Reqte	Procuradoria do Município de Matinhos - PR Advogado:  Jonanta Rodrigues dos Santos
Reqdo	Sulina Seguradora S/A (massa falida)
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa
Interessado	DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR Advogado:  Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
Interesdo.	Procuradoria do Município de Paranaguá - PR

Reqte	Procuradoria do Município de Matinhos - PR Advogado:  Jonanta Rodrigues dos Santos
Reqte	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Reqte	APS Seguradora S.A. Advogado:  Andre Rodrigues Schioser
Reqdo	Sulina Seguradora S/A (massa falida)
Reqdo	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Reqdo	APS Seguradora S.A.
Reqdo	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda.
Interessado	DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR Advogado:  Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
Interessado	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo Zeronhian   Advogada:  Fernanda Angela Réa de Oliveira   Advogado:  Gustavo Moreno Polido
Interessado	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogada:  Karen Aoki Ito   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Interessado	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interessado	Superintendencia de Seguros Privados Susep Advogada:  Ellen Cristina Crenitte Fayad
Interessado	ANDERSON JOSE PINTO Advogado:  Antonio Augusto Mazurek Perfeito   Advogado:  Antonio Augusto C Bordalo Perfeito
Interessado	Adriana De Melo Solovioff Advogada:  Deise Tomaz de Aquino   Advogada:  Eneida Tomas dos Santos Ribeiro
Interessado	YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado:  Fausto Mituo Tsutsui
Interessado	Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Interessado	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Interessado	Renato Schlobach Moysés - Leiloeiro Advogada:  Marina Caldas Junqueira Ferraz   Advogada:  Gabrielli Oliveira Barbosa
Interessado	Angela Maria Bloise de Oliveira Advogado:  Messias Maciel Junior
Interessado	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS Advogado:  Maury Izidoro
Interessado	Luiz Carlos Thadeu da Fonseca Advogado:  Virgílio Cansino Gil
Interessado	TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA Advogada:  Maria Rosário Gomes da Rocha   Advogado:  Eduardo Simões Fleury   Advogado:  Rafael de Assis Horn
Interessado	Valdir Cortez Advogado:  Jose Eduardo Vuolo
Interessado	Regina Aparecida Migliano Advogado:  Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz
Interessado	Jose Luciano Carvalho Advogado:  JOSE LUCIANO CARVALHO
Interessado	Aldo Pereira de Souza Advogado:  Antonio Costa dos Santos
Interessado	ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. Advogada:  Iracy Ferreira do Valle   Advogado:  Estanislau Meliunas Neto
Interessado	Leandro Silva Oriques Advogado:  Alexandre Ferreira Neto
Interessado	Juliana Martins de Toledo Assis Advogado:  Virgílio Cansino Gil   Advogado:  Luciano Wolf de Almeida
Interesdo.	Procuradoria do Município de Paranaguá - PR
Interessado	UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogada:  Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti   Advogado:  Jose Eduardo Victoria
Interessado	JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Interessado	José Adriano da Silva Advogado:  Danilo Azevedo Sanjiorato
Interessado	Itavema France Comércio de Veículos LTDA. Advogado:  Ricardo Marfori Sampaio
Interessado	Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira Advogada:  Regiane Rodrigues de Almeida   Advogada:  Rafaela Aparecida de Almeida
Interessado	Daitan Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Joao Marcos Prado Garcia   Advogada:  Luciane Cristine de Menezes Chad
Interessado	Engebanc Engenharia e Serviços Ltda Advogada:  Tania Maria Pereira Mendes
Interessado	IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A Advogado:  Raphael Domato   Advogado:  Pedro Renato de Souza Mota
Interessado	METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado:  Luiz Carlos dos Santos Ribeiro
Interessado	Banco Central do Brasil Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva
Interessado	Maria Ausilane Xavier de Oliveira Advogado:  Antonio Luciano Alves Assunção   Advogada:  Jose Eurian Teixeira Assunção
Interessado	Banco Central do Bsasil Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva
Interessado	Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PGU)
Interessado	Zacarias Veículos Ltda Advogado:  Fernando Santiago Januncio   Advogado:  Lafayette Braz Deusdará Tourinho
Interessado	IAPS ADM. DE BENS LTDA. Advogado:  Pedro Paulo Wendel Gasparini
Interessado	Geraldo Bias Filho Advogado:  Leandro Santos Barbosa
Interessado	Tania Sucena Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
Interessado	Paulo Jorge Pereira Thomaz Advogada:  Vanessa Carla Vidutto   Advogada:  Marta Maria Ruffini Penteado Gueller
Interessado	Daniele Butzke de Lima Bossardi Advogado:  LEONARDO LINDROTH DE PAIVA   Advogado:  Antonio Andre Johnsson   Advogado:  Ivan de Lima
Interessado	Cor Maria de Souza Ferraz Advogada:  Ruth Batistina Faria
Interessado	Marina Lemos Pinto Advogada:  Eliane Neves de Oliveira
Interessado	Vanderci Aparecida Dametto Viana Advogada:  Rosa Olimpia Maia
Interessado	Rosana Cristina Borges Advogada:  Maria Pessoa de Lima
Interessado	CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO Advogado:  João Joaquim Martinelli   Advogada:  Sandra Neves Lima dos Santos   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes
Interessado	Eliana Santos Reis Advogada:  Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade
Interessado	Alessandra Aparecida Simplicio
Interessado	MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA Advogado:  SÉRGIO DE LIMA   Advogado:  GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA
Interessado	L&B Comércio e Consultoria Ltda. Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
Interessado	Jacqueline Alessandra Marcondes Magalhães Advogada:  Maria Pessoa de Lima   Advogada:  Vanessa Alecsandra Moura
Interessado	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo George da Costa
Interessado	Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda Advogado:  Richardson Delfino Gonçalves
Interessado	Adriana Gimenez
Interessado	Angela Barbara Urbano
Interessado	T5 Imoveis Eireli Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
Interessado	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Eduardo Suessmann
Interessado	Cond. Ed. Tannhauser House Apartaments Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano
Interessado	Lousangela dos Santos Silva Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
Interessado	Patricia Macedo Bonfieti
Interessado	Priscila de Lima Vieira
Interessado	Paulo Malveze Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
Interessado	Rosemary Caldeira da Silva
Interessado	Sandra Cristina Oizumi Da Cruz Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
Interessado	Giovanna Antunes da Silva Advogada:  Ana Lúcia Frederico
Interessado	Ilio Acacio Dutra
Interessado	Adriana Martins Camargo Vicente Advogado:  Thomaz Antonio de Moraes
Interessado	Quartiero Adm. de Bens e Part. Ltda. Advogado:  Richardson Delfino Gonçalves
Interessado	Kanorte Com. de Veículos Ltda. Advogado:  Cassio Campos Barboza
Interessado	Mosaic Fertil. P&K (Vale fert.) Advogado:  Jose de Paula Monteiro Neto   Advogado:  Marcial Barreto Casabona
Interessado	Ronan Coelho Oriques Advogada:  Gilceia Aparecida Silveira
Interessado	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interessado	Prestes e Silveira Advogados Associados
Interessado	Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado:  Renato Tadeu Rondina Mandaliti
Interessado	Espólio de Isabel Carvalho da Paixão Advogado:  Alexandre de Mattos Faro
Interessado	Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda Advogado:  Diosefer Tomasi de Lima
Interessado	Cnvr - Serviços e Comércio Ltda Advogado:  Joao Americo de Sbragia E Forner   Advogada:  Patrícia Eneide Ervalho Forner
Interessado	Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados Advogado:  Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho   Advogado:  Guilherme Tilkian
Interessado	CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. Advogado:  Juliano Ricardo Schmitt
Interessado	Carlos Andre Morais Anchieta Advogado:  Carlos André Morais Anchieta
Interessado	Maria Madalena da Silva Advogado:  Carlos André Morais Anchieta
Interessado	Super. de Seguros Privados - Susep
Interessado	Viação Mimo Ltda Advogado:  Marcelo Aparecido Pardal   Advogado:  Roberto Duarte Novaes Junior
Interessado	Francisco Cristiano Moura
Interessado	Geraldo Bias Filho Advogado:  Leandro Santos Barbosa
Interessado	Andre Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Fabiana Buchele de Oliveira Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Sérgio Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interessado	Fabio Henrique Pires de Toledo Elias Advogada:  Daiana Anhoque Soares
Interessado	Eduardo Barbosa Almeida

Data		Movimento
28/04/2026		Arquivado Definitivamente
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2026		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
09/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA827200909TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria do Município de Matinhos - PR Diligência : 04/03/2026
23/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/04/2026		Arquivado Definitivamente
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2026		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
09/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA827200909TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria do Município de Matinhos - PR Diligência : 04/03/2026
23/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/02/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/02/2026		Expedição de documento ente publico - intimacao
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2592/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2592/2025 Teor do ato: Fls. 137: última decisão. Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. Advogados(s): Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB 66073/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Antonio Andre Johnsson (OAB 66249/PR), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Jonanta Rodrigues dos Santos (OAB 81251/PR), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 137: última decisão. Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70122811-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2025 14:42
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2543/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2543/2025 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 87-90). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, dos créditos: R$243.167,25 na classe dos Concursais - Tributários (art. 83, III da LRF); R$9.580,00 na classe dos Concursais - Multas (art. 83, VII da LRF); e R$106.960,55 na classe dos Extraconcursais - Tributários (art. 84, V c/c art. 83, III, da LRF), todos em favor do Município de Matinhos/PR. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Jonanta Rodrigues dos Santos (OAB 81251/PR), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP)
09/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 87-90). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, dos créditos: R$243.167,25 na classe dos Concursais - Tributários (art. 83, III da LRF); R$9.580,00 na classe dos Concursais - Multas (art. 83, VII da LRF); e R$106.960,55 na classe dos Extraconcursais - Tributários (art. 84, V c/c art. 83, III, da LRF), todos em favor do Município de Matinhos/PR. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
09/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70120213-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/12/2025 15:43
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2206/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2206/2025 Teor do ato: Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Jonanta Rodrigues dos Santos (OAB 81251/PR), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP)
17/10/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
16/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int.
16/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42411841-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/10/2025 18:19
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2063/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2063/2025 Teor do ato: Ao administrador judicial para emitir parecer, em 15 dias. Int. Advogados(s): Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Jonanta Rodrigues dos Santos (OAB 81251/PR), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP)
26/09/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
25/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA793476213TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria do Município de Matinhos - PR Diligência : 15/09/2025
24/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ao administrador judicial para emitir parecer, em 15 dias. Int.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42231973-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/09/2025 17:09
08/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1274/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1274/2025 Teor do ato: Fl. 4-5: última decisão. Fl. 9-11: (Administrador Judicial): Intime-se o Município de Matinhos-PR, para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP)
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 4-5: última decisão. Fl. 9-11: (Administrador Judicial): Intime-se o Município de Matinhos-PR, para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41384028-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/06/2025 17:59
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0022572-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Procuradoria do Município de Matinhos - PR - Sulina Seguradora S/A (massa falida) e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3. Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS - PR, SULINA SEGURADORA S/A (MASSA FALIDA), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1132/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3. Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Procuradoria do Município de Matinhos - PR , Sulina Seguradora S/A (massa falida) , Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP)
06/06/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
06/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3. Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
06/06/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
16/06/2025	Manifestação do Perito
23/09/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
15/10/2025	Manifestação do Perito
09/12/2025	Parecer do MP
15/12/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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