Reqte	Suzane Silva de Oliveira Advogado:  Matheus Araujo Mezzacapa
Credor – Super	Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento

Reqte	Suzane Silva de Oliveira Advogado:  Matheus Araujo Mezzacapa
Credor – Super	Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento
Credor – Super	H Educa Soluções Financeiras Ltda
Credor – Super	FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Credor – Super	FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
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Data		Movimento
19/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1330/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1330/2026 Teor do ato: VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)
12/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
11/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40664721-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2026 23:03
19/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1330/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1330/2026 Teor do ato: VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)
12/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
11/05/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40664721-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2026 23:03
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1038/2026 Teor do ato: indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem lide, sem sucumbência. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa definitiva. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)
13/04/2026		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem lide, sem sucumbência. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa definitiva.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1479/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/180: A parte autora, invocando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, tese que, segundo o entendimento deste Juízo, não comporta acolhida. Em relação à apregoada violação à legalidade, escorada na alegação de que "há patente inconstitucionalidade do decreto 11.150/2022 que, ao fixar um critério objetivo sem que esteja previsto na própria norma, viola o princípio da legalidade", basta considerar que a própria Lei nº 14.181/21, ao tratar do "mínimo existencial", apontou que a disciplina correspondente se daria "nos termos da regulamentação", o que, de forma explícita, legitima, sob o ponto de vista da legalidade, o trato conferido à matéria em tal decreto. Por fim, acerca da aludida ofensa ao princípio da dignidade humana, sob a assertiva de que "o mínimo existencial é algo subjetivo, sendo que Juízo tem que levar em consideração a realidade de cada devedor" e que, por isso, o patamar fixado no decreto seria inconstitucional, cumpre salientar que a possibilidade de ponderação casuística a partir de particularidades de cada caso concreta não torna, por si só, inconstitucional a fixação de parâmetro objetivo a ordinariamente nortear a matéria. Nessa linha de raciocínio, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do mencionado decreto. Cumpra a parte autora o determinado a fls. 171/172, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)
11/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/180: A parte autora, invocando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, tese que, segundo o entendimento deste Juízo, não comporta acolhida. Em relação à apregoada violação à legalidade, escorada na alegação de que "há patente inconstitucionalidade do decreto 11.150/2022 que, ao fixar um critério objetivo sem que esteja previsto na própria norma, viola o princípio da legalidade", basta considerar que a própria Lei nº 14.181/21, ao tratar do "mínimo existencial", apontou que a disciplina correspondente se daria "nos termos da regulamentação", o que, de forma explícita, legitima, sob o ponto de vista da legalidade, o trato conferido à matéria em tal decreto. Por fim, acerca da aludida ofensa ao princípio da dignidade humana, sob a assertiva de que "o mínimo existencial é algo subjetivo, sendo que Juízo tem que levar em consideração a realidade de cada devedor" e que, por isso, o patamar fixado no decreto seria inconstitucional, cumpre salientar que a possibilidade de ponderação casuística a partir de particularidades de cada caso concreta não torna, por si só, inconstitucional a fixação de parâmetro objetivo a ordinariamente nortear a matéria. Nessa linha de raciocínio, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do mencionado decreto. Cumpra a parte autora o determinado a fls. 171/172, em 15 dias. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42079234-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/09/2025 20:48
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1234/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 133/140: No que tange à inconstitucionalidade aludida sobre o Decreto nº 11.150/22, cabe observar que, a despeito das ADPFs 1097, 1005 e 1006 questionando sua constitucionalidade, até o momento, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, de forma que, consoante princípios da segurança jurídica e presunção de constitucionalidade das normas, subsiste a aplicação do parâmetro legal de renda mensal para preservação do mínimo existencial, conforme disposto no art. 3º dessa norma, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre o tema, já consignado em julgado do E. TJSP: "Ação de repactuação de dívida - Contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente - Sentença de parcial procedência para limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Descabimento - Ação de repactuação de dívida com base na Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/21) - Considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC) - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Presunção de constitucionalidade das normas - Dívidas decorrentes empréstimos consignados regidos por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto 11.150/2022 - - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ação julgada improcedente - Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso do autor".(TJSP; Apelação Cível 1024596-36.2021.8.26.0506; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 07/08/2025). Assim, em 15 dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial, em estrita observância ao consignado, para atender ao quanto determinado às fls. 127/128 de forma adequada. Postergo o exame do pedido de gratuidade, a ser realizado após a emenda acima determinada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)
14/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 133/140: No que tange à inconstitucionalidade aludida sobre o Decreto nº 11.150/22, cabe observar que, a despeito das ADPFs 1097, 1005 e 1006 questionando sua constitucionalidade, até o momento, pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, de forma que, consoante princípios da segurança jurídica e presunção de constitucionalidade das normas, subsiste a aplicação do parâmetro legal de renda mensal para preservação do mínimo existencial, conforme disposto no art. 3º dessa norma, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre o tema, já consignado em julgado do E. TJSP: "Ação de repactuação de dívida - Contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente - Sentença de parcial procedência para limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor - Descabimento - Ação de repactuação de dívida com base na Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/21) - Considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC) - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Presunção de constitucionalidade das normas - Dívidas decorrentes empréstimos consignados regidos por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto 11.150/2022 - - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ação julgada improcedente - Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso do autor".(TJSP; Apelação Cível 1024596-36.2021.8.26.0506; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2025; Data de Registro: 07/08/2025). Assim, em 15 dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial, em estrita observância ao consignado, para atender ao quanto determinado às fls. 127/128 de forma adequada. Postergo o exame do pedido de gratuidade, a ser realizado após a emenda acima determinada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
24/07/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41719305-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/07/2025 21:26
24/07/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41719150-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/07/2025 20:55
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0853/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do exame acerca do pedido de gratuidade, verifica-se tratar de demanda com vistas à repactuação de dívida e tutela de urgência para que o pagamento de dívidas seja limitado a 30% dos vencimentos líquidos e suspensão da exigibilidade da parcela restante do débito, assim como de promover exclusão de apontamento em cadastros de proteção ao crédito, ajuizada por Suzane Silva de Oliveira com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em face de NU Pagamentos S/A, Banco Santander S/A, Banco Pan S/A, Banco Digio S/A, Telefônica S/A, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento e H Educa Soluções Financeiras Ltda. Consigne-se que, de acordo com o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de repactuação pode ser proposta por consumidor superendividado pessoa natural, desde que de boa-fé, com objetivo sobretudo de preservar o mínimo existencial. Nesse sentido, o artigo 54-A, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O mínimo existencial, por sua vez, foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 11.150/22, cujo artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, dispõe que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. Destaque-se que, para análise da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, não são consideradas as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo e as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 6º, parágrafo único, I e II, do citado Decreto), tampouco as obrigações declinadas no parágrafo único do artigo 4º do mesmo diploma normativo, as quais incluem as decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h). Tem-se, portanto, os seguintes requisitos legais para a caracterização da situação de superendividamento, e consequente elegibilidade do consumidor à tutela legal: 1) comprometimento do mínimo existencial (requisito objetivo); 2) consumidor pessoa física; 3) que tenha contraído as dívidas de boa-fé (requisito subjetivo), ou seja, que não tenha agido de forma consciente (dolosa) com a intenção de prejudicar os credores (CDC, art, 54-A, §3º e 104-A, §1º). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que, como auxiliar de agendamento, aufere renda mensal líquida de R$ 3.253,74, que encontra-se comprometida com o pagamento dos débitos mensais contraídos junto aos réus, assinalando desconto por mês de R$ 4.322,72. Dos documentos trazidos com a petição inicial, há indicação de recebimento de último vencimento de R$ 1.154,33 para maio de 2025 (fl. 50), inferindo-se apenas desconto sob as rubricas "INSS" e "IRRF" (R$ 225,31 e R$ 20,39), conquanto apresentada referência à contestação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander (fl. 54) e indicação em planilha (fl. 74). Assim, cabe esclarecimentos da autora quanto às obrigações junto às instituições indicadas, a fim de verificar se dizem respeito a operações de empréstimo consignado, como ressaltado, as quais, à luz do acima exposto, não devem ser consideradas, a princípio, para análise da preservação do mínimo existencial. Diante desse quadro, necessário estabelecer de forma clara, quais débitos, em concreto, devem ser objeto da repactuação pretendida, esclarecendo quanto à origem dessas obrigações (a fim de verificar se eventualmente correspondem as hipóteses retratadas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 11.150/22). Dessa forma, imperiosa a emenda da petição inicial, para que a autora promova regularização nesses moldes, juntando, além disso, documentos, atuais e específicos, que respaldem a emenda a ser promovida. Além disso, em complemento aos documentos de fls. 110/126, providencie o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)
11/07/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Sem prejuízo do exame acerca do pedido de gratuidade, verifica-se tratar de demanda com vistas à repactuação de dívida e tutela de urgência para que o pagamento de dívidas seja limitado a 30% dos vencimentos líquidos e suspensão da exigibilidade da parcela restante do débito, assim como de promover exclusão de apontamento em cadastros de proteção ao crédito, ajuizada por Suzane Silva de Oliveira com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em face de NU Pagamentos S/A, Banco Santander S/A, Banco Pan S/A, Banco Digio S/A, Telefônica S/A, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento e H Educa Soluções Financeiras Ltda. Consigne-se que, de acordo com o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de repactuação pode ser proposta por consumidor superendividado pessoa natural, desde que de boa-fé, com objetivo sobretudo de preservar o mínimo existencial. Nesse sentido, o artigo 54-A, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O mínimo existencial, por sua vez, foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 11.150/22, cujo artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, dispõe que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. Destaque-se que, para análise da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, não são consideradas as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo e as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 6º, parágrafo único, I e II, do citado Decreto), tampouco as obrigações declinadas no parágrafo único do artigo 4º do mesmo diploma normativo, as quais incluem as decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h). Tem-se, portanto, os seguintes requisitos legais para a caracterização da situação de superendividamento, e consequente elegibilidade do consumidor à tutela legal: 1) comprometimento do mínimo existencial (requisito objetivo); 2) consumidor pessoa física; 3) que tenha contraído as dívidas de boa-fé (requisito subjetivo), ou seja, que não tenha agido de forma consciente (dolosa) com a intenção de prejudicar os credores (CDC, art, 54-A, §3º e 104-A, §1º). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que, como auxiliar de agendamento, aufere renda mensal líquida de R$ 3.253,74, que encontra-se comprometida com o pagamento dos débitos mensais contraídos junto aos réus, assinalando desconto por mês de R$ 4.322,72. Dos documentos trazidos com a petição inicial, há indicação de recebimento de último vencimento de R$ 1.154,33 para maio de 2025 (fl. 50), inferindo-se apenas desconto sob as rubricas "INSS" e "IRRF" (R$ 225,31 e R$ 20,39), conquanto apresentada referência à contestação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander (fl. 54) e indicação em planilha (fl. 74). Assim, cabe esclarecimentos da autora quanto às obrigações junto às instituições indicadas, a fim de verificar se dizem respeito a operações de empréstimo consignado, como ressaltado, as quais, à luz do acima exposto, não devem ser consideradas, a princípio, para análise da preservação do mínimo existencial. Diante desse quadro, necessário estabelecer de forma clara, quais débitos, em concreto, devem ser objeto da repactuação pretendida, esclarecendo quanto à origem dessas obrigações (a fim de verificar se eventualmente correspondem as hipóteses retratadas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 11.150/22). Dessa forma, imperiosa a emenda da petição inicial, para que a autora promova regularização nesses moldes, juntando, além disso, documentos, atuais e específicos, que respaldem a emenda a ser promovida. Além disso, em complemento aos documentos de fls. 110/126, providencie o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/07/2025	Emenda à Inicial
24/07/2025	Emenda à Inicial
04/09/2025	Emenda à Inicial
11/05/2026	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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