Reqte	Loja Corato Ltda. Advogado:  LUAN LEAL PEREIRA SOUSA
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Data		Movimento
29/07/2026		Ofício Expedido Ofício - Levantamento de Valores Guia FEDTJ - Com processo
02/07/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento(s): carta, mandado, precatória, certidão, ofício e/ou termo.
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40788596-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2026 15:44
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0587/2026 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
29/07/2026		Ofício Expedido Ofício - Levantamento de Valores Guia FEDTJ - Com processo
02/07/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento(s): carta, mandado, precatória, certidão, ofício e/ou termo.
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40788596-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2026 15:44
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0587/2026 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
21/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
19/05/2026		Mudança de Magistrado "Titular vaga 1 (3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM) para itular II vaga 2 (3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM)". Motivo: Divisão interna trabalho - Em cumprimento à determinação da Assessoria da E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos autos do processo digital n.º 2026/47335.
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0543/2026 Teor do ato: Tendo em vista o retorno negativo da Secretaria de Orçamento e Finanças (fl. 65), fica a parte requerente intimada, na pessoa do seu advogado, a fornecer a conta corrente do beneficiário, uma vez que a transferência via PIX, informada na petição de fl. 59, não é aceita para fins de restituição de guia FEDTJ. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista o retorno negativo da Secretaria de Orçamento e Finanças (fl. 65), fica a parte requerente intimada, na pessoa do seu advogado, a fornecer a conta corrente do beneficiário, uma vez que a transferência via PIX, informada na petição de fl. 59, não é aceita para fins de restituição de guia FEDTJ.
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Documento Juntado
10/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Levantamento de Valores Guia FEDTJ - Com processo
10/11/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento(s): carta, mandado, precatória, certidão, ofício e/ou termo.
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42493131-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2025 15:48
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0226/2025 Teor do ato: Fica a parte requerente intimada, na pessoa do seu advogado, a fornecer os dados bancários (banco, agência e conta), bem como os dados pessoais (nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço), para a restituição das guias FEDTJ (fls. 27/29) e posterior cancelamento dos autos, conforme determinado na r. decisão de fls. 31/33. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerente intimada, na pessoa do seu advogado, a fornecer os dados bancários (banco, agência e conta), bem como os dados pessoais (nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço), para a restituição das guias FEDTJ (fls. 27/29) e posterior cancelamento dos autos, conforme determinado na r. decisão de fls. 31/33.
21/10/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/10/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedição de documento(s): carta, mandado, precatória, certidão, ofício e/ou termo.
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42387818-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 16:52
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0078/2025 Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo da decisão embargada, conquanto que essa, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, ao sanar tais vícios, chega-se a conclusão diversa da originariamente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O embargante argumenta que "o litígio não se limita à seara tecnológica ou de proteção de dados, mas envolve, de forma direta e principal, a tutela de marca registrada, com fundamento expresso na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)". Este Juízo, porém, externou entendimento diverso: apesar da suposta concorrência desleal subjacente, somente consta como réu o provedor de aplicação e a pretendida obrigação de fazer - remoção de sites fraudulentos - diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Assim, não há contradição ou omissão na decisão, mas tão somente o acolhimento explícito de tese contrária aos interesses do embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo da decisão embargada, conquanto que essa, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, ao sanar tais vícios, chega-se a conclusão diversa da originariamente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O embargante argumenta que "o litígio não se limita à seara tecnológica ou de proteção de dados, mas envolve, de forma direta e principal, a tutela de marca registrada, com fundamento expresso na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)". Este Juízo, porém, externou entendimento diverso: apesar da suposta concorrência desleal subjacente, somente consta como réu o provedor de aplicação e a pretendida obrigação de fazer - remoção de sites fraudulentos - diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Assim, não há contradição ou omissão na decisão, mas tão somente o acolhimento explícito de tese contrária aos interesses do embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.
22/09/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42203990-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/09/2025 14:17
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0047/2025 Teor do ato: Vistos. A presente demanda foge à competência desta especializada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016. Isso porque somente consta como réu o provedor de aplicação e a pretendida obrigação de fazer - a obtenção de dados de terceiros e remoção de conteúdo - diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A esse respeito, mutatis mutandis, confiram-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE. Matéria não inserida no rol do art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma "Google Brasil". Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet. Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0017222-44.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 12/06/2024, Data de publicação: 12/06/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer objetivando a retirada do ar de site supostamente fraudulento, a abstenção na criação de novos sites URLs, utilizando a marca da autora e o fornecimento de dados relacionados ao registo do domínio - Distribuição originária a Vara Cível - Remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Questões sob a exegese da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Inteligência dos art. 2º da Resolução 825/2019 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0037954-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/11/2023, Data de publicação: 06/11/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer e não-fazer cumulada com pedido indenizatório, distribuída livremente à 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determinação de remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Descabimento. Demanda que versa sobre registro de nome de domínio de internet (tema ainda carente de disciplina legal no país). Inexistência de discussão direta sobre direito de marca ou qualquer outra propriedade industrial disciplinada na lei nº 9.279/1996. Matéria, assim, não incluída no rol taxativo de competências definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do V. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0039849-47.2021.8.26.0000, Relator(a): Issa Ahmed, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 19/11/2021, Data de publicação: 22/11/2021) (grifo nosso) Isto posto, trata-se de demanda da competência de Juízo Cível deste Foro Central. Nos termos do COMUNICADO nº 435/2025 da Secretaria de Primeira Instância, em se tratando de processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao), não será possível a redistribuição, pelo que fica a parte autora intimada a promover nova distribuição no eproc. Isto posto, determino o cancelamento da distribuição neste sistema SAJ. Em razão do futuro cancelamento da distribuição, determino o ressarcimento TOTAL da guia DARE (fls. 25/26), emitida sob o nº 250590244426562, e da guia FEDTJ (fls. 27/29), emitida sob o nº 2025090280271208, nos termos da legislação vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Determino à zelosa Serventia que adote as providências necessárias, observando as seguintes instruções: Guia DARE não utilizada: Deverá ser certificada a não utilização da guia, com a consequente intimação da parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado e preencha o formulário "Pedido de Restituição de Custas e Taxas", seguindo as instruções disponíveis na referida página. Guia DARE utilizada/queimada: A Serventia deverá abrir chamado junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça para fins de cancelamento da queima da guia. Após a confirmação do cancelamento, deverá certificar nos autos e intimar a parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda e preencha o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, conforme orientações constantes na página oficial. Guia FEDTJ: A Serventia deverá providenciar a emissão do documento "506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo", que, após devidamente assinado, deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico da SOF: fedrestituicao@tjsp.jus.br. Guia de diligência Oficial de Justiça: Fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu advogado, a informar Agência e Conta Corrente pertencente ao Banco do Brasil, que deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Caso não possua, informe a Agência do Banco do Brasil para receber ordem de pagamento pessoalmente, após, deverá a zelosa serventia providenciar a expedição do documento "506333 - Alvará - Levantamento de Valores - Guia Diligência - Oficial de Justiça disponibilizado no SAJ PG5, que, após devidamente assinado, deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico da SOF: fedrestituicao@tjsp.jus.br, nos termos do COMUNICADO CG Nº 292/2022. Servirá a presente decisão como ofício e declaração para fins de ressarcimento junto aos órgãos competentes. Intimem-se. Advogados(s): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)
12/09/2025		Determinado o cancelamento da distribuição Vistos. A presente demanda foge à competência desta especializada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016. Isso porque somente consta como réu o provedor de aplicação e a pretendida obrigação de fazer - a obtenção de dados de terceiros e remoção de conteúdo - diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A esse respeito, mutatis mutandis, confiram-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE. Matéria não inserida no rol do art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma "Google Brasil". Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet. Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0017222-44.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 12/06/2024, Data de publicação: 12/06/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer objetivando a retirada do ar de site supostamente fraudulento, a abstenção na criação de novos sites URLs, utilizando a marca da autora e o fornecimento de dados relacionados ao registo do domínio - Distribuição originária a Vara Cível - Remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Questões sob a exegese da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Inteligência dos art. 2º da Resolução 825/2019 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0037954-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/11/2023, Data de publicação: 06/11/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer e não-fazer cumulada com pedido indenizatório, distribuída livremente à 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determinação de remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Descabimento. Demanda que versa sobre registro de nome de domínio de internet (tema ainda carente de disciplina legal no país). Inexistência de discussão direta sobre direito de marca ou qualquer outra propriedade industrial disciplinada na lei nº 9.279/1996. Matéria, assim, não incluída no rol taxativo de competências definido no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do V. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0039849-47.2021.8.26.0000, Relator(a): Issa Ahmed, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 19/11/2021, Data de publicação: 22/11/2021) (grifo nosso) Isto posto, trata-se de demanda da competência de Juízo Cível deste Foro Central. Nos termos do COMUNICADO nº 435/2025 da Secretaria de Primeira Instância, em se tratando de processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao), não será possível a redistribuição, pelo que fica a parte autora intimada a promover nova distribuição no eproc. Isto posto, determino o cancelamento da distribuição neste sistema SAJ. Em razão do futuro cancelamento da distribuição, determino o ressarcimento TOTAL da guia DARE (fls. 25/26), emitida sob o nº 250590244426562, e da guia FEDTJ (fls. 27/29), emitida sob o nº 2025090280271208, nos termos da legislação vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justiça. Determino à zelosa Serventia que adote as providências necessárias, observando as seguintes instruções: Guia DARE não utilizada: Deverá ser certificada a não utilização da guia, com a consequente intimação da parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado e preencha o formulário "Pedido de Restituição de Custas e Taxas", seguindo as instruções disponíveis na referida página. Guia DARE utilizada/queimada: A Serventia deverá abrir chamado junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça para fins de cancelamento da queima da guia. Após a confirmação do cancelamento, deverá certificar nos autos e intimar a parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda e preencha o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, conforme orientações constantes na página oficial. Guia FEDTJ: A Serventia deverá providenciar a emissão do documento "506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo", que, após devidamente assinado, deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico da SOF: fedrestituicao@tjsp.jus.br. Guia de diligência Oficial de Justiça: Fica a parte interessada intimada, na pessoa de seu advogado, a informar Agência e Conta Corrente pertencente ao Banco do Brasil, que deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Caso não possua, informe a Agência do Banco do Brasil para receber ordem de pagamento pessoalmente, após, deverá a zelosa serventia providenciar a expedição do documento "506333 - Alvará - Levantamento de Valores - Guia Diligência - Oficial de Justiça disponibilizado no SAJ PG5, que, após devidamente assinado, deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico da SOF: fedrestituicao@tjsp.jus.br, nos termos do COMUNICADO CG Nº 292/2022. Servirá a presente decisão como ofício e declaração para fins de ressarcimento junto aos órgãos competentes. Intimem-se.
12/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PETIÇÃO INICIAL
11/09/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1110675-33.2025.8.26.0100.

Data	Tipo
19/09/2025	Embargos de Declaração
13/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petição Intermediária
08/06/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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