Embargte	Monica Carlota Mehler Advogado:  Alexandre Marcondes Porto de Abreu
Embargdo	Massa Falida de Credicon Administradora de Consórcios S/c Ltda. Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Síndico:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
04/03/2026		Arquivado Definitivamente
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/03/2026		Expedição de documento Certidão - Queima e vinculação guia Dare
04/03/2026		Expedição de documento Certidão - Queima e vinculação guia Dare
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/03/2026		Arquivado Definitivamente
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/03/2026		Expedição de documento Certidão - Queima e vinculação guia Dare
04/03/2026		Expedição de documento Certidão - Queima e vinculação guia Dare
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0227/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584, concedeu os benefícios da justiça gratuita à embargada e condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Fls. 108/122: a embargante interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela revogação da gratuidade de justiça concedida à embargada. 3. Fls. 125/129: a embargada interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a improcedência dos embargos. 5. Fls. 228/235: o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento ao recurso da embargada, por entender ausente prova de envolvimento da embargante com a empresa falida ou de conhecimento dos atos praticados pelo vendedor, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante para 11% sobre o valor atualizado da causa. 6. Ciente do parcial provimento do Recurso de Apelação (fls. 228/235). A cobrança da verba sucumbencial deverá ser perseguida mediante incidente próprio de Habilitação de Crédito na falência. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 99/102: último pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido inicial para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584, concedeu os benefícios da justiça gratuita à embargada e condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Fls. 108/122: a embargante interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela revogação da gratuidade de justiça concedida à embargada. 3. Fls. 125/129: a embargada interpôs Recurso de Apelação, pleiteando a improcedência dos embargos. 5. Fls. 228/235: o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da embargante e negou provimento ao recurso da embargada, por entender ausente prova de envolvimento da embargante com a empresa falida ou de conhecimento dos atos praticados pelo vendedor, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante para 11% sobre o valor atualizado da causa. 6. Ciente do parcial provimento do Recurso de Apelação (fls. 228/235). A cobrança da verba sucumbencial deverá ser perseguida mediante incidente próprio de Habilitação de Crédito na falência. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se.
30/01/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 04/11/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram parcial provimento ao recurso da embargante e negaram provimento ao recurso da embargada. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Marcondes Porto de Abreu; OAB/SP. 154.794. Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes
01/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2025		Documento Juntado
01/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
31/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40728113-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 31/03/2025 11:52
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0442/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Fls. 108/122: Manifeste-se a Embargada. Fls. 125/129: Manifeste-se a Embargante. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
06/03/2025		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Fls. 108/122: Manifeste-se a Embargada. Fls. 125/129: Manifeste-se a Embargante.
28/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40482755-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/02/2025 16:23
28/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40478340-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/02/2025 12:28
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o prosseguimento do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100, com relação ao imóvel de matrícula sob n° 66.584, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente a parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, haja vista que o pagamento das verbas sucumbenciais importaria em excessiva oneração da Massa Falida em prejuízo da coletividade de credores (art. 98, §3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (Cumprimento de Sentença). Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
04/02/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de impedir o prosseguimento do Cumprimento de Sentença n° 0070644-95.2019.8.26.0100, com relação ao imóvel de matrícula sob n° 66.584, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente a parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, haja vista que o pagamento das verbas sucumbenciais importaria em excessiva oneração da Massa Falida em prejuízo da coletividade de credores (art. 98, §3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (Cumprimento de Sentença). Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40165363-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/01/2025 12:32
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40143740-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/01/2025 18:57
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40118675-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 11:15
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 13/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de julgamento antecipado, nos termos da decisão de fls. 51/53, item 6, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
08/01/2025		Ato ordinatório Manifestem-se as partes se desejam produzir provas ou quanto a possibilidade de julgamento antecipado, nos termos da decisão de fls. 51/53, item 6, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/12/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42830896-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/12/2024 11:26
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1615/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1615/2024 Teor do ato: Fls. 61/64: Manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento à Decisão de fls. 51/53, certifiquei seu teor às fls. 926/929 dos autos nº 0070644-95.2019.8.26.0100. Nada Mais.
07/11/2024		Ato ordinatório Fls. 61/64: Manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42525778-2 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 30/10/2024 18:11
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42395952-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 19:08
08/10/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Remessa ao Cumprimento por Força de Decisão - Não publicável
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1401/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1401/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de constrição opostos por MÔNICA CARLOTA MEHLER, qualificado nos autos, em face da MASSA FALIDA DE CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., igualmente qualificada. Alega, em síntese, que a presente demanda está relacionada ao cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100, instaurado pela embargada para cobrança de condenação fixada em ação civil pública movida contra Renato Efeiche e outros, uma vez que a ora embargada requer nos autos do cumprimento de sentença a nulidade da alienação de imóvel ocorrida em 10 de dezembro de 1992 em favor da embargante, visto que ocorreu após decreto de liquidação extrajudicial, alegando que os ex-administradores não poderiam dispor de seus bens. Alega ainda, que o imóvel de matrícula nº 66.584 do CRI de Guarujá/SP nunca pertenceu ao executado Manoli Efeiche (atingido pelo decreto de indisponibilidade de bens), mas apenas a Cláudio e Renato Efeiche, tendo apenas estes figurados como vendedores na compra e venda do referido imóvel. Ademais, apenas Renato teve sua responsabilidade apurada em inquérito administrativo do Banco Central e foi incluído como réu na ação de origem, fato este que não acarreta a nulidade da alienação, visto que a época da liquidação extrajudicial era apenas procurador da Credicon, e não administrador da instituição. Conclui alegando que no momento da compra e venda do imóvel em dezembro de 1992, embora já estivesse vigente o decreto de liquidação extrajudicial da Credicon, Renato Efeiche não havia sido atingido pela ordem de indisponibilidade de bens, e ainda, não haviam sido ajuizadas cautelar de arresto (1993), ação de responsabilidade (1994) e falência (1994), de modo a não haver nada que invalide o negócio firmado. Ademais, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 com relação ao imóvel de matrícula nº 66.584 do CRI de Guarujá/SP, até o julgamento dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 678 do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Na espécie, em juízo de cognição sumária, considerando a relevância dos fundamentos trazidos na inicial, que evidenciam, a princípio, eventual impossibilidade de o imóvel ser atingido pela execução, deve ser deferido o pedido liminar. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de suspender o prosseguimento do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584 do CRI de Guarujá/SP (art. 678 do CPC). Ao Cartório, para que translade cópia da decisão aos autos de nº 0070644-95.2019.8.26.0100. A fim de evitar dano inverso em desfavor da parte contrária, porém, determino a indisponibilidade do imóvel até o julgamento definitivo dos presentes Embargos de Terceiro (art. 300, §§ 1º e 3º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo a parte embargante, para que seja realizada a averbação de indisponibilidade. O protocolo e a averbação da indisponibilidade deverão ser comprovados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar. 4. Cite-se a Massa Falida, por intermédio do síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia. 5. Decorrido o prazo, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem provas e/ou se manifestem expressamente sobre o julgamento antecipado do mérito. 7. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 8. Por fim, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
01/10/2024		Concedida a Medida Liminar Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de suspensão dos atos de constrição opostos por MÔNICA CARLOTA MEHLER, qualificado nos autos, em face da MASSA FALIDA DE CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., igualmente qualificada. Alega, em síntese, que a presente demanda está relacionada ao cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100, instaurado pela embargada para cobrança de condenação fixada em ação civil pública movida contra Renato Efeiche e outros, uma vez que a ora embargada requer nos autos do cumprimento de sentença a nulidade da alienação de imóvel ocorrida em 10 de dezembro de 1992 em favor da embargante, visto que ocorreu após decreto de liquidação extrajudicial, alegando que os ex-administradores não poderiam dispor de seus bens. Alega ainda, que o imóvel de matrícula nº 66.584 do CRI de Guarujá/SP nunca pertenceu ao executado Manoli Efeiche (atingido pelo decreto de indisponibilidade de bens), mas apenas a Cláudio e Renato Efeiche, tendo apenas estes figurados como vendedores na compra e venda do referido imóvel. Ademais, apenas Renato teve sua responsabilidade apurada em inquérito administrativo do Banco Central e foi incluído como réu na ação de origem, fato este que não acarreta a nulidade da alienação, visto que a época da liquidação extrajudicial era apenas procurador da Credicon, e não administrador da instituição. Conclui alegando que no momento da compra e venda do imóvel em dezembro de 1992, embora já estivesse vigente o decreto de liquidação extrajudicial da Credicon, Renato Efeiche não havia sido atingido pela ordem de indisponibilidade de bens, e ainda, não haviam sido ajuizadas cautelar de arresto (1993), ação de responsabilidade (1994) e falência (1994), de modo a não haver nada que invalide o negócio firmado. Ademais, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 com relação ao imóvel de matrícula nº 66.584 do CRI de Guarujá/SP, até o julgamento dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 678 do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Na espécie, em juízo de cognição sumária, considerando a relevância dos fundamentos trazidos na inicial, que evidenciam, a princípio, eventual impossibilidade de o imóvel ser atingido pela execução, deve ser deferido o pedido liminar. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de suspender o prosseguimento do cumprimento de sentença nº 0070644-95.2019.8.26.0100 em relação ao imóvel de matrícula nº 66.584 do CRI de Guarujá/SP (art. 678 do CPC). Ao Cartório, para que translade cópia da decisão aos autos de nº 0070644-95.2019.8.26.0100. A fim de evitar dano inverso em desfavor da parte contrária, porém, determino a indisponibilidade do imóvel até o julgamento definitivo dos presentes Embargos de Terceiro (art. 300, §§ 1º e 3º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo a parte embargante, para que seja realizada a averbação de indisponibilidade. O protocolo e a averbação da indisponibilidade deverão ser comprovados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar. 4. Cite-se a Massa Falida, por intermédio do síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia. 5. Decorrido o prazo, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem provas e/ou se manifestem expressamente sobre o julgamento antecipado do mérito. 7. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 8. Por fim, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se.
27/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/09/2024		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Art. 676 do Código de Processo Civil . Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Data	Tipo
16/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
05/12/2024	Manifestação Sobre a Contestação
24/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Indicação de Provas
29/01/2025	Parecer do MP
28/02/2025	Razões de Apelação
28/02/2025	Razões de Apelação
31/03/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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