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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Partes do processo
Invtante
Rubens de Barros Nicolau
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Herdeiro
Roque de Lisboa Nicolau
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Invtarda
Benedita Lisboa Nicolau
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Fiscal
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado:
Fazenda do Estado de S. Paulo
Invtante
Rubens de Barros Nicolau
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Herdeiro
Roque de Lisboa Nicolau
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Herdeira
Nair Nicolau Fazzio
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Invtarda
Benedita Lisboa Nicolau
Advogado:
Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas
Fiscal
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado:
Fazenda do Estado de S. Paulo
Movimentações
Petições diversas
Data
Tipo
19/08/2025
Manifestação do MP
08/09/2025
Petição Intermediária
11/09/2025
Manifestação do MP
03/10/2025
Petição Intermediária
07/10/2025
Manifestação do MP
05/11/2025
Petição Intermediária
07/11/2025
Manifestação do MP
18/12/2025
Petição Intermediária
04/02/2026
Petição Intermediária
18/02/2026
Petição Intermediária
13/03/2026
Petição Intermediária
24/03/2026
Petição Intermediária
06/04/2026
Petição Intermediária
11/06/2026
Petição Intermediária
01/07/2026
Petição Intermediária
19/08/2026
Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
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