Reqte	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira   Soc. Advogados:  Lucia Enita Silva
Parte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	São Francisco do Sul, Município
TerIntCer	Eduardo Barbosa Almeida
Adm-Terc.	DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa
Interessado	Andre Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes

Reqte	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira   Soc. Advogados:  Lucia Enita Silva
Reqte	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Reqte	APS Seguradora S.A. Advogado:  Andre Rodrigues Schioser
Parte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	São Francisco do Sul, Município
TerIntCer	Eduardo Barbosa Almeida
TerIntCer	Francisco Cristiano Moura
TerIntCer	Alessandra Aparecida Simplicio
TerIntCer	Angela Barbara Urbano
TerIntCer	Ilio Acacio Dutra
TerIntCer	Adriana Gimenez
TerIntCer	Lousangela dos Santos Silva Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Patricia Macedo Bonfieti
TerIntCer	Priscila de Lima Vieira
TerIntCer	Paulo Malveze Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Rosemary Caldeira da Silva
TerIntCer	Tania Sucena Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda Advogado:  Richardson Delfino Gonçalves
TerIntCer	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo George da Costa
TerIntCer	Jacqueline Alessandra Marcondes Magalhães Advogada:  Maria Pessoa de Lima   Advogada:  Vanessa Alecsandra Moura
TerIntCer	L&B Comércio e Consultoria Ltda. Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
TerIntCer	T5 Imoveis Eireli Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
TerIntCer	Paulo Jorge Pereira Thomaz Advogada:  Vanessa Carla Vidutto   Advogada:  Marta Maria Ruffini Penteado Gueller
TerIntCer	Eliana Santos Reis Advogada:  Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade
TerIntCer	CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO Advogado:  João Joaquim Martinelli   Advogada:  Sandra Neves Lima dos Santos   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes
TerIntCer	Rosana Cristina Borges Advogada:  Maria Pessoa de Lima
TerIntCer	Espólio de Isabel Carvalho da Paixão Advogado:  Alexandre de Mattos Faro
TerIntCer	Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda Advogado:  Diosefer Tomasi de Lima
TerIntCer	Viação Mimo Ltda Advogado:  Marcelo Aparecido Pardal   Advogado:  Roberto Duarte Novaes Junior
TerIntCer	Fabio Henrique Pires de Toledo Elias Advogada:  Daiana Anhoque Soares
TerIntCer	Maria Madalena da Silva Advogado:  Carlos André Morais Anchieta
TerIntCer	Carlos Andre Morais Anchieta Advogado:  Carlos André Morais Anchieta
TerIntCer	CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. Advogado:  Juliano Ricardo Schmitt
TerIntCer	Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados Advogado:  Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho   Advogado:  Guilherme Tilkian
TerIntCer	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Eduardo Suessmann
TerIntCer	Cnvr - Serviços e Comércio Ltda Advogado:  Joao Americo de Sbragia E Forner   Advogada:  Patrícia Eneide Ervalho Forner
TerIntCer	Sandra Cristina Oizumi Da Cruz Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Super. de Seguros Privados - Susep
TerIntCer	Giovanna Antunes da Silva Advogada:  Ana Lúcia Frederico
TerIntCer	Cond. Ed. Tannhauser House Apartaments Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano
TerIntCer	Adriana Martins Camargo Vicente Advogado:  Thomaz Antonio de Moraes
TerIntCer	Quartiero Adm. de Bens e Part. Ltda. Advogado:  Richardson Delfino Gonçalves
TerIntCer	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
TerIntCer	Mosaic Fertil. P&K (Vale fert.) Advogado:  Jose de Paula Monteiro Neto   Advogado:  Marcial Barreto Casabona
TerIntCer	Ronan Coelho Oriques Advogada:  Gilceia Aparecida Silveira
TerIntCer	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Cláudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa   Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres
TerIntCer	Kanorte Com. de Veículos Ltda. Advogado:  Cassio Campos Barboza
TerIntCer	MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA Advogado:  SÉRGIO DE LIMA   Advogado:  GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA
TerIntCer	Valdir Cortez Advogado:  Jose Eduardo Vuolo
TerIntCer	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
TerIntCer	Adriana De Melo Solovioff Advogada:  Deise Tomaz de Aquino   Advogada:  Eneida Tomas dos Santos Ribeiro
TerIntCer	DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR Advogado:  Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
TerIntCer	Superintendencia de Seguros Privados Susep Advogada:  Ellen Cristina Crenitte Fayad
TerIntCer	Leandro Silva Oriques Advogado:  Alexandre Ferreira Neto
TerIntCer	ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. Advogada:  Iracy Ferreira do Valle   Advogado:  Estanislau Meliunas Neto
TerIntCer	Aldo Pereira de Souza Advogado:  Antonio Costa dos Santos
TerIntCer	Jose Luciano Carvalho Advogado:  JOSE LUCIANO CARVALHO
TerIntCer	Regina Aparecida Migliano Advogado:  Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz
TerIntCer	YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado:  Fausto Mituo Tsutsui
TerIntCer	Juliana Martins de Toledo Assis Advogado:  Virgílio Cansino Gil
TerIntCer	Luiz Carlos Thadeu da Fonseca Advogado:  Virgílio Cansino Gil
TerIntCer	Angela Maria Bloise de Oliveira Advogado:  Messias Maciel Junior
TerIntCer	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS Advogado:  Maury Izidoro
TerIntCer	ANDERSON JOSE PINTO Advogado:  Antonio Augusto Mazurek Perfeito   Advogado:  Antonio Augusto C Bordalo Perfeito
TerIntCer	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo Zeronhian   Advogada:  Fernanda Angela Réa de Oliveira   Advogado:  Gustavo Moreno Polido
TerIntCer	Prestes e Silveira Advogados Associados
TerIntCer	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
TerIntCer	TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA Advogado:  Rafael de Assis Horn
TerIntCer	Vanderci Aparecida Dametto Viana Advogada:  Rosa Olimpia Maia
TerIntCer	Maria Ausilane Xavier de Oliveira Advogado:  Antonio Luciano Alves Assunção   Advogada:  Jose Eurian Teixeira Assunção
TerIntCer	Marina Lemos Pinto Advogada:  Eliane Neves de Oliveira
TerIntCer	Cor Maria de Souza Ferraz Advogada:  Ruth Batistina Faria
TerIntCer	JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
TerIntCer	IAPS ADM. DE BENS LTDA. Advogado:  Pedro Paulo Wendel Gasparini
TerIntCer	Zacarias Veículos Ltda Advogado:  Fernando Santiago Januncio   Advogado:  Lafayette Braz Deusdará Tourinho
TerIntCer	Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PGU)
TerIntCer	Banco Central do Bsasil Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva
TerIntCer	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Gustavo Moreno Polido   Advogado:  Eduardo George da Costa
TerIntCer	Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado:  Renato Tadeu Rondina Mandaliti
TerIntCer	METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado:  Luiz Carlos dos Santos Ribeiro
TerIntCer	Banco Central do Brasil Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva
TerIntCer	Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira Advogada:  Regiane Rodrigues de Almeida   Advogada:  Rafaela Aparecida de Almeida
TerIntCer	Geraldo Bias Filho Advogado:  Leandro Santos Barbosa
TerIntCer	José Adriano da Silva Advogado:  Danilo Azevedo Sanjiorato
TerIntCer	Itavema France Comércio de Veículos LTDA. Advogado:  Ricardo Marfori Sampaio
TerIntCer	UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogada:  Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti   Advogado:  Jose Eduardo Victoria
TerIntCer	Daitan Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Joao Marcos Prado Garcia   Advogada:  Luciane Cristine de Menezes Chad
TerIntCer	Engebanc Engenharia e Serviços Ltda Advogada:  Tania Maria Pereira Mendes
TerIntCer	IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A Advogado:  Raphael Domato   Advogado:  Pedro Renato de Souza Mota
Adm-Terc.	DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa
Interessado	Andre Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Sérgio Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Fabiana Buchele de Oliveira Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/07/2026		Arquivado Definitivamente
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2026		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
20/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA837167765TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : São Francisco do Sul, Município Diligência : 14/05/2026
08/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/07/2026		Arquivado Definitivamente
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2026		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
20/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA837167765TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : São Francisco do Sul, Município Diligência : 14/05/2026
08/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0064/2026 Teor do ato: Autos encaminhados indevidamente à conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int. Advogados(s): Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
16/01/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
16/01/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
15/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Autos encaminhados indevidamente à conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70003421-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/01/2026 19:17
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05. Advogados(s): Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
13/01/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
29/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05.
29/12/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70125810-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2025 18:50
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.
19/12/2025		Conclusos para Despacho
06/12/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA816982232TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : São Francisco do Sul, Município Diligência : 17/11/2025
07/11/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/11/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/11/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/11/2025		Expedição de documento ente publico - intimacao
06/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1787/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1787/2025 Teor do ato: Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP)
15/08/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int.
14/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41886192-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/08/2025 21:39
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1632/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1632/2025 Teor do ato: Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer, em 15 dias. Int. Advogados(s): Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
25/07/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
24/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer, em 15 dias. Int.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
10/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA765624225TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : São Francisco do Sul, Município Diligência : 06/05/2025
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2025 Data da Disponibilização: 04/04/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: Página:
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0670/2025 Teor do ato: Cientifique-se a Fazenda Municipal interessada para atender à solicitação do administrador judicial em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP)
03/04/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Cientifique-se a Fazenda Municipal interessada para atender à solicitação do administrador judicial em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40721006-1 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 28/03/2025 17:45
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0552/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Cláudio Mauro Henrique Daólio (OAB 161739/RJ), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP)
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40160011-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:21
14/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA738218219TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : São Francisco do Sul, Município Diligência : 19/12/2024
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/12/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2015/2024 Data da Disponibilização: 13/11/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: Página:
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2015/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3. Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP)
11/11/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
08/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3. Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
06/11/2024		Conclusos para Despacho
06/11/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
28/01/2025	Pedido de Habilitação
28/03/2025	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
13/08/2025	Manifestação do Perito
19/12/2025	Parecer do MP
14/01/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI