Reqte	Luciano Jose dos Santos Advogado:  Rodolfo de Souza Eduardo
Credor – Super	BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado:  Fernando Jose Garcia

Reqte	Luciano Jose dos Santos Advogado:  Rodolfo de Souza Eduardo
Credor – Super	BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado:  Fernando Jose Garcia
Credor – Super	Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Advogado:  Antônio de Moraes Dourado Neto   Advogada:  Paola Carvalho Vidal Steele
Credor – Super	BANCO PAN S/A Advogado:  João Vitor Chaves Marques   Advogado:  Renato Chagas Corrêa da Silva   Advogado:  Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior
Credor – Super	Lojas Riachuelo S.a Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi   Advogado:  Richard Leignel Carneiro
Credor – Super	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Renato Chagas Correa da Silva   Advogado:  Renato Chagas Corrêa da Silva

Data		Movimento
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094300-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 13:58
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1950/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1950/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Richard Leignel Carneiro (OAB 391205/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Paola Carvalho Vidal Steele (OAB 231176/RJ), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 018736/PA), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)
04/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int.
04/08/2026		Conclusos para Decisão
25/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41094300-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2026 13:58
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1950/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1950/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Richard Leignel Carneiro (OAB 391205/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Paola Carvalho Vidal Steele (OAB 231176/RJ), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 018736/PA), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)
04/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int.
04/08/2026		Conclusos para Decisão
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41010953-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 10:28
11/06/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40810927-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/06/2026 20:26
28/05/2026		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40737669-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 16:20
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40728352-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2026 12:20
20/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40709215-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 14:12
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40702026-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 13:54
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40696066-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 15:33
15/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40687416-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2026 11:04
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40687174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 10:40
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40685808-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2026 19:26
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40668187-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 14:30
08/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40641241-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/05/2026 16:38
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0850/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0850/2026 Teor do ato: Vistos. Em observância à decisão proferida às fls. 301/303, designo audiência virtual de conciliação (art. 104-A do CDC) para o dia 20 de maio de 2026, às 14 horas. No dia e horário agendados, todas as partes e patronos deverão ingressar na audiência pelolinka ser encaminhado aos e-mails informados,com vídeo e áudio habilitados,sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto(item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em observância à decisão proferida às fls. 301/303, designo audiência virtual de conciliação (art. 104-A do CDC) para o dia 20 de maio de 2026, às 14 horas. No dia e horário agendados, todas as partes e patronos deverão ingressar na audiência pelolinka ser encaminhado aos e-mails informados,com vídeo e áudio habilitados,sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto(item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40061649-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2026 21:14
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42850077-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/12/2025 16:49
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42849850-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/12/2025 16:16
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42848731-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/12/2025 12:13
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42825488-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 12:10
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42820242-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 16:54
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2260/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2260/2025 Teor do ato: Vistos. Anotada a gratuidade judiciária concedida ao autor em Segunda Instância. Tarja incluída. Defiro a realização da audiência de conciliação a que alude o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que a parte autora deverá apresentar, caso ainda não tenha, o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente, através de peticionamento digital nos autos. Prezando pela celeridade processual e visando a diminuição de custos com locomoção das partes e advogados, objetivo alcançado pela audiência virtual (telepresencial), faculto às partes que indiquem os seus e-mails e de seus advogados, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Após o comparecimento de todos os réus, tornem conclusos para designação da data de audiência a ser realizada pela plataforma Teams da Microsoft. Cite-se a parte requerida para indicar os seus e-mails e de seus advogados, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, hipótese em que, não sendo obtida a conciliação, poderá(ão) o(s) réu(s) apresentar contestação, nos termos do art. 104-B, § 2º, CDC, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se a aceitação tácita do plano judicial compulsório de pagamentos. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Advirtam-se os requeridos que, nos termos do § 2º, do art. 104-A, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.". Postergo a análise do pedido de tutela antecipada, uma vez que o seu deferimento esvaziaria o sentido da realização da audiência ora designada. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)
05/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anotada a gratuidade judiciária concedida ao autor em Segunda Instância. Tarja incluída. Defiro a realização da audiência de conciliação a que alude o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que a parte autora deverá apresentar, caso ainda não tenha, o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente, através de peticionamento digital nos autos. Prezando pela celeridade processual e visando a diminuição de custos com locomoção das partes e advogados, objetivo alcançado pela audiência virtual (telepresencial), faculto às partes que indiquem os seus e-mails e de seus advogados, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Após o comparecimento de todos os réus, tornem conclusos para designação da data de audiência a ser realizada pela plataforma Teams da Microsoft. Cite-se a parte requerida para indicar os seus e-mails e de seus advogados, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, hipótese em que, não sendo obtida a conciliação, poderá(ão) o(s) réu(s) apresentar contestação, nos termos do art. 104-B, § 2º, CDC, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se a aceitação tácita do plano judicial compulsório de pagamentos. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Advirtam-se os requeridos que, nos termos do § 2º, do art. 104-A, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.". Postergo a análise do pedido de tutela antecipada, uma vez que o seu deferimento esvaziaria o sentido da realização da audiência ora designada. Int.
25/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42550485-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2025 12:55
30/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42352240-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2025 15:04
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42272488-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 13:31
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42166308-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 10:53
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1353/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1353/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela parte requerente. Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP)
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela parte requerente. Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem. Int.
08/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42047011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 13:43
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1098/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1098/2025 Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda mensal bruta no montante de R$ 6.297,33, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Nesse sentido, grande parte dos descontos da sua folha de pagamento são relativos a empréstimos, os quais, se presume, foram convertidos em seu benefício, motivo pelo qual, equipará-lo a quem realmente recebe salários na faixa de sua renda líquida e, de fato, necessita da benesse não se mostraria um tratamento igualitário por parte deste Juízo. Por fim, o valor da causa demanda taxa judiciária próxima ao patamar mínimo de 5 UFESP's, razão pela qual entendo não se tratar de obstáculo a equivaler bloqueio de acesso à justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP)
07/08/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda mensal bruta no montante de R$ 6.297,33, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Nesse sentido, grande parte dos descontos da sua folha de pagamento são relativos a empréstimos, os quais, se presume, foram convertidos em seu benefício, motivo pelo qual, equipará-lo a quem realmente recebe salários na faixa de sua renda líquida e, de fato, necessita da benesse não se mostraria um tratamento igualitário por parte deste Juízo. Por fim, o valor da causa demanda taxa judiciária próxima ao patamar mínimo de 5 UFESP's, razão pela qual entendo não se tratar de obstáculo a equivaler bloqueio de acesso à justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41810768-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 16:48
24/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41706250-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2025 18:22
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0822/2025 Teor do ato: Vistos. I-) Providencie a parte autora a correção do valor da causa para incluir o proveito econômico que pretende obter com a procedência da ação. II-) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, a parte deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Int. Advogados(s): Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP)
11/07/2025		Decisão Determinação Vistos. I-) Providencie a parte autora a correção do valor da causa para incluir o proveito econômico que pretende obter com a procedência da ação. II-) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, a parte deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Int.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/07/2025	Pedido de Habilitação
05/08/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Contestação
04/11/2025	Pedido de Habilitação
16/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petições Diversas
22/12/2025	Petição Intermediária
22/12/2025	Petição Intermediária
22/12/2025	Pedido de Habilitação
21/01/2026	Petição Intermediária
06/05/2026	Contestação
12/05/2026	Petições Diversas
14/05/2026	Petição Intermediária
15/05/2026	Petições Diversas
15/05/2026	Contestação
18/05/2026	Petições Diversas
19/05/2026	Petições Diversas
20/05/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Petições Diversas
11/06/2026	Contestação
03/08/2026	Petições Diversas
25/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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