/03/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40563420-4 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 12/03/2025 17:20
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40562898-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2025 16:56
11/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40549255-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2025 16:20
11/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40543829-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2025 11:27
11/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40542419-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2025 10:05
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Disponibilização: 11/03/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: Página:
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40538195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 17:54
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40538173-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2025 17:53
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40536346-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 16:40
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40534504-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 15:30
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0433/2025 Teor do ato: Fls. 43.181/43.187: Última decisão. 1. Fls. 43.188/43.191, Fls. 43.208/43.213, Fl. 43.214, Fls. 43.254/43.277, Fls. 43.284/43.285, Fls. 43.286/43.287 e Fls. 43.298/43.414, itens I e II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridospelos credores Armando Felix da Silva e Indaial Papel Embalagens Ltda. 2. Fls. 43.193/43.198, Fls. 43.199/43.207 e Fls. 43.298/43.414, item I: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, que estipulou como data de corte para análises da AJ o dia 20 de cada mês, sendo que os pareceres e novas prévias do quadro geral de credores devem ser apresentados até o dia 30 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 3. Fls. 43.215/43.228 e Fls. 43.298/43.414, item II: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Consigno que eventual descumprimento de contrato no curso do processamento do feito recuperacional trata-se de crédito extraconcursal, que, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, em Juízo competente. 4. Fls. 43.244/43.247 e Fls. 43.298/43.414, item III: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fl. 43.309, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 5. Fls. 43.248/43.251 e Fls. 43.298/43.414, item I: Ciência a credora acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 43.310/43.327. 6. Fl. 43.282, Fl. 43.283 e Fls.43.298/43.414, item II: Aguarde-se os esclarecimentos das Recuperandas conforme determinado às fls. 43.181/43.187, que ora se reitera. 7. Fls. 43.288/43.290: Às Recuperandas. Após, à Administradora Judicial. Com as manifestações, tornem conclusos para deliberações. 8. Fls. 43.293/43.297: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. 9. Fls. 43.298/43.414: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 43.310/43.327, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/02/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. ii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação em voga. 10. Fls. 43.415/43.419: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhe provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão apenas deu ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a intempestividade de seu Termo de Escolha de Condição de Pagamento. Mantenho-a por seus próprios fundamentos. 11. Fls. 43.420/43.422, Fls. 43.423/43.426, Fls. 43.42743.533, Fls. 43.535/43.542, Fls. 43.547/43.555, Fls. 43.561/43.563: À Administradora Judicial. 12. Fls. 43.543/43.546, Fls. 43.556/43.560: Ciência as Recuperandas. 13. Fls. 43.564/43.586: Ciência aos credores e interessados, Administradora Judicial e Ministério Público dos esclarecimentos das Recuperandas. 14. Fls. 43587-43589: À Administradora Judicial. 15. Fls. 43590 (dados bancários): À Administradora Judicial. 16. Fls. 43591-43592: À Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Ailton Macedo (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina 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Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB 283806/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), André Leal Módolo (OAB 216481/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP)
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40525708-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/03/2025 21:24
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40523812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 17:59
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40523393-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 17:38
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40520085-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 15:24
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40520034-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 15:22
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 43.181/43.187: Última decisão. 1. Fls. 43.188/43.191, Fls. 43.208/43.213, Fl. 43.214, Fls. 43.254/43.277, Fls. 43.284/43.285, Fls. 43.286/43.287 e Fls. 43.298/43.414, itens I e II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridospelos credores Armando Felix da Silva e Indaial Papel Embalagens Ltda. 2. Fls. 43.193/43.198, Fls. 43.199/43.207 e Fls. 43.298/43.414, item I: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, que estipulou como data de corte para análises da AJ o dia 20 de cada mês, sendo que os pareceres e novas prévias do quadro geral de credores devem ser apresentados até o dia 30 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 3. Fls. 43.215/43.228 e Fls. 43.298/43.414, item II: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Consigno que eventual descumprimento de contrato no curso do processamento do feito recuperacional trata-se de crédito extraconcursal, que, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, em Juízo competente. 4. Fls. 43.244/43.247 e Fls. 43.298/43.414, item III: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fl. 43.309, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 5. Fls. 43.248/43.251 e Fls. 43.298/43.414, item I: Ciência a credora acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 43.310/43.327. 6. Fl. 43.282, Fl. 43.283 e Fls.43.298/43.414, item II: Aguarde-se os esclarecimentos das Recuperandas conforme determinado às fls. 43.181/43.187, que ora se reitera. 7. Fls. 43.288/43.290: Às Recuperandas. Após, à Administradora Judicial. Com as manifestações, tornem conclusos para deliberações. 8. Fls. 43.293/43.297: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. 9. Fls. 43.298/43.414: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 43.310/43.327, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/02/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. ii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre o inteiro teor da manifestação em voga. 10. Fls. 43.415/43.419: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhe provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão apenas deu ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a intempestividade de seu Termo de Escolha de Condição de Pagamento. Mantenho-a por seus próprios fundamentos. 11. Fls. 43.420/43.422, Fls. 43.423/43.426, Fls. 43.42743.533, Fls. 43.535/43.542, Fls. 43.547/43.555, Fls. 43.561/43.563: À Administradora Judicial. 12. Fls. 43.543/43.546, Fls. 43.556/43.560: Ciência as Recuperandas. 13. Fls. 43.564/43.586: Ciência aos credores e interessados, Administradora Judicial e Ministério Público dos esclarecimentos das Recuperandas. 14. Fls. 43587-43589: À Administradora Judicial. 15. Fls. 43590 (dados bancários): À Administradora Judicial. 16. Fls. 43591-43592: À Administradora Judicial. Int.
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40518805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 14:23
07/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40515113-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 10:34
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40514952-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 10:22
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40513153-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 21:44
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40507547-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 15:49
06/03/2025		Ofício Juntado
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40503515-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2025 12:10
06/03/2025		Documento Juntado
06/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40500812-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2025 09:20
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40499738-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 21:39
05/03/2025		Documento Juntado
05/03/2025		Ofício Juntado
05/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40487170-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 01/03/2025 11:48
01/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40487129-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/03/2025 10:48
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40483935-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/02/2025 17:11
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70007319-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2025 16:00
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40479109-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 13:27
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40470679-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 17:07
27/02/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40465974-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 27/02/2025 14:02
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40464636-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 12:31
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40464617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 12:30
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40462034-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2025 10:02
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40456861-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2025 17:09
26/02/2025		Ofício Juntado
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão de expedição de MLE
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40442800-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2025 17:00
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40438085-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 13:41
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2025 Data da Disponibilização: 25/02/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: Página:
24/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40431918-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2025 20:44
24/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40428411-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2025 17:09
24/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40428222-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2025 17:02
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0353/2025 Teor do ato: Fls. 40.907/40.916: Última decisão. 1. Fl. 40.917, Fl. 40.918, Fl. 41.092, Fl. 41.104, Fl. 41.110, Fl. 42.552 e Fls. 43.027/43.166, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo credor Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S.A, acerca da origem do débito que gerou a compensação realizada no crédito do credor, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 2. Fls. 40.931/40.940, Fls. 40.987/40.993, Fls. 41.075/41.084, Fls. 41.111/41.418, Fls. 41.517/42.546, Fl. 42.967, Fls. 43.004/43.008, Fls. 43.013/13/019 e Fls. 43.027/43.166, item III: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 3. Fl. 40.941, Fls. 40.998/41.000, Fls. 41.019/41.021, Fls. 41.085/41.087, Fl. 42.681, Fls. 42.869/42.871, Fls. 42.872/42.875, Fls. 42.876/42.877, Fls. 42.884/42.886, Fls. 42.887/42.909, Fls. 42.910/42.933, Fls. 42.968 e Fls. 43.027/43.166, item IV: Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Recuperandas da reapresentação às fls. 43.071/43.155 pela Administradora Judicial da Prévia do Quadro Geral de Credores, em substituição à acostada às fls. 40.885/40.906, contendo as movimentações processuais e administrativas ocorridas desde a publicação do edital do artigo 7º. § 2º. até 20/01/2025, considerando que foi identificado pela Auxiliar do Juízo um erro material relacionado a aplicação do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca das compensações das bonificações, INTIMEM-SE às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos no tocante à origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 4. Fls. 40.942/40.943 e Fls. 40.947/40.949, Fls. 42.941/42.942: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias para eventual baixa dos protestos. 5. Fls. 40.944/40.946, Fls. 40.950/40.951, Fls. 40.952/40.959, Fl. 40.960, Fls. 41.001/41.002, Fls. 41.015/41.016, Fls. 41.093/41.103, Fls. 41.506/41.507, Fls. 42.747/42.754 Fls. 42.865/42.868, Fl.s 42.939/42.940, Fls. 42.943/42.947, Fls. 43.027/43.166, item X: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo 2 de fls. 43.156/43.166, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores, sem necessidade de nova decisão. Às Recuperandas para que informem seus dados bancários para que 24ª Vara do Trabalho de Minas Gerais/MG transfira os valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista 0010391-30.2023.5.03.0024. 6. Fls. 40.961/40.971 e Fls. 42.584/42.680: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. 7. Fls. 40.996/40.997, Fls. 41.480/41.496, Fls. 42.764/42.837 e Fls. 42.838/42.848, Fls. 42.965/42.966, Fl. 42.949 e Fls. 42.993/43.003: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 8. Fls. 41.003/41.005, Fls. 41.010/41.011, 41.012/14.014, Fls. 41.105/41.108, Fls. 42.934/42.938 e Fls. 43.027/43.166, item V b: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial sobre a intempestividade do envio dos Termo de Escolha de Condição de Pagamento, após o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial, que se findou em 29/10/2024conforme já decidido às fls. 37.235/37.244 e fls. 40.907/40.916. No tocante ao pleito do credor Café Dom Pedro Ltda., como elucidado pela Administradora Judicial, a obrigação de comprovar o envio de forma tempestiva do Termo de Adesão é do credor, não havendo que se inverter o ônus à Auxiliar do Juízo e às Recuperandas, razão pela qual inferido o pleito do credor. 9. Fl. 41.006, Fl. 41.007, Fl. 41.008, Fl. 41.009, Fl. 41.419, Fls. 41.508/41.511, Fl. 42.755, Fls. 42.838/42.848, Fls. 42.950/42.951 e Fls. 43.027/43.166, item V, c: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 10. Fls. 41.017/41.018, Fls. 41.498/41.505 e Fls. 43.027/43.166, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a alteração do controle societário das Recuperandas. Como elucidado pela Auxiliar deste Juízo, a alteração do controle societário tem previsão legal no art. 50, inciso III, da Lei nº 11.101/05, sendo um dos meios de recuperação. Não obstante, a aprovação da operação societária sem restrições pelo CADE, demonstra, a princípio, que não há óbices aos novos controladores diretos e indiretos, cujas identidades foram por elas trazidas aos autos. Ademais, conforme informações trazidas pela Auxiliar do Juízo, não houve alteração na estrutura organizacional e de gestão das Recuperandas com a troca dos seus controladores finais e que as Recuperandas seguem na busca do atingimento de seus pontos de equilíbrio contábil e financeiro. Ademais, ciência ao credor sobre a informação carreada nesses autos à fl.43.028, sobre os Relatórios Mensais de Atividades carreados no incidente 0016071-34.2024.8.26.0100 pela Administradora Judicial, que contém informações operacionais, contábeis e financeiras desde o pedido inicial. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas. 11. Fls. 41.022/41.074 e Fls. 43.027/43.166, item V, b: Considerando o envio pelo credor de forma tempestiva da condição de pagamento por meio do Termo de Adesão, na forma do Plano de Recuperação Judicial, INTIMEM-SE as Recuperandas para as anotações necessárias. 12. Fls. 41.088/41.091, Fls. 42.553/42.565, Fls. 42.566/42/583, Fls. 42.969/42.983 e Fls. 43.027/43.166, item VI, d: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como da previsão contida na cláusula 4.5.2.3 do Plano de Recuperação Judicial da possibilidade, a critério das Recuperandas, de prorrogar o prazo para celebração de aditamentos aos contratos de fornecimento. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam aos credores acerca das minutas de aditamento aos contratos de fornecimento conforme previsto no PRJ homologado. 13. Fl. 41.109, Fl. 42.756, Fls. 42.878/42.880, Fls. 42.881/42.883 e Fls. 43.027/43.166, item VI, e: Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Consigno a desnecessidade de os credores reiterarem no presente feito os termos dos incidentes de crédito em curso, evitando-se o tumulto processual. Observem que mensalmente a Administradora Judicial apresenta nesses autos a Prévia do Quadro Geral de Credores e, por ela, observando-se a data de corte (dia 20 de cada mês), cada credor poderá conferir a situação dos seus créditos, evitando peticionamentos que tumultuam o presente feito. 14. Fls. 41.420/41.479, Fls. 43.027/43.166, item VI, f e Fls. 43.178/43.180: Em que pese a concordância da Bimbo Brasil Ltda. (fls. 43.178/43.180), intime-se Euler Hermer Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito, bem como sobre a informação da Bimbo de que encaminhou o Termo de Adesão. 15. Fls. 41.498/41.505: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 16. Fls. 41.512/41.516: Ciente o Juízo. 17. Fls. 42.547/42.551 e Fls. 43.027/43.166, item IX a: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, e no mérito dou-lhes parcial provimento, apenas para aclarar que a decisão de fls. 40.907/40.916 se aplica a todos os credores que tempestivamente tenham escolhido a condição de recebimento de seus créditos, pertinente à classe na qual esteja listado, e de forma intempestiva e/ou que por liberalidade das Recuperandas, para àqueles que tiveram a condição de pagamento alterada. Às Recuperandas para que promovam os ajustes nas condições de pagamentos dos credores que se encaixem no já decidido por este Juízo. Para que não pairem dúvidas acerca das alterações das condições de pagamentos dos credores realizadas pelas Recuperandas, consigno que, nos termos da manifestação da Auxiliar do Juízo, àqueles credores que encaminharam de forma tempestiva os termos de escolhas das condições de pagamentos de seus créditos, mas que escolheram a condição de pagamento não aplicável à classe que se encontram listados, nítido é o erro material, entendimento esse, inclusive, da Administradora Judicial, cujas alterações promovidas pelas Recuperandas estão em conformidade com os termos do Plano. As trocas intempestivas das condições de pagamentos escolhidas tempestivamente, por quaisquer razões, afrontam as condições vigentes do PRJ homologada e, portanto, são irregulares. Procedam, portanto, as Recuperandas aos ajustes necessários em suas anotações sobre as condições de pagamentos dos créditos desses credores que trocaram suas opções fora do prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ. 18. Fls. 42.584/42.680 e Fls. 43.027/43.166, item VIII: Ciência aos credores e interessados, através de seus patronos, acerca da manifestação e providências adotadas pelas Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Passo a decidir. i. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Hortolândia e de Santana de Parnaíba, das Certidões Negativas de Débito apresentadas pelas Recuperandas. ii. No mais, razão assiste às Recuperandas, no tocante ao débito existente em nome da franqueada com o Município de Porto Ferreira/SP, vez que a inscrição na dívida ativa diz respeito ao CNPJ de uma franquia das Recuperandas, que não está sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial. Ciência ao Município de Porto Ferreira acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. 19. Fls. 42.682/42.726 e Fls. 43.027/43.166, item IX b: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar a obscuridade apontada. Isso porque a decisão explicitou que o envio do Termo de Adesão pelos credores após o dia 29/10/2024 é intempestivo, e que não houve flexibilização dos demais prazos previstos no PRJ homologado, uma vez que este Juízo cumpriu a determinação de suspensão dos efeitos da decisão homologatória, após a concessão do efeito suspensivo ao processamento do Agravo de Instrumento nº2374242-80.2024.8.26.0000, pelo Eg. Tribunal de Justiça, que foi revogado em 5/12/24. 20. Fls. 42.727/42.743 e Fls. 43.027/43.166, item VI, g: Considerando que a divergência suscitada entre o credor e as Recuperandas diz respeito a crédito arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e considerando tratar-se de crédito quirografário, eventual impugnação deve se dar por incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo interessado observando o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. 21. Fls. 42.744/42.745 e Fls. 43.027/43.166, item VI, f: Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre o pleito de sub-rogação. Com ou sem manifestação, diga a Administradora Judicial. 22. Fls. 42.757/42.763 e Fls. 43.027/43.166, item IX, c: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar a alegada omissão apontada pelo Embargante. Em que pese as alegações do Embargante, não vislumbro ocorrência da decisão embargada em qualquer das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Cláusula 8 do PRJ é clara no tocante a faculdade das Recuperandas para compensar eventuais créditos por elas detidos em face dos credores, desde que não tenham sido objeto de encontro de contas na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, cabendo, após a compensação, o pagamento do saldo remanescente ao credor. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 23. Fls. 42.849/42.864: Ciência ao credor acerca do decidido às fls. 40.907/40.916. 24. Fls. 42.953/42.961 e Fls. 42.962/42.964: Às Recuperandas para esclarecimentos e providências. 25. Fls. 42.984/42.989, Fls. 42.990/42.992 e Fls. 43.013/13/019: Atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 26. Fls. 43.009/43.012: Ciência à Administradora Judicial, para conhecimento e às Recuperandas para as providências relacionadas ao cumprimento do PRJ. 27. Fls. 43.027/43.166: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca da apresentação do 10º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Int. Advogados(s): Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 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Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Marco Antonio Correa Ferreira (OAB 294137/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Felipe Porto Sticca (OAB 329538/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Yasmin Vasques Chehade (OAB 328892/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Fabio Alves Pereira (OAB 310927/SP), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Ana Paula Franco de Paiva Vasconcelos (OAB 482307/SP), Nathaly Orgado Oliveira (OAB 475821/SP), Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB 476912/SP), Jose Nijar Sauaia Neto (OAB 477295/SP), Ricardo José Caldeira Junior (OAB 477873/SP), Vitor Mestre Nogales (OAB 478426/SP), Adrielle Belani Estesves Vendramini (OAB 69849/PR), Jessica Paula Almeida Lima (OAB 18446/PI), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Caique dos Santos Vasconcelos (OAB 475866/SP), Mirian Souza da Silva (OAB 481140/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Fabio Luiz Soares Santos (OAB 492480/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB 494221/SP), Juliana Della Valle Biolchi (OAB 42751/RS), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Alícia Braga Silva (OAB 507328/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Clovis Dal Cortivo (OAB 8715/SC), Rodrigo Stussi de Vasconcelos (OAB 102422/MG), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB 457102/SP), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Matheus Henrique dos Santos (OAB 464069/SP), Bruno Assumpcao Costa (OAB 135474/MG), Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB 465137/SP), Amanda Ventura Araujo (OAB 159785/MG), Marcelo Novaes Belmont (OAB 141642/RJ), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Bruna Bianca Oliveira Pin (OAB 469199/SP), Jennifer Oliveira Deocalino (OAB 470352/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolpho Avansini Carnelos (OAB 204736/MG), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Alan Borela (OAB 488763/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Rodrigo de Assis Torres (OAB 121429/RJ), Marina Marinho e Figueiredo (OAB 184370/MG), Felipe Marcondes Monteiro (OAB 129967/MG), Luzia de Oliveira Islabão (OAB 132069/RS), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 45028/MG), Raquel Silveira Costa (OAB 149566/MG), Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB 57674/SC), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), Gabriela Bueno Silva (OAB 140219/MG), Marcelo Mazzola (OAB 117407/RJ), Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB 69463/MG), Julia Tamer Langen (OAB 254313/RJ), Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB 28802/CE), Ana Clara Bastos Lira (OAB 29758/MS), Diovana Soares de Carvalho (OAB 119055/RS), Mayara Gonçalves Squisati (OAB 91081/PR), Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB 11492/MA), Dario Pereira dos Santos (OAB 17266/O/MT), Virgilio Oliveira Viana 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424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), BRUNO MARTINS DE REZENDE (OAB 143717/MG), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Telma Araujo Bocato (OAB 177886/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Pires (OAB 129298/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB 263383/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB 224238/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP)
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40419208-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 10:05
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40417091-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 20:14
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 40.907/40.916: Última decisão. 1. Fl. 40.917, Fl. 40.918, Fl. 41.092, Fl. 41.104, Fl. 41.110, Fl. 42.552 e Fls. 43.027/43.166, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo credor Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S.A, acerca da origem do débito que gerou a compensação realizada no crédito do credor, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 2. Fls. 40.931/40.940, Fls. 40.987/40.993, Fls. 41.075/41.084, Fls. 41.111/41.418, Fls. 41.517/42.546, Fl. 42.967, Fls. 43.004/43.008, Fls. 43.013/13/019 e Fls. 43.027/43.166, item III: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 3. Fl. 40.941, Fls. 40.998/41.000, Fls. 41.019/41.021, Fls. 41.085/41.087, Fl. 42.681, Fls. 42.869/42.871, Fls. 42.872/42.875, Fls. 42.876/42.877, Fls. 42.884/42.886, Fls. 42.887/42.909, Fls. 42.910/42.933, Fls. 42.968 e Fls. 43.027/43.166, item IV: Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Recuperandas da reapresentação às fls. 43.071/43.155 pela Administradora Judicial da Prévia do Quadro Geral de Credores, em substituição à acostada às fls. 40.885/40.906, contendo as movimentações processuais e administrativas ocorridas desde a publicação do edital do artigo 7º. § 2º. até 20/01/2025, considerando que foi identificado pela Auxiliar do Juízo um erro material relacionado a aplicação do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca das compensações das bonificações, INTIMEM-SE às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos no tocante à origem do débito que gerou as compensações realizadas nos créditos arrolados em favor dos credores na Prévia do Quadro Geral de Credores, nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 4. Fls. 40.942/40.943 e Fls. 40.947/40.949, Fls. 42.941/42.942: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias para eventual baixa dos protestos. 5. Fls. 40.944/40.946, Fls. 40.950/40.951, Fls. 40.952/40.959, Fl. 40.960, Fls. 41.001/41.002, Fls. 41.015/41.016, Fls. 41.093/41.103, Fls. 41.506/41.507, Fls. 42.747/42.754 Fls. 42.865/42.868, Fl.s 42.939/42.940, Fls. 42.943/42.947, Fls. 43.027/43.166, item X: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo 2 de fls. 43.156/43.166, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores, sem necessidade de nova decisão. Às Recuperandas para que informem seus dados bancários para que 24ª Vara do Trabalho de Minas Gerais/MG transfira os valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista 0010391-30.2023.5.03.0024. 6. Fls. 40.961/40.971 e Fls. 42.584/42.680: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. 7. Fls. 40.996/40.997, Fls. 41.480/41.496, Fls. 42.764/42.837 e Fls. 42.838/42.848, Fls. 42.965/42.966, Fl. 42.949 e Fls. 42.993/43.003: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 8. Fls. 41.003/41.005, Fls. 41.010/41.011, 41.012/14.014, Fls. 41.105/41.108, Fls. 42.934/42.938 e Fls. 43.027/43.166, item V b: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial sobre a intempestividade do envio dos Termo de Escolha de Condição de Pagamento, após o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial, que se findou em 29/10/2024conforme já decidido às fls. 37.235/37.244 e fls. 40.907/40.916. No tocante ao pleito do credor Café Dom Pedro Ltda., como elucidado pela Administradora Judicial, a obrigação de comprovar o envio de forma tempestiva do Termo de Adesão é do credor, não havendo que se inverter o ônus à Auxiliar do Juízo e às Recuperandas, razão pela qual inferido o pleito do credor. 9. Fl. 41.006, Fl. 41.007, Fl. 41.008, Fl. 41.009, Fl. 41.419, Fls. 41.508/41.511, Fl. 42.755, Fls. 42.838/42.848, Fls. 42.950/42.951 e Fls. 43.027/43.166, item V, c: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 10. Fls. 41.017/41.018, Fls. 41.498/41.505 e Fls. 43.027/43.166, item VI: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a alteração do controle societário das Recuperandas. Como elucidado pela Auxiliar deste Juízo, a alteração do controle societário tem previsão legal no art. 50, inciso III, da Lei nº 11.101/05, sendo um dos meios de recuperação. Não obstante, a aprovação da operação societária sem restrições pelo CADE, demonstra, a princípio, que não há óbices aos novos controladores diretos e indiretos, cujas identidades foram por elas trazidas aos autos. Ademais, conforme informações trazidas pela Auxiliar do Juízo, não houve alteração na estrutura organizacional e de gestão das Recuperandas com a troca dos seus controladores finais e que as Recuperandas seguem na busca do atingimento de seus pontos de equilíbrio contábil e financeiro. Ademais, ciência ao credor sobre a informação carreada nesses autos à fl.43.028, sobre os Relatórios Mensais de Atividades carreados no incidente 0016071-34.2024.8.26.0100 pela Administradora Judicial, que contém informações operacionais, contábeis e financeiras desde o pedido inicial. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas. 11. Fls. 41.022/41.074 e Fls. 43.027/43.166, item V, b: Considerando o envio pelo credor de forma tempestiva da condição de pagamento por meio do Termo de Adesão, na forma do Plano de Recuperação Judicial, INTIMEM-SE as Recuperandas para as anotações necessárias. 12. Fls. 41.088/41.091, Fls. 42.553/42.565, Fls. 42.566/42/583, Fls. 42.969/42.983 e Fls. 43.027/43.166, item VI, d: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como da previsão contida na cláusula 4.5.2.3 do Plano de Recuperação Judicial da possibilidade, a critério das Recuperandas, de prorrogar o prazo para celebração de aditamentos aos contratos de fornecimento. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam aos credores acerca das minutas de aditamento aos contratos de fornecimento conforme previsto no PRJ homologado. 13. Fl. 41.109, Fl. 42.756, Fls. 42.878/42.880, Fls. 42.881/42.883 e Fls. 43.027/43.166, item VI, e: Ciência aos credores e interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Consigno a desnecessidade de os credores reiterarem no presente feito os termos dos incidentes de crédito em curso, evitando-se o tumulto processual. Observem que mensalmente a Administradora Judicial apresenta nesses autos a Prévia do Quadro Geral de Credores e, por ela, observando-se a data de corte (dia 20 de cada mês), cada credor poderá conferir a situação dos seus créditos, evitando peticionamentos que tumultuam o presente feito. 14. Fls. 41.420/41.479, Fls. 43.027/43.166, item VI, f e Fls. 43.178/43.180: Em que pese a concordância da Bimbo Brasil Ltda. (fls. 43.178/43.180), intime-se Euler Hermer Seguros S.A., na pessoa de seu patrono, para trazer aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito, bem como sobre a informação da Bimbo de que encaminhou o Termo de Adesão. 15. Fls. 41.498/41.505: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 16. Fls. 41.512/41.516: Ciente o Juízo. 17. Fls. 42.547/42.551 e Fls. 43.027/43.166, item IX a: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, e no mérito dou-lhes parcial provimento, apenas para aclarar que a decisão de fls. 40.907/40.916 se aplica a todos os credores que tempestivamente tenham escolhido a condição de recebimento de seus créditos, pertinente à classe na qual esteja listado, e de forma intempestiva e/ou que por liberalidade das Recuperandas, para àqueles que tiveram a condição de pagamento alterada. Às Recuperandas para que promovam os ajustes nas condições de pagamentos dos credores que se encaixem no já decidido por este Juízo. Para que não pairem dúvidas acerca das alterações das condições de pagamentos dos credores realizadas pelas Recuperandas, consigno que, nos termos da manifestação da Auxiliar do Juízo, àqueles credores que encaminharam de forma tempestiva os termos de escolhas das condições de pagamentos de seus créditos, mas que escolheram a condição de pagamento não aplicável à classe que se encontram listados, nítido é o erro material, entendimento esse, inclusive, da Administradora Judicial, cujas alterações promovidas pelas Recuperandas estão em conformidade com os termos do Plano. As trocas intempestivas das condições de pagamentos escolhidas tempestivamente, por quaisquer razões, afrontam as condições vigentes do PRJ homologada e, portanto, são irregulares. Procedam, portanto, as Recuperandas aos ajustes necessários em suas anotações sobre as condições de pagamentos dos créditos desses credores que trocaram suas opções fora do prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ. 18. Fls. 42.584/42.680 e Fls. 43.027/43.166, item VIII: Ciência aos credores e interessados, através de seus patronos, acerca da manifestação e providências adotadas pelas Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Passo a decidir. i. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Hortolândia e de Santana de Parnaíba, das Certidões Negativas de Débito apresentadas pelas Recuperandas. ii. No mais, razão assiste às Recuperandas, no tocante ao débito existente em nome da franqueada com o Município de Porto Ferreira/SP, vez que a inscrição na dívida ativa diz respeito ao CNPJ de uma franquia das Recuperandas, que não está sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial. Ciência ao Município de Porto Ferreira acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. 19. Fls. 42.682/42.726 e Fls. 43.027/43.166, item IX b: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar a obscuridade apontada. Isso porque a decisão explicitou que o envio do Termo de Adesão pelos credores após o dia 29/10/2024 é intempestivo, e que não houve flexibilização dos demais prazos previstos no PRJ homologado, uma vez que este Juízo cumpriu a determinação de suspensão dos efeitos da decisão homologatória, após a concessão do efeito suspensivo ao processamento do Agravo de Instrumento nº2374242-80.2024.8.26.0000, pelo Eg. Tribunal de Justiça, que foi revogado em 5/12/24. 20. Fls. 42.727/42.743 e Fls. 43.027/43.166, item VI, g: Considerando que a divergência suscitada entre o credor e as Recuperandas diz respeito a crédito arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e considerando tratar-se de crédito quirografário, eventual impugnação deve se dar por incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo interessado observando o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. 21. Fls. 42.744/42.745 e Fls. 43.027/43.166, item VI, f: Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre o pleito de sub-rogação. Com ou sem manifestação, diga a Administradora Judicial. 22. Fls. 42.757/42.763 e Fls. 43.027/43.166, item IX, c: Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar a alegada omissão apontada pelo Embargante. Em que pese as alegações do Embargante, não vislumbro ocorrência da decisão embargada em qualquer das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Cláusula 8 do PRJ é clara no tocante a faculdade das Recuperandas para compensar eventuais créditos por elas detidos em face dos credores, desde que não tenham sido objeto de encontro de contas na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, cabendo, após a compensação, o pagamento do saldo remanescente ao credor. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 23. Fls. 42.849/42.864: Ciência ao credor acerca do decidido às fls. 40.907/40.916. 24. Fls. 42.953/42.961 e Fls. 42.962/42.964: Às Recuperandas para esclarecimentos e providências. 25. Fls. 42.984/42.989, Fls. 42.990/42.992 e Fls. 43.013/13/019: Atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 26. Fls. 43.009/43.012: Ciência à Administradora Judicial, para conhecimento e às Recuperandas para as providências relacionadas ao cumprimento do PRJ. 27. Fls. 43.027/43.166: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca da apresentação do 10º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Int.
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40410941-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 14:43
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40408645-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2025 12:08
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40407380-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/02/2025 10:58
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40406217-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2025 09:49
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40405594-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 21/02/2025 08:44
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40402500-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 17:52
19/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40388578-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2025 17:54
19/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40385030-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2025 15:44
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40381753-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 13:07
19/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40381608-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 12:56
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40372129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 16:41
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40367178-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 13:26
17/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40361433-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2025 20:46
17/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40351662-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/02/2025 12:40
17/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40349361-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2025 10:38
15/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40346598-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2025 16:36
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40342196-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 17:06
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40341714-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2025 16:46
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - manual - Cadastro de partes e representantes
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Ofício Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Ofício Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40319119-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 21:55
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40318869-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 21:05
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40318843-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 21:01
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40316859-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 18:02
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40316779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 17:58
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40315076-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2025 16:53
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40314739-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 16:42
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40312793-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 15:34
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40312588-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 15:26
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40311284-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 14:29
12/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40309546-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2025 12:42
12/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40307827-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2025 11:03
12/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40307465-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2025 10:44
11/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40301298-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2025 17:23
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40300396-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 16:51
11/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Ofício Juntado
11/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Cadastro de partes e representantes
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40296636-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 14:34
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40293903-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 11:48
11/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40289838-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/02/2025 22:11
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40289320-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 21:14
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40286582-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 18:28
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40285833-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 18:02
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40285622-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 17:55
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40285190-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 17:41
10/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40282537-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/02/2025 16:26
10/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40281927-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2025 16:09
10/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40281809-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 16:06
10/02/2025		Ofício Juntado
10/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40279991-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2025 15:00
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40277086-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 12:47
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40276703-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 12:25
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40274712-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 10:49
09/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40271781-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2025 11:59
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40269308-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 18:58
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40267924-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 17:41
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40267654-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 17:30
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40263929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 15:17
07/02/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40253875-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 17:35
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40251863-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 16:22
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40250848-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 15:42
06/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40250016-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2025 15:10
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40249315-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 14:43
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40248264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 13:52
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40247924-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 13:32
06/02/2025		Ofício Juntado
06/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40237073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 15:47
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40236633-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 15:32
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40235986-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 15:07
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40235707-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 14:55
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40235571-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 14:50
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40235524-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 14:48
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40234818-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 14:17
05/02/2025		Ofício Juntado
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40232542-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 11:56
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40230221-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/02/2025 09:03
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40225845-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2025 17:10
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40225533-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2025 16:58
04/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2025 Data da Disponibilização: 04/02/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: Página:
03/02/2025		Ofício Juntado
03/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025		Ofício Juntado
03/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Fl. 39.621: Última decisão. 1. Fl. 39.192, Fl. 39.388, Fl. 39.502, Fls. 39.512/39.515, Fls. 39.531/39.532, Fl. 39.547 e Fls. 40.801/40.906, item IV: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 2. Fls. 39.193/39.195: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2093045-87.2024.8.26.0000. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 3. Fls. 39.196/39.233, Fls. 39.641/39.642, Fls. 39.723/39.726, Fls. 39.806/39.807, Fls. 40.144/40.150, Fl. 40.380, Fls. 40.674/40.694, Fls. 40.531/40.537 e Fls. 40.801/40.906, item V, a: INTIMEM-SE os credores para que tomem ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial na manifestação de fls. 40.801/40.906, item V, a. Ressalvo que é dever do credor acompanhar os autos de forma diligente, em especial nos casos de Recuperação Judicial, sendo a escolha da opção de pagamento para o recebimento do seu crédito uma obrigação que lhe é imposta, pois prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. Consigno que eventuais irresignações deverão ser dirimidas por meio da via processual adequada, evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria, evitando-se o tumulto processual. No mais, não há que se falar em flexibilização dos prazos previstos no PRJ em razão do efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2374242-80.2024.8.26.0000, que, inclusive, foi revogado pelo TJSP conforme informado pela Administradora Judicial às fls. 40.802/40.803. Desta forma, considerando que o prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ para que o credor apresentasse a opção de recebimento do seu crédito se findou em 29/10/2024, conforme já decidido às fls. 37.235/37.244, tratam-se de manifestações intempestivas cujos créditos serão percebidos nas condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, até ulterior decisão que eventualmente reverta os efeitos da decisão que homologou o PRJ aprovado pelos credores em Assembleia Geral de Credores. Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias e para que prestem os esclarecimentos acerca do envio do Termo de Escolho de Condição de Pagamento do credor Laticínios Monte Celeste Ltda. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 39.320/39.347, Fls. 39.777/39.805 e Fls. 40.801/40.906, item III, a: Indefiro o pedido de tutela pleiteado, isto porque, eventual descumprimento de contrato no curso do processamento do feito recuperacional, trata-se de crédito extraconcursal, que, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, em Juízo competente. 5. Fls. 39.374/39.378, Fls. 39.503/39.506, Fls. 39.627/39.636, Fl. 39.694, Fls. 39.808/39.818, Fls. 39.819/39.835, Fls. 39.836/39.863, Fls. 39.864/39.878, Fls. 39.892/39.901, Fls. 39.902/39.903, Fls. 40.219/40.220, Fls. 40.771/40.787 e Fls. 40.801/40.906, item V, d: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 6. Fls. 39.389/39.473, Fls. 39.924/40.129 e Fls. 40.801/40.906, item V, e e m: Verifico que a Administradora Judicial realizou a análise da documentação apresentada e, estando a documentação em consonância com os ditames legais, autorizo as substituições pleiteadas, devendo a Administradora Judicial providenciar o necessário. Às Recuperandas para que promovam os ajustes necessários quando dos pagamentos dos créditos aos credores. Anotem-se os dados dos patronos para fins de regularização processual. 7. Fls. 39.474/39.486, Fls. 39.488/39.501, Fls. 39.765/39.775, Fl. 40.324, Fls. 40.508/40.530 e Fls. 40.801/40.906, item V, f: Ciência aos credores sobre os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca das minutas de aditamento aos contratos de fornecimento conforme cláusula 4.5.2.3. do Plano de Recuperação Judicial homologado. 8. Fl. 39.487, Fls. 39.509/39.511, Fls. 40.133/40.136 e Fls. 40.801/40.906, item VII: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante aos Municípios de Hortolândia, de Porto Ferreira e de Santana de Parnaíba, apresentando a devida documentação nesses autos. 9. Fls. 39.507/39.508, Fls. 39.552/39.555, Fls. 39.622/39.626, Fls. 39.914/39.915, Fls. 40.738/40.740, Fls. 40.760/40.766 e Fls. 40.801/40.906, item VIII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo VIII de fls. 40.856/40.862, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. Às Recuperandas para que informem seus dados bancários para que a Vara de Trabalho de Jerônimo/SP transfira valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000897-12.2014.5.04.045. Ciente o Juízo da anotação da reserva de crédito realizada pela Administradora Judicial. 10. Fls. 39.516/39.524 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 40.863/40.884. 11. Fls. 39.525/39.530 e Fls. 40.801/40.906, item V, g: Às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo credor Armando Felix da Silva. 12. Fls. 39.556/39.557, Fls. 39.763/39/764, Fl. 39.891, Fls. 40.137/40.141, Fl. 40.151, Fl. 40.174 e Fls. 40.666/40.667: À Z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 13. Fls. 39.558/39.620, Fls. 39.751/39.762, Fl. 39.776, Fls. 39.916/39.917. Fls. 39.921/39.923, Fls. 40.154/40.157, Fls. 40.668/40.673, Fls. 40.695/40.702 e Fls. 40.801/40.906, item V, h: Intime-se os credores, através de seus advogados, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 14. Fls. 39.637/39.640, Fls. 39.643/39.652, Fls. 40.162/40.171, Fls. 40.175/40.179, Fls. 40.191/40.215, Fls. 40.325/40.371, Fls. 40.373/40.379, Fls. 40.539/40.578, Fls. 40.630/40.664, Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 40.863/40.884, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/01/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 15. Fls. 39.653/39.657 e Fls. 40.801/40.906, item VIII: Ciência às Recuperandas do ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Cotia referente ao processo nº 1000784-28.2023.5.02.0242, para as providências necessárias. 16. Fls. 39.658/39.666, Fls. 39.686/39.690, Fls. 39.695/39.772, Fls. 40.142/40.143, Fls. 40.240/40.241 e Fls. 40.801/40.906, item V, b: Tratam-se de manifestações credores informando que encaminharam de forma tempestiva às Recuperandas suas escolhas de Condições de Pagamentos por meio dos Termos de Adesão, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 17. Fls. 39.678/39.681, Fls. 39.682/39.685, Fls. 39.904/39.906, Fls. 39.918/39.920, Fls. 40.130/40.132, Fls. 40.152/40.153, Fls. 40.172/40.173, Fls. 40.180/40.183, Fls. 40.217/40.218, Fls. 40.226/40.239, Fls. 40.718/40.737, Fls. 40.741/40.759 e Fls. 40.801/40.906, item V, i: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a minoração dos créditos na Prévia do Quadro Geral de Credores, em razão das compensações de créditos realizadas pelas Recuperandas nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 18. Fls. 39.691/39.692, Fls. 40.159/40.161 e Fls. 40.801/40.906, item V, j: Intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários sobre os pagamentos devidos aos credores. 19. Fls. 39.727/39.749 e Fls. 40.801/40.906, item V, k: Considerando que a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 56, §3º, permite às Recuperandas a alteração do Plano de Recuperação Judicial, inclusive, quando da realização da Assembleia-Geral de Credores, inexiste a nulidade arguida pelo credor. 20. Fls. 39.777/39.805, Fl. 40.184/40.190 e Fls. 40.801/40.906, item III: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados e providências tomadas pelas Recuperandas, bem como dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com relação aos temas ainda não deliberados na presente decisão, passo a decidir: i. Intimem-se as Recuperandas e o credor Sr. Thiago Henrique Soares de Queiroz Rodrigues, em nome de seu advogado, para que tomem ciência do parecer contábil trabalhista apresentado pela Administradora Judicial à fl. 40.853, corrigindo o erro material apontado pelo Grupo Dia; ii. Em que pese a manifestação do credor Café Dom Pedro às fls. 40.184/40.190, diante dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e Administradora Judicial, intime-se o credor Café Dom Pedro, em nome de seu advogado, para que comprove nos autos o ID da mensagem encaminhada para o e-mail das Recuperandas e Administradora Judicial. iii. Intime-se os credores Alla Tomillow Mulleli e João Vitorio e Mulleni Cooperativa Agropecuária de Ibiúna, em nome de seus advogados, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 39.777/39.805 e fls. 40.801/40.906. iv. Ciência aos credores da distribuição do incidente de nº 0062130-80.2024.8.26.0100 cujo objeto são os créditos detidos pelos Credores Proprietários de Imóveis Inativos. As discussões sobre a liquidez dos créditos dos proprietários de imóveis inativos seguirão naquele incidente. 21. Fls. 39.879/39.890 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Considerando tratar-se de crédito extraconcursal, constituído após o pedido de Recuperação Judicial, e, portanto, não se sujeitando aos efeitos do presente feito, deve o credor perseguir a satisfação pelas vias próprias. 22. Fls. 39.907/39.913 e Fls. 40.801/40.906, item III, l: A Administradora Judicial consignou novamente a necessidade da Coface do Brasil Seguro de Créditos S.A acostar aos autos a documentação necessária a elucidar eventual direito de crédito na Recuperação Judicial, principalmente, a documentação relacionada ao Sinistro nº 11.649,para posterior apresentação de parecer conclusivo sobre a sub-rogação pleiteada. Intime-se o interessado, através dos seus advogados, para que tragam aos autos, a documentação pertinente conforme já determinado às fls. 37.235/37.244 e fls. 39.379/39.387 e que indique que o sinistro se refere à crédito sujeito ao presente processamento. Com a apresentação da documentação, manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. 23. Fl. 40.158, Fl. 40.216, Fls. 40.221/40.222, Fls. 40.223/40.225, Fls. 40.307/40.309, Fl. 40.394, Fls. 40.767/40.768 e Fls. 40.769/40.770: Ciência às Recuperandas devendo as mesmas tomarem as providências necessárias para eventual de baixa dos protestos. 24. Fls. 40.242/40.306, Fls. 40.419/40.447 e Fls. 40.801/40.906, item VI, b: Atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 25. Fls. 40.310/40.323 e Fls. 40.801/40.906, item V, c: Intime-se o credor, através de seu patrono, e as Recuperandas, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que o credor escolheu tempestivamente a condição de recebimento de seu crédito (Condição C), aplicável a classe na qual está listado (Credores ME e EPP), não há que se falar em alteração da condição de pagamento, por mera liberalidade das Recuperandas, realizada de forma intempestiva. Às Recuperandas para que promovam os ajustes na condição de pagamento do credor, devendo prevalecer aquela escolhida de forma tempestiva. À Administradora Judicial para as conferências de praxe. 26. Fls. 40.381/40.393 e Fls. 40.801/40.906, item V, n: O credor Leomar Xavier Vasconcelos comunica a interposição de Agravo de Instrumento nº 2002605-11.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 39.379/39.387. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 27. Fls. 40.396/40.418, Fls. 40.448/40.484, Fls. 40.485/40.507 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Intimem-se os credores, em nome de seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 28. Fl. 40.538: À z. Serventia, para exclusão do cadastro. 29. Fls. 40.579/40.629 e Fls. 40.801/40.906, item III, b: Rememoro que as Recuperandas, às fls. 18.658/19.303, trouxeram aos autos a informação sobre a venda do controle societário do Grupo Dia, esclarecendo que houve a aquisição da totalidade das cotas por Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, sendo ambos os fundos administrados por Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e geridos pela MAM Asset Management Gestora de Recursos Ltda. Este Juízo, às fls. 19.876/19.879 e fls. 25.199/25.202, determinou que o Grupo Dia informasse a identidade de seus controladores finais já que comprovou que seu controlador direto era o Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, e o indireto era o Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior. Não obstante, por entenderem que haveria quebra de sigilo bancário dos controladores finais, os Fundos de Investimentos supra interpuseram Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2243048-54.2024.8.26.0000, em que fora concedido efeito suspensivo, que ainda pende de julgamento. As Recuperandas, às fls. 40.579/40.629, informaram uma nova alienação do controle do Grupo Dia, celebrada entre Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, com anuência de Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, para Arila Fundo de Investimento Financeiro Multimercado, pelo preço total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com a cessão onerosa das cotas sociais do Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, titular da totalidade das cotas sociais da Recuperanda Dia Brasil, detentora da integralidade das cotas sociais da Recuperanda DBZ Administração. Nesta oportunidade, as Recuperandas esclareceram que o beneficiário final do Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado é o Sr. Daniel Gioconto Rodrigues, sendo este quem adquiriu o controle indireto das Recuperandas do Dia Espanha, e o beneficiário final do Arila Fundo de Investimento Financeiro Multimercado é o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, sendo este o novo controlador indireto do Grupo em Recuperação Judicial. Momento subsequente, a Administradora Judicial, às fls. 40.809/40/813, item III, b, prestou informações acerca da nova operação de venda do controle societário das Recuperandas, amplamente divulgada na mídia, com a comprovação de que a operação foi aprovada sem restrições junto ao CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ato de concentração de nº 08700.010318/2024-7). Tem-se que, no elucidado pela Auxiliar do Juízo: (i) O LYRA possuía a integralidade das cotas de emissão do LYRA II; (ii) O LYRA II possuía 100% da participação societária do DIA BRASIL, que possui como subsidiária integral a DBZ ; (iii) O ARILA é um fundo de investimento operacional constituído em agosto de 2024 para os fins da operação realizada, o qual é administrado e gerido pela TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; (iv) A operação submetida consiste na aquisição pelo ARILA, da totalidade do capital social das empresas DIA e DBZ, por meio de aquisição da totalidade das cotas do LYRA II, pertencente ao LYRA. Como resultado, o ARILA assumirá o controle do DIA e DBZ; e (v) A operação não resultará em sobreposições horizontais ou integrações verticais, visto que, o ARILA não possui empresas com atuação no mercado de varejo de auto serviços. Frente aos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e Administradora Judicial, CIÊNCIA aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público acerca das informações prestadas sobre a identidade dos controladores finais e sobre a nova venda do controle societário das Recuperandas. 30. 40.703/70.717 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, tendo em vista a data de corte fixada naquele decisum quer seja, o dia 20 de cada mês. 31. Fls. 40.789/40.797: Não obstante a extraconcursalidade do crédito inadimplido, manifestem-se as Recuperandas, devendo apresentar os esclarecimentos necessários ao credor, que, se necessário, deverá perseguir a satisfação dos valores pelas vias próprias. 32. Fls. 40.798/40.800: As credoras MR Administração de Bens Próprios Ltda. e Outra comunicaram a interposição de Agravo de Instrumento nº 2018583-28.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 39.379/39.387. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 33. Fls. 40.801/40.906: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca dos 8º e 9º Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; ii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB 306592/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Ednei Freitas Oliveira (OAB 293535/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Marco Antonio Correa Ferreira 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Sobral (OAB 447803/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Gustavo Hiroshi Nakata (OAB 415300/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Daniel Domingues Chiode (OAB 173117/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Juliano Rebelo Marques (OAB 159502/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Jairo Braga de Milani (OAB 169556/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Paulo Soares de 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Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP)
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40194828-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 15:35
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40193304-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 14:49
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2025 Data da Disponibilização: 31/01/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: Página:
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40188829-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 10:07
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40188313-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 09:26
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 39.621: Última decisão. 1. Fl. 39.192, Fl. 39.388, Fl. 39.502, Fls. 39.512/39.515, Fls. 39.531/39.532, Fl. 39.547 e Fls. 40.801/40.906, item IV: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 2. Fls. 39.193/39.195: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2093045-87.2024.8.26.0000. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 3. Fls. 39.196/39.233, Fls. 39.641/39.642, Fls. 39.723/39.726, Fls. 39.806/39.807, Fls. 40.144/40.150, Fl. 40.380, Fls. 40.674/40.694, Fls. 40.531/40.537 e Fls. 40.801/40.906, item V, a: INTIMEM-SE os credores para que tomem ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial na manifestação de fls. 40.801/40.906, item V, a. Ressalvo que é dever do credor acompanhar os autos de forma diligente, em especial nos casos de Recuperação Judicial, sendo a escolha da opção de pagamento para o recebimento do seu crédito uma obrigação que lhe é imposta, pois prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. Consigno que eventuais irresignações deverão ser dirimidas por meio da via processual adequada, evitando-se manifestações reiteradas concernentes à mesma matéria, evitando-se o tumulto processual. No mais, não há que se falar em flexibilização dos prazos previstos no PRJ em razão do efeito suspensivo concedido ao Agravo de Instrumento nº 2374242-80.2024.8.26.0000, que, inclusive, foi revogado pelo TJSP conforme informado pela Administradora Judicial às fls. 40.802/40.803. Desta forma, considerando que o prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ para que o credor apresentasse a opção de recebimento do seu crédito se findou em 29/10/2024, conforme já decidido às fls. 37.235/37.244, tratam-se de manifestações intempestivas cujos créditos serão percebidos nas condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, até ulterior decisão que eventualmente reverta os efeitos da decisão que homologou o PRJ aprovado pelos credores em Assembleia Geral de Credores. Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias e para que prestem os esclarecimentos acerca do envio do Termo de Escolho de Condição de Pagamento do credor Laticínios Monte Celeste Ltda. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 39.320/39.347, Fls. 39.777/39.805 e Fls. 40.801/40.906, item III, a: Indefiro o pedido de tutela pleiteado, isto porque, eventual descumprimento de contrato no curso do processamento do feito recuperacional, trata-se de crédito extraconcursal, que, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, em Juízo competente. 5. Fls. 39.374/39.378, Fls. 39.503/39.506, Fls. 39.627/39.636, Fl. 39.694, Fls. 39.808/39.818, Fls. 39.819/39.835, Fls. 39.836/39.863, Fls. 39.864/39.878, Fls. 39.892/39.901, Fls. 39.902/39.903, Fls. 40.219/40.220, Fls. 40.771/40.787 e Fls. 40.801/40.906, item V, d: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 6. Fls. 39.389/39.473, Fls. 39.924/40.129 e Fls. 40.801/40.906, item V, e e m: Verifico que a Administradora Judicial realizou a análise da documentação apresentada e, estando a documentação em consonância com os ditames legais, autorizo as substituições pleiteadas, devendo a Administradora Judicial providenciar o necessário. Às Recuperandas para que promovam os ajustes necessários quando dos pagamentos dos créditos aos credores. Anotem-se os dados dos patronos para fins de regularização processual. 7. Fls. 39.474/39.486, Fls. 39.488/39.501, Fls. 39.765/39.775, Fl. 40.324, Fls. 40.508/40.530 e Fls. 40.801/40.906, item V, f: Ciência aos credores sobre os esclarecimentos prestados pelas Recuperandas acerca das minutas de aditamento aos contratos de fornecimento conforme cláusula 4.5.2.3. do Plano de Recuperação Judicial homologado. 8. Fl. 39.487, Fls. 39.509/39.511, Fls. 40.133/40.136 e Fls. 40.801/40.906, item VII: Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante aos Municípios de Hortolândia, de Porto Ferreira e de Santana de Parnaíba, apresentando a devida documentação nesses autos. 9. Fls. 39.507/39.508, Fls. 39.552/39.555, Fls. 39.622/39.626, Fls. 39.914/39.915, Fls. 40.738/40.740, Fls. 40.760/40.766 e Fls. 40.801/40.906, item VIII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo VIII de fls. 40.856/40.862, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. Às Recuperandas para que informem seus dados bancários para que a Vara de Trabalho de Jerônimo/SP transfira valores depositados nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000897-12.2014.5.04.045. Ciente o Juízo da anotação da reserva de crédito realizada pela Administradora Judicial. 10. Fls. 39.516/39.524 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 40.863/40.884. 11. Fls. 39.525/39.530 e Fls. 40.801/40.906, item V, g: Às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo credor Armando Felix da Silva. 12. Fls. 39.556/39.557, Fls. 39.763/39/764, Fl. 39.891, Fls. 40.137/40.141, Fl. 40.151, Fl. 40.174 e Fls. 40.666/40.667: À Z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 13. Fls. 39.558/39.620, Fls. 39.751/39.762, Fl. 39.776, Fls. 39.916/39.917. Fls. 39.921/39.923, Fls. 40.154/40.157, Fls. 40.668/40.673, Fls. 40.695/40.702 e Fls. 40.801/40.906, item V, h: Intime-se os credores, através de seus advogados, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 14. Fls. 39.637/39.640, Fls. 39.643/39.652, Fls. 40.162/40.171, Fls. 40.175/40.179, Fls. 40.191/40.215, Fls. 40.325/40.371, Fls. 40.373/40.379, Fls. 40.539/40.578, Fls. 40.630/40.664, Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 40.863/40.884, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/01/2025. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 15. Fls. 39.653/39.657 e Fls. 40.801/40.906, item VIII: Ciência às Recuperandas do ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Cotia referente ao processo nº 1000784-28.2023.5.02.0242, para as providências necessárias. 16. Fls. 39.658/39.666, Fls. 39.686/39.690, Fls. 39.695/39.772, Fls. 40.142/40.143, Fls. 40.240/40.241 e Fls. 40.801/40.906, item V, b: Tratam-se de manifestações credores informando que encaminharam de forma tempestiva às Recuperandas suas escolhas de Condições de Pagamentos por meio dos Termos de Adesão, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 17. Fls. 39.678/39.681, Fls. 39.682/39.685, Fls. 39.904/39.906, Fls. 39.918/39.920, Fls. 40.130/40.132, Fls. 40.152/40.153, Fls. 40.172/40.173, Fls. 40.180/40.183, Fls. 40.217/40.218, Fls. 40.226/40.239, Fls. 40.718/40.737, Fls. 40.741/40.759 e Fls. 40.801/40.906, item V, i: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a minoração dos créditos na Prévia do Quadro Geral de Credores, em razão das compensações de créditos realizadas pelas Recuperandas nos termos da Cláusula 8 do Plano de Recuperação Judicial. 18. Fls. 39.691/39.692, Fls. 40.159/40.161 e Fls. 40.801/40.906, item V, j: Intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários sobre os pagamentos devidos aos credores. 19. Fls. 39.727/39.749 e Fls. 40.801/40.906, item V, k: Considerando que a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 56, §3º, permite às Recuperandas a alteração do Plano de Recuperação Judicial, inclusive, quando da realização da Assembleia-Geral de Credores, inexiste a nulidade arguida pelo credor. 20. Fls. 39.777/39.805, Fl. 40.184/40.190 e Fls. 40.801/40.906, item III: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados e providências tomadas pelas Recuperandas, bem como dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Com relação aos temas ainda não deliberados na presente decisão, passo a decidir: i. Intimem-se as Recuperandas e o credor Sr. Thiago Henrique Soares de Queiroz Rodrigues, em nome de seu advogado, para que tomem ciência do parecer contábil trabalhista apresentado pela Administradora Judicial à fl. 40.853, corrigindo o erro material apontado pelo Grupo Dia; ii. Em que pese a manifestação do credor Café Dom Pedro às fls. 40.184/40.190, diante dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e Administradora Judicial, intime-se o credor Café Dom Pedro, em nome de seu advogado, para que comprove nos autos o ID da mensagem encaminhada para o e-mail das Recuperandas e Administradora Judicial. iii. Intime-se os credores Alla Tomillow Mulleli e João Vitorio e Mulleni Cooperativa Agropecuária de Ibiúna, em nome de seus advogados, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 39.777/39.805 e fls. 40.801/40.906. iv. Ciência aos credores da distribuição do incidente de nº 0062130-80.2024.8.26.0100 cujo objeto são os créditos detidos pelos Credores Proprietários de Imóveis Inativos. As discussões sobre a liquidez dos créditos dos proprietários de imóveis inativos seguirão naquele incidente. 21. Fls. 39.879/39.890 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Considerando tratar-se de crédito extraconcursal, constituído após o pedido de Recuperação Judicial, e, portanto, não se sujeitando aos efeitos do presente feito, deve o credor perseguir a satisfação pelas vias próprias. 22. Fls. 39.907/39.913 e Fls. 40.801/40.906, item III, l: A Administradora Judicial consignou novamente a necessidade da Coface do Brasil Seguro de Créditos S.A acostar aos autos a documentação necessária a elucidar eventual direito de crédito na Recuperação Judicial, principalmente, a documentação relacionada ao Sinistro nº 11.649,para posterior apresentação de parecer conclusivo sobre a sub-rogação pleiteada. Intime-se o interessado, através dos seus advogados, para que tragam aos autos, a documentação pertinente conforme já determinado às fls. 37.235/37.244 e fls. 39.379/39.387 e que indique que o sinistro se refere à crédito sujeito ao presente processamento. Com a apresentação da documentação, manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. 23. Fl. 40.158, Fl. 40.216, Fls. 40.221/40.222, Fls. 40.223/40.225, Fls. 40.307/40.309, Fl. 40.394, Fls. 40.767/40.768 e Fls. 40.769/40.770: Ciência às Recuperandas devendo as mesmas tomarem as providências necessárias para eventual de baixa dos protestos. 24. Fls. 40.242/40.306, Fls. 40.419/40.447 e Fls. 40.801/40.906, item VI, b: Atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 25. Fls. 40.310/40.323 e Fls. 40.801/40.906, item V, c: Intime-se o credor, através de seu patrono, e as Recuperandas, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que o credor escolheu tempestivamente a condição de recebimento de seu crédito (Condição C), aplicável a classe na qual está listado (Credores ME e EPP), não há que se falar em alteração da condição de pagamento, por mera liberalidade das Recuperandas, realizada de forma intempestiva. Às Recuperandas para que promovam os ajustes na condição de pagamento do credor, devendo prevalecer aquela escolhida de forma tempestiva. À Administradora Judicial para as conferências de praxe. 26. Fls. 40.381/40.393 e Fls. 40.801/40.906, item V, n: O credor Leomar Xavier Vasconcelos comunica a interposição de Agravo de Instrumento nº 2002605-11.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 39.379/39.387. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 27. Fls. 40.396/40.418, Fls. 40.448/40.484, Fls. 40.485/40.507 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Intimem-se os credores, em nome de seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 28. Fl. 40.538: À z. Serventia, para exclusão do cadastro. 29. Fls. 40.579/40.629 e Fls. 40.801/40.906, item III, b: Rememoro que as Recuperandas, às fls. 18.658/19.303, trouxeram aos autos a informação sobre a venda do controle societário do Grupo Dia, esclarecendo que houve a aquisição da totalidade das cotas por Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, sendo ambos os fundos administrados por Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e geridos pela MAM Asset Management Gestora de Recursos Ltda. Este Juízo, às fls. 19.876/19.879 e fls. 25.199/25.202, determinou que o Grupo Dia informasse a identidade de seus controladores finais já que comprovou que seu controlador direto era o Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, e o indireto era o Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior. Não obstante, por entenderem que haveria quebra de sigilo bancário dos controladores finais, os Fundos de Investimentos supra interpuseram Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2243048-54.2024.8.26.0000, em que fora concedido efeito suspensivo, que ainda pende de julgamento. As Recuperandas, às fls. 40.579/40.629, informaram uma nova alienação do controle do Grupo Dia, celebrada entre Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, com anuência de Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, para Arila Fundo de Investimento Financeiro Multimercado, pelo preço total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com a cessão onerosa das cotas sociais do Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, titular da totalidade das cotas sociais da Recuperanda Dia Brasil, detentora da integralidade das cotas sociais da Recuperanda DBZ Administração. Nesta oportunidade, as Recuperandas esclareceram que o beneficiário final do Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado é o Sr. Daniel Gioconto Rodrigues, sendo este quem adquiriu o controle indireto das Recuperandas do Dia Espanha, e o beneficiário final do Arila Fundo de Investimento Financeiro Multimercado é o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, sendo este o novo controlador indireto do Grupo em Recuperação Judicial. Momento subsequente, a Administradora Judicial, às fls. 40.809/40/813, item III, b, prestou informações acerca da nova operação de venda do controle societário das Recuperandas, amplamente divulgada na mídia, com a comprovação de que a operação foi aprovada sem restrições junto ao CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ato de concentração de nº 08700.010318/2024-7). Tem-se que, no elucidado pela Auxiliar do Juízo: (i) O LYRA possuía a integralidade das cotas de emissão do LYRA II; (ii) O LYRA II possuía 100% da participação societária do DIA BRASIL, que possui como subsidiária integral a DBZ ; (iii) O ARILA é um fundo de investimento operacional constituído em agosto de 2024 para os fins da operação realizada, o qual é administrado e gerido pela TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; (iv) A operação submetida consiste na aquisição pelo ARILA, da totalidade do capital social das empresas DIA e DBZ, por meio de aquisição da totalidade das cotas do LYRA II, pertencente ao LYRA. Como resultado, o ARILA assumirá o controle do DIA e DBZ; e (v) A operação não resultará em sobreposições horizontais ou integrações verticais, visto que, o ARILA não possui empresas com atuação no mercado de varejo de auto serviços. Frente aos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e Administradora Judicial, CIÊNCIA aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público acerca das informações prestadas sobre a identidade dos controladores finais e sobre a nova venda do controle societário das Recuperandas. 30. 40.703/70.717 e Fls. 40.801/40.906, item VI, a: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, tendo em vista a data de corte fixada naquele decisum quer seja, o dia 20 de cada mês. 31. Fls. 40.789/40.797: Não obstante a extraconcursalidade do crédito inadimplido, manifestem-se as Recuperandas, devendo apresentar os esclarecimentos necessários ao credor, que, se necessário, deverá perseguir a satisfação dos valores pelas vias próprias. 32. Fls. 40.798/40.800: As credoras MR Administração de Bens Próprios Ltda. e Outra comunicaram a interposição de Agravo de Instrumento nº 2018583-28.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 39.379/39.387. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 33. Fls. 40.801/40.906: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: i. Ciência aos credores e interessados acerca dos 8º e 9º Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; ii. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. Int.
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0195/2025 Teor do ato: Ciência aos credores, iniciando o prazo para manifestarem ao Administrador Judicial interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005), nos termos da decisão de fls. 5514/5515, item 5, proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100. Advogados(s): Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Jéssica Renata Cintra Piva (OAB 351176/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Ailton Macedo (OAB 337744/SP), João Vitor Gaiotto Machado (OAB 338657/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Vinicius Guedes Barreto (OAB 393968/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 15535/PB), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Caio Feliphe Gomes Soares (OAB 376561/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Raul Pinheiro Donega (OAB 301380/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB 50518/SP), 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB 449975/SP), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Gustavo Hiroshi Nakata (OAB 415300/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 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Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Flavio Augusto Asprino Filho (OAB 182428/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Henrique de Campos Brochini (OAB 184991/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), José Henrique Lerro Asprino (OAB 187588/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira 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282483/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP)
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40172532-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/01/2025 18:16
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40169699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 16:13
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40169478-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2025 16:06
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores, iniciando o prazo para manifestarem ao Administrador Judicial interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005), nos termos da decisão de fls. 5514/5515, item 5, proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100.
29/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40163495-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2025 10:52
28/01/2025		Ofício Juntado
28/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025		Ofício Juntado
28/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025		Documento Juntado
27/01/2025		Documento Juntado
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40124795-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 16:46
24/01/2025		Documento Juntado
24/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40124667-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 16:41
24/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40118109-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2025 10:42
23/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40112216-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2025 16:25
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40111898-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 16:13
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40106542-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 11:22
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40101138-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/01/2025 17:14
22/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Cadastro de partes e representantes
22/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40096626-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2025 13:48
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40090909-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 19:17
21/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40085217-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2025 14:40
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40081006-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 10:24
20/01/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40072618-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 20/01/2025 13:37
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40067406-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 18:56
16/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40057986-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2025 16:29
16/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40057948-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2025 16:28
16/01/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40057942-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/01/2025 16:26
16/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40057877-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2025 16:23
16/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Cadastro de partes e representantes
16/01/2025		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40055570-5 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 16/01/2025 13:40
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40051715-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 19:00
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40051191-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2025 17:58
15/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40049996-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2025 16:33
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40040235-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 13:36
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40037319-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2025 22:59
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40037282-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2025 22:28
13/01/2025		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40032891-1 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 13/01/2025 13:18
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40028726-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 18:09
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40028495-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 17:40
10/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40028460-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2025 17:37
10/01/2025		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40028277-6 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 10/01/2025 17:19
10/01/2025		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40027880-9 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 10/01/2025 16:40
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40026495-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2025 14:26
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40023308-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 17:57
09/01/2025		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40021889-0 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 09/01/2025 15:40
08/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40018323-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2025 20:08
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40018298-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2025 19:48
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40014435-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 11:09
07/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40013175-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2025 19:43
07/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40012919-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2025 18:22
06/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40008469-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2025 21:31
30/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42991205-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2024 12:15
26/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42986879-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2024 19:46
26/12/2024		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WJMJ.24.42985561-7 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 26/12/2024 14:17
23/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42981594-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2024 11:30
23/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42981484-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2024 11:12
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42975342-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 10:05
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42973780-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 20:12
19/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42969565-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 15:40
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42969356-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/12/2024 15:30
19/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42963075-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2024 07:59
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42961308-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 19:00
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42959508-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 17:21
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42958337-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 16:33
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42958252-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 16:30
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42953873-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 12:55
18/12/2024		Ofício Juntado
18/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42952930-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 11:52
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42951920-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 11:01
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42951728-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 10:51
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42947752-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 18:40
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42943084-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 15:30
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42940557-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 13:34
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42940549-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 13:33
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42940482-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 13:29
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42940404-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 13:23
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42939002-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 11:54
17/12/2024		Incidente Processual Instaurado 0062130-80.2024.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42937860-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 17/12/2024 10:58
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42934506-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 20:08
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42931759-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2024 17:26
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42931296-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 17:08
16/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42930388-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/12/2024 16:33
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42928340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 15:11
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42925820-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 12:55
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42924271-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 11:28
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42923502-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 10:51
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42922685-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 10:10
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42922569-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2024 10:02
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42921524-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 08:26
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42917901-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 18:17
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42917082-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 17:32
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42917016-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 17:29
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2287/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42911251-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 12:37
13/12/2024		Ofício Juntado
13/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42903705-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2024 17:01
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42900495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 14:34
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2287/2024 Teor do ato: Fls. 39379-39387: última decisão. Fls. 39551 (Deferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2374242-80.2024.8.26.0000 "para suspender a decisão que homologou o plano de recuperação judicial até o julgamento do recurso pela Turma Julgadora"): Cumpra-se, aguardando a decisão colegiada. Mantenho a decisão agravada. Int. Advogados(s): Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), 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Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marcelo Peres (OAB 140646/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP)
12/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42899764-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2024 13:53
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42897326-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 11:16
12/12/2024		Documento Juntado
12/12/2024		Documento Juntado
12/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 39379-39387: última decisão. Fls. 39551 (Deferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2374242-80.2024.8.26.0000 "para suspender a decisão que homologou o plano de recuperação judicial até o julgamento do recurso pela Turma Julgadora"): Cumpra-se, aguardando a decisão colegiada. Mantenho a decisão agravada. Int.
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42886235-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 13:24
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42885017-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/12/2024 11:57
11/12/2024		Documento Juntado
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024		Despacho Digitalizado
11/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42877351-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 16:46
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2247/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42875744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 15:47
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42875359-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 15:32
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42873862-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 14:29
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42871580-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 12:08
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42870243-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 10:57
10/12/2024		Ofício Juntado
10/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42865636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 18:21
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42865460-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 18:12
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42865288-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 18:02
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42863185-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2024 16:44
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42861259-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2024 15:28
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2247/2024 Teor do ato: Fls. 37.235/37.244: última decisão. 1. Fls. 36.675/36.687 e Fls. 39.234/39.319, item VI, a: Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca das pretensões do interessado que impugna a legitimidade do crédito detido por Guaçu S/A Papéis e Embalagens, e o previsto no art. 8º, "caput" e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, a impugnação acerca da legitimidade do crédito deve processar-se nos termos dos arts. 13 a 15 da lei de regência. Acolho a sugestão da Auxiliar do Juízo devendo o interessado, caso o queira, distribuir incidente de impugnação de crédito retardatária, observando o Comunicado CG 219/2018 (DJE 05/02/2018), que determina a distribuição das habilitações/impugnações de créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição do incidente, deverá a parte interessada preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 2. Fls. 36.688/36.714, Fls. 37.232/37.234, Fls. 37.835/37.864, Fls. 37.865/37.871, Fls. 38.161/38.163, Fls. 38.767/38.771, Fls. 38.884/38.887 e Fls. 39.234/39.319, item III, b: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que o prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ para que o credor apresentasse a opção de recebimento do seu crédito findou em 29/10/24, declaro a intempestividade, de modo que o crédito será pago nas condições do Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 3. Fls. 36.715/36.761, Fls. 36.762/36.770, Fls. 36.762/36.770, Fls. 37.220/37.229, Fls. 37.283/37.287, Fls. 37.353/37.356, Fl. 37.362, Fls. 37.730/37.738, Fls. 37.773/37.777, Fls. 37.778/37.814, Fls. 38.044/38.048, Fls. 38.049/38.054, Fls. 38.105/38.106 e Fls. 39.234/39.319, item III, a: Trata-se de manifestações de credores informando que encaminharam de forma tempestiva às Recuperandas suas escolhas de Condições de Pagamentos por meio dos Termos de Adesão, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 36.771/37.219, Fls. 37.365/37.552, Fls. 37.553/37.662, Fls. 37.664/37.668, Fls. 37.677/37.727, Fls. 37.763/37.770, Fls. 37.902/38.005 e Fls. 39.234/39.319, Itens V e X: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, DÊ-SE ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 39.234/39.319, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/11/2024. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 37.230/37.231, Fls. 38.881/38.882 e Fls. 39.234/39.319, item III, c: Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, apresentem os credores o log de envio do e-mail com os Termos de Adesão às condições de pagamento previstas no PRJ, para que a Auxiliar do Juízo proceda com a conferência e as Recuperandas promovam as anotações necessárias. 6. Fls. 37.246/37.260, Fls. 37.306/37.311, Fls. 37.323/37.331, Fls. 37.332/37.336, Fls. 37.357/37.361, Fl. 37.663, Fls. 37.669/37.675, Fl. 37.676, Fl. 37.748, Fl. 37.760, Fls. 37.761/37.762, Fls. 37.771/37.772, Fl. 38.040, Fls. 38.130/38.132 e Fls. 39.234/39.319, item IV: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 7. Fls. 37.261/37.278 e Fls. 39.234/39.319, item V: Ciência a credora acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. 8. Fls. 37.279/37.282: Ciência às Recuperandas. 9. Fls. 37.288/37.298, Fls. 37.817/37.826, Fls. 38.910/38.913, Fls. 38.925/38.931, Fls. 38.932/38.936, Fls. 38.937/38.939 e Fls. 39.234/39.319, item VII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 39.269/39.275, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. À Administradora Judicial para as providências necessárias acerca da reserva de crédito solicitada pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1000615-69.2024.5.02.0383, em favor do perito nomeado naquele feito. 10. Fls. 37.299/37.305: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2210955-38.2024.8.26.0000. 11. Fls. 37.351/37.352, Fls. 37.893/37.895, Fls. 38.070/38.078 e Fls. 38.230/38.232: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 12. Fls. 37.363/37.364, Fls. 38.041/38.043, Fls. 38.085/38.096, Fls. 38.753/38.766, Fls. 38.940/38.949 e Fls. 39.234/39.319, item VI, b: Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam aos credores acerca das minutas de aditamento aos contratos de fornecimento conforme cláusula 4.5.2.3. do Plano de Recuperação Judicial homologado e para que procedam com as anotações necessárias. 13. Fls. 37.728/37.729 e Fls. 39.234/39.319, item VI, d: Intime-se o credor, através do seu advogado, para comprovar nos autos o envio do termo de adesão no e-mail da Administradora Judicial diabrasil1vfrj@gmail.com. Sem prejuízo, ficam as Recuperandas intimadas para informar se recepcionaram, de forma tempestiva ou intempestiva, a opção de recebimento de crédito do credor Cooperativa Agropecuária de Ibiúna SP CAISP. 14. Fls. 37.739/37.747, Fls. 37.896/37.901 e Fls. 39.234/39.319, item VIII, a: DEFIRO. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, determinando a baixa da publicidade dos protestos ou apontamentos existentes em nome das Recuperandas, de créditos sujeitos à Recuperação Judicial. Servirá cópia desta, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas Recuperandas diretamente aos órgãos de proteção de crédito, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. 15. Fls. 37.749/37.750 e Fls. 39.234/39.319, item VI, c: Ciência ao credor do esclarecimento prestado pela Administradora Judicial. 16. Fls. 37.815/37.816, Fls. 38.006/38.008, Fl. 38.039, Fls. 38.055/38.056, Fls. 38.079/38.082 e Fls. 39.234/39.319, item VI, e: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que tomem ciência das manifestações dos credores, e apresentem os comprovantes de pagamentos dos credores Alla Tomilow Mulleli e João Vitorio Mulleli, se necessário. 17. Fls. 37.827/37.834: Ciência aos credores, demais interessados, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163027-91.2024.8.26.0000. 18. Fls. 37.896/37.901 e Fls. 39.234/39.319, item IX: Ciência às Recuperandas, aos Credores e demais interessados da manifestação do Ministério Público. Os assuntos elencados pelo Parquet foram apreciados ao longo desta decisão. 19. Fls. 38.009/38.036, Fls. 37.896/37.901 e Fls. 39.234/39.319, itens II e VIII, b: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados e providências tomadas pelas Recuperandas. Passo a decidir. Ciência aos credores da distribuição do incidente de apresentação de contas demonstrativas mensais pelas Recuperandas, autuado sob o nº 0058540-95.2024.8.26.0100. No que tange a sub-rogação do crédito pretendida pela empresa Coface do Brasil Seguro de Créditos S.A., acolho a sugestão da Administradora Judicial. Intime-se o interessado, através dos seus advogados, para que tragam aos autos a documentação pertinente conforme já determinado às fls. 37.235/37.244. Com a apresentação da documentação, manifeste-se a Administradora Judicial. Após tornem os autos conclusos para deliberações. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e ao Município de Porto Ferreira, da Certidão Negativa de Débito apresentada pelas Recuperandas. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, considerando que os valores depositados no presente feito são oriundos dos Juízos em que as Recuperandas detinham valores depositados e cujos créditos discutidos se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, defiro o pedido das Recuperandas para levantamento dos valores depositados. À z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 38.036, e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. 20. Fls. 38.058/38.059 e Fls. 39.234/39.319, item VI, f: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar o alegado erro material apontado pelos Embargantes. Em que pese as alegações dos Embargantes, não vislumbro ocorrência da decisão embargada em qualquer das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada, de fato, menciona a forma de pagamento para os Credores Proprietários de Imóveis Inativos que não formalizaram sua escolha, e segue a diretriz estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Ressalvo que é dever do credor a análise acurada de toda documentação apresentada nos autos, principalmente do Plano de Recuperação Judicial homologado, e seus anexos, com as ressalvas das decisões proferidas, evitando-se recursos desnecessários que interferem na regular marcha processual. Os embargos de declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses dos Embargantes. Não há, portanto, erro material a ser corrigido na decisão, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 21. Fls. 38.060/38.069, Fls. 38.097/38.104, Fls. 38.107/38.129, Fls. 38.133/38.138, Fls. 38.139/38.144, Fls. 38.145/38.149, Fls. 38.150/38.154, Fls. 38.155/38.159, Fls. 38.164/38.229, Fls. 38.233/38.752, Fls. 38.772/38.789, Fls. 38.790/38.800, Fls. 38.801/38.874, Fls. 38.899/38.907, Fls. 38.914/38.924, Fls. 38.962/39.176 e Fls. 39.234/39.319, item V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, tendo em vista a data de corte fixada naquele decisum. À Z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 22. Fls. 38.083/38.084, Fls. 38.876/38.880 e Fls. 39.234/39.319, item VI, g: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 23. Fl. 38.908: Ciência à Administradora Judicial. 24. Fl. 38.961: Ciência à Administradora Judicial. 25. Fl. 39.177: Atente-se o credor. Os Relatórios Mensais de Atividades são apresentados nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 26. Fls. 39.178/39.179: Ciência ao credor de que Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado com ressalvas, não possui previsão de prorrogação do prazo para assinatura do Termo de Condição de Escolha. 27. Fls. 39.180/39.183 e Fls. 39.234/39.319, item VIII, c: As Recuperandas requereram autorização para a instauração de incidente tendo por objeto os créditos detidos pelos Credores Proprietários de Imóveis Inativos, o que irá permitir os necessários ajustes na relação de credores em decorrência dos acordos realizados e a conferência do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial quanto às obrigações de pagamentos previstas em suas Cláusulas 4.6.3 e 4.6.4. A Administradora Judicial às fls. 39.234/39.319 não se opôs. AUTORIZO a distribuição do incidente pelas Recuperandas, devendo comprovar a distribuição no prazo de 5 dias, informando o número do respectivo incidente nesses autos. Observem as Recuperandas, na distribuição, a juntada dos documentos necessários à conferência pela Administradora Judicial. 28. Fls. 39.184/39.191: À Administradora Judicial para cumprimento do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05, ficando dispensado o cumprimento por ordem do Oficial de Justiça. 29. Fls. 39.234/39.319: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 7º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Do Relatório Mensal de Atividades A Administradora Judicial reportou itens relevantes relatados no 7º Relatório Mensal de Atividades protocolado no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Destacou dentre os temas: (i) a baixa de créditos de natureza concursal listado em favor do Banco Daycoval, que não possui incidente de impugnação de crédito; (ii) o acordo entabulado com o Banco do Brasil S.A sobre créditos garantidos fiduciariamente por recebíveis e a amortização do crédito, em que pese a existência de incidente processual em que se discute a concursalidade do crédito; (iii) a ausência da entrega de documentos pelas Recuperandas tempestivamente, essenciais para a fiscalização das suas atividades, pela Administradora Judicial com a notícia de que foram posteriormente entregues. Nesse sentido, considerando as informações trazidas ao feito pela Auxiliar do Juízo: Acolho a sugestão da Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que distribuam incidente de impugnação de crédito, no tocante ao crédito detido pelo Banco Daycoval, e acostem a documentação pertinente para análise acerca do acordo noticiado, consistente em contratos firmados com o banco, incluindo o termo de acordo, extratos bancários de todas as contas, incluindo as vinculadas e as de aplicações financeiras, nos termos sugeridos pela Administradora Judicial, comprovando a distribuição nesses autos. Alerto que todas as questões envolvendo o crédito do Banco Daycoval serão discutidas e apreciadas no bojo daquele incidente. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do acordo firmado pelas Recuperandas com o Banco do Brasil S.A., cujos termos, condições e valores de créditos sujeitos e não sujeitos estão sub judice nos autos do incidente nº 1130942-60.2024.8.26.0100. Atenda às Recuperandas, tempestivamente, as solicitações de documentos da Administradora Judicial, nos termos do caput, alíneas e incisos do art. 64 da Lei 11.101/2005. III. Ciência aos interessados que a próxima data de corte para apresentação dos pareceres contábeis das habilitações trabalhistas nesses autos será 20/01/2025 em função do recesso forense. IV. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. 30. Fls. 3920-3926 (Prime): questão a ser dirimida em processo próprio; ciência à recuperanda. 31. Fls. 39349-39351 (Caetano Locação de Imóveis Ltda. comunica a interposição do AI 2374242-80.2024.8.26.0000): mantenho a decisão; cumpra-se a decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso (fl. 39373). 32. Fls. 39374-39375: ciência às recuperandas. Int. Advogados(s): Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), José Eduardo Rosa 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de 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Oliveira (OAB 77670/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP)
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42857337-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 12:03
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42856907-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 11:42
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 37.235/37.244: última decisão. 1. Fls. 36.675/36.687 e Fls. 39.234/39.319, item VI, a: Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca das pretensões do interessado que impugna a legitimidade do crédito detido por Guaçu S/A Papéis e Embalagens, e o previsto no art. 8º, "caput" e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, a impugnação acerca da legitimidade do crédito deve processar-se nos termos dos arts. 13 a 15 da lei de regência. Acolho a sugestão da Auxiliar do Juízo devendo o interessado, caso o queira, distribuir incidente de impugnação de crédito retardatária, observando o Comunicado CG 219/2018 (DJE 05/02/2018), que determina a distribuição das habilitações/impugnações de créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição do incidente, deverá a parte interessada preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 2. Fls. 36.688/36.714, Fls. 37.232/37.234, Fls. 37.835/37.864, Fls. 37.865/37.871, Fls. 38.161/38.163, Fls. 38.767/38.771, Fls. 38.884/38.887 e Fls. 39.234/39.319, item III, b: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando que o prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ para que o credor apresentasse a opção de recebimento do seu crédito findou em 29/10/24, declaro a intempestividade, de modo que o crédito será pago nas condições do Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 3. Fls. 36.715/36.761, Fls. 36.762/36.770, Fls. 36.762/36.770, Fls. 37.220/37.229, Fls. 37.283/37.287, Fls. 37.353/37.356, Fl. 37.362, Fls. 37.730/37.738, Fls. 37.773/37.777, Fls. 37.778/37.814, Fls. 38.044/38.048, Fls. 38.049/38.054, Fls. 38.105/38.106 e Fls. 39.234/39.319, item III, a: Trata-se de manifestações de credores informando que encaminharam de forma tempestiva às Recuperandas suas escolhas de Condições de Pagamentos por meio dos Termos de Adesão, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 36.771/37.219, Fls. 37.365/37.552, Fls. 37.553/37.662, Fls. 37.664/37.668, Fls. 37.677/37.727, Fls. 37.763/37.770, Fls. 37.902/38.005 e Fls. 39.234/39.319, Itens V e X: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, DÊ-SE ciência aos credores acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 39.234/39.319, relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/11/2024. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 37.230/37.231, Fls. 38.881/38.882 e Fls. 39.234/39.319, item III, c: Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, apresentem os credores o log de envio do e-mail com os Termos de Adesão às condições de pagamento previstas no PRJ, para que a Auxiliar do Juízo proceda com a conferência e as Recuperandas promovam as anotações necessárias. 6. Fls. 37.246/37.260, Fls. 37.306/37.311, Fls. 37.323/37.331, Fls. 37.332/37.336, Fls. 37.357/37.361, Fl. 37.663, Fls. 37.669/37.675, Fl. 37.676, Fl. 37.748, Fl. 37.760, Fls. 37.761/37.762, Fls. 37.771/37.772, Fl. 38.040, Fls. 38.130/38.132 e Fls. 39.234/39.319, item IV: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 7. Fls. 37.261/37.278 e Fls. 39.234/39.319, item V: Ciência a credora acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. 8. Fls. 37.279/37.282: Ciência às Recuperandas. 9. Fls. 37.288/37.298, Fls. 37.817/37.826, Fls. 38.910/38.913, Fls. 38.925/38.931, Fls. 38.932/38.936, Fls. 38.937/38.939 e Fls. 39.234/39.319, item VII: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 39.269/39.275, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. À Administradora Judicial para as providências necessárias acerca da reserva de crédito solicitada pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1000615-69.2024.5.02.0383, em favor do perito nomeado naquele feito. 10. Fls. 37.299/37.305: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2210955-38.2024.8.26.0000. 11. Fls. 37.351/37.352, Fls. 37.893/37.895, Fls. 38.070/38.078 e Fls. 38.230/38.232: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 12. Fls. 37.363/37.364, Fls. 38.041/38.043, Fls. 38.085/38.096, Fls. 38.753/38.766, Fls. 38.940/38.949 e Fls. 39.234/39.319, item VI, b: Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam aos credores acerca das minutas de aditamento aos contratos de fornecimento conforme cláusula 4.5.2.3. do Plano de Recuperação Judicial homologado e para que procedam com as anotações necessárias. 13. Fls. 37.728/37.729 e Fls. 39.234/39.319, item VI, d: Intime-se o credor, através do seu advogado, para comprovar nos autos o envio do termo de adesão no e-mail da Administradora Judicial diabrasil1vfrj@gmail.com. Sem prejuízo, ficam as Recuperandas intimadas para informar se recepcionaram, de forma tempestiva ou intempestiva, a opção de recebimento de crédito do credor Cooperativa Agropecuária de Ibiúna SP CAISP. 14. Fls. 37.739/37.747, Fls. 37.896/37.901 e Fls. 39.234/39.319, item VIII, a: DEFIRO. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, determinando a baixa da publicidade dos protestos ou apontamentos existentes em nome das Recuperandas, de créditos sujeitos à Recuperação Judicial. Servirá cópia desta, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas Recuperandas diretamente aos órgãos de proteção de crédito, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. 15. Fls. 37.749/37.750 e Fls. 39.234/39.319, item VI, c: Ciência ao credor do esclarecimento prestado pela Administradora Judicial. 16. Fls. 37.815/37.816, Fls. 38.006/38.008, Fl. 38.039, Fls. 38.055/38.056, Fls. 38.079/38.082 e Fls. 39.234/39.319, item VI, e: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que tomem ciência das manifestações dos credores, e apresentem os comprovantes de pagamentos dos credores Alla Tomilow Mulleli e João Vitorio Mulleli, se necessário. 17. Fls. 37.827/37.834: Ciência aos credores, demais interessados, acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163027-91.2024.8.26.0000. 18. Fls. 37.896/37.901 e Fls. 39.234/39.319, item IX: Ciência às Recuperandas, aos Credores e demais interessados da manifestação do Ministério Público. Os assuntos elencados pelo Parquet foram apreciados ao longo desta decisão. 19. Fls. 38.009/38.036, Fls. 37.896/37.901 e Fls. 39.234/39.319, itens II e VIII, b: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados e providências tomadas pelas Recuperandas. Passo a decidir. Ciência aos credores da distribuição do incidente de apresentação de contas demonstrativas mensais pelas Recuperandas, autuado sob o nº 0058540-95.2024.8.26.0100. No que tange a sub-rogação do crédito pretendida pela empresa Coface do Brasil Seguro de Créditos S.A., acolho a sugestão da Administradora Judicial. Intime-se o interessado, através dos seus advogados, para que tragam aos autos a documentação pertinente conforme já determinado às fls. 37.235/37.244. Com a apresentação da documentação, manifeste-se a Administradora Judicial. Após tornem os autos conclusos para deliberações. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e ao Município de Porto Ferreira, da Certidão Negativa de Débito apresentada pelas Recuperandas. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, considerando que os valores depositados no presente feito são oriundos dos Juízos em que as Recuperandas detinham valores depositados e cujos créditos discutidos se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, defiro o pedido das Recuperandas para levantamento dos valores depositados. À z. Serventia para as conferências de praxe do MLE apresentado à fl. 38.036, e, estando em termos, expeça-se o competente MLE em favor das Recuperandas, sem necessidade de nova decisão. 20. Fls. 38.058/38.059 e Fls. 39.234/39.319, item VI, f: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar o alegado erro material apontado pelos Embargantes. Em que pese as alegações dos Embargantes, não vislumbro ocorrência da decisão embargada em qualquer das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada, de fato, menciona a forma de pagamento para os Credores Proprietários de Imóveis Inativos que não formalizaram sua escolha, e segue a diretriz estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Ressalvo que é dever do credor a análise acurada de toda documentação apresentada nos autos, principalmente do Plano de Recuperação Judicial homologado, e seus anexos, com as ressalvas das decisões proferidas, evitando-se recursos desnecessários que interferem na regular marcha processual. Os embargos de declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses dos Embargantes. Não há, portanto, erro material a ser corrigido na decisão, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 21. Fls. 38.060/38.069, Fls. 38.097/38.104, Fls. 38.107/38.129, Fls. 38.133/38.138, Fls. 38.139/38.144, Fls. 38.145/38.149, Fls. 38.150/38.154, Fls. 38.155/38.159, Fls. 38.164/38.229, Fls. 38.233/38.752, Fls. 38.772/38.789, Fls. 38.790/38.800, Fls. 38.801/38.874, Fls. 38.899/38.907, Fls. 38.914/38.924, Fls. 38.962/39.176 e Fls. 39.234/39.319, item V: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, tendo em vista a data de corte fixada naquele decisum. À Z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 22. Fls. 38.083/38.084, Fls. 38.876/38.880 e Fls. 39.234/39.319, item VI, g: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 23. Fl. 38.908: Ciência à Administradora Judicial. 24. Fl. 38.961: Ciência à Administradora Judicial. 25. Fl. 39.177: Atente-se o credor. Os Relatórios Mensais de Atividades são apresentados nos autos do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 26. Fls. 39.178/39.179: Ciência ao credor de que Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado com ressalvas, não possui previsão de prorrogação do prazo para assinatura do Termo de Condição de Escolha. 27. Fls. 39.180/39.183 e Fls. 39.234/39.319, item VIII, c: As Recuperandas requereram autorização para a instauração de incidente tendo por objeto os créditos detidos pelos Credores Proprietários de Imóveis Inativos, o que irá permitir os necessários ajustes na relação de credores em decorrência dos acordos realizados e a conferência do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial quanto às obrigações de pagamentos previstas em suas Cláusulas 4.6.3 e 4.6.4. A Administradora Judicial às fls. 39.234/39.319 não se opôs. AUTORIZO a distribuição do incidente pelas Recuperandas, devendo comprovar a distribuição no prazo de 5 dias, informando o número do respectivo incidente nesses autos. Observem as Recuperandas, na distribuição, a juntada dos documentos necessários à conferência pela Administradora Judicial. 28. Fls. 39.184/39.191: À Administradora Judicial para cumprimento do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05, ficando dispensado o cumprimento por ordem do Oficial de Justiça. 29. Fls. 39.234/39.319: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 7º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Do Relatório Mensal de Atividades A Administradora Judicial reportou itens relevantes relatados no 7º Relatório Mensal de Atividades protocolado no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Destacou dentre os temas: (i) a baixa de créditos de natureza concursal listado em favor do Banco Daycoval, que não possui incidente de impugnação de crédito; (ii) o acordo entabulado com o Banco do Brasil S.A sobre créditos garantidos fiduciariamente por recebíveis e a amortização do crédito, em que pese a existência de incidente processual em que se discute a concursalidade do crédito; (iii) a ausência da entrega de documentos pelas Recuperandas tempestivamente, essenciais para a fiscalização das suas atividades, pela Administradora Judicial com a notícia de que foram posteriormente entregues. Nesse sentido, considerando as informações trazidas ao feito pela Auxiliar do Juízo: Acolho a sugestão da Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que distribuam incidente de impugnação de crédito, no tocante ao crédito detido pelo Banco Daycoval, e acostem a documentação pertinente para análise acerca do acordo noticiado, consistente em contratos firmados com o banco, incluindo o termo de acordo, extratos bancários de todas as contas, incluindo as vinculadas e as de aplicações financeiras, nos termos sugeridos pela Administradora Judicial, comprovando a distribuição nesses autos. Alerto que todas as questões envolvendo o crédito do Banco Daycoval serão discutidas e apreciadas no bojo daquele incidente. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca do acordo firmado pelas Recuperandas com o Banco do Brasil S.A., cujos termos, condições e valores de créditos sujeitos e não sujeitos estão sub judice nos autos do incidente nº 1130942-60.2024.8.26.0100. Atenda às Recuperandas, tempestivamente, as solicitações de documentos da Administradora Judicial, nos termos do caput, alíneas e incisos do art. 64 da Lei 11.101/2005. III. Ciência aos interessados que a próxima data de corte para apresentação dos pareceres contábeis das habilitações trabalhistas nesses autos será 20/01/2025 em função do recesso forense. IV. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial. 30. Fls. 3920-3926 (Prime): questão a ser dirimida em processo próprio; ciência à recuperanda. 31. Fls. 39349-39351 (Caetano Locação de Imóveis Ltda. comunica a interposição do AI 2374242-80.2024.8.26.0000): mantenho a decisão; cumpra-se a decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso (fl. 39373). 32. Fls. 39374-39375: ciência às recuperandas. Int.
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42845897-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2024 13:46
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42845340-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/12/2024 12:58
06/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42839881-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/12/2024 18:51
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42838465-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/12/2024 17:30
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42836186-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 16:01
05/12/2024		Certidão Juntada
05/12/2024		Despacho Digitalizado
05/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42832686-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 13:11
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Ofício Juntado
05/12/2024		Ofício Juntado
05/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42827332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 19:48
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42823944-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 16:37
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42820506-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 14:20
04/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42820340-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2024 14:10
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42819758-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 13:34
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42815066-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2024 22:44
03/12/2024		Ofício Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Ofício Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Documento Juntado
03/12/2024		Ofício Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42804123-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2024 11:35
03/12/2024		Ofício Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42792984-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 13:51
02/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42792655-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2024 13:28
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2172/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42778475-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2024 11:56
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2172/2024 Teor do ato: Ciência aos credores, iniciando o prazo para manifestarem ao Administrador Judicial interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005), nos termos da decisão de fls. 5.392/5.395, item 3, proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100. Advogados(s): Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Roberta Bacco de Luca (OAB 383163/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Pedro Vitor Leão Santana (OAB 388560/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Felipe Barbarini Sierra (OAB 368584/SP), Everton Bispo (OAB 362142/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Raphael Felippe Correia 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Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB 443587/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB 80109/PR), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB 159282/MG), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Henrique Raniero (OAB 451460/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Giovanna Tófoli de Almeida (OAB 451922/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB 424431/SP), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Jefferson Souza do Carmo (OAB 433018/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Claudio Silva Santos (OAB 174901/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Douglas Roberto da Silva (OAB 201205/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Fabio Rogerio Satolo (OAB 137259/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB 207887/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Patricia Kelly Alves (OAB 209777/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP)
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores, iniciando o prazo para manifestarem ao Administrador Judicial interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005), nos termos da decisão de fls. 5.392/5.395, item 3, proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100.
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42774489-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 19:49
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42772706-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 17:37
28/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42763682-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2024 10:04
28/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42762369-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/11/2024 00:56
27/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42761175-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2024 19:51
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42754981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 14:47
27/11/2024		Incidente Processual Instaurado 0058540-95.2024.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42744862-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 17:34
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42743891-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2024 16:50
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42742942-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 16:11
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42740981-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2024 14:46
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42738950-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 12:15
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42735942-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2024 01:12
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42735935-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2024 01:03
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42735920-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2024 00:38
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42735758-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2024 23:32
26/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42735735-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2024 23:24
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42735519-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 22:33
25/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42730965-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2024 16:38
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42726903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 13:12
25/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42726220-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2024 12:19
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42720024-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 18:22
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42717273-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 16:30
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42716377-7 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 22/11/2024 16:01
21/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42707310-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2024 22:09
21/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42706818-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2024 20:34
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42705338-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2024 18:44
21/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42700181-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2024 11:32
20/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42697000-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2024 11:33
20/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42696990-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2024 11:30
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42694850-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 18:36
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42694103-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 17:55
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42685943-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 11:01
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42683006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 21:15
18/11/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42682973-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/11/2024 21:11
18/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42681898-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2024 19:06
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42676872-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2024 15:28
18/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42673068-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2024 11:52
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2049/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2024		Certidão Juntada
14/11/2024		Despacho Digitalizado
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42664051-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 16:20
14/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42663551-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2024 15:58
14/11/2024		Certidão Juntada
14/11/2024		Despacho Digitalizado
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42656707-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 08:50
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42648269-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2024 14:18
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2049/2024 Teor do ato: Ciência à recuperanda e ao administrador judicial do extrato juntado às fls. 37751/37756. Advogados(s): Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães 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(OAB 366232/SP), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Camila Ribeiro da Silva (OAB 323313/SP), Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB 324175/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Felipe Porto Sticca (OAB 329538/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 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Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP)
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42647167-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/11/2024 13:09
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42646609-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 12:25
12/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42641489-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2024 20:09
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42635999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 15:39
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42635372-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2024 15:01
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à recuperanda e ao administrador judicial do extrato juntado às fls. 37751/37756.
12/11/2024		Documento Juntado
12/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42631996-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2024 11:26
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42630955-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 10:29
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42630103-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 09:28
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42628785-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 21:35
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42625443-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 17:20
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42624445-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 16:40
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42624189-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2024 16:31
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42624089-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 16:27
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42623461-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2024 16:02
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42622905-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 15:41
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42622787-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 15:36
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42622110-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 15:10
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42621385-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 14:41
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42620109-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2024 13:39
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42618711-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 12:09
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42617971-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 11:34
11/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42617702-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 11:20
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2004/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
09/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42614247-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2024 15:25
09/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42614243-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2024 15:18
08/11/2024		Ofício Juntado
08/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42609000-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/11/2024 15:49
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42608204-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 15:13
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2004/2024 Teor do ato: Fls. 28.676/28.679: penúltima decisão Fls. 32.025/32.038: última decisão 1. Fls. 31.605/31.609, Fl. 32.134, Fls. 33.842/33.849, Fls. 33.873/33.875, fl. 34.072, Fls. 34.092/34.096, Fls. 34.328/34.348, Fls. 34.479/34.481, Fls. 35.267/35.273, Fls. 35.356/35.363, Fls. 35.450/35.465, Fls. 35.517/35.521, Fls. 35.528/35.541, Fls. 35.576/35.581, Fls. 35.827/35.831, Fls. 35.835/35.839, Fls. 35.993/35.996 e Fls. 36.427/36.475, item IV: Trata-se de manifestações de credores classificados como ME e EPP, informando a escolha da condição de pagamento do seu crédito, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores ME e EPP, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.4.2 como Condição C, e na cláusula 4.4.3, como Condição D. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 31.807/31.809, Fls. 33.618/33.622, Fls. 34.703/34.708 e Fls. 34.711/34.715 e Fls. 36.427/36.475, item XV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 36.476/36.479, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. No mais, considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, Oficie-se à Vara do Trabalho de Bragança Paulista, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011382-28.2023.5.15.0038, à Vara do Trabalho de Montenegro, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020902-91.2024.5.04.0261, à 6ª Vara do Trabalho de Contagem, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010915-29.2022.5.03.0164, e à Vara do Trabalho de Itanhaém, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012903-27.2023.5.15.0064, comunicando os pareceres apresentados pela Auxiliar do Juízo (fls. 36.480/36.508), devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 3. Fls. 31.842/31.984, Fls. 32.146/33.617, Fls. 33.637/33.638, Fls. 33.826/33.841, Fls. 34.103/34.222, Fls. 34.225/34.235, Fls. 34.349/34.355, Fls. 34.538/34.543, Fls. 34.780/35.114 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, dê-se ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 36.480/36.508, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/10/2024. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 31.994/31.995 e Fls. 36.427/36.475, item XI: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 31.996/31.998, Fls. 32.061/32.096, Fl. 32.127, Fl. 34.465 Fl. 34.466, Fls. 35.639/35.642, Fls. 35.658/35.659, Fls. 35.967/35.974, Fls. 36.204/36.205, Fls. 36.325/36.356, Fls. 36.359/36.375: Inobstante as certidões de regularidade das partes expedidas no presente feito, deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Com relação aos dados bancários indicados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 6. Fls. 32.019/32.024, Fls. 32.135/32.141, Fls. 33.639/33.641, Fls. 33.689/33.694, Fls. 33.707/33.713, Fls. 33.725/33.729, Fls. 33.730/33.743, Fls. 33.744/33.820, Fls. 33.876/33.897, Fls. 33.898/33.900, Fls. 33.901/33.904, Fls. 33.905/33.908, Fls. 33.909/33.915, Fls. 33.916/33.922, Fls. 33.941/33.944, Fls. 33.960/33.963, Fls. 33.964/33.971, Fls. 33.972/33.979, Fls. 33.988/33.993, Fls. 33.994/34.012, Fls. 34.016/34.041, Fls. 34.042/34.071, Fls. 34.223/34.224, Fls. 34.236/34.242, Fls. 34.266/34.327, Fls. 34.360/34.363, Fls. 34.366/34.368, Fls. 34.369/34.371, Fls. 34.474/34.477, Fls. 34.482/34.486, Fls. 34.498/34.504, Fls. 34.511/34.532, Fls. 34.533/34.537, Fls. 34.544/34.555, Fls. 34.556/34.559, Fls. 34.681/34.684, Fls. 34.685/34.695, Fls. 34.701/34.702, Fls. 34.709/34.710, Fls. 34.717/34.718, Fls. 34.774/34.776, Fls. 34.777/34.779, Fls. 35.128/35.136, Fls. 35.137/35.141, Fls. 35.152/35.161, Fls. 35.162/35.172, Fls. 35.173/35.186, Fls. 35.204/35.207, Fls. 35.223/35.226, Fls. 35.234/35.239; Fls. 35.240/35.250, Fls. 35.251/35.254, Fls. 35.274/35.314, Fls. 35.349/35.355, Fls. 35.376/35.392, Fls. 35.393/35.396, Fls. 35.397/35.398, Fls. 35.470/35.474, Fls. 35.475/35.479, Fls. 35.485/35.490, Fl. 35.526, Fls. 35.542/35.548, Fls. 35.549/35.553, Fls. 35.608/35.634, Fls. 35.675/35.677, Fls. 35.975/35.983, Fls. 35.997/36.001, Fls. 36.176/36.181, Fls. 36.182/36.184, Fls. 36.206/36.231, Fls. 36.259/36.262, Fls. 36.263/36.307, Fls. 36.308/36.311 e Fls. 36.427/36.475, item V: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários ou ME e EPP, informando que optaram por serem credores colaboradores fornecedores, nos termos da cláusula 4.5.2 do PRJ, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores colaboradores fornecedores, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.5.2.4 como Condição E, sendo identificado como colaborador fornecedor I, e na cláusula 4.5.2.5 como Condição F, sendo identificado como colaborador fornecedor II. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 32.039/32.043, Fls. 32.044/32.048, Fls. 32.049/32.053, Fls. 32.061/32.096, Fls. 32.142/32.145, Fls. 33.676/33.679, Fls. 33.680/33.684, Fls. 33.948/33.953, Fls. 33.954/33.959, Fls. 34.243/34.262, Fls. 34.358/34.359, Fl. 34.372, Fls. 34.505/34.510, Fls. 35.187/35.203, Fls. 35.208/35.210, Fls. 35.216/35.222, Fls. 35.227/5.233, Fls. 35.315/35.320, Fls. 35.335/35.338, Fls. 35.339/35.342, Fls. 35.343/35.347, Fls. 35.364/35.375, Fls. 35.399/35.401, Fls. 35.405/35.425, Fls. 35.426/35.433, Fls. 35.434/34.449, Fls. 35.466/35.469, Fls. 35.480/35.484, Fls. 35.595/35.601, Fls. 35.604/35.607, Fls. 35.832/35.834, Fls. 35.871/35.958, Fls. 35.984/35.986 e Fls. 36.427/36.475, item III: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários, informando a escolha da condição de pagamento do seu crédito, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores quirografários, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.3.2 como Condição A, e na cláusula 4.3.3 como Condição B. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 8. Fls. 32.054/32.055, Fls. 32.128/32.133, Fls. 34.013/34.015, Fls. 34.097/34.099, Fls. 34.100/34.102, Fls. 34.356/34.357, Fls. 34.471/34.473, Fl. 34.478, Fls. 34.487/34.497, Fl. 34.729. Fl. 35.527, Fls. 35.662/35.663, Fls.35.664/35.668, Fl. 36.323, Fl. 36.324, Fls. 36.377, Fls. 36.616/36.617, Fls. 36.618/36.619 e Fls. 36.427/36.475, item IX: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 9. Fls. 32.056/32.060, Fls. 34.373/34.464 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Intime-se os credores, através dos seus patronos, para prestarem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial. 10. Fls. 32.097/32.126, Fls. 33.623/33.632, Fls. 34.696/34.700 e Fls. 36.427/36.475, item VII: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários ou ME e EPP, informando que optaram por serem credores colaboradores proprietários de imóveis ativos, nos termos da cláusula 4.5.4, do PRJ, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores colaboradores proprietários de imóveis ativos, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.3.3 como Condição B, em sendo quirografário, e na cláusula 4.4.3, como Condição D, em sendo ME e EPP. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 11. Fls. 33.633/33.636, Fls. 34.263/34.265 e Fls. 36.427/36.475, item XII: Conforme já decidido anteriormente, consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 nestes autos, haja vista que o silêncio será interpretado como anuência. Com relação aos dados bancários indicados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 12. Fls. 33.642/33.675 e Fls. 36.427/36.475, item XIII: Intime-se o peticionante, através do seu patrono, para que traga aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito e do sinistro noticiado. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 13. Fls. 33.685/33.688, Fls. 33.923/33.926, Fls. 34.612/34.680, Fls. 35.582/35.394 e Fls. 36.427/36.475, item XIV: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Para evitar mais tumulto processual, as deliberações serão tomadas nos autos dos incidentes. 14. Fls. 33.695/33.706, Fls. 34.467/34.470, Fls. 35.115/35.116, Fls. 35.211/35.215, Fls. 35.402/35.404, Fls. 35.491/35.516, Fls. 35.554/35.575, Fls. 35.602/35.603, Fls. 35.643/35.646, Fls. 35.959/35.966, Fls. 36.232/36.258 e Fls. 36.427/36.475, item VIII: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários ou ME e EPP, informando que optaram por serem credores colaboradores proprietários de imóveis inativos, nos termos da cláusula 4.6 do PRJ, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores colaboradores de imóveis inativos, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.3.3 como Condição B, em sendo quirografário, e na cláusula 4.4.3, como Condição D, em sendo ME e EPP. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 15. Fls. 33.823/33.824, Fls. 33.850/33.861 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Ciência aos credores Felipe Augusto de Moura Ribas e Carlos Roberto Nunes, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. 16. Fls. 33.862/33.866, Fls. 33.867/33.872 e Fls. 36.427/36.475, item V, b: Intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 17. Fls. 33.945/33.947 e Fls. 36.427/36.475, item XVI: Esclareço que crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. Considerando a decisão de concessão da Recuperação Judicial, intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante o Município de Porto Ferreira. 18. Fls. 33.982/33.987, Fls. 36.427/36.475, item XX: Ciência às Recuperandas, aos Credores e demais interessados da manifestação do Ministério Público. 19. Fls. 34.073/34.091, Fls. 36.185/36.203, Fls. 35.660/35.661, Fls. 36.621/36.642 e Fls. 36.427/36.475, item X, a: Atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 20. Fls. 34.092/34.096: Manifestem-se as Recuperandas para esclarecerem ao credor acerca dos prejuízos causados no imóvel do peticionante. 21. Fls. 34.560/34.579, Fls. 35.321/35.334 e Fls. 36.427/36.475, itens XVII e XIX: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar os alegados vícios apontados pelos Embargantes. Em que pese as alegações dos Embargantes, não vislumbro ocorrência da decisão embargada em qualquer das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se o nítido caráter infringente dos Aclaratórios opostos, vez que as questões suscitadas foram apreciadas por este Juízo, e estão claramente dispostas no Plano de Recuperação Judicial homologado, como bem elucidado pela Administradora Judicial. As Recuperandas demonstraram a plena viabilidade econômica das suas atividades, que foram adequadas às condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, que foi maciçamente aprovado quando da realização do Assembleia Geral de Credores, respeitando-se o princípio da autonomia da vontade dos credores. Ressalvo que é dever do credor a análise acurada de toda documentação apresentada nos autos, principalmente o Plano de Recuperação Judicial homologado, e seus anexos, com as ressalvas das decisões proferidas, evitando-se recursos desnecessários que interferem na regular marcha processual. Os embargos de declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses dos Embargantes. Mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 22. Fls. 34.610/34.611: Intimem-se as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos necessários ao peticionante. 23. Fls. 34.730/34.773 e Fls. 36.427/36.475, item V, b: Ciência ao credor Usina de Laticínios Jussara S.A, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 24. Fls. 35.117/35.127 e Fls. 36.427/36.475, item XVIII, a: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento. Em que pese as justificativas das Recuperandas, trata-se de mera irresignação acerca do julgado, vez que a venda dos bens do ativo não circulantes das Recuperandas são tratados em incidente em apartado desde 03/04/2024. Ressalta-se que a criação do incidente se deu justamente para o melhor controle das alienações pelo Juízo, dada a volumetria das informações, e a fiscalização das atividades pela Administradora Judicial, não havendo que se falar em vício da decisão embargada. 25. Fls. 35.255/35.266 e Fls. 36.427/36.475, item XVIII, b: OFICIE-SE à Vara do Trabalho de Montenegro, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0020747-88.2024.5.04.0261, para que se abstenha de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação de crédito sujeito a Recuperação Judicial, devendo, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, revogar eventuais determinações contrárias. À z. Serventia para cumprimento e que, ainda, informe os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito para que o Juízo Laboral transfira eventuais valores depositados naquele feito. 26. Fls. 35.522/35.525, Fls. 35.669/35.674 e Fls. 36.427/36.475, item IV, a: Intime-se o credor Strapa Administração e Participações Ltda., por seu patrono, para atender à solicitação da Administradora Judicial. 27. Fls. 35.635/35.638, Fls. 35.647/35.657, Fls. 35.678/35.808, Fls. 35.809/35.816, Fls. 35.818/35.826, Fls. 35.840/35.870, Fls. 35.987/35.992, Fls. 36.002/36.056, Fls. 36.057/36.175, Fls. 36.385/36.393, Fls. 36.643/36.674 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 28. Fls. 36.312/36.316 e Fl. 36.376: Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0021648-91.2019.5.04.0403, bem como ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Canoas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020108-86.2020.5.04.0204, os dados da conta judicial vinculada a estes autos. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo AJ. 29. Fls. 36.317/36.321, Fl. 36.322, Fls. 36.357/36.358, Fls. 36.378/36.384, Fls. 36.394/36.400, Fls. 36.401/36.426 e Fls. 36.621/36.642: Considerando que o prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ para que o credor apresentasse a opção de recebimento do seu crédito se findou em 29/10/2024, tratam-se de manifestações intempestivas cujo crédito será percebido nas condições previstas no Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 30. Fls. 36.427/36.611: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca dos 5º e 6º Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a distribuição do incidente de apresentação de contas demonstrativas mensais, conforme determinado às fls. 6.569/6.573. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 36.509/36.611. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação da AJ. 31. Fls. 36.612/63.615, Fls. 36616, Fl. 36.618, Fls. 36.621/36.222, Fls. 36.643/36.645, Fls. 36.675/36.678, Fls. 36.688/36.689, Fls. 36.715/36.716, Fls. 36.762/36.763, Fls. 36.771/36.772, Fl. 37.220, Fls. 37.230/37.231, Fls. 37.232: Manifeste-se a AJ. Int. Advogados(s): Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), carlos nazareno pereira de oliveira (OAB 11794/PB), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Renan Figueiredo Fernandes (OAB 378299/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina 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429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Flavia Braga Ceccon (OAB 173764/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Claudia Maria Sarti (OAB 124687/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Antonio Celso Alves de Souza (OAB 128252/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Vanderson Giglio (OAB 118346/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Marcos Caetano Coneglian (OAB 64648/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB 249371/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Edson Dantas Queiroz (OAB 272639/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Marco Deluiggi (OAB 220938/SP), Emerson Carlos Hibbeln (OAB 217736/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP)
08/11/2024		Despacho Digitalizado
08/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024		Ofício Juntado
08/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42604108-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 10:58
08/11/2024		Documento Juntado
08/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42601044-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2024 19:31
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42597611-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 16:31
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 28.676/28.679: penúltima decisão Fls. 32.025/32.038: última decisão 1. Fls. 31.605/31.609, Fl. 32.134, Fls. 33.842/33.849, Fls. 33.873/33.875, fl. 34.072, Fls. 34.092/34.096, Fls. 34.328/34.348, Fls. 34.479/34.481, Fls. 35.267/35.273, Fls. 35.356/35.363, Fls. 35.450/35.465, Fls. 35.517/35.521, Fls. 35.528/35.541, Fls. 35.576/35.581, Fls. 35.827/35.831, Fls. 35.835/35.839, Fls. 35.993/35.996 e Fls. 36.427/36.475, item IV: Trata-se de manifestações de credores classificados como ME e EPP, informando a escolha da condição de pagamento do seu crédito, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores ME e EPP, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.4.2 como Condição C, e na cláusula 4.4.3, como Condição D. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 31.807/31.809, Fls. 33.618/33.622, Fls. 34.703/34.708 e Fls. 34.711/34.715 e Fls. 36.427/36.475, item XV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 36.476/36.479, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. No mais, considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, Oficie-se à Vara do Trabalho de Bragança Paulista, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011382-28.2023.5.15.0038, à Vara do Trabalho de Montenegro, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020902-91.2024.5.04.0261, à 6ª Vara do Trabalho de Contagem, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010915-29.2022.5.03.0164, e à Vara do Trabalho de Itanhaém, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012903-27.2023.5.15.0064, comunicando os pareceres apresentados pela Auxiliar do Juízo (fls. 36.480/36.508), devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 3. Fls. 31.842/31.984, Fls. 32.146/33.617, Fls. 33.637/33.638, Fls. 33.826/33.841, Fls. 34.103/34.222, Fls. 34.225/34.235, Fls. 34.349/34.355, Fls. 34.538/34.543, Fls. 34.780/35.114 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, dê-se ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 36.480/36.508, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/10/2024. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. À z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 31.994/31.995 e Fls. 36.427/36.475, item XI: Ciência ao credor, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 31.996/31.998, Fls. 32.061/32.096, Fl. 32.127, Fl. 34.465 Fl. 34.466, Fls. 35.639/35.642, Fls. 35.658/35.659, Fls. 35.967/35.974, Fls. 36.204/36.205, Fls. 36.325/36.356, Fls. 36.359/36.375: Inobstante as certidões de regularidade das partes expedidas no presente feito, deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Com relação aos dados bancários indicados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 6. Fls. 32.019/32.024, Fls. 32.135/32.141, Fls. 33.639/33.641, Fls. 33.689/33.694, Fls. 33.707/33.713, Fls. 33.725/33.729, Fls. 33.730/33.743, Fls. 33.744/33.820, Fls. 33.876/33.897, Fls. 33.898/33.900, Fls. 33.901/33.904, Fls. 33.905/33.908, Fls. 33.909/33.915, Fls. 33.916/33.922, Fls. 33.941/33.944, Fls. 33.960/33.963, Fls. 33.964/33.971, Fls. 33.972/33.979, Fls. 33.988/33.993, Fls. 33.994/34.012, Fls. 34.016/34.041, Fls. 34.042/34.071, Fls. 34.223/34.224, Fls. 34.236/34.242, Fls. 34.266/34.327, Fls. 34.360/34.363, Fls. 34.366/34.368, Fls. 34.369/34.371, Fls. 34.474/34.477, Fls. 34.482/34.486, Fls. 34.498/34.504, Fls. 34.511/34.532, Fls. 34.533/34.537, Fls. 34.544/34.555, Fls. 34.556/34.559, Fls. 34.681/34.684, Fls. 34.685/34.695, Fls. 34.701/34.702, Fls. 34.709/34.710, Fls. 34.717/34.718, Fls. 34.774/34.776, Fls. 34.777/34.779, Fls. 35.128/35.136, Fls. 35.137/35.141, Fls. 35.152/35.161, Fls. 35.162/35.172, Fls. 35.173/35.186, Fls. 35.204/35.207, Fls. 35.223/35.226, Fls. 35.234/35.239; Fls. 35.240/35.250, Fls. 35.251/35.254, Fls. 35.274/35.314, Fls. 35.349/35.355, Fls. 35.376/35.392, Fls. 35.393/35.396, Fls. 35.397/35.398, Fls. 35.470/35.474, Fls. 35.475/35.479, Fls. 35.485/35.490, Fl. 35.526, Fls. 35.542/35.548, Fls. 35.549/35.553, Fls. 35.608/35.634, Fls. 35.675/35.677, Fls. 35.975/35.983, Fls. 35.997/36.001, Fls. 36.176/36.181, Fls. 36.182/36.184, Fls. 36.206/36.231, Fls. 36.259/36.262, Fls. 36.263/36.307, Fls. 36.308/36.311 e Fls. 36.427/36.475, item V: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários ou ME e EPP, informando que optaram por serem credores colaboradores fornecedores, nos termos da cláusula 4.5.2 do PRJ, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores colaboradores fornecedores, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.5.2.4 como Condição E, sendo identificado como colaborador fornecedor I, e na cláusula 4.5.2.5 como Condição F, sendo identificado como colaborador fornecedor II. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 32.039/32.043, Fls. 32.044/32.048, Fls. 32.049/32.053, Fls. 32.061/32.096, Fls. 32.142/32.145, Fls. 33.676/33.679, Fls. 33.680/33.684, Fls. 33.948/33.953, Fls. 33.954/33.959, Fls. 34.243/34.262, Fls. 34.358/34.359, Fl. 34.372, Fls. 34.505/34.510, Fls. 35.187/35.203, Fls. 35.208/35.210, Fls. 35.216/35.222, Fls. 35.227/5.233, Fls. 35.315/35.320, Fls. 35.335/35.338, Fls. 35.339/35.342, Fls. 35.343/35.347, Fls. 35.364/35.375, Fls. 35.399/35.401, Fls. 35.405/35.425, Fls. 35.426/35.433, Fls. 35.434/34.449, Fls. 35.466/35.469, Fls. 35.480/35.484, Fls. 35.595/35.601, Fls. 35.604/35.607, Fls. 35.832/35.834, Fls. 35.871/35.958, Fls. 35.984/35.986 e Fls. 36.427/36.475, item III: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários, informando a escolha da condição de pagamento do seu crédito, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores quirografários, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.3.2 como Condição A, e na cláusula 4.3.3 como Condição B. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 8. Fls. 32.054/32.055, Fls. 32.128/32.133, Fls. 34.013/34.015, Fls. 34.097/34.099, Fls. 34.100/34.102, Fls. 34.356/34.357, Fls. 34.471/34.473, Fl. 34.478, Fls. 34.487/34.497, Fl. 34.729. Fl. 35.527, Fls. 35.662/35.663, Fls.35.664/35.668, Fl. 36.323, Fl. 36.324, Fls. 36.377, Fls. 36.616/36.617, Fls. 36.618/36.619 e Fls. 36.427/36.475, item IX: Com relação aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 9. Fls. 32.056/32.060, Fls. 34.373/34.464 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Intime-se os credores, através dos seus patronos, para prestarem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial. 10. Fls. 32.097/32.126, Fls. 33.623/33.632, Fls. 34.696/34.700 e Fls. 36.427/36.475, item VII: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários ou ME e EPP, informando que optaram por serem credores colaboradores proprietários de imóveis ativos, nos termos da cláusula 4.5.4, do PRJ, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores colaboradores proprietários de imóveis ativos, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.3.3 como Condição B, em sendo quirografário, e na cláusula 4.4.3, como Condição D, em sendo ME e EPP. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 11. Fls. 33.633/33.636, Fls. 34.263/34.265 e Fls. 36.427/36.475, item XII: Conforme já decidido anteriormente, consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 nestes autos, haja vista que o silêncio será interpretado como anuência. Com relação aos dados bancários indicados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 12. Fls. 33.642/33.675 e Fls. 36.427/36.475, item XIII: Intime-se o peticionante, através do seu patrono, para que traga aos autos a documentação solicitada pela Administradora Judicial. Com ou sem manifestação do peticionante, manifestem-se as Recuperandas acerca do pedido de sub-rogação do crédito e do sinistro noticiado. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 13. Fls. 33.685/33.688, Fls. 33.923/33.926, Fls. 34.612/34.680, Fls. 35.582/35.394 e Fls. 36.427/36.475, item XIV: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Para evitar mais tumulto processual, as deliberações serão tomadas nos autos dos incidentes. 14. Fls. 33.695/33.706, Fls. 34.467/34.470, Fls. 35.115/35.116, Fls. 35.211/35.215, Fls. 35.402/35.404, Fls. 35.491/35.516, Fls. 35.554/35.575, Fls. 35.602/35.603, Fls. 35.643/35.646, Fls. 35.959/35.966, Fls. 36.232/36.258 e Fls. 36.427/36.475, item VIII: Trata-se de manifestações de credores classificados como quirografários ou ME e EPP, informando que optaram por serem credores colaboradores proprietários de imóveis inativos, nos termos da cláusula 4.6 do PRJ, bem como indicando os seus dados bancários. Esclareço que para os credores colaboradores de imóveis inativos, as condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado com ressalvas se encontram na cláusula 4.3.3 como Condição B, em sendo quirografário, e na cláusula 4.4.3, como Condição D, em sendo ME e EPP. Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 15. Fls. 33.823/33.824, Fls. 33.850/33.861 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Ciência aos credores Felipe Augusto de Moura Ribas e Carlos Roberto Nunes, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. 16. Fls. 33.862/33.866, Fls. 33.867/33.872 e Fls. 36.427/36.475, item V, b: Intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 17. Fls. 33.945/33.947 e Fls. 36.427/36.475, item XVI: Esclareço que crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. Considerando a decisão de concessão da Recuperação Judicial, intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização do passivo fiscal perante o Município de Porto Ferreira. 18. Fls. 33.982/33.987, Fls. 36.427/36.475, item XX: Ciência às Recuperandas, aos Credores e demais interessados da manifestação do Ministério Público. 19. Fls. 34.073/34.091, Fls. 36.185/36.203, Fls. 35.660/35.661, Fls. 36.621/36.642 e Fls. 36.427/36.475, item X, a: Atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 20. Fls. 34.092/34.096: Manifestem-se as Recuperandas para esclarecerem ao credor acerca dos prejuízos causados no imóvel do peticionante. 21. Fls. 34.560/34.579, Fls. 35.321/35.334 e Fls. 36.427/36.475, itens XVII e XIX: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar os alegados vícios apontados pelos Embargantes. Em que pese as alegações dos Embargantes, não vislumbro ocorrência da decisão embargada em qualquer das hipóteses referenciadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se o nítido caráter infringente dos Aclaratórios opostos, vez que as questões suscitadas foram apreciadas por este Juízo, e estão claramente dispostas no Plano de Recuperação Judicial homologado, como bem elucidado pela Administradora Judicial. As Recuperandas demonstraram a plena viabilidade econômica das suas atividades, que foram adequadas às condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, que foi maciçamente aprovado quando da realização do Assembleia Geral de Credores, respeitando-se o princípio da autonomia da vontade dos credores. Ressalvo que é dever do credor a análise acurada de toda documentação apresentada nos autos, principalmente o Plano de Recuperação Judicial homologado, e seus anexos, com as ressalvas das decisões proferidas, evitando-se recursos desnecessários que interferem na regular marcha processual. Os embargos de declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses dos Embargantes. Mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 22. Fls. 34.610/34.611: Intimem-se as Recuperandas para prestarem os esclarecimentos necessários ao peticionante. 23. Fls. 34.730/34.773 e Fls. 36.427/36.475, item V, b: Ciência ao credor Usina de Laticínios Jussara S.A, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 24. Fls. 35.117/35.127 e Fls. 36.427/36.475, item XVIII, a: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento. Em que pese as justificativas das Recuperandas, trata-se de mera irresignação acerca do julgado, vez que a venda dos bens do ativo não circulantes das Recuperandas são tratados em incidente em apartado desde 03/04/2024. Ressalta-se que a criação do incidente se deu justamente para o melhor controle das alienações pelo Juízo, dada a volumetria das informações, e a fiscalização das atividades pela Administradora Judicial, não havendo que se falar em vício da decisão embargada. 25. Fls. 35.255/35.266 e Fls. 36.427/36.475, item XVIII, b: OFICIE-SE à Vara do Trabalho de Montenegro, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0020747-88.2024.5.04.0261, para que se abstenha de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação de crédito sujeito a Recuperação Judicial, devendo, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, revogar eventuais determinações contrárias. À z. Serventia para cumprimento e que, ainda, informe os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito para que o Juízo Laboral transfira eventuais valores depositados naquele feito. 26. Fls. 35.522/35.525, Fls. 35.669/35.674 e Fls. 36.427/36.475, item IV, a: Intime-se o credor Strapa Administração e Participações Ltda., por seu patrono, para atender à solicitação da Administradora Judicial. 27. Fls. 35.635/35.638, Fls. 35.647/35.657, Fls. 35.678/35.808, Fls. 35.809/35.816, Fls. 35.818/35.826, Fls. 35.840/35.870, Fls. 35.987/35.992, Fls. 36.002/36.056, Fls. 36.057/36.175, Fls. 36.385/36.393, Fls. 36.643/36.674 e Fls. 36.427/36.475, item X, b: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 28. Fls. 36.312/36.316 e Fl. 36.376: Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0021648-91.2019.5.04.0403, bem como ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Canoas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020108-86.2020.5.04.0204, os dados da conta judicial vinculada a estes autos. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo AJ. 29. Fls. 36.317/36.321, Fl. 36.322, Fls. 36.357/36.358, Fls. 36.378/36.384, Fls. 36.394/36.400, Fls. 36.401/36.426 e Fls. 36.621/36.642: Considerando que o prazo de 10 dias úteis previsto no PRJ para que o credor apresentasse a opção de recebimento do seu crédito se findou em 29/10/2024, tratam-se de manifestações intempestivas cujo crédito será percebido nas condições previstas no Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 30. Fls. 36.427/36.611: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca dos 5º e 6º Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial, no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100; Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a distribuição do incidente de apresentação de contas demonstrativas mensais, conforme determinado às fls. 6.569/6.573. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 36.509/36.611. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação da AJ. 31. Fls. 36.612/63.615, Fls. 36616, Fl. 36.618, Fls. 36.621/36.222, Fls. 36.643/36.645, Fls. 36.675/36.678, Fls. 36.688/36.689, Fls. 36.715/36.716, Fls. 36.762/36.763, Fls. 36.771/36.772, Fl. 37.220, Fls. 37.230/37.231, Fls. 37.232: Manifeste-se a AJ. Int.
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42589924-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 08:46
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42587453-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 18:21
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42584392-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2024 16:13
06/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42583413-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2024 15:34
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42574703-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 18:53
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42574402-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 18:32
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42571420-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 16:32
05/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42571109-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2024 16:21
04/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42559898-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2024 19:06
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42557688-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2024 15:51
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42552163-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/11/2024 17:00
02/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42552159-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/11/2024 16:55
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42550938-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 19:20
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42548299-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/11/2024 16:36
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42547724-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2024 16:10
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42544381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 12:55
01/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42543084-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2024 11:24
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42543044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 11:21
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42541789-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2024 09:50
31/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42536859-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2024 16:47
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42536027-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 16:18
31/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42535588-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2024 16:00
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42530348-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 11:03
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42530197-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 10:56
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42530089-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2024 10:50
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42522400-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 15:47
30/10/2024		Ofício Juntado
30/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42514071-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 20:12
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42512963-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2024 18:28
29/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42512789-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2024 18:19
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42509741-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 15:46
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42507012-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 13:42
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42505768-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/10/2024 12:24
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42502535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 08:24
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42500930-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 18:36
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42500882-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 18:28
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42500456-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 17:50
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42499992-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 17:28
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42498852-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 16:41
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42498310-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 16:18
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42498080-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 16:08
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42495962-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 14:37
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42495367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 14:09
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42491424-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 09:43
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42489417-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 23:04
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42487936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 18:12
25/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42487596-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2024 17:51
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42486788-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 17:14
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42486490-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 17:01
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42486373-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 16:55
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42485541-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2024 16:20
25/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42481814-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2024 13:05
25/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42480989-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2024 12:05
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42480946-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 12:03
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42480434-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 11:34
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42478865-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 09:50
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42478498-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 09:14
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42475171-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 17:44
24/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42473746-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 16:43
24/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42473437-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 16:32
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42471609-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 15:18
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42471071-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2024 14:54
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42470512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 14:27
24/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42470106-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 14:05
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42469156-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 13:00
24/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42468427-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2024 12:13
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42468044-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 11:52
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42466509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 10:35
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42465744-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 09:39
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42464579-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 22:21
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42461796-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 17:38
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42459312-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 15:55
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42457051-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 14:18
23/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42455177-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2024 12:14
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42453216-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2024 10:25
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42452337-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 09:16
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42451282-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 21:57
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42450040-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 19:04
22/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42449590-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2024 18:36
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42448873-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 17:56
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42448740-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 17:49
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42448529-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 17:41
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42448505-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 17:39
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42447879-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 17:11
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42447830-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 17:09
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42447620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 17:01
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42446989-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 16:39
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42446787-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 16:31
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42446747-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 16:28
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42446441-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 16:17
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42446297-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 16:11
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42445444-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 15:38
22/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42444362-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2024 14:56
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42444223-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2024 14:50
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42443525-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 14:20
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42442228-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 13:02
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42441260-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 11:58
22/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42439367-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2024 10:11
22/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42439321-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2024 10:07
21/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42437452-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/10/2024 21:25
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 19:48
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 18:54
21/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42435756-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/10/2024 18:26
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42434952-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 17:48
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42433777-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2024 17:03
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42433547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 16:54
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42433015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 16:36
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42432784-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 16:27
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42431943-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 15:55
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42430749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 15:06
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42428803-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 13:30
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42427533-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 12:05
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42425611-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2024 10:20
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42425540-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 10:16
19/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42423088-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2024 14:17
19/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42423076-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2024 14:09
19/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42422964-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2024 11:35
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42422649-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 23:13
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42421861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 19:27
18/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42421415-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/10/2024 18:42
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42420685-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 17:53
18/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42420574-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2024 17:47
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42419792-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 17:11
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42419510-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 16:59
18/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42418576-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2024 16:21
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42417672-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 15:43
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1828/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42417007-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 15:17
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2024		Ofício Juntado
18/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42416506-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/10/2024 14:53
18/10/2024		Documento Juntado
18/10/2024		Ofício Juntado
18/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42415887-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 14:21
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42415420-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 13:52
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42414127-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 12:10
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42413059-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 11:12
18/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42412852-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2024 11:02
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42412662-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 10:52
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42411506-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 09:24
18/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42410102-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/10/2024 20:41
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42407288-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 17:21
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42407047-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 17/10/2024 17:11
18/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42405366-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2024 16:03
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42404517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 15:29
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42404278-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 15:20
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42403453-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 14:43
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42401206-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 12:30
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42399925-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 11:16
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42399606-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 10:59
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42399355-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 10:46
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42398852-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 10:15
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1828/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB 386366/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ingrid Raunaimer da Cunha Sanches (OAB 368613/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda 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Amaral (OAB 321688/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Luiz Antonio Exel (OAB 329093/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Ana Carolina Fazia Castagna (OAB 330641/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), Renata Honório Baldassarrini (OAB 312417/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Silvia Zeigler (OAB 129611/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Anderson Dias (OAB 150236/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vilma Aparecida F Oliveira (OAB 77670/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Fabio Barão da Silva (OAB 249992/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Francisco Ferreira dos Santos (OAB 268187/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Thaís Lucato dos Santos (OAB 243621/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB 235462/SP)
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42397484-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 23:44
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42394585-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 17:45
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42394433-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 17:39
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42393568-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/10/2024 17:08
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42393083-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/10/2024 16:49
16/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42392940-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2024 16:43
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42392252-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 16:15
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42389614-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 14:23
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42389483-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 14:17
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
16/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42386651-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 11:12
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42379907-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 16:45
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42379851-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 16:43
15/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42379828-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2024 16:41
15/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42377447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/10/2024 15:09
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42377340-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 15:05
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42376521-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 14:27
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42376174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 14:11
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42374633-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 12:26
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42373849-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 11:43
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42372891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 10:52
15/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42372278-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2024 10:17
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42371163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 08:30
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42371145-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 08:26
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42370820-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 00:10
14/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42369551-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2024 19:47
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42366653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 17:11
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42366509-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 17:08
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42366304-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 16:56
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42366241-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 16:50
14/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42365466-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2024 16:21
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42364860-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 15:55
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42364498-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2024 15:41
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42363403-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 14:54
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42362773-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 14:26
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42362379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 14:09
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42362282-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 14:04
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42362242-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 14:01
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42362081-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 13:55
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42359914-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 11:04
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1786/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1786/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42356493-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2024 21:53
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42354589-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 17:44
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42354324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 17:32
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42353882-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 17:12
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42353480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 16:55
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42353401-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2024 16:52
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42353322-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 16:49
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42351581-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 15:35
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42351489-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 15:31
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42351483-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 15:31
11/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42350504-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2024 14:50
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42350165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 14:31
11/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42349584-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2024 13:56
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1786/2024 Teor do ato: (Republicação por disponibilização incompleta no DJE) Fls. 29.897/29.900: última decisão 1. Fls. 29.901/29.922, Fls. 30.224/30.254 e Fls. 31.453/31.595, item II: atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, ME e EPP, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 2. Fls. 29.923/29.945, Fls. 30.022/30.028, Fls. 30.047/30.073, Fls. 30.092/30.096, Fls. 30.157/30.193, Fls. 30.196/30.198, Fls. 30.259/30.277, Fls. 30.287/30.294, Fls. 30.295/30.346, Fls. 31.193/31.196, Fls. 31.234/31.247, Fl. 31.248, Fls. 31.249/31.254, Fls. 31.417/31.436, Fls. 31.600/31.603, Fl. 31.604, Fls. 31610-31611, Fls. 31634-61635, Fls. 31638-31640, Fls. 31724-31726, Fl. 31797, Fls. 31798-31799: não obstante as certidões de fls. 30.074, 30.204 e 31.255, deverá a z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Com relação aos dados bancários indicados às fls. 29.923/29.945, 31605-31606, 31634-31635, 31638-31640, 31724-31726, 31797 e 31798-31799, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Conforme já decidido anteriormente, consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que o silêncio será interpretado como anuência. 3. Fls. 29.946/29.949, Fls. 30.033/30.046, Fls. 30.097/30.114, Fls. 30.115/30.156, Fl. 30.194, Fl. 30.195, Fls. 30.255/30.258 e Fls. 31.453/31.595, item I: Considerando a notícia da Administradora Judicial às fls. 31.453/31.595 sobre a aprovação pelos credores do Plano de Recuperação Judicial em 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, prejudicadas as questões. 4. Fls. 29.951/29.954, Fls. 31.256/31.258 e Fls. 31.453/31.595, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Destaco que a questão resultante da alteração do controle societário e identificação do fundo é objeto do Agravo de Instrumento 2243048-54.2024.8.26.0000, processado com efeito suspensivo. As demais questões serão apreciadas ao longo desta decisão. 5. Fls. 29.955/29.961, Fls. 29.962/29.966, Fls. 29.967/29.979, Fls. 29.990/30.006, Fls. 30.007/30.021, Fls. 30.075/30.089, Fls. 30.205/30.207, Fls. 30.278/30.286, Fls. 30.681/30.952 e Fls. 31.453/31.595, item II: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, DÊ-SE ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 31.480/31.491, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/9/24. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Não obstante, considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 31.470/31.472, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. 6. Fls. 30.029/30.030, Fls. 30.031/30.032, Fls. 30.199/30.203, Fls. 30.677/30.680, Fl. 31.232, Fl. 31.233 e Fls. 31.453/31.595, item I: Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 7. Fls. 30.090/30.091 e Fls. 31.453/31.595, item I: Homologo a renúncia. Ciência à AJ para a exclusão do crédito da Prévia do Quadro Geral de Credores. 8. Fls. 30.208/30.219 e Fls.31.453/31.595, item I: objeções intempestivas (art. 55 da Lei 11.101/05). 9. Fls. 30.220/30/223 e Fls. 31.453/31.595, item III: Ciência às Recuperandas do ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Montenegro referente ao processo nº 0020747-88.2024.5.04.0261, para as providências necessárias. 10. Fls. 30.347/30.676, Fls. 30.953/31.192, Fls. 31.197/31.231 e Fls. 31.453/31.469, item IV: A Administradora Judicial se manifestou às fls. 30.347/30.676 informando que a Assembleia-Geral de Credores de forma híbrida (presencial e virtual), foi instalada em 26/9/24, em 2ª Convocação, nos termos do quanto previsto no artigo 37, § 2º da Lei 11.101/2005, sendo o Plano de Recuperação Judicial de fls. 27.657/27.805 aprovado com alterações das Recuperandas, acostando a respectiva ata e anexos. Ao final, a Auxiliar deste Juízo informou erro material na página 17 da ata, pela inclusão da expressão "ad judicia" na assinatura do representante das Recuperandas. As Recuperandas, às fls. 30.953/31.192 apresentaram as certidões de regularidade fiscal, e requereram a homologação do Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 27.657/27.805, com o ajuste na cláusula 4.1.1., realizado no ato da AGC. Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso II, alínea h, da Lei 11.101/051, a Administradora Judicial relatório de análise do Plano de Recuperação Judicial (fls. 31.197/31.231). A Administradora Judicial às fls. 31.453/31.595 manifestou-se quanto às certidões de regularidade fiscal apresentadas pelas Recuperandas, informando o cumprimento do art. 57 da Lei nº 11.101/05 e ressaltou não haver prejuízo caso algum ente municipal ou estadual onde se localizavam antigas unidades pleiteie a apresentação da CND, pois as Recuperandas poderão ser instadas a apresentar a respectiva certidão no prazo que vier a ser assinado. Por fim, a Auxiliar opinou pela realização do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial modificado pelas Recuperandas em Assembleia Geral de Credores, e que seja apreciada a concessão da Recuperação Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Do cenário de votação Conforme informado pela Administradora Judicial às fls. 30.347/30.676, o Plano de Recuperação Judicial e a alteração proposta pelas Recuperandas com relação a cláusula 4.1.1., foram votados pelos credores presentes, em único cenário de aprovação, observando-se que houve a aprovação pelos credores, nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/2005, assim noticiado na ata: 99,36% dos credores da classe I aprovaram o plano, 93,40% dos credores da classe III aprovaram o plano, o que representou 87,82% dos créditos desses credores e 97,30% dos credores da classe IV aprovaram o plano. II. Do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial e respectivo aditivo Compete à Assembleia-Geral de Credores a "aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor" (art. 35, I, “a”), pelo que passo ao controle de legalidade (STJ, REsp 1.359.311-SP; Enunciados 44, 45 e 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal), sem adentrar em aspectos de viabilidade econômica. O PRJ encontra-se acostado às fls. 27.657/27.805 com seus respectivos anexos, com a alteração proposta pelas Recuperandas às fls. 30.541/30.544, que constou da Ata de Instalação da Assembleia-Geral de Credores às fls. 30.353/30.371. Cláusula 3.4 Novos Negócios No que concerne aos meios de recuperação, como ressalvado pela Administradora Judicial, destaco a necessidade de o Grupo Dia observar que a criação de sociedades subsidiárias voltadas a negócios B2B (business to business) que implicar alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo não circulante não prescindirão de autorização judicial, por força do art. 66 da Lei 11.101/2005. A criação de empresas subsidiárias pode ser uma estratégia viável para a geração de receita, mas é preciso verificar se a medida pode prejudicar os interesses dos credores e está em consonância com o Plano de Recuperação Judicial que aprovaram. Levando conta ainda o dever de transparência na conduta do empresário em recuperação, a execução da cláusula deve condicionar-se à apresentação de um plano detalhado demontrando a viabilidade econômica e a sua relação com o soerguimento. b) Da alienação de ativos As cláusulas 3.5 e 3.7 discorrem sobre a possibilidade de alienação de ativos como sucatas e de Unidades Produtivas Isoladas pelas Recuperandas. Como vem sendo decidido neste caso, em que a venda de ativos é objeto do autos 0018054-68.2024.8.26.0100, a alienação deverá ser precedida de autorização judicial, como preceituam os arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Insurgência dos recuperandos quanto a ressalvas Previsão clausular de alienação de ativos sem autorização judicial Invalidade derivada da fórmula genérica adotada, que confronta diretamente o disposto no "caput" do art. 66 da Lei 11.101/2005 Previsão de encerramento da recuperação judicial antes do término do biênio legal, potencializada a supressão da supervisão judicial com o implemento, tão somente, dos pagamentos com vencimento até dois anos após a homologação do plano de recuperação Deturpação absoluta no trâmite do procedimento concursal Conversão automática de crédito mantido em moeda estrangeira Faculdade do credor Violação do art. 50, §2º da lei de regência Necessidade de observância da preservação das garantias instituídas frente a coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observada a Súmula 61 deste Tribunal - Exigência de notificação para constituição em mora das recuperandas na hipótese de descumprimento do plano de recuperação judicial ou convocação de nova assembleia geral de credores Violação ao disposto nos artigos 61, §1º e 73, inciso IV da Lei 11.101/2005 Exame de legalidade estrita corretamente realizado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2052998-76.2021.8.26.0000; Des. Relator (a): Fortes Barbosa, Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª Vara Cível do Foro de Campinas; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 20/07/2021). (grifo meu). Dessa forma, as cláusulas 3.5 e 3.7 devem ser homologadas com essas ressalvas. c) Do índice de correção monetária aplicado e deságio O índice de correção monetária, para as classes previstas no artigo 41 da Lei 11.101/05 (I, II, III e IV), é a TR (Taxa Referencial), exceto para os credores colaboradores da classe III e IV, cujos créditos receberão a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Portanto, foi previsto um índice único de atualização dos valores, exceto para os credores fornecedores de bens ou serviços necessários à manutenção das atividades do devedor. No tocante à TR, há de se respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio majoritário, por se tratar de direito disponível e inerente à novação da obrigação pecuniária: RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO ROSSI PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado em assembleia, que contempla deságio e atualização dos créditos pela TR Inconformismo de credor considerado trabalhista Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões ao índice de correção Plano que foi aprovado na AGC com votos favoráveis de 89,2% dos credores trabalhistas - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Verificado o atendimento dos requisitos legais de validade do ato jurídico (capacidade do agente, licitude do objeto e obediência à forma legal, art. 104, Código Civil), e não detectado nem apontado ofensa às normas de ordem pública, deve prevalecer a vontade negocial da maioria dos credores quanto às questões de direito disponível e de conteúdo econômico Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial - CJF/STJ - Precedentes do STJ e dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO. PREVISÃO DE SUBCLASSES OPÕES DE PAGAMENTO -Tratamento igualitário a credores que estão na mesma situação jurídica Subdivisão que não viola o princípio do par conditio creditorum Enunciado nº 57 da Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal - Diferentes opções de pagamento com possibilidade de livre adesão pelos credores, previsão que não se mostra ilegal - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CRÉDITO TRABALHISTA OPÇÃO DE PAGAMENTO EM AÇÕES Possibilidade O plano de recuperação judicial prevê o prazo de um ano, conforme determina a lei (art. 54, LRJ), para pagamento em qualquer uma das opções, bem como as condições de aumento de capital para a capitalização do crédito, informando adequadamente aos credores Forma de pagamento, ademais, que se trata de opção do credor, não vinculativa a nenhum critério, o que não ofende a paridade entre credores RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CRÉDITO TRABALHISTA LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS Legalidade - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários-mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. OPÇÃO DE PAGAMENTO NÃO EXERCIDA NO PRAZO Considerando a necessidade de provisão de recursos em virtude da quantidade de credores e do regular cumprimento do plano, foram previstas diversas opções de pagamentos, cada qual com percentuais de deságio e carência distintos E pela Cláusula 3.1.5 do plano, será automaticamente atribuída a Opção "A" de pagamento aos credores que não enviarem sua opção no prazo de 15 dias Legalidade da cláusula RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014553-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No mesmo sentido, no que tange aos demais encargos previstos no Plano de Recuperação Judicial, notadamente os deságios, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recuperação judicial Decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravada. Inconformismo da credora. Cláusulas que enumeram as medidas que serão adotadas para viabilizar a superação da crise financeira da recuperanda que se apresentam suficientemente claras. Inexistência de cláusula genérica de alienação de UPI. Previsão expressa de sua constituição, obrigações adicionais, forma de alienação, edital, processo competitivo, condições mínimas da proposta para aquisição, lances e pagamentos, dentre outros. Processos competitivos para alienações das UPIs que se darão com base no disposto no art. 142, V, da Lei de Regência. Laudo de avaliação apresentado devidamente aprovado em assembleia, havendo o regular exercício do contraditório. Dispensa de avaliação judicial para alienação de ativos que não padece de qualquer ilegalidade. Alienações ou onerações de bens do ativo não circulante da recuperanda, inclusive, que são passíveis de autorização expressa pelo d. Juízo 'a quo', ou, se efetivamente previstas no plano. Deságio, alegação de encargos irrisórios (incidência a TR) e previsão de 'bônus de adimplência'. Previsão da TR com acréscimo de 1,5%, com o escopo de abrandar a deficiência do referido índice. Ausência de ilegalidade na adoção da TR como indexador do crédito. Condição aprovada pela assembleia e de cunho eminentemente econômico. Bônus de adimplência, ademais, previsto em cláusula que se insere na esfera de disponibilidade, ostentando natureza negocial. Manutenção. Ausência de abusividade nas cláusulas aprovadas. Soberania das decisões da assembleia de credores. Inocorrência de ilegalidade nas questões negociais invocadas, considerando o critério da viabilidade econômica. Cláusulas inseridas nos direitos disponíveis. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068522-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Destarte, declaro a legalidade da atualização e deságio dos créditos tal como previstos no PRJ e aprovado pelos credores como expressão de liberdade negocial. d) Cláusula 4.1.1. Condições de pagamentos aos credores trabalhistas e de eventual saldo excedente a 150 salários-mínimos As Recuperandas, no ato da Assembleia Geral de Credores propuseram uma alteração na cláusula 4.1.1., esclarecendo que o saldo excedente a 150 salários-mínimos do crédito trabalhista, exceto os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, será convertido e reclassificado em crédito quirografário e pago como previsto na Condição B da cláusula 4.3.3., passando a constar do Plano de Recuperação Judicial: “Pagamento do eventual saldo excedente a 150 (cento e cinquenta) Salários-Mínimos: excetuados exclusivamente os Créditos decorrentes de acidentes de trabalho que seguirão as condições de pagamento imediatamente acima sem a limitação de 150 (cento e cinquenta) Salários-Mínimos (isto é, observando-se como teto o valor total do Crédito decorrente de acidente de trabalho), após os pagamentos estipulados nos itens imediatamente acima, o eventual saldo do Crédito Trabalhista excedente a 150 (cento e cinquenta) Salários-Mínimos (“Sobejo”) será convertido e reclassificado em Crédito Quirografário e pago consoante a Condição B da cláusula 4.3.3, abaixo reproduzida apenas para fins de comodidade de leitura”. No tocante à disposição aprovada pelos credores, não se vislumbra ilegalidade. e) Do credor colaborador A Cláusula 4.5. faculta aos credores se tornarem colaboradores, desde que preenchidos critérios objetivos específicos. Não se divisa arbitrariedade ou tratamento diferencial inadequado ou irrazoável, visto que os critérios se estendem a todos os credores. f) Cláusula 5 Pagamento dos Créditos Dia Espanha A cláusula trata da possibilidade de converter dívida em capital social, meio de recuperação autorizado no art. 50, inc. XVII, da Lei 11.101/05, visando à continuidade operacional, desde que observadas as regras de emissões de ações e a Lei 6.404/76. Além de inexistir proibição legal de alteração do tipo societário das Recuperandas, hoje sociedades limitadas, a disposição do Plano de Recuperação Judicial é aplicável às quotas sociais. g) Cláusula 10 Prazo e Forma de Pagamento A cláusula estipula pagamento mediante documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou PIX, sendo que devem atentar-se as Recuperandas da impossibilidade de uso do DOC, modalidade extinta. h) Cláusula 11 Contas Bancárias dos Credores Como elucidou a Administradora Judicial, há previsão de remissão da dívida dos credores que porventura não enviarem os seus dados bancários para o recebimento do crédito no prazo de 2 anos, contados da data da homologação do PRJ ou do julgamento do incidente de habilitação ou impugnação de crédito. Porém, a omissão ou negligência em informar dados bancários não é qualificável como perdão ou remissão, nos termos do art. 385, do Código Civil, subsistindo o direito de cobrança pelos prazos de prescrição, que não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do Código Civil). Assim, pelas razões expostas, o trecho da cláusula 11 que diz respeito à remissão da dívida deve ser declarado nulo. Anoto que ficam proibidas as Recuperandas de efetuarem depósitos judiciais nesses autos, destinados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, pois como já apontado, a obrigação de pagamento é das Recuperandas e não do Juízo. i) Cláusula 12 Alteração nos Valores dos Créditos Como pontuado pela Auxiliar do Juízo, ressalto que apenas aos créditos trabalhistas aplicar-se-á o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, com elaboração de pareceres pela Administradora Judicial, sendo que para as demais classes de créditos, os credores devem promover, enquanto as devedoras permanecerem sob fiscalização judicial, a distribuição dos competentes incidentes de habilitações ou impugnações de créditos, conforme disposto nos arts. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005 e no Comunicado CG nº 219/2018, cujo valor deverá ser homologado pelo Juízo Recuperacional para posterior pagamento pelas Recuperandas. Ademais, estabeleço que o pagamento aos credores deve ser realizado conforme o Plano de Recuperação Judicial a partir do trânsito em julgado da decisão que homologar o crédito nos incidentes distribuídos, caso esteja em curso o período de fiscalização e, após, da decisão proferida pelo D. Juízo competente, devendo as Recuperandas observarem os vencimentos previstos no Plano e, uma vez habilitados os créditos, se vencidos, deverão os mesmos serem saldados de forma imediata, se a vencer, posicionados nas parcelas devidas aos credores. Assim, a cláusula 12 é homologada com ressalvas, devendo as Recuperandas considerá-las, garantindo assim, a observância das disposições legais pertinentes e a equidade no tratamento dos credores. j) Cláusula 14 Da novação Com a homologação do PRJ e a concessão da Recuperação Judicial nos termos do artigo 58, seus efeitos são limitados, conforme previsto no art. 59 da lei 11.101/2005, garantido aos credores, seus direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, a cláusula 14 deve ser homologada com essas ressalvas. k) Da regularidade do passivo fiscal O artigo 57 da Lei 11.101/05 prescreve a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (arts. 151, 205 e 206 do CTN) como condição à concessão da recuperação judicial. A respeito a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “[...] Em seguida à juntada aos autos da ata de Assembleia dos Credores aprovando o plano de recuperação judicial, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários. O prazo do devedor para cumprir o art. 57 da LF deve ser fixado pelo juiz “em consideração à complexidade do ato” (CPC, art. 218, §1º; LF, art.189). A jurisprudência tem aplicado esse entendimento: Agravo de instrumento Recuperação judicial Homologação do plano de recuperacional Condições de pagamento dos credores quirografários Carência de 19 meses, deságio de 90%, e juros de 3% ao ano Ausência de abuso e/ou ilegalidade Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Reservada de Direito Empresarial Decisão homologatória que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição indispensável para a concessão de recuperação judicial Exigência contida nos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional Matéria cognoscível de ofício Aplicabilidade ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial, nos termos das Leis nºs 14.112/2020 e 13.988/2020 Determinação às agravadas consistente na comprovação de quitação ou parcelamento do passivo tributário, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de decretação da falência Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024687-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022; Recuperação judicial Homologação de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Pleito recursal fundado no art. 57 da Lei 11.101/2005 e tendente à revogação da dispensa concedida Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos artigos 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pelo art. 57 da Lei 11.101/2005, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal Caso concreto em que o plano de recuperação consolidado foi submetido à votação em Assembleia Geral de Credores e aprovado após a alteração legislativa Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061937-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) (grifo meu) Um dos fatores para o soerguimento das empresas é a capacidade de cumprimentos das obrigações, tributárias inclusive. As Recuperandas apresentaram (fls. 30.953/31.192) certidões negativas de débitos obtidas junto aos entes federal, estaduais e municipais, atestando a regularidade da sua situação fiscal para todas as suas operações ativas, em cumprimento ao quanto previsto no art. 57, da Lei 11.101/2005. Apresentaram ainda, certidões negativas de débitos para todos os municípios onde se localizavam unidades comerciais que foram descontinuadas que ingressaram nos autos, se comprometendo a fazê-lo sempre que houve demanda. A Administradora Judicial conferiu a documentação apresentada pelas Recuperandas, tendo apresentado um mapeamento das certidões negativas de débitos às fls. 31.473/31.475, e elucidou que as certidões estaduais e municipais foram apresentadas apenas para os estados e municípios onde as Recuperandas possuem atividade atualmente, visto que as Devedoras possuíram lojas em centenas de cidades e em outros Estados, bem como para todos os municípios que se manifestaram nos presentes autos, assinalando que não vislumbrou prejuízo aos credores e aos entes fiscais de outras localidades que eventualmente requeiram regularização de algum débito, pois os mesmos poderão vir a qualquer tempo requerer a regularização devendo, se o caso, as Devedoras serem então instadas à apresentação das respectivas CNDs. Pelo exposto, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005 e com as ressalvas sobreditas, homologo o Plano de Recuperação Judicial (fls. 27.657/27.805), com o ajuste na cláusula 4.1.1., realizado no ato da AGC (fls. 30.353/30.371), e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às requerentes Dia Brasil Sociedade Limitada, CNPJ 03.476.811/0001-51, e DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda., CNPJ 23.038.410/0001-27, pelo prazo de dois anos (art. 61). Intimem-se Ministério Público e Fazendas Públicas através dos respectivos portais eletrônicos. 11. Fls. 31.197/31.231: Ciência aos credores e interessados, acerca do Relatório de Análise da Legalidade do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Administradora Judicial. 12. Fls. 31.256/31.258: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. As questões foram tratadas no curso da presente decisão. 13. Fls. 31.259/31.278, Fls. 31.279/31.416 e Fls. 31.437/31.452: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 14. Fls. 31.453/31.595: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 31.492/31.595. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação em voga. 15. Fls. 31.596/31.599: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 16. Fls. 31810-31812 (Recuperanda reitera manifestação de fls. 30.953-30958, requerendo a homologação do PRJ de fls. 27657-27805, com ajuste na cláusula 4.1.1 realizado na AGC): apreciada nesta decisão. 17. Fls. 31821-31822, 31986-31987, 31988-31989, 32019-32021: ciência às recuperandas. 18. Fls. 31842-31844, 31994-31995, 31999-32001: ao AJ. 19. Fl. 31996: ao cartório para cadastro. Int. Advogados(s): Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), 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Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB 451453/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), João Mario Ferreira da Silva Junior (OAB 61437/PR), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP)
11/10/2024		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação por disponibilização incompleta no DJE) Fls. 29.897/29.900: última decisão 1. Fls. 29.901/29.922, Fls. 30.224/30.254 e Fls. 31.453/31.595, item II: atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, ME e EPP, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 2. Fls. 29.923/29.945, Fls. 30.022/30.028, Fls. 30.047/30.073, Fls. 30.092/30.096, Fls. 30.157/30.193, Fls. 30.196/30.198, Fls. 30.259/30.277, Fls. 30.287/30.294, Fls. 30.295/30.346, Fls. 31.193/31.196, Fls. 31.234/31.247, Fl. 31.248, Fls. 31.249/31.254, Fls. 31.417/31.436, Fls. 31.600/31.603, Fl. 31.604, Fls. 31610-31611, Fls. 31634-61635, Fls. 31638-31640, Fls. 31724-31726, Fl. 31797, Fls. 31798-31799: não obstante as certidões de fls. 30.074, 30.204 e 31.255, deverá a z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Com relação aos dados bancários indicados às fls. 29.923/29.945, 31605-31606, 31634-31635, 31638-31640, 31724-31726, 31797 e 31798-31799, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Conforme já decidido anteriormente, consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que o silêncio será interpretado como anuência. 3. Fls. 29.946/29.949, Fls. 30.033/30.046, Fls. 30.097/30.114, Fls. 30.115/30.156, Fl. 30.194, Fl. 30.195, Fls. 30.255/30.258 e Fls. 31.453/31.595, item I: Considerando a notícia da Administradora Judicial às fls. 31.453/31.595 sobre a aprovação pelos credores do Plano de Recuperação Judicial em 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, prejudicadas as questões. 4. Fls. 29.951/29.954, Fls. 31.256/31.258 e Fls. 31.453/31.595, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Destaco que a questão resultante da alteração do controle societário e identificação do fundo é objeto do Agravo de Instrumento 2243048-54.2024.8.26.0000, processado com efeito suspensivo. As demais questões serão apreciadas ao longo desta decisão. 5. Fls. 29.955/29.961, Fls. 29.962/29.966, Fls. 29.967/29.979, Fls. 29.990/30.006, Fls. 30.007/30.021, Fls. 30.075/30.089, Fls. 30.205/30.207, Fls. 30.278/30.286, Fls. 30.681/30.952 e Fls. 31.453/31.595, item II: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, DÊ-SE ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 31.480/31.491, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/9/24. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Não obstante, considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 31.470/31.472, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. 6. Fls. 30.029/30.030, Fls. 30.031/30.032, Fls. 30.199/30.203, Fls. 30.677/30.680, Fl. 31.232, Fl. 31.233 e Fls. 31.453/31.595, item I: Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 7. Fls. 30.090/30.091 e Fls. 31.453/31.595, item I: Homologo a renúncia. Ciência à AJ para a exclusão do crédito da Prévia do Quadro Geral de Credores. 8. Fls. 30.208/30.219 e Fls.31.453/31.595, item I: objeções intempestivas (art. 55 da Lei 11.101/05). 9. Fls. 30.220/30/223 e Fls. 31.453/31.595, item III: Ciência às Recuperandas do ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Montenegro referente ao processo nº 0020747-88.2024.5.04.0261, para as providências necessárias. 10. Fls. 30.347/30.676, Fls. 30.953/31.192, Fls. 31.197/31.231 e Fls. 31.453/31.469, item IV: A Administradora Judicial se manifestou às fls. 30.347/30.676 informando que a Assembleia-Geral de Credores de forma híbrida (presencial e virtual), foi instalada em 26/9/24, em 2ª Convocação, nos termos do quanto previsto no artigo 37, § 2º da Lei 11.101/2005, sendo o Plano de Recuperação Judicial de fls. 27.657/27.805 aprovado com alterações das Recuperandas, acostando a respectiva ata e anexos. Ao final, a Auxiliar deste Juízo informou erro material na página 17 da ata, pela inclusão da expressão "ad judicia" na assinatura do representante das Recuperandas. As Recuperandas, às fls. 30.953/31.192 apresentaram as certidões de regularidade fiscal, e requereram a homologação do Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 27.657/27.805, com o ajuste na cláusula 4.1.1., realizado no ato da AGC. Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso II, alínea h, da Lei 11.101/051, a Administradora Judicial relatório de análise do Plano de Recuperação Judicial (fls. 31.197/31.231). A Administradora Judicial às fls. 31.453/31.595 manifestou-se quanto às certidões de regularidade fiscal apresentadas pelas Recuperandas, informando o cumprimento do art. 57 da Lei nº 11.101/05 e ressaltou não haver prejuízo caso algum ente municipal ou estadual onde se localizavam antigas unidades pleiteie a apresentação da CND, pois as Recuperandas poderão ser instadas a apresentar a respectiva certidão no prazo que vier a ser assinado. Por fim, a Auxiliar opinou pela realização do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial modificado pelas Recuperandas em Assembleia Geral de Credores, e que seja apreciada a concessão da Recuperação Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Do cenário de votação Conforme informado pela Administradora Judicial às fls. 30.347/30.676, o Plano de Recuperação Judicial e a alteração proposta pelas Recuperandas com relação a cláusula 4.1.1., foram votados pelos credores presentes, em único cenário de aprovação, observando-se que houve a aprovação pelos credores, nos termos do artigo 45 da Lei 11.101/2005, assim noticiado na ata: 99,36% dos credores da classe I aprovaram o plano, 93,40% dos credores da classe III aprovaram o plano, o que representou 87,82% dos créditos desses credores e 97,30% dos credores da classe IV aprovaram o plano. II. Do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial e respectivo aditivo Compete à Assembleia-Geral de Credores a "aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor" (art. 35, I, “a”), pelo que passo ao controle de legalidade (STJ, REsp 1.359.311-SP; Enunciados 44, 45 e 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal), sem adentrar em aspectos de viabilidade econômica. O PRJ encontra-se acostado às fls. 27.657/27.805 com seus respectivos anexos, com a alteração proposta pelas Recuperandas às fls. 30.541/30.544, que constou da Ata de Instalação da Assembleia-Geral de Credores às fls. 30.353/30.371. Cláusula 3.4 Novos Negócios No que concerne aos meios de recuperação, como ressalvado pela Administradora Judicial, destaco a necessidade de o Grupo Dia observar que a criação de sociedades subsidiárias voltadas a negócios B2B (business to business) que implicar alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo não circulante não prescindirão de autorização judicial, por força do art. 66 da Lei 11.101/2005. A criação de empresas subsidiárias pode ser uma estratégia viável para a geração de receita, mas é preciso verificar se a medida pode prejudicar os interesses dos credores e está em consonância com o Plano de Recuperação Judicial que aprovaram. Levando conta ainda o dever de transparência na conduta do empresário em recuperação, a execução da cláusula deve condicionar-se à apresentação de um plano detalhado demontrando a viabilidade econômica e a sua relação com o soerguimento. b) Da alienação de ativos As cláusulas 3.5 e 3.7 discorrem sobre a possibilidade de alienação de ativos como sucatas e de Unidades Produtivas Isoladas pelas Recuperandas. Como vem sendo decidido neste caso, em que a venda de ativos é objeto do autos 0018054-68.2024.8.26.0100, a alienação deverá ser precedida de autorização judicial, como preceituam os arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Insurgência dos recuperandos quanto a ressalvas Previsão clausular de alienação de ativos sem autorização judicial Invalidade derivada da fórmula genérica adotada, que confronta diretamente o disposto no "caput" do art. 66 da Lei 11.101/2005 Previsão de encerramento da recuperação judicial antes do término do biênio legal, potencializada a supressão da supervisão judicial com o implemento, tão somente, dos pagamentos com vencimento até dois anos após a homologação do plano de recuperação Deturpação absoluta no trâmite do procedimento concursal Conversão automática de crédito mantido em moeda estrangeira Faculdade do credor Violação do art. 50, §2º da lei de regência Necessidade de observância da preservação das garantias instituídas frente a coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observada a Súmula 61 deste Tribunal - Exigência de notificação para constituição em mora das recuperandas na hipótese de descumprimento do plano de recuperação judicial ou convocação de nova assembleia geral de credores Violação ao disposto nos artigos 61, §1º e 73, inciso IV da Lei 11.101/2005 Exame de legalidade estrita corretamente realizado - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2052998-76.2021.8.26.0000; Des. Relator (a): Fortes Barbosa, Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª Vara Cível do Foro de Campinas; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 20/07/2021). (grifo meu). Dessa forma, as cláusulas 3.5 e 3.7 devem ser homologadas com essas ressalvas. c) Do índice de correção monetária aplicado e deságio O índice de correção monetária, para as classes previstas no artigo 41 da Lei 11.101/05 (I, II, III e IV), é a TR (Taxa Referencial), exceto para os credores colaboradores da classe III e IV, cujos créditos receberão a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Portanto, foi previsto um índice único de atualização dos valores, exceto para os credores fornecedores de bens ou serviços necessários à manutenção das atividades do devedor. No tocante à TR, há de se respeitar o princípio da autonomia da vontade e o princípio majoritário, por se tratar de direito disponível e inerente à novação da obrigação pecuniária: RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO ROSSI PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS Decisão agravada que homologou o PRJ aprovado em assembleia, que contempla deságio e atualização dos créditos pela TR Inconformismo de credor considerado trabalhista Não acolhimento - Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões ao índice de correção Plano que foi aprovado na AGC com votos favoráveis de 89,2% dos credores trabalhistas - Questões referentes à viabilidade econômica da empresa, matéria sobre as quais descabe interferência do Poder Judiciário, por desbordar os limites da legalidade estrita - Verificado o atendimento dos requisitos legais de validade do ato jurídico (capacidade do agente, licitude do objeto e obediência à forma legal, art. 104, Código Civil), e não detectado nem apontado ofensa às normas de ordem pública, deve prevalecer a vontade negocial da maioria dos credores quanto às questões de direito disponível e de conteúdo econômico Enunciados 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial - CJF/STJ - Precedentes do STJ e dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO. PREVISÃO DE SUBCLASSES OPÕES DE PAGAMENTO -Tratamento igualitário a credores que estão na mesma situação jurídica Subdivisão que não viola o princípio do par conditio creditorum Enunciado nº 57 da Primeira Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal - Diferentes opções de pagamento com possibilidade de livre adesão pelos credores, previsão que não se mostra ilegal - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CRÉDITO TRABALHISTA OPÇÃO DE PAGAMENTO EM AÇÕES Possibilidade O plano de recuperação judicial prevê o prazo de um ano, conforme determina a lei (art. 54, LRJ), para pagamento em qualquer uma das opções, bem como as condições de aumento de capital para a capitalização do crédito, informando adequadamente aos credores Forma de pagamento, ademais, que se trata de opção do credor, não vinculativa a nenhum critério, o que não ofende a paridade entre credores RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CRÉDITO TRABALHISTA LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS Legalidade - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários-mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. OPÇÃO DE PAGAMENTO NÃO EXERCIDA NO PRAZO Considerando a necessidade de provisão de recursos em virtude da quantidade de credores e do regular cumprimento do plano, foram previstas diversas opções de pagamentos, cada qual com percentuais de deságio e carência distintos E pela Cláusula 3.1.5 do plano, será automaticamente atribuída a Opção "A" de pagamento aos credores que não enviarem sua opção no prazo de 15 dias Legalidade da cláusula RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014553-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No mesmo sentido, no que tange aos demais encargos previstos no Plano de Recuperação Judicial, notadamente os deságios, não há falar em ilegalidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recuperação judicial Decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravada. Inconformismo da credora. Cláusulas que enumeram as medidas que serão adotadas para viabilizar a superação da crise financeira da recuperanda que se apresentam suficientemente claras. Inexistência de cláusula genérica de alienação de UPI. Previsão expressa de sua constituição, obrigações adicionais, forma de alienação, edital, processo competitivo, condições mínimas da proposta para aquisição, lances e pagamentos, dentre outros. Processos competitivos para alienações das UPIs que se darão com base no disposto no art. 142, V, da Lei de Regência. Laudo de avaliação apresentado devidamente aprovado em assembleia, havendo o regular exercício do contraditório. Dispensa de avaliação judicial para alienação de ativos que não padece de qualquer ilegalidade. Alienações ou onerações de bens do ativo não circulante da recuperanda, inclusive, que são passíveis de autorização expressa pelo d. Juízo 'a quo', ou, se efetivamente previstas no plano. Deságio, alegação de encargos irrisórios (incidência a TR) e previsão de 'bônus de adimplência'. Previsão da TR com acréscimo de 1,5%, com o escopo de abrandar a deficiência do referido índice. Ausência de ilegalidade na adoção da TR como indexador do crédito. Condição aprovada pela assembleia e de cunho eminentemente econômico. Bônus de adimplência, ademais, previsto em cláusula que se insere na esfera de disponibilidade, ostentando natureza negocial. Manutenção. Ausência de abusividade nas cláusulas aprovadas. Soberania das decisões da assembleia de credores. Inocorrência de ilegalidade nas questões negociais invocadas, considerando o critério da viabilidade econômica. Cláusulas inseridas nos direitos disponíveis. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068522-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Destarte, declaro a legalidade da atualização e deságio dos créditos tal como previstos no PRJ e aprovado pelos credores como expressão de liberdade negocial. d) Cláusula 4.1.1. Condições de pagamentos aos credores trabalhistas e de eventual saldo excedente a 150 salários-mínimos As Recuperandas, no ato da Assembleia Geral de Credores propuseram uma alteração na cláusula 4.1.1., esclarecendo que o saldo excedente a 150 salários-mínimos do crédito trabalhista, exceto os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, será convertido e reclassificado em crédito quirografário e pago como previsto na Condição B da cláusula 4.3.3., passando a constar do Plano de Recuperação Judicial: “Pagamento do eventual saldo excedente a 150 (cento e cinquenta) Salários-Mínimos: excetuados exclusivamente os Créditos decorrentes de acidentes de trabalho que seguirão as condições de pagamento imediatamente acima sem a limitação de 150 (cento e cinquenta) Salários-Mínimos (isto é, observando-se como teto o valor total do Crédito decorrente de acidente de trabalho), após os pagamentos estipulados nos itens imediatamente acima, o eventual saldo do Crédito Trabalhista excedente a 150 (cento e cinquenta) Salários-Mínimos (“Sobejo”) será convertido e reclassificado em Crédito Quirografário e pago consoante a Condição B da cláusula 4.3.3, abaixo reproduzida apenas para fins de comodidade de leitura”. No tocante à disposição aprovada pelos credores, não se vislumbra ilegalidade. e) Do credor colaborador A Cláusula 4.5. faculta aos credores se tornarem colaboradores, desde que preenchidos critérios objetivos específicos. Não se divisa arbitrariedade ou tratamento diferencial inadequado ou irrazoável, visto que os critérios se estendem a todos os credores. f) Cláusula 5 Pagamento dos Créditos Dia Espanha A cláusula trata da possibilidade de converter dívida em capital social, meio de recuperação autorizado no art. 50, inc. XVII, da Lei 11.101/05, visando à continuidade operacional, desde que observadas as regras de emissões de ações e a Lei 6.404/76. Além de inexistir proibição legal de alteração do tipo societário das Recuperandas, hoje sociedades limitadas, a disposição do Plano de Recuperação Judicial é aplicável às quotas sociais. g) Cláusula 10 Prazo e Forma de Pagamento A cláusula estipula pagamento mediante documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou PIX, sendo que devem atentar-se as Recuperandas da impossibilidade de uso do DOC, modalidade extinta. h) Cláusula 11 Contas Bancárias dos Credores Como elucidou a Administradora Judicial, há previsão de remissão da dívida dos credores que porventura não enviarem os seus dados bancários para o recebimento do crédito no prazo de 2 anos, contados da data da homologação do PRJ ou do julgamento do incidente de habilitação ou impugnação de crédito. Porém, a omissão ou negligência em informar dados bancários não é qualificável como perdão ou remissão, nos termos do art. 385, do Código Civil, subsistindo o direito de cobrança pelos prazos de prescrição, que não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do Código Civil). Assim, pelas razões expostas, o trecho da cláusula 11 que diz respeito à remissão da dívida deve ser declarado nulo. Anoto que ficam proibidas as Recuperandas de efetuarem depósitos judiciais nesses autos, destinados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, pois como já apontado, a obrigação de pagamento é das Recuperandas e não do Juízo. i) Cláusula 12 Alteração nos Valores dos Créditos Como pontuado pela Auxiliar do Juízo, ressalto que apenas aos créditos trabalhistas aplicar-se-á o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, com elaboração de pareceres pela Administradora Judicial, sendo que para as demais classes de créditos, os credores devem promover, enquanto as devedoras permanecerem sob fiscalização judicial, a distribuição dos competentes incidentes de habilitações ou impugnações de créditos, conforme disposto nos arts. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005 e no Comunicado CG nº 219/2018, cujo valor deverá ser homologado pelo Juízo Recuperacional para posterior pagamento pelas Recuperandas. Ademais, estabeleço que o pagamento aos credores deve ser realizado conforme o Plano de Recuperação Judicial a partir do trânsito em julgado da decisão que homologar o crédito nos incidentes distribuídos, caso esteja em curso o período de fiscalização e, após, da decisão proferida pelo D. Juízo competente, devendo as Recuperandas observarem os vencimentos previstos no Plano e, uma vez habilitados os créditos, se vencidos, deverão os mesmos serem saldados de forma imediata, se a vencer, posicionados nas parcelas devidas aos credores. Assim, a cláusula 12 é homologada com ressalvas, devendo as Recuperandas considerá-las, garantindo assim, a observância das disposições legais pertinentes e a equidade no tratamento dos credores. j) Cláusula 14 Da novação Com a homologação do PRJ e a concessão da Recuperação Judicial nos termos do artigo 58, seus efeitos são limitados, conforme previsto no art. 59 da lei 11.101/2005, garantido aos credores, seus direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, a cláusula 14 deve ser homologada com essas ressalvas. k) Da regularidade do passivo fiscal O artigo 57 da Lei 11.101/05 prescreve a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (arts. 151, 205 e 206 do CTN) como condição à concessão da recuperação judicial. A respeito a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “[...] Em seguida à juntada aos autos da ata de Assembleia dos Credores aprovando o plano de recuperação judicial, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários. O prazo do devedor para cumprir o art. 57 da LF deve ser fixado pelo juiz “em consideração à complexidade do ato” (CPC, art. 218, §1º; LF, art.189). A jurisprudência tem aplicado esse entendimento: Agravo de instrumento Recuperação judicial Homologação do plano de recuperacional Condições de pagamento dos credores quirografários Carência de 19 meses, deságio de 90%, e juros de 3% ao ano Ausência de abuso e/ou ilegalidade Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Reservada de Direito Empresarial Decisão homologatória que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição indispensável para a concessão de recuperação judicial Exigência contida nos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional Matéria cognoscível de ofício Aplicabilidade ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial, nos termos das Leis nºs 14.112/2020 e 13.988/2020 Determinação às agravadas consistente na comprovação de quitação ou parcelamento do passivo tributário, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de decretação da falência Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024687-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022; Recuperação judicial Homologação de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Pleito recursal fundado no art. 57 da Lei 11.101/2005 e tendente à revogação da dispensa concedida Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos artigos 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pelo art. 57 da Lei 11.101/2005, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal Caso concreto em que o plano de recuperação consolidado foi submetido à votação em Assembleia Geral de Credores e aprovado após a alteração legislativa Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061937-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) (grifo meu) Um dos fatores para o soerguimento das empresas é a capacidade de cumprimentos das obrigações, tributárias inclusive. As Recuperandas apresentaram (fls. 30.953/31.192) certidões negativas de débitos obtidas junto aos entes federal, estaduais e municipais, atestando a regularidade da sua situação fiscal para todas as suas operações ativas, em cumprimento ao quanto previsto no art. 57, da Lei 11.101/2005. Apresentaram ainda, certidões negativas de débitos para todos os municípios onde se localizavam unidades comerciais que foram descontinuadas que ingressaram nos autos, se comprometendo a fazê-lo sempre que houve demanda. A Administradora Judicial conferiu a documentação apresentada pelas Recuperandas, tendo apresentado um mapeamento das certidões negativas de débitos às fls. 31.473/31.475, e elucidou que as certidões estaduais e municipais foram apresentadas apenas para os estados e municípios onde as Recuperandas possuem atividade atualmente, visto que as Devedoras possuíram lojas em centenas de cidades e em outros Estados, bem como para todos os municípios que se manifestaram nos presentes autos, assinalando que não vislumbrou prejuízo aos credores e aos entes fiscais de outras localidades que eventualmente requeiram regularização de algum débito, pois os mesmos poderão vir a qualquer tempo requerer a regularização devendo, se o caso, as Devedoras serem então instadas à apresentação das respectivas CNDs. Pelo exposto, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005 e com as ressalvas sobreditas, homologo o Plano de Recuperação Judicial (fls. 27.657/27.805), com o ajuste na cláusula 4.1.1., realizado no ato da AGC (fls. 30.353/30.371), e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às requerentes Dia Brasil Sociedade Limitada, CNPJ 03.476.811/0001-51, e DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda., CNPJ 23.038.410/0001-27, pelo prazo de dois anos (art. 61). Intimem-se Ministério Público e Fazendas Públicas através dos respectivos portais eletrônicos. 11. Fls. 31.197/31.231: Ciência aos credores e interessados, acerca do Relatório de Análise da Legalidade do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Administradora Judicial. 12. Fls. 31.256/31.258: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas. As questões foram tratadas no curso da presente decisão. 13. Fls. 31.259/31.278, Fls. 31.279/31.416 e Fls. 31.437/31.452: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 14. Fls. 31.453/31.595: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 31.492/31.595. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação em voga. 15. Fls. 31.596/31.599: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 16. Fls. 31810-31812 (Recuperanda reitera manifestação de fls. 30.953-30958, requerendo a homologação do PRJ de fls. 27657-27805, com ajuste na cláusula 4.1.1 realizado na AGC): apreciada nesta decisão. 17. Fls. 31821-31822, 31986-31987, 31988-31989, 32019-32021: ciência às recuperandas. 18. Fls. 31842-31844, 31994-31995, 31999-32001: ao AJ. 19. Fl. 31996: ao cartório para cadastro. Int.
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42345807-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 09:29
10/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42342156-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 18:05
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42341742-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/10/2024 17:44
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42339700-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 16:25
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42337718-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 15:04
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42337687-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 15:03
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42336607-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 14:14
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42334443-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 11:42
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42334334-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 11:36
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1759/2024 Data da Disponibilização: 10/10/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: Página:
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42332775-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 10:10
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42328758-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 17:56
09/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42328690-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2024 17:53
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42326567-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2024 16:28
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42326436-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 16:23
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42325307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 15:40
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42325095-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2024 15:31
09/10/2024		Ofício Juntado
09/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42323585-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2024 14:30
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42323428-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 14:24
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42322196-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2024 13:06
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42321646-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 12:26
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42320422-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 11:18
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1759/2024 Teor do ato: Fls. 29.897/29.900: última decisão 1. Fls. 29.901/29.922, Fls. 30.224/30.254 e Fls. 31.453/31.595, item II: atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, ME e EPP, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 2. Fls. 29.923/29.945, Fls. 30.022/30.028, Fls. 30.047/30.073, Fls. 30.092/30.096, Fls. 30.157/30.193, Fls. 30.196/30.198, Fls. 30.259/30.277, Fls. 30.287/30.294, Fls. 30.295/30.346, Fls. 31.193/31.196, Fls. 31.234/31.247, Fl. 31.248, Fls. 31.249/31.254, Fls. 31.417/31.436, Fls. 31.600/31.603, Fl. 31.604, Fls. 31610-31611, Fls. 31634-61635, Fls. 31638-31640, Fls. 31724-31726, Fl. 31797, Fls. 31798-31799: não obstante as certidões de fls. 30.074, 30.204 e 31.255, deverá a z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Com relação aos dados bancários indicados às fls. 29.923/29.945, 31605-31606, 31634-31635, 31638-31640, 31724-31726, 31797 e 31798-31799, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Conforme já decidido anteriormente, consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que o silêncio será interpretado como anuência. 3. Fls. 29.946/29.949, Fls. 30.033/30.046, Fls. 30.097/30.114, Fls. 30.115/30.156, Fl. 30.194, Fl. 30.195, Fls. 30.255/30.258 e Fls. 31.453/31.595, item I: Considerando a notícia da Administradora Judicial às fls. 31.453/31.595 sobre a aprovação pelos credores do Plano de Recuperação Judicial em 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, prejudicadas as questões. 4. Fls. 29.951/29.954, Fls. 31.256/31.258 e Fls. 31.453/31.595, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Destaco que a questão resultante da alteração do controle societário e identificação do fundo é objeto do Agravo de Instrumento 2243048-54.2024.8.26.0000, processado com efeito suspensivo. As demais questões serão apreciadas ao longo desta decisão. 5. Fls. 29.955/29.961, Fls. 29.962/29.966, Fls. 29.967/29.979, Fls. 29.990/30.006, Fls. 30.007/30.021, Fls. 30.075/30.089, Fls. 30.205/30.207, Fls. 30.278/30.286, Fls. 30.681/30.952 e Fls. 31.453/31.595, item II: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, DÊ-SE ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 31.480/31.491, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/9/24. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Não obstante, considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 31.470/31.472, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. 6. Fls. 30.029/30.030, Fls. 30.031/30.032, Fls. 30.199/30.203, Fls. 30.677/30.680, Fl. 31.232, Fl. 31.233 e Fls. 31.453/31.595, item I: Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 7. Fls. 30.090/30.091 e Fls. 31.453/31.595, item I: Homologo a renúncia. Ciência à AJ para a exclusão do crédito da Prévia do Quadro Geral de Credores. 8. Fls. 30.208/30.219 e Fls.31.453/31.595, item I: Advogados(s): Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Juan Philipy Stephano Amaro (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), José Eduardo Rosa Chavans (OAB 376101/SP), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB 384933/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Bruno Rodrigues da Costa (OAB 365695/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 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ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB 430992/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Wilton Magário Junior (OAB 173699/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Andréia Fiumi (OAB 176005/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Renato José Cury (OAB 154351/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Demétrio Orfali Filho (OAB 199623/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB 121994/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Ricardo Jose Terentjvas (OAB 117175/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Diogenes Eleuterio de Souza (OAB 148496/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Bruno Marins de Araujo (OAB 271522/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Leonardo Martins Carneiro (OAB 261923/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Danielli Fontana Carneiro (OAB 224541/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP)
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42318797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 09:37
08/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42316670-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2024 19:40
08/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42316654-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2024 19:38
08/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42315955-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/10/2024 18:43
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42313586-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 16:59
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42311111-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 15:31
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42310277-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 14:59
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42306148-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 11:20
08/10/2024		Recuperação judicial Fls. 29.897/29.900: última decisão 1. Fls. 29.901/29.922, Fls. 30.224/30.254 e Fls. 31.453/31.595, item II: atentem os credores ao já decidido no presente feito. Com a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, ME e EPP, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 2. Fls. 29.923/29.945, Fls. 30.022/30.028, Fls. 30.047/30.073, Fls. 30.092/30.096, Fls. 30.157/30.193, Fls. 30.196/30.198, Fls. 30.259/30.277, Fls. 30.287/30.294, Fls. 30.295/30.346, Fls. 31.193/31.196, Fls. 31.234/31.247, Fl. 31.248, Fls. 31.249/31.254, Fls. 31.417/31.436, Fls. 31.600/31.603, Fl. 31.604, Fls. 31610-31611, Fls. 31634-61635, Fls. 31638-31640, Fls. 31724-31726, Fl. 31797, Fls. 31798-31799: não obstante as certidões de fls. 30.074, 30.204 e 31.255, deverá a z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Com relação aos dados bancários indicados às fls. 29.923/29.945, 31605-31606, 31634-31635, 31638-31640, 31724-31726, 31797 e 31798-31799, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Conforme já decidido anteriormente, consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que o silêncio será interpretado como anuência. 3. Fls. 29.946/29.949, Fls. 30.033/30.046, Fls. 30.097/30.114, Fls. 30.115/30.156, Fl. 30.194, Fl. 30.195, Fls. 30.255/30.258 e Fls. 31.453/31.595, item I: Considerando a notícia da Administradora Judicial às fls. 31.453/31.595 sobre a aprovação pelos credores do Plano de Recuperação Judicial em 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, prejudicadas as questões. 4. Fls. 29.951/29.954, Fls. 31.256/31.258 e Fls. 31.453/31.595, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Destaco que a questão resultante da alteração do controle societário e identificação do fundo é objeto do Agravo de Instrumento 2243048-54.2024.8.26.0000, processado com efeito suspensivo. As demais questões serão apreciadas ao longo desta decisão. 5. Fls. 29.955/29.961, Fls. 29.962/29.966, Fls. 29.967/29.979, Fls. 29.990/30.006, Fls. 30.007/30.021, Fls. 30.075/30.089, Fls. 30.205/30.207, Fls. 30.278/30.286, Fls. 30.681/30.952 e Fls. 31.453/31.595, item II: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, DÊ-SE ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 31.480/31.491, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/9/24. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. Não obstante, considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Anexo I de fls. 31.470/31.472, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. 6. Fls. 30.029/30.030, Fls. 30.031/30.032, Fls. 30.199/30.203, Fls. 30.677/30.680, Fl. 31.232, Fl. 31.233 e Fls. 31.453/31.595, item I: Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 7. Fls. 30.090/30.091 e Fls. 31.453/31.595, item I: Homologo a renúncia. Ciência à AJ para a exclusão do crédito da Prévia do Quadro Geral de Credores. 8. Fls. 30.208/30.219 e Fls.31.453/31.595, item I:
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42299737-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2024 18:05
07/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42298435-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2024 17:23
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42297612-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 17:00
05/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42289334-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2024 09:55
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42288392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 19:36
04/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42286726-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/10/2024 17:39
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42282652-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2024 15:07
04/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42280923-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2024 13:32
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42273451-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 18:28
03/10/2024		Ofício Juntado
03/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42267974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 10:01
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42263689-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:30
02/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42263325-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2024 17:16
02/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42262726-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2024 16:52
02/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42261211-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2024 15:57
02/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42260675-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2024 15:35
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42260572-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:31
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42256780-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 11:55
02/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42255060-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2024 10:19
02/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42252862-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/10/2024 21:07
01/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42246772-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2024 15:32
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42242603-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 11:54
01/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42242320-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2024 11:40
01/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42241772-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2024 11:11
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42238240-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 20:21
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42231216-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2024 14:44
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42230253-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/09/2024 13:58
30/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42228472-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2024 11:52
30/09/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42227456-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/09/2024 10:58
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42226483-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 09:53
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42226108-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/09/2024 09:22
29/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42225483-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/09/2024 22:30
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42223580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 20:41
27/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42223235-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2024 19:34
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42217740-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 14:55
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42216519-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/09/2024 13:50
27/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42212310-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2024 08:00
26/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42208293-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2024 16:57
26/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42208237-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2024 16:54
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42201568-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 11:25
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42200783-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 10:41
26/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42200299-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2024 10:08
26/09/2024		Ofício Juntado
26/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42199783-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 09:24
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42199476-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 08:46
26/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42199006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 23:26
25/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42197107-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2024 18:27
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42189643-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2024 12:35
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42187814-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2024 10:55
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42180048-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 16:13
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42177538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 14:36
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42175601-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 12:49
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42173082-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 10:33
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42172283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 09:44
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42172035-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 09:21
24/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42169783-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2024 20:02
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42168797-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/09/2024 18:41
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42164791-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 15:58
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42164681-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 15:54
23/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42163527-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2024 15:10
23/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42158615-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2024 10:48
23/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42158156-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2024 10:24
20/09/2024		Documento Juntado
20/09/2024		Documento Juntado
20/09/2024		Documento Juntado
20/09/2024		Documento Juntado
20/09/2024		Ofício Juntado
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Ofício Juntado
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Documento Juntado
20/09/2024		Ofício Juntado
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42149300-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2024 13:49
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1559/2024 Data da Disponibilização: 20/09/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: Página:
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42144751-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 23:12
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42140153-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 16:31
19/09/2024		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42138735-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 19/09/2024 15:36
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1559/2024 Teor do ato: Fls. 28.676/28.679: Última decisão. 1. Fls. 28.454/28.464, Fls. 29.357/29.362 e Fls. 29.464/29.481, item III: Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 2. Fls. 28.465/28.482, Fls. 28.656/28.657, Fls. 28.684/28.710, Fls. 28.711/28.718, Fls. 28.786/28.794, Fls. 28.892/28.893, Fls. 28.909/28.956, Fls. 28.990/28.994, Fls. 29.029/29.032, Fls. 29.117/29.118: não obstante as certidões de fls. 29.000 e fl. 29.383, deverá a z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 28.483/28.493, Fls. 29.464/29.481, item I: Ciência ao inventariante do Espólio de Antônio Barreta acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo consultar a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores que mensalmente é apresentada nesses autos e também no incidente de relatórios mensais de atividades de nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 4. Fls. 28.644/28.654, Fls. 28.658/28.675, Fls. 28.680/28.683, Fl. 28.719, Fls. 28.720/28.770, Fls. 28.771/28.774, Fls. 28.775/28.785, Fls. 28.795/28.880, Fls. 28.801/28.811, Fls. 28.812/28.863, Fls. 28.864/28.891, Fls. 28.894/28.908, Fls. 28.957/28.960, Fls. 28.995/28.999, Fls. 29.013/29.021, Fl. 29.022, Fls. 29.023/29.028, Fls. 29.033/29.040, Fls. 29.041/29.051, Fls. 29.052/29.061, Fls. 29.062/29.064, Fls. 29.065/29.067, Fls. 29.068/29.071, Fls. 29.072/29.077, Fls. 29.078/29.082, Fls. 29.083/29.084, Fls. 29.085/29.088, Fls. 29.089/29.092, Fls. 29.093/29.098, Fls. 29.099/29.102, Fls, 29.103/29.116, Fl. 29.363, Fls. 29.436/29.452 e Fls. 29.464/29.481, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme já decidido anteriormente, atentem os credores para o previsto no art. 37, §4º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e a previsão contida no Edital de Convocação às fls. 27.455/27.457, acerca da necessidade de indicarem o ambiente que participarão do conclave, se virtual ou presencial, diretamente à Administradora Judicial no endereço de e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com. 5. Fl. 28.655, Fls. 29.429/29.432, e Fls. 29.464/29.481, item I: Ciência aos interessados da desistência das objeções feitas às fls. 27.990/28.002 e fls. 28.465/28.482 pelo credor Movatc Tecnologia Ltda. Com relação à objeção apresentada pelo credor 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda., consigna-se que o prazo previsto no art. 55 da Lei 11.101/05 para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial escoou. Atente o credor para o preceito do art. 35, I, "a", do mesmo diploma legal. 6. Fls. 28.801/28.811: A juntada da procuração foi decidida acima. Com relação ao furto no imóvel situado na Av. Piracicamirim, nº 2453, Vila Monteiro, Piracicaba/SP, este Juízo não é competente para dirimir o conflito resultante da relação locatícia. Sem prejuízo, às Recuperandas para os esclarecimentos necessários. 7. Fls. 28.961/28.971, Fls. 28.978/28.989, Fls. 29.400/29.409 e 29.464/29.481 item I e II: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 8. Fls. 28.972/28.977 e 29.464/29.481 item I: Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 9. Fls. 29.120/29.137, Fls. 29.138/29.153, Fls. 29.154/29.216, Fls. 29.365/29.371, Fls. 29.384/29.399, Fls. 29.410/29.421, Fls. 29.422/29.428, Fls. 29.453/29.463, e Fls. 29.464/29.481 itens II e III: Aguarde-se pelos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, que mensalmente se manifestará nestes autos sobre os pedidos de habilitações de créditos dos credores trabalhistas, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista na prévia do quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. 10. Fls. 29.217/29.222 e Fls. 29.464/29.481, item I: Não conheço dos Embargos de Declaração, pois intempestivos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial de fls. 29.464/29.481, item I e que, compulsando os autos, verifico que assiste razão à Auxiliar no que se refere a erro material na decisão proferida às fls. 27.225/27.230, em que a manifestação do credor foi mencionada nos itens um e dois. Assim, de ofício, corrijo a decisão anterior para que a manifestação de fls. 26.732/26.752, passe a constar somente no item 2. 11. Fls. 29.223/29.356: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos documentos acostados pela Administradora Judicial relativos a realização da 1ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada de forma híbrida (presencial e virtual) em 12/09/2024, a qual não restou instalada diante da ausência do quórum mínimo necessário previsto no art. 37, §2º da Lei nº 11.101/2005. No mais, aguarde-se a realização da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores em 26/09/2024 também no formato hibrido, podendo os credores comparecerem presencialmente no Club Homs, com endereço à Avenida Paulista, no 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000 e virtualmente por meio da plataforma Assemblex. 12. Fls. 29.378/29.381, Fls. 29.464/29.481, item V: Ciência aos credores, interessados e Recuperandas acerca da manifestação do Ministério Público. 13. Fls. 29.464/29.481: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. 14. Fls. 29.482/29.893: Ao Administrador Judicial para correção do erro material contido no parecer de fls. 28.516 e inclusão na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência aos credores e interessados, e Ministério Público acerca do relatório sobre a entrega das chaves. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Fabio da Silva (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), Elisangela Rodrigues Nalon (OAB 351115/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB 377460/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Antonio Modolo Fiusa (OAB 294935/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB 87159/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Leandro Alves Fernandes (OAB 278947/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB 321688/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Simone de Moraes Souza (OAB 313589/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Veridiana Chaves Machado (OAB 311423/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Nathaly Orgado Oliveira (OAB 475821/SP), Jose Nijar Sauaia Neto (OAB 477295/SP), Ricardo José Caldeira Junior (OAB 477873/SP), Adrielle Belani Estesves Vendramini (OAB 69849/PR), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), 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Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Murilo Buso Correa (OAB 194677/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Fernanda Horovitz Frankel (OAB 195016/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Paulo Cesar Soratto (OAB 199513/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ulysses Pedroso Ferreira (OAB 182063/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Ivany Desidério Marins (OAB 184108/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade 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Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB 33505/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Andre Luiz Torso (OAB 248820/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Michele Pelho Solano (OAB 250853/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Evandro Correa da Silva (OAB 88337/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Rubens Junior Alves (OAB 231814/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 28.676/28.679: Última decisão. 1. Fls. 28.454/28.464, Fls. 29.357/29.362 e Fls. 29.464/29.481, item III: Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 2. Fls. 28.465/28.482, Fls. 28.656/28.657, Fls. 28.684/28.710, Fls. 28.711/28.718, Fls. 28.786/28.794, Fls. 28.892/28.893, Fls. 28.909/28.956, Fls. 28.990/28.994, Fls. 29.029/29.032, Fls. 29.117/29.118: não obstante as certidões de fls. 29.000 e fl. 29.383, deverá a z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 28.483/28.493, Fls. 29.464/29.481, item I: Ciência ao inventariante do Espólio de Antônio Barreta acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo consultar a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores que mensalmente é apresentada nesses autos e também no incidente de relatórios mensais de atividades de nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 4. Fls. 28.644/28.654, Fls. 28.658/28.675, Fls. 28.680/28.683, Fl. 28.719, Fls. 28.720/28.770, Fls. 28.771/28.774, Fls. 28.775/28.785, Fls. 28.795/28.880, Fls. 28.801/28.811, Fls. 28.812/28.863, Fls. 28.864/28.891, Fls. 28.894/28.908, Fls. 28.957/28.960, Fls. 28.995/28.999, Fls. 29.013/29.021, Fl. 29.022, Fls. 29.023/29.028, Fls. 29.033/29.040, Fls. 29.041/29.051, Fls. 29.052/29.061, Fls. 29.062/29.064, Fls. 29.065/29.067, Fls. 29.068/29.071, Fls. 29.072/29.077, Fls. 29.078/29.082, Fls. 29.083/29.084, Fls. 29.085/29.088, Fls. 29.089/29.092, Fls. 29.093/29.098, Fls. 29.099/29.102, Fls, 29.103/29.116, Fl. 29.363, Fls. 29.436/29.452 e Fls. 29.464/29.481, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme já decidido anteriormente, atentem os credores para o previsto no art. 37, §4º e seguintes, da Lei nº 11.101/2005, e a previsão contida no Edital de Convocação às fls. 27.455/27.457, acerca da necessidade de indicarem o ambiente que participarão do conclave, se virtual ou presencial, diretamente à Administradora Judicial no endereço de e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com. 5. Fl. 28.655, Fls. 29.429/29.432, e Fls. 29.464/29.481, item I: Ciência aos interessados da desistência das objeções feitas às fls. 27.990/28.002 e fls. 28.465/28.482 pelo credor Movatc Tecnologia Ltda. Com relação à objeção apresentada pelo credor 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda., consigna-se que o prazo previsto no art. 55 da Lei 11.101/05 para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial escoou. Atente o credor para o preceito do art. 35, I, "a", do mesmo diploma legal. 6. Fls. 28.801/28.811: A juntada da procuração foi decidida acima. Com relação ao furto no imóvel situado na Av. Piracicamirim, nº 2453, Vila Monteiro, Piracicaba/SP, este Juízo não é competente para dirimir o conflito resultante da relação locatícia. Sem prejuízo, às Recuperandas para os esclarecimentos necessários. 7. Fls. 28.961/28.971, Fls. 28.978/28.989, Fls. 29.400/29.409 e 29.464/29.481 item I e II: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 8. Fls. 28.972/28.977 e 29.464/29.481 item I: Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 9. Fls. 29.120/29.137, Fls. 29.138/29.153, Fls. 29.154/29.216, Fls. 29.365/29.371, Fls. 29.384/29.399, Fls. 29.410/29.421, Fls. 29.422/29.428, Fls. 29.453/29.463, e Fls. 29.464/29.481 itens II e III: Aguarde-se pelos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, que mensalmente se manifestará nestes autos sobre os pedidos de habilitações de créditos dos credores trabalhistas, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista na prévia do quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. 10. Fls. 29.217/29.222 e Fls. 29.464/29.481, item I: Não conheço dos Embargos de Declaração, pois intempestivos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial de fls. 29.464/29.481, item I e que, compulsando os autos, verifico que assiste razão à Auxiliar no que se refere a erro material na decisão proferida às fls. 27.225/27.230, em que a manifestação do credor foi mencionada nos itens um e dois. Assim, de ofício, corrijo a decisão anterior para que a manifestação de fls. 26.732/26.752, passe a constar somente no item 2. 11. Fls. 29.223/29.356: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos documentos acostados pela Administradora Judicial relativos a realização da 1ª Convocação da Assembleia Geral de Credores, realizada de forma híbrida (presencial e virtual) em 12/09/2024, a qual não restou instalada diante da ausência do quórum mínimo necessário previsto no art. 37, §2º da Lei nº 11.101/2005. No mais, aguarde-se a realização da 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores em 26/09/2024 também no formato hibrido, podendo os credores comparecerem presencialmente no Club Homs, com endereço à Avenida Paulista, no 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000 e virtualmente por meio da plataforma Assemblex. 12. Fls. 29.378/29.381, Fls. 29.464/29.481, item V: Ciência aos credores, interessados e Recuperandas acerca da manifestação do Ministério Público. 13. Fls. 29.464/29.481: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão. 14. Fls. 29.482/29.893: Ao Administrador Judicial para correção do erro material contido no parecer de fls. 28.516 e inclusão na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ciência aos credores e interessados, e Ministério Público acerca do relatório sobre a entrega das chaves. Int.
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42118332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 22:26
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42117273-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/09/2024 19:33
17/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42110178-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2024 14:18
17/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42106395-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2024 10:40
17/09/2024		Ofício Juntado
17/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42102787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 18:59
16/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42101613-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2024 17:59
16/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42097121-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2024 15:11
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42096857-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 15:01
16/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42095612-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2024 14:08
16/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42089552-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2024 18:04
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Edital Expedido Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial
13/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Ofício Juntado
13/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42082847-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2024 12:04
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42082815-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2024 12:02
13/09/2024		Ofício Juntado
13/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42078485-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/09/2024 18:58
12/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42077292-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/09/2024 17:46
12/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42075552-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 16:35
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42074365-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 15:48
12/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42071499-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 13:25
12/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42071125-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 12:55
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42070792-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2024 12:32
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42069157-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 10:52
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42068601-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2024 10:15
12/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42068438-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 10:05
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42068302-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 09:53
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42068104-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 09:36
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42068024-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 09:28
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42067976-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 09:23
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42067558-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 08:08
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42067527-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 07:52
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42067291-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 23:54
11/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42066901-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2024 21:58
11/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42066590-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2024 20:52
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42065596-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/09/2024 18:54
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42063789-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/09/2024 17:19
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42062900-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/09/2024 16:44
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42062696-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 16:36
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42062491-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 16:29
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42062465-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 16:28
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42059995-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 14:43
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42059790-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 14:32
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42059131-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 14:01
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42058588-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 13:24
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42057298-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 11:52
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42057015-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 11:36
11/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42055437-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2024 09:58
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42053614-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 20:36
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42053544-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 20:25
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42052320-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 18:27
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42052134-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 18:15
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42051838-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 18:00
10/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42051642-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2024 17:52
10/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42051626-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2024 17:52
10/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42050141-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2024 16:53
10/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42049498-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2024 16:27
10/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42049309-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2024 16:20
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42047720-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/09/2024 15:13
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1480/2024 Teor do ato: Fls. 27.462: Última decisão. Fl. 27.183, Fl. 27.184, Fls. 27.463/27.468, Fl. 27.806, Fl. 27.807, Fls. 27.979/27.988, Fls. 27.990/28.002 e Fls 28.494/28.505, item I: Considerando a convocação da Assembleia-Geral de Credores, aguarde-se a realização do conclave para eventuais discussões acerca das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial diretamente com as Recuperandas. Ciência aos credores da nova versão do Plano de Recuperação Judicial e seus anexos acostados às fls. 27.655/27.805 pelas Recuperandas. Fls. 27.189/27.209, Fls. 27.210/27.224, Fls. 27.355/27.362, Fls. 27.588/27.598, Fls. 27.641/27.648, Fls. 27.962/27.965, Fls. 28.003/28.012, Fls. 28.013/28.017, Fls 28.335/28.339 e Fls. 28.494/28.505, item VI: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, dê-se ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 28.508/28.528, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa, até 3/9/24. Os interessados poderão manifestar-se em 5 dias no presente feito. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. 3. Fl. 27.469, Fls. 27.842/27.961 e Fls. 28.494/28.505, Item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Este Juízo Recuperacional não é competente para apreciar as questões suscitadas pelos credores, no que diz respeito à eventual desocupação de imóvel locado às Recuperandas, devendo os mesmos promoverem as medidas necessárias nos Juízos competentes. Sem prejuízo, às Recuperandas para os esclarecimentos necessários e apresentação do Relatório sobre a entrega das chaves, ante o decurso do prazo determinado às fls. 25.199/25.206. 4. Fls. 27.487/27.493, Fls. 27.498/27.575, Fls. 27.578/27.586, Fls. 27.649/27.650, Fls. 27.651/27.654, Fls. 27.811/27.841, Fls. 27.966/27.975, Fls. 27.977/27.978, Fls. 28.018/28.088, Fls. 28.089/28.090, Fls. 28.091/28.093, Fls. 28.094/28.144, Fls. 28.192/28.218, Fls. 28.219/28.220, Fls. 28.331/28.334, Fls. 28.376/28.388, Fls. 28.438/28.447 e Fls. 28.451/28.453: Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 27.494/27.497: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelo Município de Itatiba/SP. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/05. 6. Fl. 27.587, Fl. 27.989, Fls. 28.145/28.183. Fls. 28.323/28.330 e Fls. 28.373/28.375: Intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 7. Fls. 27.599/27.611: Ciência aos interessados. 8. Fls. 27.612/27.619 e Fls. 28.494/28.505, item III: Ciência aos interessados acerca da decisão exarada pelo Min. Marco Aurélio Belizze nos autos de Conflito de Competência 204.712/SP. Considerando ainda que a Administradora Judicial apresentou parecer contábil acerca do crédito detido pela credora, OFICIE-SE à 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001892-69.2023.5.02.0088, acerca da competência deste Juízo Recuperacional para deliberar sobre o crédito exigido naquele feito, vez que concursais, e para que transfiram eventuais valores lá depositados para a conta vinculada a este feito, considerando a sujeição dos créditos aos efeitos desta recuperação judicial. E, para que tome conhecimento do parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, devendo a credora, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 5 dias. 9. Fls. 27.620/27.624, Fls. 28.238/28.258, Fls. 28.259/28.300 e Fls. 28.494/28.505, item II: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 10. Fls. 27.626/27.632, Fls. 27.809/27.810 e Fls. 28.494/28.505, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se as deliberações a serem realizadas quando da realização da Assembleia-Geral de Credores já convocadas e o julgamento do AI 2243048-54.2024.8.26.0000, no qual fora concedido efeito suspensivo. 11. Fls. 27.655/27.805 e Fls. 28.494/28.505, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da nova versão do Plano de Recuperação Judicial, e seus respectivos anexos, a serem postos em votação na Assembleia-Geral de Credores já convocada por este Juízo. 12. Fls. 28.184/28.186: conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da RJ protege apenas a recuperanda, para viabilizar negociação e deliberação dos credores sobre a viabilidade econômica do plano, e a Lei 11.101/05 não confere ao juiz da recuperação judicial competência para obstar IDPJ ou prosseguimento de atos executivos contra sócio. 13. Fls. 28.188/28.189, Fls. 28.190/28.191, Fls. 28.301/28.322, Fls. 28.349/28.352, Fls. 28.358/28.359, Fls. 28.360/28.372, Fls. 28.401/28.403 e Fls. 28.494/28.505, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Atentem os credores para o previsto no art. 37, §4º e seguintes, da Lei 11.101/2005, e a previsão contida no Edital de Convocação às fls. 27.455/27.457, acerca da necessidade de indicarem o ambiente que participarão do conclave, se virtual ou presencial. 14. Fls. 28.353/28.357: Nada a deliberar. Determino que os credores se abstenham de informar nesses autos a distribuição de incidentes de impugnações/habilitações de créditos, uma vez que desnecessário. 15. Fls. 28.389/28.394, Fls. 28.395/28.400, Fls. 28.404/28.437: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 16. Fls. 28.448/28.450: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o formulário MLE para levantamento dos valores. 17. Fls. 28.494/28.643: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 28.529/28.634. Int. Advogados(s): Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Elisabeth Gomes de Melo (OAB 342308/SP), Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB 343606/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Luiz Fellipe Preto (OAB 51793/PR), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Esmeralda Leite 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311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Cynthia Simões (OAB 22681/ES), Nathaly Orgado Oliveira (OAB 475821/SP), Jose Nijar Sauaia Neto (OAB 477295/SP), Ricardo José Caldeira Junior (OAB 477873/SP), Adrielle Belani Estesves Vendramini (OAB 69849/PR), Luciano Pinho Nilo (OAB 23833/MG), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Gabriele Muniz da Silva (OAB 509517/SP), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Clovis Dal Cortivo (OAB 8715/SC), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), 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400070/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Vivian Conceicao Carvalho (OAB 411059/SP), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Renato Perim (OAB 86567/MG), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Patricia Barbosa Nilo (OAB 103935/MG), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Jorge Tokuzi Nakama (OAB 195040/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Jose Osvaldo da Costa (OAB 118740/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP)
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42045523-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 13:14
10/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42044756-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2024 12:18
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42039507-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 18:49
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42034480-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 15:24
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 27.462: Última decisão. Fl. 27.183, Fl. 27.184, Fls. 27.463/27.468, Fl. 27.806, Fl. 27.807, Fls. 27.979/27.988, Fls. 27.990/28.002 e Fls 28.494/28.505, item I: Considerando a convocação da Assembleia-Geral de Credores, aguarde-se a realização do conclave para eventuais discussões acerca das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial diretamente com as Recuperandas. Ciência aos credores da nova versão do Plano de Recuperação Judicial e seus anexos acostados às fls. 27.655/27.805 pelas Recuperandas. Fls. 27.189/27.209, Fls. 27.210/27.224, Fls. 27.355/27.362, Fls. 27.588/27.598, Fls. 27.641/27.648, Fls. 27.962/27.965, Fls. 28.003/28.012, Fls. 28.013/28.017, Fls 28.335/28.339 e Fls. 28.494/28.505, item VI: Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, dê-se ciência aos credores dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 28.508/28.528, acerca dos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa, até 3/9/24. Os interessados poderão manifestar-se em 5 dias no presente feito. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. 3. Fl. 27.469, Fls. 27.842/27.961 e Fls. 28.494/28.505, Item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Este Juízo Recuperacional não é competente para apreciar as questões suscitadas pelos credores, no que diz respeito à eventual desocupação de imóvel locado às Recuperandas, devendo os mesmos promoverem as medidas necessárias nos Juízos competentes. Sem prejuízo, às Recuperandas para os esclarecimentos necessários e apresentação do Relatório sobre a entrega das chaves, ante o decurso do prazo determinado às fls. 25.199/25.206. 4. Fls. 27.487/27.493, Fls. 27.498/27.575, Fls. 27.578/27.586, Fls. 27.649/27.650, Fls. 27.651/27.654, Fls. 27.811/27.841, Fls. 27.966/27.975, Fls. 27.977/27.978, Fls. 28.018/28.088, Fls. 28.089/28.090, Fls. 28.091/28.093, Fls. 28.094/28.144, Fls. 28.192/28.218, Fls. 28.219/28.220, Fls. 28.331/28.334, Fls. 28.376/28.388, Fls. 28.438/28.447 e Fls. 28.451/28.453: Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 27.494/27.497: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelo Município de Itatiba/SP. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/05. 6. Fl. 27.587, Fl. 27.989, Fls. 28.145/28.183. Fls. 28.323/28.330 e Fls. 28.373/28.375: Intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. 7. Fls. 27.599/27.611: Ciência aos interessados. 8. Fls. 27.612/27.619 e Fls. 28.494/28.505, item III: Ciência aos interessados acerca da decisão exarada pelo Min. Marco Aurélio Belizze nos autos de Conflito de Competência 204.712/SP. Considerando ainda que a Administradora Judicial apresentou parecer contábil acerca do crédito detido pela credora, OFICIE-SE à 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001892-69.2023.5.02.0088, acerca da competência deste Juízo Recuperacional para deliberar sobre o crédito exigido naquele feito, vez que concursais, e para que transfiram eventuais valores lá depositados para a conta vinculada a este feito, considerando a sujeição dos créditos aos efeitos desta recuperação judicial. E, para que tome conhecimento do parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, devendo a credora, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 5 dias. 9. Fls. 27.620/27.624, Fls. 28.238/28.258, Fls. 28.259/28.300 e Fls. 28.494/28.505, item II: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 10. Fls. 27.626/27.632, Fls. 27.809/27.810 e Fls. 28.494/28.505, item V: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se as deliberações a serem realizadas quando da realização da Assembleia-Geral de Credores já convocadas e o julgamento do AI 2243048-54.2024.8.26.0000, no qual fora concedido efeito suspensivo. 11. Fls. 27.655/27.805 e Fls. 28.494/28.505, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da nova versão do Plano de Recuperação Judicial, e seus respectivos anexos, a serem postos em votação na Assembleia-Geral de Credores já convocada por este Juízo. 12. Fls. 28.184/28.186: conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da RJ protege apenas a recuperanda, para viabilizar negociação e deliberação dos credores sobre a viabilidade econômica do plano, e a Lei 11.101/05 não confere ao juiz da recuperação judicial competência para obstar IDPJ ou prosseguimento de atos executivos contra sócio. 13. Fls. 28.188/28.189, Fls. 28.190/28.191, Fls. 28.301/28.322, Fls. 28.349/28.352, Fls. 28.358/28.359, Fls. 28.360/28.372, Fls. 28.401/28.403 e Fls. 28.494/28.505, item I: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Atentem os credores para o previsto no art. 37, §4º e seguintes, da Lei 11.101/2005, e a previsão contida no Edital de Convocação às fls. 27.455/27.457, acerca da necessidade de indicarem o ambiente que participarão do conclave, se virtual ou presencial. 14. Fls. 28.353/28.357: Nada a deliberar. Determino que os credores se abstenham de informar nesses autos a distribuição de incidentes de impugnações/habilitações de créditos, uma vez que desnecessário. 15. Fls. 28.389/28.394, Fls. 28.395/28.400, Fls. 28.404/28.437: Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557. 16. Fls. 28.448/28.450: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundo da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o formulário MLE para levantamento dos valores. 17. Fls. 28.494/28.643: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 28.529/28.634. Int.
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42031445-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 12:27
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42030718-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 11:45
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42030123-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 11:13
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42030047-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 11:09
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42024817-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/09/2024 18:04
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42024154-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2024 17:27
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42023548-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2024 16:59
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06/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42018829-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2024 12:52
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05/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42011137-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2024 16:57
05/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42006002-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2024 12:46
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42004995-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/09/2024 11:39
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04/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42001038-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2024 19:28
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42000964-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 19:21
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41999615-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 17:55
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41999589-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 17:54
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41998745-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 17:17
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41998052-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/09/2024 16:50
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41992065-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2024 11:29
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2024 Data da Disponibilização: 04/09/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: Página:
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41989257-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2024 20:17
03/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41985984-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2024 16:54
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41985537-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2024 16:37
03/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41984509-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2024 15:57
03/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41984422-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2024 15:54
03/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41982288-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2024 14:21
03/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41982192-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2024 14:16
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41980852-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/09/2024 12:47
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1415/2024 Teor do ato: Ciência aos credores, iniciando o prazo para manifestarem ao AJ interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005), nos termos da decisão de fls. 4845/4854, item 6, proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100 Advogados(s): Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Cassia Regina Ramos Dall Olio (OAB 347281/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Patricia Olivalves Fiore (OAB 268545/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Antonio Roberto Winter 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Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Vivian Conceicao Carvalho (OAB 411059/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Letícia Francisco Brigatto (OAB 393348/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Renato Perim (OAB 86567/MG), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Priscila de Oliveira Barboza (OAB 429465/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Patricia Barbosa Nilo (OAB 103935/MG), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), João Paulo 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(OAB 196834/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Fabiola Figueiredo Custodio Lima (OAB 177711/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB 177474/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Claudia Rufato Milanez (OAB 124275/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB 146456/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Jose Carlos Patti (OAB 33739/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Antonio Custodio da Silva (OAB 24706/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Cássio William dos Santos (OAB 209606/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Murilo de Brito Corazza (OAB 227699/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41978232-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 10:05
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores, iniciando o prazo para manifestarem ao AJ interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005), nos termos da decisão de fls. 4845/4854, item 6, proferida no incidente 0018054-68.2024.8.26.0100
02/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41976230-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/09/2024 20:37
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41975408-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 18:59
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41970998-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 15:46
02/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41968020-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2024 13:07
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41967499-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 12:30
02/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41967216-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2024 12:11
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41964425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 08:48
01/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41963969-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2024 21:02
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41959468-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2024 17:17
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41956741-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 15:24
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41956609-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 15:19
30/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41956231-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2024 15:01
30/08/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41953888-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2024 12:16
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41953707-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 12:04
30/08/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41953465-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/08/2024 11:47
29/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41949728-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2024 19:47
29/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41943898-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 29/08/2024 14:51
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41940546-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 11:17
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41940393-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 11:09
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41937891-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 21:35
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41937703-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/08/2024 20:57
28/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41933497-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2024 16:20
28/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41931328-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2024 14:43
27/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41922690-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 27/08/2024 17:30
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41922482-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 17:22
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41919647-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2024 15:32
27/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41918512-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2024 14:46
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41918148-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 14:28
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41915674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 11:44
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1359/2024 Data da Disponibilização: 27/08/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: Página:
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41909153-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2024 17:23
26/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41908581-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2024 16:59
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1359/2024 Teor do ato: Fls. 27225-27230: última decisão. Fls. 27231, Fls. 27363-27364 (Pedido de habilitação): À z. Serventia para regularização. Fls. 27302-27303, 27351, 27453-27454: incumbe ao credor formular habilitação ou impugnação incidentalmente, nos termos do Comunicado CG 219/2018, e não nos autos da recuperação. Fl. 27355: Ciência ao AJ. Fls. 27424-27431 (Recuperanda pede que seja determinado ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Guarujá - TRT 2ª Região, que se abstenha de realizar ato tendente à satisfação do crédito objeto da Reclamação Trabalhista; comprova o envio de ofícios e o pagamento da guia para publicação do edital de convocação; já prestaram informações acerca da entrega das chaves; cientes das informações dos credores; adotando medidas para endereçamento do passivo fiscal): Desnecessário o encaminhamento de ofício, tendo sido reconhecido e comunicado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho do Guarujá que os alvarás foram expedidos antes da comunicação da recuperação judicial pela Recuperanda e que a execução não prosseguirá em face da empresa ré (fl. 25663). Fls. 27455-27458 (Edital de convocação para AGC híbrida publicado): Ciência aos interessados. Fl. 27461 (Efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento nº 2243048-54.2024.8.26.0000, em relação às decisões de fls. 19.876/19.879 e 25.199/25.206): Aguarde-se o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Int. Advogados(s): Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira 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(OAB 196924/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41901605-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/08/2024 11:02
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1342/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41895699-9 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 23/08/2024 17:32
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41893937-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2024 16:17
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 27225-27230: última decisão. Fls. 27231, Fls. 27363-27364 (Pedido de habilitação): À z. Serventia para regularização. Fls. 27302-27303, 27351, 27453-27454: incumbe ao credor formular habilitação ou impugnação incidentalmente, nos termos do Comunicado CG 219/2018, e não nos autos da recuperação. Fl. 27355: Ciência ao AJ. Fls. 27424-27431 (Recuperanda pede que seja determinado ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Guarujá - TRT 2ª Região, que se abstenha de realizar ato tendente à satisfação do crédito objeto da Reclamação Trabalhista; comprova o envio de ofícios e o pagamento da guia para publicação do edital de convocação; já prestaram informações acerca da entrega das chaves; cientes das informações dos credores; adotando medidas para endereçamento do passivo fiscal): Desnecessário o encaminhamento de ofício, tendo sido reconhecido e comunicado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho do Guarujá que os alvarás foram expedidos antes da comunicação da recuperação judicial pela Recuperanda e que a execução não prosseguirá em face da empresa ré (fl. 25663). Fls. 27455-27458 (Edital de convocação para AGC híbrida publicado): Ciência aos interessados. Fl. 27461 (Efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento nº 2243048-54.2024.8.26.0000, em relação às decisões de fls. 19.876/19.879 e 25.199/25.206): Aguarde-se o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Int.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Despacho Digitalizado
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2024		Edital Juntado
23/08/2024		Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41886741-4 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 23/08/2024 05:55
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41885588-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 19:41
22/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41878051-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2024 13:20
22/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41875998-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2024 11:05
22/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1342/2024 Teor do ato: Recolha a recuperanda, no prazo de 48 horas, R$ 2.994,57 (11091 caracteres), referente custas para publicação do edital de convocação para assembleia geral de credores, minuta às fls. 27150/27153, decisão de fls. 27225/27230, cálculo de custas à fl. 27352. Advogados(s): Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), 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163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandra Juliano 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177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1342/2024 Teor do ato: Fls. 26.612/26.616: Última Decisão. 1. Fls. 26.602/26.605, Fls. 26.606/26.610, Fl. 26.611 Fls. 26.639/26.650, Fls. 26.651/26.654, Fls. 26.655/26.680, Fls. 26.718/26.727, Fls. 26.732/26.752, Fl. 26.753, Fls. 26.778/26.804, Fls. 26.811/26.812 e Fls. 26.875/26.896, Fls. 26.956/27.109, Fls. 27.110/27.112, Fls. 27.116/27.121, Fls. 27.126/27.139 e Fls. 27.140/27.149, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme já decidido anteriormente consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que, restando silentes, entende-se pela concordância. Quanto aos dados bancários e as opções de pagamentos apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 26.617/26.637, Fls. 26.681/26.683, Fls. 26.684/26.717, Fls. 26.718/26.727, Fls. 26.732/26.752, Fls. 26.805/26.810, Fls. 26.915/26.955 e Fls. 27.140/27.149, item III: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 3. Fls. 26.681/26.683, 27.122/27.124, 27.125, Fls. 27.140/27.149 (item IV) e 27185-27188: julgo desnecessária a republicação do edital, em detrimento do andamento da recuperação judicial, pois as informações referidas pelo credor são encontráveis no sítio eletrônico mantido pelo AJ. Incumbe ao credor formular impugnação (art. 8º), ainda que intempestiva (na qual não incide taxa judiciária). 4. Fls. 26.718/26.727 e Fls. 26.728/26.731: Considerando a convocação da Assembleia-Geral de Credores, aguarde-se a realização do conclave para eventuais discussões acerca das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial diretamente com as Recuperandas. As demais questões já foram apreciadas no curso da presente decisão. 5. Fls. 26.754/26.756, Fls. 26.907/26.912 e Fls. 27.140/27.149, item V: Aguarde-se pelos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, que mensalmente se manifestará nestes autos sobre os pedidos de habilitações de créditos dos credores trabalhistas, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista na prévia do quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Oficie-se a 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001440-54.2023.5.02.0025 e a 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011607-97.2022.5.15.0130, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 6. Fls. 26.757/26.758, Fls. 26.759/26.760, Fls. 26.905/26.906, Fls. 26.913/26.914, Fls. 27.113/27.115 e Fls. 27.140/27.149, Item VI: O Banco Sofisa S.A, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens e Café Dom Pedro Ltda. opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 26.612/26.616 que deferiu a convocação da Assembleia Geral de Credores no formato presencial, sob o argumento de existência de obscuridade acerca da possibilidade de realização do conclave nos formatos híbrido ou virtual. Já às fls. 26.759/26.760 o credor Cooperativa Agropecuária de Ibiúna SP CAISP pugnou pela reconsideração da decisão supracitada, requerendo, desta forma, seja a Assembleia Geral de Credores já convocada para as datas de 12/09/24 e 26/09/24, realizada na modalidade virtual ou híbrida. As Recuperandas, às fls. 27.113/27.115, por sua vez, não se opuseram à realização da Assembleia-Geral de Credores no formato híbrido, comprometendo-se à finalização da contratação da plataforma Assemblex, para o formato virtual, e da locação do Club Homs, com endereço à Avenida Paulista nº 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP01311-000, para o formato presencial. A Administradora Judicial às fls. 27.140/27.149, em síntese, aduziu que o formato híbrido, em que os credores possam se conectar virtualmente e o ambiente presencial, são factíveis, sugerindo, já que as Recuperandas não se opuseram, e que não há prejuízo aos credores, o formato híbrido de Assembleia Geral de credores e, buscando dar celeridade e efetividade ao feito, apresentou novo edital de convocação de credores, alterando o formato do conclave já convocado, para híbrido, mantendo-se as datas anteriormente designadas para as 1ª e 2ª convocações, e, ainda, juntou o manual do usuário para utilização da plataforma Assemblex no ambiente virtual, de forma a dar transparência aos procedimentos necessários aos credores que participarão de forma virtual. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Dou-lhes provimento parcial, como sugerido pelos credores Banco Sofisa S.A, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens, Café Dom Pedro Ltda. e Cooperativa Agropecuária de Ibiúna SP CAISP, pois, considerando a quantidade de credores elencados pela Administradora Judicial quando da apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, o formato híbrido melhor se amolda ao perfil dos credores que se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, as Recuperandas não se opuseram à realização da Assembleia-Geral de Credores, já convocada, no formato híbrido. Em sendo assim, reconsidero, em parte, a decisão anterior e altero o formato da Assembleia-Geral de Credores do Grupo Dia, já convocada, para que passe a constar o formato HÍBRIDO, a ser realizada nos dias 12/09/24 (quinta-feira), em 1ª convocação, e 26/09/24 (quinta-feira), em 2ª convocação, com início do credenciamento obrigatório dos credores às 8h00min e encerramento às 10h30min e com início dos trabalhos às 11h00min, de forma presencial no Club Homs, com endereço à Avenida Paulista nº 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, e de forma virtual através da plataforma Assemblex, devendo serem observadas pelos credores todas as disposições contidas no edital de convocação a ser publicado, bem como no manual do sistema Assemblex juntado às fls. 27.129/27.139. À Z. Serventia para que certifique, com urgência, o número de caracteres do edital de convocação dos credores acostado às fls. 27.150/27.153 pela Auxiliar do Juízo, e replicado no e-mail institucional desta Vara, intimando as Recuperandas para o recolhimento das custas de publicação, comprovando-se nestes autos no prazo de 48 horas. Dada a proximidade das datas, determino a imediata remessa do edital para publicação, logo após a certificação do valor das custas, sem prejuízo de, em caso de não recolhimento, serem as Devedoras inscritas na dívida ativa. No mais, em que pese o pleito para que o conclave se dê no formato virtual, razão não assiste aos credores, considerando que o formato híbrido aqui determinado atende aos anseios da coletividade de credores e também os das Recuperandas, uma vez que possibilitado o debate acerca das cláusulas do plano apresentado pelos ambientes presencial e virtual, simultaneamente. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 7. Fls. 26.813/26.816, Fls. 26.819/26.874 e Fls. 27.140/27.149, item VII: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Recuperandas. No tocante à petição dos Fundos Lyra, apesar dos ponderáveis argumentos, mantenho a decisão, considerando também a relevância da questão (publicidade e transparência vs. segredo na identificação do investidor-adquirente da sociedade em recuperação judicial) faz oportuno o reexame em segunda instância. Cumpra-se a decisão que conferiu efeito suspensivo Agravo de Instrumento 2093045-87.2024.8.26.0000, aguardando o julgamento, a ser informado pelas Recuperandas. 8. Fls. 26.817/26.818: Ciência ao AJ para as providências de praxe. 9. Fls. 26.897/26.902: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelo Município de Santa Barbara D'Oeste. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05. 10. Fls. 24.824/24.827, Fls. 26.403/26.419 e Fls. 26.584/26.596, item I: Ciência às Recuperandas, aos credores, ao Ministério Público e interessados, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Conforme já decidido anteriormente, providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, eventuais óbices futuros à homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. 11. Fls. 27.140/27.182 (Manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente): Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do 4º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 12. Fls. 27189-27196 e 27210-27213: reitero item 2 supra. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação da AJ. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. Int. Advogados(s): Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Jose Nijar Sauaia Neto (OAB 477295/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolpho Avansini Carnelos (OAB 204736/MG), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Nathaly Orgado Oliveira (OAB 475821/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Gabriele Muniz da Silva (OAB 509517/SP), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Clovis Dal Cortivo (OAB 8715/SC), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Pedro Mateus Pozzebon (OAB 455549/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Marcelo Novaes Belmont (OAB 141642/RJ), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB 457102/SP), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Matheus Henrique dos Santos (OAB 464069/SP), Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB 465137/SP), Matheus Aboud Matos Borges (OAB 19965/MA), Raquel Silveira Costa (OAB 149566/MG), Giuliana Raquel Soares Pastor (OAB 15489/AM), Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB 69463/MG), Felipe Marcondes Monteiro (OAB 129967/MG), Luzia de Oliveira Islabão (OAB 132069/RS), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 45028/MG), Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB 149596/MG), Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB 57674/SC), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), Gabriela Bueno Silva (OAB 140219/MG), Marcelo Mazzola (OAB 117407/RJ), Rodrigo de Assis Torres (OAB 121429/RJ), Julia Tamer Langen (OAB 254313/RJ), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB 100834/MG), Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB 24196/BA), Raphael Trindade Martins (OAB 115413/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Vivian Conceicao Carvalho (OAB 411059/SP), Fernanda Passos Ramos (OAB 88142/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Renato Perim (OAB 86567/MG), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Vinícius Eduardo Ferrari (OAB 421013/SP), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG), Mateus Ferreira Pereira (OAB 424005/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandra Juliano 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177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a recuperanda, no prazo de 48 horas, R$ 2.994,57 (11091 caracteres), referente custas para publicação do edital de convocação para assembleia geral de credores, minuta às fls. 27150/27153, decisão de fls. 27225/27230, cálculo de custas à fl. 27352.
22/08/2024		Realizado cálculo de custas
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41871386-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 18:27
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41869232-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 16:49
21/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41868882-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2024 16:36
21/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 26.612/26.616: Última Decisão. 1. Fls. 26.602/26.605, Fls. 26.606/26.610, Fl. 26.611 Fls. 26.639/26.650, Fls. 26.651/26.654, Fls. 26.655/26.680, Fls. 26.718/26.727, Fls. 26.732/26.752, Fl. 26.753, Fls. 26.778/26.804, Fls. 26.811/26.812 e Fls. 26.875/26.896, Fls. 26.956/27.109, Fls. 27.110/27.112, Fls. 27.116/27.121, Fls. 27.126/27.139 e Fls. 27.140/27.149, item II: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme já decidido anteriormente consigno a desnecessidade de os credores apresentarem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que, restando silentes, entende-se pela concordância. Quanto aos dados bancários e as opções de pagamentos apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 26.617/26.637, Fls. 26.681/26.683, Fls. 26.684/26.717, Fls. 26.718/26.727, Fls. 26.732/26.752, Fls. 26.805/26.810, Fls. 26.915/26.955 e Fls. 27.140/27.149, item III: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 3. Fls. 26.681/26.683, 27.122/27.124, 27.125, Fls. 27.140/27.149 (item IV) e 27185-27188: julgo desnecessária a republicação do edital, em detrimento do andamento da recuperação judicial, pois as informações referidas pelo credor são encontráveis no sítio eletrônico mantido pelo AJ. Incumbe ao credor formular impugnação (art. 8º), ainda que intempestiva (na qual não incide taxa judiciária). 4. Fls. 26.718/26.727 e Fls. 26.728/26.731: Considerando a convocação da Assembleia-Geral de Credores, aguarde-se a realização do conclave para eventuais discussões acerca das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial diretamente com as Recuperandas. As demais questões já foram apreciadas no curso da presente decisão. 5. Fls. 26.754/26.756, Fls. 26.907/26.912 e Fls. 27.140/27.149, item V: Aguarde-se pelos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, que mensalmente se manifestará nestes autos sobre os pedidos de habilitações de créditos dos credores trabalhistas, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista na prévia do quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Oficie-se a 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001440-54.2023.5.02.0025 e a 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011607-97.2022.5.15.0130, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 6. Fls. 26.757/26.758, Fls. 26.759/26.760, Fls. 26.905/26.906, Fls. 26.913/26.914, Fls. 27.113/27.115 e Fls. 27.140/27.149, Item VI: O Banco Sofisa S.A, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens e Café Dom Pedro Ltda. opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 26.612/26.616 que deferiu a convocação da Assembleia Geral de Credores no formato presencial, sob o argumento de existência de obscuridade acerca da possibilidade de realização do conclave nos formatos híbrido ou virtual. Já às fls. 26.759/26.760 o credor Cooperativa Agropecuária de Ibiúna SP CAISP pugnou pela reconsideração da decisão supracitada, requerendo, desta forma, seja a Assembleia Geral de Credores já convocada para as datas de 12/09/24 e 26/09/24, realizada na modalidade virtual ou híbrida. As Recuperandas, às fls. 27.113/27.115, por sua vez, não se opuseram à realização da Assembleia-Geral de Credores no formato híbrido, comprometendo-se à finalização da contratação da plataforma Assemblex, para o formato virtual, e da locação do Club Homs, com endereço à Avenida Paulista nº 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP01311-000, para o formato presencial. A Administradora Judicial às fls. 27.140/27.149, em síntese, aduziu que o formato híbrido, em que os credores possam se conectar virtualmente e o ambiente presencial, são factíveis, sugerindo, já que as Recuperandas não se opuseram, e que não há prejuízo aos credores, o formato híbrido de Assembleia Geral de credores e, buscando dar celeridade e efetividade ao feito, apresentou novo edital de convocação de credores, alterando o formato do conclave já convocado, para híbrido, mantendo-se as datas anteriormente designadas para as 1ª e 2ª convocações, e, ainda, juntou o manual do usuário para utilização da plataforma Assemblex no ambiente virtual, de forma a dar transparência aos procedimentos necessários aos credores que participarão de forma virtual. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Dou-lhes provimento parcial, como sugerido pelos credores Banco Sofisa S.A, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens, Café Dom Pedro Ltda. e Cooperativa Agropecuária de Ibiúna SP CAISP, pois, considerando a quantidade de credores elencados pela Administradora Judicial quando da apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, o formato híbrido melhor se amolda ao perfil dos credores que se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial. Ademais, as Recuperandas não se opuseram à realização da Assembleia-Geral de Credores, já convocada, no formato híbrido. Em sendo assim, reconsidero, em parte, a decisão anterior e altero o formato da Assembleia-Geral de Credores do Grupo Dia, já convocada, para que passe a constar o formato HÍBRIDO, a ser realizada nos dias 12/09/24 (quinta-feira), em 1ª convocação, e 26/09/24 (quinta-feira), em 2ª convocação, com início do credenciamento obrigatório dos credores às 8h00min e encerramento às 10h30min e com início dos trabalhos às 11h00min, de forma presencial no Club Homs, com endereço à Avenida Paulista nº 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, e de forma virtual através da plataforma Assemblex, devendo serem observadas pelos credores todas as disposições contidas no edital de convocação a ser publicado, bem como no manual do sistema Assemblex juntado às fls. 27.129/27.139. À Z. Serventia para que certifique, com urgência, o número de caracteres do edital de convocação dos credores acostado às fls. 27.150/27.153 pela Auxiliar do Juízo, e replicado no e-mail institucional desta Vara, intimando as Recuperandas para o recolhimento das custas de publicação, comprovando-se nestes autos no prazo de 48 horas. Dada a proximidade das datas, determino a imediata remessa do edital para publicação, logo após a certificação do valor das custas, sem prejuízo de, em caso de não recolhimento, serem as Devedoras inscritas na dívida ativa. No mais, em que pese o pleito para que o conclave se dê no formato virtual, razão não assiste aos credores, considerando que o formato híbrido aqui determinado atende aos anseios da coletividade de credores e também os das Recuperandas, uma vez que possibilitado o debate acerca das cláusulas do plano apresentado pelos ambientes presencial e virtual, simultaneamente. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 7. Fls. 26.813/26.816, Fls. 26.819/26.874 e Fls. 27.140/27.149, item VII: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Recuperandas. No tocante à petição dos Fundos Lyra, apesar dos ponderáveis argumentos, mantenho a decisão, considerando também a relevância da questão (publicidade e transparência vs. segredo na identificação do investidor-adquirente da sociedade em recuperação judicial) faz oportuno o reexame em segunda instância. Cumpra-se a decisão que conferiu efeito suspensivo Agravo de Instrumento 2093045-87.2024.8.26.0000, aguardando o julgamento, a ser informado pelas Recuperandas. 8. Fls. 26.817/26.818: Ciência ao AJ para as providências de praxe. 9. Fls. 26.897/26.902: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelo Município de Santa Barbara D'Oeste. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05. 10. Fls. 24.824/24.827, Fls. 26.403/26.419 e Fls. 26.584/26.596, item I: Ciência às Recuperandas, aos credores, ao Ministério Público e interessados, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Conforme já decidido anteriormente, providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, eventuais óbices futuros à homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. 11. Fls. 27.140/27.182 (Manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente): Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do 4º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. 12. Fls. 27189-27196 e 27210-27213: reitero item 2 supra. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público sobre o inteiro teor da manifestação da AJ. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. Int.
21/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41866178-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2024 14:42
21/08/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41864598-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/08/2024 12:58
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41863290-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 11:30
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41862659-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 10:53
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41862614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 10:50
20/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41859795-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2024 19:49
20/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41853532-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2024 14:44
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2024		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
20/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41848703-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2024 09:44
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41846098-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 19:05
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41845973-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2024 18:55
19/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41845227-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2024 18:09
19/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41840924-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2024 15:21
19/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41837370-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2024 11:49
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41835921-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/08/2024 10:26
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41834370-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2024 16:54
18/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41834080-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2024 00:00
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41832243-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/08/2024 18:48
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41825181-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 12:19
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41819839-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 22:16
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41817005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 17:26
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41816054-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 16:48
15/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41814769-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 15:57
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1284/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41814393-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 15:42
15/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41810944-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2024 12:23
15/08/2024		Ofício Juntado
15/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41804259-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 18:10
14/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41804117-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 18:03
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41803897-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 17:53
14/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41803476-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 17:32
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41800613-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 15:37
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1284/2024 Teor do ato: Fls. 25.556/25.557: Última Decisão. 1. Fls. 24.824/24.827, Fls. 26.403/26.419 e Fls. 26.584/26.596, item I: Ciência às Recuperandas, aos credores, ao Ministério Público e interessados, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Conforme já decidido anteriormente, providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, eventuais óbices futuros à homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. 2. Fls. 24.929/25.009, Fls. 25.010/25.039, Fls. 25.040/25.079, Fls. 25.080/25.083, Fls. 25.084/25.109, Fls. 25.111/25.148, Fls. 25.149/25.194, Fls. 25.195/25.198, Fls. 25.712/25.717, Fls. 25.749/25.750, Fls. 25.751/25.752, Fls. 25.799/25.800, Fls. 25.812/25.815, Fls. 26.332/26.333, Fls. 26.434/26.470, Fls. 26.551/26.561 e Fls. 26.584/26.596, item II: Diante das inúmeras objeções apresentadas pelos credores ao Plano de Recuperação Judicial colacionado neste feito às fls. 17.656/17.781 pelas Recuperandas, e observada a manifestação da Administradora Judicial, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, em formato PRESENCIAL, a ser realizada nos dias 12/9/24 (quinta-feira), em 1ª convocação, e 26/9/24 (quinta-feira), em 2ª convocação, com início do credenciamento obrigatório dos credores às 8h00min e encerramento às 10h30min e com início dos trabalhos às 11h00min, no Club Homs, com endereço à Avenida Paulista nº 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000. À z. Serventia para que certifique, com urgência, o número de caracteres do edital de convocação dos credores acostado às fls. 26.597/26.599 pela Auxiliar do Juízo, e replicado no e-mail institucional desta Vara, intimando as Recuperandas para o recolhimento das custas de publicação, comprovando-se nestes autos no prazo de 48 horas. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 3. Fl. 25.110, Fls. 25.710/25.711 e Fls. 26.584/26.596, item V: acolho a manifestação do AJ, pois o meio adequado para o credor se insurgir contra a venda está previsto no art. 66, § 1º, inc. I, da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 25.279/25.299: Aguarde-se o relatório sobre a entrega das chaves das demais lojas que foram encerradas conforme já decidido às fls. 25.199/25.206. 5. Fls. 25.544/25.553, Fls. 26.510/26.513, Fls. 26.534/26.538, Fls. 26.510/26.513 e Fls. 26.584/26.596, item I: Aguarde-se pelos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, que mensalmente se manifestará nestes autos sobre os pedidos de habilitações de créditos dos credores trabalhistas, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista na prévia do quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Oficie-se a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000867-24.2023.5.02.0087 e a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010551-63.2024.5.03.0107, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 6. Fls. 25.558/25.567, Fls. 25.568/25.633, Fls. 25.651/25.653, Fls. 25.727/25.748, Fls. 25.760/25.777, Fls. 25.778/25.789, Fls. 26.300/26.324, 26.325/26.331, Fls. 26.334/26.355, Fls. 26.356/26.360, Fls. 26.361/26.383, Fls. 26.420/26.432, Fls. 26.471/26.509, Fls. 26.514/26.533, Fls. 26602/26603, Fl. 26606 e Fl. 26611: Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 25.634/25.649, Fls. 25.694/25.709, Fls. 25.792/25.798, Fls. 25.816, Fls. 26.434/26.470, Fls. 26.562/26.583 e Fls. 26.584/26.596, item III: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário ou de microempresa ou empresa de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Quanto aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Ademais, consigno a desnecessidade de os credores apresentem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que, restando silentes, entende-se pela concordância. 8. Fls. 25.661/25.693 e Fls. 26.584/26.596, Item I: Ciência às Recuperandas, aos credores, ao Ministério Público e aos interessados, acerca das informações prestadas pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Guarujá/SP sobre o processo trabalhista nº 1001247-23.2018.5.02.0302. 9. Fls. 25.801/25.810 e Fls. 26.584/26.596, item VI: Ciência ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando a proximidade da Assembleia-Geral de Credores, convocada nesta oportunidade, e que questões relativas à viabilidade do Plano de Recuperação Judicial serão oportunamente debatidas pelos credores quando da realização do conclave, não há falar em suspensão das alienações dos bens do ativo não circulante das Recuperandas, atualmente discutidas nos autos de número 0018054-68.2024.8.26.0100. Sobre o novo controlador final (investidor) do Grupo Recuperando, reitere-se, aguardando-se os esclarecimentos como já determinado (fls. 25.199/25.206). 10. Fls. 25.818/26.299 e Fls. 26.584/26.596, item IV: As Recuperandas pretendem, em síntese: (i) seja determinado que os valores depositados nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001149-27.2023.5.02.0422 sejam levantados, vez que trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial; (ii) esclareceram acerca do levantamento da quantia de R$ 13.644,76 proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151; (iii) apresentaram relatório contendo informações sobre as entregas das chaves dos imóveis em que as lojas foram encerradas; (iv) elucidaram pontos suscitados pelo Ministério Público; (v) comprovaram o envio dos ofícios aos Juízos Trabalhistas; (vi) requereram o indeferimento do pedido do credor acerca da venda dos ativos a ser deliberado em Assembleia Geral de Credores. A Administradora Judicial às fls. 26.584/26.596, em suma: (i) não se opôs ao levantamento dos valores depositados na demanda trabalhista, ante a concursalidade do crédito; (ii) tomou ciência acerca do levantamento dos valores provenientes da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151; (iii) tomou ciência dos ofícios encaminhados pelas Recuperandas; (iv) opinou pelo indeferimento do pleito do credor acerca da necessidade de convocação de Assembleia Geral de Credores para venda de bens das Recuperandas. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que os valores discutidos nos autos do Cumprimento de Sentença Trabalhista nº 1001149-27.2023.5.02.0422 são concursais, oficie-se ao Juízo Laboral para que seja autorizado o levantamento dos valores pelas Recuperandas ou seja determinada a remessa dos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o credor promover a habilitação do seu crédito conforme previsto no art. 8º, da Lei 11.101/2005, caso ainda não conste na relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 apresentada pela Administradora Judicial às fls. 22.999/23.143. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. ii. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre o levantamento da quantia de R$ 13.644,76, originada da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151. iii. Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da apresentação do relatório contendo informações sobre as entregas das chaves dos imóveis das lojas que foram encerradas pelas Recuperandas. iv. Ciência aos credores e interessados acerca do envio dos ofícios aos Juízos Trabalhistas pelas Recuperandas. v. Indefiro o pedido do credor às fls. 25.305/25.306, vez que a legislação falimentar, no art. 66, permite a alienação dos ativos conforme pretendido pelas Recuperandas, e que os trâmites ocorrem nos autos incidentais de número 0018054-68.2024.8.26.0100. 11. Fls. 26.384/26.402, Fl. 26.433 e Fls. 26.584/26.596, item V: Ciência aos credores e interessados acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para as anotações necessárias. 12. Fls. 26.584/26.596: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, com temas já abordados no curso da presente. Ciência aos credores, interessados e Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Ricardo Franco Micheletto (OAB 337479/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Katia de Castro Andrade da Mota (OAB 372071/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Natalia Cristina Chaves (OAB 362664/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Silmara Cabral Dany (OAB 361332/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Adriano Souza Alves (OAB 292953/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB 122250/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 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14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1284/2024 Teor do ato: JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Altair Trova de Oliveira (OAB 19882/PR), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Natália Cristina Chaves (OAB 85766/MG), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), 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162998/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Áurea Carvalho Rodrigues (OAB 170533/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandra Juliano Garrote (OAB 149391/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Joao Grecco Filho (OAB 107495/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB 256543/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Roberto Barbosa da Silva (OAB 77593/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB 81773/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41791871-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2024 18:15
13/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41791499-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2024 17:56
13/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41790097-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2024 16:57
13/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41790035-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2024 16:54
13/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41788303-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 15:49
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 25.556/25.557: Última Decisão. 1. Fls. 24.824/24.827, Fls. 26.403/26.419 e Fls. 26.584/26.596, item I: Ciência às Recuperandas, aos credores, ao Ministério Público e interessados, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Conforme já decidido anteriormente, providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, eventuais óbices futuros à homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. 2. Fls. 24.929/25.009, Fls. 25.010/25.039, Fls. 25.040/25.079, Fls. 25.080/25.083, Fls. 25.084/25.109, Fls. 25.111/25.148, Fls. 25.149/25.194, Fls. 25.195/25.198, Fls. 25.712/25.717, Fls. 25.749/25.750, Fls. 25.751/25.752, Fls. 25.799/25.800, Fls. 25.812/25.815, Fls. 26.332/26.333, Fls. 26.434/26.470, Fls. 26.551/26.561 e Fls. 26.584/26.596, item II: Diante das inúmeras objeções apresentadas pelos credores ao Plano de Recuperação Judicial colacionado neste feito às fls. 17.656/17.781 pelas Recuperandas, e observada a manifestação da Administradora Judicial, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, em formato PRESENCIAL, a ser realizada nos dias 12/9/24 (quinta-feira), em 1ª convocação, e 26/9/24 (quinta-feira), em 2ª convocação, com início do credenciamento obrigatório dos credores às 8h00min e encerramento às 10h30min e com início dos trabalhos às 11h00min, no Club Homs, com endereço à Avenida Paulista nº 735, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000. À z. Serventia para que certifique, com urgência, o número de caracteres do edital de convocação dos credores acostado às fls. 26.597/26.599 pela Auxiliar do Juízo, e replicado no e-mail institucional desta Vara, intimando as Recuperandas para o recolhimento das custas de publicação, comprovando-se nestes autos no prazo de 48 horas. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 3. Fl. 25.110, Fls. 25.710/25.711 e Fls. 26.584/26.596, item V: acolho a manifestação do AJ, pois o meio adequado para o credor se insurgir contra a venda está previsto no art. 66, § 1º, inc. I, da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 25.279/25.299: Aguarde-se o relatório sobre a entrega das chaves das demais lojas que foram encerradas conforme já decidido às fls. 25.199/25.206. 5. Fls. 25.544/25.553, Fls. 26.510/26.513, Fls. 26.534/26.538, Fls. 26.510/26.513 e Fls. 26.584/26.596, item I: Aguarde-se pelos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, que mensalmente se manifestará nestes autos sobre os pedidos de habilitações de créditos dos credores trabalhistas, nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista na prévia do quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Oficie-se a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000867-24.2023.5.02.0087 e a 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010551-63.2024.5.03.0107, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias acerca do seu crédito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 6. Fls. 25.558/25.567, Fls. 25.568/25.633, Fls. 25.651/25.653, Fls. 25.727/25.748, Fls. 25.760/25.777, Fls. 25.778/25.789, Fls. 26.300/26.324, 26.325/26.331, Fls. 26.334/26.355, Fls. 26.356/26.360, Fls. 26.361/26.383, Fls. 26.420/26.432, Fls. 26.471/26.509, Fls. 26.514/26.533, Fls. 26602/26603, Fl. 26606 e Fl. 26611: Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 7. Fls. 25.634/25.649, Fls. 25.694/25.709, Fls. 25.792/25.798, Fls. 25.816, Fls. 26.434/26.470, Fls. 26.562/26.583 e Fls. 26.584/26.596, item III: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de crédito quirografário ou de microempresa ou empresa de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. Quanto aos dados bancários apresentados pelos credores, intime-se as Recuperandas para as anotações necessárias. Ademais, consigno a desnecessidade de os credores apresentem manifestações em concordância com os créditos elencados pela Administradora Judicial na relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 nestes autos, haja vista que, restando silentes, entende-se pela concordância. 8. Fls. 25.661/25.693 e Fls. 26.584/26.596, Item I: Ciência às Recuperandas, aos credores, ao Ministério Público e aos interessados, acerca das informações prestadas pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Guarujá/SP sobre o processo trabalhista nº 1001247-23.2018.5.02.0302. 9. Fls. 25.801/25.810 e Fls. 26.584/26.596, item VI: Ciência ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando a proximidade da Assembleia-Geral de Credores, convocada nesta oportunidade, e que questões relativas à viabilidade do Plano de Recuperação Judicial serão oportunamente debatidas pelos credores quando da realização do conclave, não há falar em suspensão das alienações dos bens do ativo não circulante das Recuperandas, atualmente discutidas nos autos de número 0018054-68.2024.8.26.0100. Sobre o novo controlador final (investidor) do Grupo Recuperando, reitere-se, aguardando-se os esclarecimentos como já determinado (fls. 25.199/25.206). 10. Fls. 25.818/26.299 e Fls. 26.584/26.596, item IV: As Recuperandas pretendem, em síntese: (i) seja determinado que os valores depositados nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1001149-27.2023.5.02.0422 sejam levantados, vez que trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial; (ii) esclareceram acerca do levantamento da quantia de R$ 13.644,76 proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151; (iii) apresentaram relatório contendo informações sobre as entregas das chaves dos imóveis em que as lojas foram encerradas; (iv) elucidaram pontos suscitados pelo Ministério Público; (v) comprovaram o envio dos ofícios aos Juízos Trabalhistas; (vi) requereram o indeferimento do pedido do credor acerca da venda dos ativos a ser deliberado em Assembleia Geral de Credores. A Administradora Judicial às fls. 26.584/26.596, em suma: (i) não se opôs ao levantamento dos valores depositados na demanda trabalhista, ante a concursalidade do crédito; (ii) tomou ciência acerca do levantamento dos valores provenientes da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151; (iii) tomou ciência dos ofícios encaminhados pelas Recuperandas; (iv) opinou pelo indeferimento do pleito do credor acerca da necessidade de convocação de Assembleia Geral de Credores para venda de bens das Recuperandas. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que os valores discutidos nos autos do Cumprimento de Sentença Trabalhista nº 1001149-27.2023.5.02.0422 são concursais, oficie-se ao Juízo Laboral para que seja autorizado o levantamento dos valores pelas Recuperandas ou seja determinada a remessa dos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o credor promover a habilitação do seu crédito conforme previsto no art. 8º, da Lei 11.101/2005, caso ainda não conste na relação de credores de que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 apresentada pela Administradora Judicial às fls. 22.999/23.143. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. ii. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre o levantamento da quantia de R$ 13.644,76, originada da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151. iii. Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da apresentação do relatório contendo informações sobre as entregas das chaves dos imóveis das lojas que foram encerradas pelas Recuperandas. iv. Ciência aos credores e interessados acerca do envio dos ofícios aos Juízos Trabalhistas pelas Recuperandas. v. Indefiro o pedido do credor às fls. 25.305/25.306, vez que a legislação falimentar, no art. 66, permite a alienação dos ativos conforme pretendido pelas Recuperandas, e que os trâmites ocorrem nos autos incidentais de número 0018054-68.2024.8.26.0100. 11. Fls. 26.384/26.402, Fl. 26.433 e Fls. 26.584/26.596, item V: Ciência aos credores e interessados acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para as anotações necessárias. 12. Fls. 26.584/26.596: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, com temas já abordados no curso da presente. Ciência aos credores, interessados e Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício. Int.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41775699-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/08/2024 16:19
12/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41775694-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/08/2024 16:18
12/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41772187-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/08/2024 13:19
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41771498-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/08/2024 12:25
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41769721-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 10:42
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41764237-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2024 16:52
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41760866-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 14:11
09/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41759482-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2024 12:28
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41757710-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 10:34
09/08/2024		Ofício Juntado
09/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41752898-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2024 17:06
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41748296-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 13:22
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41745627-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 10:30
08/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41745303-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2024 10:05
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70019650-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 07:51
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41738971-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2024 16:01
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41735120-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/08/2024 12:24
07/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41734773-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 11:59
07/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41734174-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 11:25
07/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41731790-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 01:01
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41731344-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2024 22:13
06/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41724655-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2024 14:56
06/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41724305-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2024 14:40
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41718491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 21:57
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41712396-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 15:32
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41712342-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 15:30
05/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41711992-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/08/2024 15:16
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41711542-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2024 14:59
05/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41711047-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/08/2024 14:36
05/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41704198-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 20:01
02/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41702294-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2024 17:30
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1191/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41697535-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 13:56
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41696733-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 12:51
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41696691-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 12:48
02/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2024		Edital Juntado
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41688231-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2024 16:15
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2024 Data da Disponibilização: 01/08/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: Página:
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41687535-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 15:46
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1191/2024 Teor do ato: Fls. 25199-25206: última decisão. Fls. 25207, 25225-25226, 25319, 25320-25322: Ciência ao AJ. Fls. 25266-25268, 25272-25278 (Objeções ao Plano de Recuperação Judicial): Ao AJ. Fls. 25279-25292 (Recuperandas): Requerem seja indeferido o pedido de reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos da Aspen decorrentes dos contratos de locação que foram objeto de denúncia; considerando que a negociação com a Aspen não foi frutífera, informa que os equipamentos estão sendo desmobilizados e as recuperandas entrarão em contato com a Aspen oportunamente para a entrega das chaves; caso a Aspen entenda que o valor listado na relação de credores apresentada às fls. 22.999-24192 não está correto, deverá observar o procedimento previsto na Lei 11.101/05 para impugnação do crédito. Ciência à credora Aspen, ao AJ e ao MP. Fls. 25302, 25307, 25310, 25311, 25320-25322, 25352-25353 (procuração): À z. Seventia para regularização. Fls. 25305-25306 (F17 Administração e Serviço Ltda.): Manifestem-se as Recuperandas e o AJ. Fls. 25490, 25517-25519, 25524-25526, 25531: Ciência ao AJ. Aguarde-se a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 1.101/205, referente à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 2.980/24.192), para as conferências necessárias e eventual apresentação de impugnações e/ou habilitações de créditos (arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/205). Aos credores trabalhistas aplica-se o preceito do § 2º do art. 6º, da Lei 11.101/205, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista no quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Portanto, tratando-se de inclusão de crédito de trabalhista, deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado no art. 9º, II, da LRFE, devendo o credor trabalhista encaminhar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, a documentação necessária. Mensalmente, a Administradora Judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentados administrativamente e nos autos principais, com o cálculo na forma da lei, para a conferência pelos credores, devendo adotar como data de corte todo dia 20 de cada mês. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 25497-25502 (STJ): Decisão em Conflito de Competência designando este Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para decidir acerca das medidas urgentes. Ciência às partes. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo "malote digital". Prossiga-se. Int. Advogados(s): Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Guilherme Sanchez dos 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(OAB 122124/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), 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204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP)
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41685306-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2024 13:53
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41681695-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2024 09:55
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida expedição de edital
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41679647-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 19:50
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41676868-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 17:03
31/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41676776-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2024 16:59
31/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 25199-25206: última decisão. Fls. 25207, 25225-25226, 25319, 25320-25322: Ciência ao AJ. Fls. 25266-25268, 25272-25278 (Objeções ao Plano de Recuperação Judicial): Ao AJ. Fls. 25279-25292 (Recuperandas): Requerem seja indeferido o pedido de reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos da Aspen decorrentes dos contratos de locação que foram objeto de denúncia; considerando que a negociação com a Aspen não foi frutífera, informa que os equipamentos estão sendo desmobilizados e as recuperandas entrarão em contato com a Aspen oportunamente para a entrega das chaves; caso a Aspen entenda que o valor listado na relação de credores apresentada às fls. 22.999-24192 não está correto, deverá observar o procedimento previsto na Lei 11.101/05 para impugnação do crédito. Ciência à credora Aspen, ao AJ e ao MP. Fls. 25302, 25307, 25310, 25311, 25320-25322, 25352-25353 (procuração): À z. Seventia para regularização. Fls. 25305-25306 (F17 Administração e Serviço Ltda.): Manifestem-se as Recuperandas e o AJ. Fls. 25490, 25517-25519, 25524-25526, 25531: Ciência ao AJ. Aguarde-se a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 1.101/205, referente à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 2.980/24.192), para as conferências necessárias e eventual apresentação de impugnações e/ou habilitações de créditos (arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/205). Aos credores trabalhistas aplica-se o preceito do § 2º do art. 6º, da Lei 11.101/205, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista no quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Portanto, tratando-se de inclusão de crédito de trabalhista, deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado no art. 9º, II, da LRFE, devendo o credor trabalhista encaminhar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, a documentação necessária. Mensalmente, a Administradora Judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentados administrativamente e nos autos principais, com o cálculo na forma da lei, para a conferência pelos credores, devendo adotar como data de corte todo dia 20 de cada mês. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 25497-25502 (STJ): Decisão em Conflito de Competência designando este Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para decidir acerca das medidas urgentes. Ciência às partes. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo "malote digital". Prossiga-se. Int.
31/07/2024		Determinada Requisição de Informações JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO
31/07/2024		Documento Juntado
31/07/2024		Documento Juntado
31/07/2024		Ofício Juntado
31/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1183/2024 Teor do ato: Recolha a recuperanda R$ 605,07 (2241 caracteres), referente custas para publicação do edital do art. 7º, § 2º, minuta às fls. 24190/24192, decisão de fls. 25199/25206, item 10, cálculo de custas à fl. 25300. Advogados(s): IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 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(OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Renato Perim (OAB 86567/MG), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP)
31/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41672183-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2024 13:22
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41671119-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 12:03
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41670904-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2024 11:52
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41670182-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 11:16
31/07/2024		Pedido de Informações Juntado
31/07/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41669677-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 31/07/2024 10:03
31/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41669236-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2024 09:25
30/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41668310-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2024 22:14
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41666798-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 18:39
30/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41662974-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2024 15:50
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41662285-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 15:23
30/07/2024		Incidente Processual Instaurado 0036224-88.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41658200-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/07/2024 12:03
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41657847-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 11:52
30/07/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41657679-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/07/2024 11:47
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a recuperanda R$ 605,07 (2241 caracteres), referente custas para publicação do edital do art. 7º, § 2º, minuta às fls. 24190/24192, decisão de fls. 25199/25206, item 10, cálculo de custas à fl. 25300.
30/07/2024		Realizado cálculo de custas
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41655905-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 20:51
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41653264-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 17:32
29/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41648165-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2024 13:50
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1162/2024 Teor do ato: Fls. 22.540: Última Decisão. 1. Fls. 19.859/19.861, Fls. 21.504/21.508, Fls. 22.378/22.382 e Fls. 22.389/22.393: Ciência as Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Conforme já decidido, providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. 2. Fls. 19.880/19.911, Fls. 19.957/19.976, Fls. 20.063/20.182, Fls. 20.193/20.252, Fls. 20.334/21.485, Fls. 21.497/21.503. Fls. 21.522/21.531, Fls. 21.532/21.553, Fls. 21.587/21.594, Fls. 21.595/21.600, Fls. 21.604/21.609, Fls. 21.610/21.617, Fls. 22.449/22.456, Fls. 22.547/22.560, Fls. 22.704/22.730 e Fls. 23.304/24.309, Fls. 24.304/24.309 e Fls. 24.310/24.357: Aguarde-se a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, referente à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 22.980/24.192), para as conferências necessárias e eventual apresentação de impugnações e/ou habilitações de créditos (arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005). Aos credores trabalhistas aplica-se o preceito do § 2º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista no quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Portanto, tratando-se de inclusão de crédito de trabalhista, deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado no art. 9º, II, da LRFE, devendo o credor trabalhista encaminhar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, a documentação necessária. Mensalmente, a Administradora Judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentados administrativamente e nos autos principais, com o cálculo na forma da lei, para a conferência pelos credores, devendo adotar como data de corte todo dia 20 de cada mês. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. À z. Serventia para as anotações de praxe e cadastro dos patronos da parte. 3. Fls. 19.912/19.917, Fls. 19.918/19.929, Fls. 19.931/19.950, Fls. 19.977/19.999, Fls. 20.006/20.021, Fls. 20.045/20.048, Fls. 20.049/20.057, Fls. 20.185/20.188, Fls. 20.193/20.252, Fls. 20.257/20.258, Fls. 20.263/20.333, Fls. 21.486/21.488, Fls. 21.489/21.494, Fls. 21.509/21.521, Fls. 21.556/21.586, Fls. 21.635/21.645, Fls. 21.646/21.673, Fls. 21.674/21.734, Fls. 21.735/21.739, Fls. 21.740/21.781, Fls. 21.782/21.835, Fls. 21.836/21.840, Fls. 21.841/21.842, Fls. 22.146/22.182, Fls. 22.201/22.212, Fls. 22.213/22.310, Fls. 22.311/22.313, Fls. 22.348/22.355, Fls. 22.365/22.377, Fls. 22.457/22.461, Fl. 22.484, Fls. 22.485/22.508, Fls. 22.522/22.524, Fls. 22.529/22.532, Fls. 22.574/22.576, Fls. 22.577/22.587, Fls. 22.694/22.696 e Fls. 22.702/22.703, Fls. 24.400/24.419, Fls. 24.421/24.429, Fls. 24.433/24.441, Fls. 24838-24839: Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 19.951/19.956, Fls. 22.542/22.546, Fls. 22.561/22.562, Fls. 22.563/22.564, Fls. 22.565/22.568, Fls. 22.569/22.573, Fls 22.588/22.599, Fls. 22.601/22.606, Fl. 22.607, Fls. 22.608/22.618, Fls. 22.619/22.625, Fls. 22.626/22.628, Fls. 22.629/22.637, Fls. 22.638/22.640, Fls. 22.641/22.646, Fls. 22.647/22.651, Fls. 22.652/22.656, Fls. 22.657/22.663, Fls. 22.664/22.693, Fls. 22.697/22.701, Fls. 22.731/22.772, Fls. 22.773/22.820, Fls. 22.821/22.823, Fls. 22.824/22.829, Fls. 22.830/22.839, Fls. 22.840/22.843, Fls. 22.844/22.882, Fls. 22.883/22.960, Fls. 22.961/22.964, Fls. 22.965/22.979, Fls. 24.358/24.399, Fls. 24.358/24.399, Fls. 24.430/24.432, Fls. 24.449/24.455, Fls. 24.479/24.481, Fls. 24.482/24.484, Fls. 24.485/24.495, Fls. 24.496/24.704, Fls. 24.706/24.709, Fls. 24.710/24.721, Fls. 24.722/24.725, Fls. 24.726/24.732, Fls. 24.734/24.752, Fls. 24.753/24.759, Fls. 24.760/24.764, Fls. 24.765/24.822, Fl. 24.420, Fls. 24.456/24.478, Fl. 24.705, Fls. 24.828/24.832, Fls. 24.833/24.837, Fls. 24.864/24.872, Fls. 24.873/24.877, Fls. 24878/24.883, Fls. 24.884/24.887, Fls. 24.888/24.891, Fls. 24.892/24.898, Fls. 24.899/24.909, Fls. 24.910/24.921, Fls. 24.922/24.923, Fls. 24.924/24.925 e Fls. 24.926/24.928: Considerando o número considerável de objeções ao PRJ apresentado pelas Recuperandas, e com a publicação do edital da relação de credores a que alude o art. 7º. § 2º., determinada abaixo, providenciem as Recuperandas e a Administradora Judicial o necessário à convocação da AGC. À z. Serventia para as anotações de praxe e cadastro dos patronos da parte. 5. Fls. 20.254/20.256: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. 6. Fls. 21.601/21.603, Fls. 21.622/21.628, Fls. 22.525/22.538 e Fls. 24.193/24.209, item II: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 7. Fls. 21.618/21.621, Fls. 22.356/22.364, Fls. 22.533/22.539 e Fls. 24.193/24.209, item II: Oficie-se a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, a Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011804-50.2017.5.15.0058 e a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000867-26.2023.5.02.0087, acerca da apresentação da Relação de Credores pela Administradora Judicial a que alude o art. 7º §2º, da Lei 11.101/2005, às fls. 22.980/24.192, para que os credores adotem as providências que entenderem necessárias, atentando-se ao quanto já decidido acima no tocante ao previsto no art. 6º, §2º, da LRF. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 8. Fls. 22.314/22.347 e Fls. 23.193/24.209, item IV, a: Ciência aos credores e interessados acerca das informações prestadas pelas Recuperandas às fls. 21.843/22.140, sobre o fechamento da transação envolvendo suas quotas sociais e que resultou na troca de seu controlador, bem como dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Deverão as Recuperandas, consoante decisões anteriores (fls. 17.963 e 19.877), apresentar as informações sobre a identidade de seus controladores finais, já que comprovou que seu controlador direto é o Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, e o indireto, o Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, meros veículos de investimento, nos termos abaixo, referentes aos embargos de declaração. Ainda, deverão esclarecer os impactos da troca de controlador no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Sem prejuízo, ciência aos credores e interessados acerca da apresentação da alteração do contrato social das Recuperandas constando o novo sócio adquirente das quotas sociais carreado nesses autos. Considerando que a Administradora Judicial realizou a análise da documentação apresentada que diz respeito à cessão dos créditos que eram detidos pela antiga controladora (Dia Espanha) em favor do atual controlador (Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia) e, estando a documentação em consonância com os ditames legais, por economia processual, ratifico a substituição já operacionalizada pela Administradora Judicial quando da apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º., §2º., da Lei 11.101/2005. 9. Fls. 22.394/22.397: Determino que a Z. Serventia oficie ao Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010375-69.2024.5.03.0112, informando os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 10. Fls. 22.980/24.192 e Fls. 24.193/24.209, item VI: À z. Serventia, com urgência, para providenciar o necessário para expedição e publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, cuja minuta apresentada pela Administradora Judicial, já encaminhada à Serventia deste Juízo, encontra-se às fls. 24.190/24.192. Com o recolhimento das custas pelas Recuperandas, publique-se sem a necessidade de nova decisão. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, sobre as bases de dados e critérios utilizados pela Administradora Judicial na elaboração da Relação de Credores, composta por: (i) Fls. 22.999/23.143: Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05; (ii) Fls. 23.144/24.124: Relatório da movimentação de créditos para atender à recomendação no. 72 do CNJ, atentando-se os credores que o relatório está organizado por classes de credores e em ordem alfabética; (iii) Fls. 24.125/24.159: Relação de créditos ilíquidos; (iv) Fls. 24.160/24.189: Composição analítica dos créditos decorrentes de contratos de locação de imóveis; (v) Fls. 24.190/24.192: Minuta do Edital de convocação de credores relativa ao art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. Devem os credores atentar-se aos endereços eletrônicos fornecidos no edital, para a consulta dos documentos que compõem a relação de credores ora apresentada 11. Fls. 24.193/24.210: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente, estando pendentes as que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do 3º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Às Recuperandas para que informem o recebimento dos valores provenientes da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151 e eventualmente prestem contas à Administradora Judicial em caso de novos depósitos de valores diretamente na sua conta, decorrentes das demandas laborais. Ciência aos credores e interessados acerca das providências adotadas pelas Recuperandas junto às Varas da Justiça do Trabalho. Ciência ao credor Aspen Administração e Empreendimentos Ltda. acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo consultar a Relação de Credores apresentada às fls. 22.980/24.192 acerca do seu crédito. Às Recuperandas para que esclareçam o quanto requerido pelo credor. Após, tornem conclusos para deliberações. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre a entrega dos imóveis das lojas encerradas. Acolho a sugestão da Administradora Judicial para que as Recuperandas apresentem, de forma individualizada, relatório contendo informações sobre as entregas das chaves dos 343 imóveis em que as lojas foram encerradas. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos das Recuperandas e da Administradora Judicial acerca dos pedidos de alienação e doação de ativos formulados nos autos do incidente nº 018054-68.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas e da empresa especializada, acerca do Laudo de Bens e Ativos anexo ao Plano de Recuperação Judicial, e dos Laudos de Avaliação dos Imóveis das Recuperandas apresentados às fls. 21.965/22.140. Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação em voga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. 12. Fls. 24.211/24.303: Trata-se de manifestação de Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, regularizando sua representação processual e reiterando os termos dos Embargos de Declaração opostos às fls. 22.141/22.145, que passo a apreciar. Pretendem os Embargantes seja sanada a omissão na decisão de fls. 19.876/19.879, ao passo que os documentos apresentados pelas Recuperandas às fls. 18.658/19.303 referentes à alienação de suas quotas sociais e as partes envolvidas na operação societária, são suficientes para o atendimento da ordem deste Juízo, acerca das informações dos novos controladores das Recuperandas. Aduziram que o Embargante Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, atual controlador das Recuperandas, é controlado pelo Embargante Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, e que todos os documentos relativos à administração e à gestão dos Embargantes foram devidamente apresentados às fls. 19.201/19.297. Alegaram que eventual apresentação de informações acerca das pessoas físicas e/ou jurídicas que figuram como cotistas do Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, incidirá em quebra de sigilo bancário, cujo dever dos Embargantes é proteger o sigilo das informações pessoais dos seus cotistas, sob pena de serem responsabilizados e que não há previsão na Lei 11.101/2005 que determina a revelação de tais informações. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento. Não impressiona o argumento de sigilo bancário, embasado na LC 105/01 e na Resolução CVM 21/2021, garantia que é substancialmente mitigada em processos de recuperação judicial, em que até os sócios e administradores do empresário coletivo têm de revelar seus bens particulares (Lei 11.101/05, art. 51, inc. VI). Em verdade, ao impetrar a RJ o devedor submete-se voluntariamente a um regime peculiar, com fiscalização dos seus atos de gestão e de disposição patrimonial, sob a obrigação jurídico-legal de exibir todos os documentos e informações necessários à concretização do ideal de transparência ou "full disclosure", em prol da preservação da empresa como atividade socialmente relevante, segurança dos credores e tutela da confiança nas relações de mercado. Não vislumbro razão suficiente para eximir os adquirentes, por força da publicidade inerente ao processo recuperacional. Bastaria constituir um fundo para contornar deveres básicos legalmente exigíveis do ex-controlador sucedido no negócio. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos pelos fundos Lyra. Antes de determinar quaisquer medidas coercitivas, entre elas a quebra de sigilo em incidente próprio, assino 15 dias para cumprimento voluntário. 13. Fls. 24.310/24.357: Às Recuperandas. 14. Fl. 24.733: À AJ. 15. Abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 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Conceição (OAB 460377/SP), Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB 457102/SP), Daiany dos Santos (OAB 460841/SP), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB 69463/MG), Raphael Trindade Martins (OAB 115413/MG), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB 149596/MG), Giuliana Raquel Soares Pastor (OAB 15489/AM), Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB 24196/BA), Felipe Marcondes Monteiro (OAB 129967/MG), Luzia de Oliveira Islabão (OAB 132069/RS), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 45028/MG), Raquel Silveira Costa (OAB 149566/MG), Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB 57674/SC), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB 100834/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Igor Manzan (OAB 402131/SP), Aline Lopes Schiavon (OAB 396941/SP), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Alessandra Gama Marques (OAB 402468/SP), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), Victor Penido Machado (OAB 116442/MG), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Débora Carrara (OAB 391213/SP), Mariana Raquel de Oliveira (OAB 391693/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Renato Perim (OAB 86567/MG), Glaucia Maria Barros (OAB 79722/MG), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Ana Luisa Missura Nogueira (OAB 426144/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), Jhenifer Luana Silva (OAB 431556/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB 423080/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP), Flavio Couto Bernardes (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Rafael da Silva Reis (OAB 419785/SP), Gustavo Mathias Oliveira (OAB 417755/SP), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Cassiano Cruz Marinho (OAB 411313/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Osmar Spinussi Junior (OAB 167148/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB 165002/SP), Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Marcio Rodrigues Vasques (OAB 156147/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Marcus Paulo Tonani (OAB 175047/SP), Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP), Fernando Cella (OAB 177041/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Carlos Eduardo Barretta (OAB 182758/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Eliana Araujo de Camargo (OAB 125908/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Enio Olavo Bacchereti (OAB 126207/SP), Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB 123945/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB 129408/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Jose Armando Silvino da Silva (OAB 103811/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Eduardo Eredia (OAB 120222/SP), Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP)
29/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41646556-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2024 11:58
29/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41646341-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2024 11:48
27/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 22.540: Última Decisão. 1. Fls. 19.859/19.861, Fls. 21.504/21.508, Fls. 22.378/22.382 e Fls. 22.389/22.393: Ciência as Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Conforme já decidido, providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. 2. Fls. 19.880/19.911, Fls. 19.957/19.976, Fls. 20.063/20.182, Fls. 20.193/20.252, Fls. 20.334/21.485, Fls. 21.497/21.503. Fls. 21.522/21.531, Fls. 21.532/21.553, Fls. 21.587/21.594, Fls. 21.595/21.600, Fls. 21.604/21.609, Fls. 21.610/21.617, Fls. 22.449/22.456, Fls. 22.547/22.560, Fls. 22.704/22.730 e Fls. 23.304/24.309, Fls. 24.304/24.309 e Fls. 24.310/24.357: Aguarde-se a publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, referente à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 22.980/24.192), para as conferências necessárias e eventual apresentação de impugnações e/ou habilitações de créditos (arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005). Aos credores trabalhistas aplica-se o preceito do § 2º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que autoriza a inscrição do crédito trabalhista no quadro geral de credores mediante ofício expedido pela justiça especializada. Portanto, tratando-se de inclusão de crédito de trabalhista, deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado no art. 9º, II, da LRFE, devendo o credor trabalhista encaminhar diretamente à Administradora Judicial, no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com, a documentação necessária. Mensalmente, a Administradora Judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentados administrativamente e nos autos principais, com o cálculo na forma da lei, para a conferência pelos credores, devendo adotar como data de corte todo dia 20 de cada mês. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. À z. Serventia para as anotações de praxe e cadastro dos patronos da parte. 3. Fls. 19.912/19.917, Fls. 19.918/19.929, Fls. 19.931/19.950, Fls. 19.977/19.999, Fls. 20.006/20.021, Fls. 20.045/20.048, Fls. 20.049/20.057, Fls. 20.185/20.188, Fls. 20.193/20.252, Fls. 20.257/20.258, Fls. 20.263/20.333, Fls. 21.486/21.488, Fls. 21.489/21.494, Fls. 21.509/21.521, Fls. 21.556/21.586, Fls. 21.635/21.645, Fls. 21.646/21.673, Fls. 21.674/21.734, Fls. 21.735/21.739, Fls. 21.740/21.781, Fls. 21.782/21.835, Fls. 21.836/21.840, Fls. 21.841/21.842, Fls. 22.146/22.182, Fls. 22.201/22.212, Fls. 22.213/22.310, Fls. 22.311/22.313, Fls. 22.348/22.355, Fls. 22.365/22.377, Fls. 22.457/22.461, Fl. 22.484, Fls. 22.485/22.508, Fls. 22.522/22.524, Fls. 22.529/22.532, Fls. 22.574/22.576, Fls. 22.577/22.587, Fls. 22.694/22.696 e Fls. 22.702/22.703, Fls. 24.400/24.419, Fls. 24.421/24.429, Fls. 24.433/24.441, Fls. 24838-24839: Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 4. Fls. 19.951/19.956, Fls. 22.542/22.546, Fls. 22.561/22.562, Fls. 22.563/22.564, Fls. 22.565/22.568, Fls. 22.569/22.573, Fls 22.588/22.599, Fls. 22.601/22.606, Fl. 22.607, Fls. 22.608/22.618, Fls. 22.619/22.625, Fls. 22.626/22.628, Fls. 22.629/22.637, Fls. 22.638/22.640, Fls. 22.641/22.646, Fls. 22.647/22.651, Fls. 22.652/22.656, Fls. 22.657/22.663, Fls. 22.664/22.693, Fls. 22.697/22.701, Fls. 22.731/22.772, Fls. 22.773/22.820, Fls. 22.821/22.823, Fls. 22.824/22.829, Fls. 22.830/22.839, Fls. 22.840/22.843, Fls. 22.844/22.882, Fls. 22.883/22.960, Fls. 22.961/22.964, Fls. 22.965/22.979, Fls. 24.358/24.399, Fls. 24.358/24.399, Fls. 24.430/24.432, Fls. 24.449/24.455, Fls. 24.479/24.481, Fls. 24.482/24.484, Fls. 24.485/24.495, Fls. 24.496/24.704, Fls. 24.706/24.709, Fls. 24.710/24.721, Fls. 24.722/24.725, Fls. 24.726/24.732, Fls. 24.734/24.752, Fls. 24.753/24.759, Fls. 24.760/24.764, Fls. 24.765/24.822, Fl. 24.420, Fls. 24.456/24.478, Fl. 24.705, Fls. 24.828/24.832, Fls. 24.833/24.837, Fls. 24.864/24.872, Fls. 24.873/24.877, Fls. 24878/24.883, Fls. 24.884/24.887, Fls. 24.888/24.891, Fls. 24.892/24.898, Fls. 24.899/24.909, Fls. 24.910/24.921, Fls. 24.922/24.923, Fls. 24.924/24.925 e Fls. 24.926/24.928: Considerando o número considerável de objeções ao PRJ apresentado pelas Recuperandas, e com a publicação do edital da relação de credores a que alude o art. 7º. § 2º., determinada abaixo, providenciem as Recuperandas e a Administradora Judicial o necessário à convocação da AGC. À z. Serventia para as anotações de praxe e cadastro dos patronos da parte. 5. Fls. 20.254/20.256: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público. 6. Fls. 21.601/21.603, Fls. 21.622/21.628, Fls. 22.525/22.538 e Fls. 24.193/24.209, item II: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. Após, às Recuperandas para que apresentem o MLE para levantamento dos valores. 7. Fls. 21.618/21.621, Fls. 22.356/22.364, Fls. 22.533/22.539 e Fls. 24.193/24.209, item II: Oficie-se a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, a Vara do Trabalho de Bebedouro, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011804-50.2017.5.15.0058 e a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000867-26.2023.5.02.0087, acerca da apresentação da Relação de Credores pela Administradora Judicial a que alude o art. 7º §2º, da Lei 11.101/2005, às fls. 22.980/24.192, para que os credores adotem as providências que entenderem necessárias, atentando-se ao quanto já decidido acima no tocante ao previsto no art. 6º, §2º, da LRF. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 8. Fls. 22.314/22.347 e Fls. 23.193/24.209, item IV, a: Ciência aos credores e interessados acerca das informações prestadas pelas Recuperandas às fls. 21.843/22.140, sobre o fechamento da transação envolvendo suas quotas sociais e que resultou na troca de seu controlador, bem como dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Deverão as Recuperandas, consoante decisões anteriores (fls. 17.963 e 19.877), apresentar as informações sobre a identidade de seus controladores finais, já que comprovou que seu controlador direto é o Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, e o indireto, o Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, meros veículos de investimento, nos termos abaixo, referentes aos embargos de declaração. Ainda, deverão esclarecer os impactos da troca de controlador no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Sem prejuízo, ciência aos credores e interessados acerca da apresentação da alteração do contrato social das Recuperandas constando o novo sócio adquirente das quotas sociais carreado nesses autos. Considerando que a Administradora Judicial realizou a análise da documentação apresentada que diz respeito à cessão dos créditos que eram detidos pela antiga controladora (Dia Espanha) em favor do atual controlador (Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia) e, estando a documentação em consonância com os ditames legais, por economia processual, ratifico a substituição já operacionalizada pela Administradora Judicial quando da apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º., §2º., da Lei 11.101/2005. 9. Fls. 22.394/22.397: Determino que a Z. Serventia oficie ao Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010375-69.2024.5.03.0112, informando os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 10. Fls. 22.980/24.192 e Fls. 24.193/24.209, item VI: À z. Serventia, com urgência, para providenciar o necessário para expedição e publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, cuja minuta apresentada pela Administradora Judicial, já encaminhada à Serventia deste Juízo, encontra-se às fls. 24.190/24.192. Com o recolhimento das custas pelas Recuperandas, publique-se sem a necessidade de nova decisão. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, sobre as bases de dados e critérios utilizados pela Administradora Judicial na elaboração da Relação de Credores, composta por: (i) Fls. 22.999/23.143: Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05; (ii) Fls. 23.144/24.124: Relatório da movimentação de créditos para atender à recomendação no. 72 do CNJ, atentando-se os credores que o relatório está organizado por classes de credores e em ordem alfabética; (iii) Fls. 24.125/24.159: Relação de créditos ilíquidos; (iv) Fls. 24.160/24.189: Composição analítica dos créditos decorrentes de contratos de locação de imóveis; (v) Fls. 24.190/24.192: Minuta do Edital de convocação de credores relativa ao art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005. Devem os credores atentar-se aos endereços eletrônicos fornecidos no edital, para a consulta dos documentos que compõem a relação de credores ora apresentada 11. Fls. 24.193/24.210: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente, estando pendentes as que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do 3º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Às Recuperandas para que informem o recebimento dos valores provenientes da Reclamação Trabalhista nº 0010603-93.2021.5.15.0151 e eventualmente prestem contas à Administradora Judicial em caso de novos depósitos de valores diretamente na sua conta, decorrentes das demandas laborais. Ciência aos credores e interessados acerca das providências adotadas pelas Recuperandas junto às Varas da Justiça do Trabalho. Ciência ao credor Aspen Administração e Empreendimentos Ltda. acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo consultar a Relação de Credores apresentada às fls. 22.980/24.192 acerca do seu crédito. Às Recuperandas para que esclareçam o quanto requerido pelo credor. Após, tornem conclusos para deliberações. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas sobre a entrega dos imóveis das lojas encerradas. Acolho a sugestão da Administradora Judicial para que as Recuperandas apresentem, de forma individualizada, relatório contendo informações sobre as entregas das chaves dos 343 imóveis em que as lojas foram encerradas. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos das Recuperandas e da Administradora Judicial acerca dos pedidos de alienação e doação de ativos formulados nos autos do incidente nº 018054-68.2024.8.26.0100. Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas e da empresa especializada, acerca do Laudo de Bens e Ativos anexo ao Plano de Recuperação Judicial, e dos Laudos de Avaliação dos Imóveis das Recuperandas apresentados às fls. 21.965/22.140. Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação em voga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. 12. Fls. 24.211/24.303: Trata-se de manifestação de Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, regularizando sua representação processual e reiterando os termos dos Embargos de Declaração opostos às fls. 22.141/22.145, que passo a apreciar. Pretendem os Embargantes seja sanada a omissão na decisão de fls. 19.876/19.879, ao passo que os documentos apresentados pelas Recuperandas às fls. 18.658/19.303 referentes à alienação de suas quotas sociais e as partes envolvidas na operação societária, são suficientes para o atendimento da ordem deste Juízo, acerca das informações dos novos controladores das Recuperandas. Aduziram que o Embargante Lyra II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, atual controlador das Recuperandas, é controlado pelo Embargante Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, e que todos os documentos relativos à administração e à gestão dos Embargantes foram devidamente apresentados às fls. 19.201/19.297. Alegaram que eventual apresentação de informações acerca das pessoas físicas e/ou jurídicas que figuram como cotistas do Lyra Fundo de Investimento Financeiro Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, incidirá em quebra de sigilo bancário, cujo dever dos Embargantes é proteger o sigilo das informações pessoais dos seus cotistas, sob pena de serem responsabilizados e que não há previsão na Lei 11.101/2005 que determina a revelação de tais informações. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento. Não impressiona o argumento de sigilo bancário, embasado na LC 105/01 e na Resolução CVM 21/2021, garantia que é substancialmente mitigada em processos de recuperação judicial, em que até os sócios e administradores do empresário coletivo têm de revelar seus bens particulares (Lei 11.101/05, art. 51, inc. VI). Em verdade, ao impetrar a RJ o devedor submete-se voluntariamente a um regime peculiar, com fiscalização dos seus atos de gestão e de disposição patrimonial, sob a obrigação jurídico-legal de exibir todos os documentos e informações necessários à concretização do ideal de transparência ou "full disclosure", em prol da preservação da empresa como atividade socialmente relevante, segurança dos credores e tutela da confiança nas relações de mercado. Não vislumbro razão suficiente para eximir os adquirentes, por força da publicidade inerente ao processo recuperacional. Bastaria constituir um fundo para contornar deveres básicos legalmente exigíveis do ex-controlador sucedido no negócio. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos pelos fundos Lyra. Antes de determinar quaisquer medidas coercitivas, entre elas a quebra de sigilo em incidente próprio, assino 15 dias para cumprimento voluntário. 13. Fls. 24.310/24.357: Às Recuperandas. 14. Fl. 24.733: À AJ. 15. Abra-se vista ao MP. Int.
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641567-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 19:36
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641281-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:06
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641240-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:02
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641128-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 18:50
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641018-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 18:41
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641011-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 18:40
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41640972-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 18:37
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41639758-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 17:26
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41639621-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 17:19
26/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41639535-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 17:15
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41638354-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 16:21
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41637856-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 15:59
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41637779-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 15:55
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41637213-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 15:28
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41637175-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 15:27
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41636459-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 14:53
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26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41635589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 14:00
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41635252-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 13:35
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41635208-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 13:31
26/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41635191-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2024 13:29
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41633988-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 11:58
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41633121-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 11:07
26/07/2024		Ofício Juntado
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41630475-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 20:19
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41630420-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 20:10
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41630096-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/07/2024 19:25
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41629394-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 18:27
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41629214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 18:15
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25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41628161-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 17:25
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25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41620382-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 10:16
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: Página:
25/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41619542-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2024 08:49
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41618115-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 19:34
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41617791-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/07/2024 18:59
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41617095-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/07/2024 18:13
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41616578-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 17:46
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41615167-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 16:46
24/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41613151-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2024 15:18
24/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41612110-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2024 14:26
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41612066-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 14:24
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41611492-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 13:49
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41611388-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 13:42
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1119/2024 Teor do ato: Em cumprimento à r.decisão proferida à fl. 4.587 do Processo Digital nº 0018054-68.2024.8.26.0100, Exibição de Documento ou Coisa Cível, ficam os credores cientificados acerca da petição da Administradora Judicial juntada às fls. 4.327/4.345 daquele feito, iniciando-se o prazo para manifestarem ao AJ interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005). Advogados(s): IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Laura Bertoncini Menezes (OAB 320604/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 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24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41609156-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 11:07
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41608501-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 10:28
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41608450-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 10:25
24/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41607681-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2024 09:21
23/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41606391-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2024 20:46
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41605468-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 18:57
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41604213-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2024 17:50
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41603831-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 17:34
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41603362-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2024 17:15
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41602747-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 16:49
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41598409-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 13:19
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41596181-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/07/2024 10:58
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41596179-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 10:58
23/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41595853-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2024 10:37
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41595708-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 10:31
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41591981-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 18:24
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41589624-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 16:43
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41589531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 16:39
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41589530-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 16:39
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à r.decisão proferida à fl. 4.587 do Processo Digital nº 0018054-68.2024.8.26.0100, Exibição de Documento ou Coisa Cível, ficam os credores cientificados acerca da petição da Administradora Judicial juntada às fls. 4.327/4.345 daquele feito, iniciando-se o prazo para manifestarem ao AJ interesse na realização de AGC sobre a venda pretendida (art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005).
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41575047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 15:33
19/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41574758-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2024 15:20
19/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41571883-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2024 12:10
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2024 Data da Disponibilização: 19/07/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: Página:
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41571290-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 11:32
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41571155-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 11:25
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41569324-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 08:16
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41567466-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 18:42
18/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41567237-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2024 18:27
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41563274-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 15:33
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1076/2024 Teor do ato: Fls. 19876-19879: última decisão. Fls. 20259 e demais ofícios subsequentes: ao AJ. Fls. 20000-20005, 20334: ao AJ Fls. 20058-20059, 20060-20061, 20189-20190, 20191-20192, 21489-21494, 21629-21634, 22193-22200, 22383-22388, 22398-22408, 22463-22466, 22509-22518, 22519-22521 (objeções ao PRJ): logo que escoado o prazo previsto no art. 55, convoque-se AGC. Fls. 20193-20196, 21504-21507: às recuperandas. Fls. 21495-21496: homologo a renúncia; ciência ao AJ. Fls. 21843-21849, 22183-22184: ao AJ. Fls. 22141-22146 (embargos de declaração interpostos pelos fundos Lyra e Lyra II): regularizem a representação processual, em 15 dias. Int. Advogados(s): IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Denio Pires Silva (OAB 496574/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB 285857/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 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Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Rodrigo de Salles Siqueira (OAB 244024/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB 235320/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP)
17/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 19876-19879: última decisão. Fls. 20259 e demais ofícios subsequentes: ao AJ. Fls. 20000-20005, 20334: ao AJ Fls. 20058-20059, 20060-20061, 20189-20190, 20191-20192, 21489-21494, 21629-21634, 22193-22200, 22383-22388, 22398-22408, 22463-22466, 22509-22518, 22519-22521 (objeções ao PRJ): logo que escoado o prazo previsto no art. 55, convoque-se AGC. Fls. 20193-20196, 21504-21507: às recuperandas. Fls. 21495-21496: homologo a renúncia; ciência ao AJ. Fls. 21843-21849, 22183-22184: ao AJ. Fls. 22141-22146 (embargos de declaração interpostos pelos fundos Lyra e Lyra II): regularizem a representação processual, em 15 dias. Int.
17/07/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Ofício Juntado
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41551201-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2024 15:55
17/07/2024		Ofício Juntado
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Ofício Juntado
17/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41544917-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/07/2024 09:04
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41542672-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 18:30
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41540129-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 16:32
16/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41538641-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2024 15:27
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41536528-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/07/2024 13:40
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41536157-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 13:12
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41533852-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2024 10:54
15/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41525212-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 15:04
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41524894-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2024 14:51
15/07/2024		Ofício Juntado
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41523536-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 13:39
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41523232-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 13:20
15/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41522769-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 12:32
15/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41521482-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2024 11:20
15/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Ofício Juntado
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41518676-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2024 22:39
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41516915-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 18:13
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41512217-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/07/2024 14:34
12/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41510118-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2024 12:01
12/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41508165-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2024 09:59
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41502277-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2024 15:57
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41498133-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 12:08
11/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41497900-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2024 11:56
10/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41494437-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/07/2024 23:15
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41494249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 22:19
10/07/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41484002-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/07/2024 08:51
08/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41479840-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2024 23:11
08/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41478007-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2024 17:13
08/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41477516-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2024 16:37
08/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41477330-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2024 16:24
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41472967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 11:00
07/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41471590-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2024 19:00
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41470196-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 22:05
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41464526-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 15:16
05/07/2024		Ofício Juntado
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Ofício Juntado
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41462579-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 13:17
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41462484-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 13:07
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41462419-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 13:00
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41462338-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 12:53
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41461651-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 11:57
05/07/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
05/07/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41459842-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 10:00
04/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41458025-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2024 20:10
04/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41457695-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2024 19:25
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70018089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 19:21
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41456578-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 18:00
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41447626-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 10:10
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41444767-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 19:06
03/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41444596-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2024 18:52
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41444191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 18:26
03/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41441216-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2024 16:35
03/07/2024		Ofício Juntado
03/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41434673-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2024 10:42
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41434133-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2024 10:01
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41433876-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 09:38
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41433547-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2024 09:05
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41428883-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2024 16:49
01/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41417104-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2024 17:33
01/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41415393-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2024 16:26
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41414723-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 15:59
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41413218-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 14:57
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41412726-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/07/2024 14:33
01/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41410365-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2024 11:50
01/07/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
29/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41406775-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2024 16:34
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41404010-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 17:42
28/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41403765-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2024 17:30
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0958/2024 Teor do ato: Fls. 17.955/17.964: última decisão. Fls. 17.798/17.814: manifestem-se as Recuperandas. Após, com ou sem manifestação, manifeste-se a Administradora Judicial em 15 dias. Fls. 17.815/17.826, 17.837/17.838, 17.739/17.843, 17.922/17.925, 18.021/18.064, 18.076/18.109, 18.118/18.127, 18.128/18.155, 18.179, 18.315/18.331, 18.359/18.361, 18.364/18.365, 18.382/18.383 e 18.633/18.646: ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados e ao Ministério Público acerca das informações prestadas pela União e Municípios. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Fls. 17.827/17.836, 17.844/17.879, 17.912/17.921, 17.932/17.941, 17.942/17.945, 17.946/17.948, 17.965/18.009, 18.010/18.020, 18.065/18.075, 18.195/18.196, 18.197/18.228, 18.229/18.239, 18.240/18.251, 18.252/18.257, 18.332/18.344, 18.345/18.358, 18.381, 18.384/18.391, 18.392/18.393, 18.398/18.482, 18.483/18.499, 18.500/18.528, 18.532/18.545, 18.546/18.558, 18.559/18.567, 18.572/18.590, 18.591/18.605, 18.606/18.618, 18.619/18.632, 18.647/18.650, 18.651/18.656, 19.312/19.410, 19.411/19.416, 19.417/19.420, 19.431/19.441, 19.442/19.443, 19.444/19.470, 19.471/19.472, 19.474/19.479, 19.488/19.497, 19.498/19.501, 19.502/19.562, 19.563/19.564, 19.567/19.580, 19.590/19.617, 19.618/19.619, 19.620/19.635, 19.636/19.654, 19.655/19.668, 19.704/19.720, 19.721/19.734, 19.735/19.746, 19.747/19.760, 19.761/19.781, 19.792/19.815 e 19850-19851, 19862: à z. Serventia para conferência e cadastro. Fls. 17.880/17.9711, 17.926/17.931, 18.110/18.117, 18.156/18.178, 18.180/18.194, 18.258/18.261, 19.421/19.426, 19.655/19.668, 19.671/19.678, 19.735/19.746, 19.747/19.760, 19.792/19.815, 19868-19869: aguardem os credores a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. À z. Serventia para cadastro dos patronos. Fls. 17.949/17.954 e 19.587/19.589, item II: Às Recuperandas para que esclareçam o quanto requerido pela Administradora Judicial. Fls. 18.262/18.314 e 19.587/19.589, item III: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No tocante ao crédito junto às Recuperandas, aguarde-se a publicação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Fls. 18.395/18.397: Aguarde-se o cumprimento pela Caixa Econômica Federal da determinação de transferência dos valores para conta judicial. Fls. 18.529/18.531: Ciência aos interessados acerca da manifestação do MP. Fls. 18.658/19.303 e 19.587/19.589, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a notícia do fechamento da operação de compra e venda do controle acionário das Recuperandas ("closing"), que deverão, nos termos da decisão anterior (fl. 17963), apresentar informações sobre os quotistas, quer sejam controladores diretos ou indiretos, por dever de lealdade e transparência ínsitos ao sistema da Lei 11.101/05. Intimem-se os credores Manoel Messias de Oliveira Filho e Clarice de Moraes e Oliveira, por seus advogados, para manifestação sobre renúncia do direito de crédito perante as Recuperandas. O silêncio será recebido como renúncia e ensejara a sua exclusão. Fls. 19.304/19.309, 19.581/19.589, item V, e 19.782/19.786: conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Dou-lhes provimento parcial, como sugeriu o MP, para aclarar a decisão no sentido de que em nenhuma hipótese a remuneração do AJ excederá 5% do valor devido aos credores submetidos, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005. No mais, em que pese a irresignação das embargantes, espera-se que a sua recuperação judicial se encerre dentro dos 30 meses subsequentes ao deferimento do processamento e essa cláusula da decisão constitui precisamente um incentivo para que envide seus melhores esforços em prol do cumprimento desse prazo. A fixação em 30 meses implicitamente afastou o prazo mais longo proposto pelas recuperandas. Não obstante a complexidade do processo e a quantidade de credores, as recuperandas estão representadas por experientes advogados de notória especialização, que certamente saberão atuar de modo a não recrudescer a pressão sobre o caixa das clientes. Fls. 19.483/19.497: Ciência aos interessados. Fls. 19.581/19.589 (demais pontos da manifestação do AJ): Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do 2º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial nos autos 0016071-34.2024.8.26.0100. Fls. 19.688/19.695: ciência aos interessados acerca da decisão exarada pelo Min. Marco Aurélio Belizze nos autos de Conflito de Competência 204.654/SP, declarando a competência deste Juízo para decidir acerca do seguro garantia judicial prestado nos autos de Reclamação Trabalhista nº 0010217-80.2021.5.15.0113, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Ratifico a decisão de fls. 14.401/14.410, para que os Juízos das ações trabalhistas em curso em desfavor das Recuperandas, cujos créditos se sujeitem aos efeitos da presente recuperação judicial, se abstenham de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação dos créditos, inclusive, por meio da execução dos seguros-garantia, cartas-fiança e/ou depósitos em caução, como previsto nos arts. 6º e 49, da Lei 11.101/2005, devendo, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, revogar eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas Recuperandas aos Juízos Trabalhistas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 19.696/19.700: aguarde-se a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 pela Administradora Judicial. Oficie-se à 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010767-64.2023.5.03.0008, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias para a habilitação do seu crédito. Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 19.701/19.703: Com intuito de se evitar tumulto processual, todas as deliberações acerca da matéria do incidente de classificação de crédito público, deverão ser dirimidas no bojo daquele feito. Fls. 19.822/19.823 e 19853-19858: aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 55, da Lei 11.101/2005, para posterior deliberação acerca do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. Fls. 19.824/19.849: Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca do relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial relatou os dados apresentados pelas Recuperandas no Laudo de viabilidade, sem adentrar na análise propriamente dita da viabilidade e apresentou o resumo das cláusulas e condições do plano nos termos do comunicado 786/2020 da Corregedoria geral do tribunal de Justiça de São Paulo, apontando as seguintes ausências: (i) a ausência de clareza da metodologia utilizada para a elaboração do laudo de avaliação dos bens e ativos, no que diz respeito ao ativo imobilizado das Recuperandas; (ii) a ausência dos laudos de avaliação dos imóveis das Recuperandas, alegadamente elaborados por terceiros. Manifestem-se as Recuperandas, suprindo a documentação a fim de que os credores disponham de todos os elementos fático-probatórios para a apreciação do PRJ. Int. Advogados(s): Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), 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Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), 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98295/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP)
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0958/2024 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fls. 17955/17964 providencie a recuperanda a juntada da minuta do edital de aviso do plano de recuperação judicial. Advogados(s): Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB 325823/SP), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Fernando Monteiro Reis (OAB 384336/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Simone Lopes Machado (OAB 78877/MG), Karine Grassi (OAB 43670/PR), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Tiago Faganello (OAB 73540/RS), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Carlos Lopes Teixeira (OAB 359180/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB 356856/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB 301942/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Keley Cristina Matheus (OAB 266378/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Thais Duarte Tavian Campos (OAB 311259/SP), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB 322604/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Ricardo Gomes da Mata (OAB 315118/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB 308441/SP), Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alessandra Camargos Moreira (OAB 84338/MG), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), 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57674/SC), Raquel Silveira Costa (OAB 149566/MG), Mirian Gontijo Moreira da Costa (OAB 45028/MG), Luzia de Oliveira Islabão (OAB 132069/RS), Felipe Marcondes Monteiro (OAB 129967/MG), Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB 69463/MG), Giuliana Raquel Soares Pastor (OAB 15489/AM), Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB 149596/MG), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB 24196/BA), Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB 100834/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Marcelo Kroeff (OAB 397888/SP), Gustavo Penna 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28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0958/2024 Teor do ato: JJA - DECISÃO GENÉRICA Advogados(s): Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Luciane Guimarães Moreira (OAB 354158/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB 331543/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 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146738/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Nadia Maria Monte dos Santos (OAB 253950/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Mauricio Teixeira da Silva (OAB 91354/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB 70562/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Manoel Messias de Oliveira Filho (OAB 63695/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Jivago de Lima Tivelli (OAB 219188/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Mateus Lopes (OAB 204977/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Roberto Cardone (OAB 196924/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Daniel Gustavo Serino (OAB 229816/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), João Filipe Franco de Freitas (OAB 229269/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Alvaro Cesar Iglesias (OAB 22798/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP)
28/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41398370-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2024 13:02
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41397471-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2024 11:58
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41396420-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/06/2024 11:00
28/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839873TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria-Geral do Município de Betim Diligência : 20/05/2024
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41388524-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/06/2024 15:09
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41388408-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/06/2024 15:00
27/06/2024		Incidente Processual Instaurado 0030414-35.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
27/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41385880-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2024 12:04
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 17.955/17.964: última decisão. Fls. 17.798/17.814: manifestem-se as Recuperandas. Após, com ou sem manifestação, manifeste-se a Administradora Judicial em 15 dias. Fls. 17.815/17.826, 17.837/17.838, 17.739/17.843, 17.922/17.925, 18.021/18.064, 18.076/18.109, 18.118/18.127, 18.128/18.155, 18.179, 18.315/18.331, 18.359/18.361, 18.364/18.365, 18.382/18.383 e 18.633/18.646: ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados e ao Ministério Público acerca das informações prestadas pela União e Municípios. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Fls. 17.827/17.836, 17.844/17.879, 17.912/17.921, 17.932/17.941, 17.942/17.945, 17.946/17.948, 17.965/18.009, 18.010/18.020, 18.065/18.075, 18.195/18.196, 18.197/18.228, 18.229/18.239, 18.240/18.251, 18.252/18.257, 18.332/18.344, 18.345/18.358, 18.381, 18.384/18.391, 18.392/18.393, 18.398/18.482, 18.483/18.499, 18.500/18.528, 18.532/18.545, 18.546/18.558, 18.559/18.567, 18.572/18.590, 18.591/18.605, 18.606/18.618, 18.619/18.632, 18.647/18.650, 18.651/18.656, 19.312/19.410, 19.411/19.416, 19.417/19.420, 19.431/19.441, 19.442/19.443, 19.444/19.470, 19.471/19.472, 19.474/19.479, 19.488/19.497, 19.498/19.501, 19.502/19.562, 19.563/19.564, 19.567/19.580, 19.590/19.617, 19.618/19.619, 19.620/19.635, 19.636/19.654, 19.655/19.668, 19.704/19.720, 19.721/19.734, 19.735/19.746, 19.747/19.760, 19.761/19.781, 19.792/19.815 e 19850-19851, 19862: à z. Serventia para conferência e cadastro. Fls. 17.880/17.9711, 17.926/17.931, 18.110/18.117, 18.156/18.178, 18.180/18.194, 18.258/18.261, 19.421/19.426, 19.655/19.668, 19.671/19.678, 19.735/19.746, 19.747/19.760, 19.792/19.815, 19868-19869: aguardem os credores a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. À z. Serventia para cadastro dos patronos. Fls. 17.949/17.954 e 19.587/19.589, item II: Às Recuperandas para que esclareçam o quanto requerido pela Administradora Judicial. Fls. 18.262/18.314 e 19.587/19.589, item III: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No tocante ao crédito junto às Recuperandas, aguarde-se a publicação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Fls. 18.395/18.397: Aguarde-se o cumprimento pela Caixa Econômica Federal da determinação de transferência dos valores para conta judicial. Fls. 18.529/18.531: Ciência aos interessados acerca da manifestação do MP. Fls. 18.658/19.303 e 19.587/19.589, item IV: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação das Recuperandas, e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a notícia do fechamento da operação de compra e venda do controle acionário das Recuperandas ("closing"), que deverão, nos termos da decisão anterior (fl. 17963), apresentar informações sobre os quotistas, quer sejam controladores diretos ou indiretos, por dever de lealdade e transparência ínsitos ao sistema da Lei 11.101/05. Intimem-se os credores Manoel Messias de Oliveira Filho e Clarice de Moraes e Oliveira, por seus advogados, para manifestação sobre renúncia do direito de crédito perante as Recuperandas. O silêncio será recebido como renúncia e ensejara a sua exclusão. Fls. 19.304/19.309, 19.581/19.589, item V, e 19.782/19.786: conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Dou-lhes provimento parcial, como sugeriu o MP, para aclarar a decisão no sentido de que em nenhuma hipótese a remuneração do AJ excederá 5% do valor devido aos credores submetidos, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 11.101/2005. No mais, em que pese a irresignação das embargantes, espera-se que a sua recuperação judicial se encerre dentro dos 30 meses subsequentes ao deferimento do processamento e essa cláusula da decisão constitui precisamente um incentivo para que envide seus melhores esforços em prol do cumprimento desse prazo. A fixação em 30 meses implicitamente afastou o prazo mais longo proposto pelas recuperandas. Não obstante a complexidade do processo e a quantidade de credores, as recuperandas estão representadas por experientes advogados de notória especialização, que certamente saberão atuar de modo a não recrudescer a pressão sobre o caixa das clientes. Fls. 19.483/19.497: Ciência aos interessados. Fls. 19.581/19.589 (demais pontos da manifestação do AJ): Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do 2º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial nos autos 0016071-34.2024.8.26.0100. Fls. 19.688/19.695: ciência aos interessados acerca da decisão exarada pelo Min. Marco Aurélio Belizze nos autos de Conflito de Competência 204.654/SP, declarando a competência deste Juízo para decidir acerca do seguro garantia judicial prestado nos autos de Reclamação Trabalhista nº 0010217-80.2021.5.15.0113, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Ratifico a decisão de fls. 14.401/14.410, para que os Juízos das ações trabalhistas em curso em desfavor das Recuperandas, cujos créditos se sujeitem aos efeitos da presente recuperação judicial, se abstenham de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação dos créditos, inclusive, por meio da execução dos seguros-garantia, cartas-fiança e/ou depósitos em caução, como previsto nos arts. 6º e 49, da Lei 11.101/2005, devendo, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, revogar eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas Recuperandas aos Juízos Trabalhistas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 19.696/19.700: aguarde-se a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 pela Administradora Judicial. Oficie-se à 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010767-64.2023.5.03.0008, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias para a habilitação do seu crédito. Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. Fls. 19.701/19.703: Com intuito de se evitar tumulto processual, todas as deliberações acerca da matéria do incidente de classificação de crédito público, deverão ser dirimidas no bojo daquele feito. Fls. 19.822/19.823 e 19853-19858: aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 55, da Lei 11.101/2005, para posterior deliberação acerca do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. Fls. 19.824/19.849: Ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca do relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial relatou os dados apresentados pelas Recuperandas no Laudo de viabilidade, sem adentrar na análise propriamente dita da viabilidade e apresentou o resumo das cláusulas e condições do plano nos termos do comunicado 786/2020 da Corregedoria geral do tribunal de Justiça de São Paulo, apontando as seguintes ausências: (i) a ausência de clareza da metodologia utilizada para a elaboração do laudo de avaliação dos bens e ativos, no que diz respeito ao ativo imobilizado das Recuperandas; (ii) a ausência dos laudos de avaliação dos imóveis das Recuperandas, alegadamente elaborados por terceiros. Manifestem-se as Recuperandas, suprindo a documentação a fim de que os credores disponham de todos os elementos fático-probatórios para a apreciação do PRJ. Int.
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41381683-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2024 20:05
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41380859-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2024 18:57
26/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41376106-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 15:45
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41375629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 15:26
26/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41375298-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2024 15:13
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41373464-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/06/2024 13:38
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41372059-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 11:57
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41371344-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2024 11:18
26/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41370885-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2024 10:52
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41370432-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2024 10:22
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41370413-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2024 10:21
25/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41366519-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2024 17:59
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41363839-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2024 16:09
25/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41363775-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2024 16:07
25/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41363674-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2024 16:02
25/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41362979-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2024 15:33
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41362052-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 14:55
25/06/2024		Ofício Juntado
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Pedido de Informações Juntado
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41356983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 09:16
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2024		Edital Juntado
25/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41356737-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/06/2024 08:36
24/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41354097-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 18:19
24/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41353886-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 18:07
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41353091-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/06/2024 17:30
24/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41352724-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 17:15
24/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41349568-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 15:08
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41345150-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/06/2024 10:18
24/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41344973-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/06/2024 10:05
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2024		Edital Expedido Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial
21/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41334571-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2024 12:08
21/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41333749-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2024 11:19
21/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41333283-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2024 10:52
21/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41332669-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2024 10:06
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41332430-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 09:47
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41330014-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 18:55
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41321577-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 20/06/2024 10:29
20/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41321312-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 10:09
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41315619-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 16:24
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41315347-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 16:12
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Disponibilização: 19/06/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: Página:
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41314806-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 15:49
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41310051-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 11:08
19/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41309288-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2024 10:25
18/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41307748-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2024 23:36
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Recolha a recuperanda, com urgência, R$ 484,38, referente custas para publicação do edital de aviso de plano de recuperação judicial, minuta à fl. 19298, decisão de fls. 17955/17964, cálculo de custas à fl. 19310. Advogados(s): Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio 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72486/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP)
18/06/2024		Incidente Processual Instaurado 0028480-42.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
18/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a recuperanda, com urgência, R$ 484,38, referente custas para publicação do edital de aviso de plano de recuperação judicial, minuta à fl. 19298, decisão de fls. 17955/17964, cálculo de custas à fl. 19310.
18/06/2024		Realizado cálculo de custas
17/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41295045-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/06/2024 21:42
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41295009-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 21:35
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fls. 17955/17964 providencie a recuperanda a juntada da minuta do edital de aviso do plano de recuperação judicial.
17/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41289886-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2024 16:05
17/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41287985-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2024 14:45
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41285666-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 12:10
14/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41278446-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2024 17:26
14/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41278360-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2024 17:23
14/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41276354-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2024 15:52
14/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41274919-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2024 14:37
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41272141-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2024 11:27
13/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41268865-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2024 19:37
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41268044-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/06/2024 18:23
13/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41264720-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2024 15:59
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41263367-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2024 14:53
13/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41263239-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2024 14:47
13/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41263013-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/06/2024 14:37
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41261688-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2024 13:22
13/06/2024		Ofício Juntado
13/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70016980-0 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 12/06/2024 09:36
12/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41247063-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2024 09:07
11/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41242969-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2024 17:07
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41241609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 16:08
11/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41240622-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2024 15:25
11/06/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41235785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 10:43
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41234410-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2024 08:32
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41234026-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 23:31
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41229088-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 16:29
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41227343-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2024 15:15
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41225864-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 14:04
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41225196-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 13:21
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41225163-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 13:18
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41225092-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 13:12
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41224185-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 12:03
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41224110-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 11:58
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41222048-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 09:43
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41221423-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 07:17
09/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41221223-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/06/2024 20:05
07/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41216080-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2024 16:26
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41214942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 15:34
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
07/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41213812-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2024 14:36
07/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41211528-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2024 11:44
07/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41210782-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2024 10:51
07/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41210626-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2024 10:40
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41209783-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 09:34
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41201348-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2024 13:47
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0816/2024 Teor do ato: Fl. 14724: Última decisão. Fls. 13.695/13.712, Fls. 13.716/13.734, Fls. 13.716/13.734, Fls. 13.754/13.765, Fls. 13.766/13.783, Fls. 13.784/13.788, Fls. 13.791/13.831, Fls. 13.832/13.889 Fls. 13.901/13.902, Fls. 13.904/13.921, Fls. 13.922/13.941, Fls. 13.942/14.075, Fls. 14.076/14.095, Fls. 14.096/14.125, Fls. 14.126/14.127, Fls. 14.128/14.173, Fls. 14.174/14.182, Fls. 14.187/14.220, Fls. 14.222/14.249, Fls. 14.250/14.263, Fls. 14.266/14.290, Fls. 14.291/14.328, Fls. 14.329/14.331, Fls. 14.332/14.376, Fls. 14.377/14.378, Fls. 14.379/14.400, Fls. 14.411/14.427, Fls. 14.728/14.745, Fls. 14.746/14.799, Fls. 14.807/14.922, Fls. 14.923/14.941, Fls. 14.942/14.955, Fls. 14.956/14.975, Fls. 14.977/15.031, Fls. 15.032/15.041, Fls. 15.042/15.056, Fls. 15.082/15.221, Fls. 15.227/15.239, Fls. 15.242/15.244, Fls. 15.245/15.259, Fls. 15.260/15.278, Fls. 15.292/15.295, Fls. 15.296/15.336, Fls. 15.337/15.338, Fls. 15.355/15.379, Fls. 15.381/15.392, Fls. 15.396/15.466, Fls. 15.467/15.512, Fls. 15.514/15.531, Fls. 15.533/15.549, Fls. 15.550/15.567, Fls. 15.568/15.579, Fls. 15.888/15.893, Fls. 15.904/15.908, Fls. 15.916/15.926, Fls. 15.933/15.940, Fls. 15.941/15.956, Fls. 15.959/15.960, Fls. 15.967/15.980, Fls. 15.987/15.993, Fls. 15.994/16.029, Fls. 16.031/16.033, Fls. 16.036/16.272, Fls. 16.984/16.986, Fls. 16.987/17.115, Fls. 17.121/17.249, Fls. 17.253/17.271, Fls. 17.272/17.314, Fls. 17.315/17.326, Fls. 17.336/17.399, Fls. 17.400/17.409, Fls. 17.410/17.419, Fls. 17.420/17.429, Fls. 17.540/17.552, Fls. 17.553/17.554, Fls. 17.560/17.568, Fls. 17.569/17.585, Fls. 17.592/17.649, Fls. 17.650/17.652, Fls. 17.653/17.655, 17798-17799, 17815-17821, 17827, 17837, 17839, 17844, 17880-17881, 17912, 17922-17923, 17926-17927, 17932, 17942, 17946 e demais: ao cartório para conferência e cadastro. Fls. 13.766/13.783, Fls. 13.890/13.900, Fls. 14.264/14.265, Fl. 15.287, Fls. 15.032/15.041, Fls. 15.888/15.893, Fls. 15.904/15.908, Fls. 15.909/15.915, Fls. 15.933/15.940, Fls. 16.036/16.272 e Fls. 16.393/16.983: Aguarde-se a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, pela Administradora Judicial. À z. Serventia para as anotações de praxe e cadastro dos patronos da parte. Fls. 13.789/13.790, Fls. 14.183/14.186, Fls. 15.222/15.226, Fls. 15.279/15.281, Fls. 15.290/15.291, Fls. 15.339/15.348, Fls. 15.351/15.354, Fls. 15.393/15.395, Fls. 15.927/15.932, Fls. 17.116/17.120, Fls. 17.327/17.332, Fls. 17.333/17.335, Fls. 17.430/17.432, Fls. 17.558/17.559: ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público acerca das informações prestadas pelos Municípios e pela Fazenda do Estado de São Paulo. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Fls. 14.657/14.663 e Fls. 15.895/15.903 (Conflito de Competência): Ciência aos interessados acerca das r. Decisões da lavra do Exmo. Ministro Marco Aurélio Belizze, nos autos dos Conflitos de Competência nº 204.654/SP e nº 204.712. Aguarde-se o julgamento definitivo. Fls. 15.065/15.072, Fls. 15.349/15.350, Fls. 15.580/15.887 e Fls. 17.782/17.790, Itens II e III: As Recuperandas às fls. 15.580/15.887, elucidaram, em síntese: (i) o preenchimento das hipóteses correspondentes a todos os incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005; (ii) afirmaram que existe interconexão entre os ativos ou passivos das Recuperandas, na medida em que a Recuperanda DBZ é subsidiária integral do Dia Brasil; (iii) afirmaram que atuam sob regime de caixa único, sendo as receitas auferidas por uma ou outra, empregadas indistintamente no custeio de suas operações e do pagamento de suas obrigações correntes; (iv) afirmaram que a DBZ figurou como fiadora em 11 contratos de locação de imóveis que o Dia Brasil ou seus franqueados utilizavam para operar supermercados da rede Dia, assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento das dívidas decorrentes das locações, o que demonstra a existência de garantias cruzadas; (v) afirmaram que há claríssima relação de controle e dependência entre as Recuperandas; (vi) afirmaram que, para além do fato de a DBZ Administração ser uma subsidiária integral do Dia Brasil, atualmente as duas sociedades possuem os mesmos administradores, sendo eles os Srs. Sebastién Durchon e Fabio Lopes Farina, conforme contratos sociais arquivados na JUCESP; (vii) afirmaram que a DBZ possui relação de dependência com o Dia Brasil, uma vez que seus imóveis têm a finalidade de servir como estabelecimentos para supermercados do Dia; (viii) afirmaram ser inequívoco o preenchimento das hipóteses dos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005, razão pela qual pugnaram pela apresentação do plano de recuperação judicial em consolidação substancial. O Ministério Público às fls. 12.850/12.855, reconheceu de forma expressa e inequívoca estarem presentes os requisitos para o processamento do feito em consolidação substancial. A Administradora Judicial às fls. 12.569/12.578 e 17.782/17.790, corroborado pelo seu Relatório Inicial às fls. 8.090/8.091 esclareceu acerca do processamento do feito em consolidação processual, relatando a relação de interdependência das Recuperandas e o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando os esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, o parecer do Ministério Público e as assertivas das Recuperandas, no que concerne à consolidação substancial prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, que preceitua: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial em seu Relatório Inicial apresentado às fls. 8.090/8.091, item 1.3, elucidou que: [...] Consultamos os dados públicos das empresas e dos sócios na internet, bem como a administração do Grupo Dia afirma não haver nenhuma outra empresa no Brasil além do Dia Brasil e DBZ Administração, que estão sob o controle direto ou indireto da Distribuidora Internacional de Alimentacion S.A., e que, portanto, não há outras empresas no Brasil que componham o grupo econômico. Ademais, verificamos que as duas Recuperandas operam com sinergia, uma, na operação da atividade e a outra, subsidiária integral, é a detentora dos imóveis próprios onde parte da atividade é desenvolvida. Tendo em vista o disposto nos arts. 69-G ao 69-L da Lei nº 11.101/2005, verificamos as condições para as consolidações processual e substancial previstas nestes dispositivos, sobretudo pela identificação de quatro, das quatro condições previstas especificamente no artigo 69-J, como abaixo descrito. i. Existência de garantias cruzadas: A Recuperanda DBZ prestou fiança, como coobrigada, em contratos de aluguel, à Recuperanda Dia Brasil, como se depreende das informações analíticas que constam do tópico 2.4. do presente relatório. ii. Relação de controle ou de dependência: Há total relação de controle e dependência entre as Recuperandas, visto que a DBZ é subsidiária integral do Dia Brasil. iii. Identidade total ou parcial do quadro societário: O quadro societário possui total identidade, tendo em vista que a Recuperanda Dia Brasil detém 100% da Recuperanda DBZ e que ambas são integralmente controladas por Distribuidora Internacional de Alimentacion S.A. iv. Atuação conjunta no mercado entre os postulantes: uma das Recuperandas, Dia Brasil, detém as atividades operacionais e também é detentora de 100% das quotas sociais de DBZ, empresa que abriga os imóveis próprios onde as atividades são desenvolvidas. (grifei) Além disso, as Recuperandas demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. A pretensão está em conformidade com a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO RECUPERANDO, EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 69-G E 69-J DA LEI N. 11.101/05. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL QUE PODE SER AFERIDA, DE PLANO, NA FORMA DO ART. 69-J DA LEI 11.101/05. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, QUE DETÉM O CONTROLE ADMINISTRATIVO DE TODAS AS EMPRESAS REQUERENTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE NÃO PREJUDICAM O RECONHECIMENTO DA UNIDADE DO GRUPO RECUPERANDO, POIS O CONTROLE SOCIETÁRIO PERMANECEU COM OS SÓCIOS QUE INTEGRAM O GRUPO FAMILIAR. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE PARCIAL DOS SÓCIOS, EXISTÊNCIA DE GARANTIAS CRUZADAS, RELAÇÃO DE CONTROLE E DEPENDÊNCIA E ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 69-J, K, L, DA LEI N. 11.101/05. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199747-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 06/02/2024) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação Judicial CITRO SUDESTE Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das devedoras, bem como autorizou a tramitação em consolidação substancial Insurgência do Banco do Brasil Não acolhimento Presença dos pressupostos legais para a consolidação substancial Demonstração da existência de identidade do quadro societário, atuação conjunta no mercado, interconexão e confusão entre ativos ou passivos das devedoras, de modo que não é possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos Laudo de constatação prévia que indicou que as devedoras possuem quadro de funcionários consolidado, além de funcionarem no mesmo endereço Incidência dos arts. 69-G a 69-L da Lei nº 11.101/05 Desnecessária a existência de garantias cruzadas para que a consolidação substancial seja reconhecida, bastando o preenchimento de, no mínimo, 2 das hipóteses indicadas nos incisos do art. 69-J da Lei nº 11.101/05, razão pela qual, havendo a confirmação das demais hipóteses dos incisos mencionados, a ausência de comprovação das garantias cruzadas entre as empresas não interfere na deliberação acerca da consolidação substancial de ativos e passivos das devedoras Dispositivo legal que autoriza a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual que independe da realização de Assembleia Geral de Credores Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067644-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) (grifei) Posto isso, defiro o processamento desta recuperação judicial em consolidação substancial, autorizando a apresentação de plano unitário. As demais questões suscitadas pelo Ministério Público e pelas Recuperandas foram tratadas em decisões anteriores e no curso da presente. Fls. 15.580/15.887, Fls. 15.349/15.350, Fls. 17.782/17.790, Item III e Fls. 17.782/17.790: Dê ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. No tocante à proposta de honorários formulada pelo Administrador Judicial: A Lei 11.101/2005 determina em seu art. 24, caput, e § 1º, que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, limitada a 5% do valor devido aos credores submetidos à RJ. Sobre o tema, escreve Marcelo Barbosa Sacramone: A remuneração do administrador judicial deve ser condizente com todos os deveres impostos a ele durante o procedimento falimentar e recuperacional, mas também não pode ser excessiva a ponto de comprometer a recuperanda ou a Massa Falida e prejudicar credores. Para tanto, deverá o juiz fixar a remuneração do administrador judicial conforme o que ele receberia no mercado para o desempenho de atividade semelhante. Essa fixação deverá ser realizada com base na razoabilidade para que não haja enriquecimento ilícito do administrador, em detrimento da Massa ou da recuperanda, nem remuneração não condizente com o padrão de celeridade e eficiência exigido. Nessa consideração, serão observadas a complexidade do trabalho exigido e a capacidade de pagamento do devedor. A remuneração do administrador, desse modo, deverá ser aferida caso a caso, com a mensuração do volume e complexidade de trabalho, quantidade de auxiliares necessários ao bom desempenho da função, fiscalização ou arrecadação de bens fora da comarca ou do estado, quantidade de credores, entre outros.. (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 4ª Ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2023). No caso, o Administrador Judicial (fls. 8.849/8.859) apresentou sua proposta de honorários para a consecução dos trabalhos ao longo do processamento da Recuperação Judicial, estimados para 30 meses, ressalvando a complexidade do feito, a extensa lista de credores listados pelas Recuperandas e a necessidade de alocação de equipe técnica especializada. Requereu fixação em 1,7097% do passivo inicialmente declarado pelas Recuperandas, no valor global de R$ 18.447.650,00, em 30 parcelas fixas mensais de R$ 614.921,67, desde o deferimento da Recuperação Judicial. As Recuperandas (fls. 15.580/15.887), por sua vez, requereram: (i) a fixação dos honorários em percentual de 1,5% do passivo sujeito a Recuperação Judicial, excluídos os créditos detidos por partes relacionadas (inclusive por efeito de sub-rogações) e aqueles que venham a ser considerados não sujeitos aos efeitos dessa recuperação judicial após a apresentação daquela relação de credores; (ii) com pagamento em 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 15º dia seguinte à decisão que fixar os honorários da Administradora Judicial e as seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes; (iii) previsão de que os honorários são brutos (isto é, não haverá gross-up dos tributos) e que abrangem todas as despesas atinentes às atividades a serem desempenhadas pela Administradora Judicial. O Ministério Público (fls. 17.791/17.796), com relação à remuneração da Administradora Judicial, aduziu que tanto a proposta da AJ quanto das Recuperandas, observaram a Lei, manifestando-se no sentido de que, considerando o expressivo passivo apresentado pelas Recuperandas e o fato de a Recuperação Judicial estar em seu início, não se pode, ainda, aferir a real complexidade do feito, e entendeu razoável a fixação no patamar pleiteado pelas Recuperandas, sem prejuízo de eventual alteração. Não obstante a notória qualificação do Administrador Judicial, com equipe multidisciplinar e que desde a nomeação vem desempenhando árdua e adequadamente as suas funções, o volume e complexidade do trabalho exigido nesta RJ, acolho o pedido das recuperandas, julgando que 1,5% sobre o passivo total apresentado às fls. 7.257/7.370, retificando o passivo apresentado quando do ajuizamento do feito, ou seja, o valor de R$ 1.078.989.604,68, remuneram suficientemente o Administrador Judicial, isso porque, há que se ponderar que os trabalhos de análises de créditos são realizados sobre o passivo apresentado pelas recuperandas, motivo pelo qual a relação de fls. 7.257/7.370 deve ser a base de cálculo para o arbitramento do valor da remuneração da Auxiliar do Juízo, uma vez que a remuneração ora arbitrada compreende todos os trabalhos realizados e que ainda o serão, o que inclui a análise completa dos créditos sujeitos ao presente processamento, incluindo, mas não se limitando, aos inicialmente listados pelas recuperandas. Assim, fixo os honorários da Administradora judicial em 1,5% sobre o passivo declarado pelas recuperandas, R$ 1.078.989.604,68, que resulta no montante de R$ 16.184.844,07, e considerando ainda o tempo razoável de duração do processo, os valores serão pagos em 30 parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$539.494,80, que serão corrigidas anualmente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vencimento da primeira após 30 dias do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e assim sucessivamente. A parcelas deverão ser pagas diretamente à Administradora Judicial, na forma de faturamento por ela indicada às recuperandas. Assim, a próxima parcela deverá ser paga no vencimento e as vencidas em até 60 dias da publicação da presente decisão e, em caso de prolongamento do processamento por mais de 30 meses, os valores mensais continuarão sendo devidos até o efetivo encerramento da Recuperação Judicial. A Administradora Judicial deverá, mensalmente e na forma do Comunicado nº 786/2020, informar nos relatórios mensais de atividades os recebimentos e os saldos eventualmente em aberto. As demais questões foram tratadas nos demais itens da presente decisão. Fls. 15.961/15.966 e Fl. 15.957: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, quanto à análise da documentação acostada pelas Recuperandas nos autos do incidente nº 0018054-68.2024.8.26.0100, criado nos termos da decisão de fls. 7.432/7.438, para a alienação de bens do ativo não circulante das Recuperandas, nos termos do art. 66, da Lei 11.101/2005. Fl. 16.034: Ciência aos interessados acerca das informações prestadas ao STJ, relativas ao conflito de competência nº 204.712/SP. Fls. 17.433/17.538: Ciência aos credores e interessados acerca do cumprimento das determinações contidas nas fls. 14.401/14.410 pelas Recuperandas. Fls. 17.586/17.591: Ciências às Recuperandas acerca da manifestação apresentada pelo credor. Com ou sem manifestação das Recuperandas, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 17.656/17.781: Ciência a todos os interessados acerca do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) apresentado às fls. 17.658/17.781. Providenciem as Recuperandas a minuta do edital do aviso do Plano de Recuperação Judicial (art. 53, parágrafo único, da LREF), na forma do comunicado 786/2020, enviando-o em arquivo editável diretamente à Z. Serventia que deverá expedir o referido aviso, e após o recolhimento das custas, deverá providenciar a publicação, com urgência e sem a necessidade de nova decisão. Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos do art. 22, II, h, da Lei 11.101/2005. Fls. 17.782/17.790: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outro que passo a deliberar: Intimem-se as Recuperandas para que tragam aos autos as circunstâncias da alteração da sua estrutura de propriedade, trazendo aos autos de forma clara e objetiva informações sobre os novos quotistas das sociedades em recuperação, quer sejam controladores diretos e/ou indiretos, para que toda a comunidade de credores tenha amplo conhecimento do novo controle das operações no Brasil. Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. Fls. 17.791/17.796: Ciência aos interessados acerca da manifestação do parquet. Com relação a mediação, trata-se de método alternativo de resolução de conflitos que deve ser incentivado em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se impor às Recuperandas. Considerando as ponderações do Ministério Público, acolho a sugestão proposta às fls. 12.852/12.853, devendo as Recuperandas apresentarem, em 60 dias, relatório indicando, individualmente, todos os acordos firmados com os credores de verbas ilíquidas, decorrentes dos contratos de locação, para reanálise da possibilidade de realização de mediação judicial. As demais questões suscitadas pelo Ministério Público foram tratadas no curso da presente decisão. Int. Advogados(s): Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Andressa Kassardjian Codjaian (OAB 344710/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 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Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 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(OAB 235250/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP)
06/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41197847-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2024 09:47
06/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 14724: Última decisão. Fls. 13.695/13.712, Fls. 13.716/13.734, Fls. 13.716/13.734, Fls. 13.754/13.765, Fls. 13.766/13.783, Fls. 13.784/13.788, Fls. 13.791/13.831, Fls. 13.832/13.889 Fls. 13.901/13.902, Fls. 13.904/13.921, Fls. 13.922/13.941, Fls. 13.942/14.075, Fls. 14.076/14.095, Fls. 14.096/14.125, Fls. 14.126/14.127, Fls. 14.128/14.173, Fls. 14.174/14.182, Fls. 14.187/14.220, Fls. 14.222/14.249, Fls. 14.250/14.263, Fls. 14.266/14.290, Fls. 14.291/14.328, Fls. 14.329/14.331, Fls. 14.332/14.376, Fls. 14.377/14.378, Fls. 14.379/14.400, Fls. 14.411/14.427, Fls. 14.728/14.745, Fls. 14.746/14.799, Fls. 14.807/14.922, Fls. 14.923/14.941, Fls. 14.942/14.955, Fls. 14.956/14.975, Fls. 14.977/15.031, Fls. 15.032/15.041, Fls. 15.042/15.056, Fls. 15.082/15.221, Fls. 15.227/15.239, Fls. 15.242/15.244, Fls. 15.245/15.259, Fls. 15.260/15.278, Fls. 15.292/15.295, Fls. 15.296/15.336, Fls. 15.337/15.338, Fls. 15.355/15.379, Fls. 15.381/15.392, Fls. 15.396/15.466, Fls. 15.467/15.512, Fls. 15.514/15.531, Fls. 15.533/15.549, Fls. 15.550/15.567, Fls. 15.568/15.579, Fls. 15.888/15.893, Fls. 15.904/15.908, Fls. 15.916/15.926, Fls. 15.933/15.940, Fls. 15.941/15.956, Fls. 15.959/15.960, Fls. 15.967/15.980, Fls. 15.987/15.993, Fls. 15.994/16.029, Fls. 16.031/16.033, Fls. 16.036/16.272, Fls. 16.984/16.986, Fls. 16.987/17.115, Fls. 17.121/17.249, Fls. 17.253/17.271, Fls. 17.272/17.314, Fls. 17.315/17.326, Fls. 17.336/17.399, Fls. 17.400/17.409, Fls. 17.410/17.419, Fls. 17.420/17.429, Fls. 17.540/17.552, Fls. 17.553/17.554, Fls. 17.560/17.568, Fls. 17.569/17.585, Fls. 17.592/17.649, Fls. 17.650/17.652, Fls. 17.653/17.655, 17798-17799, 17815-17821, 17827, 17837, 17839, 17844, 17880-17881, 17912, 17922-17923, 17926-17927, 17932, 17942, 17946 e demais: ao cartório para conferência e cadastro. Fls. 13.766/13.783, Fls. 13.890/13.900, Fls. 14.264/14.265, Fl. 15.287, Fls. 15.032/15.041, Fls. 15.888/15.893, Fls. 15.904/15.908, Fls. 15.909/15.915, Fls. 15.933/15.940, Fls. 16.036/16.272 e Fls. 16.393/16.983: Aguarde-se a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, pela Administradora Judicial. À z. Serventia para as anotações de praxe e cadastro dos patronos da parte. Fls. 13.789/13.790, Fls. 14.183/14.186, Fls. 15.222/15.226, Fls. 15.279/15.281, Fls. 15.290/15.291, Fls. 15.339/15.348, Fls. 15.351/15.354, Fls. 15.393/15.395, Fls. 15.927/15.932, Fls. 17.116/17.120, Fls. 17.327/17.332, Fls. 17.333/17.335, Fls. 17.430/17.432, Fls. 17.558/17.559: ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público acerca das informações prestadas pelos Municípios e pela Fazenda do Estado de São Paulo. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05. Fls. 14.657/14.663 e Fls. 15.895/15.903 (Conflito de Competência): Ciência aos interessados acerca das r. Decisões da lavra do Exmo. Ministro Marco Aurélio Belizze, nos autos dos Conflitos de Competência nº 204.654/SP e nº 204.712. Aguarde-se o julgamento definitivo. Fls. 15.065/15.072, Fls. 15.349/15.350, Fls. 15.580/15.887 e Fls. 17.782/17.790, Itens II e III: As Recuperandas às fls. 15.580/15.887, elucidaram, em síntese: (i) o preenchimento das hipóteses correspondentes a todos os incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005; (ii) afirmaram que existe interconexão entre os ativos ou passivos das Recuperandas, na medida em que a Recuperanda DBZ é subsidiária integral do Dia Brasil; (iii) afirmaram que atuam sob regime de caixa único, sendo as receitas auferidas por uma ou outra, empregadas indistintamente no custeio de suas operações e do pagamento de suas obrigações correntes; (iv) afirmaram que a DBZ figurou como fiadora em 11 contratos de locação de imóveis que o Dia Brasil ou seus franqueados utilizavam para operar supermercados da rede Dia, assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento das dívidas decorrentes das locações, o que demonstra a existência de garantias cruzadas; (v) afirmaram que há claríssima relação de controle e dependência entre as Recuperandas; (vi) afirmaram que, para além do fato de a DBZ Administração ser uma subsidiária integral do Dia Brasil, atualmente as duas sociedades possuem os mesmos administradores, sendo eles os Srs. Sebastién Durchon e Fabio Lopes Farina, conforme contratos sociais arquivados na JUCESP; (vii) afirmaram que a DBZ possui relação de dependência com o Dia Brasil, uma vez que seus imóveis têm a finalidade de servir como estabelecimentos para supermercados do Dia; (viii) afirmaram ser inequívoco o preenchimento das hipóteses dos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005, razão pela qual pugnaram pela apresentação do plano de recuperação judicial em consolidação substancial. O Ministério Público às fls. 12.850/12.855, reconheceu de forma expressa e inequívoca estarem presentes os requisitos para o processamento do feito em consolidação substancial. A Administradora Judicial às fls. 12.569/12.578 e 17.782/17.790, corroborado pelo seu Relatório Inicial às fls. 8.090/8.091 esclareceu acerca do processamento do feito em consolidação processual, relatando a relação de interdependência das Recuperandas e o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando os esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, o parecer do Ministério Público e as assertivas das Recuperandas, no que concerne à consolidação substancial prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, que preceitua: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial em seu Relatório Inicial apresentado às fls. 8.090/8.091, item 1.3, elucidou que: [...] Consultamos os dados públicos das empresas e dos sócios na internet, bem como a administração do Grupo Dia afirma não haver nenhuma outra empresa no Brasil além do Dia Brasil e DBZ Administração, que estão sob o controle direto ou indireto da Distribuidora Internacional de Alimentacion S.A., e que, portanto, não há outras empresas no Brasil que componham o grupo econômico. Ademais, verificamos que as duas Recuperandas operam com sinergia, uma, na operação da atividade e a outra, subsidiária integral, é a detentora dos imóveis próprios onde parte da atividade é desenvolvida. Tendo em vista o disposto nos arts. 69-G ao 69-L da Lei nº 11.101/2005, verificamos as condições para as consolidações processual e substancial previstas nestes dispositivos, sobretudo pela identificação de quatro, das quatro condições previstas especificamente no artigo 69-J, como abaixo descrito. i. Existência de garantias cruzadas: A Recuperanda DBZ prestou fiança, como coobrigada, em contratos de aluguel, à Recuperanda Dia Brasil, como se depreende das informações analíticas que constam do tópico 2.4. do presente relatório. ii. Relação de controle ou de dependência: Há total relação de controle e dependência entre as Recuperandas, visto que a DBZ é subsidiária integral do Dia Brasil. iii. Identidade total ou parcial do quadro societário: O quadro societário possui total identidade, tendo em vista que a Recuperanda Dia Brasil detém 100% da Recuperanda DBZ e que ambas são integralmente controladas por Distribuidora Internacional de Alimentacion S.A. iv. Atuação conjunta no mercado entre os postulantes: uma das Recuperandas, Dia Brasil, detém as atividades operacionais e também é detentora de 100% das quotas sociais de DBZ, empresa que abriga os imóveis próprios onde as atividades são desenvolvidas. (grifei) Além disso, as Recuperandas demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. A pretensão está em conformidade com a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO RECUPERANDO, EM CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 69-G E 69-J DA LEI N. 11.101/05. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL QUE PODE SER AFERIDA, DE PLANO, NA FORMA DO ART. 69-J DA LEI 11.101/05. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, QUE DETÉM O CONTROLE ADMINISTRATIVO DE TODAS AS EMPRESAS REQUERENTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE NÃO PREJUDICAM O RECONHECIMENTO DA UNIDADE DO GRUPO RECUPERANDO, POIS O CONTROLE SOCIETÁRIO PERMANECEU COM OS SÓCIOS QUE INTEGRAM O GRUPO FAMILIAR. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE PARCIAL DOS SÓCIOS, EXISTÊNCIA DE GARANTIAS CRUZADAS, RELAÇÃO DE CONTROLE E DEPENDÊNCIA E ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 69-J, K, L, DA LEI N. 11.101/05. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199747-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 06/02/2024) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação Judicial CITRO SUDESTE Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das devedoras, bem como autorizou a tramitação em consolidação substancial Insurgência do Banco do Brasil Não acolhimento Presença dos pressupostos legais para a consolidação substancial Demonstração da existência de identidade do quadro societário, atuação conjunta no mercado, interconexão e confusão entre ativos ou passivos das devedoras, de modo que não é possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos Laudo de constatação prévia que indicou que as devedoras possuem quadro de funcionários consolidado, além de funcionarem no mesmo endereço Incidência dos arts. 69-G a 69-L da Lei nº 11.101/05 Desnecessária a existência de garantias cruzadas para que a consolidação substancial seja reconhecida, bastando o preenchimento de, no mínimo, 2 das hipóteses indicadas nos incisos do art. 69-J da Lei nº 11.101/05, razão pela qual, havendo a confirmação das demais hipóteses dos incisos mencionados, a ausência de comprovação das garantias cruzadas entre as empresas não interfere na deliberação acerca da consolidação substancial de ativos e passivos das devedoras Dispositivo legal que autoriza a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual que independe da realização de Assembleia Geral de Credores Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067644-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) (grifei) Posto isso, defiro o processamento desta recuperação judicial em consolidação substancial, autorizando a apresentação de plano unitário. As demais questões suscitadas pelo Ministério Público e pelas Recuperandas foram tratadas em decisões anteriores e no curso da presente. Fls. 15.580/15.887, Fls. 15.349/15.350, Fls. 17.782/17.790, Item III e Fls. 17.782/17.790: Dê ciência aos credores e interessados, e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. No tocante à proposta de honorários formulada pelo Administrador Judicial: A Lei 11.101/2005 determina em seu art. 24, caput, e § 1º, que a fixação da remuneração do Administrador Judicial deve observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, limitada a 5% do valor devido aos credores submetidos à RJ. Sobre o tema, escreve Marcelo Barbosa Sacramone: A remuneração do administrador judicial deve ser condizente com todos os deveres impostos a ele durante o procedimento falimentar e recuperacional, mas também não pode ser excessiva a ponto de comprometer a recuperanda ou a Massa Falida e prejudicar credores. Para tanto, deverá o juiz fixar a remuneração do administrador judicial conforme o que ele receberia no mercado para o desempenho de atividade semelhante. Essa fixação deverá ser realizada com base na razoabilidade para que não haja enriquecimento ilícito do administrador, em detrimento da Massa ou da recuperanda, nem remuneração não condizente com o padrão de celeridade e eficiência exigido. Nessa consideração, serão observadas a complexidade do trabalho exigido e a capacidade de pagamento do devedor. A remuneração do administrador, desse modo, deverá ser aferida caso a caso, com a mensuração do volume e complexidade de trabalho, quantidade de auxiliares necessários ao bom desempenho da função, fiscalização ou arrecadação de bens fora da comarca ou do estado, quantidade de credores, entre outros.. (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 4ª Ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2023). No caso, o Administrador Judicial (fls. 8.849/8.859) apresentou sua proposta de honorários para a consecução dos trabalhos ao longo do processamento da Recuperação Judicial, estimados para 30 meses, ressalvando a complexidade do feito, a extensa lista de credores listados pelas Recuperandas e a necessidade de alocação de equipe técnica especializada. Requereu fixação em 1,7097% do passivo inicialmente declarado pelas Recuperandas, no valor global de R$ 18.447.650,00, em 30 parcelas fixas mensais de R$ 614.921,67, desde o deferimento da Recuperação Judicial. As Recuperandas (fls. 15.580/15.887), por sua vez, requereram: (i) a fixação dos honorários em percentual de 1,5% do passivo sujeito a Recuperação Judicial, excluídos os créditos detidos por partes relacionadas (inclusive por efeito de sub-rogações) e aqueles que venham a ser considerados não sujeitos aos efeitos dessa recuperação judicial após a apresentação daquela relação de credores; (ii) com pagamento em 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 15º dia seguinte à decisão que fixar os honorários da Administradora Judicial e as seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes; (iii) previsão de que os honorários são brutos (isto é, não haverá gross-up dos tributos) e que abrangem todas as despesas atinentes às atividades a serem desempenhadas pela Administradora Judicial. O Ministério Público (fls. 17.791/17.796), com relação à remuneração da Administradora Judicial, aduziu que tanto a proposta da AJ quanto das Recuperandas, observaram a Lei, manifestando-se no sentido de que, considerando o expressivo passivo apresentado pelas Recuperandas e o fato de a Recuperação Judicial estar em seu início, não se pode, ainda, aferir a real complexidade do feito, e entendeu razoável a fixação no patamar pleiteado pelas Recuperandas, sem prejuízo de eventual alteração. Não obstante a notória qualificação do Administrador Judicial, com equipe multidisciplinar e que desde a nomeação vem desempenhando árdua e adequadamente as suas funções, o volume e complexidade do trabalho exigido nesta RJ, acolho o pedido das recuperandas, julgando que 1,5% sobre o passivo total apresentado às fls. 7.257/7.370, retificando o passivo apresentado quando do ajuizamento do feito, ou seja, o valor de R$ 1.078.989.604,68, remuneram suficientemente o Administrador Judicial, isso porque, há que se ponderar que os trabalhos de análises de créditos são realizados sobre o passivo apresentado pelas recuperandas, motivo pelo qual a relação de fls. 7.257/7.370 deve ser a base de cálculo para o arbitramento do valor da remuneração da Auxiliar do Juízo, uma vez que a remuneração ora arbitrada compreende todos os trabalhos realizados e que ainda o serão, o que inclui a análise completa dos créditos sujeitos ao presente processamento, incluindo, mas não se limitando, aos inicialmente listados pelas recuperandas. Assim, fixo os honorários da Administradora judicial em 1,5% sobre o passivo declarado pelas recuperandas, R$ 1.078.989.604,68, que resulta no montante de R$ 16.184.844,07, e considerando ainda o tempo razoável de duração do processo, os valores serão pagos em 30 parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$539.494,80, que serão corrigidas anualmente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vencimento da primeira após 30 dias do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e assim sucessivamente. A parcelas deverão ser pagas diretamente à Administradora Judicial, na forma de faturamento por ela indicada às recuperandas. Assim, a próxima parcela deverá ser paga no vencimento e as vencidas em até 60 dias da publicação da presente decisão e, em caso de prolongamento do processamento por mais de 30 meses, os valores mensais continuarão sendo devidos até o efetivo encerramento da Recuperação Judicial. A Administradora Judicial deverá, mensalmente e na forma do Comunicado nº 786/2020, informar nos relatórios mensais de atividades os recebimentos e os saldos eventualmente em aberto. As demais questões foram tratadas nos demais itens da presente decisão. Fls. 15.961/15.966 e Fl. 15.957: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, quanto à análise da documentação acostada pelas Recuperandas nos autos do incidente nº 0018054-68.2024.8.26.0100, criado nos termos da decisão de fls. 7.432/7.438, para a alienação de bens do ativo não circulante das Recuperandas, nos termos do art. 66, da Lei 11.101/2005. Fl. 16.034: Ciência aos interessados acerca das informações prestadas ao STJ, relativas ao conflito de competência nº 204.712/SP. Fls. 17.433/17.538: Ciência aos credores e interessados acerca do cumprimento das determinações contidas nas fls. 14.401/14.410 pelas Recuperandas. Fls. 17.586/17.591: Ciências às Recuperandas acerca da manifestação apresentada pelo credor. Com ou sem manifestação das Recuperandas, manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 17.656/17.781: Ciência a todos os interessados acerca do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) apresentado às fls. 17.658/17.781. Providenciem as Recuperandas a minuta do edital do aviso do Plano de Recuperação Judicial (art. 53, parágrafo único, da LREF), na forma do comunicado 786/2020, enviando-o em arquivo editável diretamente à Z. Serventia que deverá expedir o referido aviso, e após o recolhimento das custas, deverá providenciar a publicação, com urgência e sem a necessidade de nova decisão. Manifeste-se a Administradora Judicial nos termos do art. 22, II, h, da Lei 11.101/2005. Fls. 17.782/17.790: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outro que passo a deliberar: Intimem-se as Recuperandas para que tragam aos autos as circunstâncias da alteração da sua estrutura de propriedade, trazendo aos autos de forma clara e objetiva informações sobre os novos quotistas das sociedades em recuperação, quer sejam controladores diretos e/ou indiretos, para que toda a comunidade de credores tenha amplo conhecimento do novo controle das operações no Brasil. Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. Fls. 17.791/17.796: Ciência aos interessados acerca da manifestação do parquet. Com relação a mediação, trata-se de método alternativo de resolução de conflitos que deve ser incentivado em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se impor às Recuperandas. Considerando as ponderações do Ministério Público, acolho a sugestão proposta às fls. 12.852/12.853, devendo as Recuperandas apresentarem, em 60 dias, relatório indicando, individualmente, todos os acordos firmados com os credores de verbas ilíquidas, decorrentes dos contratos de locação, para reanálise da possibilidade de realização de mediação judicial. As demais questões suscitadas pelo Ministério Público foram tratadas no curso da presente decisão. Int.
05/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41189926-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2024 14:37
05/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41187371-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2024 11:48
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41184778-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2024 00:25
04/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41180698-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2024 16:53
04/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41174617-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2024 11:27
04/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41174223-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2024 11:07
04/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41173923-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2024 10:50
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41173656-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 10:30
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41172667-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2024 09:11
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41171206-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 20:33
03/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41171198-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2024 20:31
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41168681-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 17:37
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41167296-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 16:46
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41164175-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2024 14:50
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41159615-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/06/2024 09:59
31/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41157357-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2024 21:15
31/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41155103-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/05/2024 14:06
29/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41151070-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2024 19:58
29/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41148040-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2024 16:56
29/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41144480-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2024 14:32
29/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41143957-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2024 14:06
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41142056-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 11:47
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41141282-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 11:04
29/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839895TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Carmópolis de Minas Diligência : 23/05/2024
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41128969-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 11:26
28/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41127287-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2024 09:36
28/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839935TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Municipio de Oliveira Diligência : 21/05/2024
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41123682-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 18:02
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70016182-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 16:25
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41120571-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 16:07
27/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41119711-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2024 15:31
27/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41118477-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2024 14:41
27/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41118463-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2024 14:40
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41117267-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2024 13:38
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41117133-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2024 13:30
27/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41113803-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2024 10:04
25/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41112051-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2024 20:57
25/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41112045-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2024 20:44
25/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839913TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : rocuradoria-Geral do Município de Congonhas Diligência : 20/05/2024
25/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839887TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Municipio de CARMO DO CAJURU Diligência : 21/05/2024
24/05/2024		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41109966-7 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 24/05/2024 18:29
24/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41105833-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2024 15:06
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41105352-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2024 14:44
24/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41103475-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2024 12:21
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41102843-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2024 11:42
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41102740-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2024 11:37
24/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839927TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria-Geral do Município de Contagem Diligência : 20/05/2024
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41097778-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2024 17:57
23/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41095799-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2024 16:35
23/05/2024		Determinada Requisição de Informações JJA - DESPACHO-OFÍCIO (INFORMAÇÕES) - SEM ATO
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41090875-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 12:14
23/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41088858-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2024 10:12
23/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41088750-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2024 10:04
23/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676839856TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte Diligência : 20/05/2024
22/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41086815-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2024 19:57
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41086715-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/05/2024 19:42
22/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41086037-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2024 18:37
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41075555-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 08:04
21/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41070635-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 16:30
21/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41069170-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 15:31
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70015930-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 15:27
21/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41068680-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 15:10
21/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41066309-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 13:04
21/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41066178-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 12:53
21/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41064264-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 10:56
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41061910-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 21:35
20/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41060329-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2024 18:29
20/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41060215-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2024 18:22
20/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41056485-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2024 15:53
20/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41052127-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2024 11:49
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41047073-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2024 18:44
17/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41046147-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 17:47
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41045161-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 17:02
17/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41044183-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 16:17
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41044169-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 16:16
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41043205-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 15:34
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41041706-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/05/2024 14:17
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70015758-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 13:20
17/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41039864-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 11:57
17/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41039395-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 11:29
17/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41038721-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 10:47
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41038439-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 10:27
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41032065-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 16:12
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41029886-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 14:32
16/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41029340-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2024 14:01
16/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41029036-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2024 13:40
16/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41028224-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2024 12:33
16/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41026250-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/05/2024 10:31
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70015704-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 18:50
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41021846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 17:35
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41019922-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2024 16:21
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41019164-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2024 15:53
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
15/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41018447-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2024 15:22
15/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41017738-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2024 14:50
15/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41014439-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2024 11:12
15/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41012684-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2024 08:41
14/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41009158-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2024 17:29
14/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41007743-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2024 16:31
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41006226-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 15:30
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41005888-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/05/2024 15:16
14/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41005375-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2024 14:55
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0681/2024 Teor do ato: Fls. 14401-14410: Última decisão. Fls. 14411-14412, Fls. 14588-14589, Fls. 14601-14602, Fl. 14606, Fls. 14615, Fls.14625-14626, Fls14641 e habilitações subsequentes: à Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 14658-14663: Ciência às partes. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo "malote digital". Prossiga-se. Int. Advogados(s): Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberto 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Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP)
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0681/2024 Teor do ato: Intimação dos credores quanto à instauração do incidente de nº 0018054-68.2024.8.26.0100, em cumprimento à decisão de fls. 7432-7438, destes autos, (venda de bens do ativo não circulante), para manifestarem ao AJ interesse na realização de AGC sobre a venda (art. 66, § 1º, I). Advogados(s): Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Andreia Mariano Veras (OAB 443851/SP), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), Giovanna Lopes Bianchini (OAB 81174/MG), Ana Carolina Polinário (OAB 402291/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB 101599/SP), Geovane dos Santos Furtado (OAB 155088/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marcelo Chambo (OAB 154491/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB 146740/SP), Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB 204024/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Luis Fernando Oshiro (OAB 196834/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Paulo Eduardo Massigla Pintor Dias (OAB 174015/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Paulo Soares de Morais (OAB 183461/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB 177816/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Tadeu Aparecido Ragot (OAB 118773/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Carlos Alberto Pereira Leite (OAB 107204/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Andre Luiz Esteves Tognon (OAB 139512/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP), Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB 139046/SP), Maria Teresa Del Ponte (OAB 134954/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Marcio Domingos Rioli (OAB 132802/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB 251040/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB 26487/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP), Rodolfo Gaeta Arruda (OAB 220966/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Marco Otavio Bottino Junior (OAB 221079/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Felipe Pagni Diniz (OAB 214513/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Liliane Fabre Guandalini (OAB 212285/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Claudio Buslins dos Santos (OAB 207806/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), João Gomes Barbosa (OAB 226578/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rafael Lores Meis (OAB 229669/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Dionisio Kalvon (OAB 22663/SP)
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas JJA - DECISÃO GENÉRICA
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 14401-14410: Última decisão. Fls. 14411-14412, Fls. 14588-14589, Fls. 14601-14602, Fl. 14606, Fls. 14615, Fls.14625-14626, Fls14641 e habilitações subsequentes: à Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 14658-14663: Ciência às partes. Seguem as informações requisitadas. Encaminhe-se pelo "malote digital". Prossiga-se. Int.
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41002471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 12:02
14/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41001561-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/05/2024 11:12
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40998100-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2024 19:36
13/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40997999-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2024 19:24
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40996848-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 18:12
13/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40996380-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2024 17:55
13/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40996113-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2024 17:45
13/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40995618-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2024 17:27
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0672/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.569/6.573: processamento da RJ deferido em 22/3/24. Fls. 7.432/7.438: última decisão. Fls. 7.439/7.454, Fls. 7.457/7.464, Fls. 7.465/7.511, Fls. 7.512/7.518, Fls. 7.519/7.524, Fls. 7.525/7.589, Fls. 7.590/7.596, Fls. 7.717/7.747, Fls. 7.749/7.775, Fls. 7.786/7.797, Fls. 7.798/7.804, Fls. 7.805/7.821, Fls. 7.822/7.830, Fls. 7.831/7.837, Fls. 7.838/7.841, Fls. 7.845/7.855, Fls. 7.856/7.859, Fls. 7.860/7.863, Fls. 7.868/7.901, Fls. 7.902/7.910, Fls. 7.911/7.925, Fls. 8.033/8.039, Fls. 8.042/8.046, Fls. 8.047/8.063, Fls. 8.064/8.067, Fls. 8.068/8.076, Fls. 8.077/8.080, Fls. 8.288/8.309, Fls. 8.310/8.325, Fls. 8.326/8.340, Fls. 8.341/8.361, Fls. 8.362/8.365, Fls. 8.366/8.393, Fls. 8.394/8.399, Fls. 8.400/8.408, Fls. 8.409/8.430, Fls. 8.434/8.466, Fls. 8.467/8.488, Fls. 8.489/8.515, Fls. 8.516/8.526, Fls. 8.535/8.542, Fls. 8.548/8.582, Fls. 8.593/8.605, Fls. 8.606/8.662, Fls. 8.663/8.675, Fls. 8.676/8.687, Fls. 8.693/8.694, Fls. 8.695/8.715, Fls. 8.718/8.727, Fls. 8.728/8.774, Fls. 8.775/8.781, Fls. 8.782/8.791, Fls. 8.792/8.800, Fls. 8.801/8.817, Fls. 8.878/8.883, Fls. 9.293/9.309, Fls. 9.310/9.313, Fls. 9.314/9.361, Fls. 9.362/9.386, Fls. 11.707/11.717, Fls. 11.718/11.720, Fls. 11.721/11.722, Fls. 11.723/11.736, Fls. 11.737/11.799, Fls. 11.803/11.815, Fls. 11.816/11.832, Fls. 11.833/11.848, Fls. 11.849/11.869, Fls. 11.849/11.869, Fls. 11.905/11.922, Fls. 11.923/11.930, Fls. 11.934/12.171, Fls. 12.172/12.184, Fls. 12.185/12.213, Fls. 12.214/12.228, Fls. 12.229/12.234, Fls. 12.235/12.324, Fls. 12.325/12.340, Fls. 12.341/12.347, Fls. 12.348/12.371, Fls. 12.372/12.392, Fls. 12.423/12.435, Fls. 12.436/12.455, Fls. 12.456/12.470, Fls. 12.471/12.475, Fls. 12.488/12.503, Fls. 12.508/12.558, Fls. 12.562/12.568, Fls. 12.579/12.593, Fls. 12.655/12.677, Fls. 12.681/12.685, Fls. 12.686/12.706, Fls. 12.718/12.731, Fls. 12.736/12.758, Fls. 12.759/12.778, Fls. 12.783/12.801, Fls. 12.856/12.859, Fls. 12.864/12.875, Fls. 12.883/12.889, Fls. 12.890/12.925, Fls. 12.926/12.927, Fls. 12.936/12.945, Fls. 12.946/12.999, Fls. 13.010/13.022, Fls. 13.031/13.060, Fls. 13.067/13.068, Fls. 13.069/13.070, Fls. 13.099/13.103, Fls. 13.104/13.130, Fls. 13.131/13.142, Fls. 13.143/13.167, Fls. 13.168/13.184, Fls. 13.185/13.241, Fls. 13.242/13.250, Fls. 13.256/13.348, Fls. 13.349/13.367, Fls. 13.368/13.386, Fls. 13.387/13.425, Fls. 13.426/13.439, Fls. 13.440/13.452, Fls. 13.453/13.466, Fls. 13.467/13.477 e habilitações subsequentes: à Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 7.597/7.716 e Fls. 8.543/8.547: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fls. 11.800/11.802: Deferido o processamento do Agravo de Instrumento nº 2093045-87.2024.8.26.0000 com efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento em definitivo do recurso interposto, devendo as Recuperandas informarem ulterior decisão. 3. Fls. 7.776/7.785 e 8.432/8.433, Fls. 7.926/8.032, Fls. 12.393/12.422 e Fls. 12.569/12.578, item I: Trata-se de manifestações do Ministério Público acerca do processado, pugnando, em síntese: (i) pela necessidade de retificação da relação de credores das Recuperandas, ante o deferimento da consolidação processual, para que seja detalhado quais credores pertencem a cada empresa; (ii) pelo indeferimento do pedido das Recuperandas para o pagamento de 18 ex-funcionários, ante a concursalidade dos créditos; (iii) pela manifestação das Recuperandas sobre a possibilidade de mediação judicial; (iv) pela intimação das Recuperandas para que esclareçam se as lojas ativas e encerradas contemplam lojas próprias ou se as franqueadas também, indicando-as separadamente; (v) pelo esclarecimentos das Recuperandas acerca dos funcionários listados, se são da rede própria ou se franqueados, indicando-os separadamente. As Recuperandas às fls. 7.926/8.032, acostaram aos autos: (ii) lista das lojas que permanecerão ativas e das que serão encerradas, em substituição à lista apresentada às fls. 6.546/6.550; e (iii) relação dos funcionários ativos na operação, em substituição à relação apresentada às fls. 231/320. Ainda, as Recuperandas às fls. 12.393/12.422, em síntese: (i) informaram que não possuem interesse na realização de mediação; (ii) informaram que os questionamentos realizados pelo MP foram esclarecidos nos autos da Recuperação Judicial; e (iii) requereram a juntada das certidões de protesto remanescentes. A Administradora Judicial às fls. 12.569/12.578, em síntese: (i) esclareceu acerca do processamento do feito em consolidação processual, relatando a relação de interdependência das Recuperandas e preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, opinando pela intimação das devedoras para que esclareçam o suscitado pelo Ministério Público em relação aos aspectos relacionados à consolidação processual e à consolidação substancial ainda não requerida; (ii) opinou pelo indeferimento do pedido das Recuperandas para pagamento dos ex-funcionários, visto que fere o princípio do par conditio creditorum, ante a concursalidade do crédito; (iii) esclareceu acerca das lojas que serão mantidas ativas e as que serão encerradas pelas Recuperandas, tendo apresentado relação analítica às fls. 8.281/8.287; (iv) elucidou que as Recuperandas informaram, administrativamente que todos os funcionários que constam relacionados são os alocados em rede própria, não possuindo gerência sobre colaboradores dos franqueados. Passo a decidir. Ciência aos Credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. À vista do elucidado pela Administradora Judicial, corroborado pelo seu Relatório Inicial às fls. 8.090/8.091, acerca da existência dos requisitos a justificar o litisconsórcio necessário, manifestem-se as Recuperandas acerca dos aspectos relacionados à consolidação processual anteriormente deferida e o processamento em consolidação substancial, nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005. As Recuperandas às fls. 7.104/7.110, pugnam pela autorização para que sejam realizados os pagamentos de créditos detidos por ex-funcionários que se desligaram da empresa antes do ajuizamento da recuperação judicial. Porém, os créditos são concursais e qualquer pagamento fora dos termos do plano de recuperação judicial a ser oportunamente apresentado pelas Recuperandas afronta ao princípio do par conditio creditorum e caracteriza o cometimento de crime falimentar. Considerando que o Ministério Público e a Administradora Judicial se opuseram ao pedido, e que o fato gerador dos créditos se deu em momento anterior ao ajuizamento do presente feito, é o caso de indeferimento do pedido das Recuperandas em respeito ao quanto previsto no art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo os credores receberem seus créditos nos termos do plano de recuperação judicial a ser oportunamente apresentado, caso aprovado e homologado. Ciência aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 12.569/12.578, e pelas Recuperandas à fls. 12.393/12.397, acerca das listas das lojas que permanecerão ativas e das que serão encerradas, e da relação dos funcionários ativos na operação, apresentados pelas Recuperandas. Por fim, dê-se ciência aos Credores e interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público, acerca do desinteresse das Recuperandas na mediação judicial e das certidões de protestos remanescentes apresentadas pelas Devedoras. Com as manifestações das Recuperandas e do Ministério Público, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Fls. 7.864/7.867, Fls. 8.688/8.692, Fls. 8.792/8.800, Fls. 8.860/8.872, Fls. 8.873/8.877, Fls. 8.878/8.883, Fls. 8.884/8.887, Fls. 11.931/11.933 e Fls. 12.559/12.561, Fls. 12.732/12.734, Fls. 12.779/12.782, Fls. 12.861/12.863, Fls. 12.876/12.882, Fls. 13.061/13.066 e Fls. 13.251/13.255: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05. 5. Fls. 7.926/8.032, 8.529/8.534 e 13.071/13.098: Ciência aos Credores e interessados acerca do protocolo e do retorno do ofício da JUCESP. As demais questões já foram apreciadas em itens anteriores. 6. Fls. 8.081/8.287: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, da apresentação do Relatório Inicial pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que providenciem o necessário acerca das pendências apontadas pela Administradora Judicial. 7. Fls. 8.583/8.592, Fls. 8.888/9.055, Fls. 9.061/9.292, Fls. 11.905/11.922, Fls. 11.934/12.171, Fl. 12.597, Fl. 12.735, Fls. 12.802/12.849, Fls. 12.928/12.935 e Fls. 13.000/13.009, Fls. 13.131/13.142, Fls. 13.143/13.167, Fls. 13.242/13.250 e Fls. 13.368/13.386: Considerando que a publicação do Edital do art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, abriu a fase administrativa de verificação de créditos prevista no art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, deverão os credores promoverem a eventual apresentação de divergências e/ou habilitações dos créditos relacionados pelas Recuperandas diretamente à Administradora Judicial no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com. Após, aguarde-se a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 pela Administradora Judicial. Oficie-se à 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010174-67.2024.5.03.0180, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias para a habilitação do seu crédito. Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 8. Fls. 8.849/8.859: Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 (cinco) dias sobre a proposta de remuneração apresentada pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. 9. Fls. 9.387/11.702 e Fls. 11.703/11.704: Desentranhem-se as fls. 9.387/11.702, conforme solicitado pelas Recuperandas, tendo em vista a determinação para que essas questões sejam tratadas em incidente específico. 10. Fls. 11.705/11.706 e Fls. 12.569/12.578, Item III: Ciência aos Credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da distribuição do incidente nº 0018054-68.2024.8.26.0100, que trata de questões relacionadas a alienação de bens das Recuperandas, nos termos da decisão de fls. 7.432/7.438. 11. Fls. 12.476/12.487: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 12. Fls. 12.569/12.578: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão. Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação em voga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Fls. 12.598/12.654, Fls. 12.707/12.717, 12.850/12.855 e Fls. 13.478/13.484: As Recuperandas relataram que a Justiça Laboral vem descumprindo a determinação de suspensão das ações de execuções movidas em face das devedoras, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Aduziram que a Justiça do Trabalho ordenou o prosseguimento das execuções trabalhistas, garantidas por seguros-fiança, direcionando a obrigação de pagamento às seguradoras. Afirmaram ainda, que se tratam de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, e que o não pagamento das obrigações derivam do comando legal proferido por este Juízo, não caracterizando o sinistro que garante o recebimento do crédito pelo credor trabalhista em caso de inadimplemento pelas Recuperandas. Por fim, pugnaram pelo deferimento de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam oficiados os Juízos da justiça do trabalho, em especial a Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da execução trabalhista nº 0010217-80.2021.5.15.0113, para que se abstenham de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, inclusive por meio da execução dos seguros-garantia, cartas-fiança e/ou depósitos em caução, e a imediata revogação de todo e qualquer ato praticado nesse sentido. A Administradora Judicial às fls. 13.478/13.484, em síntese: (i) opinou pelo deferimento da tutela cautelar pleiteada pelas Recuperandas, uma vez que os créditos trabalhistas existentes antes do ajuizamento da recuperação judicial, se sujeitam aos efeitos do elastério legal, e, portanto, devem ser satisfeitos na forma do plano de recuperação judicial a ser apresentado pelas Recuperandas, se votado e homologado por este Juízo; (ii) esclareceu que não restou caracterizado o sinistro como elencado na apólice de seguro apresentada pelas Recuperandas, existindo razão às Recuperandas, visto que o inadimplemento ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial e consequentemente determinou a suspensão das execuções; (iii) opinou ainda, para que seja oficiada a Seguradora BMG Seguros S.A. para que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos de sinistros relativos à créditos sujeitos e que tenham ocorrido em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial e que as Recuperandas se encontram impedidas de realizar quaisquer pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos do presente feito, a consequente suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º, e que as execuções trabalhistas não se encaixam nas exceções previstas nos §§1º, 2º e 7º-A e 7º-B, do art. 6º da Lei de Regência, e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Considerando ainda que, nos termos da Apólice de Seguro Garantia apresentada às fls. 12.615/12.631, não restou caracterizado o inadimplemento por parte das Recuperandas a ensejar o sinistro, que, via de regra, autoriza a liberação pela seguradora dos valores da apólice ao credor. A jurisprudência do STJ assinala que a indenização estipulada no seguro garantia judicial é exigível somente quando o sinistro é anterior ao pedido de recuperação judicial (CC 161.667-GO, CC, 197.759-DF, CC 193.317-DF). Posto isso, sendo inexigível o depósito da indenização da seguradora na execução trabalhista, sem que verificado o sinistro antes do ajuizamento da recuperação judicial, e considerando a urgência da medida, concedo a tutela de urgência para que sejam oficiados os Juízos das ações trabalhistas em curso em desfavor das Recuperandas, cujos créditos se sujeitem aos efeitos da presente recuperação judicial, e se abstenham de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação dos créditos, inclusive, por meio da execução dos seguros-garantia, cartas-fiança e/ou depósitos em caução, sob pena de afronta ao quanto previsto nos arts. 6º e 49, ambos da Lei 11.101/2005, devendo, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, revogar eventuais determinações contrárias ao aqui decidido. Oficie-se a BMG Seguros S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78, para que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, cujo sinistro tenha ocorrido em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Sem prejuízo, dada a relevância da questão, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas Recuperandas aos Juízos Trabalhistas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 14. Fls. 12.850/12.855: Ciência aos credores e interessados e às Recuperandas acerca do petitório do parquet. Manifestem-se as Recuperandas, após, tornem conclusos para deliberações. 15. Fls. 13.023/13.030: Determino a Z. Serventia informar ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000862-03.2022.5.02.0292, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. Int. Advogados(s): Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), Danilo Vicente Paes (OAB 324558/SP), Antonio Roberto Winter de Carvalho (OAB 87786/MG), Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB 322489/SP), Elias Correia de Carvalho (OAB 321040/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Hamilton Lustoza de Alencar (OAB 313306/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Matheus Augusto Curioni (OAB 356217/SP), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Rafael Bicca Machado (OAB 354406/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Gabriel Macedonio de Sá (OAB 333822/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB 261211/SP), Cristina Lores Meis Ballerini (OAB 262350/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Marcia Mariano Veras (OAB 259580/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Marcos Eduardo Magalhães (OAB 260857/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Jose Angelo Zaia (OAB 99332/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Flavio Castellano (OAB 53682/SP), Amanda Ferrari Mazalli (OAB 284618/SP), Glauton Gleibe Moraes (OAB 298666/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB 297510/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Letícia Machado Conceição (OAB 460377/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB 481122/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Rodolfo Santos Pecanha Rezende (OAB 124687/MG), Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB 124232/MG), Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB 44455/PR), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Rafael Damião (OAB 46233/PR), Maira Fonseca Braga (OAB 175386/MG), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Leonardo Amorim Morais (OAB 196869/MG), Felipe Soares de Magalhães (OAB 115232/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Laura Alves Marcolino (OAB 213660/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB 502363/SP), Danielle Batista Gomes Araujo (OAB 204425/MG), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Paulo Raphael da Silva Souza (OAB 137593/MG), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Reinaldo Alves Pereira (OAB 122256/MG), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP), Luis Filipe Bigi (OAB 396791/SP), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB 400070/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Jorge Matiotti Neto (OAB 17879/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Rita Perondi (OAB 415001/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 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13/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
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13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação das Fazendas Públicas acerca do teor da decisão de fls. 6.569/6.573, item 7.
13/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40989777-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2024 11:40
13/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6.569/6.573: processamento da RJ deferido em 22/3/24. Fls. 7.432/7.438: última decisão. Fls. 7.439/7.454, Fls. 7.457/7.464, Fls. 7.465/7.511, Fls. 7.512/7.518, Fls. 7.519/7.524, Fls. 7.525/7.589, Fls. 7.590/7.596, Fls. 7.717/7.747, Fls. 7.749/7.775, Fls. 7.786/7.797, Fls. 7.798/7.804, Fls. 7.805/7.821, Fls. 7.822/7.830, Fls. 7.831/7.837, Fls. 7.838/7.841, Fls. 7.845/7.855, Fls. 7.856/7.859, Fls. 7.860/7.863, Fls. 7.868/7.901, Fls. 7.902/7.910, Fls. 7.911/7.925, Fls. 8.033/8.039, Fls. 8.042/8.046, Fls. 8.047/8.063, Fls. 8.064/8.067, Fls. 8.068/8.076, Fls. 8.077/8.080, Fls. 8.288/8.309, Fls. 8.310/8.325, Fls. 8.326/8.340, Fls. 8.341/8.361, Fls. 8.362/8.365, Fls. 8.366/8.393, Fls. 8.394/8.399, Fls. 8.400/8.408, Fls. 8.409/8.430, Fls. 8.434/8.466, Fls. 8.467/8.488, Fls. 8.489/8.515, Fls. 8.516/8.526, Fls. 8.535/8.542, Fls. 8.548/8.582, Fls. 8.593/8.605, Fls. 8.606/8.662, Fls. 8.663/8.675, Fls. 8.676/8.687, Fls. 8.693/8.694, Fls. 8.695/8.715, Fls. 8.718/8.727, Fls. 8.728/8.774, Fls. 8.775/8.781, Fls. 8.782/8.791, Fls. 8.792/8.800, Fls. 8.801/8.817, Fls. 8.878/8.883, Fls. 9.293/9.309, Fls. 9.310/9.313, Fls. 9.314/9.361, Fls. 9.362/9.386, Fls. 11.707/11.717, Fls. 11.718/11.720, Fls. 11.721/11.722, Fls. 11.723/11.736, Fls. 11.737/11.799, Fls. 11.803/11.815, Fls. 11.816/11.832, Fls. 11.833/11.848, Fls. 11.849/11.869, Fls. 11.849/11.869, Fls. 11.905/11.922, Fls. 11.923/11.930, Fls. 11.934/12.171, Fls. 12.172/12.184, Fls. 12.185/12.213, Fls. 12.214/12.228, Fls. 12.229/12.234, Fls. 12.235/12.324, Fls. 12.325/12.340, Fls. 12.341/12.347, Fls. 12.348/12.371, Fls. 12.372/12.392, Fls. 12.423/12.435, Fls. 12.436/12.455, Fls. 12.456/12.470, Fls. 12.471/12.475, Fls. 12.488/12.503, Fls. 12.508/12.558, Fls. 12.562/12.568, Fls. 12.579/12.593, Fls. 12.655/12.677, Fls. 12.681/12.685, Fls. 12.686/12.706, Fls. 12.718/12.731, Fls. 12.736/12.758, Fls. 12.759/12.778, Fls. 12.783/12.801, Fls. 12.856/12.859, Fls. 12.864/12.875, Fls. 12.883/12.889, Fls. 12.890/12.925, Fls. 12.926/12.927, Fls. 12.936/12.945, Fls. 12.946/12.999, Fls. 13.010/13.022, Fls. 13.031/13.060, Fls. 13.067/13.068, Fls. 13.069/13.070, Fls. 13.099/13.103, Fls. 13.104/13.130, Fls. 13.131/13.142, Fls. 13.143/13.167, Fls. 13.168/13.184, Fls. 13.185/13.241, Fls. 13.242/13.250, Fls. 13.256/13.348, Fls. 13.349/13.367, Fls. 13.368/13.386, Fls. 13.387/13.425, Fls. 13.426/13.439, Fls. 13.440/13.452, Fls. 13.453/13.466, Fls. 13.467/13.477 e habilitações subsequentes: à Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. Fls. 7.597/7.716 e Fls. 8.543/8.547: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fls. 11.800/11.802: Deferido o processamento do Agravo de Instrumento nº 2093045-87.2024.8.26.0000 com efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento em definitivo do recurso interposto, devendo as Recuperandas informarem ulterior decisão. 3. Fls. 7.776/7.785 e 8.432/8.433, Fls. 7.926/8.032, Fls. 12.393/12.422 e Fls. 12.569/12.578, item I: Trata-se de manifestações do Ministério Público acerca do processado, pugnando, em síntese: (i) pela necessidade de retificação da relação de credores das Recuperandas, ante o deferimento da consolidação processual, para que seja detalhado quais credores pertencem a cada empresa; (ii) pelo indeferimento do pedido das Recuperandas para o pagamento de 18 ex-funcionários, ante a concursalidade dos créditos; (iii) pela manifestação das Recuperandas sobre a possibilidade de mediação judicial; (iv) pela intimação das Recuperandas para que esclareçam se as lojas ativas e encerradas contemplam lojas próprias ou se as franqueadas também, indicando-as separadamente; (v) pelo esclarecimentos das Recuperandas acerca dos funcionários listados, se são da rede própria ou se franqueados, indicando-os separadamente. As Recuperandas às fls. 7.926/8.032, acostaram aos autos: (ii) lista das lojas que permanecerão ativas e das que serão encerradas, em substituição à lista apresentada às fls. 6.546/6.550; e (iii) relação dos funcionários ativos na operação, em substituição à relação apresentada às fls. 231/320. Ainda, as Recuperandas às fls. 12.393/12.422, em síntese: (i) informaram que não possuem interesse na realização de mediação; (ii) informaram que os questionamentos realizados pelo MP foram esclarecidos nos autos da Recuperação Judicial; e (iii) requereram a juntada das certidões de protesto remanescentes. A Administradora Judicial às fls. 12.569/12.578, em síntese: (i) esclareceu acerca do processamento do feito em consolidação processual, relatando a relação de interdependência das Recuperandas e preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005, opinando pela intimação das devedoras para que esclareçam o suscitado pelo Ministério Público em relação aos aspectos relacionados à consolidação processual e à consolidação substancial ainda não requerida; (ii) opinou pelo indeferimento do pedido das Recuperandas para pagamento dos ex-funcionários, visto que fere o princípio do par conditio creditorum, ante a concursalidade do crédito; (iii) esclareceu acerca das lojas que serão mantidas ativas e as que serão encerradas pelas Recuperandas, tendo apresentado relação analítica às fls. 8.281/8.287; (iv) elucidou que as Recuperandas informaram, administrativamente que todos os funcionários que constam relacionados são os alocados em rede própria, não possuindo gerência sobre colaboradores dos franqueados. Passo a decidir. Ciência aos Credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. À vista do elucidado pela Administradora Judicial, corroborado pelo seu Relatório Inicial às fls. 8.090/8.091, acerca da existência dos requisitos a justificar o litisconsórcio necessário, manifestem-se as Recuperandas acerca dos aspectos relacionados à consolidação processual anteriormente deferida e o processamento em consolidação substancial, nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005. As Recuperandas às fls. 7.104/7.110, pugnam pela autorização para que sejam realizados os pagamentos de créditos detidos por ex-funcionários que se desligaram da empresa antes do ajuizamento da recuperação judicial. Porém, os créditos são concursais e qualquer pagamento fora dos termos do plano de recuperação judicial a ser oportunamente apresentado pelas Recuperandas afronta ao princípio do par conditio creditorum e caracteriza o cometimento de crime falimentar. Considerando que o Ministério Público e a Administradora Judicial se opuseram ao pedido, e que o fato gerador dos créditos se deu em momento anterior ao ajuizamento do presente feito, é o caso de indeferimento do pedido das Recuperandas em respeito ao quanto previsto no art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo os credores receberem seus créditos nos termos do plano de recuperação judicial a ser oportunamente apresentado, caso aprovado e homologado. Ciência aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial às fls. 12.569/12.578, e pelas Recuperandas à fls. 12.393/12.397, acerca das listas das lojas que permanecerão ativas e das que serão encerradas, e da relação dos funcionários ativos na operação, apresentados pelas Recuperandas. Por fim, dê-se ciência aos Credores e interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público, acerca do desinteresse das Recuperandas na mediação judicial e das certidões de protestos remanescentes apresentadas pelas Devedoras. Com as manifestações das Recuperandas e do Ministério Público, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Fls. 7.864/7.867, Fls. 8.688/8.692, Fls. 8.792/8.800, Fls. 8.860/8.872, Fls. 8.873/8.877, Fls. 8.878/8.883, Fls. 8.884/8.887, Fls. 11.931/11.933 e Fls. 12.559/12.561, Fls. 12.732/12.734, Fls. 12.779/12.782, Fls. 12.861/12.863, Fls. 12.876/12.882, Fls. 13.061/13.066 e Fls. 13.251/13.255: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca das informações prestadas pelos Municípios. Providenciem as Recuperandas o necessário para equalização de seu passivo fiscal, evitando-se, assim, óbices futuros ao procedimento recuperacional, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05. 5. Fls. 7.926/8.032, 8.529/8.534 e 13.071/13.098: Ciência aos Credores e interessados acerca do protocolo e do retorno do ofício da JUCESP. As demais questões já foram apreciadas em itens anteriores. 6. Fls. 8.081/8.287: Ciência às Recuperandas, aos Credores e interessados, e ao Ministério Público, da apresentação do Relatório Inicial pela Administradora Judicial. Às Recuperandas para que providenciem o necessário acerca das pendências apontadas pela Administradora Judicial. 7. Fls. 8.583/8.592, Fls. 8.888/9.055, Fls. 9.061/9.292, Fls. 11.905/11.922, Fls. 11.934/12.171, Fl. 12.597, Fl. 12.735, Fls. 12.802/12.849, Fls. 12.928/12.935 e Fls. 13.000/13.009, Fls. 13.131/13.142, Fls. 13.143/13.167, Fls. 13.242/13.250 e Fls. 13.368/13.386: Considerando que a publicação do Edital do art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, abriu a fase administrativa de verificação de créditos prevista no art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, deverão os credores promoverem a eventual apresentação de divergências e/ou habilitações dos créditos relacionados pelas Recuperandas diretamente à Administradora Judicial no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com. Após, aguarde-se a apresentação da Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 pela Administradora Judicial. Oficie-se à 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010174-67.2024.5.03.0180, acerca do deliberado, devendo o credor, se necessário, tomar as providências necessárias para a habilitação do seu crédito. Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 8. Fls. 8.849/8.859: Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 (cinco) dias sobre a proposta de remuneração apresentada pela Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberações. 9. Fls. 9.387/11.702 e Fls. 11.703/11.704: Desentranhem-se as fls. 9.387/11.702, conforme solicitado pelas Recuperandas, tendo em vista a determinação para que essas questões sejam tratadas em incidente específico. 10. Fls. 11.705/11.706 e Fls. 12.569/12.578, Item III: Ciência aos Credores e interessados, e ao Ministério Público acerca da distribuição do incidente nº 0018054-68.2024.8.26.0100, que trata de questões relacionadas a alienação de bens das Recuperandas, nos termos da decisão de fls. 7.432/7.438. 11. Fls. 12.476/12.487: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 12. Fls. 12.569/12.578: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão. Ciência aos credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação em voga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial para todos os itens necessários. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Fls. 12.598/12.654, Fls. 12.707/12.717, 12.850/12.855 e Fls. 13.478/13.484: As Recuperandas relataram que a Justiça Laboral vem descumprindo a determinação de suspensão das ações de execuções movidas em face das devedoras, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Aduziram que a Justiça do Trabalho ordenou o prosseguimento das execuções trabalhistas, garantidas por seguros-fiança, direcionando a obrigação de pagamento às seguradoras. Afirmaram ainda, que se tratam de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, e que o não pagamento das obrigações derivam do comando legal proferido por este Juízo, não caracterizando o sinistro que garante o recebimento do crédito pelo credor trabalhista em caso de inadimplemento pelas Recuperandas. Por fim, pugnaram pelo deferimento de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam oficiados os Juízos da justiça do trabalho, em especial a Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da execução trabalhista nº 0010217-80.2021.5.15.0113, para que se abstenham de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, inclusive por meio da execução dos seguros-garantia, cartas-fiança e/ou depósitos em caução, e a imediata revogação de todo e qualquer ato praticado nesse sentido. A Administradora Judicial às fls. 13.478/13.484, em síntese: (i) opinou pelo deferimento da tutela cautelar pleiteada pelas Recuperandas, uma vez que os créditos trabalhistas existentes antes do ajuizamento da recuperação judicial, se sujeitam aos efeitos do elastério legal, e, portanto, devem ser satisfeitos na forma do plano de recuperação judicial a ser apresentado pelas Recuperandas, se votado e homologado por este Juízo; (ii) esclareceu que não restou caracterizado o sinistro como elencado na apólice de seguro apresentada pelas Recuperandas, existindo razão às Recuperandas, visto que o inadimplemento ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial e consequentemente determinou a suspensão das execuções; (iii) opinou ainda, para que seja oficiada a Seguradora BMG Seguros S.A. para que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos de sinistros relativos à créditos sujeitos e que tenham ocorrido em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial e que as Recuperandas se encontram impedidas de realizar quaisquer pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos do presente feito, a consequente suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º, e que as execuções trabalhistas não se encaixam nas exceções previstas nos §§1º, 2º e 7º-A e 7º-B, do art. 6º da Lei de Regência, e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Considerando ainda que, nos termos da Apólice de Seguro Garantia apresentada às fls. 12.615/12.631, não restou caracterizado o inadimplemento por parte das Recuperandas a ensejar o sinistro, que, via de regra, autoriza a liberação pela seguradora dos valores da apólice ao credor. A jurisprudência do STJ assinala que a indenização estipulada no seguro garantia judicial é exigível somente quando o sinistro é anterior ao pedido de recuperação judicial (CC 161.667-GO, CC, 197.759-DF, CC 193.317-DF). Posto isso, sendo inexigível o depósito da indenização da seguradora na execução trabalhista, sem que verificado o sinistro antes do ajuizamento da recuperação judicial, e considerando a urgência da medida, concedo a tutela de urgência para que sejam oficiados os Juízos das ações trabalhistas em curso em desfavor das Recuperandas, cujos créditos se sujeitem aos efeitos da presente recuperação judicial, e se abstenham de realizar ou deferir qualquer ato tendente à satisfação dos créditos, inclusive, por meio da execução dos seguros-garantia, cartas-fiança e/ou depósitos em caução, sob pena de afronta ao quanto previsto nos arts. 6º e 49, ambos da Lei 11.101/2005, devendo, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, revogar eventuais determinações contrárias ao aqui decidido. Oficie-se a BMG Seguros S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78, para que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, cujo sinistro tenha ocorrido em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Sem prejuízo, dada a relevância da questão, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas Recuperandas aos Juízos Trabalhistas, comprovando-se nos autos em 10 dias. 14. Fls. 12.850/12.855: Ciência aos credores e interessados e às Recuperandas acerca do petitório do parquet. Manifestem-se as Recuperandas, após, tornem conclusos para deliberações. 15. Fls. 13.023/13.030: Determino a Z. Serventia informar ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000862-03.2022.5.02.0292, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. Int.
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40985146-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 18:51
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40985128-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 18:50
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40985019-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 18:40
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40984782-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 18:23
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40983764-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 17:26
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40980420-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/05/2024 14:47
10/05/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40980352-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 14:44
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40980300-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 14:42
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40980032-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 14:27
10/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação dos credores quanto à instauração do incidente de nº 0018054-68.2024.8.26.0100, em cumprimento à decisão de fls. 7432-7438, destes autos, (venda de bens do ativo não circulante), para manifestarem ao AJ interesse na realização de AGC sobre a venda (art. 66, § 1º, I).
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40979346-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 13:43
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70015349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 12:17
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40977183-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 11:06
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40977080-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 10:59
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40976876-0 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 10/05/2024 10:46
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40976631-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 10:28
10/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40975839-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2024 09:19
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40974853-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2024 22:06
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40974642-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 21:11
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40972330-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 17:31
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40971880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 17:11
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40971885-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 17:11
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40970859-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 16:28
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40969935-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2024 15:48
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40968856-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2024 14:55
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40968638-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 14:44
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40965980-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 11:31
09/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40965291-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2024 10:48
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40964844-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 10:13
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40964816-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 10:12
08/05/2024		Conclusos para Despacho
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40957477-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 14:56
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40955904-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2024 13:09
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40954913-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 11:53
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40954050-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 11:02
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40953922-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 10:53
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40953867-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 10:50
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40953443-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 10:20
08/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40953332-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2024 10:12
07/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40951859-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2024 22:10
07/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40951715-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2024 21:43
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40949788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 18:09
07/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40949286-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2024 17:43
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40940848-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 09:58
07/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40940407-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2024 08:09
06/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40936783-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 17:29
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40935090-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/05/2024 16:23
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40934524-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2024 15:59
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40933623-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 15:20
06/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40933221-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 15:02
06/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40931992-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2024 13:57
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40925194-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 18:24
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40924838-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 18:04
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40924575-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 17:50
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40924049-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 17:25
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40922832-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 16:31
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40922157-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 16:01
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40920940-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 15:08
03/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40919636-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2024 13:51
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40919227-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 13:23
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40914878-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 22:08
02/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40914242-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2024 20:06
02/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40912860-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2024 18:09
02/05/2024		Documento Juntado
02/05/2024		Documento Juntado
02/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40908393-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2024 14:56
02/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40908069-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2024 14:41
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40906426-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 12:54
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40905972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 12:21
02/05/2024		Documento Juntado
02/05/2024		Ofício Juntado
02/05/2024		Ofício Juntado
02/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40899117-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2024 17:48
30/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40899058-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2024 17:46
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40898001-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 17:02
30/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40892621-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2024 12:23
30/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40892619-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2024 12:22
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40891802-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2024 11:37
30/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40891459-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2024 11:16
29/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40886746-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2024 18:13
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40885640-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 29/04/2024 17:28
29/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40885144-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2024 17:07
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40883857-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2024 16:21
29/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40883314-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2024 15:52
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40881704-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2024 14:36
29/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40879666-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2024 12:17
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40876859-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 08:55
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40871083-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2024 16:21
26/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40870673-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2024 16:02
26/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40870552-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2024 15:56
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40869119-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2024 14:47
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40869000-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 14:40
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40865871-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 10:59
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40863150-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 19:59
25/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40861093-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2024 17:25
25/04/2024		Incidente Processual Instaurado 0019083-56.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
25/04/2024		Incidente Processual Instaurado 0019051-51.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40856746-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 14:13
25/04/2024		Incidente Processual Instaurado 0019013-39.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
25/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40855712-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2024 13:01
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40855639-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 12:55
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40855499-5 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 25/04/2024 12:43
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2024		Edital Juntado
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40850415-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 18:37
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40847997-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/04/2024 16:50
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40846436-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 15:46
24/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40846113-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/04/2024 15:31
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40845984-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 15:25
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida expedição de edital
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40843097-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/04/2024 12:28
24/04/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Ofício Juntado
24/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40841342-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 10:37
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40840766-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 09:54
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40840703-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/04/2024 09:49
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40840197-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 08:46
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40840092-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 08:15
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40839365-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 21:38
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40837964-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 18:29
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40836324-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 17:11
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40835667-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 16:44
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40835420-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 16:33
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40833466-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 15:12
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40832675-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 14:33
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40832183-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 14:06
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40832163-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 14:05
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40830676-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 12:08
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40830080-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 11:31
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40829622-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 11:07
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40828900-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 10:18
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40828889-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 10:20
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40828696-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 10:05
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2024 Data da Disponibilização: 23/04/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: Página:
23/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40827759-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/04/2024 07:51
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40825204-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 18:16
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40824156-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 17:28
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40823085-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 16:45
22/04/2024		Despacho Digitalizado
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40822307-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 16:16
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40822106-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 16:04
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40821677-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 15:47
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40820677-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2024 15:05
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0540/2024 Teor do ato: Recolha a recuperanda R$ 631,26 (2338 caracteres), referente custas para publicação do edital do Art. 52, § 1º, minuta à fl. 8546, decisão de fl. 7432/7438, item 6, cálculo de custas à fl. 8716. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP)
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0540/2024 Teor do ato: Cota ministerial de fls. 8432/8433: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Luciene Soares Pezzotti (OAB 334227/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Yara Mauri da Silva (OAB 360793/SP), Natalia Lima Nogueira (OAB 365335/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Margarete Palacio (OAB 98295/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Jean Marcos da Silva Polaino (OAB 271027/SP), Claudete Aparecida Bastos Lage (OAB 318928/SP), Eduardo Matuk Ferreira (OAB 74727/MG), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Salete Licariao (OAB 83441/SP), Grazielle Braz Vieira Santos (OAB 93114/MG), César Henrique Ribeiro de Almeida (OAB 435286/SP), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), Carolina Bastos Sobral (OAB 447803/SP), Geovani Sergio Zago da Silva (OAB 158301/MG), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 24290/BA), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP), Hiago de Almeida Castilhejo (OAB 509683/SP), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Fernando Benite Ramos (OAB 391041/SP), Marcelo Santos Matuk Ferreira (OAB 144431/MG), Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP), Milene Marques Santo Nicola (OAB 409541/SP), Dnieper Chagas de Assis (OAB 409565/SP), Alecio Martins Sena (OAB 87097/MG), Ademar da Costa Flores Junior (OAB 57248/RS), Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB 34429/PR), Nathália Passarelli Conde (OAB 391148/SP), Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB 163176/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Érica Pinheiro de Souza (OAB 187397/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB 162998/SP), Agostinho Jose da Silva (OAB 203598/SP), Ricardo Chamma Ribeiro (OAB 204996/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB 220173/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Roberto Harudi Shimura (OAB 157920/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB 247378/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Fernando Gandelman (OAB 252839/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Juvenil Flora de Jesus (OAB 72486/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Cesar Villalva Sgambati (OAB 236246/SP), Flavia da Cruz Carneiro (OAB 235393/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Amir Kamel Labib (OAB 234148/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP)
22/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40819349-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2024 13:54
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40816392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 10:47
22/04/2024		Incidente Processual Instaurado 0018054-68.2024.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
20/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40814543-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 23:41
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40814316-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2024 21:49
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40811545-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 17:00
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40811060-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 16:38
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40810090-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 15:53
19/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40809857-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2024 15:40
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40809178-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 15:10
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40807867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 14:01
19/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40807101-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2024 13:04
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40805552-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2024 11:10
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40805526-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 11:08
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40801588-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/04/2024 18:09
18/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40800353-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2024 17:13
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40800327-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2024 17:12
18/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40797230-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2024 14:50
18/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40794567-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2024 11:47
18/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40793580-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2024 10:49
18/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40792208-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2024 08:41
17/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40790991-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2024 19:58
17/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40789273-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2024 17:45
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a recuperanda R$ 631,26 (2338 caracteres), referente custas para publicação do edital do Art. 52, § 1º, minuta à fl. 8546, decisão de fl. 7432/7438, item 6, cálculo de custas à fl. 8716.
17/04/2024		Realizado cálculo de custas
17/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40785365-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2024 14:52
17/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40784103-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2024 13:41
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40780917-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2024 10:15
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40778388-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 19:32
16/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40777148-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2024 18:08
16/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40775299-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2024 16:55
16/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40772571-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2024 14:37
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40772424-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2024 14:30
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40769290-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2024 11:08
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40766890-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 22:29
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40761950-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/04/2024 16:17
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial de fls. 8432/8433: ao Administrador Judicial.
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40760120-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 15:00
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40757423-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 12:20
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40756330-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 11:18
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40755856-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 10:52
14/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40753572-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2024 09:50
12/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40750333-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 17:30
12/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40749359-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 16:48
12/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40748923-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 16:29
12/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40748209-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 15:57
12/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40747851-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 15:40
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40747605-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 15:28
12/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40743007-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2024 10:24
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40732435-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/04/2024 11:38
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40730604-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 09:27
11/04/2024		Incidente Processual Instaurado 0016071-34.2024.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40728779-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/04/2024 19:16
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40727967-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 18:14
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40727610-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 17:53
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40726522-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 17:02
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40724750-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 15:51
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40719232-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 09:56
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40710741-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2024 14:09
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40705576-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 22:21
08/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40703300-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2024 18:00
08/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40703190-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2024 17:55
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40700266-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 15:54
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40699266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 15:08
08/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40694682-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2024 10:31
08/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40694651-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2024 10:30
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40694164-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 09:54
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
06/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40692373-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2024 13:42
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40686873-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 16:15
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40686285-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 15:46
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40685146-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 14:44
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40685104-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 14:41
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40685056-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 14:37
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40684896-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/04/2024 14:28
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40684646-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 14:12
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40683879-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/04/2024 12:59
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40683823-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 05/04/2024 12:53
05/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40681529-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2024 10:06
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0476/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 6.569/6.573: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 6.559/6.568, Fls. 6.602/6.631, Fls. 6.638/6.650, Fls. 6.651/6.658, Fls. 6.659/6.670, Fls. 6.671/6.685, Fls. 6.686/6.708, Fls. 6.709/6.741, Fls. 6.742/6.797, Fls. 6.918/.6945, Fls. 6.946/6.973, Fls. 6.974/6.987, Fls. 7.006/7.014, Fls. 7.015/7.028, Fls. 7.029/7.070, Fls. 7.071/7.083, Fls. 7.084/7.085, Fls. 7.111/7.112, Fl. 7.131, Fls. 7.170/7.171, Fls. 7.183/7.184, 7.190/7.208, Fls. 7.209/7.216, Fls 7.217/7.224, Fls. 7.225/7.254, Fls. 7.371, Fls. 7.388, Fls. 7.405/7.406, Fls. 7.416: deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 6.574/6.578: ciência aos Credores e demais interessados da juntada do Termo de Compromisso e do endereço de e-mail da Recuperação Judicial por ela disponibilizado, diabrasil1vfrj@gmail.com. Ficam nomeados os prepostos indicados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 6.580/6.600, Fls. 6.830/6.917 e Fls. 6.988/7.005, item V: A Administradora Judicial efetuou conferência da documentação acostada aos autos pelas Recuperandas junto ao pedido inicial, aduzindo que, exceto pelas certidões de protestos, cuja conferência se encontra em andamento, as demais verificadas estão em conformidade com os requisitos dos artigos 48 e 51 da LRF. Informou que procede com a conferência das certidões de protestos e que, assim que finalizada a conferência, procederá com manifestação em apartado sobre as conferências para esse item em específico. Ainda, informou que análises qualitativas serão apresentadas no relatório inicial, oportunamente. Ciência aos credores e a todos os interessados das conferências procedidas pela Administradora Judicial e de que as conferências das certidões de protestos serão apresentadas oportunamente nos presentes autos. Aguarde-se a apresentação do relatório inicial. 5. Fls. 6.632/6.637, Fls. 6.798/6.816 e Fls. 6.817/6.829: aguarde-se a publicação do Edital do art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que abrirá a fase administrativa de verificação de créditos, para eventual apresentação de divergências e/ou habilitações dos créditos relacionados pelas Recuperandas, que deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com. À z. Serventia para as conferências dos patronos e anotações de praxe. 6. Fls. 6.830/6.917: defiro a publicação do edital do art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, em formato resumido, nos termos do Enunciado 103, da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem a minuta do edital, no prazo de 5 (cinco) dias, e para o recolhimento das custas referentes a sua publicação. Com relação à complementação da documentação acostada à inicial, já houve deliberação em item anterior. 7. Fls. 6.988/7.005: manifestação saneadora da Administradora Judicial, versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão, restando pendentes os que passo a apreciar: (I) Da tutela de urgência requerida pelas Recuperandas relativa ao relacionamento mantido com o Banco Daycoval As Recuperandas às fls. 1/34, pretendem seja concedida tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de manter/retomar seu acesso às contas mantidas no Banco Daycoval, bem como para que a instituição financeira se abstenha de compensar qualquer endividamento sujeito aos efeitos do presente processamento, com aplicação financeira mantida pelas Recuperandas naquela casa bancária. Isso porque, narram que detêm com a instituição bancária, contratos de empréstimo e contrato de antecipação de recebíveis, além de uma aplicação financeira, na forma de certificado de depósito bancário (CDB), e, com o ajuizamento da Recuperação Judicial, há o risco de o Banco Daycoval apropriar-se indevidamente dos valores aplicados. Afirmam que a aplicação financeira foi uma exigência da instituição bancária para manutenção do relacionamento, e que não se trata de garantia fiduciária, sendo o crédito do Banco Daycoval quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ante o risco de apropriação indébita da aplicação custodiada pelo Banco Daycoval, ou de bloqueio do acesso às suas contas correntes e investimentos, pugnaram pela concessão da liminar para que a instituição financeira : (i) se abstenha de se apropriar e/ou de indisponibilizar quaisquer recursos das Recuperandas mantidos em contas e aplicações financeiras junto ao banco, e (ii) se abstenha de impedir o acesso ao internet banking e de movimentar livremente os recursos que existam e que sejam depositados nas contas bancárias de titularidade das Recuperandas. A Administradora Judicial às fls. 6.988/7.005, após detida análise da documentação apresentada pelas Recuperandas, verificou que os contratos não possuem garantia fiduciária e que, portanto, se submetem aos efeitos da recuperação judicial, e, em síntese, opinou para que seja concedida a tutela para que o Banco Daycoval se abstenha de realizar amortização de eventuais créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial com o valor aplicado a título de Certificado de Depósito Bancário (CDB) e para que a casa bancária possibilite acesso às Recuperandas às suas contas bancárias detidas naquela casa, bem como que possibilite a livre movimentação dos recursos lá custodiados, podendo deles dispor para o incremento nas suas atividades empresariais, o que deve ser objeto da prestação de contas mensais a ser por ela apresentada. Vieram os autos para deliberação. Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, Na espécie, as Cédulas de Crédito Bancário detidas pelas Recuperandas junto ao Banco Daycoval não possuem garantias elencadas no rol do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, e, portanto, o recebimento dos créditos delas decorrentes está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do plano de soerguimento a ser apresentado e eventualmente aprovado no curso do presente feito. Ademais, conforme elucidado pela Administradora Judicial, a instituição bancária não antecipou o vencimento das dívidas das Recuperandas e não amortizou a operação com a aplicação do CDB antes do ajuizamento da recuperação judicial. Assim, defiro o pedido e determino que o Banco Daycoval se abstenha de se apropriar de valores detidos pelas Recuperandas em suas contas bancárias, sejam elas contas movimento ou de aplicações financeiras, para amortização de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sob pena de desobediência e cometimento de crime falimentar. Ainda, deve o Banco Daycoval se abster de bloquear o acesso das Recuperandas às contas que possuem junto a instituição bancária, e caso assim tenha procedido, deve desbloquear o acesso, de imediato, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, devendo ser franqueada a livre movimentação dos recursos das Recuperandas que estejam custodiados pelo Banco Daycoval. Em caso de movimentação dos valores detidos junto ao Banco Daycoval, devem as Recuperandas prestarem contas à Administradora Judicial, que deverá reportar no Relatório Mensal de Atividades subsequente. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. (II) Da alienação dos bens do ativo não circulante As Recuperandas (fls. 1/34) pugnaram para que seja concedida autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não circulante que compõem as lojas que estão em processo de encerramento, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Afirmaram que são as lojas que pretendem encerrar para melhorar seu EBITDA, compatibilizando a redução de custos operacionais com a maximização das receitas geradas pelas lojas remanescentes. Informam que os recursos serão utilizados para manutenção das suas atividades, se comprometendo a prestar contas dos valores arrecadados, apresentando relatório de encerramento de forma individualizada. A Administradora Judicial (fls. 6.988/7.005), por sua vez, ressaltou que são 343 lojas que serão descontinuadas e que os bens a serem alienados não foram individualizados, por loja, de forma que as Recuperandas não especificaram os bens que pretendem alienar. No entanto, ressalvou que a alienação pretendida se mostra como meio de recuperação judicial das empresas dado que os valores eventualmente obtidos, integrarão o capital de giro e ajudarão no financiamento das atividades, bem como evitará o risco de perecimento dos bens das lojas descontinuadas. Nesse sentido, opinou para que seja autorizada a venda dos bens, devendo-se respeitar o rito procedimental previsto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005, após a correta individualização dos bens de cada loja, sugerindo a apresentação de relatório analítico de bens por loja, onde minimamente deve constar o nome do bem, o valor contábil de aquisição, o valor da depreciação acumulada, o saldo residual do valor contábil e a precificação, caso tenha sido realizada. Ainda, opinou para que a venda de bens das Recuperandas seja evidenciada decidida e controlada em incidente apartado, com amplo acesso dos credores e interessados, de forma a não tumultuar o feito. Vieram os autos para deliberação. Os valores obtidos com a venda dos bens do ativo não circulante das lojas descontinuadas serão vertidos em capital de giro a ser aplicado nas atividades, e há risco de perecimento desses bens na descontinuidade das operações dessas 343 lojas, sendo viável a alienação. Não obstante, é elevado o número de credores listados na relação de credores apresentada pelas Recuperandas e o volume de informações que circundam o presente processo, bem como o volume de lojas a serem descontinuadas cujos ativos se pretendem a venda. Dessa forma, ante a necessidade de melhor controle das alienações desses bens e a volumetria das informações, acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas providenciar a distribuição de incidente próprio, por dependência, para tratar da alienação dos bens, com o detalhamento das informações acerca dos ativos conforme sugerido pela Administradora Judicial, ou seja, para que apresente relatório dos bens, por loja, que contenha minimamente o nome do bem, o valor contábil de aquisição, o valor depreciado, o saldo do valor contábil do bem e a precificação, se existente. As Recuperandas deverão informar nos presentes autos o número do incidente distribuído para tratar dessa questão. Sem prejuízo, com a apresentação da documentação de forma individualizada pelas Recuperandas, a AJ deverá ser intimada para a conferência, no prazo de 10 (dez) dias, nos autos do próprio incidente. Não havendo pedido de complementação da documentação pela AJ, ficará, desde logo, defiro o pedido de venda dos bens do ativo não circulante, na forma do art. 66, caput e art. 142, V, da LRF, devendo as Recuperandas prestar contas, mensalmente, das alienações ocorridas, no incidente que será por ela distribuído, de forma individualizada, por loja, devendo a Administradora Judicial conferir essas prestações de contas, apresentando síntese, por loja, das vendas e dos resultados auferidos. Intimem-se os credores, os demais interessados e o Ministério Público sobre a autorização da venda. Assim que distribuído o incidente, os credores serão lá intimados para, caso se oponham à alienação, apresentar impugnações nos termos do art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005, naqueles autos, evitando tumulto nos presentes autos. Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim que distribuído o incidente, deverá a Administradora Judicial transladar cópia da presente decisão para aqueles autos. (III) Da mediação sugerida pela Administradora Judicial A Administradora Judicial informou ainda (fl. 6.999) que, da análise da Relação de Credores apresentada pelas Recuperandas, verifica-se a identidade de credores que possuem créditos em razão de rescisão contratual de locação, cujos imóveis estão sendo entregues (343 lojas), com potencial discussão de mais de 500 créditos relacionados, pois as Recuperandas informaram que a denúncia desses contratos ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial. Afirmou ainda que a mediação é compatível com os procedimentos recuperacionais, opinando pela intimação das Recuperandas para se manifestar acerca do interesse na mediação judicial, de forma a se evitar conflitos relacionados à essas rescisões com proprietários de imóveis, que tornarão os créditos ilíquidos e que, potencialmente, há probabilidade de grande número de incidentes processuais, o que poderá trazer morosidade ao presente feito. Pois bem. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do CNJ, para a utilização da mediação como método auxiliar de resolução de conflitos entre os credores e a sociedade empresária, que está em recuperação judicial, sendo plenamente compatível com o princípio do par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.101/2005, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca da mediação sugerida pela Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações. (IV) Abra-se vista ao MP, credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação em voga. (V) Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. 8. Fls. 7.104/7.106: manifestem-se os credores e interessados, caso queiram, acerca do pedido das Recuperandas (autorização para pagamento de verbas rescisórias de 18 funcionários), no prazo de 10 (dez) dias. Dada a relevância da questão, sobretudo porque se trata de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido das Recuperandas. Após, manifeste-se a Administradora Judicial apresentado seu parecer conclusivo. 9. Fls. 7.255/7.370: considerando que as Recuperandas apresentaram nova relação nominal dos credores às fls. 7.257/7.370, defiro a substituição àquela apresentada às fls. 141/229. As Recuperandas deverão apresentar a minuta do edital do art. 52, ª1º, da Lei 11.101/2005, em formato resumido, conforme já deferido acima nesta mesma decisão, contendo as informações relativas à relação nominal de credores apresentada às fls. 7.255/7.370, que deverá também ser disponibilizada no site da Administradora Judicial. 10. Intimem-se. Advogados(s): Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP)
04/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40680398-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2024 22:24
04/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40674064-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2024 14:32
04/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40673875-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2024 14:21
04/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40673577-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2024 14:02
04/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40671731-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2024 11:41
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40668804-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2024 21:26
03/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 6.569/6.573: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 6.559/6.568, Fls. 6.602/6.631, Fls. 6.638/6.650, Fls. 6.651/6.658, Fls. 6.659/6.670, Fls. 6.671/6.685, Fls. 6.686/6.708, Fls. 6.709/6.741, Fls. 6.742/6.797, Fls. 6.918/.6945, Fls. 6.946/6.973, Fls. 6.974/6.987, Fls. 7.006/7.014, Fls. 7.015/7.028, Fls. 7.029/7.070, Fls. 7.071/7.083, Fls. 7.084/7.085, Fls. 7.111/7.112, Fl. 7.131, Fls. 7.170/7.171, Fls. 7.183/7.184, 7.190/7.208, Fls. 7.209/7.216, Fls 7.217/7.224, Fls. 7.225/7.254, Fls. 7.371, Fls. 7.388, Fls. 7.405/7.406, Fls. 7.416: deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 6.574/6.578: ciência aos Credores e demais interessados da juntada do Termo de Compromisso e do endereço de e-mail da Recuperação Judicial por ela disponibilizado, diabrasil1vfrj@gmail.com. Ficam nomeados os prepostos indicados pela Administradora Judicial. 4. Fls. 6.580/6.600, Fls. 6.830/6.917 e Fls. 6.988/7.005, item V: A Administradora Judicial efetuou conferência da documentação acostada aos autos pelas Recuperandas junto ao pedido inicial, aduzindo que, exceto pelas certidões de protestos, cuja conferência se encontra em andamento, as demais verificadas estão em conformidade com os requisitos dos artigos 48 e 51 da LRF. Informou que procede com a conferência das certidões de protestos e que, assim que finalizada a conferência, procederá com manifestação em apartado sobre as conferências para esse item em específico. Ainda, informou que análises qualitativas serão apresentadas no relatório inicial, oportunamente. Ciência aos credores e a todos os interessados das conferências procedidas pela Administradora Judicial e de que as conferências das certidões de protestos serão apresentadas oportunamente nos presentes autos. Aguarde-se a apresentação do relatório inicial. 5. Fls. 6.632/6.637, Fls. 6.798/6.816 e Fls. 6.817/6.829: aguarde-se a publicação do Edital do art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que abrirá a fase administrativa de verificação de créditos, para eventual apresentação de divergências e/ou habilitações dos créditos relacionados pelas Recuperandas, que deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial no e-mail diabrasil1vfrj@gmail.com. À z. Serventia para as conferências dos patronos e anotações de praxe. 6. Fls. 6.830/6.917: defiro a publicação do edital do art. 52, §1º da Lei 11.101/2005, em formato resumido, nos termos do Enunciado 103, da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem a minuta do edital, no prazo de 5 (cinco) dias, e para o recolhimento das custas referentes a sua publicação. Com relação à complementação da documentação acostada à inicial, já houve deliberação em item anterior. 7. Fls. 6.988/7.005: manifestação saneadora da Administradora Judicial, versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão, restando pendentes os que passo a apreciar: (I) Da tutela de urgência requerida pelas Recuperandas relativa ao relacionamento mantido com o Banco Daycoval As Recuperandas às fls. 1/34, pretendem seja concedida tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de manter/retomar seu acesso às contas mantidas no Banco Daycoval, bem como para que a instituição financeira se abstenha de compensar qualquer endividamento sujeito aos efeitos do presente processamento, com aplicação financeira mantida pelas Recuperandas naquela casa bancária. Isso porque, narram que detêm com a instituição bancária, contratos de empréstimo e contrato de antecipação de recebíveis, além de uma aplicação financeira, na forma de certificado de depósito bancário (CDB), e, com o ajuizamento da Recuperação Judicial, há o risco de o Banco Daycoval apropriar-se indevidamente dos valores aplicados. Afirmam que a aplicação financeira foi uma exigência da instituição bancária para manutenção do relacionamento, e que não se trata de garantia fiduciária, sendo o crédito do Banco Daycoval quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ante o risco de apropriação indébita da aplicação custodiada pelo Banco Daycoval, ou de bloqueio do acesso às suas contas correntes e investimentos, pugnaram pela concessão da liminar para que a instituição financeira : (i) se abstenha de se apropriar e/ou de indisponibilizar quaisquer recursos das Recuperandas mantidos em contas e aplicações financeiras junto ao banco, e (ii) se abstenha de impedir o acesso ao internet banking e de movimentar livremente os recursos que existam e que sejam depositados nas contas bancárias de titularidade das Recuperandas. A Administradora Judicial às fls. 6.988/7.005, após detida análise da documentação apresentada pelas Recuperandas, verificou que os contratos não possuem garantia fiduciária e que, portanto, se submetem aos efeitos da recuperação judicial, e, em síntese, opinou para que seja concedida a tutela para que o Banco Daycoval se abstenha de realizar amortização de eventuais créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial com o valor aplicado a título de Certificado de Depósito Bancário (CDB) e para que a casa bancária possibilite acesso às Recuperandas às suas contas bancárias detidas naquela casa, bem como que possibilite a livre movimentação dos recursos lá custodiados, podendo deles dispor para o incremento nas suas atividades empresariais, o que deve ser objeto da prestação de contas mensais a ser por ela apresentada. Vieram os autos para deliberação. Estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005, Na espécie, as Cédulas de Crédito Bancário detidas pelas Recuperandas junto ao Banco Daycoval não possuem garantias elencadas no rol do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, e, portanto, o recebimento dos créditos delas decorrentes está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do plano de soerguimento a ser apresentado e eventualmente aprovado no curso do presente feito. Ademais, conforme elucidado pela Administradora Judicial, a instituição bancária não antecipou o vencimento das dívidas das Recuperandas e não amortizou a operação com a aplicação do CDB antes do ajuizamento da recuperação judicial. Assim, defiro o pedido e determino que o Banco Daycoval se abstenha de se apropriar de valores detidos pelas Recuperandas em suas contas bancárias, sejam elas contas movimento ou de aplicações financeiras, para amortização de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sob pena de desobediência e cometimento de crime falimentar. Ainda, deve o Banco Daycoval se abster de bloquear o acesso das Recuperandas às contas que possuem junto a instituição bancária, e caso assim tenha procedido, deve desbloquear o acesso, de imediato, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, devendo ser franqueada a livre movimentação dos recursos das Recuperandas que estejam custodiados pelo Banco Daycoval. Em caso de movimentação dos valores detidos junto ao Banco Daycoval, devem as Recuperandas prestarem contas à Administradora Judicial, que deverá reportar no Relatório Mensal de Atividades subsequente. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. (II) Da alienação dos bens do ativo não circulante As Recuperandas (fls. 1/34) pugnaram para que seja concedida autorização para alienação de bens integrantes de seu ativo não circulante que compõem as lojas que estão em processo de encerramento, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Afirmaram que são as lojas que pretendem encerrar para melhorar seu EBITDA, compatibilizando a redução de custos operacionais com a maximização das receitas geradas pelas lojas remanescentes. Informam que os recursos serão utilizados para manutenção das suas atividades, se comprometendo a prestar contas dos valores arrecadados, apresentando relatório de encerramento de forma individualizada. A Administradora Judicial (fls. 6.988/7.005), por sua vez, ressaltou que são 343 lojas que serão descontinuadas e que os bens a serem alienados não foram individualizados, por loja, de forma que as Recuperandas não especificaram os bens que pretendem alienar. No entanto, ressalvou que a alienação pretendida se mostra como meio de recuperação judicial das empresas dado que os valores eventualmente obtidos, integrarão o capital de giro e ajudarão no financiamento das atividades, bem como evitará o risco de perecimento dos bens das lojas descontinuadas. Nesse sentido, opinou para que seja autorizada a venda dos bens, devendo-se respeitar o rito procedimental previsto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005, após a correta individualização dos bens de cada loja, sugerindo a apresentação de relatório analítico de bens por loja, onde minimamente deve constar o nome do bem, o valor contábil de aquisição, o valor da depreciação acumulada, o saldo residual do valor contábil e a precificação, caso tenha sido realizada. Ainda, opinou para que a venda de bens das Recuperandas seja evidenciada decidida e controlada em incidente apartado, com amplo acesso dos credores e interessados, de forma a não tumultuar o feito. Vieram os autos para deliberação. Os valores obtidos com a venda dos bens do ativo não circulante das lojas descontinuadas serão vertidos em capital de giro a ser aplicado nas atividades, e há risco de perecimento desses bens na descontinuidade das operações dessas 343 lojas, sendo viável a alienação. Não obstante, é elevado o número de credores listados na relação de credores apresentada pelas Recuperandas e o volume de informações que circundam o presente processo, bem como o volume de lojas a serem descontinuadas cujos ativos se pretendem a venda. Dessa forma, ante a necessidade de melhor controle das alienações desses bens e a volumetria das informações, acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas providenciar a distribuição de incidente próprio, por dependência, para tratar da alienação dos bens, com o detalhamento das informações acerca dos ativos conforme sugerido pela Administradora Judicial, ou seja, para que apresente relatório dos bens, por loja, que contenha minimamente o nome do bem, o valor contábil de aquisição, o valor depreciado, o saldo do valor contábil do bem e a precificação, se existente. As Recuperandas deverão informar nos presentes autos o número do incidente distribuído para tratar dessa questão. Sem prejuízo, com a apresentação da documentação de forma individualizada pelas Recuperandas, a AJ deverá ser intimada para a conferência, no prazo de 10 (dez) dias, nos autos do próprio incidente. Não havendo pedido de complementação da documentação pela AJ, ficará, desde logo, defiro o pedido de venda dos bens do ativo não circulante, na forma do art. 66, caput e art. 142, V, da LRF, devendo as Recuperandas prestar contas, mensalmente, das alienações ocorridas, no incidente que será por ela distribuído, de forma individualizada, por loja, devendo a Administradora Judicial conferir essas prestações de contas, apresentando síntese, por loja, das vendas e dos resultados auferidos. Intimem-se os credores, os demais interessados e o Ministério Público sobre a autorização da venda. Assim que distribuído o incidente, os credores serão lá intimados para, caso se oponham à alienação, apresentar impugnações nos termos do art. 66, §1º, I, da Lei 11.101/2005, naqueles autos, evitando tumulto nos presentes autos. Consoante disposto no artigo 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação realizada nos moldes do artigo 142, da Lei 11.101/05, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Assim que distribuído o incidente, deverá a Administradora Judicial transladar cópia da presente decisão para aqueles autos. (III) Da mediação sugerida pela Administradora Judicial A Administradora Judicial informou ainda (fl. 6.999) que, da análise da Relação de Credores apresentada pelas Recuperandas, verifica-se a identidade de credores que possuem créditos em razão de rescisão contratual de locação, cujos imóveis estão sendo entregues (343 lojas), com potencial discussão de mais de 500 créditos relacionados, pois as Recuperandas informaram que a denúncia desses contratos ocorreu em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial. Afirmou ainda que a mediação é compatível com os procedimentos recuperacionais, opinando pela intimação das Recuperandas para se manifestar acerca do interesse na mediação judicial, de forma a se evitar conflitos relacionados à essas rescisões com proprietários de imóveis, que tornarão os créditos ilíquidos e que, potencialmente, há probabilidade de grande número de incidentes processuais, o que poderá trazer morosidade ao presente feito. Pois bem. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do CNJ, para a utilização da mediação como método auxiliar de resolução de conflitos entre os credores e a sociedade empresária, que está em recuperação judicial, sendo plenamente compatível com o princípio do par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.101/2005, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca da mediação sugerida pela Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações. (IV) Abra-se vista ao MP, credores e demais interessados sobre o inteiro teor da manifestação em voga. (V) Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. 8. Fls. 7.104/7.106: manifestem-se os credores e interessados, caso queiram, acerca do pedido das Recuperandas (autorização para pagamento de verbas rescisórias de 18 funcionários), no prazo de 10 (dez) dias. Dada a relevância da questão, sobretudo porque se trata de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido das Recuperandas. Após, manifeste-se a Administradora Judicial apresentado seu parecer conclusivo. 9. Fls. 7.255/7.370: considerando que as Recuperandas apresentaram nova relação nominal dos credores às fls. 7.257/7.370, defiro a substituição àquela apresentada às fls. 141/229. As Recuperandas deverão apresentar a minuta do edital do art. 52, ª1º, da Lei 11.101/2005, em formato resumido, conforme já deferido acima nesta mesma decisão, contendo as informações relativas à relação nominal de credores apresentada às fls. 7.255/7.370, que deverá também ser disponibilizada no site da Administradora Judicial. 10. Intimem-se.
03/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40666992-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2024 18:01
03/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40664834-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2024 16:26
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40664013-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/04/2024 15:50
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40658265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 09:41
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40657253-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 22:32
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40657245-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 22:30
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40656924-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 21:02
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40655228-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 18:01
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40654806-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 17:40
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40650146-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 14:00
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40649889-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 13:45
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40647964-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:24
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40647099-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 10:29
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40637061-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 13:13
01/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40635784-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2024 11:39
01/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40635251-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2024 11:09
01/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40634573-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2024 10:29
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40625051-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 12:02
28/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40623996-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2024 10:37
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40622296-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/03/2024 21:48
27/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40622100-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2024 20:57
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40617190-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 15:48
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40617025-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 15:40
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40613946-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 12:33
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40613764-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/03/2024 12:20
27/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40612412-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2024 10:56
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0442/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Recuperação Judicial proposta por DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.476.811/0001-51 e DBZ ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.038.410/0001-27, ambas com endereço na Avenida Ibirapuera, nº 2.332, Bloco I, Torre Ibirapuera, 14º andar, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP 04029-900. Inicialmente, entende-se não ser o caso de determinar constatação prévia das atividades das requerentes, porquanto ser fato notório que continuam (ao menos parcialmente) em funcionamento, em especial nesta Comarca. No mais, do que se verificou, sem prejuízo de posterior célere complementação pontual, os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05, tendo sido a petição inicial adequada e suficientemente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05 (fls. 32/34). Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais, verificando-se a possibilidade de superação da crise econômico-financeira das devedoras. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial das empresas, em consolidação processual (art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). 2. Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64 da Lei nº 11.101/05) nomeio Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.615.744/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, com endereço à Rua do Paraíso, 45 Conjunto 71, Paraíso, São Paulo (SP), CEP 04103-000, com endereço de e-mail: , para os fins do art. 22, I e II, da LREF, devendo o(a) nomeado(a), em 48 (quarenta e oito) horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05. No mesmo prazo, o(a) nomeado deverá declarar expressamente eventual impedimento para nomeação, em especial tendo em vista a Resolução nº 393/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização. 2.1. Deve o Administrador Judicial informar ao juízo a situação das empresas em 10 (dez) dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei nº 11.101/05. 2.2. Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados, etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Caberá ao Administrador Judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 2.4. No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o Administrador Judicial apresentar sua proposta de honorários. Sem prejuízo, fixo como honorários provisórios para início dos trabalhos a remuneração mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, os quais serão incorporados no cálculo da remuneração definitiva, em momento oportuno, adotando os critérios da complexidade do caso, a necessidade de fiscalização das atividades e do processo, bem como a capacidade de pagamento da devedora. 2.5. Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 2.1, supra, deverá o Administrador Judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, evitando sua juntada nos autos principais. Os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 3. Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão em Recuperação Judicial, a data do deferimento do processamento e os dados do Administrador Judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Determino, com fulcro no art. 52, II, da Lei nº 11.101/05, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei. 5. Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas, da suspensão, as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LREF, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º, da Lei). 6. Determino às devedoras a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, da LREF). O primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial. Os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 7. Deverão as recuperandas providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta. Sem prejuízo, o Cartório deverá realizar a intimação eletrônica. 8. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Considerando que as recuperandas apresentaram minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei nº 11.101/05, deverá a minuta da relação de credores ser entregue, no formato word, para a serventia complementar o referido documento com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de revogação. Após o recolhimento das despesas, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF. 9. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao Administrador Judicial, deverão ser encaminhadas diretamente ao AJ, somente por meio do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo à Justiça do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 10. Deverá o Administrador Judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação no DJE. 11. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 53 da LREF, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções, devendo as recuperandas providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 10. Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo Administrador Judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 11. Publicada a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) e/ou habilitações retardatárias deverão ser requeridas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único, da Lei). 12. Fica(m) advertida(s) a(s) recuperanda(s) que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005, c/c arts. 5º e 6º do CPC). 13. Fica advertido o Administrador Judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. 14. Sem prejuízo de todo o determino, manifeste-se a AJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a completude da documentação acostada à inicial, bem como sobre os pedidos liminares ii e iii de fl. 30. Após, conclusos com urgência. 15. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 366232/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Jéssica Aparecida Durães (OAB 410288/SP)
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40604490-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 15:32
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40604510-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 15:29
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40603858-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 15:04
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40601614-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 13:00
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40599272-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 10:36
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40599215-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 10:33
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40598664-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 09:53
25/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40595564-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2024 18:32
25/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40591176-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2024 15:19
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40590751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 15:00
25/03/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Expedição de documento cadastro de auxiliares no Portal
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40582227-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 18:29
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2024		Termo de Compromisso Juntado
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40580997-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/03/2024 17:20
22/03/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Trata-se de Recuperação Judicial proposta por DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.476.811/0001-51 e DBZ ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.038.410/0001-27, ambas com endereço na Avenida Ibirapuera, nº 2.332, Bloco I, Torre Ibirapuera, 14º andar, Indianópolis, São Paulo/SP, CEP 04029-900. Inicialmente, entende-se não ser o caso de determinar constatação prévia das atividades das requerentes, porquanto ser fato notório que continuam (ao menos parcialmente) em funcionamento, em especial nesta Comarca. No mais, do que se verificou, sem prejuízo de posterior célere complementação pontual, os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05, tendo sido a petição inicial adequada e suficientemente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05 (fls. 32/34). Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais, verificando-se a possibilidade de superação da crise econômico-financeira das devedoras. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial das empresas, em consolidação processual (art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). 2. Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64 da Lei nº 11.101/05) nomeio Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.615.744/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, com endereço à Rua do Paraíso, 45 Conjunto 71, Paraíso, São Paulo (SP), CEP 04103-000, com endereço de e-mail: , para os fins do art. 22, I e II, da LREF, devendo o(a) nomeado(a), em 48 (quarenta e oito) horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05. No mesmo prazo, o(a) nomeado deverá declarar expressamente eventual impedimento para nomeação, em especial tendo em vista a Resolução nº 393/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização. 2.1. Deve o Administrador Judicial informar ao juízo a situação das empresas em 10 (dez) dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei nº 11.101/05. 2.2. Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados, etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Caberá ao Administrador Judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 2.4. No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o Administrador Judicial apresentar sua proposta de honorários. Sem prejuízo, fixo como honorários provisórios para início dos trabalhos a remuneração mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, os quais serão incorporados no cálculo da remuneração definitiva, em momento oportuno, adotando os critérios da complexidade do caso, a necessidade de fiscalização das atividades e do processo, bem como a capacidade de pagamento da devedora. 2.5. Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 2.1, supra, deverá o Administrador Judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, evitando sua juntada nos autos principais. Os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 3. Em relação às Juntas Comerciais da(s) respectiva(s) sede(s) da(s) recuperanda(s), deverá(ão) ela(s) providenciar a competente comunicação ao(s) aludido(s) órgão(s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão em Recuperação Judicial, a data do deferimento do processamento e os dados do Administrador Judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Determino, com fulcro no art. 52, II, da Lei nº 11.101/05, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei. 5. Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas, da suspensão, as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LREF, providenciando as devedoras as comunicações competentes (art. 52, § 3º, da Lei). 6. Determino às devedoras a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, da LREF). O primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial. Os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 7. Deverão as recuperandas providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta. Sem prejuízo, o Cartório deverá realizar a intimação eletrônica. 8. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Considerando que as recuperandas apresentaram minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei nº 11.101/05, deverá a minuta da relação de credores ser entregue, no formato word, para a serventia complementar o referido documento com os termos desta decisão, bem com intimar as recuperandas, certificando-se nos autos, para que procedam ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de revogação. Após o recolhimento das despesas, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos arts. 7º, § 1º e 55 da LREF. 9. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao Administrador Judicial, deverão ser encaminhadas diretamente ao AJ, somente por meio do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo à Justiça do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 10. Deverá o Administrador Judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, também providenciar à serventia judicial, minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação no DJE. 11. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 53 da LREF, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias para as objeções, devendo as recuperandas providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 10. Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo Administrador Judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital das devedoras e que tenham postulado a habilitação de crédito. 11. Publicada a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) e/ou habilitações retardatárias deverão ser requeridas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais (art. 8º, parágrafo único, da Lei). 12. Fica(m) advertida(s) a(s) recuperanda(s) que o descumprimento dos seus ônus processuais poderá ensejar a convolação desta recuperação judicial em falência (art. 73, Lei 11.101/2005, c/c arts. 5º e 6º do CPC). 13. Fica advertido o Administrador Judicial que o descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, sem prejuízo de procedimento administrativo voltado ao seu descadastramento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. 14. Sem prejuízo de todo o determino, manifeste-se a AJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a completude da documentação acostada à inicial, bem como sobre os pedidos liminares ii e iii de fl. 30. Após, conclusos com urgência. 15. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
22/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40574115-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2024 10:50
21/03/2024		Conclusos para Despacho
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 06:07
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560571-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 06:03
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 06:02
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560562-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 05:34
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 04:49
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 04:45
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 04:39
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40560551-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 04:29
21/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
22/03/2024	Pedido de Habilitação
22/03/2024	Manifestação do Perito
22/03/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Pedido de Habilitação
25/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Pedido de Habilitação
27/03/2024	Pedido de Habilitação
27/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Pedido de Habilitação
27/03/2024	Manifestação do Perito
28/03/2024	Pedido de Habilitação
28/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Pedido de Habilitação
01/04/2024	Pedido de Habilitação
01/04/2024	Pedido de Habilitação
01/04/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/04/2024	Pedido de Habilitação
03/04/2024	Pedido de Habilitação
03/04/2024	Pedido de Habilitação
04/04/2024	Pedido de Habilitação
04/04/2024	Pedido de Habilitação
04/04/2024	Pedido de Habilitação
04/04/2024	Pedido de Habilitação
04/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
05/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Manifestação do MP
05/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Pedido de Habilitação
05/04/2024	Petições Diversas
06/04/2024	Pedido de Habilitação
08/04/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Pedido de Habilitação
08/04/2024	Pedido de Habilitação
08/04/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Petição Intermediária
08/04/2024	Pedido de Habilitação
08/04/2024	Pedido de Habilitação
08/04/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Pedido de Habilitação
10/04/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Pedido de Habilitação
10/04/2024	Pedido de Habilitação
10/04/2024	Pedido de Habilitação
10/04/2024	Pedido de Habilitação
10/04/2024	Manifestação do Perito
11/04/2024	Petições Diversas
11/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/04/2024	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Pedido de Habilitação
14/04/2024	Manifestação do MP
15/04/2024	Pedido de Habilitação
15/04/2024	Pedido de Habilitação
15/04/2024	Pedido de Habilitação
15/04/2024	Pedido de Habilitação
15/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/04/2024	Petição Intermediária
16/04/2024	Pedido de Habilitação
16/04/2024	Pedido de Habilitação
16/04/2024	Pedido de Habilitação
16/04/2024	Petições Diversas
17/04/2024	Petição Intermediária
17/04/2024	Pedido de Habilitação
17/04/2024	Pedido de Habilitação
17/04/2024	Pedido de Habilitação
17/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Petição Intermediária
18/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Manifestação do Perito
19/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petição Intermediária
19/04/2024	Pedido de Habilitação
19/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Pedido de Habilitação
19/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petição Intermediária
19/04/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Petição Intermediária
22/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Pedido de Habilitação
22/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Pedido de Habilitação
23/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Habilitação
24/04/2024	Pedido de Habilitação
24/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/04/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Habilitação
24/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/04/2024	Pedido de Habilitação
24/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
24/04/2024	Pedido de Habilitação
24/04/2024	Manifestação do Perito
24/04/2024	Pedido de Habilitação
25/04/2024	Petição de Dados Bancários de Institutos
25/04/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Pedido de Habilitação
25/04/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Pedido de Habilitação
25/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petição Intermediária
26/04/2024	Pedido de Habilitação
26/04/2024	Pedido de Habilitação
26/04/2024	Petição Intermediária
29/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Pedido de Habilitação
29/04/2024	Manifestação do MP
29/04/2024	Pedido de Habilitação
29/04/2024	Petição Intermediária
29/04/2024	Pedido de Habilitação
29/04/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
29/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Petição Intermediária
30/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Pedido de Habilitação
02/05/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Pedido de Habilitação
02/05/2024	Pedido de Habilitação
02/05/2024	Pedido de Habilitação
02/05/2024	Pedido de Habilitação
02/05/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Pedido de Habilitação
03/05/2024	Pedido de Habilitação
03/05/2024	Pedido de Habilitação
03/05/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Pedido de Habilitação
03/05/2024	Pedido de Habilitação
03/05/2024	Pedido de Habilitação
03/05/2024	Pedido de Habilitação
06/05/2024	Pedido de Habilitação
06/05/2024	Pedido de Habilitação
06/05/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petição Intermediária
06/05/2024	Manifestação do Perito
06/05/2024	Pedido de Habilitação
07/05/2024	Pedido de Habilitação
07/05/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Pedido de Habilitação
07/05/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Pedido de Habilitação
07/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Pedido de Habilitação
08/05/2024	Petição Intermediária
08/05/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Petições Diversas
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09/05/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Pedido de Habilitação
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09/05/2024	Petição Intermediária
09/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/05/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Petições Diversas
09/05/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Pedido de Habilitação
09/05/2024	Petição Intermediária
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Petição de Dados Bancários de Institutos
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Petições Diversas
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10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
10/05/2024	Pedido de Habilitação
13/05/2024	Pedido de Habilitação
13/05/2024	Pedido de Habilitação
13/05/2024	Pedido de Habilitação
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13/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Pedido de Habilitação
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14/05/2024	Pedido de Habilitação
14/05/2024	Petições Diversas
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14/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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14/05/2024	Pedido de Habilitação
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15/05/2024	Pedido de Habilitação
15/05/2024	Pedido de Habilitação
15/05/2024	Pedido de Habilitação
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15/05/2024	Manifestação do MP
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15/05/2024	Petições Diversas
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16/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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16/05/2024	Petições Diversas
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17/05/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Pedido de Habilitação
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17/05/2024	Manifestação do MP
17/05/2024	Petições Diversas
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17/05/2024	Pedido de Habilitação
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17/05/2024	Petição Intermediária
20/05/2024	Pedido de Habilitação
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21/05/2024	Pedido de Habilitação
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21/05/2024	Petições Diversas
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22/05/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Pedido de Habilitação
22/05/2024	Manifestação do Perito
22/05/2024	Pedido de Habilitação
23/05/2024	Pedido de Habilitação
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23/05/2024	Petições Diversas
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23/05/2024	Petição Intermediária
24/05/2024	Petição Intermediária
24/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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24/05/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Pedido de Habilitação
24/05/2024	Pedido de Desentranhamento de Documentos
25/05/2024	Pedido de Habilitação
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27/05/2024	Pedido de Habilitação
27/05/2024	Petição Intermediária
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27/05/2024	Pedido de Habilitação
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28/05/2024	Pedido de Habilitação
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29/05/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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31/05/2024	Pedido de Habilitação
31/05/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Manifestação do Perito
03/06/2024	Manifestação do MP
03/06/2024	Petições Diversas
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03/06/2024	Pedido de Habilitação
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04/06/2024	Petição Intermediária
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04/06/2024	Pedido de Habilitação
04/06/2024	Pedido de Habilitação
04/06/2024	Pedido de Habilitação
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05/06/2024	Petições Diversas
05/06/2024	Pedido de Habilitação
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06/06/2024	Pedido de Habilitação
06/06/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Pedido de Habilitação
07/06/2024	Pedido de Habilitação
07/06/2024	Pedido de Habilitação
07/06/2024	Pedido de Habilitação
07/06/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Pedido de Habilitação
09/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
10/06/2024	Pedido de Habilitação
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10/06/2024	Petições Diversas
10/06/2024	Pedido de Habilitação
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11/06/2024	Petição Intermediária
11/06/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Pedido de Habilitação
11/06/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Pedido de Habilitação
12/06/2024	Pedido de Habilitação
12/06/2024	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
13/06/2024	Petição Intermediária
13/06/2024	Pedido de Habilitação
13/06/2024	Pedido de Habilitação
13/06/2024	Manifestação do MP
13/06/2024	Pedido de Habilitação
13/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/06/2024	Pedido de Habilitação
14/06/2024	Manifestação do MP
14/06/2024	Pedido de Habilitação
14/06/2024	Pedido de Habilitação
14/06/2024	Pedido de Habilitação
14/06/2024	Pedido de Habilitação
17/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Pedido de Habilitação
17/06/2024	Pedido de Habilitação
17/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Embargos de Declaração
18/06/2024	Pedido de Habilitação
19/06/2024	Pedido de Habilitação
19/06/2024	Pedido de Habilitação
19/06/2024	Pedido de Habilitação
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19/06/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Pedido de Habilitação
20/06/2024	Petição de Reiteração
20/06/2024	Pedido de Habilitação
21/06/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Pedido de Habilitação
21/06/2024	Pedido de Habilitação
21/06/2024	Pedido de Habilitação
21/06/2024	Pedido de Habilitação
24/06/2024	Pedido de Habilitação
24/06/2024	Manifestação do Perito
24/06/2024	Pedido de Habilitação
24/06/2024	Pedido de Habilitação
24/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/06/2024	Pedido de Habilitação
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25/06/2024	Pedido de Habilitação
25/06/2024	Petições Diversas
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25/06/2024	Pedido de Habilitação
25/06/2024	Pedido de Habilitação
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25/06/2024	Petição Intermediária
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26/06/2024	Manifestação do MP
26/06/2024	Manifestação do MP
26/06/2024	Pedido de Habilitação
26/06/2024	Manifestação do MP
26/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Manifestação do Perito
26/06/2024	Pedido de Habilitação
26/06/2024	Petições Diversas
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26/06/2024	Petição Intermediária
26/06/2024	Petição Intermediária
27/06/2024	Pedido de Habilitação
27/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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28/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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28/06/2024	Pedido de Habilitação
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29/06/2024	Pedido de Habilitação
01/07/2024	Pedido de Habilitação
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01/07/2024	Petições Diversas
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01/07/2024	Pedido de Habilitação
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02/07/2024	Petição Intermediária
03/07/2024	Petição Intermediária
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03/07/2024	Manifestação do MP
03/07/2024	Pedido de Habilitação
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03/07/2024	Petições Diversas
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03/07/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petições Diversas
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04/07/2024	Pedido de Habilitação
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05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Pedido de Habilitação
07/07/2024	Pedido de Habilitação
08/07/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Pedido de Habilitação
08/07/2024	Pedido de Habilitação
08/07/2024	Pedido de Habilitação
08/07/2024	Pedido de Habilitação
10/07/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
10/07/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Embargos de Declaração
11/07/2024	Pedido de Habilitação
11/07/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Petição Intermediária
12/07/2024	Pedido de Habilitação
12/07/2024	Pedido de Habilitação
12/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/07/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Pedido de Habilitação
15/07/2024	Pedido de Habilitação
15/07/2024	Pedido de Habilitação
15/07/2024	Petição Intermediária
15/07/2024	Pedido de Habilitação
15/07/2024	Petições Diversas
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16/07/2024	Pedido de Habilitação
16/07/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/07/2024	Pedido de Habilitação
16/07/2024	Petições Diversas
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17/07/2024	Pedido de Habilitação
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18/07/2024	Petição Intermediária
18/07/2024	Pedido de Habilitação
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19/07/2024	Petições Diversas
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19/07/2024	Pedido de Habilitação
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22/07/2024	Petições Diversas
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23/07/2024	Petições Diversas
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25/07/2024	Pedido de Habilitação
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29/07/2024	Pedido de Habilitação
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30/07/2024	Petição Intermediária - Digitalização
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30/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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31/07/2024	Petição Intermediária - Digitalização
31/07/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Petição Intermediária
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31/07/2024	Pedido de Habilitação
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31/07/2024	Petição Intermediária
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01/08/2024	Pedido de Habilitação
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02/08/2024	Petições Diversas
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02/08/2024	Pedido de Habilitação
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05/08/2024	Pedido de Habilitação
05/08/2024	Petição Intermediária
05/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
05/08/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petições Diversas
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06/08/2024	Pedido de Habilitação
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06/08/2024	Petição Intermediária
07/08/2024	Pedido de Habilitação
07/08/2024	Pedido de Habilitação
07/08/2024	Pedido de Habilitação
07/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/08/2024	Petição Intermediária
08/08/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Pedido de Habilitação
08/08/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petição Intermediária
09/08/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Pedido de Habilitação
09/08/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Petição Intermediária
12/08/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Manifestação do Perito
12/08/2024	Pedido de Habilitação
12/08/2024	Pedido de Habilitação
12/08/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
13/08/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Pedido de Habilitação
13/08/2024	Pedido de Habilitação
13/08/2024	Pedido de Habilitação
13/08/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Pedido de Habilitação
14/08/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Pedido de Habilitação
14/08/2024	Petição Intermediária
15/08/2024	Embargos de Declaração
15/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Pedido de Habilitação
15/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/08/2024	Pedido de Habilitação
18/08/2024	Petição Intermediária
19/08/2024	Embargos de Declaração
19/08/2024	Embargos de Declaração
19/08/2024	Pedido de Habilitação
19/08/2024	Pedido de Habilitação
19/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Pedido de Habilitação
20/08/2024	Pedido de Habilitação
20/08/2024	Manifestação do Perito
21/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petição Intermediária
21/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petição Intermediária - Digitalização
21/08/2024	Pedido de Habilitação
21/08/2024	Pedido de Habilitação
21/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Pedido de Habilitação
22/08/2024	Pedido de Habilitação
22/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
23/08/2024	Petição Intermediária
23/08/2024	Petição de Reiteração
26/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/08/2024	Pedido de Habilitação
26/08/2024	Pedido de Habilitação
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Pedido de Habilitação
27/08/2024	Petição Intermediária
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
28/08/2024	Pedido de Habilitação
28/08/2024	Pedido de Habilitação
28/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
29/08/2024	Pedido de Habilitação
30/08/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Pedido de Habilitação
30/08/2024	Pedido de Habilitação
30/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petição Intermediária
01/09/2024	Pedido de Habilitação
02/09/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Pedido de Habilitação
02/09/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Pedido de Habilitação
02/09/2024	Petições Diversas
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02/09/2024	Embargos de Declaração
03/09/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/09/2024	Pedido de Habilitação
03/09/2024	Pedido de Habilitação
03/09/2024	Pedido de Habilitação
03/09/2024	Pedido de Habilitação
03/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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03/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/09/2024	Pedido de Habilitação
04/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/09/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petição Intermediária
04/09/2024	Petições Diversas
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05/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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06/09/2024	Pedido de Habilitação
06/09/2024	Petição Intermediária
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06/09/2024	Manifestação do Perito
09/09/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Petição Intermediária
09/09/2024	Petições Diversas
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09/09/2024	Petição Intermediária
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10/09/2024	Pedido de Habilitação
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10/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/09/2024	Pedido de Habilitação
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10/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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11/09/2024	Pedido de Habilitação
11/09/2024	Petições Diversas
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11/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
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11/09/2024	Pedido de Habilitação
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11/09/2024	Petição Intermediária
12/09/2024	Petições Diversas
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12/09/2024	Pedido de Habilitação
12/09/2024	Petição Intermediária
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12/09/2024	Pedido de Habilitação
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12/09/2024	Petições Diversas
12/09/2024	Pedido de Habilitação
12/09/2024	Embargos de Declaração
12/09/2024	Manifestação do Perito
13/09/2024	Petição Intermediária
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13/09/2024	Manifestação do MP
16/09/2024	Pedido de Habilitação
16/09/2024	Petições Diversas
16/09/2024	Pedido de Habilitação
16/09/2024	Pedido de Habilitação
16/09/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Pedido de Habilitação
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17/09/2024	Manifestação do Perito
17/09/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Índice-Falência/Recuperação Judicial
19/09/2024	Petições Diversas
19/09/2024	Petição Intermediária
20/09/2024	Manifestação do MP
23/09/2024	Pedido de Habilitação
23/09/2024	Pedido de Habilitação
23/09/2024	Pedido de Habilitação
23/09/2024	Petições Diversas
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23/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/09/2024	Pedido de Habilitação
24/09/2024	Pedido de Habilitação
24/09/2024	Petições Diversas
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24/09/2024	Pedido de Habilitação
24/09/2024	Petições Diversas
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25/09/2024	Petição Intermediária
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25/09/2024	Pedido de Habilitação
25/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Pedido de Habilitação
26/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petição Intermediária
26/09/2024	Pedido de Habilitação
26/09/2024	Pedido de Habilitação
27/09/2024	Pedido de Habilitação
27/09/2024	Manifestação do Perito
27/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Pedido de Habilitação
27/09/2024	Petições Diversas
29/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/09/2024	Manifestação do Perito
30/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Pedido de Expedição de Alvará
30/09/2024	Pedido de Habilitação
30/09/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/09/2024	Pedido de Habilitação
30/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Pedido de Habilitação
01/10/2024	Pedido de Habilitação
01/10/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Pedido de Habilitação
01/10/2024	Manifestação do Perito
02/10/2024	Pedido de Habilitação
02/10/2024	Petição Intermediária
02/10/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Pedido de Habilitação
02/10/2024	Pedido de Habilitação
02/10/2024	Pedido de Habilitação
02/10/2024	Pedido de Habilitação
02/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
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04/10/2024	Pedido de Habilitação
04/10/2024	Pedido de Habilitação
04/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
04/10/2024	Petições Diversas
05/10/2024	Petição Intermediária
07/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Pedido de Habilitação
07/10/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Pedido de Habilitação
08/10/2024	Pedido de Habilitação
08/10/2024	Pedido de Habilitação
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petição Intermediária
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Pedido de Habilitação
09/10/2024	Petição Intermediária
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petição Intermediária
09/10/2024	Pedido de Habilitação
09/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petição Intermediária
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
10/10/2024	Petição Intermediária
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Pedido de Habilitação
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Pedido de Habilitação
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petição Intermediária
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petições Diversas
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14/10/2024	Manifestação do MP
14/10/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Pedido de Habilitação
14/10/2024	Petição Intermediária
14/10/2024	Petições Diversas
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14/10/2024	Petições Diversas
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15/10/2024	Petição Intermediária
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16/10/2024	Petição Intermediária
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17/10/2024	Petições Diversas
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17/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
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22/10/2024	Pedido de Habilitação
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24/10/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/10/2024	Petição Intermediária
24/10/2024	Pedido de Habilitação
24/10/2024	Pedido de Habilitação
24/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Pedido de Habilitação
25/10/2024	Pedido de Habilitação
25/10/2024	Petição Intermediária
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Pedido de Habilitação
25/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Pedido de Habilitação
28/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Petição Intermediária
28/10/2024	Pedido de Habilitação
28/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Pedido de Habilitação
28/10/2024	Pedido de Habilitação
28/10/2024	Petição Intermediária
28/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/10/2024	Petições Diversas
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29/10/2024	Pedido de Habilitação
29/10/2024	Petição Intermediária
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30/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petição Intermediária
31/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Pedido de Habilitação
31/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Pedido de Habilitação
01/11/2024	Petição Intermediária
01/11/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Pedido de Habilitação
01/11/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Petição Intermediária
01/11/2024	Manifestação do Perito
01/11/2024	Petições Diversas
02/11/2024	Petição Intermediária
02/11/2024	Petição Intermediária
04/11/2024	Petição Intermediária
04/11/2024	Pedido de Habilitação
05/11/2024	Pedido de Habilitação
05/11/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Petições Diversas
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06/11/2024	Pedido de Habilitação
06/11/2024	Petição Intermediária
06/11/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Petição Intermediária
07/11/2024	Pedido de Habilitação
08/11/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/11/2024	Petições Diversas
09/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petição Intermediária
11/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petição Intermediária
11/11/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Petição Intermediária
11/11/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Petição Intermediária
12/11/2024	Petição Intermediária
12/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Pedido de Habilitação
13/11/2024	Petições Diversas
13/11/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/11/2024	Petição Intermediária
14/11/2024	Petições Diversas
14/11/2024	Pedido de Habilitação
14/11/2024	Petições Diversas
18/11/2024	Pedido de Habilitação
18/11/2024	Manifestação do MP
18/11/2024	Pedido de Habilitação
18/11/2024	Pedido de Expedição de Alvará
18/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petição Intermediária
19/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petição Intermediária
20/11/2024	Petições Diversas
20/11/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Pedido de Habilitação
21/11/2024	Pedido de Habilitação
22/11/2024	Petição de Reiteração
22/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Pedido de Habilitação
25/11/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Pedido de Habilitação
25/11/2024	Petições Diversas
25/11/2024	Pedido de Habilitação
25/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Pedido de Habilitação
26/11/2024	Petição Intermediária
27/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Pedido de Habilitação
28/11/2024	Pedido de Habilitação
28/11/2024	Pedido de Habilitação
28/11/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petição Intermediária
02/12/2024	Pedido de Habilitação
02/12/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Pedido de Habilitação
03/12/2024	Petição Intermediária
04/12/2024	Petição Intermediária
04/12/2024	Pedido de Habilitação
04/12/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Manifestação do Perito
05/12/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/12/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/12/2024	Petição Intermediária
09/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petição Intermediária
09/12/2024	Petição Intermediária
09/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petição Intermediária
10/12/2024	Petição Intermediária
10/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petição Intermediária
11/12/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/12/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Pedido de Habilitação
12/12/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Pedido de Habilitação
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Pedido de Habilitação
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
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18/12/2024	Petição Intermediária
18/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
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19/12/2024	Pedido de Habilitação
19/12/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/12/2024	Petições Diversas
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20/12/2024	Petições Diversas
23/12/2024	Petições Diversas
23/12/2024	Petições Diversas
26/12/2024	SAP - Resposta SAP ao Ofício
26/12/2024	Petições Diversas
30/12/2024	Petições Diversas
06/01/2025	Petição Intermediária
07/01/2025	Pedido de Habilitação
07/01/2025	Pedido de Habilitação
08/01/2025	Petições Diversas
08/01/2025	Petição Intermediária
08/01/2025	Pedido de Habilitação
09/01/2025	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
09/01/2025	Petições Diversas
10/01/2025	Petição Intermediária
10/01/2025	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
10/01/2025	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
10/01/2025	Pedido de Habilitação
10/01/2025	Petições Diversas
10/01/2025	Petições Diversas
13/01/2025	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
13/01/2025	Petição Intermediária
13/01/2025	Petição Intermediária
14/01/2025	Petições Diversas
15/01/2025	Pedido de Habilitação
15/01/2025	Petição Intermediária
15/01/2025	Petições Diversas
16/01/2025	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
16/01/2025	Pedido de Habilitação
16/01/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/01/2025	Pedido de Habilitação
16/01/2025	Pedido de Habilitação
17/01/2025	Petições Diversas
20/01/2025	Petição Intermediária - Digitalização
21/01/2025	Petições Diversas
21/01/2025	Pedido de Habilitação
21/01/2025	Petições Diversas
22/01/2025	Pedido de Habilitação
22/01/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Pedido de Habilitação
24/01/2025	Pedido de Habilitação
24/01/2025	Petições Diversas
24/01/2025	Petições Diversas
29/01/2025	Pedido de Habilitação
29/01/2025	Petição Intermediária
29/01/2025	Petições Diversas
29/01/2025	Manifestação do Perito
31/01/2025	Petições Diversas
31/01/2025	Petição Intermediária
31/01/2025	Pedido de Habilitação
31/01/2025	Petição Intermediária
04/02/2025	Petição Intermediária
04/02/2025	Pedido de Habilitação
05/02/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/02/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petições Diversas
06/02/2025	Petição Intermediária
06/02/2025	Petições Diversas
06/02/2025	Petição Intermediária
06/02/2025	Pedido de Habilitação
06/02/2025	Petição Intermediária
06/02/2025	Petições Diversas
06/02/2025	Petição Intermediária
07/02/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Petição Intermediária
09/02/2025	Pedido de Habilitação
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Manifestação do MP
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Pedido de Habilitação
10/02/2025	Embargos de Declaração
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petição Intermediária
10/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petição Intermediária
10/02/2025	Embargos de Declaração
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petição Intermediária
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Embargos de Declaração
12/02/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petição Intermediária
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petição Intermediária
15/02/2025	Petições Diversas
17/02/2025	Pedido de Habilitação
17/02/2025	Embargos de Declaração
17/02/2025	Pedido de Habilitação
18/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Pedido de Habilitação
19/02/2025	Pedido de Habilitação
20/02/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Petição de Juntada de Cálculo
21/02/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Manifestação do Perito
21/02/2025	Petição Intermediária
21/02/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Pedido de Habilitação
24/02/2025	Pedido de Habilitação
24/02/2025	Pedido de Habilitação
25/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Petição Intermediária
26/02/2025	Petição Intermediária
27/02/2025	Petição Intermediária
27/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
27/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Manifestação do MP
28/02/2025	Manifestação do Perito
01/03/2025	Embargos de Declaração
01/03/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
05/03/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Pedido de Habilitação
06/03/2025	Petição Intermediária
06/03/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petição Intermediária
07/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petição Intermediária - Digitalização
10/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Petições Diversas
10/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/03/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Pedido de Habilitação
11/03/2025	Pedido de Habilitação
11/03/2025	Petição Intermediária
12/03/2025	Petição Intermediária
12/03/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
13/03/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petição Intermediária
13/03/2025	Manifestação do MP
13/03/2025	Pedido de Habilitação
13/03/2025	Petição Intermediária
13/03/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Pedido de Habilitação
14/03/2025	Petição Intermediária
14/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Pedido de Habilitação
14/03/2025	Pedido de Habilitação
14/03/2025	Petição Intermediária
14/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Petição Intermediária
14/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Manifestação do Perito
14/03/2025	Petição Intermediária
14/03/2025	Petição Intermediária
17/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Pedido de Habilitação
17/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petição Intermediária
18/03/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
18/03/2025	Petição Intermediária - Digitalização
19/03/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Pedido de Habilitação
20/03/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
20/03/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/03/2025	Manifestação do MP
21/03/2025	Manifestação do MP
21/03/2025	Pedido de Habilitação
21/03/2025	Pedido de Habilitação
21/03/2025	Pedido de Habilitação
23/03/2025	Petição Intermediária
24/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Petição Intermediária
25/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Pedido de Habilitação
25/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Pedido de Habilitação
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Pedido de Habilitação
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Pedido de Habilitação
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Pedido de Habilitação
28/03/2025	Pedido de Habilitação
31/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Pedido de Habilitação
31/03/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/04/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Manifestação do Perito
03/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Pedido de Habilitação
03/04/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petição Intermediária
04/04/2025	Petições Diversas
04/04/2025	Petições Diversas
05/04/2025	Petição Intermediária
07/04/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Manifestação do MP
07/04/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petição Intermediária - Digitalização
08/04/2025	Pedido de Habilitação
08/04/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
09/04/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Manifestação do MP
09/04/2025	Petição Intermediária
09/04/2025	Petição Intermediária
10/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Pedido de Habilitação
11/04/2025	Pedido de Habilitação
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Petição Intermediária
15/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/04/2025	Petição de Reiteração
16/04/2025	Pedido de Habilitação
16/04/2025	Pedido de Habilitação
22/04/2025	Pedido de Habilitação
22/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Pedido de Expedição de Alvará
23/04/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petição Intermediária
24/04/2025	Petição Intermediária
25/04/2025	Petições Diversas
25/04/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Manifestação do Perito
30/04/2025	Pedido de Habilitação
02/05/2025	Pedido de Habilitação
05/05/2025	Pedido de Habilitação
06/05/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Pedido de Habilitação
07/05/2025	Pedido de Habilitação
07/05/2025	Petição Intermediária
07/05/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Petição Intermediária
07/05/2025	Pedido de Habilitação
08/05/2025	Pedido de Habilitação
08/05/2025	Manifestação do MP
08/05/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
08/05/2025	Pedido de Habilitação
08/05/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Pedido de Habilitação
11/05/2025	Pedido de Habilitação
11/05/2025	Pedido de Habilitação
12/05/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Pedido de Habilitação
13/05/2025	Pedido de Habilitação
13/05/2025	Pedido de Habilitação
13/05/2025	Pedido de Habilitação
13/05/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Manifestação do MP
14/05/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Petições Diversas
16/05/2025	Pedido de Habilitação
16/05/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petição Intermediária
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petição Intermediária
20/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Embargos de Declaração
20/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Pedido de Habilitação
21/05/2025	Manifestação do Perito
22/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
23/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Petição Intermediária
26/05/2025	Petição Intermediária
27/05/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
27/05/2025	Pedido de Habilitação
28/05/2025	Petição Intermediária
28/05/2025	Pedido de Habilitação
29/05/2025	Pedido de Habilitação
29/05/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Manifestação do Perito
02/06/2025	Petição Intermediária
02/06/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/06/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Pedido de Habilitação
04/06/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Pedido de Habilitação
06/06/2025	Pedido de Habilitação
10/06/2025	Pedido de Habilitação
11/06/2025	Pedido de Habilitação
11/06/2025	Pedido de Habilitação
12/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Pedido de Habilitação
13/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Pedido de Habilitação
13/06/2025	Petição Intermediária
16/06/2025	Pedido de Habilitação
16/06/2025	Petição Intermediária
17/06/2025	Petição Intermediária - Digitalização
17/06/2025	Pedido de Habilitação
18/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Pedido de Habilitação
24/06/2025	Pedido de Habilitação
25/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Pedido de Habilitação
25/06/2025	Pedido de Habilitação
25/06/2025	Pedido de Habilitação
25/06/2025	Pedido de Habilitação
26/06/2025	Pedido de Habilitação
27/06/2025	Manifestação do Perito
30/06/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petição Intermediária
01/07/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
01/07/2025	Pedido de Habilitação
01/07/2025	Pedido de Extinção do Processo
01/07/2025	Embargos de Declaração
03/07/2025	Parecer do MP
03/07/2025	Embargos de Declaração
03/07/2025	Petição Intermediária
04/07/2025	Pedido de Habilitação
07/07/2025	Pedido de Habilitação
07/07/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Pedido de Expedição de Alvará
15/07/2025	Petição Intermediária
15/07/2025	Pedido de Habilitação
15/07/2025	Pedido de Habilitação
16/07/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Pedido de Habilitação
17/07/2025	Pedido de Habilitação
17/07/2025	Petições Diversas
19/07/2025	Pedido de Habilitação
21/07/2025	Pedido de Habilitação
21/07/2025	Pedido de Habilitação
21/07/2025	Pedido de Habilitação
21/07/2025	Pedido de Habilitação
23/07/2025	Petição Intermediária
23/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Pedido de Habilitação
24/07/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
25/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Manifestação do MP
28/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Manifestação do Perito
29/07/2025	Pedido de Habilitação
29/07/2025	Pedido de Habilitação
29/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
31/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Embargos de Declaração
31/07/2025	Manifestação do Perito
01/08/2025	Pedido de Habilitação
01/08/2025	Parecer do MP
04/08/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petição Intermediária
04/08/2025	Petição Intermediária
05/08/2025	Pedido de Habilitação
06/08/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
06/08/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Pedido de Habilitação
08/08/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petição Intermediária
11/08/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Pedido de Habilitação
11/08/2025	Parecer do MP
12/08/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
12/08/2025	Petição Intermediária
12/08/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Petição Intermediária
18/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petição Intermediária
18/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petição Intermediária
19/08/2025	Petição Intermediária
19/08/2025	Pedido de Habilitação
20/08/2025	Pedido de Habilitação
21/08/2025	Manifestação do Perito
22/08/2025	Petição Intermediária
22/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petição Intermediária
22/08/2025	Pedido de Habilitação
24/08/2025	Parecer do MP
25/08/2025	Petição Intermediária
25/08/2025	Petição Intermediária
26/08/2025	Pedido de Habilitação
26/08/2025	Petição Intermediária
26/08/2025	Petição Intermediária
26/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Pedido de Habilitação
28/08/2025	Petição Intermediária
28/08/2025	Pedido de Habilitação
28/08/2025	Pedido de Expedição de Alvará
28/08/2025	Petição Intermediária
28/08/2025	Pedido de Habilitação
28/08/2025	Pedido de Habilitação
29/08/2025	Manifestação do Perito
01/09/2025	Pedido de Habilitação
01/09/2025	Petição Intermediária
02/09/2025	Pedido de Expedição de Alvará
02/09/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Pedido de Habilitação
03/09/2025	Pedido de Habilitação
03/09/2025	Manifestação do Perito
04/09/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Petições Diversas
05/09/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
05/09/2025	Pedido de Expedição de Alvará
06/09/2025	Manifestação do MP
08/09/2025	Petição Intermediária
10/09/2025	Pedido de Habilitação
10/09/2025	Petição Intermediária
10/09/2025	Pedido de Habilitação
11/09/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
11/09/2025	Pedido de Habilitação
11/09/2025	Petição Intermediária
12/09/2025	Petição Intermediária
13/09/2025	Manifestação do MP
15/09/2025	Pedido de Habilitação
16/09/2025	Pedido de Habilitação
16/09/2025	Petição Intermediária
16/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Pedido de Habilitação
16/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petição Intermediária
18/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petição Intermediária
19/09/2025	Pedido de Habilitação
19/09/2025	Pedido de Habilitação
19/09/2025	Manifestação do Perito
22/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
23/09/2025	Pedido de Habilitação
23/09/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/09/2025	Manifestação do MP
26/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Pedido de Habilitação
29/09/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Pedido de Habilitação
30/09/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Manifestação do Perito
01/10/2025	Pedido de Habilitação
02/10/2025	Pedido de Habilitação
02/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/10/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Manifestação do MP
06/10/2025	Embargos de Declaração
06/10/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
06/10/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Pedido de Habilitação
08/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Manifestação do Perito
10/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petição Intermediária
10/10/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petição Intermediária
13/10/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
15/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
15/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petição Intermediária
16/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Pedido de Habilitação
16/10/2025	Petição Intermediária
16/10/2025	SAP - Ofício - Consultas Diversas
17/10/2025	Petição Intermediária
20/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
20/10/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
21/10/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Pedido de Habilitação
23/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Pedido de Habilitação
27/10/2025	Pedido de Habilitação
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
28/10/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Pedido de Habilitação
29/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/10/2025	Petição Intermediária
30/10/2025	Petições Diversas
31/10/2025	Manifestação do Perito
03/11/2025	Pedido de habilitação - DEPRE
05/11/2025	Pedido de Habilitação
06/11/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/11/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Manifestação do Perito
11/11/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Pedido de Habilitação
14/11/2025	Petição Intermediária
18/11/2025	Manifestação do MP
18/11/2025	Pedido de Habilitação
18/11/2025	Pedido de Habilitação
19/11/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Petições Diversas
21/11/2025	Pedido de Habilitação
21/11/2025	Petições Diversas
21/11/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Pedido de Habilitação
26/11/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Pedido de Habilitação
28/11/2025	Manifestação do Perito
03/12/2025	Manifestação do MP
04/12/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Manifestação do Perito
08/12/2025	Embargos de Declaração
09/12/2025	Manifestação do MP
11/12/2025	Pedido de Habilitação
12/12/2025	Pedido de Habilitação
12/12/2025	Petições Diversas
15/12/2025	Manifestação do Perito
15/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Pedido de Habilitação
16/12/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
17/12/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Pedido de Habilitação
19/12/2025	Petição Intermediária
22/12/2025	Petições Diversas
23/12/2025	Petições Diversas
24/12/2025	Petições Diversas
02/01/2026	Petições Diversas
07/01/2026	Petição Intermediária
07/01/2026	Petições Diversas
07/01/2026	Petição Intermediária
12/01/2026	Manifestação do MP
14/01/2026	Petições Diversas
15/01/2026	Manifestação do Perito
16/01/2026	Petições Diversas
19/01/2026	Petições Diversas
20/01/2026	Pedido de Habilitação
20/01/2026	Pedido de Habilitação
20/01/2026	Petições Diversas
20/01/2026	Pedido de Habilitação
23/01/2026	Petições Diversas
24/01/2026	Pedido de Habilitação
26/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
29/01/2026	Pedido de Habilitação
30/01/2026	Manifestação do Perito
02/02/2026	Manifestação do MP
02/02/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
04/02/2026	Pedido de Habilitação
04/02/2026	Pedido de Habilitação
05/02/2026	Contestação
06/02/2026	Pedido de Habilitação
09/02/2026	Pedido de Habilitação
09/02/2026	Contestação
10/02/2026	Pedido de Habilitação
10/02/2026	Pedido de Habilitação
10/02/2026	Pedido de Habilitação
11/02/2026	Pedido de Habilitação
12/02/2026	Pedido de Habilitação
16/02/2026	Pedido de Habilitação
19/02/2026	Manifestação do Perito
24/02/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
24/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Pedido de Habilitação
25/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petição Intermediária
26/02/2026	Petição Intermediária
26/02/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
27/02/2026	Manifestação do Perito
02/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Manifestação do MP
06/03/2026	Pedido de Habilitação
06/03/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/03/2026	Petição Intermediária
09/03/2026	Petição Intermediária
10/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/03/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Petição Intermediária
11/03/2026	Pedido de Habilitação
11/03/2026	Pedido de Habilitação
11/03/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Pedido de Habilitação
11/03/2026	Petição Intermediária
12/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petições Diversas
13/03/2026	Petições Diversas
13/03/2026	Pedido de Habilitação
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Manifestação do Perito
16/03/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petições Diversas
17/03/2026	Petição Intermediária
17/03/2026	Petição Intermediária
17/03/2026	Petições Diversas
19/03/2026	Petições Diversas
19/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/03/2026	Petição Intermediária
20/03/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
20/03/2026	Petição Intermediária
23/03/2026	Manifestação do MP
24/03/2026	Petição Intermediária
24/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
24/03/2026	Manifestação sobre a Impugnação
25/03/2026	Pedido de Habilitação
25/03/2026	Petições Diversas
25/03/2026	Pedido de Habilitação
26/03/2026	Pedido de Prazo
27/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Petição Intermediária
27/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Petição Intermediária
28/03/2026	Pedido de Habilitação
30/03/2026	Pedido de Habilitação
30/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
31/03/2026	Manifestação do Perito
31/03/2026	Pedido de Habilitação
01/04/2026	Petição Intermediária
01/04/2026	Petições Diversas
02/04/2026	Petição Intermediária
02/04/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
11/04/2024	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0016071-34.2024.8.26.0100)
19/04/2024	Classificação de Crédito Público  (0019013-39.2024.8.26.0100)
19/04/2024	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0018054-68.2024.8.26.0100)
22/04/2024	Classificação de Crédito Público  (0019051-51.2024.8.26.0100)
23/04/2024	Classificação de Crédito Público  (0019083-56.2024.8.26.0100)
28/05/2024	Classificação de Crédito Público  (0028480-42.2024.8.26.0100)
24/06/2024	Classificação de Crédito Público  (0030414-35.2024.8.26.0100)
12/07/2024	Classificação de Crédito Público  (0036224-88.2024.8.26.0100)
13/11/2024	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0058540-95.2024.8.26.0100)
16/12/2024	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0062130-80.2024.8.26.0100)
07/02/2025	Classificação de Crédito Público  (0011146-58.2025.8.26.0100)
20/08/2025	Classificação de Crédito Público  (0041365-54.2025.8.26.0100)
09/09/2025	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0048700-27.2025.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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