Reqte	Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Advogada:  Milena de Mayo Ginjo   Advogado:  Christian Tarik Printes
Reqda	Localiza Rent A Car S/A Advogado:  Luciano Benetti Timm

Data		Movimento
27/01/2026		Arquivado Definitivamente
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/01/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/01/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Arquivado Definitivamente
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/01/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/01/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0657/2025 Teor do ato: Vistos. IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, qualificado nos autos, requereu a interpelação judicial de LOCALIZA RENT A CAR S/A, igualmente qualificada, sob argumento de índicos de prática de greenwashing, caracterizada, em síntese, pela ausência de informações precisas quanto ao Programa Neutraliza e ao Programa Compromisso com o Clima. Por isso, requer a interpelação judicial da ré, a fim de que esclareça e comprove documentalmente os quesitos indicados às fls. 27/29. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou às fls. 265/269. Citada (fls. 281), a ré apresentou esclarecimentos sobre os programas apontados na inicial (282/301). Houve nova manifestação do autor (fls. 335/336) e do Ministério Público (fls. 346/351). A interpelação judicial, na forma do art. 727 do CPC, não contempla julgamento, pois se trata tão somente de instrumento probatório em favor de quem os requer. Não por outro motivo, ao final do procedimento os autos são entregues ao requerente (Junior, N. N., & Andrade Nery, R. M. (2007). Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, pag. 1359). Desta feita, reputo formalmente regular a interpelação. Não há condenação em honorários advocatícios, pois inexiste litígio ensejador da sucumbência (STJ. REsp. 39441. Relator Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993). Entrega de autos não haverá, por se tratar de autos digitais, bastando que a própria autora o imprima em papel ou gere o arquivo eletrônico PDF, pelo portal e-SAJ. Em nada sendo requerido, após o decurso de prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. PRIC. Advogados(s): Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
26/06/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, qualificado nos autos, requereu a interpelação judicial de LOCALIZA RENT A CAR S/A, igualmente qualificada, sob argumento de índicos de prática de greenwashing, caracterizada, em síntese, pela ausência de informações precisas quanto ao Programa Neutraliza e ao Programa Compromisso com o Clima. Por isso, requer a interpelação judicial da ré, a fim de que esclareça e comprove documentalmente os quesitos indicados às fls. 27/29. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou às fls. 265/269. Citada (fls. 281), a ré apresentou esclarecimentos sobre os programas apontados na inicial (282/301). Houve nova manifestação do autor (fls. 335/336) e do Ministério Público (fls. 346/351). A interpelação judicial, na forma do art. 727 do CPC, não contempla julgamento, pois se trata tão somente de instrumento probatório em favor de quem os requer. Não por outro motivo, ao final do procedimento os autos são entregues ao requerente (Junior, N. N., & Andrade Nery, R. M. (2007). Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, pag. 1359). Desta feita, reputo formalmente regular a interpelação. Não há condenação em honorários advocatícios, pois inexiste litígio ensejador da sucumbência (STJ. REsp. 39441. Relator Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993). Entrega de autos não haverá, por se tratar de autos digitais, bastando que a própria autora o imprima em papel ou gere o arquivo eletrônico PDF, pelo portal e-SAJ. Em nada sendo requerido, após o decurso de prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. PRIC.
25/06/2025		Conclusos para Sentença
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70054090-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2025 16:12
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0577/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao Ministério Público.
30/05/2025		Conclusos para Sentença
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41237433-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 10:13
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41092153-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 18:33
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0379/2025 Teor do ato: Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. Advogados(s): Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
07/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se.
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40944747-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2025 18:29
04/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA757766615TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível Destinatário : Localiza Rent A Car S/A Diligência : 27/03/2025
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0229/2025 Teor do ato: Vistos. Notifique-se a parte requerida sobre os termos da presente, cientificando-a que os autos estão à disposição da requerente logo após a formalização (em caso de autos físicos, art. 729 CPC). Formalizada a notificação, intime-se a parte requerente para obtenção dos autos, a ser realizada por meio de impressão de seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
19/03/2025		Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
19/03/2025		Determinada a citação Vistos. Notifique-se a parte requerida sobre os termos da presente, cientificando-a que os autos estão à disposição da requerente logo após a formalização (em caso de autos físicos, art. 729 CPC). Formalizada a notificação, intime-se a parte requerente para obtenção dos autos, a ser realizada por meio de impressão de seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se.
18/03/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40616390-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 18/03/2025 17:25
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 265/269. Anote-se manifestação do Ministério Público. Recolham-se as custas postais conforme determinado às fls. 245/246. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 265/269. Anote-se manifestação do Ministério Público. Recolham-se as custas postais conforme determinado às fls. 245/246. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70008419-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2025 16:10
04/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0153/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
18/02/2025		Conclusos para Decisão
31/01/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40192313-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/01/2025 13:55
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Vistos. Custas iniciais INDEFIRO a isenção de custas, pois não se trata de ação prevista no CDC, conforme exige o art. 87 do CDC, sendo mera interpelação, ação meramente notificatória, que poderia ser substituída por notificação extrajudicial. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Advogados(s): Milena de Mayo Ginjo (OAB 367995/SP)
28/01/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Custas iniciais INDEFIRO a isenção de custas, pois não se trata de ação prevista no CDC, conforme exige o art. 87 do CDC, sendo mera interpelação, ação meramente notificatória, que poderia ser substituída por notificação extrajudicial. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.
27/01/2025		Conclusos para Despacho
23/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/01/2025	Emenda à Inicial
06/03/2025	Manifestação do MP
18/03/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
24/04/2025	Contestação
13/05/2025	Petição Intermediária
30/05/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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