Embargte	Rafael Corretora de Seguros Ltda. (Jgs Corretora) Advogado:  Lucas Barbosa Bandeira de Mello
Embargdo	BANCO SAFRA S/A Advogada:  Cleuza Anna Cobein   Advogado:  Darci Nadal

Embargte	Rafael Corretora de Seguros Ltda. (Jgs Corretora) Advogado:  Lucas Barbosa Bandeira de Mello
Embargte	Rafael Monteiro de Oliveira Advogado:  Lucas Barbosa Bandeira de Mello
Embargdo	BANCO SAFRA S/A Advogada:  Cleuza Anna Cobein   Advogado:  Darci Nadal

Data		Movimento
21/03/2026		Arquivado Definitivamente
21/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão- UPJ- Trânsito em Andamento
30/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2045/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
21/03/2026		Arquivado Definitivamente
21/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão- UPJ- Trânsito em Andamento
30/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2045/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2045/2025 Teor do ato: Encaminho para publicação a r. Sentença de fls. 467/473, parte final: "Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da causa." Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 516690/SP)
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Encaminho para publicação a r. Sentença de fls. 467/473, parte final: "Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da causa."
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1524/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1524/2025 Teor do ato: Julgo antecipadamente. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 516690/SP)
24/09/2025		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução Julgo antecipadamente.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42238335-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 11:52
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1330/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1330/2025 Teor do ato: Ciência à parte contrária dos documentos juntados, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 516690/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência à parte contrária dos documentos juntados, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
05/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.25.42082206-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/09/2025 11:33
04/09/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.25.42071118-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/09/2025 12:24
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1137/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1137/2025 Teor do ato: Declaro encerrada a instrução. Faculto o prazo de 15 dias para que as partes, querendo, apresentem alegações finais. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 516690/SP)
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Declaro encerrada a instrução. Faculto o prazo de 15 dias para que as partes, querendo, apresentem alegações finais.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41876545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 10:59
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Ciência à parte contrária dos documentos juntados, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 516690/SP)
22/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência à parte contrária dos documentos juntados, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.
22/07/2025		Conclusos para Decisão
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41689277-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 22/07/2025 15:09
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0823/2025 Teor do ato: Cumpra-se a decisão da Superior Instância. Exiba, o réu, os documentos nos moldes pedidos (fls. 276). Prazo de 15 dias úteis. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 516690/SP)
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se a decisão da Superior Instância. Exiba, o réu, os documentos nos moldes pedidos (fls. 276). Prazo de 15 dias úteis.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/04/2025		Expedição de documento Certidão - UPJ - remessa ao TJ
30/04/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0351/2025 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.
16/04/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40887291-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/04/2025 12:25
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Foi devidamente recolhido o preparo recursal (art. 1007 do CPC). Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
21/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Foi devidamente recolhido o preparo recursal (art. 1007 do CPC). Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
21/03/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40647339-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/03/2025 10:18
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Conheço dos embargos por tempestivos. Rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
25/02/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Conheço dos embargos por tempestivos. Rejeito os embargos, porque não se aponta qualquer omissão, contradição intrínseca à decisão ou obscuridade. Trata-se de mero inconformismo, para o qual cabe à parte usar de recurso adequado, que não são os embargos, se existir.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40440762-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/02/2025 15:48
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno os embargantes nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da execução, que é o proveito econômico em debate. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
14/02/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno os embargantes nas despesas processuais e em honorários, que arbitro em 20% do valor da execução, que é o proveito econômico em debate.
13/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40323248-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/02/2025 12:25
03/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40214177-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 03/02/2025 19:09
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0002/2025 Teor do ato: Vistos. Em 10 dias, manifestem-se as partes, nos termos do art. 357 do CPC, sobre questões de fato e de direito, e sua delimitação para fins probatórios e para fixação do ônus de as demonstrar. No mesmo prazo de 10 dias, indiquem provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Em caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas, preferencialmente com meios para sua intimação, inclusive para audiência virtual ou híbrida. Para os fins dos arts. 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em 10 dias, manifestem-se as partes, nos termos do art. 357 do CPC, sobre questões de fato e de direito, e sua delimitação para fins probatórios e para fixação do ônus de as demonstrar. No mesmo prazo de 10 dias, indiquem provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes. Em caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas, preferencialmente com meios para sua intimação, inclusive para audiência virtual ou híbrida. Para os fins dos arts. 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42950242-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/12/2024 08:53
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1043/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
23/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
23/11/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42719521-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2024 17:54
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1140664-21.2024.8.26.0100 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Contratos Bancários
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0952/2024 Teor do ato: Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1140664-21.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
28/10/2024		Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1140664-21.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais.
28/10/2024		Conclusos para Decisão
28/10/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42491235-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/10/2024 09:23
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, uma vez que foi pago ao sócio, no exercício de 2023, o montante de R$ 390.000,00, o que significa renda mensal de mais de 30 mil reais (fls. 196/198). Isso coloca o embargante dentre os mais ricos do país. As custas desse feito, em paralelo, seriam de R$ 344,50, o que corresponde a cerca de 1% da renda mensal do autor. Reputo ausente, portanto, prova inequívoca da alegada hipossuficiência. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Assim vem decidindo esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - Insurgência da empresa autora contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Desacolhimento - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de hipossuficiência econômica financeira que apenas ampara as pessoas físicas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252092-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2021; Data de Registro: 12/12/2021) AGRAVO INTERNO. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1098317-12.2020.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais referentes à citação da parte ré em quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
21/10/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, uma vez que foi pago ao sócio, no exercício de 2023, o montante de R$ 390.000,00, o que significa renda mensal de mais de 30 mil reais (fls. 196/198). Isso coloca o embargante dentre os mais ricos do país. As custas desse feito, em paralelo, seriam de R$ 344,50, o que corresponde a cerca de 1% da renda mensal do autor. Reputo ausente, portanto, prova inequívoca da alegada hipossuficiência. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Assim vem decidindo esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - Insurgência da empresa autora contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Desacolhimento - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de hipossuficiência econômica financeira que apenas ampara as pessoas físicas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252092-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2021; Data de Registro: 12/12/2021) AGRAVO INTERNO. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1098317-12.2020.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais referentes à citação da parte ré em quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42426506-4 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 21/10/2024 11:09
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0883/2024 Teor do ato: Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como extrato bancário com prazo superior a 30 dias, comprovantes de fatura cartão de crédito, demonstrativo de resultado do exercício e balanço patrimonial. Ou recolha as despesas processuais. Advogados(s): Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB 51206/PE)
08/10/2024		Determinada a Emenda à Inicial Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como extrato bancário com prazo superior a 30 dias, comprovantes de fatura cartão de crédito, demonstrativo de resultado do exercício e balanço patrimonial. Ou recolha as despesas processuais.
08/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC).

Data	Tipo
21/10/2024	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
28/10/2024	Emenda à Inicial
22/11/2024	Contestação
18/12/2024	Manifestação Sobre a Contestação
03/02/2025	Indicação de Provas
13/02/2025	Indicação de Provas
25/02/2025	Embargos de Declaração
21/03/2025	Razões de Apelação
16/04/2025	Contrarrazões de Apelação
22/07/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/08/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Alegações Finais
05/09/2025	Alegações Finais
24/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1140664-21.2024.8.26.0100	Execução de Título Extrajudicial	29/10/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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