Partes do processo
| Falido |
Usina de Vendas Solucoes Comerciais Em Distribuicao Ltda
Advogado: Matheus Perkmann Sampaio Advogado: Marcelo Naufel Advogado: Alessandro Batista |
| Adm-Terc. |
Brajal Veiga Administração Judicial Ltda.
Advogado: Daniel Brajal Veiga Advogada: Clarissa da Gama Ferreira Advogada: Marianna Teixeira Eugênio Advogada: Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo Advogado: Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira |
| Credor |
Banco ABC Brasil S.A.
Advogada: Anna Julia Barcelos Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão Advogado: Vitor Carvalho Lopes |
| Interesdo. |
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez Advogada: Helga Lopes Sanchez Advogado: Rafael Barioni Advogado: Aires Fernando Cruz Francelino |
| TerIntCer | Fazenda Pública do Estado de São Paulo |
| Terceiro |
Ana Barbosa Rodrigues Palma
Advogado: Alessandro Batista |
| Gestor |
Davi Borges de Aquino Leiloeiro (Nome Fantasia: Alfa Leiloes - Especialista Em Imoveis)
Advogado: Davi Borges de Aquino |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 15/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6509 até as folhas 6534. Nada Mais. |
| 12/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40666350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 11:19 |
| 08/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40655628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 17:46 |
| 06/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1326/2026 Data da Publicação: 07/05/2026 |
| 15/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6509 até as folhas 6534. Nada Mais. |
| 12/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40666350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 11:19 |
| 08/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40655628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 17:46 |
| 06/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1326/2026 Data da Publicação: 07/05/2026 |
| 05/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1326/2026 Teor do ato: Ciência às partes, ao Administradora Judicial e aos demais interessados da manifestação do Leiloeiro (fls. 6368/6370), conforme dito pelo Ministério Público. Advogados(s): Marina Trivelli Tambelli (OAB 375512/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB 134182/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Higor Augusto Santos Souza (OAB 244322/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 04/05/2026 |
Ato ordinatório
Ciência às partes, ao Administradora Judicial e aos demais interessados da manifestação do Leiloeiro (fls. 6368/6370), conforme dito pelo Ministério Público. |
| 30/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70042431-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2026 16:26 |
| 30/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6364 até as folhas 6507. Nada Mais. |
| 29/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1236/2026 Data da Publicação: 28/04/2026 |
| 29/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40611330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 16:36 |
| 29/04/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40600604-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 10:24 |
| 24/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1236/2026 Teor do ato: Fls. 6183 (Última Decisão): O Juízo determinou que se aguardasse a resposta aos ofícios expedidos e a realização das diligências necessárias para a concretização do leilão judicial. Fls. 6157 (Edenred): Informa a inexistência de relacionamento comercial com a falida. Fls. 6171/6172 (Administradora Judicial): Informa o cumprimento de determinações judiciais anteriores. Fls. 6173/6174 (Leiloeiro): Manifesta ciência de sua nomeação e informa que providenciará a juntada do edital de leilão. Fls. 6178/6179 (Ministério Público): Manifesta ciência dos últimos andamentos processuais. Fls. 6194 (Banco Fibra S/A): Informa que nada tem a opor quanto ao pedido de reforma para separação das salas 307 e 308, por entender que não há prejuízo aos credores. Fls. 6196/6197 (C6 TV1 Fundo de Investimento): Presta informações sobre o imóvel da matrícula nº 95.144 (Sala 307), esclarecendo que o bem foi arrematado em leilão judicial pela INV Administradora de Bens Ltda. em data anterior à recuperação judicial e falência, tendo sido posteriormente alienado a terceiros. Fls. 6214/6215 (Administradora Judicial): Reitera que a sala 307 não pertence à massa falida e requer autorização para o início das obras de desmembramento físico das salas 307 e 308, a serem custeadas pelo terceiro interessado. Fls. 6217 (Administradora Judicial): Informa a realização de diligência ao endereço da falida para inventário e descrição de bens situados nas salas 308 e 403. Fls. 6218/6221 (Solar Fundo de Investimento): Sustenta que a sala 308 (matrícula nº 95.145) não integra o patrimônio da massa falida por possuir alienação fiduciária em seu favor, encontrando-se em estágio avançado de consolidação da propriedade. Fls. 6232/6233 (Administradora Judicial): Requer a juntada do Quadro-Geral de Credores (QGC) atualizado, com passivo líquido apurado de R$ 103.983.475,67. Fls. 6306/6315 (André Luiz Medeiros Santilli): Requer habilitação como terceiro interessado, comprovando a propriedade da sala 307 por meio de instrumento de compra e venda e registro na matrícula do imóvel (R.20/95.144). Pleiteia a exclusão formal do bem do auto de arrecadação e autorização urgente para obras de desmembramento. Fls. 6436/6240 (Solar Fundo de Investimento/Singulare): Presta esclarecimentos sobre sua representação processual, justificando a regularidade da procuração outorgada. Habilitação de Terceiro Interessado e Desmembramento das Salas 307 e 308 O requerente André Luiz Medeiros Santilli (fls. 6306/6315) pleiteia sua entrada no feito como terceiro interessado e a autorização para realizar, às suas expensas, obras de desmembramento físico entre a sala 307 (de sua propriedade) e a sala 308 (arrecadada pela massa), uma vez que as unidades encontram-se unificadas. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 6214/6215), corroborando que o imóvel não pertence à falida. O Banco Fibra (fls. 6194) e o Ministério Público (fls. 6178/6214) não apresentaram oposição. Considerando a necessidade de desmembramento físico das unidades, para segregação da unidade que pertence à Massa Falida e aquela de propriedade do terceiro interessado, autorizo a realização das obras, às expensas do terceiro interessado e sob a acompanhamento da Administradora Judicial. Exclusão da Sala 308 do Leilão Judicial (Alienação Fiduciária) O Solar Fundo de Investimento (fls. 6218/6221) insurge-se contra a inclusão da sala nº 308 no rol de bens a serem liquidados. Alega que detém a propriedade fiduciária do bem (matrícula 95.145) e que a massa falida possui apenas a expectativa de direito à reaquisição. Informa que o processo de consolidação da propriedade já foi iniciado (fls. 6218). Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. Quadro-Geral de Credores Atualizado Administradora Judicial (fls. 6232/6233) apresentou o QGC consolidado com base nas decisões proferidas em incidentes de habilitação e impugnação até o momento. O passivo total habilitado soma R$ 103.983.475,67, sendo a maior parte (70,44%) composta por créditos quirografários. Ciência aos credores e ao MP. Habilitação de Advogados e Regularização de Representação Pendente a análise dos pedidos de cadastramento de patronos e regularização de representação processual formulados por: Itaú Unibanco (fls. 6161), Banco Fibra S/A (fls. 6194), C6 TV1 Fundo de Investimento (fls. 6196), Solar Fundo de Investimento (fls. 6218/6436) e André Luiz Medeiros Santilli (fls. 6306). Cadastrem-se, se em termos. São Paulo, 23 de abril de 2026. Advogados(s): Marina Trivelli Tambelli (OAB 375512/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB 134182/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Higor Augusto Santos Souza (OAB 244322/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 23/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 6183 (Última Decisão): O Juízo determinou que se aguardasse a resposta aos ofícios expedidos e a realização das diligências necessárias para a concretização do leilão judicial. Fls. 6157 (Edenred): Informa a inexistência de relacionamento comercial com a falida. Fls. 6171/6172 (Administradora Judicial): Informa o cumprimento de determinações judiciais anteriores. Fls. 6173/6174 (Leiloeiro): Manifesta ciência de sua nomeação e informa que providenciará a juntada do edital de leilão. Fls. 6178/6179 (Ministério Público): Manifesta ciência dos últimos andamentos processuais. Fls. 6194 (Banco Fibra S/A): Informa que nada tem a opor quanto ao pedido de reforma para separação das salas 307 e 308, por entender que não há prejuízo aos credores. Fls. 6196/6197 (C6 TV1 Fundo de Investimento): Presta informações sobre o imóvel da matrícula nº 95.144 (Sala 307), esclarecendo que o bem foi arrematado em leilão judicial pela INV Administradora de Bens Ltda. em data anterior à recuperação judicial e falência, tendo sido posteriormente alienado a terceiros. Fls. 6214/6215 (Administradora Judicial): Reitera que a sala 307 não pertence à massa falida e requer autorização para o início das obras de desmembramento físico das salas 307 e 308, a serem custeadas pelo terceiro interessado. Fls. 6217 (Administradora Judicial): Informa a realização de diligência ao endereço da falida para inventário e descrição de bens situados nas salas 308 e 403. Fls. 6218/6221 (Solar Fundo de Investimento): Sustenta que a sala 308 (matrícula nº 95.145) não integra o patrimônio da massa falida por possuir alienação fiduciária em seu favor, encontrando-se em estágio avançado de consolidação da propriedade. Fls. 6232/6233 (Administradora Judicial): Requer a juntada do Quadro-Geral de Credores (QGC) atualizado, com passivo líquido apurado de R$ 103.983.475,67. Fls. 6306/6315 (André Luiz Medeiros Santilli): Requer habilitação como terceiro interessado, comprovando a propriedade da sala 307 por meio de instrumento de compra e venda e registro na matrícula do imóvel (R.20/95.144). Pleiteia a exclusão formal do bem do auto de arrecadação e autorização urgente para obras de desmembramento. Fls. 6436/6240 (Solar Fundo de Investimento/Singulare): Presta esclarecimentos sobre sua representação processual, justificando a regularidade da procuração outorgada. Habilitação de Terceiro Interessado e Desmembramento das Salas 307 e 308 O requerente André Luiz Medeiros Santilli (fls. 6306/6315) pleiteia sua entrada no feito como terceiro interessado e a autorização para realizar, às suas expensas, obras de desmembramento físico entre a sala 307 (de sua propriedade) e a sala 308 (arrecadada pela massa), uma vez que as unidades encontram-se unificadas. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 6214/6215), corroborando que o imóvel não pertence à falida. O Banco Fibra (fls. 6194) e o Ministério Público (fls. 6178/6214) não apresentaram oposição. Considerando a necessidade de desmembramento físico das unidades, para segregação da unidade que pertence à Massa Falida e aquela de propriedade do terceiro interessado, autorizo a realização das obras, às expensas do terceiro interessado e sob a acompanhamento da Administradora Judicial. Exclusão da Sala 308 do Leilão Judicial (Alienação Fiduciária) O Solar Fundo de Investimento (fls. 6218/6221) insurge-se contra a inclusão da sala nº 308 no rol de bens a serem liquidados. Alega que detém a propriedade fiduciária do bem (matrícula 95.145) e que a massa falida possui apenas a expectativa de direito à reaquisição. Informa que o processo de consolidação da propriedade já foi iniciado (fls. 6218). Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Após, ao Ministério Público. Quadro-Geral de Credores Atualizado Administradora Judicial (fls. 6232/6233) apresentou o QGC consolidado com base nas decisões proferidas em incidentes de habilitação e impugnação até o momento. O passivo total habilitado soma R$ 103.983.475,67, sendo a maior parte (70,44%) composta por créditos quirografários. Ciência aos credores e ao MP. Habilitação de Advogados e Regularização de Representação Pendente a análise dos pedidos de cadastramento de patronos e regularização de representação processual formulados por: Itaú Unibanco (fls. 6161), Banco Fibra S/A (fls. 6194), C6 TV1 Fundo de Investimento (fls. 6196), Solar Fundo de Investimento (fls. 6218/6436) e André Luiz Medeiros Santilli (fls. 6306). Cadastrem-se, se em termos. São Paulo, 23 de abril de 2026. |
| 22/04/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6238 até as folhas 6362. Nada Mais. |
| 19/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40566359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2026 16:43 |
| 16/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6238 até as folhas 6304. Nada Mais. |
| 15/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40550576-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 17:49 |
| 10/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6232 até as folhas 6236. Nada Mais. |
| 07/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40503772-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2026 15:28 |
| 31/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6214 até as folhas 6226. Nada Mais. |
| 31/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0999/2026 Data da Publicação: 01/04/2026 |
| 30/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0999/2026 Teor do ato: Nota de cartório a SOLAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (SOLAR FIDC P MULTISSETORIAL): regularize sua representação processual juntando CONTRATO SOCIAL afim de comprovar a legitimidade dorepresentante legal, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fabio Batista (OAB 289.322 /SP). Advogados(s): Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB 134182/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Higor Augusto Santos Souza (OAB 244322/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 30/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a SOLAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (SOLAR FIDC P MULTISSETORIAL): regularize sua representação processual juntando CONTRATO SOCIAL afim de comprovar a legitimidade dorepresentante legal, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fabio Batista (OAB 289.322 /SP). |
| 27/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40459076-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 17:59 |
| 26/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40452452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2026 19:13 |
| 24/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40433529-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 15:49 |
| 23/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6182 até as folhas 6212. Nada Mais. |
| 20/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40413617-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2026 12:08 |
| 18/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40401695-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/03/2026 17:40 |
| 16/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0847/2026 Data da Publicação: 17/03/2026 |
| 13/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0847/2026 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ofícios de fls. 6185/6186 disponíveis para encaminhamento à repartição competente. Deve a parte interessada demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo dos documentos junto aos destinatários. Advogados(s): Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 13/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0834/2026 Data da Publicação: 16/03/2026 |
| 12/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ofícios de fls. 6185/6186 disponíveis para encaminhamento à repartição competente. Deve a parte interessada demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo dos documentos junto aos destinatários. |
| 12/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0834/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 6154/6156: Última decisão. Fls. 6157 (Ofício): Edenred informa que inexistência de relacionamento com a falida. Fls. 6161 (Itaú Unibanco): Junta procuração. Ao cartório para anotações. Fls. 6171/6172 (Administradora Judicial): Informa cumprimento da decisão de fls. 6154. Fls. 6173/6174 (Leiloeiro): Manifesta ciência de sua nomeação e informa que procederá com a juntada do edital de leilão. Fls. 6178/6179 (Ministério Público): Manifesta ciência dos últimos andamentos. Aguarde-se a resposta aos ofícios expedidos e às diligências para realização do leilão. Publique-se. Advogados(s): Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 12/03/2026 |
Ofício Expedido
Ofício - 2VF - Genérico |
| 12/03/2026 |
Ofício Expedido
Ofício - 2VF - Genérico |
| 11/03/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 6154/6156: Última decisão. Fls. 6157 (Ofício): Edenred informa que inexistência de relacionamento com a falida. Fls. 6161 (Itaú Unibanco): Junta procuração. Ao cartório para anotações. Fls. 6171/6172 (Administradora Judicial): Informa cumprimento da decisão de fls. 6154. Fls. 6173/6174 (Leiloeiro): Manifesta ciência de sua nomeação e informa que procederá com a juntada do edital de leilão. Fls. 6178/6179 (Ministério Público): Manifesta ciência dos últimos andamentos. Aguarde-se a resposta aos ofícios expedidos e às diligências para realização do leilão. Publique-se. |
| 11/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 6154/6156, expedi ofício ao Banco C6 V1 e Singulare Corretora. Nada Mais. |
| 11/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6154 até as folhas 6180. Nada Mais. |
| 10/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70023228-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2026 09:13 |
| 09/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40331055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 17:33 |
| 04/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40314984-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 19:03 |
| 02/03/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40293303-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2026 14:19 |
| 02/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0663/2026 Data da Publicação: 03/03/2026 |
| 27/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0663/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 5.136/5.139: Última decisão. Fls. 5.141/5.142 (SISBAJUD): Detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores com resultado negativo em conta da falida. Fls. 5.147 (Administradora Judicial): Requer a juntada de procuração. Fls. 5.150/5.158 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Requer a instauração de ofício de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) devido a falha técnica de integração entre os sistemas da PGE-SP e o ESAJ-TJSP. Fls. 5.177/5.183 (Administradora Judicial): Apresenta o segundo plano de realização de ativos. Informa a arrecadação de bens móveis, eletrônicos, livros e documentos. Relata a análise de ofícios e documentos e dos resultados das pesquisas realizadas. Sugere a venda de bens móveis em lote único e indica a leiloeira Mega Leilões para realização dos atos necessários. Informa sobre a situação de salas comerciais (307, 308 e 403) e requer expedição de ofícios para esclarecer propriedades e gravames. Fls. 5.217 (Sócios da Falida): Marco Antonio Palma e Ana Barbosa Rodrigues Palma efetuam a juntada dos livros contábeis obrigatórios. Fls. 6.108/6.111 (Administradora Judicial): Apresenta a Relação de Credores (Art. 7º, §2º da LRF). Informa que o passivo total sujeito aos efeitos da falência é de R$ 102.949.206,90. Detalha a análise de 14 divergências administrativas. Fls. 6.118 (Banco Santander), Fls. 6.130/6.131 (Edenred) e 6.141 (Greenpass): Respostas a ofícios informando a inexistência de relacionamento com a falida. Fls. 6.120 e 6.126/6.127 (Edital): Edital de relação de credores do art. 7º, §2º. Fls. 6.132/6.134 (Ministério Público): Manifesta ciência dos atos processuais, incluindo o resultado negativo de buscas de ativos e a apresentação da relação de credores. Aguarda o deferimento dos pedidos da AJ e a apresentação do relatório do art. 22, III, "b" da LRF. Fls. 6.144/6.146 (Administradora Judicial): Requer autorização para reforma visando o desmembramento das salas 307 e 308, cujos custos serão assumidos pelo adquirente da unidade 307. Indica a leiloeira Mega Leilões para elaboração de Laudo de Avaliação e regular prosseguimento do feito. Fls. 6.151/6.152 (Administradora Judicial): Manifesta ciência das respostas negativas de ofícios de diversas instituições financeiras. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Instalação de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) Providencie a Administradora Judicial a instauração, de ofício, de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) em favor do Estado de São Paulo nos termos requeridos às fls. 5.150/5.158. 2. Plano de Realização de Ativos e Avaliação de Bens Nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino, devidamente inscrito perante a Junta Comercial de São Paulo (Matrícula Principal - JUCESP n° 1070) para avaliação e alienação dos bens. À z. Serventia para intimação do leiloeiro para adoção das providências cabíveis. Intimem-se os credores e interessados para manifestação quanto ao requerimento de reforma para separação das salas 307 e 308, com custos assumidos pelo adquirente da unidade 307. Após, ao MP. 3. Expedição de Ofícios e Pesquisas de Bens Expeçam-se os ofícios requeridos pela Administradora Judicial às fls. 5.182/5.183 para o Banco C6 V1 e Singulare Corretora. Publique-se. Advogados(s): Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 27/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0007093-97.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 27/02/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0007092-15.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 26/02/2026 |
Documento Juntado
|
| 26/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 5.136/5.139: Última decisão. Fls. 5.141/5.142 (SISBAJUD): Detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores com resultado negativo em conta da falida. Fls. 5.147 (Administradora Judicial): Requer a juntada de procuração. Fls. 5.150/5.158 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Requer a instauração de ofício de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) devido a falha técnica de integração entre os sistemas da PGE-SP e o ESAJ-TJSP. Fls. 5.177/5.183 (Administradora Judicial): Apresenta o segundo plano de realização de ativos. Informa a arrecadação de bens móveis, eletrônicos, livros e documentos. Relata a análise de ofícios e documentos e dos resultados das pesquisas realizadas. Sugere a venda de bens móveis em lote único e indica a leiloeira Mega Leilões para realização dos atos necessários. Informa sobre a situação de salas comerciais (307, 308 e 403) e requer expedição de ofícios para esclarecer propriedades e gravames. Fls. 5.217 (Sócios da Falida): Marco Antonio Palma e Ana Barbosa Rodrigues Palma efetuam a juntada dos livros contábeis obrigatórios. Fls. 6.108/6.111 (Administradora Judicial): Apresenta a Relação de Credores (Art. 7º, §2º da LRF). Informa que o passivo total sujeito aos efeitos da falência é de R$ 102.949.206,90. Detalha a análise de 14 divergências administrativas. Fls. 6.118 (Banco Santander), Fls. 6.130/6.131 (Edenred) e 6.141 (Greenpass): Respostas a ofícios informando a inexistência de relacionamento com a falida. Fls. 6.120 e 6.126/6.127 (Edital): Edital de relação de credores do art. 7º, §2º. Fls. 6.132/6.134 (Ministério Público): Manifesta ciência dos atos processuais, incluindo o resultado negativo de buscas de ativos e a apresentação da relação de credores. Aguarda o deferimento dos pedidos da AJ e a apresentação do relatório do art. 22, III, "b" da LRF. Fls. 6.144/6.146 (Administradora Judicial): Requer autorização para reforma visando o desmembramento das salas 307 e 308, cujos custos serão assumidos pelo adquirente da unidade 307. Indica a leiloeira Mega Leilões para elaboração de Laudo de Avaliação e regular prosseguimento do feito. Fls. 6.151/6.152 (Administradora Judicial): Manifesta ciência das respostas negativas de ofícios de diversas instituições financeiras. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO Instalação de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) Providencie a Administradora Judicial a instauração, de ofício, de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) em favor do Estado de São Paulo nos termos requeridos às fls. 5.150/5.158. 2. Plano de Realização de Ativos e Avaliação de Bens Nomeio o leiloeiro Davi Borges de Aquino, devidamente inscrito perante a Junta Comercial de São Paulo (Matrícula Principal - JUCESP n° 1070) para avaliação e alienação dos bens. À z. Serventia para intimação do leiloeiro para adoção das providências cabíveis. Intimem-se os credores e interessados para manifestação quanto ao requerimento de reforma para separação das salas 307 e 308, com custos assumidos pelo adquirente da unidade 307. Após, ao MP. 3. Expedição de Ofícios e Pesquisas de Bens Expeçam-se os ofícios requeridos pela Administradora Judicial às fls. 5.182/5.183 para o Banco C6 V1 e Singulare Corretora. Publique-se. |
| 24/02/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6147 até as folhas 6152. Nada Mais. |
| 20/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40243934-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 18:21 |
| 13/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0479/2026 Data da Publicação: 18/02/2026 |
| 12/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6144 até as folhas 6146. Nada Mais. |
| 12/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0479/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao(s) interessado(s): ciência da(s) resposta(s) ao(s) ofício(s). Advogados(s): Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB 306366/SP), Clarissa da Gama Ferreira (OAB 344182/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Aline Moreira Duarte (OAB 403092/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Marianna Teixeira Eugênio (OAB 421034/SP), Sarah Maria Cecilia Hoffmann Bueno Magdanelo (OAB 436399/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) |
| 11/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40200389-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 18:04 |
| 11/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária ao(s) interessado(s): ciência da(s) resposta(s) ao(s) ofício(s). |
| 02/02/2026 |
Documento Juntado
|
| 29/01/2026 |
Documento Juntado
|
| 29/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Ofício de fls. 6136/6137 ao respectivo destinatário, conforme comprovante aqui juntado. Nada Mais. |
| 26/01/2026 |
Ofício Expedido
Ofício - 2VF - Genérico |
| 26/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6132 até as folhas 6134. Nada Mais. |
| 26/01/2026 |
Incidente Processual Instaurado
0002654-43.2026.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 23/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70006200-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/01/2026 16:40 |
| 23/01/2026 |
Documento Juntado
|
| 23/01/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/01/2026 |
Edital Juntado
|
| 16/01/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 5136/5139, expedi ofício à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível. Nada Mais. |
| 09/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 6108 até as folhas 6118. Nada Mais. |
| 09/01/2026 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 09/01/2026 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 09/01/2026 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 08/01/2026 |
Edital Expedido
EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES |
| 08/01/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 5136/5139, expedi edital de relação de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial às fls. 6116. Nada Mais. |
| 30/12/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42851013-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2025 09:43 |
| 19/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42844474-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 15:36 |
| 18/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas * até as folhas *. Nada Mais. |
| 17/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42826044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 13:04 |
| 12/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42800544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 16:24 |
| 11/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 5132 até as folhas 5175. Nada Mais. |
| 08/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70119756-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 16:28 |
| 05/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, compareceu em cartório, nesta data, SARAH MARIA CECÍLIA HOFFMANN BUENO MAGDANELO, inscrita na OAB/SP sob o n.º 436.399, em nome da AJ BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., para retirada de cópia de documentos em pen drive conforme determinados à fl. 5056. Nada Mais. |
| 05/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42756628-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 15:19 |
| 04/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5548/2025 Data da Publicação: 05/12/2025 |
| 03/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5548/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.930/4.936: Sentença de Falência. Fls. 4.953/4.955 (Administradora Judicial): Informa que aceita o encargo e junta o Termo de Compromisso, nos termos do art. 33 da Lei 11.101/2005. Fls. 4.956 (União - Fazenda Nacional): Manifesta ciência da sentença e informa que não foram localizadas inscrições em dívida ativa da União vinculadas ao CNPJ da Falida. Fls. 4.959 (B3 S.A), Fls. 4.996/5.000 (Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP), Fls. 5.023 (Banco Safra S.A.), Fls. 5.026 (Banco Bradesco S.A.), Fls. 5.027 (XP Investimentos), Fls. 5.028 (Dock Instituição de Pagamento S.A.), Fls. 5.029 (Revolut Enforcement), Fls. 5.031/5.032 (Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda.), Fls. 5.035 (Neon Pagamentos S.A.), Fls. 5.040 (XP Investimentos), Fls. 5.098 (Caixa Econômica Federal), Fls. 5.134 (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), Fls. 5.135 (EMOB - Edenred Soluções de Mob. e Pagamento SA): Respostas a ofício. Fls. 4.960/4.970 (Administradora Judicial): Informa o cumprimento das determinações da sentença. Relata que a sala 307 não foi arrecadada por ter sido penhorada e arrematada em outro processo. Anexa o inventário dos bens arrecadados e indica a empresa MEGA LEILÕES para o encargo de leiloeiro e para a realização do Laudo de Avaliação. Requer a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de depósitos em processos e ao INPI para bloqueio da marca registrada. Fls. 4.987 (Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda.): Requer a juntada da relação nominal de credores em atenção à sentença. Fls. 4.989/4.990 (Administradora Judicial): Manifesta ciência da Relação de Credores (fl. 4.988) e informa que providenciou o envio de correspondências aos credores. Requer a intimação da Falida para cumprimento do art. 104 da LRF e informa que encaminhou sugestão de minuta de edital de falência. Fls. 5.003 (28ª Vara Cível do Foro Central Cível): Ofício informando a existência de saldo remanescente em conta vinculada aos autos do Processo nº 1036990-61.2023.8.26.0100. Fls. 5.009/5.010 e 5.012/5.014 (Edital): Edital de decretação de falência e convocação de credores (art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005). Fl. 5.011 (ACBZ Importação e Comércio Ltda.): Impugna o edital de fls. 5.009/5.010, informando que o valor atribuído ao seu crédito é inferior ao valor habilitado (R$ 2.570.952,32). Fls. 5.017/5.020 (Ministério Público - MP): Concorda com os esclarecimentos e requerimentos formulados pela Administradora Judicial em fls. 4.960/4.970; Requer a intimação da Falida para cumprimento dos deveres previstos no art. 104 da Lei nº 11.101/05; em relação ao ofício da 28ª Vara Cível (fls. 5.003), requer que a Administradora Judicial apresente resposta ao Juízo e; em relação à impugnação de crédito da ACBZ Importação e Comércio Ltda. (fl. 5.011), requer a manifestação da Administradora Judicial. Fls. 5.046 (SISBAJUD): Recibo de protocolamento de bloqueio de valores na conta da Falida. Fls. 5055 (Certidão): Informa recebimento de arquivo da Receita Federal e requer intimação do AJ para retirada da documentação tendo em vista o volume do arquivo. AJ intimado às fls. 5056 por ato ordinatório. Fls. 5.057/5058 (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.): Informa que apresentou à Administradora Judicial divergência ao crédito arrolado no Edital de Convocação de Credores. Fls. 5.066 e Fls. 5.092/5.093 (Edital): Edital de intimação dos sócios (Ana Barbosa Rodrigues Palma e Marco Antonio Palma) para fins do art. 99, III e 104 da Lei 11.101/2005. Fls. 5.067/5.072 (Mandados de Intimação): Mandado de intimação de ANA BARBOSA RODRIGUES PALMA e MARCO ANTONIO PALMA para juntar a relação de credores e apresentar declarações com as informações previstas no art. 104 da Lei 11.101/2005. Fls. 5.075/5.082 (Administradora Judicial): Apresenta Relatório Circunstanciado (art. 22, III, "e", da LRF) Fls. 5.086/5.087 e Fls. 5.094/5.095(Edital): Edital de aviso do Administrador Judicial (art. 22, I, "a", da LRF)53. Fls. 5.091 (Administradora Judicial): Manifesta ciência sobre ato ordinatório para retirada de documentos em cartório. Fls. 5.102/5.106 (Marco Antonio Palma e Ana Barbosa Rodrigues Palma): Apresentam documentos e informações em cumprimento ao art. 104 da Lei 11.101/05. Fls. 5.129/5.130 (Banco Santander (Brasil) S.A.): Resposta a ofício, solicitando mais 30 dias para apresentação de resposta e informa que as futuras ordens de pesquisa de dados e bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica (SISBAJUD). Defiro a dilação de prazo requerida. Questões Pendentes de Apreciação Expedição de ofício para transferência de saldo remanescente em processo nº 1036990-61.2023.8.26.0100 Expeça-se ofício à 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Processo nº 1036990-61.2023.8.26.0100, solicitando o depósito do saldo remanescente existente naqueles autos para conta vinculada a esta Falência. 2. Divergências quanto ao Edital de Convocação de Credores Aguarde-se a vinda da análise da Administradora Judicial nos termos do art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 3. Cumprimento do Art. 104 da LRF pelos Falidos e Prazo Suplementar para Livros Contábeis Defiro o prazo suplementar de 20 dias para que a falida junte os livros contábeis obrigatórios. Dê-se ciência à Administradora Judicial dos documentos e declarações apresentados pelos sócios (Fls. 5.102/5.106). 4. Pesquisa de Bens e Ativos Financeiros A Administradora Judicial (Fls. 5.080/5.081) requer a realização de pesquisa de bens por meio dos convênios INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Defiro a realização das pesquisas, observadas as já realizadas. À z. Serventia para providências. Publique-se. Advogados(s): Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) |
| 03/12/2025 |
Ato ordinatório
Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fls. 5048/5049 e 5141/5142). |
| 03/12/2025 |
Documento Juntado
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| 03/12/2025 |
Documento Juntado
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| 03/12/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 5136/5139, que as pesquisas de bloqueios de bens da Falida foram devidamente realizadas, conforme Certidão de fl. 5045, e que, nesta data, junto aos autos os resultados restantes das constrições realizadas: SISBAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados; INDISPONIBILIDADE - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados; Nada Mais. |
| 02/12/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 4.930/4.936: Sentença de Falência. Fls. 4.953/4.955 (Administradora Judicial): Informa que aceita o encargo e junta o Termo de Compromisso, nos termos do art. 33 da Lei 11.101/2005. Fls. 4.956 (União - Fazenda Nacional): Manifesta ciência da sentença e informa que não foram localizadas inscrições em dívida ativa da União vinculadas ao CNPJ da Falida. Fls. 4.959 (B3 S.A), Fls. 4.996/5.000 (Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP), Fls. 5.023 (Banco Safra S.A.), Fls. 5.026 (Banco Bradesco S.A.), Fls. 5.027 (XP Investimentos), Fls. 5.028 (Dock Instituição de Pagamento S.A.), Fls. 5.029 (Revolut Enforcement), Fls. 5.031/5.032 (Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda.), Fls. 5.035 (Neon Pagamentos S.A.), Fls. 5.040 (XP Investimentos), Fls. 5.098 (Caixa Econômica Federal), Fls. 5.134 (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), Fls. 5.135 (EMOB - Edenred Soluções de Mob. e Pagamento SA): Respostas a ofício. Fls. 4.960/4.970 (Administradora Judicial): Informa o cumprimento das determinações da sentença. Relata que a sala 307 não foi arrecadada por ter sido penhorada e arrematada em outro processo. Anexa o inventário dos bens arrecadados e indica a empresa MEGA LEILÕES para o encargo de leiloeiro e para a realização do Laudo de Avaliação. Requer a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de depósitos em processos e ao INPI para bloqueio da marca registrada. Fls. 4.987 (Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda.): Requer a juntada da relação nominal de credores em atenção à sentença. Fls. 4.989/4.990 (Administradora Judicial): Manifesta ciência da Relação de Credores (fl. 4.988) e informa que providenciou o envio de correspondências aos credores. Requer a intimação da Falida para cumprimento do art. 104 da LRF e informa que encaminhou sugestão de minuta de edital de falência. Fls. 5.003 (28ª Vara Cível do Foro Central Cível): Ofício informando a existência de saldo remanescente em conta vinculada aos autos do Processo nº 1036990-61.2023.8.26.0100. Fls. 5.009/5.010 e 5.012/5.014 (Edital): Edital de decretação de falência e convocação de credores (art. 99, § 1º da Lei 11.101/2005). Fl. 5.011 (ACBZ Importação e Comércio Ltda.): Impugna o edital de fls. 5.009/5.010, informando que o valor atribuído ao seu crédito é inferior ao valor habilitado (R$ 2.570.952,32). Fls. 5.017/5.020 (Ministério Público - MP): Concorda com os esclarecimentos e requerimentos formulados pela Administradora Judicial em fls. 4.960/4.970; Requer a intimação da Falida para cumprimento dos deveres previstos no art. 104 da Lei nº 11.101/05; em relação ao ofício da 28ª Vara Cível (fls. 5.003), requer que a Administradora Judicial apresente resposta ao Juízo e; em relação à impugnação de crédito da ACBZ Importação e Comércio Ltda. (fl. 5.011), requer a manifestação da Administradora Judicial. Fls. 5.046 (SISBAJUD): Recibo de protocolamento de bloqueio de valores na conta da Falida. Fls. 5055 (Certidão): Informa recebimento de arquivo da Receita Federal e requer intimação do AJ para retirada da documentação tendo em vista o volume do arquivo. AJ intimado às fls. 5056 por ato ordinatório. Fls. 5.057/5058 (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.): Informa que apresentou à Administradora Judicial divergência ao crédito arrolado no Edital de Convocação de Credores. Fls. 5.066 e Fls. 5.092/5.093 (Edital): Edital de intimação dos sócios (Ana Barbosa Rodrigues Palma e Marco Antonio Palma) para fins do art. 99, III e 104 da Lei 11.101/2005. Fls. 5.067/5.072 (Mandados de Intimação): Mandado de intimação de ANA BARBOSA RODRIGUES PALMA e MARCO ANTONIO PALMA para juntar a relação de credores e apresentar declarações com as informações previstas no art. 104 da Lei 11.101/2005. Fls. 5.075/5.082 (Administradora Judicial): Apresenta Relatório Circunstanciado (art. 22, III, "e", da LRF) Fls. 5.086/5.087 e Fls. 5.094/5.095(Edital): Edital de aviso do Administrador Judicial (art. 22, I, "a", da LRF)53. Fls. 5.091 (Administradora Judicial): Manifesta ciência sobre ato ordinatório para retirada de documentos em cartório. Fls. 5.102/5.106 (Marco Antonio Palma e Ana Barbosa Rodrigues Palma): Apresentam documentos e informações em cumprimento ao art. 104 da Lei 11.101/05. Fls. 5.129/5.130 (Banco Santander (Brasil) S.A.): Resposta a ofício, solicitando mais 30 dias para apresentação de resposta e informa que as futuras ordens de pesquisa de dados e bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica (SISBAJUD). Defiro a dilação de prazo requerida. Questões Pendentes de Apreciação Expedição de ofício para transferência de saldo remanescente em processo nº 1036990-61.2023.8.26.0100 Expeça-se ofício à 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Processo nº 1036990-61.2023.8.26.0100, solicitando o depósito do saldo remanescente existente naqueles autos para conta vinculada a esta Falência. 2. Divergências quanto ao Edital de Convocação de Credores Aguarde-se a vinda da análise da Administradora Judicial nos termos do art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 3. Cumprimento do Art. 104 da LRF pelos Falidos e Prazo Suplementar para Livros Contábeis Defiro o prazo suplementar de 20 dias para que a falida junte os livros contábeis obrigatórios. Dê-se ciência à Administradora Judicial dos documentos e declarações apresentados pelos sócios (Fls. 5.102/5.106). 4. Pesquisa de Bens e Ativos Financeiros A Administradora Judicial (Fls. 5.080/5.081) requer a realização de pesquisa de bens por meio dos convênios INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Defiro a realização das pesquisas, observadas as já realizadas. À z. Serventia para providências. Publique-se. |
| 27/11/2025 |
Documento Juntado
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| 27/11/2025 |
Documento Juntado
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| 27/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 5102 até as folhas 5128. Nada Mais. |
| 27/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42699156-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 11:52 |
| 27/11/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 26/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42696235-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 19:42 |
| 25/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 5091 até as folhas 5091. Nada Mais. |
| 24/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 18/11/2025 |
Documento Juntado
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| 18/11/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2025 |
Edital Juntado
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| 18/11/2025 |
Edital Juntado
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| 17/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42641448-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 19:07 |
| 17/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5332/2025 Data da Publicação: 18/11/2025 |
| 15/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 14/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5332/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 14/11/2025 |
Edital Expedido
EDITAL - FALÊNCIA - AVISO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL |
| 13/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/11/2025 |
Ato ordinatório
Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. |
| 10/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42591381-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 16:29 |
| 10/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5223/2025 Data da Publicação: 11/11/2025 |
| 07/11/2025 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2025/089019-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/12/2025 Local: Oficial de justiça - Gilson Vieira Omena |
| 07/11/2025 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2025/089014-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/12/2025 Local: Oficial de justiça - Gilson Vieira Omena |
| 07/11/2025 |
Edital de Intimação Expedido
EDITAL - QUEBRA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS |
| 07/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 5037 até as folhas 5064. Nada Mais. |
| 07/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5223/2025 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da Certidão de fl. 5055 para a futura retirada dos documentos recebidos. Advogados(s): Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 06/11/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da Certidão de fl. 5055 para a futura retirada dos documentos recebidos. |
| 06/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5195/2025 Data da Publicação: 07/11/2025 |
| 05/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5195/2025 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da Certidão de fl. 5055 para a futura retirada dos documentos recebidos. Advogados(s): Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 05/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42563956-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 17:06 |
| 05/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Ciência da Certidão de fl. 5055 para a futura retirada dos documentos recebidos. |
| 05/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi recebida, por parte da Receita Federal, resposta de Ofício. Deixo de juntar os documentos encaminhados em razão da quantidade de folhas dos arquivos, que perfazem quantia superior a 9.000 folhas. Em razão disso, o acesso à referida documentação dependerá de retirada em cartório pela Administradora Judicial, com procuração específica e por meio de mídia digital (pen drive). Enfatizo que o procurador deve comparecer em cartório munido de pen drive para a retirada dos arquivos. Nada Mais. |
| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 04/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. sentença de quebra (fls. 4930/4936), emiti o expediente de praxe. Finalmente, certifico que junto aos autos a Ficha JUCESP da Falida, para fins de verificar os endereços dos sócios, com relação ao Mandado e Edital expedidos. Nada Mais. |
| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 04/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. sentença de fls. 4930/4936, realizei as pesquisas e os bloqueios de bens através dos sistemas: SISBAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( X ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INDISPONIBILIDADE - pesquisa ( ) liberada nos autos ( X ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; INFOJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados; RENAJUD - pesquisa ( ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( X ) não retornou resultados. Nada Mais. |
| 04/11/2025 |
Expedição de documento
Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Sentença de fls. 4930/4936, procedi, nesta data, com a nomeação do Administrador Judicial junto ao Portal de Cadastro dos Auxiliares da Justiça. Nada Mais. |
| 04/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas da decretação da falência de Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda, CNPJ Nº 09.373.468/0002-87, nos termos da sentença de fls. 4930/4936. |
| 04/11/2025 |
Evoluída a Classe
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| 04/11/2025 |
Documento Juntado
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| 31/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5132/2025 Data da Publicação: 03/11/2025 |
| 30/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5132/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 30/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. |
| 30/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4987 até as folhas 5035. Nada Mais. |
| 29/10/2025 |
Documento Juntado
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| 29/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/10/2025 |
Documento Juntado
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| 29/10/2025 |
Documento Juntado
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| 29/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/10/2025 |
Documento Juntado
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| 24/10/2025 |
Documento Juntado
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| 24/10/2025 |
Documento Juntado
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| 24/10/2025 |
Documento Juntado
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| 24/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/10/2025 |
Documento Juntado
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| 24/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70102462-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/10/2025 09:38 |
| 21/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/10/2025 |
Edital Juntado
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| 20/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42444125-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2025 21:50 |
| 17/10/2025 |
Edital Expedido
EDITAL - CONVOCAÇÃO DE CREDORES |
| 17/10/2025 |
Documento Juntado
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| 17/10/2025 |
Documento Juntado
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| 17/10/2025 |
Ofício Juntado
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| 17/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/10/2025 |
Documento Juntado
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| 17/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença de fls. 4930/4936, expedi edital de convocação de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial às fls. 4993. Nada Mais. |
| 14/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42401884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 19:30 |
| 10/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42377588-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 19:02 |
| 08/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4953 até as folhas 4985. Nada Mais. |
| 06/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42334204-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 19:13 |
| 06/10/2025 |
Documento Juntado
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| 06/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42292782-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 09:54 |
| 30/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42288078-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 16:42 |
| 29/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 4690/2025 Data da Publicação: 30/09/2025 |
| 26/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 4690/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Recuperação Judicial proposta por Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda. Em 30/10/2024, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial, nomeando-se, como Administradora Judicial, Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (fls. 521/526). Convocada a Assembleia Geral de Credores (AGC) para votação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) juntado às fls. 1476/1521 e seu aditivo apresentado no ato, a Administradora Judicial noticiou que o PRJ, (i) na classe I foi aprovado por 100% dos credores presentes; (ii) na classe II, foi aprovado por por 87,31% dos créditos e de 50,00% dos credores presentes e rejeitado por 12,69% dos créditos e 50% dos credores presentes; (iii) na classe III, foi aprovado por 0,57% dos créditos e a 9,09% dos credores presentes e rejeitado por 90,43% dos créditos e 90,91% dos credores presentes; (iv) na classe IV, foi aprovado por 100% dos credores presentes. Às fls. 4858/4890, a Administradora juntou a ata da AGC e opinou no sentido de que, apesar de ter havido empate por cabeça na Classe II, isto não seria suficiente para afastar a aprovação na Classe II, uma vez que houve aprovação no critério maioria de créditos. Às fls. 4895/4900, o Ministério Público opinou pela convolação da recuperação judicial em falência. Alguns credores se manifestaram nos autos acerca da impossibilidade de concessão de cram down. Vieram os autos conclusos. A recuperação judicial deve ser convolada em falência porque o PRJ não atendeu o art. 45 da Lei 11.101/2005 tendo sido rejeitado por 50% dos credores presentes na classe II e por 90,43% dos créditos e 90,91% dos credores presentes na classe III. Para a concessão do cram down (art. 58, §1º, LRF), exige-se o preenchimento cumulativo de 3 requisitos, quais sejam: a) Aprovação do plano por mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia, independentemente de classe; b) Aprovação em pelo menos duas classes de credores, ou, caso haja apenas duas classes, aprovação em uma delas; c) Na classe em que houver rejeição, o plano deve ter recebido o voto favorável de mais de 1/3 dos credores presentes, considerando tanto o valor quanto o número de credores. No caso dos autos, observa-se que não houve o preenchimento dos requisitos legais, não sendo aplicável, portanto, o instituto do cram down. Além disso, a Administradora Judicial, informou às fls. 4909/4910 que a recuperanda está inadimplente com as parcelas de sua remuneração. Ante o exposto, DECRETO a falência de Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.373.468/0002-87; cujos administradores são os sócios Sr. Marco Antônio Palma e Sra Ana Barbosa Rodrigues Palma. Ficam restabelecidos os direitos e garantias originalmente contratados, deduzindo-se os valores eventualmente pagos e ressalvando-se os atos validamente realizados no âmbito da recuperação judicial, nos termos do artigo 61, § 2º, da referida lei. Por conseguinte, promovo as seguintes deliberações e determinações: 1. Mantenho, como Administrador(a) Judicial, BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ n.º 46.277.677/0001-72, com endereço à Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, cj. 32, Itaim Bibi, São Paulo, representada por Daniel Brajal Veiga, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.º 258.449, inscrito no CPF sob o n.º 219.415.428-08 , que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 3. O(a) administrador(a) das falidas deve apresentar, no prazo de 10 dias, a relação nominal de credores, descontando eventuais valores pagos ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7o., § 2º, da Lei n. 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 4. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2o, da LRF. 5. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 6. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 7. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 7.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 7.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 7.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 8. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 9. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 10. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 11. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo - SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 12. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I. Advogados(s): Fabio Raimundo (OAB 377245/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 25/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/09/2025 |
Decretada a Falência
Vistos. Trata-se de Recuperação Judicial proposta por Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda. Em 30/10/2024, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial, nomeando-se, como Administradora Judicial, Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (fls. 521/526). Convocada a Assembleia Geral de Credores (AGC) para votação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) juntado às fls. 1476/1521 e seu aditivo apresentado no ato, a Administradora Judicial noticiou que o PRJ, (i) na classe I foi aprovado por 100% dos credores presentes; (ii) na classe II, foi aprovado por por 87,31% dos créditos e de 50,00% dos credores presentes e rejeitado por 12,69% dos créditos e 50% dos credores presentes; (iii) na classe III, foi aprovado por 0,57% dos créditos e a 9,09% dos credores presentes e rejeitado por 90,43% dos créditos e 90,91% dos credores presentes; (iv) na classe IV, foi aprovado por 100% dos credores presentes. Às fls. 4858/4890, a Administradora juntou a ata da AGC e opinou no sentido de que, apesar de ter havido empate por cabeça na Classe II, isto não seria suficiente para afastar a aprovação na Classe II, uma vez que houve aprovação no critério maioria de créditos. Às fls. 4895/4900, o Ministério Público opinou pela convolação da recuperação judicial em falência. Alguns credores se manifestaram nos autos acerca da impossibilidade de concessão de cram down. Vieram os autos conclusos. A recuperação judicial deve ser convolada em falência porque o PRJ não atendeu o art. 45 da Lei 11.101/2005 tendo sido rejeitado por 50% dos credores presentes na classe II e por 90,43% dos créditos e 90,91% dos credores presentes na classe III. Para a concessão do cram down (art. 58, §1º, LRF), exige-se o preenchimento cumulativo de 3 requisitos, quais sejam: a) Aprovação do plano por mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia, independentemente de classe; b) Aprovação em pelo menos duas classes de credores, ou, caso haja apenas duas classes, aprovação em uma delas; c) Na classe em que houver rejeição, o plano deve ter recebido o voto favorável de mais de 1/3 dos credores presentes, considerando tanto o valor quanto o número de credores. No caso dos autos, observa-se que não houve o preenchimento dos requisitos legais, não sendo aplicável, portanto, o instituto do cram down. Além disso, a Administradora Judicial, informou às fls. 4909/4910 que a recuperanda está inadimplente com as parcelas de sua remuneração. Ante o exposto, DECRETO a falência de Usina de Vendas Soluções Comerciais em Distribuição Ltda, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.373.468/0002-87; cujos administradores são os sócios Sr. Marco Antônio Palma e Sra Ana Barbosa Rodrigues Palma. Ficam restabelecidos os direitos e garantias originalmente contratados, deduzindo-se os valores eventualmente pagos e ressalvando-se os atos validamente realizados no âmbito da recuperação judicial, nos termos do artigo 61, § 2º, da referida lei. Por conseguinte, promovo as seguintes deliberações e determinações: 1. Mantenho, como Administrador(a) Judicial, BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ n.º 46.277.677/0001-72, com endereço à Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, cj. 32, Itaim Bibi, São Paulo, representada por Daniel Brajal Veiga, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.º 258.449, inscrito no CPF sob o n.º 219.415.428-08 , que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 3. O(a) administrador(a) das falidas deve apresentar, no prazo de 10 dias, a relação nominal de credores, descontando eventuais valores pagos ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7o., § 2º, da Lei n. 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 4. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2o, da LRF. 5. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 6. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 7. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 7.1. no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 7.2. na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 7.3. ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 8. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 9. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 10. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 11. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo - SP - email pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 12. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I. |
| 01/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4916 até as folhas 4928. Nada Mais. |
| 29/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42027624-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2025 18:08 |
| 27/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42006209-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2025 19:12 |
| 20/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4866 até as folhas 4912. Nada Mais. |
| 18/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41911527-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2025 10:42 |
| 01/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41789119-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2025 18:42 |
| 25/07/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41691080-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 16:27 |
| 22/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41689324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 15:11 |
| 18/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70063707-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2025 10:03 |
| 11/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3216/2025 Data da Publicação: 14/07/2025 |
| 10/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 3216/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Maelly Steffny de Souza Silva (OAB 481219/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), LUCAS DORNELLAS CAMARA WANDERLEY (OAB 58494/PE), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP) |
| 09/07/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. |
| 07/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41545449-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 15:49 |
| 02/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41522675-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 17:25 |
| 02/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4795 até as folhas 4854. Nada Mais. |
| 26/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41466437-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2025 14:35 |
| 26/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2620/2025 Data da Publicação: 27/06/2025 |
| 26/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2621/2025 Data da Publicação: 27/06/2025 |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2621/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES será realizada em 25.06.2025 (1ª Convocação) e em 02.07.2025 (2ª Convocação), ambas às 11h (horário de Brasília/DF), com início do credenciamento às 09h e encerramento às 11h (Horário de Brasília/DF), em ambiente virtual, pela plataforma GOOGLE MEET. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 25/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2620/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Requerente: Ofício de fls. 4776 disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 24/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41446072-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 17:50 |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES será realizada em 25.06.2025 (1ª Convocação) e em 02.07.2025 (2ª Convocação), ambas às 11h (horário de Brasília/DF), com início do credenciamento às 09h e encerramento às 11h (Horário de Brasília/DF), em ambiente virtual, pela plataforma GOOGLE MEET. |
| 13/06/2025 |
Documento Juntado
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| 13/06/2025 |
Documento Juntado
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| 13/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0051347-29.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina de Vendas Solucoes Comerciais Em Distribuicao Ltda - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO FIBRA S/A - - Itaú Unibanco S.A e outro - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S/A - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - SERASA S.A. - - Acbz Importação e Comercio Ltda - - Condomínio Oscar Freire Design Offices - - Atradius Credito Y Caución Seguradora S/A - - Kabum S.A e outro - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.151,20 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.504 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 27/05/2025 (disponibilizado em 26/05/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 22/05/2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA (OAB 285536/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), THIAGO SOUZA ALMEIDA (OAB 344376/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), MATHEUS PERKMANN SAMPAIO (OAB 447584/SP), LUIZ GUILHERME SOLA (OAB 483112/SP), ALEXANDRE ALVES DELLA COLETTA (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO IKEDA (OAB 177510/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0051347-29.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina de Vendas Solucoes Comerciais Em Distribuicao Ltda - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - BANCO FIBRA S/A - - Itaú Unibanco S.A e outro - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S/A - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - SERASA S.A. - - Acbz Importação e Comercio Ltda - - Condomínio Oscar Freire Design Offices - - Atradius Credito Y Caución Seguradora S/A - - Kabum S.A e outro - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.151,20 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.504 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 27/05/2025 (disponibilizado em 26/05/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 22/05/2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), ANA PAULA MOTA DOS SANTOS CAMARA (OAB 285536/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), THIAGO SOUZA ALMEIDA (OAB 344376/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANNA JULIA BARCELOS (OAB 404277/SP), MATHEUS PERKMANN SAMPAIO (OAB 447584/SP), LUIZ GUILHERME SOLA (OAB 483112/SP), ALEXANDRE ALVES DELLA COLETTA (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO IKEDA (OAB 177510/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2131/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4766/4767 (Última decisão). Fls. 4775 (Recuperanda): Considerando o curto lapso temporal entre a publicação do edital e a primeira convocação da AGC, indica novas datas para AGC, quais sejam 25/06 e 02/07. Fls. 4780/4781 (Aministradora judicial): Manifesta concordância com as datas indicadas. Fls. 4782/4785, fls. 4796 (Banco Safra): Requer a correção do laudo econômico financeiro com a inclusão das informações contábeis do ano de 2024 e retificação das projeções dos anos posteriores. Manifeste-se a Administradora judicial. Fls. 4786/4787 (Recuperanda): apresenta contraproposta aos honorários da RLG ADM. Manifeste-se a RLG ADM. Fls. 4789/4790 (Coface do brasil Seguro de Crédito SA): Ao cartório para anotações. Diante da ausência de tempo hábil para realização da AGC anteriormente designada, homologo as novas datas indicadas pela Administradora Judicial e designo a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em ambiente virtual, para o dia 25 de junho de 2025, em primeira convocação, e 02 de julho de 2025, em segunda convocação, ambas com início do credenciamento às 09h00 e término às 11h00, com início do conclave às 11h00 (horário de Brasília/DF). Intimem-se os credores e demais interessados acerca das datas, horários e local da Assembleia Geral de Credores. Intime-se a Administradora Judicial para apresentação de edital e a Recuperanda para o pagamento das custas de publicação. Em seguida, publique-se. Int. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2131/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES será realizada em 25.06.2025 (1ª Convocação) e em 02.07.2025 (2ª Convocação), ambas às 11h (horário de Brasília/DF), com início do credenciamento às 09h e encerramento às 11h (Horário de Brasília/DF), em ambiente virtual, pela plataforma GOOGLE MEET. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2131/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.140,40 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.468 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 09/06/2025 (disponibilizado em 06/06/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 05/06/2025. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2131/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Requerente: Ofício de fls. 4776 disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2131/2025 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 4766/4767. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 2131/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.151,20 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.504 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 27/05/2025 (disponibilizado em 26/05/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 22/05/2025. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 10/06/2025 |
Edital de Intimação Expedido
EDITAL - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES |
| 06/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70046739-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/06/2025 17:56 |
| 06/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES será realizada em 25.06.2025 (1ª Convocação) e em 02.07.2025 (2ª Convocação), ambas às 11h (horário de Brasília/DF), com início do credenciamento às 09h e encerramento às 11h (Horário de Brasília/DF), em ambiente virtual, pela plataforma GOOGLE MEET. |
| 06/06/2025 |
Edital Juntado
|
| 05/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41294554-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2025 17:10 |
| 05/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.140,40 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.468 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 09/06/2025 (disponibilizado em 06/06/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 05/06/2025. |
| 04/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 4797/4798, expedi edital de convocação para assembleia geral de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais. |
| 03/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 4766/4767 (Última decisão). Fls. 4775 (Recuperanda): Considerando o curto lapso temporal entre a publicação do edital e a primeira convocação da AGC, indica novas datas para AGC, quais sejam 25/06 e 02/07. Fls. 4780/4781 (Aministradora judicial): Manifesta concordância com as datas indicadas. Fls. 4782/4785, fls. 4796 (Banco Safra): Requer a correção do laudo econômico financeiro com a inclusão das informações contábeis do ano de 2024 e retificação das projeções dos anos posteriores. Manifeste-se a Administradora judicial. Fls. 4786/4787 (Recuperanda): apresenta contraproposta aos honorários da RLG ADM. Manifeste-se a RLG ADM. Fls. 4789/4790 (Coface do brasil Seguro de Crédito SA): Ao cartório para anotações. Diante da ausência de tempo hábil para realização da AGC anteriormente designada, homologo as novas datas indicadas pela Administradora Judicial e designo a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em ambiente virtual, para o dia 25 de junho de 2025, em primeira convocação, e 02 de julho de 2025, em segunda convocação, ambas com início do credenciamento às 09h00 e término às 11h00, com início do conclave às 11h00 (horário de Brasília/DF). Intimem-se os credores e demais interessados acerca das datas, horários e local da Assembleia Geral de Credores. Intime-se a Administradora Judicial para apresentação de edital e a Recuperanda para o pagamento das custas de publicação. Em seguida, publique-se. Int. |
| 03/06/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 02/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41248774-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 09:54 |
| 30/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4780 até as folhas 4794. Nada Mais. |
| 29/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41232722-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2025 16:38 |
| 27/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em razão do não recolhimento das custas para publicação do Edital de fls. 4771/4773, e das petições de fls. 4775 e 4780/4781, deixo de encaminhar o referido documento ao DJe |
| 26/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1847/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página: 1815-1816 |
| 23/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41189225-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 17:45 |
| 22/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41173830-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 13:38 |
| 21/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41168017-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 18:25 |
| 20/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota cartorária ao Requerente: Ofício de fls. 4776 disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. |
| 19/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4769 até as folhas 4776. Nada Mais. |
| 19/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 4766/4767. |
| 19/05/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41130666-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 18:21 |
| 15/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.151,20 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.504 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 27/05/2025 (disponibilizado em 26/05/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 22/05/2025. |
| 15/05/2025 |
Edital de Intimação Expedido
EDITAL - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES |
| 15/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4750 até as folhas 4768. Nada Mais. |
| 14/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 4766/4767, expedi edital de Convocação de Assembleia Geral de Credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais. |
| 13/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 4.712/4.713, expedi ofício conforme determinado. Nada Mais. |
| 13/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1847/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.747/4.748: última decisão. Fls. 4.751/4.754 (Administradora Judicial): Manifestação da Administradora Judicial informando novas datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, opinando pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 4.653/4.658 pela Recuperanda, bem como consignando ausência de objeções à proposta de honorários apresentada pela RLG ADM. Requereu, ainda, a intimação da Recuperanda para apresentação de contraproposta a referida proposta de honorários. Fls. 4.758 (Recuperanda): Manifestação concordando com as datas indicadas pela Administradora Judicial para a realização da Assembleia Geral de Credores. Fls. 4.759/4.765 (Banco Votorantim): Manifestação requerendo a rejeição dos Embargos de Declaração opostos às fls. 4.653/4.658. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ressalte-se que os embargos de declaração têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão judicial e não a reanálise do mérito com vistas a sua adequação ao interesse da parte. Ademais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 219/2018, os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulados por meio de incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais. Dessa forma, não se constata o vício alegado, razão pela qual a decisão permanece hígida em todos os seus termos. No mais, homologo as datas indicadas pela Administradora Judicial e designo a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em ambiente virtual, para o dia 02 de junho de 2025, em primeira convocação, e 09 de junho de 2025, em segunda convocação, ambas com início do credenciamento às 09h00 e término às 11h00, com início do conclave às 11h00 (horário de Brasília/DF). Intimem-se os credores e demais interessados acerca das datas, horários e local da Assembleia Geral de Credores. Intime-se a Administradora Judicial para apresentação de edital e a Recuperanda para o pagamento das custas de publicação. Em seguida, publique-se. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contraproposta objetiva à proposta de honorários formulada pela RLG ADM. Int. Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 13/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1847/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente o juízo. Ciência à Administradora Judicial, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do laudo econômico-financeiro e a relação de ativos apresentados pela Recuperanda. Conforme já deliberado na decisão de fls. 4712/4713, a Assembleia Geral de Credores restou suspensa fim de se evitar alegação futura de vício. Assim sendo, mantenho a suspensão da realização da Assembleia Geral de Credores, nos exatos termos da referida decisão. No mais, considerando que o início do prazo de suspensão se deu em 30 de outubro de 2024 (fls. 521/526), é viável a prorrogação do stay period, notadamente em razão da revogação da assembleia anteriormente designada. Portanto, prorrogo o prazo de suspensão por mais 180 dias (contados do término do prazo inicialmente concedido) ou até homologação do plano de recuperação, o que ocorrer primeiro. Fl. 4744: Anote-se, se em termos. No mais, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 4712 - 4713. Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 12/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 4.747/4.748: última decisão. Fls. 4.751/4.754 (Administradora Judicial): Manifestação da Administradora Judicial informando novas datas para a realização da Assembleia Geral de Credores, opinando pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 4.653/4.658 pela Recuperanda, bem como consignando ausência de objeções à proposta de honorários apresentada pela RLG ADM. Requereu, ainda, a intimação da Recuperanda para apresentação de contraproposta a referida proposta de honorários. Fls. 4.758 (Recuperanda): Manifestação concordando com as datas indicadas pela Administradora Judicial para a realização da Assembleia Geral de Credores. Fls. 4.759/4.765 (Banco Votorantim): Manifestação requerendo a rejeição dos Embargos de Declaração opostos às fls. 4.653/4.658. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ressalte-se que os embargos de declaração têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão judicial e não a reanálise do mérito com vistas a sua adequação ao interesse da parte. Ademais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 219/2018, os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulados por meio de incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais. Dessa forma, não se constata o vício alegado, razão pela qual a decisão permanece hígida em todos os seus termos. No mais, homologo as datas indicadas pela Administradora Judicial e designo a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em ambiente virtual, para o dia 02 de junho de 2025, em primeira convocação, e 09 de junho de 2025, em segunda convocação, ambas com início do credenciamento às 09h00 e término às 11h00, com início do conclave às 11h00 (horário de Brasília/DF). Intimem-se os credores e demais interessados acerca das datas, horários e local da Assembleia Geral de Credores. Intime-se a Administradora Judicial para apresentação de edital e a Recuperanda para o pagamento das custas de publicação. Em seguida, publique-se. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contraproposta objetiva à proposta de honorários formulada pela RLG ADM. Int. |
| 12/05/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 07/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41036095-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 14:10 |
| 30/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40994257-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 17:42 |
| 29/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1599/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192 |
| 29/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40981764-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 17:41 |
| 28/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4744 até as folhas 4749. Nada Mais. |
| 28/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1599/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.660/4.661: última decisão. Fls. 4.663/4.664 (Recuperanda): Determino a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, a fim de que informe sobre a existência de eventual saldo remanescente oriundo da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 95.114, nos autos de nº 1036990-61.2023.8.26.0100. Com a resposta ao referido ofício, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste. Fls. 4.684/4.686 (Administradora Judicial) e fls. 4.698/4.703 (Banco Safra S.A): Ciência ao Ministério Público e demais interessados. Considerando a concessão de prazo suplementar de 30 dias para que a Recuperanda apresente o laudo econômico-financeiro cujo término ocorrerá após a data prevista para a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC) e, ainda, o descumprimento do prazo de antecedência estabelecido no edital de fls. 4.672/4.673, determino a suspensão da AGC designada para o dia 29/04/2025. Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que indiquem novas datas para a realização da referida Assembleia. No tocante à manifestação da Administradora Judicial de fls. 4.684/4.686 e à manifestação do Ministério Público de fls. 4.678/4.379, esclareço que os honorários discutidos nos autos se referem à RLG ADM Judicial, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre a impugnação de fls. 4.646/4.652. Ante o exposto, a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Esclareço, ainda, que há embargos declaratórios pendentes de manifestação da Administradora Judicial são os de fls. 4.653/4.658, que versam sobre a omissão do juízo quanto à natureza concursal ou extraconcusal dos créditos pertencentes aos credores Banco Safra, Banco Santander, Banco Votarantim, Banco ABC e Banco Sofisa. Assim, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifeste. Fls. 4.704/4.705 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do Quadro Geral de Credores atualizado. Int. Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 28/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1599/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Alexandre Alves Della Coletta (OAB 509204/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) |
| 28/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4714 até as folhas 4743. Nada Mais. |
| 25/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ciente o juízo. Ciência à Administradora Judicial, aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do laudo econômico-financeiro e a relação de ativos apresentados pela Recuperanda. Conforme já deliberado na decisão de fls. 4712/4713, a Assembleia Geral de Credores restou suspensa fim de se evitar alegação futura de vício. Assim sendo, mantenho a suspensão da realização da Assembleia Geral de Credores, nos exatos termos da referida decisão. No mais, considerando que o início do prazo de suspensão se deu em 30 de outubro de 2024 (fls. 521/526), é viável a prorrogação do stay period, notadamente em razão da revogação da assembleia anteriormente designada. Portanto, prorrogo o prazo de suspensão por mais 180 dias (contados do término do prazo inicialmente concedido) ou até homologação do plano de recuperação, o que ocorrer primeiro. Fl. 4744: Anote-se, se em termos. No mais, aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 4712 - 4713. |
| 25/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40950525-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2025 13:48 |
| 25/04/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 24/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4682 até as folhas 4713. Nada Mais. |
| 24/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40942252-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 16:27 |
| 24/04/2025 |
Edital de Intimação Expedido
EDITAL - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES |
| 24/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 4.660/4.661: última decisão. Fls. 4.663/4.664 (Recuperanda): Determino a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, a fim de que informe sobre a existência de eventual saldo remanescente oriundo da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 95.114, nos autos de nº 1036990-61.2023.8.26.0100. Com a resposta ao referido ofício, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste. Fls. 4.684/4.686 (Administradora Judicial) e fls. 4.698/4.703 (Banco Safra S.A): Ciência ao Ministério Público e demais interessados. Considerando a concessão de prazo suplementar de 30 dias para que a Recuperanda apresente o laudo econômico-financeiro cujo término ocorrerá após a data prevista para a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC) e, ainda, o descumprimento do prazo de antecedência estabelecido no edital de fls. 4.672/4.673, determino a suspensão da AGC designada para o dia 29/04/2025. Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que indiquem novas datas para a realização da referida Assembleia. No tocante à manifestação da Administradora Judicial de fls. 4.684/4.686 e à manifestação do Ministério Público de fls. 4.678/4.379, esclareço que os honorários discutidos nos autos se referem à RLG ADM Judicial, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre a impugnação de fls. 4.646/4.652. Ante o exposto, a Administradora Judicial para manifestação. Após, vistas ao Ministério Público. Esclareço, ainda, que há embargos declaratórios pendentes de manifestação da Administradora Judicial são os de fls. 4.653/4.658, que versam sobre a omissão do juízo quanto à natureza concursal ou extraconcusal dos créditos pertencentes aos credores Banco Safra, Banco Santander, Banco Votarantim, Banco ABC e Banco Sofisa. Assim, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifeste. Fls. 4.704/4.705 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do Quadro Geral de Credores atualizado. Int. |
| 24/04/2025 |
Conclusos para Decisão
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| 22/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40920006-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 18:05 |
| 22/04/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.40913222-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2025 13:15 |
| 16/04/2025 |
Documento Juntado
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| 16/04/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40881787-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 18:27 |
| 15/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. |
| 15/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4659 até as folhas 4681. Nada Mais. |
| 12/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1406/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184 |
| 12/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1406/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184 |
| 11/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70024692-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2025 17:42 |
| 11/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1406/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: Assembleia Geral De Credores será realizada em 29.04.2025 (1ª Convocação) e em 06.05.2025 (2ª Convocação), ambas às 11h (horário de Brasília/DF), em ambiente virtual, pela plataforma GOOGLE MEET. Advogados(s): Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) |
| 11/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1406/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.135,90 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.453 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que o referido edital será publicado no D.J.E. em 14/04/2025 (disponibilizado em 11/04/2025). Em razão da proximidade da data da primeira convocação, encaminho o edital ao DJE na data de hoje, devendo as custas serem recolhidas o mais breve possível. Advogados(s): Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) |
| 11/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA AOS CREDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS: Ciência das datas designadas para realização da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no seguinte local e datas: Assembleia Geral De Credores será realizada em 29.04.2025 (1ª Convocação) e em 06.05.2025 (2ª Convocação), ambas às 11h (horário de Brasília/DF), em ambiente virtual, pela plataforma GOOGLE MEET. |
| 11/04/2025 |
Edital Juntado
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| 10/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40838136-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2025 15:55 |
| 10/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 3.135,90 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 10.453 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que o referido edital será publicado no D.J.E. em 14/04/2025 (disponibilizado em 11/04/2025). Em razão da proximidade da data da primeira convocação, encaminho o edital ao DJE na data de hoje, devendo as custas serem recolhidas o mais breve possível. |
| 09/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1347/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181 |
| 09/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40828508-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 18:06 |
| 09/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 4660/4661, expedi edital de convocação de assembleia geral de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais. |
| 08/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1347/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 4626/4623: Última Decisão. Fls. 4636/4637 (Administradora Judicial): Manifesta concordância com os honorários da RLG Adm Judicial Ltda. Manifesta concordância com as datas indicadas pela Recuperanda para realização da Assembleia Geral de Credores, sendo 29/04/2025 e 06/05/2025, em 1ª e 2ª Convocação. Fls. 4644/4645 (Ministério Público): Opina pela homologação dos honorários da RLG Adm Judicial Ltda. Requer a realização da ASG, não se opondo às datas propostas. Fls. 4646/4652 (Recuperanda): Requer prazo suplementar de 30 dias para apresentação do laudo econômico-financeiro. Apresenta impugnação aos honorários da RLG Adm Judicial Ltda. requerendo o indeferimento de pedido de fixação de honorários ou, subsidiariamente, a revisão do valor, por ausência de complexidade no trabalho realizado, o qual se limitou a opinar pela remessa dos autos a este juízo. Fls. 4653/4658 (Embargos de declaração da Recuperanda): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decido. Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação do laudo econômico-financeiro pela Recuperanda. Manifeste-se a RLG Adm Judicial sobre a impugnação da Recuperanda (Fls. 4646/4652). Tendo em vista as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, homologo as datas apresentadas pela Recuperanda e convoco a Assembleia Geral de Credores (AGC) no formato virtual, a ser realizada em 29/04/2025, em primeira convocação, e no dia 06/05/2025, em segunda convocação, ambas com início do credenciamento às 09h00min e término do credenciamento às 11h00min do dia da assembleia, com início do conclave às 11h00min (horário de Brasília/DF). Deverá a z. Serventia realizar a contagem de caracteres da minuta do edital a ser encaminhada pela Auxiliar do Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para posterior recolhimento das custas, por parte da Recuperanda, para publicação do edital no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico. Atentem os credores às regras, horários e formato de habilitação e de credenciamento para a participação do conclave, na forma do edital a ser publicado. Publique-se. Advogados(s): Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) |
| 07/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 4626/4623: Última Decisão. Fls. 4636/4637 (Administradora Judicial): Manifesta concordância com os honorários da RLG Adm Judicial Ltda. Manifesta concordância com as datas indicadas pela Recuperanda para realização da Assembleia Geral de Credores, sendo 29/04/2025 e 06/05/2025, em 1ª e 2ª Convocação. Fls. 4644/4645 (Ministério Público): Opina pela homologação dos honorários da RLG Adm Judicial Ltda. Requer a realização da ASG, não se opondo às datas propostas. Fls. 4646/4652 (Recuperanda): Requer prazo suplementar de 30 dias para apresentação do laudo econômico-financeiro. Apresenta impugnação aos honorários da RLG Adm Judicial Ltda. requerendo o indeferimento de pedido de fixação de honorários ou, subsidiariamente, a revisão do valor, por ausência de complexidade no trabalho realizado, o qual se limitou a opinar pela remessa dos autos a este juízo. Fls. 4653/4658 (Embargos de declaração da Recuperanda): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decido. Concedo prazo suplementar de 30 dias para apresentação do laudo econômico-financeiro pela Recuperanda. Manifeste-se a RLG Adm Judicial sobre a impugnação da Recuperanda (Fls. 4646/4652). Tendo em vista as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, homologo as datas apresentadas pela Recuperanda e convoco a Assembleia Geral de Credores (AGC) no formato virtual, a ser realizada em 29/04/2025, em primeira convocação, e no dia 06/05/2025, em segunda convocação, ambas com início do credenciamento às 09h00min e término do credenciamento às 11h00min do dia da assembleia, com início do conclave às 11h00min (horário de Brasília/DF). Deverá a z. Serventia realizar a contagem de caracteres da minuta do edital a ser encaminhada pela Auxiliar do Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para posterior recolhimento das custas, por parte da Recuperanda, para publicação do edital no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico. Atentem os credores às regras, horários e formato de habilitação e de credenciamento para a participação do conclave, na forma do edital a ser publicado. Publique-se. |
| 02/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4625 até as folhas 4658. Nada Mais. |
| 02/04/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 02/04/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.40751909-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2025 23:56 |
| 01/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40751874-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 23:47 |
| 31/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70019279-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2025 17:25 |
| 28/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40690569-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 13:45 |
| 26/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1130/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171 |
| 25/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1130/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 521/526: última decisão. Fls. 527/528 (Administradora Judicial): Ciente da juntada do termo de compromisso da Administradora Judicial. Fls. 540, Fls. 668/669, Fls. 719, Fls. 735, Fls. 849, Fls. 971, Fls. 979, Fls. 1036/1037, Fls. 1088/1089, Fls. 1103, Fls. 1230, Fls. 1247, Fls. 1308, Fls. 1461/1462, Fls. 4469, Fls. 4508: Ao cartório para cadastro das partes e seus patronos. Fls. 849: Ciente da publicação do edital de convocação dos credores. Fls. 1212 (Município de São Paulo), Fls. 1214 (Estado do Espírito Santo): Ciência à Recuperanda do passivo fiscal apontado, cuja regularização será exigida para fins concessão da recuperação, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Fls. 1432 (Administradora Judicial): Manifestação com proposta de honorários. Tendo em vista que a Recuperanda já manifestou concordância (fls. 1437), fixo a remuneração da Administradora Judicial em 3,5% (três vírgula cinco por cento) do valor dos créditos submetidos à recuperação judicial no importe de R$ 82.604.666,02 (oitenta e dois milhões, seiscentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, a serem pagas da seguinte forma: a) R$ 481.860,45 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) em 03 (três) parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimentos em 15.01.2025, 15.02.2025 e 15.03.2025 e 09 (nove) parcelas mensais de R$ 49.540,05 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinco centavos), com vencimentos em 15.04.2025 e seguintes, até 15.12.2025; b) R$ 722.790,72 (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 60.232,56 (sessenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) com vencimentos em 15.01.2026 e seguintes, até 15.12.2026; e c) R$ 1.686.511,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 140.542,65 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com vencimentos em 15.01.2027 e seguintes, até 15.12.2027. Fls. 1440/1445 e Fls. 4547 (RLG ADM JUDICIAL): A Perita Judicial nomeada pelo MM. Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES apresentou sua proposta de honorários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 1476/1521: Ciente do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 1522/3870: Ciente da Relação de Credores. Fls. 3884/4442: Cópia integral do processo de nº 5022679-23.2024.8.08.0048. Ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 4446/4468 (Administradora Judicial): Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a recuperanda. Fls. 4501: Ciente da Publicação da Relação de Credores. Fls. 4506/4507 (Ministério Público): Apresente a recuperanda o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. Fls. 4541/4544 (Banco Santander), Fls. 4548 (Caixa Econômica Federal), Fls. 4549 ( Banco Do Brasil) , Fls. 4559/4565 (Itaú Unibanco), Fls. 4567/4583 (Banco Safra), Fls. 4584/4594(Samsung Eletrônica Da Amazônia), Fls 4595/4604 (Banco Votorantim S.a), Fls. 4605/4614 (Banco Abc Brasil), Fls. 4615/4622 (Banco Bradesco): Objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Ciência ao MP. Advogados(s): Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) |
| 25/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1130/2025 Teor do ato: Nota de cartório a SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Josiéle Bernardo de Lima Barbosa (OAB 84172/PR). Advogados(s): Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) |
| 24/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 521/526: última decisão. Fls. 527/528 (Administradora Judicial): Ciente da juntada do termo de compromisso da Administradora Judicial. Fls. 540, Fls. 668/669, Fls. 719, Fls. 735, Fls. 849, Fls. 971, Fls. 979, Fls. 1036/1037, Fls. 1088/1089, Fls. 1103, Fls. 1230, Fls. 1247, Fls. 1308, Fls. 1461/1462, Fls. 4469, Fls. 4508: Ao cartório para cadastro das partes e seus patronos. Fls. 849: Ciente da publicação do edital de convocação dos credores. Fls. 1212 (Município de São Paulo), Fls. 1214 (Estado do Espírito Santo): Ciência à Recuperanda do passivo fiscal apontado, cuja regularização será exigida para fins concessão da recuperação, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Fls. 1432 (Administradora Judicial): Manifestação com proposta de honorários. Tendo em vista que a Recuperanda já manifestou concordância (fls. 1437), fixo a remuneração da Administradora Judicial em 3,5% (três vírgula cinco por cento) do valor dos créditos submetidos à recuperação judicial no importe de R$ 82.604.666,02 (oitenta e dois milhões, seiscentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, a serem pagas da seguinte forma: a) R$ 481.860,45 (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) em 03 (três) parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimentos em 15.01.2025, 15.02.2025 e 15.03.2025 e 09 (nove) parcelas mensais de R$ 49.540,05 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinco centavos), com vencimentos em 15.04.2025 e seguintes, até 15.12.2025; b) R$ 722.790,72 (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e dois centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 60.232,56 (sessenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) com vencimentos em 15.01.2026 e seguintes, até 15.12.2026; e c) R$ 1.686.511,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 140.542,65 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com vencimentos em 15.01.2027 e seguintes, até 15.12.2027. Fls. 1440/1445 e Fls. 4547 (RLG ADM JUDICIAL): A Perita Judicial nomeada pelo MM. Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES apresentou sua proposta de honorários. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 1476/1521: Ciente do Plano de Recuperação Judicial. Fls. 1522/3870: Ciente da Relação de Credores. Fls. 3884/4442: Cópia integral do processo de nº 5022679-23.2024.8.08.0048. Ciência à recuperanda e à Administradora Judicial. Fls. 4446/4468 (Administradora Judicial): Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a recuperanda. Fls. 4501: Ciente da Publicação da Relação de Credores. Fls. 4506/4507 (Ministério Público): Apresente a recuperanda o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. Fls. 4541/4544 (Banco Santander), Fls. 4548 (Caixa Econômica Federal), Fls. 4549 ( Banco Do Brasil) , Fls. 4559/4565 (Itaú Unibanco), Fls. 4567/4583 (Banco Safra), Fls. 4584/4594(Samsung Eletrônica Da Amazônia), Fls 4595/4604 (Banco Votorantim S.a), Fls. 4605/4614 (Banco Abc Brasil), Fls. 4615/4622 (Banco Bradesco): Objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Ciência ao MP. |
| 24/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4623 até as folhas 4624. Nada Mais. |
| 21/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40656582-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2025 18:56 |
| 13/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4566 até as folhas 4622. Nada Mais. |
| 13/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40570524-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 12:44 |
| 12/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40562024-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 16:21 |
| 11/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40550251-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 16:58 |
| 11/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40549754-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2025 16:39 |
| 11/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40545761-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 13:36 |
| 06/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4545 até as folhas 4565. Nada Mais. |
| 05/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40492111-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2025 12:23 |
| 05/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40492022-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 12:15 |
| 26/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40453773-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 15:12 |
| 26/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40449443-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/02/2025 10:59 |
| 18/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Josiéle Bernardo de Lima Barbosa (OAB 84172/PR). |
| 18/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 4504 até as folhas 4544. Nada Mais. |
| 13/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40330912-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2025 18:14 |
| 13/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40326913-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 15:38 |
| 12/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40309460-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2025 12:35 |
| 12/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 3873 até as folhas 4503. Nada Mais. |
| 10/02/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/02/2025 |
Edital Juntado
|
| 07/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40261178-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 12:48 |
| 06/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40251094-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 15:51 |
| 06/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40247452-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2025 12:58 |
| 05/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40239671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 17:25 |
| 05/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136 |
| 31/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0359/2025 Teor do ato: Nota de cartório à Recuperanda: ciência dos documentos enviados e juntados acima (fls. 3884/4442). Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP) |
| 30/01/2025 |
Ato ordinatório
Nota de cartório à Recuperanda: ciência dos documentos enviados e juntados acima (fls. 3884/4442). |
| 30/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 30/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 30/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0314/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134 |
| 30/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que foi recebida, por parte do Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES, resposta de Ofício. Nesta data, junto aos autos os documentos encaminhados. Nada Mais. |
| 30/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 30/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 30/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Ofício de fls. 3877 ao respectivo destinatário, conforme comprovante aqui juntado. Nada Mais. |
| 29/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2025 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de relação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 698,60 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2495 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,28 (vinte e oito centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 11/02/2025 (disponibilizado em 10/02/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 06/02/2025. Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP) |
| 29/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2025 Teor do ato: Nota de cartório a SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), com outorga de poderes para o Administrador que assina a procuração de fls. 1430/1431, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Josiéle Bernardo de Lima Barbosa (OAB 84172/SP). Advogados(s): Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP) |
| 29/01/2025 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 28/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de relação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 698,60 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2495 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,28 (vinte e oito centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 11/02/2025 (disponibilizado em 10/02/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 06/02/2025. |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1438 até as folhas 3872. Nada Mais. |
| 27/01/2025 |
Edital Expedido
EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, expedi edital de relação de credores e aviso do plano de recuperação judicial, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais. |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 521/526, expedi ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES. Nada Mais. |
| 23/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40112909-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 16:55 |
| 23/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40112827-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 16:51 |
| 23/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40112479-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 16:38 |
| 23/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40112003-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 16:17 |
| 21/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40091368-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2025 20:22 |
| 21/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40085120-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2025 14:35 |
| 18/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3693/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126 |
| 17/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 3693/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes aos advogados Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP) e Ana Paula Mota dos Santos Câmara (OAB 285536/SP), devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rafael Barioni (OAB 281098/SP), Luiz Guilherme Sola (OAB 483112/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP), Anna Julia Barcelos (OAB 404277/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), Thiago Souza Almeida (OAB 344376/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rogério Ikeda (OAB 177510/SP) |
| 14/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40043626-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 17:46 |
| 10/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), com outorga de poderes para o Administrador que assina a procuração de fls. 1430/1431, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Josiéle Bernardo de Lima Barbosa (OAB 84172/SP). |
| 10/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1229 até as folhas 1437. Nada Mais. |
| 09/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40021527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 15:08 |
| 08/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40015100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 12:29 |
| 19/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42965469-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2024 11:32 |
| 18/12/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42956866-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2024 15:34 |
| 17/12/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42939141-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/12/2024 12:02 |
| 17/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 730 até as folhas 1227. Nada Mais. |
| 17/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes aos advogados Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP) e Ana Paula Mota dos Santos Câmara (OAB 285536/SP), devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42876981-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 16:33 |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42876764-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 16:26 |
| 06/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0060299-94.2024.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
| 02/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42795508-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2024 15:41 |
| 29/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42781268-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2024 15:08 |
| 28/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42772496-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2024 17:27 |
| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42744929-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2024 17:37 |
| 25/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42734644-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2024 20:17 |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42709316-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 10:27 |
| 21/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42703755-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2024 17:44 |
| 21/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/11/2024 |
Edital Juntado
|
| 19/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42694169-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2024 17:58 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42677340-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 15:46 |
| 13/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 530 até as folhas 729. Nada Mais. |
| 12/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3118/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091 |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42625885-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2024 17:37 |
| 11/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 3118/2024 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 675,92 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2414 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,28 (vinte e oito centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 22/11/2024 (disponibilizado em 21/11/2024). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 18/11/2024. Advogados(s): Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP) |
| 11/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42617511-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 11:11 |
| 08/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42610794-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2024 17:05 |
| 08/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42605765-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2024 12:46 |
| 08/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 675,92 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2414 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,28 (vinte e oito centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 22/11/2024 (disponibilizado em 21/11/2024). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 18/11/2024. |
| 07/11/2024 |
Edital Expedido
EDITAL - CONVOCAÇÃO DE CREDORES |
| 07/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 521/526, expedi edital de convocação de credores, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais. |
| 06/11/2024 |
Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42586313-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação por Edital do Executado Data: 06/11/2024 17:25 |
| 01/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2990/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084 |
| 01/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1 até as folhas 529. Nada Mais. |
| 31/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42538370-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 17:51 |
| 31/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2990/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por USINA DE VENDAS SOLUÇÕES COMERCIAIS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0001-04, com sede na Rua Oscar Freire n.º 2617, Sala 308, Bairro Pinheiros, CEP: 05.409-012, São Paulo/SP, e filial inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0002-87, com sede na Avenida Acesso Rodoviário, s/n, quadra 06, lote M01, quadra 01, lote M18 a M23, sala 104-A, Bairro Terminal Intermodal da Serra, CEP: 29.161-376, Serra, Espírito Santo, nos termos da Lei 11.101/2005. Alega a Requerente que a crise econômico-financeira enfrentada se sustenta em diversos fatores como problemas de fluxo de caixa, aumento de custos operacionais e uma significativa queda nas vendas, agravada pela situação econômica global e específica do setor em que atua, destacando a pandemia da COVID-19, assim como a saída da LG do mercado global que atingiu significativamente o faturamento da empresa. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todas as ações de cobrança e de execuções, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005. O pedido recuperacional foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória do Estado do Espírito Santo, sob o n.º 5022679-23.2024.8.04.0048, o qual se declarou incompetente para seu processamento e julgamento, determinando a redistribuição do feito perante a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo/SP. Decido. Primeiramente, acolho a competência declinada. Estando presentes os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de USINA DE VENDAS SOLUÇÕES COMERCIAIS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0001-04, com sede na Rua Oscar Freire n.º 2617, Sala 308, Bairro Pinheiros, CEP: 05.409-012, São Paulo/SP, e filial inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0002-87, com sede na Avenida Acesso Rodoviário, s/n, quadra 06, lote M01, quadra 01, lote M18 a M23, sala 104-A, Bairro Terminal Intermodal da Serra, CEP: 29.161-376, Serra, Espírito Santo, nos termos da Lei 11.101/2005. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administradora Judicial, de BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ n.º 46.277.677/0001-72, com endereço à Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, cj. 32, Itaim Bibi, São Paulo, representada por Daniel Brajal Veiga, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.º 258.449, inscrito no CPF sob o n.º 219.415.428-08; 1.1 A Administradora Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise; 1.2 Deverá a Auxiliar, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório inicial das atividades da Recuperanda, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, devendo protocolá-lo como incidente à Recuperação Judicial, por meio do peticionamento eletrônico, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados aos incidente já instaurado. 2. Apresentação, pela Recuperanda, de contas demonstrativas mensais, até o dia 15 do mês seguinte, diretamente à Administradora Judicial, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Sem prejuízo, à Recuperanda caberá entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. Os relatórios mensais deverão ser apresentados pela Administradora Judicial até o último dia de cada mês nos autos incidentais. 3. Pelo prazo de 180 dias fica (i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LRF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial; e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; 3.1 As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. 4. Fica prejudicada a tutela de urgência requerida pela Recuperanda, em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. 5. A intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informe eventual crédito detido em face desta, para divulgação aos demais interessados; 5.1 Por existir filial em outro estado da federação, deverá a própria Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 10 dias. 6. A comunicação às Juntas Comerciais em que a Recuperanda tiver estabelecimento acerca da decisão. 7. A expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52, da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias para habilitações e divergências aos créditos relacionados pela Recuperanda, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico (e-mail), o qual será informado no compromisso a ser prestado; 7.1 Fica autorizada a publicação do edital em versão resumida; 7.2 Habilitações ou divergências de crédito relativas à fase administrativa de apuração de créditos protocolizadas nos autos do processo serão desconsideradas, diante de sua inadequação processual; 7.3 Concedo o prazo de 72 horas para que a Recuperanda apresente a minuta do edital, em formato de texto, diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico (e-mail): sp2falencias@tjsp.jus.br; 7.4 Caberá à z. Serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando, por telefone e/ou mensagem eletrônica, os advogados das Recuperandas, para recolhimento em 24 horas; 7.5 Providenciem a Recuperanda e a Administradora Judicial a disponibilização do edital em sítio eletrônico próprio dedicado à Recuperação Judicial; 7.6 Deverá também a Recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias, ficando igualmente autorizada a publicação de versão resumida; 7.7 Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, também providenciar à serventia judicial minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial; 7.8 Fica autorizada a publicação do edital em versão resumida; 7.9 Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) e habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, iniciando-se a fase judicial de apuração de créditos; 7.10 Não deverão ser juntadas impugnações ou habilitações relativas à fase judicial de apuração dos créditos nos autos do processo de Recuperação Judicial (art. 8º, parágrafo único). Observo, neste tópico, que: (i) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 (da LRF), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03; (ii) as impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e (iii) caso as impugnações sejam apresentadas pelas próprias Recuperandas deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número - inclusive nº bloco e do apartamento, se houver -, bairro, CEP, cidade e estado), além do recolhimento das custas, caso não observado o prazo previsto no artigo 8º, da Lei 11.101/05; 7.11 Relativamente aos créditos referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail que será informado no Termo de Compromisso; 7.12 A Administradora Judicial deverá, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores dos créditos derivados da relação de trabalho, depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei 11.101/05. O valor apurado pela Administradora Judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados e, além disso, o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por correspondência eletrônica enviada diretamente pela Administradora Judicial ao credor ou ao seu advogado constituído; 7.13 Caso o credor discorde do valor incluído pela Administradora Judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio. 8. Considerando o disposto no artigo 189, § 1º, inciso I da Lei 11.101/05, recentemente alterado pela Lei 14.112/2020, todos os prazos previstos na referida lei ou que dela decorram devem ser contados em dias corridos, aplicando-se, de forma subsidiária, a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos termos do caput do referido. 9. Dispenso a Recuperanda da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e nos arts. 52, II, e 69, da Lei 11.101/05. 10. Com urgência, oficie-se o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória do Espírito Santo para que promova a regularização da remessa dos autos n.º 5022679-23.2024.8.08.0048, a fim de que sejam disponibilizados em sua integralidade. Int. Advogados(s): Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matheus Perkmann Sampaio (OAB 447584/SP) |
| 30/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por USINA DE VENDAS SOLUÇÕES COMERCIAIS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0001-04, com sede na Rua Oscar Freire n.º 2617, Sala 308, Bairro Pinheiros, CEP: 05.409-012, São Paulo/SP, e filial inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0002-87, com sede na Avenida Acesso Rodoviário, s/n, quadra 06, lote M01, quadra 01, lote M18 a M23, sala 104-A, Bairro Terminal Intermodal da Serra, CEP: 29.161-376, Serra, Espírito Santo, nos termos da Lei 11.101/2005. Alega a Requerente que a crise econômico-financeira enfrentada se sustenta em diversos fatores como problemas de fluxo de caixa, aumento de custos operacionais e uma significativa queda nas vendas, agravada pela situação econômica global e específica do setor em que atua, destacando a pandemia da COVID-19, assim como a saída da LG do mercado global que atingiu significativamente o faturamento da empresa. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de todas as ações de cobrança e de execuções, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005. O pedido recuperacional foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória do Estado do Espírito Santo, sob o n.º 5022679-23.2024.8.04.0048, o qual se declarou incompetente para seu processamento e julgamento, determinando a redistribuição do feito perante a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo/SP. Decido. Primeiramente, acolho a competência declinada. Estando presentes os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de USINA DE VENDAS SOLUÇÕES COMERCIAIS EM DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0001-04, com sede na Rua Oscar Freire n.º 2617, Sala 308, Bairro Pinheiros, CEP: 05.409-012, São Paulo/SP, e filial inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.468/0002-87, com sede na Avenida Acesso Rodoviário, s/n, quadra 06, lote M01, quadra 01, lote M18 a M23, sala 104-A, Bairro Terminal Intermodal da Serra, CEP: 29.161-376, Serra, Espírito Santo, nos termos da Lei 11.101/2005. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administradora Judicial, de BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ n.º 46.277.677/0001-72, com endereço à Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, cj. 32, Itaim Bibi, São Paulo, representada por Daniel Brajal Veiga, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.º 258.449, inscrito no CPF sob o n.º 219.415.428-08; 1.1 A Administradora Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise; 1.2 Deverá a Auxiliar, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório inicial das atividades da Recuperanda, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, devendo protocolá-lo como incidente à Recuperação Judicial, por meio do peticionamento eletrônico, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados aos incidente já instaurado. 2. Apresentação, pela Recuperanda, de contas demonstrativas mensais, até o dia 15 do mês seguinte, diretamente à Administradora Judicial, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Sem prejuízo, à Recuperanda caberá entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. Os relatórios mensais deverão ser apresentados pela Administradora Judicial até o último dia de cada mês nos autos incidentais. 3. Pelo prazo de 180 dias fica (i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LRF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial; e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; 3.1 As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. 4. Fica prejudicada a tutela de urgência requerida pela Recuperanda, em razão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. 5. A intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informe eventual crédito detido em face desta, para divulgação aos demais interessados; 5.1 Por existir filial em outro estado da federação, deverá a própria Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 10 dias. 6. A comunicação às Juntas Comerciais em que a Recuperanda tiver estabelecimento acerca da decisão. 7. A expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52, da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias para habilitações e divergências aos créditos relacionados pela Recuperanda, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico (e-mail), o qual será informado no compromisso a ser prestado; 7.1 Fica autorizada a publicação do edital em versão resumida; 7.2 Habilitações ou divergências de crédito relativas à fase administrativa de apuração de créditos protocolizadas nos autos do processo serão desconsideradas, diante de sua inadequação processual; 7.3 Concedo o prazo de 72 horas para que a Recuperanda apresente a minuta do edital, em formato de texto, diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico (e-mail): sp2falencias@tjsp.jus.br; 7.4 Caberá à z. Serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando, por telefone e/ou mensagem eletrônica, os advogados das Recuperandas, para recolhimento em 24 horas; 7.5 Providenciem a Recuperanda e a Administradora Judicial a disponibilização do edital em sítio eletrônico próprio dedicado à Recuperação Judicial; 7.6 Deverá também a Recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 dias, ficando igualmente autorizada a publicação de versão resumida; 7.7 Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, também providenciar à serventia judicial minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial; 7.8 Fica autorizada a publicação do edital em versão resumida; 7.9 Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) e habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, iniciando-se a fase judicial de apuração de créditos; 7.10 Não deverão ser juntadas impugnações ou habilitações relativas à fase judicial de apuração dos créditos nos autos do processo de Recuperação Judicial (art. 8º, parágrafo único). Observo, neste tópico, que: (i) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 (da LRF), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03; (ii) as impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e (iii) caso as impugnações sejam apresentadas pelas próprias Recuperandas deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número - inclusive nº bloco e do apartamento, se houver -, bairro, CEP, cidade e estado), além do recolhimento das custas, caso não observado o prazo previsto no artigo 8º, da Lei 11.101/05; 7.11 Relativamente aos créditos referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail que será informado no Termo de Compromisso; 7.12 A Administradora Judicial deverá, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores dos créditos derivados da relação de trabalho, depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei 11.101/05. O valor apurado pela Administradora Judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados e, além disso, o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por correspondência eletrônica enviada diretamente pela Administradora Judicial ao credor ou ao seu advogado constituído; 7.13 Caso o credor discorde do valor incluído pela Administradora Judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio. 8. Considerando o disposto no artigo 189, § 1º, inciso I da Lei 11.101/05, recentemente alterado pela Lei 14.112/2020, todos os prazos previstos na referida lei ou que dela decorram devem ser contados em dias corridos, aplicando-se, de forma subsidiária, a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos termos do caput do referido. 9. Dispenso a Recuperanda da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e nos arts. 52, II, e 69, da Lei 11.101/05. 10. Com urgência, oficie-se o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória do Espírito Santo para que promova a regularização da remessa dos autos n.º 5022679-23.2024.8.08.0048, a fim de que sejam disponibilizados em sua integralidade. Int. |
| 30/10/2024 |
Conclusos para Decisão
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| 30/10/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 24/10/2024 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Guia Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Petição Juntada
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| 24/10/2024 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Intimação Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Termos de Declarações Juntados
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2024 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Petição Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Intimação Juntada
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| 24/10/2024 |
Petição Juntada
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
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| 24/10/2024 |
Documento Juntado
|
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 31/10/2024 |
Petições Diversas |
| 06/11/2024 |
Pedido de Intimação por Edital do Executado |
| 08/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2024 |
Petições Diversas |
| 11/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2024 |
Manifestação do MP |
| 26/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 04/12/2024 |
Petições Diversas |
| 10/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 10/12/2024 |
Petições Diversas |
| 17/12/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 18/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/12/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 08/01/2025 |
Petições Diversas |
| 09/01/2025 |
Petições Diversas |
| 14/01/2025 |
Petições Diversas |
| 21/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 21/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 23/01/2025 |
Petições Diversas |
| 23/01/2025 |
Petições Diversas |
| 23/01/2025 |
Petições Diversas |
| 23/01/2025 |
Petições Diversas |
| 05/02/2025 |
Petições Diversas |
| 06/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 06/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 12/02/2025 |
Manifestação do MP |
| 13/02/2025 |
Petições Diversas |
| 13/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 26/02/2025 |
Manifestação do Perito |
| 26/02/2025 |
Petições Diversas |
| 05/03/2025 |
Petições Diversas |
| 05/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2025 |
Petições Diversas |
| 11/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/03/2025 |
Petições Diversas |
| 12/03/2025 |
Petições Diversas |
| 13/03/2025 |
Petições Diversas |
| 21/03/2025 |
Petições Diversas |
| 26/03/2025 |
Petições Diversas |
| 31/03/2025 |
Manifestação do MP |
| 01/04/2025 |
Petições Diversas |
| 01/04/2025 |
Embargos de Declaração |
| 09/04/2025 |
Petições Diversas |
| 10/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 11/04/2025 |
Manifestação do MP |
| 15/04/2025 |
Petições Diversas |
| 22/04/2025 |
Embargos de Declaração |
| 22/04/2025 |
Petições Diversas |
| 24/04/2025 |
Petições Diversas |
| 25/04/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 29/04/2025 |
Petições Diversas |
| 30/04/2025 |
Petições Diversas |
| 07/05/2025 |
Petições Diversas |
| 16/05/2025 |
Petições Diversas |
| 21/05/2025 |
Petições Diversas |
| 22/05/2025 |
Petições Diversas |
| 23/05/2025 |
Petições Diversas |
| 29/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 02/06/2025 |
Petições Diversas |
| 05/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 06/06/2025 |
Manifestação do MP |
| 24/06/2025 |
Petições Diversas |
| 26/06/2025 |
Petições Diversas |
| 02/07/2025 |
Petições Diversas |
| 04/07/2025 |
Petições Diversas |
| 18/07/2025 |
Manifestação do MP |
| 22/07/2025 |
Petições Diversas |
| 22/07/2025 |
Petições Diversas |
| 01/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 18/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 27/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 29/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2025 |
Petições Diversas |
| 01/10/2025 |
Petições Diversas |
| 06/10/2025 |
Petições Diversas |
| 10/10/2025 |
Petições Diversas |
| 14/10/2025 |
Petições Diversas |
| 20/10/2025 |
Petição Intermediária |
| 22/10/2025 |
Manifestação do MP |
| 05/11/2025 |
Petições Diversas |
| 10/11/2025 |
Petições Diversas |
| 17/11/2025 |
Petições Diversas |
| 26/11/2025 |
Petições Diversas |
| 27/11/2025 |
Petições Diversas |
| 05/12/2025 |
Petições Diversas |
| 08/12/2025 |
Petições Diversas |
| 12/12/2025 |
Petições Diversas |
| 17/12/2025 |
Petições Diversas |
| 19/12/2025 |
Petições Diversas |
| 23/12/2025 |
Petições Diversas |
| 23/01/2026 |
Manifestação do MP |
| 11/02/2026 |
Petições Diversas |
| 20/02/2026 |
Petições Diversas |
| 02/03/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 04/03/2026 |
Petições Diversas |
| 06/03/2026 |
Petições Diversas |
| 10/03/2026 |
Manifestação do MP |
| 18/03/2026 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 20/03/2026 |
Petições Diversas |
| 24/03/2026 |
Petições Diversas |
| 26/03/2026 |
Petições Diversas |
| 27/03/2026 |
Petições Diversas |
| 07/04/2026 |
Petições Diversas |
| 15/04/2026 |
Petições Diversas |
| 19/04/2026 |
Petições Diversas |
| 28/04/2026 |
Petições Diversas |
| 29/04/2026 |
Petições Diversas |
| 30/04/2026 |
Manifestação do MP |
| 08/05/2026 |
Petições Diversas |
| 12/05/2026 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 06/12/2024 | Exibição de Documento ou Coisa Cível (0060299-94.2024.8.26.0100) |
| 23/01/2026 | Classificação de Crédito Público (0002654-43.2026.8.26.0100) |
| 26/02/2026 | Classificação de Crédito Público (0007092-15.2026.8.26.0100) |
| 26/02/2026 | Classificação de Crédito Público (0007093-97.2026.8.26.0100) |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
Histórico de classes
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 | Evolução | Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | Cível | Por determinação da r. Sentença de fls. 4930/4936, que convolou a recuperação judicial em falência |
| 24/10/2024 | Inicial | Recuperação Judicial | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |