Reqte	Luana Burtet Ghisi Advogado:  Fernando Rudge Leite Neto   Advogada:  Maria Esther Kuntz Galvão de Barros
Reqda	BRADESCO SAÚDE S/A Advogado:  ALESSANDRA MARQUES MARTINI   Advogada:  Alessandra Marques Martini

Data		Movimento
12/08/2026		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41049945-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 12/08/2026 16:02
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1941/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1941/2026 Teor do ato: Vistos. Autos arquivados. Primeiramente, providencie, a parte interessada, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos da Lei nº 16.897/18 e do Comunicado nº 21/2019, da E. Presidência do TJSP. Prazo: 15 (quinze) dias. No silencio, mantenham-se os autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Esther Kuntz Galvão de Barros (OAB 236118/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Autos arquivados. Primeiramente, providencie, a parte interessada, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos da Lei nº 16.897/18 e do Comunicado nº 21/2019, da E. Presidência do TJSP. Prazo: 15 (quinze) dias. No silencio, mantenham-se os autos em arquivo. Intime-se.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
12/08/2026		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41049945-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 12/08/2026 16:02
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1941/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1941/2026 Teor do ato: Vistos. Autos arquivados. Primeiramente, providencie, a parte interessada, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos da Lei nº 16.897/18 e do Comunicado nº 21/2019, da E. Presidência do TJSP. Prazo: 15 (quinze) dias. No silencio, mantenham-se os autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Esther Kuntz Galvão de Barros (OAB 236118/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Autos arquivados. Primeiramente, providencie, a parte interessada, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos da Lei nº 16.897/18 e do Comunicado nº 21/2019, da E. Presidência do TJSP. Prazo: 15 (quinze) dias. No silencio, mantenham-se os autos em arquivo. Intime-se.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
31/07/2026		Arquivado Provisoriamente
31/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
29/07/2026		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40996058-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 29/07/2026 12:25
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - Decurso de prazo - Partes
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0854/2026 Teor do ato: Vistos 1 - Ciência às partes da vinda dos autos. 2 - Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio 3 - Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Int. Advogados(s): Maria Esther Kuntz Galvão de Barros (OAB 236118/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1 - Ciência às partes da vinda dos autos. 2 - Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio 3 - Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida REMESSA AO TJ - ART. 102 NSCGJ
18/08/2025		Realizado cálculo de custas
18/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1122/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1122/2025 Teor do ato: Vistos. Contrarrazões juntadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Maria Esther Kuntz Galvão de Barros (OAB 236118/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
15/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Contrarrazões juntadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com as cautelas de praxe. Intime-se.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41896202-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/08/2025 18:06
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0848/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. 2) Rejeito-os, nada há que aclarar na decisão embargada, uma vez que consta na sentença "Fica, portanto, a ré compelida ao cumprimento do ajuste, ressarcindo os valores comprovadamente gastos pela autora." 3) No mais, apresentada apelação (fls. 295/320), ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC 15 dias). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
22/07/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. 2) Rejeito-os, nada há que aclarar na decisão embargada, uma vez que consta na sentença "Fica, portanto, a ré compelida ao cumprimento do ajuste, ressarcindo os valores comprovadamente gastos pela autora." 3) No mais, apresentada apelação (fls. 295/320), ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC 15 dias). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Guia Juntada
17/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41399444-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/06/2025 19:18
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41356926-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 17:27
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1115592-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Burtet Ghisi - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco dias,manifestar-se sobre os Embargosde Declaração opostos pelo(a) requerente. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0477/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco dias,manifestar-se sobre os Embargosde Declaração opostos pelo(a) requerente. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
03/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco dias,manifestar-se sobre os Embargosde Declaração opostos pelo(a) requerente. Após, tornem conclusos. Int.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41260858-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/06/2025 08:08
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0443/2025 Teor do ato: SENTENÇA Processo Digital nº: 1115592-32.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Luana Burtet Ghisi Requerido: BRADESCO SAÚDE S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Luana Burtet Ghisi ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento em face de Bradesco Saúde S/A, alegando, em síntese, ter adquirido plano de saúde perante a ré, pagando pontualmente todas as mensalidades acordadas. Ocorre que a demandada recusa-se a lhe custear procedimento de criopreservação de óvulos como etapa anterior de tratamento de quimioterapia indicado por médico de sua confiança, para ter direito à gestação. Requereu a procedência da ação para a ré ser compelida a cumprir sua obrigação contratual. A ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido, alegando não ter o dever contratual de custear o tratamento em debate, que não se encontra no rol da ANS (fls. 119/145). Houve réplica (fls. 243/260), sobrevindo manifestações das partes, que não requereram dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em processo em que se discutem matérias de direito, assentando-se na opção das partes de não requererem novas provas. No mérito, verifico que razão assiste à autora. Com efeito, conforme se infere dos autos, impugna a ré a pretensão da demandante, alegando não ser compelida contratualmente a custear procedimento de criopreservação de óvulos como etapa anterior de tratamento de quimioterapia, para ter direito à gestação. Como se vê, a requerida em nenhum momento negou a grave enfermidade sofrida pelo sua adversa; não negou também o fato do médico de confiança da autora ter solicitado o tratamento em questão. Limitou-se a permanecer nos limites do formalismo. É de se notar, contudo, que a partir do momento em que aderiu ao plano de saúde oferecido pela requerida, a parte demandante passou a ter a expectativa de não necessitar solver qualquer despesa referente a serviço solicitado por seu médico. Deve-se, portanto, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, concluir pelo caráter abusivo da conduta da fornecedora em defender exclusão contratual de tratamento, cuja eficácia vem comprovada cientificamente pela indicação de médico de confiança da autora. É o que basta para o acolhimento do pedido, nos termos da Súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Irrelevante o fato de a parte autora ter firmado ajuste contendo aludida exclusão, até porque tal ato equivale à renúncia de direito, vedada pelo art. 51, I, do citado diploma legal. Note-se que não há qualquer julgamento vinculante que determine a taxatividade do rol de medicamentos da ANS. Além disso, a requerida não apresentou nenhuma alternativa eficaz para o tratamento da autora. Aliás, negar à autora o direito à criopreservação de óvulos como etapa anterior de tratamento de quimioterapia revela a pouca atenção da ré à questão de gênero, cujas desigualdades são explícitas em um país, como o Brasil, marcado pelas mais diversas espécies de violência de gênero, inclusive na desconsideração de situações peculiares das mulheres, como a questão gestacional, ora discutida. É o que consta no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ: A violência de gênero, na modalidade obstétrica, simboliza violar o direito à mulher/menina/ gestante ao atendimento digno, sem silenciamento de suas vulnerabilidades e manifestações, livre de estereótipos de gênero, ofertando-lhe atendimentos adequados com as exigências de saúde e assistência à maternidade sem risco e, ainda, com a atuação de profissionais capacitados e aptos à atenção obstétrica adequada (CNJ, 2022, p 89). Fica, portanto, a ré compelida ao cumprimento do ajuste, ressarcindo os valores comprovadamente gastos pela autora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a ré ao custeio dos gastos relacionados à manutenção da criopreservação dos óvulos da autora, até a indicação médica de que ela está liberada para engravidar, diante da quimioterpia prescrita para o câncer de mama; b) condenar a ré a ressarcir, à autora, os valores por esta já dispendidos, mencionados na inicial, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C São Paulo, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
23/05/2025		Julgada Procedente a Ação SENTENÇA Processo Digital nº: 1115592-32.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Luana Burtet Ghisi Requerido: BRADESCO SAÚDE S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Luana Burtet Ghisi ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento em face de Bradesco Saúde S/A, alegando, em síntese, ter adquirido plano de saúde perante a ré, pagando pontualmente todas as mensalidades acordadas. Ocorre que a demandada recusa-se a lhe custear procedimento de criopreservação de óvulos como etapa anterior de tratamento de quimioterapia indicado por médico de sua confiança, para ter direito à gestação. Requereu a procedência da ação para a ré ser compelida a cumprir sua obrigação contratual. A ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido, alegando não ter o dever contratual de custear o tratamento em debate, que não se encontra no rol da ANS (fls. 119/145). Houve réplica (fls. 243/260), sobrevindo manifestações das partes, que não requereram dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em processo em que se discutem matérias de direito, assentando-se na opção das partes de não requererem novas provas. No mérito, verifico que razão assiste à autora. Com efeito, conforme se infere dos autos, impugna a ré a pretensão da demandante, alegando não ser compelida contratualmente a custear procedimento de criopreservação de óvulos como etapa anterior de tratamento de quimioterapia, para ter direito à gestação. Como se vê, a requerida em nenhum momento negou a grave enfermidade sofrida pelo sua adversa; não negou também o fato do médico de confiança da autora ter solicitado o tratamento em questão. Limitou-se a permanecer nos limites do formalismo. É de se notar, contudo, que a partir do momento em que aderiu ao plano de saúde oferecido pela requerida, a parte demandante passou a ter a expectativa de não necessitar solver qualquer despesa referente a serviço solicitado por seu médico. Deve-se, portanto, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, concluir pelo caráter abusivo da conduta da fornecedora em defender exclusão contratual de tratamento, cuja eficácia vem comprovada cientificamente pela indicação de médico de confiança da autora. É o que basta para o acolhimento do pedido, nos termos da Súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Irrelevante o fato de a parte autora ter firmado ajuste contendo aludida exclusão, até porque tal ato equivale à renúncia de direito, vedada pelo art. 51, I, do citado diploma legal. Note-se que não há qualquer julgamento vinculante que determine a taxatividade do rol de medicamentos da ANS. Além disso, a requerida não apresentou nenhuma alternativa eficaz para o tratamento da autora. Aliás, negar à autora o direito à criopreservação de óvulos como etapa anterior de tratamento de quimioterapia revela a pouca atenção da ré à questão de gênero, cujas desigualdades são explícitas em um país, como o Brasil, marcado pelas mais diversas espécies de violência de gênero, inclusive na desconsideração de situações peculiares das mulheres, como a questão gestacional, ora discutida. É o que consta no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ: A violência de gênero, na modalidade obstétrica, simboliza violar o direito à mulher/menina/ gestante ao atendimento digno, sem silenciamento de suas vulnerabilidades e manifestações, livre de estereótipos de gênero, ofertando-lhe atendimentos adequados com as exigências de saúde e assistência à maternidade sem risco e, ainda, com a atuação de profissionais capacitados e aptos à atenção obstétrica adequada (CNJ, 2022, p 89). Fica, portanto, a ré compelida ao cumprimento do ajuste, ressarcindo os valores comprovadamente gastos pela autora. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a ré ao custeio dos gastos relacionados à manutenção da criopreservação dos óvulos da autora, até a indicação médica de que ela está liberada para engravidar, diante da quimioterpia prescrita para o câncer de mama; b) condenar a ré a ressarcir, à autora, os valores por esta já dispendidos, mencionados na inicial, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C São Paulo, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
22/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41118674-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/05/2025 18:17
13/05/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41090539-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/05/2025 17:24
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0395/2025 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Sem prejuízo, ciência ao requerido dos documentos contidos em réplica. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Sem prejuízo, ciência ao requerido dos documentos contidos em réplica. Intimem-se.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40994006-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/04/2025 17:32
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40749787-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/04/2025 18:15
14/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA753685037TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BRADESCO SAÚDE S/A Diligência : 10/03/2025
11/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA753685023TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BRADESCO SAÚDE S/A Diligência : 06/03/2025
27/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/02/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/02/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0144/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 102/104: cite-se nos endereços indicados. Int. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP)
17/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 102/104: cite-se nos endereços indicados. Int.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40167515-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 14:45
17/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2025 Data da Publicação: 20/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0033/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 92/93: retifique-se o valor da causa. Anotado. Pretende o autor(a) a citação da ré(u) via aplicativo de mensagem (WhatsApp) ou mensagem eletrônica (e-mail). Indefere-se, pois ainda não há regulamentação dessas modalidades de citação. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, explicitou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. A citação por e-mail também não se viabiliza, dada a falta dos requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Com efeito, o art. 246 do Código de Processo Civil contempla a possibilidade de citação eletrônica desde que o destinatário da ordem possua endereço eletrônico devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal em que tramita a ação - situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP E E-MAIL). Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação eletrônica. Descabimento. Inviabilidade de citação via WhatsApp. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Citação por e-mail exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Art. 246, CPC/15. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2287295-57.2023.8.26.0000; Relator: Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023). Manifeste-se o autor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Se inerte, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP)
16/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 92/93: retifique-se o valor da causa. Anotado. Pretende o autor(a) a citação da ré(u) via aplicativo de mensagem (WhatsApp) ou mensagem eletrônica (e-mail). Indefere-se, pois ainda não há regulamentação dessas modalidades de citação. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, explicitou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. A citação por e-mail também não se viabiliza, dada a falta dos requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Com efeito, o art. 246 do Código de Processo Civil contempla a possibilidade de citação eletrônica desde que o destinatário da ordem possua endereço eletrônico devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal em que tramita a ação - situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP E E-MAIL). Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação eletrônica. Descabimento. Inviabilidade de citação via WhatsApp. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Citação por e-mail exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Art. 246, CPC/15. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2287295-57.2023.8.26.0000; Relator: Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023). Manifeste-se o autor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Se inerte, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
13/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1063/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42773589-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 28/11/2024 18:21
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1063/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87. Anote-se e retifique-se o valor atribuído à causa. Recolha a autora o valor complementar das custas iniciais de acordo com o novo valor atribuído à causa, tendo em vista que os valores até então depositados ainda não correspondem a 1,5% do valor atríbuído. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP)
27/11/2024		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87. Anote-se e retifique-se o valor atribuído à causa. Recolha a autora o valor complementar das custas iniciais de acordo com o novo valor atribuído à causa, tendo em vista que os valores até então depositados ainda não correspondem a 1,5% do valor atríbuído. Prazo: 15 dias. Intime-se.
27/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42485545-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 16:21
24/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA713348371TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BRADESCO SAÚDE S/A Diligência : 29/08/2024
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0938/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 62/66. Anote-se. Ante o complemento do pedido, retifique a parte autora o valor da causa, recolhendo as custas complementares, correspondentes a esse acréscimo. Prazo: 15 dias. Após, voltem. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP)
21/10/2024		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 62/66. Anote-se. Ante o complemento do pedido, retifique a parte autora o valor da causa, recolhendo as custas complementares, correspondentes a esse acréscimo. Prazo: 15 dias. Após, voltem. Intime-se.
18/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42360175-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/10/2024 11:46
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0717/2024 Teor do ato: Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP)
21/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/08/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41597820-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2024 12:31
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0609/2024 Teor do ato: Vistos. Complemente a parte autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Destaque-se que seu valor corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, para distribuição da petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (Lei nº 11.608/2003). Seu valor mínimo é de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$35,36, de modo que o valor mínimo totaliza o montante de R$ 176,80 e o máximo R$ 106.080,00. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP)
22/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Complemente a parte autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Destaque-se que seu valor corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, para distribuição da petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (Lei nº 11.608/2003). Seu valor mínimo é de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$35,36, de modo que o valor mínimo totaliza o montante de R$ 176,80 e o máximo R$ 106.080,00. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. Intime-se.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/07/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Emenda à Inicial
25/10/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
29/01/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Contestação
30/04/2025	Manifestação Sobre a Contestação
13/05/2025	Indicação de Provas
15/05/2025	Indicação de Provas
03/06/2025	Embargos de Declaração
12/06/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Razões de Apelação
14/08/2025	Contrarrazões de Apelação
29/07/2026	Pedido de Homologação de Acordo
12/08/2026	Pedido de Desarquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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