Reqte	Paola Pacheco Villaschi Advogado:  Erike Henrique de Almeida Purcino
Reqdo	Banco Inter S/A Advogado:  Jacques Antunes Soares

Reqte	Paola Pacheco Villaschi Advogado:  Erike Henrique de Almeida Purcino
Reqte	Composta Vida Advogado:  Erike Henrique de Almeida Purcino
Reqdo	Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento Advogado:  Fabio Rivelli
Reqdo	Banco Inter S/A Advogado:  Jacques Antunes Soares

Data		Movimento
03/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2026		Planilha de Cálculos Juntada
03/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40776941-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/06/2026 14:10
03/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40775085-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/06/2026 10:23
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1242/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
03/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/06/2026		Planilha de Cálculos Juntada
03/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40776941-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/06/2026 14:10
03/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40775085-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/06/2026 10:23
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1242/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1242/2026 Teor do ato: Fls. 521/535: Ciência do recurso de apelação interposto por Composta Vida e Paola Pacheco Villaschi, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
13/05/2026		Ato ordinatório Fls. 521/535: Ciência do recurso de apelação interposto por Composta Vida e Paola Pacheco Villaschi, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado.
12/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40672516-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/05/2026 23:10
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
16/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA827182309TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento Diligência : 23/02/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0931/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação ajuizada por PAOLA PACHECO VILLASCHI e COMPOSTA VIDA contra NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO INTER S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, as autoras arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. P.R.I. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
15/04/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação ajuizada por PAOLA PACHECO VILLASCHI e COMPOSTA VIDA contra NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO INTER S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, as autoras arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. P.R.I.
27/03/2026		Conclusos para Sentença
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40457396-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 15:49
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0679/2026 Teor do ato: Fls. 225/240 e 334/503: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca das contestações e documentos. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
20/03/2026		Ato ordinatório Fls. 225/240 e 334/503: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca das contestações e documentos.
20/03/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40416647-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2026 16:48
18/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/02/2026		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/01/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40065484-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/01/2026 14:32
01/09/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Carta EMD
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1145824-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paola Pacheco Villaschi - - Composta Vida - Em consonância com o Anexo III do provimento CSM 2.711/2023, complemente a parte as custas de postagem devidas (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1 - AR digital R$ 32,75 por cada carta a ser expedida), em 5 dias. No silêncio, conclusos para extinção do feito. - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142/MG), ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142/MG)
04/06/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41283926-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2025 18:40
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0447/2025 Teor do ato: Em consonância com o Anexo III do provimento CSM 2.711/2023, complemente a parte as custas de postagem devidas (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1 - AR digital R$ 32,75 por cada carta a ser expedida), em 5 dias. No silêncio, conclusos para extinção do feito. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
03/06/2025		Ato ordinatório Em consonância com o Anexo III do provimento CSM 2.711/2023, complemente a parte as custas de postagem devidas (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1 - AR digital R$ 32,75 por cada carta a ser expedida), em 5 dias. No silêncio, conclusos para extinção do feito.
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41265383-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 13:35
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0417/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 158: concedo aos autores o prazo de cinco dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
21/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 158: concedo aos autores o prazo de cinco dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Vencimento: 28/05/2025
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40600916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 16:25
17/03/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Emenda à inicial - custas iniciais - decurso de prazo EMD
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0966/2024 Teor do ato: - Não recolhimento das custas de citação. Regularizar nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007 (guia FEDTJ, para custas de postagem, devendo o recolhimento ser por parte a ser citada OU por endereço a ser diligenciado, na importância de R$ 32,75; ou em guia GRD, para citação via Oficial de Justiça, no valor de 3 UFESPs, a partir de 03/11/2014, na importância de R$ 106,08, por parte a ser citada), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
11/11/2024		Ato ordinatório - Não recolhimento das custas de citação. Regularizar nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007 (guia FEDTJ, para custas de postagem, devendo o recolhimento ser por parte a ser citada OU por endereço a ser diligenciado, na importância de R$ 32,75; ou em guia GRD, para citação via Oficial de Justiça, no valor de 3 UFESPs, a partir de 03/11/2014, na importância de R$ 106,08, por parte a ser citada), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção;
10/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42615176-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2024 22:26
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0764/2024 Teor do ato: Vistos. Da peça inicial - dos fatos, do pedido de gratuidade, do direito, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade da requerida, do mecanismo especial de devolução, dos danos morais e dos pedidos -, verifica-se a ausência de pedido delimitando a tutela de urgência. Dessa forma, nada a deliberar nesse sentido. Os autores residem em Viçosa/MG e contrataram advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhes confere o Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes renunciaram, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando terem condições de deslocarem-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecerem às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença de ambos. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pelas partes autoras, que têm pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir terem ambas plenas condições de arcarem com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo às partes autoras o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142/MG)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Da peça inicial - dos fatos, do pedido de gratuidade, do direito, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade da requerida, do mecanismo especial de devolução, dos danos morais e dos pedidos -, verifica-se a ausência de pedido delimitando a tutela de urgência. Dessa forma, nada a deliberar nesse sentido. Os autores residem em Viçosa/MG e contrataram advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhes confere o Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes renunciaram, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando terem condições de deslocarem-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecerem às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença de ambos. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pelas partes autoras, que têm pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir terem ambas plenas condições de arcarem com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo às partes autoras o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
10/09/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/11/2024	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Contestação
22/01/2026	Manifestação Sobre a Contestação
20/03/2026	Contestação
27/03/2026	Manifestação Sobre a Contestação
12/05/2026	Razões de Apelação
03/06/2026	Contrarrazões de Apelação
03/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI