Reqte	Ofs Industria e Comercio Ltda Advogada:  Nathalia Couto Silva   Advogada:  Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso   Advogado:  Bruno Boris Carlos Croce
Reqdo	Ofs Industria e Comercio Ltda
Adm-Terc.	FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIAS LTDA Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Sandro Ribeiro   Síndica:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana
Interesdo.	União Federal - PRFN
Credor	Henrique Augusto do Carmo Silva Advogada:  Fernanda Ramos da Silva
Confte	Metaltork Indústria e Comércio de Auto Peças Ltdca Advogada:  Maria Madalena Antunes Goncalves

Reqte	Ofs Industria e Comercio Ltda Advogada:  Nathalia Couto Silva   Advogada:  Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso   Advogado:  Bruno Boris Carlos Croce
Reqte	Admcash Serviços Administrativos Ltda Advogada:  Nathalia Couto Silva
Reqdo	Ofs Industria e Comercio Ltda
Adm-Terc.	FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PERÍCIAS LTDA Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Sandro Ribeiro   Síndica:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesdo.	JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Credor	Henrique Augusto do Carmo Silva Advogada:  Fernanda Ramos da Silva
Credor	Sindicato Trabalhadores Nas Inds.metalúrgicas,mecânicas Mat.elétrico S.p,m.cruzes e Região Advogado:  Carlos Gonçalves Junior   Advogada:  Líliam Regina Pascini
Credor	Lwt Sistemas Ltda. Advogado:  Antonio de Morais
Confte	Metaltork Indústria e Comércio de Auto Peças Ltdca Advogada:  Maria Madalena Antunes Goncalves
Interesdo.	Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Mário Mesquita Perdigão
Interesdo.	Continentalbanco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Advogado:  Mário Mesquita Perdigão
Interesdo.	AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogada:  Larissa Bassi Pultz
Interesdo.	Ofs Industria e Comercio Ltda Advogado:  Marco Aurelio Verissimo
Interesda.	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Advogado:  Roberto Poli Rayel Filho   Advogada:  Sandra Regina Miranda Santos
Interesdo.	Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda Advogado:  Rodrigo Salvador
Interesdo.	Coinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogada:  Andrea Villanova Heguedusch Lavia
Interesdo.	JN Fomento Mercantil Ltda Epp Advogada:  Fernanda Elissa de Carvalho Awada
Interesda.	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES
Interesdo.	COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO – SICOOB METALCRED Advogado:  Caio Henrique Nogueira Trindade
Interesdo.	Future Securitizadora S/A Advogado:  Flávio Henrique da Cunha Leite
Interesda.	Rosangela Reginaldo de Alfenas Advogada:  Paloma Pereira dos Santos
Interesdo.	Açovisa Industria e Comercio de Aços Especiais Ltda Advogado:  Italo Reno Dias de Oliveira
Interesdo.	Univesal Telecom S/A Advogada:  Jackeline Mendes
Interesdo.	Dominio Comércio de Ferramentas Ltda Advogada:  Thaiane Rossi Fava Castro
Credor	Espólio de Carlos Souza Milen Advogado:  Pedro Carneiro Dabus
Credor	Jayme Ghitnick Advogado:  Mateus Wakoff Guedes

Data		Movimento
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41046403-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2026 19:54
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 15:37
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40984496-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 11:01
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Documento Juntado
11/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41046403-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2026 19:54
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41023514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 15:37
27/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40984496-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2026 11:01
23/07/2026		Documento Juntado
23/07/2026		Documento Juntado
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40939420-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2026 16:55
07/07/2026		Edital Expedido Edital do art. 53 e 55 da Lei 11.101-2005 - Vazio
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40911613-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/07/2026 16:12
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40893852-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2026 15:29
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40872939-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/06/2026 18:27
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40869226-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/06/2026 11:58
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1350/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1350/2026 Teor do ato: Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 53 e 55 da Lei 11.101/2005, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$434,62 (FEDT 435-9), no prazo de 5 (cinco) dias. Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais Advogados(s): Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thaiane Rossi Fava Castro (OAB 320743/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Mateus Wakoff Guedes (OAB 227540/RJ), Fernanda Ramos da Silva (OAB 507210/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Pedro Carneiro Dabus (OAB 87662/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP)
17/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70059489-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2026 08:15
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40808074-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2026 15:07
10/06/2026		Ato ordinatório Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 53 e 55 da Lei 11.101/2005, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$434,62 (FEDT 435-9), no prazo de 5 (cinco) dias. Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais
04/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40781414-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2026 18:34
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40764386-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/06/2026 15:55
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1173/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1173/2026 Teor do ato: Vistos. Ciente quanto aos esclarecimentos prestados e quanto à quitação dos honorários da AJ. Considerando a apresentação do Plano de Recuperação Judicial às fls. 1996/2035 (complementado pelo laudo de viabilidade econômico-financeira de fls. 2378/2402), publique-se o edital de Aviso do Plano de Recuperação Judicial do art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, conforme requerido pela AJ. Intimem-se. Advogados(s): Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thaiane Rossi Fava Castro (OAB 320743/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP)
25/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente quanto aos esclarecimentos prestados e quanto à quitação dos honorários da AJ. Considerando a apresentação do Plano de Recuperação Judicial às fls. 1996/2035 (complementado pelo laudo de viabilidade econômico-financeira de fls. 2378/2402), publique-se o edital de Aviso do Plano de Recuperação Judicial do art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, conforme requerido pela AJ. Intimem-se.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70048463-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2026 12:34
18/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40688064-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/05/2026 12:14
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40687614-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/05/2026 11:24
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0963/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thaiane Rossi Fava Castro (OAB 320743/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP)
27/04/2026		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial no prazo de 10 (dez) dias.
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40565052-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 18:30
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40546803-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/04/2026 12:11
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0798/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2572/2573. 1- Relatórios mensais de atividades. Ciência a credores e interessados dos relatórios de atividades referentes a setembro e outubro (fls. 2583) e novembro (fls. 2656). Conforme se depreende da seção "Anexos" do relatório, a AJ elencou todos os questionamentos e pendências relativos aos meses de competência, ficando a recuperanda intimada a esclarecê-los em 5 dias. Já não é a primeira vez que as recuperandas não colaboram com o andamento dessa recuperação judicial. O maior interessado no bom sucesso desse procedimento não é o juízo, tampouco a administradora judicial, mas a própria devedora. É a sua atividade empresarial que está em risco. Com base no princípio da cooperação, este juízo alerta uma única vez a recuperanda que é de sua responsabilidade promover os atos para a boa administração deste processo de recuperação. Se desidiosa, irá sofrer as consequências legais de sua ação, que não serão obstadas por apelo genérico ao princípio da preservação da empresa. 2- Cadastros de advogados. A recuperanda constituiu novos advogados, conforme fls. 2644. Providencie a z. Serventia a anotação. Fls. 2623: Domínio Comércio de Ferramentas Ltda requer a habilitação dos patronos. Providencie a z. Serventia a anotação. 3- AJ informa atraso no pagamento de seus honorários (fls. 2648/2652). Intime-se a recuperanda para que promova o pagamento dos honorários atrasados no prazo máximo de 5 dias, atentando-se às consequências legais do não pagamento. 4- Petições de credores para habilitação/impugnação de crédito. Advertência. Pena de multa. Pedidos de habilitação ou impugnação de crédito não serão analisados nestes autos. Eventual insurgência deve se dar pela via processual adequada, por meio de ação própria a ser distribuída em dependência a esta, conforme o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça (CG) nº 219/2018, desse E. Tribunal de Justiça, que determina que as Habilitações e Impugnações de Crédito sejam distribuídas por dependência às ações falimentares e por intermédio de peticionamento eletrônico inicial, e não juntadas nos próprios autos principais, conduta da qual devem se abster, a fim de evitar tumulto processual, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se. Advogados(s): Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Thaiane Rossi Fava Castro (OAB 320743/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP)
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 2572/2573. 1- Relatórios mensais de atividades. Ciência a credores e interessados dos relatórios de atividades referentes a setembro e outubro (fls. 2583) e novembro (fls. 2656). Conforme se depreende da seção "Anexos" do relatório, a AJ elencou todos os questionamentos e pendências relativos aos meses de competência, ficando a recuperanda intimada a esclarecê-los em 5 dias. Já não é a primeira vez que as recuperandas não colaboram com o andamento dessa recuperação judicial. O maior interessado no bom sucesso desse procedimento não é o juízo, tampouco a administradora judicial, mas a própria devedora. É a sua atividade empresarial que está em risco. Com base no princípio da cooperação, este juízo alerta uma única vez a recuperanda que é de sua responsabilidade promover os atos para a boa administração deste processo de recuperação. Se desidiosa, irá sofrer as consequências legais de sua ação, que não serão obstadas por apelo genérico ao princípio da preservação da empresa. 2- Cadastros de advogados. A recuperanda constituiu novos advogados, conforme fls. 2644. Providencie a z. Serventia a anotação. Fls. 2623: Domínio Comércio de Ferramentas Ltda requer a habilitação dos patronos. Providencie a z. Serventia a anotação. 3- AJ informa atraso no pagamento de seus honorários (fls. 2648/2652). Intime-se a recuperanda para que promova o pagamento dos honorários atrasados no prazo máximo de 5 dias, atentando-se às consequências legais do não pagamento. 4- Petições de credores para habilitação/impugnação de crédito. Advertência. Pena de multa. Pedidos de habilitação ou impugnação de crédito não serão analisados nestes autos. Eventual insurgência deve se dar pela via processual adequada, por meio de ação própria a ser distribuída em dependência a esta, conforme o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça (CG) nº 219/2018, desse E. Tribunal de Justiça, que determina que as Habilitações e Impugnações de Crédito sejam distribuídas por dependência às ações falimentares e por intermédio de peticionamento eletrônico inicial, e não juntadas nos próprios autos principais, conduta da qual devem se abster, a fim de evitar tumulto processual, sob pena de aplicação de multa. Intimem-se.
31/03/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70031210-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2026 11:11
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40459582-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/03/2026 19:08
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40443225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 17:21
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40282422-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2026 10:32
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40281060-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 21:15
26/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40281059-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2026 21:14
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40276090-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 13:49
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40238365-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/02/2026 11:07
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0331/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2551/2552. 1- Pedido de prorrogação do stay period. Às fls. 2516/2521 as recuperandas requerem a prorrogação do stay period, alegando o preenchimento dos requisitos legais e a necessidade da medida para preservação de seus patrimônios, a fim de viabilizar a recuperação judicial. Com efeito, verifica-se que o art. 6°, § 4° da Lei 11.101/2005, com a nova redação positivada pela Lei 14.112/2020, permite a possibilidade de prorrogação, em caráter excepcional, por mais 180 dias, do prazo de blindagem patrimonial (stay period), desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Na mesma esteira, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2166210-12.2020.8.26.0000. Relator: Fortes Barbosa. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 24/08/2020; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2080656-12.2020.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 19/08/2020 e TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150284-88.2020.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 18/08/2020), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (CC 111.614/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013), bem como a redação disposta no Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim regula: A flexibilização do prazo do stay period pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado. Isto posto, diante da postura das devedoras que, ao menos até o momento, não contribuíram para o atraso no andamento do feito recuperacional, DEFIRO o pedido das Recuperandas quanto à prorrogação do stay period, em caráter excepcional, por mais 180 dias, contados do término do período de blindagem inicial. 2- Ofício da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Oficie-se em resposta, informando que "a Executada ali indicada não corresponde a nenhuma das Recuperandas destes autos, mas sim à empresa submetida à recuperação judicial nos autos nº 1075597-75.2025.8.26.0100, tendo ocorrido, ao que tudo indica, equívoco na indicação do número do processo de recuperação judicial no expediente encaminhado". 3- Relatório de análise sobre o plano de recuperação judicial de fls. 2461/2485. Ciência às recuperandas, credores, Ministério Público e demais interessados por 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40203405-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/02/2026 10:33
11/02/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40195719-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/02/2026 12:44
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 2551/2552. 1- Pedido de prorrogação do stay period. Às fls. 2516/2521 as recuperandas requerem a prorrogação do stay period, alegando o preenchimento dos requisitos legais e a necessidade da medida para preservação de seus patrimônios, a fim de viabilizar a recuperação judicial. Com efeito, verifica-se que o art. 6°, § 4° da Lei 11.101/2005, com a nova redação positivada pela Lei 14.112/2020, permite a possibilidade de prorrogação, em caráter excepcional, por mais 180 dias, do prazo de blindagem patrimonial (stay period), desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Na mesma esteira, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2166210-12.2020.8.26.0000. Relator: Fortes Barbosa. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 24/08/2020; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2080656-12.2020.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 19/08/2020 e TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150284-88.2020.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 18/08/2020), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (CC 111.614/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013), bem como a redação disposta no Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim regula: A flexibilização do prazo do stay period pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado. Isto posto, diante da postura das devedoras que, ao menos até o momento, não contribuíram para o atraso no andamento do feito recuperacional, DEFIRO o pedido das Recuperandas quanto à prorrogação do stay period, em caráter excepcional, por mais 180 dias, contados do término do período de blindagem inicial. 2- Ofício da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Oficie-se em resposta, informando que "a Executada ali indicada não corresponde a nenhuma das Recuperandas destes autos, mas sim à empresa submetida à recuperação judicial nos autos nº 1075597-75.2025.8.26.0100, tendo ocorrido, ao que tudo indica, equívoco na indicação do número do processo de recuperação judicial no expediente encaminhado". 3- Relatório de análise sobre o plano de recuperação judicial de fls. 2461/2485. Ciência às recuperandas, credores, Ministério Público e demais interessados por 15 dias. Intimem-se.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70011794-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/02/2026 12:30
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40167101-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/02/2026 15:57
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40151208-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 17:03
03/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0186/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2347. Conforme já determinado, e não tendo sido apresentada nenhuma insurgência, fica definitivamente nomeada Fontana Experts Consultoria (FEX), na pessoa de Maria Isabel Fontana, para continuidade dos serviços de Administração Judicial no presente feito. 1- Embargos de declaração de fls. 2217/2243. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Em primeiro lugar, a alegada falta de intimação não trouxe nenhum prejuízo à parte (pois mantida a decisão que indeferiu o pedido das recuperandas de cancelamento da ordem de penhora de recebíveis, da qual a parte embargante foi intimada, cf. Fls. 2331/2333, 23335 e 2359) e, nos demais pontos, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Em razão do exposto, e nos mesmos termos dos pareceres da Administração Judicial e do Ministério Público, REJEITO os embargos de declaração. 2- Petições de credores para habilitação/impugnação de crédito. Sobrevieram petições requerendo inclusão de créditos ou impugnando valores. Pedidos de habilitação ou impugnação de crédito não serão analisados nestes autos. Eventual insurgência deve se dar pela via processual adequada, por meio de ação própria a ser distribuída em dependência a esta, conforme o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça (CG) nº 219/2018, desse E. Tribunal de Justiça, que determina que as Habilitações e Impugnações de Crédito sejam distribuídas por dependência às ações falimentares e por intermédio de peticionamento eletrônico inicial, e não juntadas nos próprios autos principais, conduta da qual devem se abster, a fim de evitar tumulto processual. 3- Pedido de prorrogação do stay period. Às fls. 2516/2521 as recuperandas requerem a prorrogação do stay period, alegando o preenchimento dos requisitos legais e a necessidade da medida para preservação de seus patrimônios, a fim de viabilizar a recuperação judicial. Diga a Administração Judicial. 4- Ofício da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Recebido ofício às fls. 2486/2492 por meio do qual o Juízo indaga acerca do caráter de essencialidade dos bens penhorados, indicados às fls. 2491, a ser respondido com urgência preferencialmente antes do primeiro leilão designado para o dia 04/02/2026. Digam com urgência a AJ e recuperandas. 5- Edital da relação de credores do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05. Edital publicado: fls. 2549/2550. Intimem-se. Advogados(s): Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Jackeline Mendes (OAB 263632/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Italo Reno Dias de Oliveira (OAB 266362/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
30/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 2347. Conforme já determinado, e não tendo sido apresentada nenhuma insurgência, fica definitivamente nomeada Fontana Experts Consultoria (FEX), na pessoa de Maria Isabel Fontana, para continuidade dos serviços de Administração Judicial no presente feito. 1- Embargos de declaração de fls. 2217/2243. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Em primeiro lugar, a alegada falta de intimação não trouxe nenhum prejuízo à parte (pois mantida a decisão que indeferiu o pedido das recuperandas de cancelamento da ordem de penhora de recebíveis, da qual a parte embargante foi intimada, cf. Fls. 2331/2333, 23335 e 2359) e, nos demais pontos, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Em razão do exposto, e nos mesmos termos dos pareceres da Administração Judicial e do Ministério Público, REJEITO os embargos de declaração. 2- Petições de credores para habilitação/impugnação de crédito. Sobrevieram petições requerendo inclusão de créditos ou impugnando valores. Pedidos de habilitação ou impugnação de crédito não serão analisados nestes autos. Eventual insurgência deve se dar pela via processual adequada, por meio de ação própria a ser distribuída em dependência a esta, conforme o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça (CG) nº 219/2018, desse E. Tribunal de Justiça, que determina que as Habilitações e Impugnações de Crédito sejam distribuídas por dependência às ações falimentares e por intermédio de peticionamento eletrônico inicial, e não juntadas nos próprios autos principais, conduta da qual devem se abster, a fim de evitar tumulto processual. 3- Pedido de prorrogação do stay period. Às fls. 2516/2521 as recuperandas requerem a prorrogação do stay period, alegando o preenchimento dos requisitos legais e a necessidade da medida para preservação de seus patrimônios, a fim de viabilizar a recuperação judicial. Diga a Administração Judicial. 4- Ofício da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Recebido ofício às fls. 2486/2492 por meio do qual o Juízo indaga acerca do caráter de essencialidade dos bens penhorados, indicados às fls. 2491, a ser respondido com urgência preferencialmente antes do primeiro leilão designado para o dia 04/02/2026. Digam com urgência a AJ e recuperandas. 5- Edital da relação de credores do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05. Edital publicado: fls. 2549/2550. Intimem-se.
29/01/2026		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
29/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70007742-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2026 16:45
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40105400-0 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 28/01/2026 16:19
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40093402-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 14:50
22/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40069742-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 23:35
16/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40035158-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2026 10:29
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0088/2026 Teor do ato: Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 07/01/2026, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$640,77 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais Advogados(s): Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Paloma Pereira dos Santos (OAB 410400/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
14/01/2026		Ato ordinatório Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 07/01/2026, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$640,77 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Ofício Juntado
14/01/2026		Ofício Juntado
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40018305-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/01/2026 16:11
30/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42857406-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/12/2025 11:49
26/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42854644-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/12/2025 19:13
26/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42854427-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/12/2025 16:47
23/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42852316-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/12/2025 16:00
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42835311-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/12/2025 14:23
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42828855-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2025 16:32
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2834/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42810847-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 17:09
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2834/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2211/2216. Por ora, diante da notícia de que a representante da Administração Judicial mudou de empresa, nomeio provisoriamente a empresa FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIA LE PERÍCIAS LTDA., na pessoa de Maria Isabel Fontana, para continuidade dos trabalhos. Vista aos interessados por 5 dias e ao Ministério Público. Na ausência de insurgências, esta nomeação provisória torna-se automaticamente definitiva. Sem prejuízo, vistas no mesmo prazo aos Embargos de Declaração opostos às fls. 2217/2243, a eventuais interessados, AJ e MP. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42793206-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2025 17:17
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42774429-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 15:44
09/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 2211/2216. Por ora, diante da notícia de que a representante da Administração Judicial mudou de empresa, nomeio provisoriamente a empresa FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIA LE PERÍCIAS LTDA., na pessoa de Maria Isabel Fontana, para continuidade dos trabalhos. Vista aos interessados por 5 dias e ao Ministério Público. Na ausência de insurgências, esta nomeação provisória torna-se automaticamente definitiva. Sem prejuízo, vistas no mesmo prazo aos Embargos de Declaração opostos às fls. 2217/2243, a eventuais interessados, AJ e MP. Após, conclusos. Intimem-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42767376-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/12/2025 17:24
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42740819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2025 17:00
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca decisão proferida às fls. 2.211/2.216.
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2720/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2720/2025 Teor do ato: Vistos. Ofs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda ajuizou o presente pedido de recuperação judicial, alegando, em síntese, que são componentes de um mesmo grupo econômico de fato e de direito, estabelecido mediante vínculos de coligação/controle e interesses convergentes, possuindo mesmo sócio e diretor/administrador em comum, além de manterem estreitas relações de interdependência e sinergia de atividades/negócios. Afirmam que a OFS foi fundada em 2002 na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, com objetivo de oferecer ao mercado o serviço de usinagem de precisão em itens de aço carbono, utilizados especialmente na indústria de componentes automotivos. Argumentam que, com o câmbio em forte desvalorização, os sistemistas iniciaram a transferência de suas encomendadas para suas fabricas do exterior, o que provocou um grande desequilíbrio financeiro, impactando na redução drástica da operação da empresa, com capacidade ociosa de mais de 40% (quarenta por cento). Para que estas adequações na operação fossem feitas, foi necessário a redução drástica do quadro de colaboradores em mais de 50% (cinquenta por cento), sendo necessário pesados gastos com homologações trabalhista, culminando com a queda do faturamento em 80% (oitenta por cento), levando a empresa a recorrer ao mercado financeiro, buscando recursos para fazer frente a estes gastos fora do planejamento. Afirmam que, no ano de 2022, com o objetivo de melhor gerir a administração da OFS, foi constituída a empresa ADMCASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que compõe o grupo econômico ATTOW. Alegam que, com todos os fatores pressionando, como alto endividamento financeiro, ausência de capital de giro próprio, diminuição nas vendas, queda no faturamento e necessidade de pagamentos dos custos fixos - exigindo que o grupo atuasse de forma alavancada e exclusivamente utilizando linhas de créditos remuneradas através de taxas de juros exorbitantes, fornecidas por instituições financeiras - ocasionou-se a atual crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo ATTOW. Contudo, mesmo diante desse ignóbil cenário, as diversas demandas precisaram continuar a serem atendidas e diante do agravamento da crise, a companhia passou a ter atrasos em entregas e, consequentes cobranças por parte de fornecedores, clientes e fatorings, que operavam e operam as vendas realizadas pela empresa. Tanto é verdade, que em razão da crise enfrentada, o grupo está sendo demandado em ação de despejo, tendo por objeto a tomada da sua sede empresarial, visto a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento dos encargos locatícios do referido imóvel, como se infere do processo autuado sob o no 1022266-69.2025.8.26.0007. Argumentam que a Companhia tem importância em seu segmento, com boa atuação no mercado, além de usufruir de respeito junto a seus clientes. Nessa linha, o sucesso de suas operações depende da recomposição de seu fluxo de caixa, bem como de uma retomada da economia como um todo (nova aceleração do segmento). Alegam preenchimento dos requisitos. Requerem o parcelamento das custas e o deferimento do processamento em consolidação processual e substancial. Juntam documentos (fls. 40/719). Atribuem à causa o valor de R$ 15.150.956,32. A decisão de fls. 720/726 deferiu o processamento da recuperação judicial, além de deferir parcelamento de custas em 6 parcelas, deferir a consolidação processual e determinar análise da consolidação substancial. Ato contínuo, a decisão às fls. 1114/1116 (i) ressaltou imprescindibilidade de regularização do passivo fiscal; (ii) determinou que se aguarde decurso do prazo do edital do art. 52, §1º da Lei n. 11.101; (iii) indeferiu liminar que pedia revogação de penhora de recebíveis, determinando análise pelo AJ e MP sobre o tema; (iv) determinou vista do MP quanto às conclusões do AJ sobre a consolidação substancial. Após manifestações, a última decisão de fls. 1927/1932, entre outros, (i) homologou proposta de honorários, (ii) deferiu liminar referente à manutenção de prestação de serviços da SABESP; (iii) reiterou negativa de liminar quanto aos recebíveis, salvo manifestação em seguido contrário pelo AJ; (iv) deferiu o pedido de consolidação substancial. DECIDO. 1. Habilitações Fls. 1978/1979, fls. 2036, fls. 2068, fls. 2195: promova z. Serventia a regularização do cadastro no sistema SAJ. 2. Penhora de recebíveis Rememora-se que as duas decisões anteriores negaram a liminar, deixando em aberto reconsideração caso assim entendesse a AJ. Fls. 1940/1951: AJ expõe premissas jurídicas no sentido de, por um lado, recebíveis não serem considerados bens essenciais, porém, de outro lado, haver flexibilização no caso concreto. E, analisando os autos, ponderou que "Da análise da documentação mencionada, constata-se que, considerando o faturamento, custos e despesas registrados nas Demonstrações de Resultados de 01 a 07/2025, não há receitas suficientes para suportar todos os custos e despesas indicados pelas Devedoras como necessários ao funcionamento do negócio. (...) Sob a ótica do caixa (dinheiro em espécie, contas bancárias e aplicações com liquidez imediata), ainda que toda a receita líquida de R$ 11,189 milhões (receita operacional bruta menos os cancelamentos e devoluções) fosse efetivamente recebida e todos os custos e despesas fossem desembolsados, não haveria recursos suficientes para a quitação integral desses dispêndios, que totalizam R$ 14,957 milhões no período de referência", ressaltando o agravamento da situação com a manutenção da penhora pelo fisco. E concluiu: " Assim, caso este MM. Juízo entenda ser de sua competência a análise da viabilidade da constrição deferida na execução fiscal, a Administradora Judicial sugere que (i) o Grupo Recuperando seja intimado a indicar bem ou bens em substituição à penhora deferida na execução fiscal; ou, alternativamente, (ii) seja determinada a redução da penhora para percentual mínimo sobre o faturamento dos clientes das Recuperandas indicados na r. decisão proferida na execução, tendo em vista os números deficitários demonstrados pelo GRUPO ATTOW, ressaltando-se que qualquer redução nos recursos que ingressam no caixa das Empresas reduzirá, automaticamente, a sua capacidade de pagamento que por sua vez já está comprometida." Fls. 2184/2188: recuperandas informam que, além dos 20% sobre os quais a AJ se manifestou, foi promovida nova medida, de penhora de mais 15%, oriunda da execução fiscal n. 1503802-3611.2016.8.26.0014. Assim, seriam 35%, 20% da execução fiscal n. 1504022-19.2022.8.26.0014 e essa nova constrição, alegando-se que o cenário inviabiliza o soerguimento, requerendo o cancelamento das penhoras. Pleiteou substituição por "bens que compõe o estoque rotativo da empresa". Ainda em caráter subsidiário, que seja mantida penhora de 1% dos recebíveis. Como se vê do histórico acima, em princípio, este Juízo buscou respeitar a extraconcursalidade do crédito fazendário, assim como a mínima intervenção na busca pela satisfação da dívida fiscal. Contudo, diante das ponderações da AJ, que já verificara difícil soerguimento com penhora de recebíveis de 20%, a notícia de mais uma penhora, acrescentando mais 15% de compromentimento de ganhos da empresa, torna o cenário ainda mais preocupante. É dizer, não obstante a intervenção mínima necessária, é de se considerar a competência deste Juízo na medida em que as penhoras se deram sobre o capital de giro da empresa, a trazer consequências diretas nas tentativas de recuperação judicial. Nesse ponto, rememorem-se as considerações da AJ, no sentido de que, com a manutenção de 20% da penhora de recebíveis, seria agravado em 4 pontos percentuais o prejuízo das contas das recuperandas. Diante disso, a manutenção de 35% de penhora representaria verdadeiro risco de falência às autoras, cenário extremo que se pretende evitar com esse procedimento. Como, porém, a recuperanda não trouxe espontaneamente qualquer relação de bens a servirem de possível substituição de penhora, afirmando genericamente a possibilidade de utilização de "estoque", não é o caso de cancelar por absoluto as penhoras, mas sim reduzi-las a um total de 5%, considerando todas as execuções fiscais pendentes, atuais e futuras, competindo ao credor fiscal, em acordo com seus respectivos Juízos das Execuções, averiguar a forma de melhor distribuir o fruto dessa penhora entre as execuções pendentes. Assim se pretende bem acomodar os interesses envolvidos, uma vez mais cientificando a recuperanda de que a pendência da recuperação judicial não a exime da regularização do passivo fiscal e nem lhe confere stay period absoluto, observando-se, de outro lado, condições fáticas suficientes à efetiva recuperação da empresa. Cientifique-se a Fazenda Estadual do conteúdo da presente, que, ademais, serve de ofício aos respectivos Juízos das Execuções Fiscais, a ser encaminhado pelas recuperandas, com fiscalização do AJ. 3. Coinvest Fls. 1752/1753: a peticionante requer intimação da Administração Judicial para excluir o crédito lançado em seu nome com base no art. 19 da Lei n. 11.101, o que, segundo alega, independeria de incidente próprio, por se tratar de caso de fraude, pois originados de cessão de duplicatas emitidas sem lastro. Fls. 1948: AJ informa que analisará o pleito na fase administrativa de verificação de créditos, ora em curso, e que, se inexistir lastro, o crédito será excluído, caso em que o credor poderá apresentar impugnação também administrativamente. Fls. 2208/2210: recuperandas se manifestam pela manutenção do crédito. Ciente à peticionante das respostas de sua petição. Aguarde-se resolução administrativa do tema. Por ora, nada a decidir. 4. Plano de Recuperação Judicial Fls. 1996 e seguintes: juntada do Plano de Recuperação Judicial, além do Laudo de Viabilidade Econômico- Financeiro e Laudo de Avaliação dos Bens. Ciência aos interessados, sem prazo de impugnação, pois devem aguardar a publicação do edital para tanto. Por ora, aguarde-se a lista de credores da AJ. Com ela, a recuperanda deverá providenciar minuta de edital e respectivas custas, para publicação do edital do art. 53, parágrafo único e art. 55 da LRF. 5. Custas judiciais Fls. 2192: pagamento da terceira parcela das custas iniciais. Ciente. 6. Listas de credores Fls. 2205/2207: AJ informa que não recebeu a integralidade do lastro dos créditos arrolados pelas recuperandas em sua lista, o que inviabiliza a apresentação da lista do art. 7º, §2º da LRF no prazo de 45 dias, findos em 17/11/2025. Requer prorrogação do prazo por mais 30 dias, até 17/12/2025. Atraso nesse momento processual implica atraso em todo calendário previsto em lei. Ademais, as recuperandas não trouxeram justificativa para a demora em apresentar o lastro dos créditos arrolados. Se os arrolaram, deveriam, previamente ao ajuizamento, terem o controle da documentação subjacente. Assim, ficam as recuperandas intimadas a apresentarem, com urgência, a documentação pertinente e que vem sendo solicitada pela AJ. Fica deferido excepcionalmente o prazo requerido, de apresentação da lista, até dia 17/12/2025. No mais, o Ministério Público não teve chance de se manifestar desde a última decisão. Assim, cumpridas as pendências supra, ao Ministério Público, e, após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70115230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 16:49
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ofs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda ajuizou o presente pedido de recuperação judicial, alegando, em síntese, que são componentes de um mesmo grupo econômico de fato e de direito, estabelecido mediante vínculos de coligação/controle e interesses convergentes, possuindo mesmo sócio e diretor/administrador em comum, além de manterem estreitas relações de interdependência e sinergia de atividades/negócios. Afirmam que a OFS foi fundada em 2002 na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, com objetivo de oferecer ao mercado o serviço de usinagem de precisão em itens de aço carbono, utilizados especialmente na indústria de componentes automotivos. Argumentam que, com o câmbio em forte desvalorização, os sistemistas iniciaram a transferência de suas encomendadas para suas fabricas do exterior, o que provocou um grande desequilíbrio financeiro, impactando na redução drástica da operação da empresa, com capacidade ociosa de mais de 40% (quarenta por cento). Para que estas adequações na operação fossem feitas, foi necessário a redução drástica do quadro de colaboradores em mais de 50% (cinquenta por cento), sendo necessário pesados gastos com homologações trabalhista, culminando com a queda do faturamento em 80% (oitenta por cento), levando a empresa a recorrer ao mercado financeiro, buscando recursos para fazer frente a estes gastos fora do planejamento. Afirmam que, no ano de 2022, com o objetivo de melhor gerir a administração da OFS, foi constituída a empresa ADMCASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que compõe o grupo econômico ATTOW. Alegam que, com todos os fatores pressionando, como alto endividamento financeiro, ausência de capital de giro próprio, diminuição nas vendas, queda no faturamento e necessidade de pagamentos dos custos fixos - exigindo que o grupo atuasse de forma alavancada e exclusivamente utilizando linhas de créditos remuneradas através de taxas de juros exorbitantes, fornecidas por instituições financeiras - ocasionou-se a atual crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo ATTOW. Contudo, mesmo diante desse ignóbil cenário, as diversas demandas precisaram continuar a serem atendidas e diante do agravamento da crise, a companhia passou a ter atrasos em entregas e, consequentes cobranças por parte de fornecedores, clientes e fatorings, que operavam e operam as vendas realizadas pela empresa. Tanto é verdade, que em razão da crise enfrentada, o grupo está sendo demandado em ação de despejo, tendo por objeto a tomada da sua sede empresarial, visto a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento dos encargos locatícios do referido imóvel, como se infere do processo autuado sob o no 1022266-69.2025.8.26.0007. Argumentam que a Companhia tem importância em seu segmento, com boa atuação no mercado, além de usufruir de respeito junto a seus clientes. Nessa linha, o sucesso de suas operações depende da recomposição de seu fluxo de caixa, bem como de uma retomada da economia como um todo (nova aceleração do segmento). Alegam preenchimento dos requisitos. Requerem o parcelamento das custas e o deferimento do processamento em consolidação processual e substancial. Juntam documentos (fls. 40/719). Atribuem à causa o valor de R$ 15.150.956,32. A decisão de fls. 720/726 deferiu o processamento da recuperação judicial, além de deferir parcelamento de custas em 6 parcelas, deferir a consolidação processual e determinar análise da consolidação substancial. Ato contínuo, a decisão às fls. 1114/1116 (i) ressaltou imprescindibilidade de regularização do passivo fiscal; (ii) determinou que se aguarde decurso do prazo do edital do art. 52, §1º da Lei n. 11.101; (iii) indeferiu liminar que pedia revogação de penhora de recebíveis, determinando análise pelo AJ e MP sobre o tema; (iv) determinou vista do MP quanto às conclusões do AJ sobre a consolidação substancial. Após manifestações, a última decisão de fls. 1927/1932, entre outros, (i) homologou proposta de honorários, (ii) deferiu liminar referente à manutenção de prestação de serviços da SABESP; (iii) reiterou negativa de liminar quanto aos recebíveis, salvo manifestação em seguido contrário pelo AJ; (iv) deferiu o pedido de consolidação substancial. DECIDO. 1. Habilitações Fls. 1978/1979, fls. 2036, fls. 2068, fls. 2195: promova z. Serventia a regularização do cadastro no sistema SAJ. 2. Penhora de recebíveis Rememora-se que as duas decisões anteriores negaram a liminar, deixando em aberto reconsideração caso assim entendesse a AJ. Fls. 1940/1951: AJ expõe premissas jurídicas no sentido de, por um lado, recebíveis não serem considerados bens essenciais, porém, de outro lado, haver flexibilização no caso concreto. E, analisando os autos, ponderou que "Da análise da documentação mencionada, constata-se que, considerando o faturamento, custos e despesas registrados nas Demonstrações de Resultados de 01 a 07/2025, não há receitas suficientes para suportar todos os custos e despesas indicados pelas Devedoras como necessários ao funcionamento do negócio. (...) Sob a ótica do caixa (dinheiro em espécie, contas bancárias e aplicações com liquidez imediata), ainda que toda a receita líquida de R$ 11,189 milhões (receita operacional bruta menos os cancelamentos e devoluções) fosse efetivamente recebida e todos os custos e despesas fossem desembolsados, não haveria recursos suficientes para a quitação integral desses dispêndios, que totalizam R$ 14,957 milhões no período de referência", ressaltando o agravamento da situação com a manutenção da penhora pelo fisco. E concluiu: " Assim, caso este MM. Juízo entenda ser de sua competência a análise da viabilidade da constrição deferida na execução fiscal, a Administradora Judicial sugere que (i) o Grupo Recuperando seja intimado a indicar bem ou bens em substituição à penhora deferida na execução fiscal; ou, alternativamente, (ii) seja determinada a redução da penhora para percentual mínimo sobre o faturamento dos clientes das Recuperandas indicados na r. decisão proferida na execução, tendo em vista os números deficitários demonstrados pelo GRUPO ATTOW, ressaltando-se que qualquer redução nos recursos que ingressam no caixa das Empresas reduzirá, automaticamente, a sua capacidade de pagamento que por sua vez já está comprometida." Fls. 2184/2188: recuperandas informam que, além dos 20% sobre os quais a AJ se manifestou, foi promovida nova medida, de penhora de mais 15%, oriunda da execução fiscal n. 1503802-3611.2016.8.26.0014. Assim, seriam 35%, 20% da execução fiscal n. 1504022-19.2022.8.26.0014 e essa nova constrição, alegando-se que o cenário inviabiliza o soerguimento, requerendo o cancelamento das penhoras. Pleiteou substituição por "bens que compõe o estoque rotativo da empresa". Ainda em caráter subsidiário, que seja mantida penhora de 1% dos recebíveis. Como se vê do histórico acima, em princípio, este Juízo buscou respeitar a extraconcursalidade do crédito fazendário, assim como a mínima intervenção na busca pela satisfação da dívida fiscal. Contudo, diante das ponderações da AJ, que já verificara difícil soerguimento com penhora de recebíveis de 20%, a notícia de mais uma penhora, acrescentando mais 15% de compromentimento de ganhos da empresa, torna o cenário ainda mais preocupante. É dizer, não obstante a intervenção mínima necessária, é de se considerar a competência deste Juízo na medida em que as penhoras se deram sobre o capital de giro da empresa, a trazer consequências diretas nas tentativas de recuperação judicial. Nesse ponto, rememorem-se as considerações da AJ, no sentido de que, com a manutenção de 20% da penhora de recebíveis, seria agravado em 4 pontos percentuais o prejuízo das contas das recuperandas. Diante disso, a manutenção de 35% de penhora representaria verdadeiro risco de falência às autoras, cenário extremo que se pretende evitar com esse procedimento. Como, porém, a recuperanda não trouxe espontaneamente qualquer relação de bens a servirem de possível substituição de penhora, afirmando genericamente a possibilidade de utilização de "estoque", não é o caso de cancelar por absoluto as penhoras, mas sim reduzi-las a um total de 5%, considerando todas as execuções fiscais pendentes, atuais e futuras, competindo ao credor fiscal, em acordo com seus respectivos Juízos das Execuções, averiguar a forma de melhor distribuir o fruto dessa penhora entre as execuções pendentes. Assim se pretende bem acomodar os interesses envolvidos, uma vez mais cientificando a recuperanda de que a pendência da recuperação judicial não a exime da regularização do passivo fiscal e nem lhe confere stay period absoluto, observando-se, de outro lado, condições fáticas suficientes à efetiva recuperação da empresa. Cientifique-se a Fazenda Estadual do conteúdo da presente, que, ademais, serve de ofício aos respectivos Juízos das Execuções Fiscais, a ser encaminhado pelas recuperandas, com fiscalização do AJ. 3. Coinvest Fls. 1752/1753: a peticionante requer intimação da Administração Judicial para excluir o crédito lançado em seu nome com base no art. 19 da Lei n. 11.101, o que, segundo alega, independeria de incidente próprio, por se tratar de caso de fraude, pois originados de cessão de duplicatas emitidas sem lastro. Fls. 1948: AJ informa que analisará o pleito na fase administrativa de verificação de créditos, ora em curso, e que, se inexistir lastro, o crédito será excluído, caso em que o credor poderá apresentar impugnação também administrativamente. Fls. 2208/2210: recuperandas se manifestam pela manutenção do crédito. Ciente à peticionante das respostas de sua petição. Aguarde-se resolução administrativa do tema. Por ora, nada a decidir. 4. Plano de Recuperação Judicial Fls. 1996 e seguintes: juntada do Plano de Recuperação Judicial, além do Laudo de Viabilidade Econômico- Financeiro e Laudo de Avaliação dos Bens. Ciência aos interessados, sem prazo de impugnação, pois devem aguardar a publicação do edital para tanto. Por ora, aguarde-se a lista de credores da AJ. Com ela, a recuperanda deverá providenciar minuta de edital e respectivas custas, para publicação do edital do art. 53, parágrafo único e art. 55 da LRF. 5. Custas judiciais Fls. 2192: pagamento da terceira parcela das custas iniciais. Ciente. 6. Listas de credores Fls. 2205/2207: AJ informa que não recebeu a integralidade do lastro dos créditos arrolados pelas recuperandas em sua lista, o que inviabiliza a apresentação da lista do art. 7º, §2º da LRF no prazo de 45 dias, findos em 17/11/2025. Requer prorrogação do prazo por mais 30 dias, até 17/12/2025. Atraso nesse momento processual implica atraso em todo calendário previsto em lei. Ademais, as recuperandas não trouxeram justificativa para a demora em apresentar o lastro dos créditos arrolados. Se os arrolaram, deveriam, previamente ao ajuizamento, terem o controle da documentação subjacente. Assim, ficam as recuperandas intimadas a apresentarem, com urgência, a documentação pertinente e que vem sendo solicitada pela AJ. Fica deferido excepcionalmente o prazo requerido, de apresentação da lista, até dia 17/12/2025. No mais, o Ministério Público não teve chance de se manifestar desde a última decisão. Assim, cumpridas as pendências supra, ao Ministério Público, e, após, conclusos. Intime-se.
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42641701-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2025 19:37
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42635860-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/11/2025 13:52
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42623018-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/11/2025 23:21
13/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42603716-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2025 19:29
10/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42586569-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/11/2025 10:52
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2528/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42581500-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2025 16:40
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2528/2025 Teor do ato: Prazo de 5 (cinco) dias concedido. Advogados(s): Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
05/11/2025		Ato ordinatório Prazo de 5 (cinco) dias concedido.
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42531896-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2025 14:39
29/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42509856-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2025 11:36
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42500961-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 13:41
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42491116-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2025 13:53
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42475333-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/10/2025 18:13
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2404/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2404/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2404/2025 Teor do ato: Vistos. Ofs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda ajuizou o presente pedido de recuperação judicial, alegando, em síntese, que são componentes de um mesmo grupo econômico de fato e de direito, estabelecido mediante vínculos de coligação/controle e interesses convergentes, possuindo mesmo sócio e diretor/administrador em comum, além de manterem estreitas relações de interdependência e sinergia de atividades/negócios. Afirmam que a “OFS” foi fundada em 2002 na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, com objetivo de oferecer ao mercado o serviço de usinagem de precisão em itens de aço carbono, utilizados especialmente na indústria de componentes automotivos. Argumentam que, com o câmbio em forte desvalorização, os sistemistas iniciaram a transferência de suas encomendadas para suas fabricas do exterior, o que provocou um grande desequilíbrio financeiro, impactando na redução drástica da operação da empresa, com capacidade ociosa de mais de 40% (quarenta por cento). Para que estas adequações na operação fossem feitas, foi necessário a redução drástica do quadro de colaboradores em mais de 50% (cinquenta por cento), sendo necessário pesados gastos com homologações trabalhista, culminando com a queda do faturamento em 80% (oitenta por cento), levando a empresa a recorrer ao mercado financeiro, buscando recursos para fazer frente a estes gastos fora do planejamento. Afirmam que, no ano de 2022, com o objetivo de melhor gerir a administração da “OFS”, foi constituída a empresa ADMCASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que compõe o grupo econômico ATTOW. Alegam que, com todos os fatores pressionando, como alto endividamento financeiro, ausência de capital de giro próprio, diminuição nas vendas, queda no faturamento e necessidade de pagamentos dos custos fixos - exigindo que o grupo atuasse de forma alavancada e exclusivamente utilizando linhas de créditos remuneradas através de taxas de juros exorbitantes, fornecidas por instituições financeiras – ocasionou-se a atual crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo ATTOW. Contudo, mesmo diante desse ignóbil cenário, as diversas demandas precisaram continuar a serem atendidas e diante do agravamento da crise, a companhia passou a ter atrasos em entregas e, consequentes cobranças por parte de fornecedores, clientes e fatorings, que operavam e operam as vendas realizadas pela empresa. Tanto é verdade, que em razão da crise enfrentada, o grupo está sendo demandado em ação de despejo, tendo por objeto a tomada da sua sede empresarial, visto a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento dos encargos locatícios do referido imóvel, como se infere do processo autuado sob o no 1022266-69.2025.8.26.0007. Argumentam que a Companhia tem importância em seu segmento, com boa atuação no mercado, além de usufruir de respeito junto a seus clientes. Nessa linha, o sucesso de suas operações depende da recomposição de seu fluxo de caixa, bem como de uma retomada da economia como um todo (nova aceleração do segmento). Alegam preenchimento dos requisitos. Requerem o parcelamento das custas e o deferimento do processamento em consolidação processual e substancial. Juntam documentos (fls. 40/719). Atribuem à causa o valor de R$ 15.150.956,32. A decisão de fls. 720/726 deferiu o processamento da recuperação judicial, além de deferir parcelamento de custas em 6 parcelas, deferir a consolidação processual e determinar análise da consolidação substancial. Última decisão às fls. 1114/1116, a qual (i) ressaltou imprescindibilidade de regularização do passivo fiscal; (ii) determinou que se aguarde decurso do prazo do edital do art. 52, §1º da Lei n. 11.101; (iii) indeferiu liminar que pedia revogação de penhora de recebíveis, determinando análise pelo AJ e MP sobre o tema; (iv) determinou vista do MP quanto às conclusões do AJ sobre a consolidação substancial. DECIDO. 1. Habilitações Fls. 1117, fls. 1202, fls. 1203, fls. 1221, fls. 1239, fls. 1445, fls. 1661, fls. 1692, fls. 1728, fls. 1734/1735, fls. 1904: Promova a z. Serventia a atualização cadastral dos patronos ingressantes nos autos. No mais, a discussão de créditos deve se dar na via própria – administrativamente perante a Administração Judicial e, findo o prazo, em incidente próprio conforme o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça (“CG”) nº 219/2018, desse E. Tribunal de Justiça. 2. Relatório inicial da Administração Judicial Fls. 1153/1191: relatório indicando pendências documentais à luz do art. 51 da Lei n. 11.101, notadamente ausência de causas concretas da situação patriminal e as razões da crise da ADMCASH, fluxo de caixa gerencial dos últimos 3 anos de ambas, entre outros destacados. Ciência aos interessados. Fica intimada a recuperanda a providenciar o faltante em 5 dias. 3. Ofícios à Junta Comercial Fls. 1196/1201: respostas dos ofícios com a anotação da RJ em ficha cadastral. Ciente, ciência aos interessados. 4. Honorários da Administração Judicial Fls. 1657/1660: AJ rememora que os débitos remotam a R$ 15.150.956,32, distribuídos entre 130 credores até aqui listados. Sugere honorários de 3%, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 14.731,00, com vencimento todo dia 25, especificando condições e evidenciando ausência de inclusão de despesas de fiscalização e correspondência. Fls. 1903: recuperanda concorda com a proposta. Fls. 1923: Ministério Público concorda com os valores. Diante da concordância de todos os interessados, e tendo em vista que os valores são condizentes com os parâmetros legais e com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, homologo a proposta de honorários de fls. 1657/1660. Providencie a recuperanda o pagamento de vencimento próximo, assim como os subsequentes, diretamente à AJ. 5. Fornecimento de serviços essenciais Fls. 1687/1691: recuperanda afirma que deixaram de efetuar o pagamento de duas faturas de água, referentes a julho e agosto, emitidas antes do ajuizamento da demanda, de modo que se trata de despesas sujeitas. Com a SABESP pretende suspender o fornecimento, requer ordem judicial para que a empresa deixe de fazê-lo. A decisão que deferiu o processamento se deu em 29 de agosto de 2025, de modo que as faturas atinentes aos meses de julho e agosto tem aparência de crédito sujeito. Assim, DEFIRO o pedido, para determinar que a SABESP se abstenha de cortar o serviço em razão do não pagamento dessas duas faturas, o que nada mais é do que consequência lógica do stay já determinado. A presente, devidamente assinada, serve como ofício, a ser encaminhado pela recuperanda. 6. Custas judiciais Fls. 1731: pagamento da 2ª de 6 parcelas. Ciente. À conferência e controle pela z. Serventia quanto ao restante das parcelas. 7. Coinvest Fls. 1752/1753: a peticionante requer intimação da Administração Judicial para excluir o crédito lançado em seu nome com base no art. 19 da Lei n. 11.101, o que, segundo alega, independeria de incidente próprio, por se tratar de caso de fraude, pois originados de cessão de duplicatas emitidas sem lastro. Vista à recuperanda em 5 dias, à AJ em 15 dias. Após, ao MP e conclusos. 8. Edital do art. 52, §1 Fls. 1918: decurso do prazo Ciente. Ciência aos interessados. 5. Pedido liminar da recuperanda. Fls. 858/870: rememora-se que a recuperanda narra ser parte passiva dos autos da execução fiscal n. 1504022-19.2022.8.26.0014, em que deferida penhora de 20% de seus recebíveis, intimando diversos parceiros comerciais da recuperanda para depósito naqueles autos. Aponta que a medida pode ocasionar inviabilidade da manutenção de suas atividades e que a competência para análise de penhora dessa natureza é do Juízo Universal. Requer seja oficiado aquele juízo para que cancele a ordem, servindo a decisão de ofício também aos intimados a seu cumprimento. A última decisão entendeu inexistir probabilidade do direito a ensejar o deferimento da liminar, diante do entendimento do STJ de que o dinheiro, per se, não é bem essencial, e nada veio aos autos quanto a análises de possibilidade de substituição das penhoras. Fls. 1922: MP concorda com a suspensão da penhora de recebíveis da recuperanda. O tema, a não ser que o AJ entenda diferente, já se encontra decidido. Assim, em sua próxima manifestação, ao AJ para considerações. 6. Consolidação substancial Fls. 875/880: AJ confere seu parecer sobre o tema. Afirma haver "indícios contundentes de forte relacionamento intragrupo e entrelaçamento de ativos e passivos no desenvolvimento das atividades das Recuperandas", na medida em que "a ADMCASH foi constituída com o único intuito de evitar as constantes penhoras nas contas da operacional OFS. Trata-se de manobra conhecida por profissionais corriqueiramente em contato com empresas em situações complexas e crise financeira, que constituem outra empresa apenas para driblar as constrições e permitirem a continuidade das atividades. Embora as Recuperandas possuam endereços distintos, constatou-se que a sede da Recuperanda ADMCASH consiste em um coworking, utilizado apenas como endereço fiscal. 15. Os únicos dois empregados da ADMCASH desempenham suas atividades diárias na sede da OFS, conforme demonstram os controles de ponto dos funcionários gerados pela plataforma ASSEPONTO, os quais prestam serviços de gestão exclusivamente à OFS. Portanto, evidencia-se o controle absoluto da OFS sobre a ADMCASH. Todos os ativos são utilizados por ambas as empresas de forma indistinta, não havendo qualquer divisão e/ou controle. Da mesma forma, há unicidade da infraestrutura administrativa e financeira através dos funcionários da ADMCASH, os quais prestam serviços a ambas as empresas sem qualquer critério de distinção ou mesmo contraprestação. 18. No mais, as Recuperandas utilizam as contas bancárias uma da outra, com o objetivo de facilitar a gestão de caixa entre elas, tendo, inclusive, a ADMCASH recorrido ao cheque especial de sua conta em alguns meses do ano para efetuar pagamentos de despesas correntes da OFS, conforme observado por esta AJ nos extratos enviados pelas devedoras.". Ainda, apontou que há identidade total do quadro societário, relação de controle e dependência na pessoa de Osmar Fernandes Sobrinho, tudo a ensejar opinião pelo deferimento do pedido. Essas conclusões reiteram-se no relatório de fls. 1155 e seguintes. Fls. 1923: Ministério Público concorda com o reconhecimento da consolidação substancial. A AJ bem destacou a realidade de confusão entre ativos e passivo, tendo a ADMCASH surgido para continuar a operacionalizar a empresa diante das penhoras que sobrevieram. Ainda, sublinhou que os funcionários são comuns, da mesma forma com que o controle societário é único. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do artigo 69-J da LRF, sem qualquer notícia em sentido contrário e com a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de consolidação substancial. Intime-se. Advogados(s): Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2404/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 720/726, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial, além das determinações subsequentes. Deferiu a consolidação processual, remetendo a análise da consolidação substancial para após contraditório. 1. Termo de compromisso Fls. 735/738: AJ apresenta termo de compromisso e canais de comunicação. Ciência aos interessados, conforme ato ordinatório de fls. 740. 2. Estado de São Paulo Fls. 741/743: Ente apresenta possibilidades de regularização fiscal, pretendendo intimação dos interessados para comprovação da adoção de medidas hábeis à regularização. Traz anexas as dívidas tributárias existentes. Ciência à recuperanda, que precisará regularizar o passivo fiscal para homologação do plano, conduta que deve buscar desde já, considerando o tempo que tal medida costuma exigir. 3. União Federal FLs. 881/882: informa que há débitos fiscais federais, e que para aprovação do plano, será necessária certidão de regularidade fiscal. Ciência à recuperanda, na mesma forma do item 2 supra. 4. Edital do art. 52, §1º da Lei n. 11.101. Fls. 1095/1096: publicação. Ciência. Aguarde o decurso de prazo, cientificando as partes de que as habilitações de crédito deverão se dar pela via adequada, nos termos do edital. 5. Pedido liminar da recuperanda. Fls. 858/870: recuperanda narra ser parte passiva dos autos da execução fiscal n. 1504022-19.2022.8.26.0014, em que deferida penhora de 20% de seus recebíveis, intimando diversos parceiros comerciais da recuperanda para depósito naqueles autos. Aponta que a medida pode ocasionar inviabilidade da manutenção de suas atividades e que a competência para análise de penhora dessa natureza é do Juízo Universal. Requer seja oficiado aquele juízo para que cancele a ordem, servindo a decisão de ofício também aos intimados a seu cumprimento. Por ora, não vislumbro probabilidade do direito a ensejar o deferimento da liminar. Como decorre do artigo 6, §7º da Lei n. 11.101: "7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.". Assim, a competência deste Juízo restringe-se a (i) analisar a essencialidade do bem e (ii) em caso positivo, averiguar as possibilidades de substituição da penhora. In casu, evidente que qualquer dedução de receita pela recuperanda é prejudicial, porém a penhora de faturamento não deixa de ser sobre dinheiro, o que não tem sido considerado bem essencial pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E, ainda que assim fosse, não houve qualquer oferta de bens em substituição. Assim, até que a medida seja devidamente analisada pelo AJ - que poderá trazer elementos concretos a justificar eventual e excepcional entendimento diverso, inclusive sobre substituições possíveis - bem como pelo Ministério Público, fica indeferido o pedido. Vista à AJ e, após, ao MP sobre o tema. 6. Consolidação substancial Fls. 875/880: AJ confere seu parecer sobre o tema. Afirma haver "indícios contundentes de forte relacionamento intragrupo e entrelaçamento de ativos e passivos no desenvolvimento das atividades das Recuperandas", na medida em que "a ADMCASH foi constituída com o único intuito de evitar as constantes penhoras nas contas da operacional OFS. Trata-se de manobra conhecida por profissionais corriqueiramente em contato com empresas em situações complexas e crise financeira, que constituem outra empresa apenas para driblar as constrições e permitirem a continuidade das atividades. Embora as Recuperandas possuam endereços distintos, constatou-se que a sede da Recuperanda ADMCASH consiste em um coworking, utilizado apenas como endereço fiscal. 15. Os únicos dois empregados da ADMCASH desempenham suas atividades diárias na sede da OFS, conforme demonstram os controles de ponto dos funcionários gerados pela plataforma ASSEPONTO, os quais prestam serviços de gestão exclusivamente à OFS. Portanto, evidencia-se o controle absoluto da OFS sobre a ADMCASH. Todos os ativos são utilizados por ambas as empresas de forma indistinta, não havendo qualquer divisão e/ou controle. Da mesma forma, há unicidade da infraestrutura administrativa e financeira através dos funcionários da ADMCASH, os quais prestam serviços a ambas as empresas sem qualquer critério de distinção ou mesmo contraprestação. 18. No mais, as Recuperandas utilizam as contas bancárias uma da outra, com o objetivo de facilitar a gestão de caixa entre elas, tendo, inclusive, a ADMCASH recorrido ao cheque especial de sua conta em alguns meses do ano para efetuar pagamentos de despesas correntes da OFS, conforme observado por esta AJ nos extratos enviados pelas devedoras.". Ainda, apontou que há identidade total do quadro societário, relação de controle e dependência na pessoa de Osmar Fernandes Sobrinho, tudo a ensejar opinião pelo deferimento do pedido. Ciência aos interessados. Ao Ministério Público sobre o tema. 7. Encaminhamento de ofícios pela recuperanda Fls. 1097 e seguintes. Ciência. Ciente. 8. Habilitações Fls. 1080, fls. 1103/1104: promova a z. Serventia a atualização do cadastro em sistema. Intimem-se. Advogados(s): Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB 452587/SP), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Kalilppy Kathelyn Sant'ana Bosso (OAB 403175/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Líliam Regina Pascini (OAB 246206/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ofs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda ajuizou o presente pedido de recuperação judicial, alegando, em síntese, que são componentes de um mesmo grupo econômico de fato e de direito, estabelecido mediante vínculos de coligação/controle e interesses convergentes, possuindo mesmo sócio e diretor/administrador em comum, além de manterem estreitas relações de interdependência e sinergia de atividades/negócios. Afirmam que a “OFS” foi fundada em 2002 na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, com objetivo de oferecer ao mercado o serviço de usinagem de precisão em itens de aço carbono, utilizados especialmente na indústria de componentes automotivos. Argumentam que, com o câmbio em forte desvalorização, os sistemistas iniciaram a transferência de suas encomendadas para suas fabricas do exterior, o que provocou um grande desequilíbrio financeiro, impactando na redução drástica da operação da empresa, com capacidade ociosa de mais de 40% (quarenta por cento). Para que estas adequações na operação fossem feitas, foi necessário a redução drástica do quadro de colaboradores em mais de 50% (cinquenta por cento), sendo necessário pesados gastos com homologações trabalhista, culminando com a queda do faturamento em 80% (oitenta por cento), levando a empresa a recorrer ao mercado financeiro, buscando recursos para fazer frente a estes gastos fora do planejamento. Afirmam que, no ano de 2022, com o objetivo de melhor gerir a administração da “OFS”, foi constituída a empresa ADMCASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que compõe o grupo econômico ATTOW. Alegam que, com todos os fatores pressionando, como alto endividamento financeiro, ausência de capital de giro próprio, diminuição nas vendas, queda no faturamento e necessidade de pagamentos dos custos fixos - exigindo que o grupo atuasse de forma alavancada e exclusivamente utilizando linhas de créditos remuneradas através de taxas de juros exorbitantes, fornecidas por instituições financeiras – ocasionou-se a atual crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo ATTOW. Contudo, mesmo diante desse ignóbil cenário, as diversas demandas precisaram continuar a serem atendidas e diante do agravamento da crise, a companhia passou a ter atrasos em entregas e, consequentes cobranças por parte de fornecedores, clientes e fatorings, que operavam e operam as vendas realizadas pela empresa. Tanto é verdade, que em razão da crise enfrentada, o grupo está sendo demandado em ação de despejo, tendo por objeto a tomada da sua sede empresarial, visto a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento dos encargos locatícios do referido imóvel, como se infere do processo autuado sob o no 1022266-69.2025.8.26.0007. Argumentam que a Companhia tem importância em seu segmento, com boa atuação no mercado, além de usufruir de respeito junto a seus clientes. Nessa linha, o sucesso de suas operações depende da recomposição de seu fluxo de caixa, bem como de uma retomada da economia como um todo (nova aceleração do segmento). Alegam preenchimento dos requisitos. Requerem o parcelamento das custas e o deferimento do processamento em consolidação processual e substancial. Juntam documentos (fls. 40/719). Atribuem à causa o valor de R$ 15.150.956,32. A decisão de fls. 720/726 deferiu o processamento da recuperação judicial, além de deferir parcelamento de custas em 6 parcelas, deferir a consolidação processual e determinar análise da consolidação substancial. Última decisão às fls. 1114/1116, a qual (i) ressaltou imprescindibilidade de regularização do passivo fiscal; (ii) determinou que se aguarde decurso do prazo do edital do art. 52, §1º da Lei n. 11.101; (iii) indeferiu liminar que pedia revogação de penhora de recebíveis, determinando análise pelo AJ e MP sobre o tema; (iv) determinou vista do MP quanto às conclusões do AJ sobre a consolidação substancial. DECIDO. 1. Habilitações Fls. 1117, fls. 1202, fls. 1203, fls. 1221, fls. 1239, fls. 1445, fls. 1661, fls. 1692, fls. 1728, fls. 1734/1735, fls. 1904: Promova a z. Serventia a atualização cadastral dos patronos ingressantes nos autos. No mais, a discussão de créditos deve se dar na via própria – administrativamente perante a Administração Judicial e, findo o prazo, em incidente próprio conforme o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça (“CG”) nº 219/2018, desse E. Tribunal de Justiça. 2. Relatório inicial da Administração Judicial Fls. 1153/1191: relatório indicando pendências documentais à luz do art. 51 da Lei n. 11.101, notadamente ausência de causas concretas da situação patriminal e as razões da crise da ADMCASH, fluxo de caixa gerencial dos últimos 3 anos de ambas, entre outros destacados. Ciência aos interessados. Fica intimada a recuperanda a providenciar o faltante em 5 dias. 3. Ofícios à Junta Comercial Fls. 1196/1201: respostas dos ofícios com a anotação da RJ em ficha cadastral. Ciente, ciência aos interessados. 4. Honorários da Administração Judicial Fls. 1657/1660: AJ rememora que os débitos remotam a R$ 15.150.956,32, distribuídos entre 130 credores até aqui listados. Sugere honorários de 3%, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 14.731,00, com vencimento todo dia 25, especificando condições e evidenciando ausência de inclusão de despesas de fiscalização e correspondência. Fls. 1903: recuperanda concorda com a proposta. Fls. 1923: Ministério Público concorda com os valores. Diante da concordância de todos os interessados, e tendo em vista que os valores são condizentes com os parâmetros legais e com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, homologo a proposta de honorários de fls. 1657/1660. Providencie a recuperanda o pagamento de vencimento próximo, assim como os subsequentes, diretamente à AJ. 5. Fornecimento de serviços essenciais Fls. 1687/1691: recuperanda afirma que deixaram de efetuar o pagamento de duas faturas de água, referentes a julho e agosto, emitidas antes do ajuizamento da demanda, de modo que se trata de despesas sujeitas. Com a SABESP pretende suspender o fornecimento, requer ordem judicial para que a empresa deixe de fazê-lo. A decisão que deferiu o processamento se deu em 29 de agosto de 2025, de modo que as faturas atinentes aos meses de julho e agosto tem aparência de crédito sujeito. Assim, DEFIRO o pedido, para determinar que a SABESP se abstenha de cortar o serviço em razão do não pagamento dessas duas faturas, o que nada mais é do que consequência lógica do stay já determinado. A presente, devidamente assinada, serve como ofício, a ser encaminhado pela recuperanda. 6. Custas judiciais Fls. 1731: pagamento da 2ª de 6 parcelas. Ciente. À conferência e controle pela z. Serventia quanto ao restante das parcelas. 7. Coinvest Fls. 1752/1753: a peticionante requer intimação da Administração Judicial para excluir o crédito lançado em seu nome com base no art. 19 da Lei n. 11.101, o que, segundo alega, independeria de incidente próprio, por se tratar de caso de fraude, pois originados de cessão de duplicatas emitidas sem lastro. Vista à recuperanda em 5 dias, à AJ em 15 dias. Após, ao MP e conclusos. 8. Edital do art. 52, §1 Fls. 1918: decurso do prazo Ciente. Ciência aos interessados. 5. Pedido liminar da recuperanda. Fls. 858/870: rememora-se que a recuperanda narra ser parte passiva dos autos da execução fiscal n. 1504022-19.2022.8.26.0014, em que deferida penhora de 20% de seus recebíveis, intimando diversos parceiros comerciais da recuperanda para depósito naqueles autos. Aponta que a medida pode ocasionar inviabilidade da manutenção de suas atividades e que a competência para análise de penhora dessa natureza é do Juízo Universal. Requer seja oficiado aquele juízo para que cancele a ordem, servindo a decisão de ofício também aos intimados a seu cumprimento. A última decisão entendeu inexistir probabilidade do direito a ensejar o deferimento da liminar, diante do entendimento do STJ de que o dinheiro, per se, não é bem essencial, e nada veio aos autos quanto a análises de possibilidade de substituição das penhoras. Fls. 1922: MP concorda com a suspensão da penhora de recebíveis da recuperanda. O tema, a não ser que o AJ entenda diferente, já se encontra decidido. Assim, em sua próxima manifestação, ao AJ para considerações. 6. Consolidação substancial Fls. 875/880: AJ confere seu parecer sobre o tema. Afirma haver "indícios contundentes de forte relacionamento intragrupo e entrelaçamento de ativos e passivos no desenvolvimento das atividades das Recuperandas", na medida em que "a ADMCASH foi constituída com o único intuito de evitar as constantes penhoras nas contas da operacional OFS. Trata-se de manobra conhecida por profissionais corriqueiramente em contato com empresas em situações complexas e crise financeira, que constituem outra empresa apenas para driblar as constrições e permitirem a continuidade das atividades. Embora as Recuperandas possuam endereços distintos, constatou-se que a sede da Recuperanda ADMCASH consiste em um coworking, utilizado apenas como endereço fiscal. 15. Os únicos dois empregados da ADMCASH desempenham suas atividades diárias na sede da OFS, conforme demonstram os controles de ponto dos funcionários gerados pela plataforma ASSEPONTO, os quais prestam serviços de gestão exclusivamente à OFS. Portanto, evidencia-se o controle absoluto da OFS sobre a ADMCASH. Todos os ativos são utilizados por ambas as empresas de forma indistinta, não havendo qualquer divisão e/ou controle. Da mesma forma, há unicidade da infraestrutura administrativa e financeira através dos funcionários da ADMCASH, os quais prestam serviços a ambas as empresas sem qualquer critério de distinção ou mesmo contraprestação. 18. No mais, as Recuperandas utilizam as contas bancárias uma da outra, com o objetivo de facilitar a gestão de caixa entre elas, tendo, inclusive, a ADMCASH recorrido ao cheque especial de sua conta em alguns meses do ano para efetuar pagamentos de despesas correntes da OFS, conforme observado por esta AJ nos extratos enviados pelas devedoras.". Ainda, apontou que há identidade total do quadro societário, relação de controle e dependência na pessoa de Osmar Fernandes Sobrinho, tudo a ensejar opinião pelo deferimento do pedido. Essas conclusões reiteram-se no relatório de fls. 1155 e seguintes. Fls. 1923: Ministério Público concorda com o reconhecimento da consolidação substancial. A AJ bem destacou a realidade de confusão entre ativos e passivo, tendo a ADMCASH surgido para continuar a operacionalizar a empresa diante das penhoras que sobrevieram. Ainda, sublinhou que os funcionários são comuns, da mesma forma com que o controle societário é único. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do artigo 69-J da LRF, sem qualquer notícia em sentido contrário e com a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de consolidação substancial. Intime-se.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70101774-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/10/2025 16:36
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42428853-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2025 15:02
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42402178-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2025 20:14
13/10/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42387157-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 13/10/2025 16:25
09/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42365859-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2025 17:17
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42356100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 18:17
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42331614-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2025 16:53
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42331108-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2025 16:28
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42320499-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 17:10
03/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42318402-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2025 15:27
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42306698-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/10/2025 14:17
30/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42286103-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2025 15:15
30/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42285963-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2025 15:08
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42262017-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2025 14:30
25/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42253835-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2025 16:29
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42253024-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2025 15:47
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Documento Juntado
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2093/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2093/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42235049-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/09/2025 21:33
23/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42230516-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2025 16:03
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2093/2025 Teor do ato: No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para possibilitar a publicação do edital referente ao § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 09/09/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$811,50 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP)
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2093/2025 Teor do ato: Fls. 735/738: Ciência a todos os interessados das informações prestadas pela Administradora Judicial, especialmente quanto ao endereço eletrônico, rj.attow@excelia.com.br , para contato direto junto aos credores e demais interessados. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP)
23/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 720/726, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial, além das determinações subsequentes. Deferiu a consolidação processual, remetendo a análise da consolidação substancial para após contraditório. 1. Termo de compromisso Fls. 735/738: AJ apresenta termo de compromisso e canais de comunicação. Ciência aos interessados, conforme ato ordinatório de fls. 740. 2. Estado de São Paulo Fls. 741/743: Ente apresenta possibilidades de regularização fiscal, pretendendo intimação dos interessados para comprovação da adoção de medidas hábeis à regularização. Traz anexas as dívidas tributárias existentes. Ciência à recuperanda, que precisará regularizar o passivo fiscal para homologação do plano, conduta que deve buscar desde já, considerando o tempo que tal medida costuma exigir. 3. União Federal FLs. 881/882: informa que há débitos fiscais federais, e que para aprovação do plano, será necessária certidão de regularidade fiscal. Ciência à recuperanda, na mesma forma do item 2 supra. 4. Edital do art. 52, §1º da Lei n. 11.101. Fls. 1095/1096: publicação. Ciência. Aguarde o decurso de prazo, cientificando as partes de que as habilitações de crédito deverão se dar pela via adequada, nos termos do edital. 5. Pedido liminar da recuperanda. Fls. 858/870: recuperanda narra ser parte passiva dos autos da execução fiscal n. 1504022-19.2022.8.26.0014, em que deferida penhora de 20% de seus recebíveis, intimando diversos parceiros comerciais da recuperanda para depósito naqueles autos. Aponta que a medida pode ocasionar inviabilidade da manutenção de suas atividades e que a competência para análise de penhora dessa natureza é do Juízo Universal. Requer seja oficiado aquele juízo para que cancele a ordem, servindo a decisão de ofício também aos intimados a seu cumprimento. Por ora, não vislumbro probabilidade do direito a ensejar o deferimento da liminar. Como decorre do artigo 6, §7º da Lei n. 11.101: "7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.". Assim, a competência deste Juízo restringe-se a (i) analisar a essencialidade do bem e (ii) em caso positivo, averiguar as possibilidades de substituição da penhora. In casu, evidente que qualquer dedução de receita pela recuperanda é prejudicial, porém a penhora de faturamento não deixa de ser sobre dinheiro, o que não tem sido considerado bem essencial pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E, ainda que assim fosse, não houve qualquer oferta de bens em substituição. Assim, até que a medida seja devidamente analisada pelo AJ - que poderá trazer elementos concretos a justificar eventual e excepcional entendimento diverso, inclusive sobre substituições possíveis - bem como pelo Ministério Público, fica indeferido o pedido. Vista à AJ e, após, ao MP sobre o tema. 6. Consolidação substancial Fls. 875/880: AJ confere seu parecer sobre o tema. Afirma haver "indícios contundentes de forte relacionamento intragrupo e entrelaçamento de ativos e passivos no desenvolvimento das atividades das Recuperandas", na medida em que "a ADMCASH foi constituída com o único intuito de evitar as constantes penhoras nas contas da operacional OFS. Trata-se de manobra conhecida por profissionais corriqueiramente em contato com empresas em situações complexas e crise financeira, que constituem outra empresa apenas para driblar as constrições e permitirem a continuidade das atividades. Embora as Recuperandas possuam endereços distintos, constatou-se que a sede da Recuperanda ADMCASH consiste em um coworking, utilizado apenas como endereço fiscal. 15. Os únicos dois empregados da ADMCASH desempenham suas atividades diárias na sede da OFS, conforme demonstram os controles de ponto dos funcionários gerados pela plataforma ASSEPONTO, os quais prestam serviços de gestão exclusivamente à OFS. Portanto, evidencia-se o controle absoluto da OFS sobre a ADMCASH. Todos os ativos são utilizados por ambas as empresas de forma indistinta, não havendo qualquer divisão e/ou controle. Da mesma forma, há unicidade da infraestrutura administrativa e financeira através dos funcionários da ADMCASH, os quais prestam serviços a ambas as empresas sem qualquer critério de distinção ou mesmo contraprestação. 18. No mais, as Recuperandas utilizam as contas bancárias uma da outra, com o objetivo de facilitar a gestão de caixa entre elas, tendo, inclusive, a ADMCASH recorrido ao cheque especial de sua conta em alguns meses do ano para efetuar pagamentos de despesas correntes da OFS, conforme observado por esta AJ nos extratos enviados pelas devedoras.". Ainda, apontou que há identidade total do quadro societário, relação de controle e dependência na pessoa de Osmar Fernandes Sobrinho, tudo a ensejar opinião pelo deferimento do pedido. Ciência aos interessados. Ao Ministério Público sobre o tema. 7. Encaminhamento de ofícios pela recuperanda Fls. 1097 e seguintes. Ciência. Ciente. 8. Habilitações Fls. 1080, fls. 1103/1104: promova a z. Serventia a atualização do cadastro em sistema. Intimem-se.
22/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42205410-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 15:32
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42191893-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 13:44
17/09/2025		Documento Juntado
16/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42165667-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/09/2025 10:08
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42161571-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 17:22
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42160839-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/09/2025 16:51
15/09/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42160423-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/09/2025 16:31
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Edital Expedido EDITAL DO ART. 52º, § 1º DA LEI N. º 11.101-2005
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42143524-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2025 11:37
11/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Ato ordinatório No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para possibilitar a publicação do edital referente ao § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 09/09/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$811,50 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42115368-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2025 19:09
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70085668-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 16:26
08/09/2025		Ato ordinatório Fls. 735/738: Ciência a todos os interessados das informações prestadas pela Administradora Judicial, especialmente quanto ao endereço eletrônico, rj.attow@excelia.com.br , para contato direto junto aos credores e demais interessados.
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42082243-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/09/2025 11:36
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1967/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1967/2025 Teor do ato: Vistos. Ofs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda ajuizou o presente pedido de recuperação judicial, alegando, em síntese, que são componentes de um mesmo grupo econômico de fato e de direito, estabelecido mediante vínculos de coligação/controle e interesses convergentes, possuindo mesmo sócio e diretor/administrador em comum, além de manterem estreitas relações de interdependência e sinergia de atividades/negócios. Afirmam que a OFS foi fundada em 2002 na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, com objetivo de oferecer ao mercado o serviço de usinagem de precisão em itens de aço carbono, utilizados especialmente na indústria de componentes automotivos. Argumentam que, com o câmbio em forte desvalorização, os sistemistas iniciaram a transferência de suas encomendadas para suas fabricas do exterior, o que provocou um grande desequilíbrio financeiro, impactando na redução drástica da operação da empresa, com capacidade ociosa de mais de 40% (quarenta por cento). Para que estas adequações na operação fossem feitas, foi necessário a redução drástica do quadro de colaboradores em mais de 50% (cinquenta por cento), sendo necessário pesados gastos com homologações trabalhista, culminando com a queda do faturamento em 80% (oitenta por cento), levando a empresa a recorrer ao mercado financeiro, buscando recursos para fazer frente a estes gastos fora do planejamento. Afirmam que, no ano de 2022, com o objetivo de melhor gerir a administração da OFS, foi constituída a empresa ADMCASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que compõe o grupo econômico ATTOW. Alegam que, com todos os fatores pressionando, como alto endividamento financeiro, ausência de capital de giro próprio, diminuição nas vendas, queda no faturamento e necessidade de pagamentos dos custos fixos - exigindo que o grupo atuasse de forma alavancada e exclusivamente utilizando linhas de créditos remuneradas através de taxas de juros exorbitantes, fornecidas por instituições financeiras - ocasionou-se a atual crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo ATTOW. Contudo, mesmo diante desse ignóbil cenário, as diversas demandas precisaram continuar a serem atendidas e diante do agravamento da crise, a companhia passou a ter atrasos em entregas e, consequentes cobranças por parte de fornecedores, clientes e fatorings, que operavam e operam as vendas realizadas pela empresa. Tanto é verdade, que em razão da crise enfrentada, o grupo está sendo demandado em ação de despejo, tendo por objeto a tomada da sua sede empresarial, visto a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento dos encargos locatícios do referido imóvel, como se infere do processo autuado sob o no 1022266-69.2025.8.26.0007. Argumentam que a Companhia tem importância em seu segmento, com boa atuação no mercado, além de usufruir de respeito junto a seus clientes. Nessa linha, o sucesso de suas operações depende da recomposição de seu fluxo de caixa, bem como de uma retomada da economia como um todo (nova aceleração do segmento). Alegam preenchimento dos requisitos. Requerem o parcelamento das custas e o deferimento do processamento em consolidação processual e substancial. Juntam documentos (fls. 40/719). Atribuem à causa o valor de R$ 15.150.956,32. Juntou os seguintes documentos: Requisitos do art. 51 da Lei n. 11.101 Folhas dos autos Observações I - Exposição das causas da crise econômico-financeira Fls. 7/22 II - Demonstrações contábeis (balanço patrimonial, DRE, DVA, etc.) Fls. 530/534, 563/606, 608/637, 639/642, 644/647, 649/670, 672/682, 684/685, 688/689 III - Relação integral dos credores Fls. 496/509 IV - Relação integral de empregados, com a indicação de suas respectivas funções, salários e indenizações a que têm direito Fl. 492, 494 V - Certidão de regularidade do Registro Público de Empresas, ato constitutivo e atas de nomeação dos administradores Fls. 43/320, 321/331, 333/334, 336/337, 339/444 VI - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores Fl. 348 VIII - Certidões dos cartórios de protestos e relação de ações judiciais Fl. 346, 350/370, 372/384 384/472, 473/490 IX - Relação de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados Fls. 511/528 X - Relatório detalhado do passivo fiscal Fls. 536/561 XI - Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante Fl. 691 É o relatório. DECIDO. Custas Inicialmente, sabe-se que, em recuperação judicial, deverá a parte autora demonstrar capacidade econômica. Dos documentos juntados, observa-se que apontam valores expressivos que demonstram que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça que sequer foi requerida. Contudo, em uma análise inicial, observa-se que revelam, também, situação de crise financeira, sendo que, somada ao elevado valor das custas, mostra-se razoável o parcelamento requerido. Isto posto, concedo à parte autora o parcelamento em seis vezes, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, a primeira parcela das custas necessárias para a propositura da ação, devendo as demais serem recolhidas e comprovadas mensalmente nos autos, independentemente de qualquer intimação judicial, sob pena de extinção do feito. Consolidação Processual e Substancial Diante da estrutura societária das requerente, com identidade de sócios e a empresa ADMCASH atuar como gestora administrativa da OFS Indústria e Comércio Ltda, defiro, por ora, a consolidação processual. Quanto à consolidação substancial, deverá o AJ providenciar parecer conclusivo tendo em vista os documentos contábeis juntados. Dispensa de constatação prévia Tendo em vista os fatos informados pela autora, entendo não ser necessário promover a constatação prévia, nos termos do art.51-A da LRF, para exclusivamente verificar as reais condições de funcionamento da parte requerente e a completude da documentação apresentada com a inicial. Esses aspectos deverão ser diligenciados pelo administrador judicial o qual deverá conferir se todos os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/05, foram devidamente apresentados pela requerente, apresentando, ainda, em 15 dias, relatório o qual poderá apontar equívocos e eventuais omissões, com relação às quais a requerente poderá os complementar, em atenção ao princípio da preservação da empresa, ou, emcaso negativo, estará sujeita àsrespectivas consequências. Pelo momento, os documentos juntados são suficientes para permitir a análise do pedido de processamento da recuperação judicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial Desse modo, em primeiro plano, visto que, estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial deOfs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda. Providências decorrentes Determino, ainda, o seguinte: 1.Nomeação, como Administrador(a) Judicial, de Maria Isabel Fontana (Excelia Consultoria Ltda. - Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues , 939 - 8º andar, Torre I, Ed. Jacarandá Tamboré - Barueri - SP - 06460040 - isabel.fontana@excelia.com.Br; rajexcelia@excelia.com.Br; pericias@excelia.com.Br)que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. 2.O Administrador Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com alterações da Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da(s) devedora(s), o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Deverá ser averiguada a eventual retirada de quemfoi sócio da pessoa jurídica. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre a recuperanda. Todos os relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado em 15 dias. No relatório deverá ser apresentado, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente da devedora, caso não tenha incluído o débito em sua lista. 3.Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 4. Suspendo pelo prazo de 180 dias (art. 6, §4º, da Lei 11.101/2005) contados do deferimento do processamento da recuperação judicial as execuções contra a recuperanda, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e, também, suspendo o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da LRF. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos juízos competentes. Será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de suspensão, nos termos do artigo 6º, §4º da LRF, o que deverá ser requerido perante este juízo. 5.Proíbo pelo prazo de 180 dias (art. 6, III, da Lei 11.101/2005) contados do deferimento do processamento da recuperação judicial qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No tocante aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 daLRF, observo que, nos termos do artigo 6º, § 7º-A da LRF, o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o item "5" acima, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de proibição, nos termos do artigo 6º, §4º da LRF, o que deverá ser requerido perante este juízo. 6. Comunique a recuperanda a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e à Secretaria da Receita Federal às Juntas Comerciais, onde tem estabelecimentos, apresentando, para esse fim, para que procedam à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, cópia desta decisão, que serve de ofício, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. 7. Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Além da minuta apresentada nestes autos, deverá a recuperanda enviar o arquivo para p e-mail:sp3falencias@tjsp.Jus.br. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 8. Considerando recente decisão do C. STJ, no REsp nº 1.699.528, serão contados os prazos processuais em dias corridos, e não em dias úteis como prevê o CPC. 9. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP)
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, da Prefeitura do Município de São Paulo e da Junta Comercial do Estado de São Paulo acerca da decisão proferida às fls. 720/726.
29/08/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Ofs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda ajuizou o presente pedido de recuperação judicial, alegando, em síntese, que são componentes de um mesmo grupo econômico de fato e de direito, estabelecido mediante vínculos de coligação/controle e interesses convergentes, possuindo mesmo sócio e diretor/administrador em comum, além de manterem estreitas relações de interdependência e sinergia de atividades/negócios. Afirmam que a OFS foi fundada em 2002 na cidade de Mauá, Estado de São Paulo, com objetivo de oferecer ao mercado o serviço de usinagem de precisão em itens de aço carbono, utilizados especialmente na indústria de componentes automotivos. Argumentam que, com o câmbio em forte desvalorização, os sistemistas iniciaram a transferência de suas encomendadas para suas fabricas do exterior, o que provocou um grande desequilíbrio financeiro, impactando na redução drástica da operação da empresa, com capacidade ociosa de mais de 40% (quarenta por cento). Para que estas adequações na operação fossem feitas, foi necessário a redução drástica do quadro de colaboradores em mais de 50% (cinquenta por cento), sendo necessário pesados gastos com homologações trabalhista, culminando com a queda do faturamento em 80% (oitenta por cento), levando a empresa a recorrer ao mercado financeiro, buscando recursos para fazer frente a estes gastos fora do planejamento. Afirmam que, no ano de 2022, com o objetivo de melhor gerir a administração da OFS, foi constituída a empresa ADMCASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que compõe o grupo econômico ATTOW. Alegam que, com todos os fatores pressionando, como alto endividamento financeiro, ausência de capital de giro próprio, diminuição nas vendas, queda no faturamento e necessidade de pagamentos dos custos fixos - exigindo que o grupo atuasse de forma alavancada e exclusivamente utilizando linhas de créditos remuneradas através de taxas de juros exorbitantes, fornecidas por instituições financeiras - ocasionou-se a atual crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo ATTOW. Contudo, mesmo diante desse ignóbil cenário, as diversas demandas precisaram continuar a serem atendidas e diante do agravamento da crise, a companhia passou a ter atrasos em entregas e, consequentes cobranças por parte de fornecedores, clientes e fatorings, que operavam e operam as vendas realizadas pela empresa. Tanto é verdade, que em razão da crise enfrentada, o grupo está sendo demandado em ação de despejo, tendo por objeto a tomada da sua sede empresarial, visto a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento dos encargos locatícios do referido imóvel, como se infere do processo autuado sob o no 1022266-69.2025.8.26.0007. Argumentam que a Companhia tem importância em seu segmento, com boa atuação no mercado, além de usufruir de respeito junto a seus clientes. Nessa linha, o sucesso de suas operações depende da recomposição de seu fluxo de caixa, bem como de uma retomada da economia como um todo (nova aceleração do segmento). Alegam preenchimento dos requisitos. Requerem o parcelamento das custas e o deferimento do processamento em consolidação processual e substancial. Juntam documentos (fls. 40/719). Atribuem à causa o valor de R$ 15.150.956,32. Juntou os seguintes documentos: Requisitos do art. 51 da Lei n. 11.101 Folhas dos autos Observações I - Exposição das causas da crise econômico-financeira Fls. 7/22 II - Demonstrações contábeis (balanço patrimonial, DRE, DVA, etc.) Fls. 530/534, 563/606, 608/637, 639/642, 644/647, 649/670, 672/682, 684/685, 688/689 III - Relação integral dos credores Fls. 496/509 IV - Relação integral de empregados, com a indicação de suas respectivas funções, salários e indenizações a que têm direito Fl. 492, 494 V - Certidão de regularidade do Registro Público de Empresas, ato constitutivo e atas de nomeação dos administradores Fls. 43/320, 321/331, 333/334, 336/337, 339/444 VI - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores Fl. 348 VIII - Certidões dos cartórios de protestos e relação de ações judiciais Fl. 346, 350/370, 372/384 384/472, 473/490 IX - Relação de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados Fls. 511/528 X - Relatório detalhado do passivo fiscal Fls. 536/561 XI - Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante Fl. 691 É o relatório. DECIDO. Custas Inicialmente, sabe-se que, em recuperação judicial, deverá a parte autora demonstrar capacidade econômica. Dos documentos juntados, observa-se que apontam valores expressivos que demonstram que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça que sequer foi requerida. Contudo, em uma análise inicial, observa-se que revelam, também, situação de crise financeira, sendo que, somada ao elevado valor das custas, mostra-se razoável o parcelamento requerido. Isto posto, concedo à parte autora o parcelamento em seis vezes, com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Assim, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, a primeira parcela das custas necessárias para a propositura da ação, devendo as demais serem recolhidas e comprovadas mensalmente nos autos, independentemente de qualquer intimação judicial, sob pena de extinção do feito. Consolidação Processual e Substancial Diante da estrutura societária das requerente, com identidade de sócios e a empresa ADMCASH atuar como gestora administrativa da OFS Indústria e Comércio Ltda, defiro, por ora, a consolidação processual. Quanto à consolidação substancial, deverá o AJ providenciar parecer conclusivo tendo em vista os documentos contábeis juntados. Dispensa de constatação prévia Tendo em vista os fatos informados pela autora, entendo não ser necessário promover a constatação prévia, nos termos do art.51-A da LRF, para exclusivamente verificar as reais condições de funcionamento da parte requerente e a completude da documentação apresentada com a inicial. Esses aspectos deverão ser diligenciados pelo administrador judicial o qual deverá conferir se todos os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/05, foram devidamente apresentados pela requerente, apresentando, ainda, em 15 dias, relatório o qual poderá apontar equívocos e eventuais omissões, com relação às quais a requerente poderá os complementar, em atenção ao princípio da preservação da empresa, ou, emcaso negativo, estará sujeita àsrespectivas consequências. Pelo momento, os documentos juntados são suficientes para permitir a análise do pedido de processamento da recuperação judicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial Desse modo, em primeiro plano, visto que, estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial deOfs Industria e Comercio Ltda e Admcash Serviços Administrativos Ltda. Providências decorrentes Determino, ainda, o seguinte: 1.Nomeação, como Administrador(a) Judicial, de Maria Isabel Fontana (Excelia Consultoria Ltda. - Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues , 939 - 8º andar, Torre I, Ed. Jacarandá Tamboré - Barueri - SP - 06460040 - isabel.fontana@excelia.com.Br; rajexcelia@excelia.com.Br; pericias@excelia.com.Br)que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. 2.O Administrador Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com alterações da Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da(s) devedora(s), o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Deverá ser averiguada a eventual retirada de quemfoi sócio da pessoa jurídica. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre a recuperanda. Todos os relatórios mensais das atividades da recuperanda deverão ser apresentados nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado em 15 dias. No relatório deverá ser apresentado, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente da devedora, caso não tenha incluído o débito em sua lista. 3.Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 4. Suspendo pelo prazo de 180 dias (art. 6, §4º, da Lei 11.101/2005) contados do deferimento do processamento da recuperação judicial as execuções contra a recuperanda, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e, também, suspendo o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da LRF. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos juízos competentes. Será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de suspensão, nos termos do artigo 6º, §4º da LRF, o que deverá ser requerido perante este juízo. 5.Proíbo pelo prazo de 180 dias (art. 6, III, da Lei 11.101/2005) contados do deferimento do processamento da recuperação judicial qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No tocante aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 daLRF, observo que, nos termos do artigo 6º, § 7º-A da LRF, o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o item "5" acima, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Será possível prorrogar excepcionalmente e por igual período, uma única vez, esse prazo de proibição, nos termos do artigo 6º, §4º da LRF, o que deverá ser requerido perante este juízo. 6. Comunique a recuperanda a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e à Secretaria da Receita Federal às Juntas Comerciais, onde tem estabelecimentos, apresentando, para esse fim, para que procedam à anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, cópia desta decisão, que serve de ofício, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. 7. Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Além da minuta apresentada nestes autos, deverá a recuperanda enviar o arquivo para p e-mail:sp3falencias@tjsp.Jus.br. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 8. Considerando recente decisão do C. STJ, no REsp nº 1.699.528, serão contados os prazos processuais em dias corridos, e não em dias úteis como prevê o CPC. 9. Intime-se o Ministério Público. Intime-se.
29/08/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/09/2025	Manifestação do Perito
09/09/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petição Intermediária
12/09/2025	Petição Intermediária
15/09/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/09/2025	Manifestação do Perito
15/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Pedido de Habilitação
18/09/2025	Petição Intermediária
19/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Pedido de Habilitação
23/09/2025	Manifestação do Perito
25/09/2025	Petição Intermediária
25/09/2025	Pedido de Habilitação
26/09/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/09/2025	Pedido de Habilitação
30/09/2025	Pedido de Habilitação
02/10/2025	Manifestação do Perito
03/10/2025	Pedido de Habilitação
03/10/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/10/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Pedido de Habilitação
13/10/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
14/10/2025	Petição Intermediária
17/10/2025	Pedido de Habilitação
20/10/2025	Manifestação do MP
23/10/2025	Manifestação do Perito
27/10/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Petição Intermediária
29/10/2025	Pedido de Habilitação
31/10/2025	Petição Intermediária
07/11/2025	Pedido de Habilitação
10/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/11/2025	Petição Intermediária
13/11/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/11/2025	Manifestação do Perito
17/11/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Petições Diversas
03/12/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Manifestação do Perito
09/12/2025	Petição Intermediária
11/12/2025	Petição Intermediária
15/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petição Intermediária
18/12/2025	Manifestação do Perito
23/12/2025	Manifestação do Perito
26/12/2025	Manifestação do Perito
26/12/2025	Manifestação do Perito
30/12/2025	Manifestação do Perito
12/01/2026	Manifestação do Perito
16/01/2026	Pedido de Habilitação
22/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Petição de Dados Bancários de Institutos
28/01/2026	Manifestação do MP
04/02/2026	Petições Diversas
06/02/2026	Manifestação do Perito
09/02/2026	Manifestação do MP
11/02/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
12/02/2026	Manifestação do Perito
20/02/2026	Manifestação do Perito
26/02/2026	Petições Diversas
26/02/2026	Pedido de Habilitação
26/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Manifestação do Perito
25/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Manifestação do Perito
30/03/2026	Manifestação do MP
15/04/2026	Manifestação do Perito
17/04/2026	Petições Diversas
15/05/2026	Manifestação do Perito
15/05/2026	Manifestação do Perito
18/05/2026	Manifestação do MP
01/06/2026	Manifestação do Perito
04/06/2026	Petição Intermediária
11/06/2026	Petições Diversas
17/06/2026	Petições Diversas
25/06/2026	Manifestação do Perito
25/06/2026	Manifestação do Perito
01/07/2026	Petições Diversas
06/07/2026	Manifestação do Perito
14/07/2026	Petição Intermediária
27/07/2026	Petição Intermediária
05/08/2026	Petições Diversas
11/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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