Reqte	Refinaria de Manaus S.a. Advogado:  Daniel Costa Caselta
Reqdo	Seacrest Petroleo Spe Norte Capixaba Ltda. Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Beatriz Camara Raposo Lopes   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0351/2026 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 548-551). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$4.546.597,50, classe III - quirografário, em nome de Refinaria de Manaus S.A. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 548-551). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$4.546.597,50, classe III - quirografário, em nome de Refinaria de Manaus S.A. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
11/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Expedição de documento certidão remessa outro magistrado
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0351/2026 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 548-551). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$4.546.597,50, classe III - quirografário, em nome de Refinaria de Manaus S.A. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 548-551). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$4.546.597,50, classe III - quirografário, em nome de Refinaria de Manaus S.A. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
11/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Expedição de documento certidão remessa outro magistrado
11/03/2026		Mudança de Magistrado "Titular 2 vaga 2 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para Titular 1 vaga 1 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais)". Motivo: Suspeição ou impedimento.
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Vistos. O processo principal encontra-se sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito Titular desta Vara, Doutor Jomar Juarez Amorim. Assim, proceda a z. Serventia com a transferência para Sua Excelência. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O processo principal encontra-se sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito Titular desta Vara, Doutor Jomar Juarez Amorim. Assim, proceda a z. Serventia com a transferência para Sua Excelência. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Decisão
09/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70010975-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2026 18:41
04/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42811956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 18:14
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2514/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2514/2025 Teor do ato: Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/12/2025		Ato ordinatório Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42736027-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/12/2025 11:42
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42719881-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 15:36
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2441/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2441/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2422/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2422/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Recuperanda acerca do quanto solicitado pela Administradora Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42666552-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2025 20:14
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Recuperanda acerca do quanto solicitado pela Administradora Judicial.
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42641757-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/11/2025 19:43
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2340/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2340/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42573223-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 17:05
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2265/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2265/2025 Teor do ato: Cumpra o Requerente o quanto solicitado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra o Requerente o quanto solicitado pelo Administrador Judicial.
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42453987-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/10/2025 18:24
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2176/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2176/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42344221-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 17:35
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2078/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2078/2025 Teor do ato: Manifeste-se a recuperanda acerca do quanto solicitado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a recuperanda acerca do quanto solicitado pelo Administrador Judicial.
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42158749-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/09/2025 15:12
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1930/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1930/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial para parecer. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial para parecer.
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42065455-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 17:37
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42027426-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2025 17:55
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1802/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1802/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Beatriz Camara Raposo Lopes (OAB 226390/SP), Daniel Costa Caselta (OAB 257335/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Trata-se do processo de recuperação judicial ao qual a presente impugnação à relação de credores deve ser distribuída por dependências, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

Data	Tipo
29/08/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Petição Intermediária
15/09/2025	Manifestação do Perito
07/10/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Manifestação do Perito
06/11/2025	Petições Diversas
17/11/2025	Manifestação do Perito
21/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas
03/12/2025	Manifestação do Perito
15/12/2025	Petições Diversas
05/02/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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