Reqte	STM Participações S.A. Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
TerIntCer	Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A Advogado:  Roberto Zarour Filho   Advogado:  Renan Guidugli Zing

Reqte	STM Participações S.A. Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos
Reqte	Hortus Comércio de Alimentos S.A. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Alimentum ESM Restaurante Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Astrum Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Fides Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Fortis Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Orbis Distribuição de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Sanctus Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Via Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Virtus Comércio de Alimentos Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
Reqte	Brandco Administração e Licenciamento de Marcas Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg
TerIntCer	Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A Advogado:  Roberto Zarour Filho   Advogado:  Renan Guidugli Zing
TerIntCer	Quatá Clo Plus Fundo de Investimento Em Renda Fixa Crédito Privado Advogado:  Carlos Henrique de Mello Santos
TerIntCer	Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado CrÉdito Privado Advogado:  Carlos Henrique de Mello Santos
TerIntCer	Quatá NX Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
TerIntCer	Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios II
TerIntCer	QI Quatá Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
TerIntCer	Banco BTG Pactual S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  Jorge Luis da Costa Silva
TerIntCer	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior
TerIntCer	BANCO CREFISA S/A Advogado:  Marcelo Mammana Madureira   Advogado:  Henrique Zeefried Manzini
TerIntCer	Banco do Brasil S/A Advogado:  Maciel da Cruz Bianchini   Advogado:  Wilson Cunha Campos
TerIntCer	Banco Industrial do Brasil S.A. Advogada:  Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento

Data		Movimento
26/11/2025		Arquivado Definitivamente
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/11/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2318/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
26/11/2025		Arquivado Definitivamente
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/11/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2318/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2318/2025 Teor do ato: Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Advogados(s): Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP), Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento (OAB 443360/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
05/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
04/11/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Documento Juntado
30/09/2025		Documento Juntado
30/09/2025		Documento Juntado
30/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2025		Certidão Juntada
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1225/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1225/2025 Teor do ato: Fl. 7630: última decisão. Fls. 7633-7638: homologo. Acolho, em consequência, a petição de fls. 7577-7580 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento (sem custas remanescentes). Int. Advogados(s): Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP), Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento (OAB 443360/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
15/06/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Fl. 7630: última decisão. Fls. 7633-7638: homologo. Acolho, em consequência, a petição de fls. 7577-7580 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento (sem custas remanescentes). Int.
14/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41368934-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 17:54
11/06/2025		Documento Juntado
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1020088-62.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - STM Participações S.A. - - Hortus Comércio de Alimentos S.A. - - Alimentum ESM Restaurante Ltda. - - Astrum Comércio de Alimentos Ltda. - - Fides Comércio de Alimentos Ltda. - - Fortis Comércio de Alimentos Ltda. - - Orbis Distribuição de Alimentos Ltda. - - Sanctus Comércio de Alimentos Ltda. - - Via Comércio de Alimentos Ltda. - - Virtus Comércio de Alimentos Ltda. - - Brandco Administração e Licenciamento de Marcas Ltda. - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A - - Quatá Clo Plus Fundo de Investimento Em Renda Fixa Crédito Privado - - Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado CrÉdito Privado - - Banco BTG Pactual S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO CREFISA S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Fl. 7575: última decisão. Fls. 7577-7580 (requerentes pedem extinção do processo) e 7608 (Itaú Unibanco comunica a interposição do AI 2156746-85.2025.8.26.0000): mantenho a decisão; por ora, aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JORGE LUIS DA COSTA SILVA (OAB 505915/SP), ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 443360/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7575: última decisão. Fls. 7577-7580 (requerentes pedem extinção do processo) e 7608 (Itaú Unibanco comunica a interposição do AI 2156746-85.2025.8.26.0000): mantenho a decisão; por ora, aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41197801-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 26/05/2025 15:37
26/05/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41196683-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 26/05/2025 14:37
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2025 Data da Disponibilização: 13/05/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: Página:
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0919/2025 Teor do ato: Fl. 7510: última decisão. Fls. 7511-7512: homologo. Fls. 7566-7567 (recuperandas comunicam acordo extrajudicial com Via Invest): ciente. Fls. 7337-7339 e 7571-7574: Itaú Unibanco pede seja revogada a decisão de fl. 7183, baseando-se na decisão exarada em 2/4/25 no Agravo Interno 2050794-20.2025.8.26.0000/50000 (fls. 7351-7352). A decisão de fl. 7183, interpretando a eficácia retroativa expressa no comando de segunda instância, determinou a restituição dos valores retidos ou apropriados. A reconsideração não se coaduna com a paridade de tratamento, na medida em que a vigência da liminar presumidamente orientou as negociações encetadas por devedoras e demais credores. Cabe ao credor, por isso, devolver a irresignação ao órgão "ad quem". Int. Advogados(s): Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP), Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento (OAB 443360/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7510: última decisão. Fls. 7511-7512: homologo. Fls. 7566-7567 (recuperandas comunicam acordo extrajudicial com Via Invest): ciente. Fls. 7337-7339 e 7571-7574: Itaú Unibanco pede seja revogada a decisão de fl. 7183, baseando-se na decisão exarada em 2/4/25 no Agravo Interno 2050794-20.2025.8.26.0000/50000 (fls. 7351-7352). A decisão de fl. 7183, interpretando a eficácia retroativa expressa no comando de segunda instância, determinou a restituição dos valores retidos ou apropriados. A reconsideração não se coaduna com a paridade de tratamento, na medida em que a vigência da liminar presumidamente orientou as negociações encetadas por devedoras e demais credores. Cabe ao credor, por isso, devolver a irresignação ao órgão "ad quem". Int.
06/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41014453-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 17:06
30/04/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1051462-96.2025.8.26.0100 - Classe: Recuperação Extrajudicial - Assunto principal: Recuperação extrajudicial
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40981154-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 17:16
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2025 Data da Disponibilização: 29/04/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: Página:
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0801/2025 Teor do ato: Fl. 7336: última decisão. Fls. 7302-7310 (Eco) e 7502-7506 (requerentes): as requerentes concordam que as ordens de restituição e multa diária não se aplicam à embargante (item 5, fl. 7504), pelo que acolho em parte os embargos de declaração, para essa finalidade. No que concerne à extinção do processo, declaro prejudicado o recurso em razão do pedido de recuperação extrajudicial distribuído em 16/4/25 e recebido nesta data (autos 1051462-96.2025.8.26.0100). Fls. 7313-7316 (Crefisa): indefiro, haja vista o pedido de recuperação extrajudicial distribuído em 16/4/25 e recebido nesta data (autos 1051462-96.2025.8.26.0100). Fls. 7337-7339 (Itaú Unibanco): manifestem-se as requerentes. Fls. 7386-7388: homologo. Fls. 7402-7407 (as requerentes comunicam descumprimento da tutela provisória pelo credor "Via Invest"): intime-se para cumprimento da tutela provisória, restituindo os valores que excederem a prestação mensal, por força da decisão proferida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000 impedindo a aplicação da cláusula de vencimento antecipado (fls. 7174 e 7183), bem como para que restituam os créditos concursais retidos indevidamente e liberem do acesso às contas vinculadas em 24h, sob pena de imposição da multa já fixada. Deixo de majorá-la porque se afigura ainda proporcional como meio de coerção. Esta decisão serve como ofício. Ao cartório: apensem-se estes aos autos 1051462-96.2025.8.26.0100. Int. Advogados(s): Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP)
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40947792-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 10:32
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7336: última decisão. Fls. 7302-7310 (Eco) e 7502-7506 (requerentes): as requerentes concordam que as ordens de restituição e multa diária não se aplicam à embargante (item 5, fl. 7504), pelo que acolho em parte os embargos de declaração, para essa finalidade. No que concerne à extinção do processo, declaro prejudicado o recurso em razão do pedido de recuperação extrajudicial distribuído em 16/4/25 e recebido nesta data (autos 1051462-96.2025.8.26.0100). Fls. 7313-7316 (Crefisa): indefiro, haja vista o pedido de recuperação extrajudicial distribuído em 16/4/25 e recebido nesta data (autos 1051462-96.2025.8.26.0100). Fls. 7337-7339 (Itaú Unibanco): manifestem-se as requerentes. Fls. 7386-7388: homologo. Fls. 7402-7407 (as requerentes comunicam descumprimento da tutela provisória pelo credor "Via Invest"): intime-se para cumprimento da tutela provisória, restituindo os valores que excederem a prestação mensal, por força da decisão proferida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000 impedindo a aplicação da cláusula de vencimento antecipado (fls. 7174 e 7183), bem como para que restituam os créditos concursais retidos indevidamente e liberem do acesso às contas vinculadas em 24h, sob pena de imposição da multa já fixada. Deixo de majorá-la porque se afigura ainda proporcional como meio de coerção. Esta decisão serve como ofício. Ao cartório: apensem-se estes aos autos 1051462-96.2025.8.26.0100. Int.
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70026389-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2025 14:52
15/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40869373-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 19:43
12/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40855271-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 21:38
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40803143-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 19:24
04/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40781635-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/04/2025 12:29
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2025 Data da Disponibilização: 04/04/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: Página:
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0678/2025 Teor do ato: Fl. 7183: última decisão. Fls. 7184-7187 e 7311-7312: homologo. Fls. 7302-7310 e 7313-7316: às requerentes. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
02/04/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40758025-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/04/2025 14:46
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7183: última decisão. Fls. 7184-7187 e 7311-7312: homologo. Fls. 7302-7310 e 7313-7316: às requerentes. Int.
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40739231-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 08:36
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40737421-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 19:55
31/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40728421-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/03/2025 12:09
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2025 Data da Disponibilização: 28/03/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: Página:
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40710246-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 19:01
27/03/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0612/2025 Teor do ato: Fls. 7163-7164: última decisão. Fls. 7167-7172 e 7178-7182: cumpra-se a liminar concedida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000 em 24/2/25, dotada de efeito "ex tunc", nos termos da decisão proferida em 24/3/25 (fls. 2259 dos autos do recurso e 7174 destes). Não assiste razão ao credor, porquanto a restituição não é senão corolário da eficácia retroativa conferida expressamente na tutela recursal. Por sua vez, o recebimento de ofício judicial surte o efeito de intimação pessoal referente a obrigação de fazer. Esta decisão serve de ofício aos credores relacionados na petição das requerentes (fls. 5486-5488), para suspensão da declaração de vencimento antecipado dos contratos e em consequência restituição dos valores retidos ou apropriados, dentro de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a 50% do valor total da dívida. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
27/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40699210-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/03/2025 08:54
26/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 7163-7164: última decisão. Fls. 7167-7172 e 7178-7182: cumpra-se a liminar concedida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000 em 24/2/25, dotada de efeito "ex tunc", nos termos da decisão proferida em 24/3/25 (fls. 2259 dos autos do recurso e 7174 destes). Não assiste razão ao credor, porquanto a restituição não é senão corolário da eficácia retroativa conferida expressamente na tutela recursal. Por sua vez, o recebimento de ofício judicial surte o efeito de intimação pessoal referente a obrigação de fazer. Esta decisão serve de ofício aos credores relacionados na petição das requerentes (fls. 5486-5488), para suspensão da declaração de vencimento antecipado dos contratos e em consequência restituição dos valores retidos ou apropriados, dentro de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a 50% do valor total da dívida. Int.
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40693276-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 15:54
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40691392-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 14:35
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2025 Data da Disponibilização: 13/03/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: Página:
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0458/2025 Teor do ato: 1.A decisão de fl. 5556 ordenou o cumprimento da liminar exarada no AI 2050794-20.2025.8.26.0000 em 24/2/25 (fls. 5482-5483 e 5491-5492) para suspensão da declaração de vencimento antecipado dos contratos e consequente restituição dos valores retidos ou apropriados pelos credores. Sobrevieram embargos de declaração e petições dos credores Eco (fls. 5600-5611), Quatá e outros (fls. 6717-6723), BTG Pactual (fls. 6725-6733) e Itaú Unibanco (fls. 6973-6984). As requerentes responderam (fls. 7074-7090). 2.A questão é a interpretação do ato judicial de segunda instância, que ampliou a proteção conferida pela decisão agravada contra execuções judiciais lastreadas em créditos sujeitos (fls. 5474-5477). Os efeitos da tutela recursal foram antecipados pelo Des. Natan Zelinschi de Arruda "exclusivamente para impedir que os agravados realizem a declaração de vencimentos antecipados dos contratos listados". Quanto à inibição da retenção de recebíveis e constrições patrimoniais visando à satisfação de crédito de natureza extraconcursal, a medida foi expressamente negada. Confrontando o texto decisório com o pedido formulado na minuta recursal (fl. 5519, item 52, "i"), e não obstante a exigência de tratamento igualitário entre os credores, deparo com dúvida razoável sobre a concretização de efeito "ex tunc", atinente à "revogação de vencimentos antecipados que tenham sido declarados". Além disso, todos os credores que compareceram questionando a abrangência da liminar têm garantias fiduciárias, cuja excussão foi explicitamente ressalvada por Sua Excelência. 3.Portanto, até que sobrevenha nova ordem com informações sobre os limites da tutela recursal, acolho as petições dos credores para sustar a segunda parte da decisão de fl. 5556 (restituição valores retidos ou apropriados sob multa diária). Encaminho por e-mail cópia desta decisão ao Exmº. Des. Natan Zelinschi de Arruda para conhecimento. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2025 Data da Disponibilização: 11/03/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: Página:
11/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos 1.A decisão de fl. 5556 ordenou o cumprimento da liminar exarada no AI 2050794-20.2025.8.26.0000 em 24/2/25 (fls. 5482-5483 e 5491-5492) para suspensão da declaração de vencimento antecipado dos contratos e consequente restituição dos valores retidos ou apropriados pelos credores. Sobrevieram embargos de declaração e petições dos credores Eco (fls. 5600-5611), Quatá e outros (fls. 6717-6723), BTG Pactual (fls. 6725-6733) e Itaú Unibanco (fls. 6973-6984). As requerentes responderam (fls. 7074-7090). 2.A questão é a interpretação do ato judicial de segunda instância, que ampliou a proteção conferida pela decisão agravada contra execuções judiciais lastreadas em créditos sujeitos (fls. 5474-5477). Os efeitos da tutela recursal foram antecipados pelo Des. Natan Zelinschi de Arruda "exclusivamente para impedir que os agravados realizem a declaração de vencimentos antecipados dos contratos listados". Quanto à inibição da retenção de recebíveis e constrições patrimoniais visando à satisfação de crédito de natureza extraconcursal, a medida foi expressamente negada. Confrontando o texto decisório com o pedido formulado na minuta recursal (fl. 5519, item 52, "i"), e não obstante a exigência de tratamento igualitário entre os credores, deparo com dúvida razoável sobre a concretização de efeito "ex tunc", atinente à "revogação de vencimentos antecipados que tenham sido declarados". Além disso, todos os credores que compareceram questionando a abrangência da liminar têm garantias fiduciárias, cuja excussão foi explicitamente ressalvada por Sua Excelência. 3.Portanto, até que sobrevenha nova ordem com informações sobre os limites da tutela recursal, acolho as petições dos credores para sustar a segunda parte da decisão de fl. 5556 (restituição valores retidos ou apropriados sob multa diária). Encaminho por e-mail cópia desta decisão ao Exmº. Des. Natan Zelinschi de Arruda para conhecimento. Int.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0434/2025 Teor do ato: Fl. 7067 (Itaú Unibanco): diante das alegações dos credores sobre a extensão da liminar concedida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000, suspendo a imposição de multa até decisão sobre as petições de fls. 5600-5611 (Eco), 6717-6723 (Quatá e outros), 6725-6733 (BTG Pactual) e 6976-6984 (Itaú Unibanco). Aguarde-se a manifestação das requerentes. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
09/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40527366-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2025 20:30
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 7067 (Itaú Unibanco): diante das alegações dos credores sobre a extensão da liminar concedida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000, suspendo a imposição de multa até decisão sobre as petições de fls. 5600-5611 (Eco), 6717-6723 (Quatá e outros), 6725-6733 (BTG Pactual) e 6976-6984 (Itaú Unibanco). Aguarde-se a manifestação das requerentes. Int.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40520262-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/03/2025 15:31
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Fls. 6976-6984: manifestem-se as requerentes. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Fls. 6725-6733: manifestem-se as requerentes. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Fls. 6717-6723: regularizem a representação. Reitero a decisão de fl. 6716. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Fl. 5556: última decisão. Fls. 5600-5611: às requerentes, por cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2025 Data da Disponibilização: 07/03/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: Página:
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 6976-6984: manifestem-se as requerentes. Int.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40506795-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 15:20
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0406/2025 Teor do ato: Fls. 5474-5477: última decisão. Fls. 5482-5483 e 5484-5489: cumpra-se a liminar concedida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000. Esta decisão serve de ofício aos credores relacionados na petição das requerentes, para suspensão da declaração de vencimento antecipado dos contratos e em consequência restituição dos valores retidos ou apropriados, dentro de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a 50% do valor total da dívida. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Jorge Luis da Costa Silva (OAB 505915/SP)
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 6725-6733: manifestem-se as requerentes. Int.
06/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40500131-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/03/2025 23:26
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 6717-6723: regularizem a representação. Reitero a decisão de fl. 6716. Int.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40495681-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/03/2025 16:09
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 5556: última decisão. Fls. 5600-5611: às requerentes, por cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Int.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40490041-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/03/2025 00:42
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40486530-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 21:05
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 5474-5477: última decisão. Fls. 5482-5483 e 5484-5489: cumpra-se a liminar concedida no AI 2050794-20.2025.8.26.0000. Esta decisão serve de ofício aos credores relacionados na petição das requerentes, para suspensão da declaração de vencimento antecipado dos contratos e em consequência restituição dos valores retidos ou apropriados, dentro de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a 50% do valor total da dívida. Int.
28/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40473847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 20:42
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2025 Data da Disponibilização: 20/02/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: Página:
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0323/2025 Teor do ato: Aduzem as requerentes, em suma: compõem o Grupo St. Marche; em 16/2/25 abriram procedimento de mediação na Aliar - Câmara Especial de Resolução de Conflitos Empresariais visando à renegociação de dívidas financeiras; nos últimos dias, os credores Quatá Co Plus Fundo de Investimento e Outros declararam o vencimento antecipado de obrigação no valor de R$ 8,25 milhões, em razão de protestos de títulos sofridos por Hortus; dificuldades em evitar que o fundo Alternative Assets I declare o vencimento antecipado de debêntures; STM é holding pura com passivo financeiro garantido por ações da holding operacional Hortus; preenchem os requisitos para requerer recuperação judicial; o grupo investiu significativamente na abertura de novas lojas entre julho e 2021 e agosto de 2023, mas não concretizaram a abertura de capital devido ao cenário macroeconômico; a elevação da taxa Selic impactou seus custos financeiros; o caso Americanas levou a mudanças no comportamento dos credores no setor varejista, especialmente nas operações de risco-sacado praticadas pelas requerentes; seu nível de estoque gerencial caiu de R$ 110 milhões para R$ 93 milhões, afetando a percepção do consumidor e a geração de receita; teceram considerações sobre a viabilidade econômica da empresa; descumprimento de covenant financeiro assumido por STM perante Alternative Assets I e iminente declaração de vencimento antecipado em valor superior a R$ 275 milhões, garantidos pelas ações de Hortus, as quais têm propostas de compra não vinculantes emitidas por terceiros; necessitam da liberação dos recebíveis para que se não esvazie seu fluxo de caixa, mencionando R$ 42 milhões em aberto junto a fornecedores não incluídos no procedimento de mediação; no mês passado o faturamento bruto do grupo foi de aproximadamente R$ 94 milhões, ao passo que R$ 60 milhões foram cedidos fiduciariamente; com pagamentos líquidos de R$ 103 milhões, seu caixa ficou negativo em R$ 10 milhões; pediram seja concedida a tutela provisória, prevista no art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, para (i) suspender a declaração de vencimento antecipado das debêntures e proibir a excussão das respectivas garantias, (ii) suspender a exigibilidade de quaisquer débitos relativos aos contratos objeto da mediação, (iii) liberar os recebíveis de cartão de crédito e débito e de contas vinculadas e investimentos e (iv) suspender a declaração de vencimento antecipado, restringindo as cobranças às parcelas vencidas, abrangendo indistintamente todos os credores relacionados, independentemente do caráter das garantias (Enunciado 6 do Fonaref). É o relatório. Fundamento e decido. Preceitua o art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005: "Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta dias), para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015." Trata-se de instrumento processual que confere segurança jurídica às negociações entre a sociedade empresária e seus credores, em prol do resultado útil dos expedientes visando à autocomposição e da eficiência econômica, evitando a deflagração de processos individuais, a corrida por ativos e o recrudescimento do conflito. No caso, as requerentes aparentemente preenchem os requisitos legais para impetrar recuperação judicial e comprovam a existência de procedimento de mediação (fls. 460-462). Porém, em que pese entendimento contrário, a regra do art. 20-B, § 1º, inc. IV, não se estende aos credores não sujeitos, com garantia fiduciária, por imperativo de coerência do sistema jurídico-legal, senão haveria mais benefício ao devedor no procedimento de negociação preventiva do que no processo recuperatório (Recuperação de Empresas e Falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, São Paulo: Almedina, 2023, 4ª ed., p. 278). No tocante aos recebíveis objeto de cessão fiduciária, a jurisprudência encontra-se bastante firme no sentido de não submetê-los à recuperação judicial (STJ, AgInt no REsp 2.032.341-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/10/23; TJSP, Agravo de Instrumento 2276648-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/3/2024). Nesse sentido o Enunciado XXIV do Grupo Reservado de Direito Empresarial: "Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional" (DJE, 14/1/25, p. 89). Por sua vez, as cláusulas de vencimento antecipado, amortização acelerada, compensação ou retenção de bens em garantia fiduciária, estipuladas na generalidade dos negócios interempresariais, "a priori" não se revelam incompatíveis com a ordem jurídico-positiva de insolvência e recuperação de empresas. E, tratando-se de crédito extraconcursal, o Juízo da recuperação não tem competência para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado da dívida (TJSP, AI 2308045-80.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 13/9/24) Remanesce unicamente, portanto, o direito à proteção concernente às constrições patrimonais eventualmente encetadas em ações executivas movidas contra as requerentes. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, apenas para determinar a suspensão de execuções contra as requerentes (fl. 40, item "iii"), desde que embasadas em créditos sujeitos a RJ, pelo prazo improrrogável de 60 dias, e do cômputo da prescrição, ressalvadas as disposições dos arts. 6º, §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/05. Esta decisão serve de ofício. Para preservação de garantias constitucionais, defiro o sigilo sobre os documentos indicados no item 17 da petição inicial (fl. 10). Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP)
18/02/2025		Concedida em parte a Medida Liminar Aduzem as requerentes, em suma: compõem o Grupo St. Marche; em 16/2/25 abriram procedimento de mediação na Aliar - Câmara Especial de Resolução de Conflitos Empresariais visando à renegociação de dívidas financeiras; nos últimos dias, os credores Quatá Co Plus Fundo de Investimento e Outros declararam o vencimento antecipado de obrigação no valor de R$ 8,25 milhões, em razão de protestos de títulos sofridos por Hortus; dificuldades em evitar que o fundo Alternative Assets I declare o vencimento antecipado de debêntures; STM é holding pura com passivo financeiro garantido por ações da holding operacional Hortus; preenchem os requisitos para requerer recuperação judicial; o grupo investiu significativamente na abertura de novas lojas entre julho e 2021 e agosto de 2023, mas não concretizaram a abertura de capital devido ao cenário macroeconômico; a elevação da taxa Selic impactou seus custos financeiros; o caso Americanas levou a mudanças no comportamento dos credores no setor varejista, especialmente nas operações de risco-sacado praticadas pelas requerentes; seu nível de estoque gerencial caiu de R$ 110 milhões para R$ 93 milhões, afetando a percepção do consumidor e a geração de receita; teceram considerações sobre a viabilidade econômica da empresa; descumprimento de covenant financeiro assumido por STM perante Alternative Assets I e iminente declaração de vencimento antecipado em valor superior a R$ 275 milhões, garantidos pelas ações de Hortus, as quais têm propostas de compra não vinculantes emitidas por terceiros; necessitam da liberação dos recebíveis para que se não esvazie seu fluxo de caixa, mencionando R$ 42 milhões em aberto junto a fornecedores não incluídos no procedimento de mediação; no mês passado o faturamento bruto do grupo foi de aproximadamente R$ 94 milhões, ao passo que R$ 60 milhões foram cedidos fiduciariamente; com pagamentos líquidos de R$ 103 milhões, seu caixa ficou negativo em R$ 10 milhões; pediram seja concedida a tutela provisória, prevista no art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, para (i) suspender a declaração de vencimento antecipado das debêntures e proibir a excussão das respectivas garantias, (ii) suspender a exigibilidade de quaisquer débitos relativos aos contratos objeto da mediação, (iii) liberar os recebíveis de cartão de crédito e débito e de contas vinculadas e investimentos e (iv) suspender a declaração de vencimento antecipado, restringindo as cobranças às parcelas vencidas, abrangendo indistintamente todos os credores relacionados, independentemente do caráter das garantias (Enunciado 6 do Fonaref). É o relatório. Fundamento e decido. Preceitua o art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005: "Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta dias), para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015." Trata-se de instrumento processual que confere segurança jurídica às negociações entre a sociedade empresária e seus credores, em prol do resultado útil dos expedientes visando à autocomposição e da eficiência econômica, evitando a deflagração de processos individuais, a corrida por ativos e o recrudescimento do conflito. No caso, as requerentes aparentemente preenchem os requisitos legais para impetrar recuperação judicial e comprovam a existência de procedimento de mediação (fls. 460-462). Porém, em que pese entendimento contrário, a regra do art. 20-B, § 1º, inc. IV, não se estende aos credores não sujeitos, com garantia fiduciária, por imperativo de coerência do sistema jurídico-legal, senão haveria mais benefício ao devedor no procedimento de negociação preventiva do que no processo recuperatório (Recuperação de Empresas e Falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea, São Paulo: Almedina, 2023, 4ª ed., p. 278). No tocante aos recebíveis objeto de cessão fiduciária, a jurisprudência encontra-se bastante firme no sentido de não submetê-los à recuperação judicial (STJ, AgInt no REsp 2.032.341-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/10/23; TJSP, Agravo de Instrumento 2276648-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/3/2024). Nesse sentido o Enunciado XXIV do Grupo Reservado de Direito Empresarial: "Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional" (DJE, 14/1/25, p. 89). Por sua vez, as cláusulas de vencimento antecipado, amortização acelerada, compensação ou retenção de bens em garantia fiduciária, estipuladas na generalidade dos negócios interempresariais, "a priori" não se revelam incompatíveis com a ordem jurídico-positiva de insolvência e recuperação de empresas. E, tratando-se de crédito extraconcursal, o Juízo da recuperação não tem competência para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado da dívida (TJSP, AI 2308045-80.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 13/9/24) Remanesce unicamente, portanto, o direito à proteção concernente às constrições patrimonais eventualmente encetadas em ações executivas movidas contra as requerentes. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, apenas para determinar a suspensão de execuções contra as requerentes (fl. 40, item "iii"), desde que embasadas em créditos sujeitos a RJ, pelo prazo improrrogável de 60 dias, e do cômputo da prescrição, ressalvadas as disposições dos arts. 6º, §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/05. Esta decisão serve de ofício. Para preservação de garantias constitucionais, defiro o sigilo sobre os documentos indicados no item 17 da petição inicial (fl. 10). Int.
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40364849-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 11:08
18/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Petições Diversas
05/03/2025	Embargos de Declaração
05/03/2025	Embargos de Declaração
05/03/2025	Embargos de Declaração
06/03/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Embargos de Declaração
27/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Embargos de Declaração
31/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/04/2025	Pedido de Habilitação
07/04/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Manifestação do MP
25/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Petições Diversas
05/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Pedido de Extinção do Processo
26/05/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1051462-96.2025.8.26.0100	Recuperação Extrajudicial	30/04/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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