Reqte	Gocil Serviços Gerais Ltda Advogado:  Luiz José Martins Servantes   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
Reqdo	Banco Caixa Geral - Brasil S/A Advogado:  Theotonio Mauricio Monteiro de Barros   Advogado:  Alex Sandro da Silva
Adm-Terc.	Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda Advogada:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg

Reqte	Gocil Serviços Gerais Ltda Advogado:  Luiz José Martins Servantes   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
Reqte	Washington Umberto Cinel Advogado:  Luiz José Martins Servantes   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Banco Caixa Geral - Brasil S/A Advogado:  Theotonio Mauricio Monteiro de Barros   Advogado:  Alex Sandro da Silva
Adm-Terc.	Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda Advogada:  Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg

Data		Movimento
21/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o Agravo de Instrumento de nº 2268554-95.2025.8.26.0000 não transitou em julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
20/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o Agravo de Instrumento de nº 2268554-95.2025.8.26.0000 ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40829558-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 17:56
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pela Parte, de que o recurso interposto não foi julgado/transitou em julgado, conforme petição de fls. supra, renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40819421-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2026 13:11
21/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o Agravo de Instrumento de nº 2268554-95.2025.8.26.0000 não transitou em julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
20/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o Agravo de Instrumento de nº 2268554-95.2025.8.26.0000 ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40829558-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2026 17:56
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pela Parte, de que o recurso interposto não foi julgado/transitou em julgado, conforme petição de fls. supra, renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
15/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40819421-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2026 13:11
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1627/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1627/2026 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP)
02/06/2026		Remetido ao DJE para Republicação À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1544/2026 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pela Parte, de que o recurso interposto não foi julgado/transitou em julgado, conforme petição de fls. supra, renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40382832-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 16:40
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pela Parte, de que o recurso interposto não foi julgado/transitou em julgado, conforme petição de fls. 426/436, renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40378956-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 11:45
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0750/2026 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
03/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da informação prestada pela Parte, de que o recurso interposto não foi julgado/transitou em julgado, conforme petição de fls. 405/409, renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40130315-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2026 14:35
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0209/2026 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
29/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o Agravo de Instrumento de nº 2268554-95.2025.8.26.0000 não foi julgado/transitou em julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
24/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao E-SAJ de 2ª Instância, verifiquei que o Agravo de Instrumento de nº 2268554-95.2025.8.26.0000 não foi julgado/transitou em julgado, motivo pelo qual renovo o prazo dos presentes autos. Nada Mais.
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2025		Documento Juntado
29/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41841042-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:57
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3716/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 3716/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 325/326 (embargos de declaração opostos por Banco Caixa Geral - Brasil S/A): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de obscuridade na parte dispositiva da decisão embargada acerca da manutenção do crédito na relação de credores. Com efeito, julgada IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, fica mantida a exclusão do valor do crédito da recuperação judicial pelos fundamentos já expostos. Fls. 327/332 (embargos de declaração opostos por Washington Umberto Cinel e outras): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação ao alcance da garantia, o presente Juízo observou, na decisão embargada, que a garantia cobre a integralidade do crédito e que ocorreu a efetivação da quitação do crédito em questão. Ademais, a partir da análise da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento de nº 2326063-52.2023.8.26.0000, não se verifica o recebimento de efeito suspensivo. Portanto, ficam rejeitados os embargos. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
01/08/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 325/326 (embargos de declaração opostos por Banco Caixa Geral - Brasil S/A): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de obscuridade na parte dispositiva da decisão embargada acerca da manutenção do crédito na relação de credores. Com efeito, julgada IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, fica mantida a exclusão do valor do crédito da recuperação judicial pelos fundamentos já expostos. Fls. 327/332 (embargos de declaração opostos por Washington Umberto Cinel e outras): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação ao alcance da garantia, o presente Juízo observou, na decisão embargada, que a garantia cobre a integralidade do crédito e que ocorreu a efetivação da quitação do crédito em questão. Ademais, a partir da análise da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento de nº 2326063-52.2023.8.26.0000, não se verifica o recebimento de efeito suspensivo. Portanto, ficam rejeitados os embargos. Oportunamente, arquivem-se. Int.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
16/06/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Conclusos para Decisão
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40864992-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2025 16:06
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40851656-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 16:43
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40849649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 15:04
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1260/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1260/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40735304-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/03/2025 17:39
27/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40706641-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/03/2025 16:12
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40669699-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 17:48
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1029/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1029/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Gocil Serviços Gerais Ltda e outro em face de Banco Caixa Geral - Brasil S/A, em que pretende a impugnante a retificação do QGC para que passe a constar em favor do Banco impugnado o crédito quirografário no valor de R$ 6.000.000,00. Alegam a sujeição do crédito oriundo da Conta Bancária nº 220001591-3 aos efeitos da recuperação judicial da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, pois não identificados de forma correta os recebíveis que teriam sido cedidos e, na data de pedido de recuperação judicial, as contas bancárias vinculadas à garantia não cobririam a integralidade do crédito. Além disso, requerem a sujeição à recuperação judicial dos avais outorgados por Washington Umberto Cinel, visto que intrinsecamente relacionados à sua condição de empresário rural. De forma subsidiária, as recuperandas requerem o reconhecimento da não sujeição apenas do montante de R$ 8.061,37, valor constante da conta vinculada à operação no dia do pedido de recuperação judicial, com o valor restante de R$ 5.991.938,63 sendo inscrito na Classe III, de credores quirografários. Às fls. 81/109, o banco impugnado manifesta-se pela improcedência do incidente, uma vez que o crédito objeto da demanda teve sua não sujeição reconhecida judicialmente no Agravo de Instrumento de nº 2293554-68.2023.8.26.0000 e já se encontra quitado. Além disso, em relação ao devedor WUC por não identificar relação entre a sua atividade rural e o crédito objeto desta impugnação, se opina pela manutenção do aval prestado, na forma da pessoa física do devedor. Parecer da administradora judicial às fls. 290/292, pela improcedência da demanda. Às fls. Fls. 296/312, novas manifestações dos impugnantes, reiterando os argumentos apresentados. Às fls. 315/318, o banco impugnado manifesta concordância à manifestação da administradora judicial pela improcedência do incidente, além de requer a aplicação de multa por litigância de má-fé por parte dos impugnantes. É o relatório. Decido. O crédito objeto da impugnação está garantido pela cessão fiduciária dos recebíveis presentes e futuros da recuperanda. O STJ já decidiu que é plenamente possível a cessão fiduciária de recebíveis a performar. A identificação pormenorizada dos créditos não é necessária, porque a garantia pode recair sobre coisa futura (REsp 1.797.196-SP,Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE). O direito de crédito (o "recebível") decorrente da atividades da devedora é uma realidade econômica que possui valor intrínseco, configurando objeto lícito da cessão fiduciária em garantia. Possível, ainda, a cessão fiduciária dos recursos em conta bancária. Desta forma, é plenamente válida a cessão fiduciária impugnada. Além disso, conforme entendimento já consolidado pelo STJ, a cessão fiduciária de crédito independe de registro em cartório de título: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1.444.873-GO. Min. Rel. Maria Isabel Gallotti., Quarta Turma Data de Julgamento: 16/08/2021) Quanto ao aval, foi prestado para garantir dívida de devedora que explora atividade de segurança patrimonial, de modo que não há vinculação à atividade de produtor rural de Washington Umberto Cinel. Tal obrigação do avalista não é afetada pela recuperação judicial da avalizada, por força da interpretação dominante no STJ a propósito do disposto no art. 49, par. 1o., da Lei 11.101/05. Por fim, nos autos da recuperação judicial, houve deliberação acerca da questão levantada pelo Impugnante acerca de desvios de recebíveis que não foram cedidos fiduciariamente ao impugnado, mas a outras instituições financeiras, o que teria ocasionado o adimplemento acelerado do crédito. Em decisão proferida às fls. 19.190/ 19.198, foi indeferido o pedido, por não ter o impugnante identificado especificamente os pagamentos não tinham relação com a operação. Ainda, consta dos autos a informação apresentada pelo próprio credor acerca do pagamento integral do seu crédito, o qual já se encontra quitado desde o final do ano de 2023. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, mantendo-se o valor do crédito arrolado em favor do impugnado no Quadro Geral de Credores. Condeno as recuperandas ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00. Afasto, todavia, a condenação na multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, no presente caso, de maneira inequívoca, a existência de dolo Processual. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
14/03/2025		Remetido ao DJE Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Gocil Serviços Gerais Ltda e outro em face de Banco Caixa Geral - Brasil S/A, em que pretende a impugnante a retificação do QGC para que passe a constar em favor do Banco impugnado o crédito quirografário no valor de R$ 6.000.000,00. Alegam a sujeição do crédito oriundo da Conta Bancária nº 220001591-3 aos efeitos da recuperação judicial da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, pois não identificados de forma correta os recebíveis que teriam sido cedidos e, na data de pedido de recuperação judicial, as contas bancárias vinculadas à garantia não cobririam a integralidade do crédito. Além disso, requerem a sujeição à recuperação judicial dos avais outorgados por Washington Umberto Cinel, visto que intrinsecamente relacionados à sua condição de empresário rural. De forma subsidiária, as recuperandas requerem o reconhecimento da não sujeição apenas do montante de R$ 8.061,37, valor constante da conta vinculada à operação no dia do pedido de recuperação judicial, com o valor restante de R$ 5.991.938,63 sendo inscrito na Classe III, de credores quirografários. Às fls. 81/109, o banco impugnado manifesta-se pela improcedência do incidente, uma vez que o crédito objeto da demanda teve sua não sujeição reconhecida judicialmente no Agravo de Instrumento de nº 2293554-68.2023.8.26.0000 e já se encontra quitado. Além disso, em relação ao devedor WUC por não identificar relação entre a sua atividade rural e o crédito objeto desta impugnação, se opina pela manutenção do aval prestado, na forma da pessoa física do devedor. Parecer da administradora judicial às fls. 290/292, pela improcedência da demanda. Às fls. Fls. 296/312, novas manifestações dos impugnantes, reiterando os argumentos apresentados. Às fls. 315/318, o banco impugnado manifesta concordância à manifestação da administradora judicial pela improcedência do incidente, além de requer a aplicação de multa por litigância de má-fé por parte dos impugnantes. É o relatório. Decido. O crédito objeto da impugnação está garantido pela cessão fiduciária dos recebíveis presentes e futuros da recuperanda. O STJ já decidiu que é plenamente possível a cessão fiduciária de recebíveis a performar. A identificação pormenorizada dos créditos não é necessária, porque a garantia pode recair sobre coisa futura (REsp 1.797.196-SP,Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE). O direito de crédito (o "recebível") decorrente da atividades da devedora é uma realidade econômica que possui valor intrínseco, configurando objeto lícito da cessão fiduciária em garantia. Possível, ainda, a cessão fiduciária dos recursos em conta bancária. Desta forma, é plenamente válida a cessão fiduciária impugnada. Além disso, conforme entendimento já consolidado pelo STJ, a cessão fiduciária de crédito independe de registro em cartório de título: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1.444.873-GO. Min. Rel. Maria Isabel Gallotti., Quarta Turma Data de Julgamento: 16/08/2021) Quanto ao aval, foi prestado para garantir dívida de devedora que explora atividade de segurança patrimonial, de modo que não há vinculação à atividade de produtor rural de Washington Umberto Cinel. Tal obrigação do avalista não é afetada pela recuperação judicial da avalizada, por força da interpretação dominante no STJ a propósito do disposto no art. 49, par. 1o., da Lei 11.101/05. Por fim, nos autos da recuperação judicial, houve deliberação acerca da questão levantada pelo Impugnante acerca de desvios de recebíveis que não foram cedidos fiduciariamente ao impugnado, mas a outras instituições financeiras, o que teria ocasionado o adimplemento acelerado do crédito. Em decisão proferida às fls. 19.190/ 19.198, foi indeferido o pedido, por não ter o impugnante identificado especificamente os pagamentos não tinham relação com a operação. Ainda, consta dos autos a informação apresentada pelo próprio credor acerca do pagamento integral do seu crédito, o qual já se encontra quitado desde o final do ano de 2023. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, mantendo-se o valor do crédito arrolado em favor do impugnado no Quadro Geral de Credores. Condeno as recuperandas ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00. Afasto, todavia, a condenação na multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, no presente caso, de maneira inequívoca, a existência de dolo Processual. Oportunamente, arquivem-se. Int.
11/02/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2024		Conclusos para Decisão
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42572924-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 17:29
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42556409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 12:44
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2908/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2908/2024 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
24/10/2024		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2779/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2779/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 287, que ora se reitera. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
16/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42394247-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/10/2024 17:32
15/10/2024		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 287, que ora se reitera.
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2480/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2480/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41989444-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/09/2024 20:52
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2103/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2103/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Requerido, na pessoa de seus advogados, Theotonio Mauricio Monteiro de Barros e Alex Sandro da Silva, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o Requerido, na pessoa de seus advogados, Theotonio Mauricio Monteiro de Barros e Alex Sandro da Silva, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
02/08/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41604337-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 17:56
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1617/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1617/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o credor impugnado, que deverá ser intimado por carta no endereço indicado na inicial, diretamente pelas Recuperandas, comprovando-se o envio em 5 dias. Prazo de 5 dias para manifestação. Após, ao administrador judicial para apresentação de parecer contábil. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)
15/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o credor impugnado, que deverá ser intimado por carta no endereço indicado na inicial, diretamente pelas Recuperandas, comprovando-se o envio em 5 dias. Prazo de 5 dias para manifestação. Após, ao administrador judicial para apresentação de parecer contábil. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
15/07/2024		Conclusos para Decisão
10/07/2024		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) artigos 8° e 10 c/c 13 a 15, todos da Lei 11.101/2005.

Data	Tipo
23/07/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Contestação
16/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
04/11/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Petições Diversas
24/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Embargos de Declaração
31/03/2025	Embargos de Declaração
11/04/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petição Intermediária
08/08/2025	Petições Diversas
02/02/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petição Intermediária
15/06/2026	Petição Intermediária
16/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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