Exeqte	Mérito Empreendimentos S/A Advogado:  Alexandre Linares Nolasco   Advogado:  Jose Fernando de Santana   Advogado:  Carlos Eduardo Truite Mendes
Exectda	Terezinha Honorato Vicente
ArremTerc	Daniel Dupont Ribeiro Advogada:  Marissol Gomez Rodrigues
Interesdo.	Jose Fernando de Santana Advogado:  Jose Fernando de Santana
Advogado	Jose Luiz dos Santos Neto

Exeqte	Mérito Empreendimentos S/A Advogado:  Alexandre Linares Nolasco   Advogado:  Jose Fernando de Santana   Advogado:  Carlos Eduardo Truite Mendes
Exectda	Terezinha Honorato Vicente
Exectda	Miriam Tempel Advogado:  Jose Luiz dos Santos Neto
Exectdo	Alberto Pikman Advogado:  Jose Luiz dos Santos Neto   Curadora:  Miriam Tempel
ArremTerc	Daniel Dupont Ribeiro Advogada:  Marissol Gomez Rodrigues
Interesdo.	Jose Fernando de Santana Advogado:  Jose Fernando de Santana
Advogado	Jose Luiz dos Santos Neto

Data		Movimento
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0582/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1395/1399: não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 1384. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo (é simples petição) e tampouco demanda pronunciamento preliminar específico a respeito de sua admissibilidade. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Fls. 1228/1235, 1258/1275, 1353, 1408/1409, 1418/1421, 1446: abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade. Fls. 1411/1417: indefiro o pedido de reserva, cabendo ao(s) advogado(s) destituído(s) postular seus honorários contratuais e sucumbenciais em ação própria, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.791.041/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Fls. 1447/1458: manifestem-se o exequente e o arrematante sobre a impugnação de fls. 1447/1458. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Marissol Gomez Rodrigues (OAB 151758/SP), Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB 244374/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP)
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 1395/1399: não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 1384. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo (é simples petição) e tampouco demanda pronunciamento preliminar específico a respeito de sua admissibilidade. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Fls. 1228/1235, 1258/1275, 1353, 1408/1409, 1418/1421, 1446: abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade. Fls. 1411/1417: indefiro o pedido de reserva, cabendo ao(s) advogado(s) destituído(s) postular seus honorários contratuais e sucumbenciais em ação própria, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.791.041/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Fls. 1447/1458: manifestem-se o exequente e o arrematante sobre a impugnação de fls. 1447/1458. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40328328-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2026 14:50
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40320238-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 14:56
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0582/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1395/1399: não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 1384. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo (é simples petição) e tampouco demanda pronunciamento preliminar específico a respeito de sua admissibilidade. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Fls. 1228/1235, 1258/1275, 1353, 1408/1409, 1418/1421, 1446: abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade. Fls. 1411/1417: indefiro o pedido de reserva, cabendo ao(s) advogado(s) destituído(s) postular seus honorários contratuais e sucumbenciais em ação própria, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.791.041/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Fls. 1447/1458: manifestem-se o exequente e o arrematante sobre a impugnação de fls. 1447/1458. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Marissol Gomez Rodrigues (OAB 151758/SP), Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB 244374/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP)
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 1395/1399: não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 1384. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo (é simples petição) e tampouco demanda pronunciamento preliminar específico a respeito de sua admissibilidade. O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Fls. 1228/1235, 1258/1275, 1353, 1408/1409, 1418/1421, 1446: abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade. Fls. 1411/1417: indefiro o pedido de reserva, cabendo ao(s) advogado(s) destituído(s) postular seus honorários contratuais e sucumbenciais em ação própria, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.791.041/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TERCEIRO INTERESSADO EM FUTURO TITULO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SIGILOSO POR ANTIGA ADVOGADA. RESERVA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PROCESSO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de exclusão de antiga patrona do cadastro de processo sigiloso, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de interesse jurídico para intervenção como terceira interessada. 2. A recorrente atuou como patrona da autora em ação de alimentos por quase cinco anos, tendo substabelecido a procuração sem reserva de poderes, com ressalva de honorários sucumbenciais proporcionais e contratuais. Requereu sua permanência no processo para acompanhar os atos essenciais à futura cobrança de honorários, o que foi indeferido pelo juízo de origem e mantido pelo Tribunal estadual. 3. O Tribunal estadual fundamentou que o interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, e que o sigilo do processo não impede o acesso às decisões e sentenças para eventual cobrança de honorários nos próprios autos. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado de questão relevante suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se os arts. 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 e os arts. 85, §§ 14 e 15, e 489, § 1º, VI, do CPC autorizam a permanência da antiga patrona, substabelecente sem reservas, como terceira interessada para acompanhar atos essenciais em processo sob segredo de justiça; e (iii) saber se o acórdão recorrido, ao não garantir o acesso aos autos, deixou de observar a jurisprudência do STJ sobre a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência em casos de atuação sucessiva. 5. O Tribunal estadual não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias ao julgamento, solucionando integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente. 6. O interesse econômico da recorrente não configura interesse jurídico para intervenção de terceiro, conforme o art. 119 do CPC, que exige nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de revogação de mandato, o advogado deve buscar a cobrança de honorários sucumbenciais em ação autônoma, não sendo possível a execução nos próprios autos da ação principal. 8. Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.775.690/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Fls. 1447/1458: manifestem-se o exequente e o arrematante sobre a impugnação de fls. 1447/1458. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40328328-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2026 14:50
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40320238-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 14:56
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40296531-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2026 17:35
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40209818-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 18:33
12/02/2026		Conclusos para Decisão
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40207574-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 16:07
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40207284-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 15:50
12/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40207096-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/02/2026 15:40
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Procuração/substabelecimento Juntada
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40151093-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/02/2026 16:56
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0259/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1353: concedo ao executado o prazo de quinze dias para que exiba as provas do quanto alegado a fls. 1228/1235. Fls. 1355/1356: ciência às partes da arrematação dos imóveis das matrículas nº 10.513 e 10.514 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 1359). Fls. 1370: deixo, por ora, de assinar o auto de arrematação e indefiro os demais pedidos, estando pendente de julgamento a alegação de bem de família (fls. 1228/1235). Fls. 1372/1375: o pedido não é de reserva de honorários, pois o advogado aparentemente continua a exercer o patrocínio da parte exequente, mas de preferência do seu crédito, composto de honorários de sucumbência e convencionais, na hipótese de concurso particular (ou singular) de credores sobre o produto da arrematação. As preferências devem ser alegadas oportunamente e serão consideradas, nos termos do artigo 909 do Código de Processo Civil, caso confirmada a arrematação. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Marissol Gomez Rodrigues (OAB 151758/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
04/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1353: concedo ao executado o prazo de quinze dias para que exiba as provas do quanto alegado a fls. 1228/1235. Fls. 1355/1356: ciência às partes da arrematação dos imóveis das matrículas nº 10.513 e 10.514 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 1359). Fls. 1370: deixo, por ora, de assinar o auto de arrematação e indefiro os demais pedidos, estando pendente de julgamento a alegação de bem de família (fls. 1228/1235). Fls. 1372/1375: o pedido não é de reserva de honorários, pois o advogado aparentemente continua a exercer o patrocínio da parte exequente, mas de preferência do seu crédito, composto de honorários de sucumbência e convencionais, na hipótese de concurso particular (ou singular) de credores sobre o produto da arrematação. As preferências devem ser alegadas oportunamente e serão consideradas, nos termos do artigo 909 do Código de Processo Civil, caso confirmada a arrematação. Intime-se.
22/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40064106-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 12:07
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40027780-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 16:12
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42846679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 18:45
16/12/2025		Conclusos para Decisão
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2223/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70121523-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2025 16:13
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2223/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a manifestação do exequente (fls. 1258/1275), abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a manifestação do exequente (fls. 1258/1275), abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70120305-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2025 16:38
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/12/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42768669-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 08/12/2025 20:20
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2152/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2152/2025 Teor do ato: Vistos. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, cabível apenas quando presentes de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. No caso em análise, embora comprovada a interdição do excipiente, não há demonstração cabal de que ele efetivamente resida no imóvel penhorado ou de que este constitui seu único bem. A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1014337-80.2014.8.26.0100 reconheceu a impenhorabilidade de outro imóvel situado na Rua Pereira Gomide nº 1.572, apartamento 51, o que sugere a existência de mais de um bem no patrimônio familiar. A suspensão da alienação judicial causará prejuízo à parte exequente, que aguarda há quase quatro décadas a satisfação de seu crédito. Eventual reconhecimento posterior da impenhorabilidade permitirá o desfazimento da arrematação, não configurando dano irreparável. A jurisprudência orienta que o efeito suspensivo somente deve ser concedido quando a matéria for evidente e não demandar dilação probatória, o que não ocorre na hipótese. Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo, determinando o prosseguimento da hasta pública na data designada. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a exceção, no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
04/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, cabível apenas quando presentes de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. No caso em análise, embora comprovada a interdição do excipiente, não há demonstração cabal de que ele efetivamente resida no imóvel penhorado ou de que este constitui seu único bem. A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1014337-80.2014.8.26.0100 reconheceu a impenhorabilidade de outro imóvel situado na Rua Pereira Gomide nº 1.572, apartamento 51, o que sugere a existência de mais de um bem no patrimônio familiar. A suspensão da alienação judicial causará prejuízo à parte exequente, que aguarda há quase quatro décadas a satisfação de seu crédito. Eventual reconhecimento posterior da impenhorabilidade permitirá o desfazimento da arrematação, não configurando dano irreparável. A jurisprudência orienta que o efeito suspensivo somente deve ser concedido quando a matéria for evidente e não demandar dilação probatória, o que não ocorre na hipótese. Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo, determinando o prosseguimento da hasta pública na data designada. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a exceção, no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem-me conclusos. Intime-se.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2141/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2141/2025 Teor do ato: Fls. 1228/1249: Manifeste-se o excepto, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para análise. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
03/12/2025		Ato ordinatório Fls. 1228/1249: Manifeste-se o excepto, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para análise.
01/12/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42719106-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 01/12/2025 14:50
06/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1865/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1865/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1215/1222: Aprovo a minuta do edital. Ciência às partes da designação das datas do leilão: 12 de dezembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 15 dezembro de 2025 às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avalia-ção no início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 15 de dezembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 14 horas. Providencie a Serventia a comunicação do leiloeiro, via e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1215/1222: Aprovo a minuta do edital. Ciência às partes da designação das datas do leilão: 12 de dezembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 15 dezembro de 2025 às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avalia-ção no início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 15 de dezembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 14 horas. Providencie a Serventia a comunicação do leiloeiro, via e-mail, para as providências necessárias à efetiva realização do leilão. Intime-se.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42539823-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 03/11/2025 11:51
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1845/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1845/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1207/1208: visando corrigir erro material, por efeito da possibilidade de comprometer a validade do ato em razão de eventual prejuízo às partes ou demais participantes, nos termos do pronunciamento do Ministério Público, necessária suspensão do leilão para retificação do edital e estipulação de novas datas, observado o artigo 896 do Código de Processo Civil, pelo qual "quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano". Diante disso, comunique-se o leiloeiro (fls. 1173/1174), com urgência, lavrando-se a respectiva certidão. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
31/10/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 1207/1208: visando corrigir erro material, por efeito da possibilidade de comprometer a validade do ato em razão de eventual prejuízo às partes ou demais participantes, nos termos do pronunciamento do Ministério Público, necessária suspensão do leilão para retificação do edital e estipulação de novas datas, observado o artigo 896 do Código de Processo Civil, pelo qual "quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano". Diante disso, comunique-se o leiloeiro (fls. 1173/1174), com urgência, lavrando-se a respectiva certidão. Intime-se.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70105461-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/10/2025 16:07
30/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1819/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1819/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1173/1200: Aprovo a minuta do edital. Ciência às partes da designação das datas do leilão: A 1ª Praça terá início no dia 13 de novembro de 2025, às 10 horas, e se encerrará no dia 13 novembro de 2025 às 12 horas. Não havendo lance igual ou superior à avalia-ção no início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 13 de novembro de 2025, às 12 horas, e se encerrará em 13 de novembro de 2025, às 14 horas. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1173/1200: Aprovo a minuta do edital. Ciência às partes da designação das datas do leilão: A 1ª Praça terá início no dia 13 de novembro de 2025, às 10 horas, e se encerrará no dia 13 novembro de 2025 às 12 horas. Não havendo lance igual ou superior à avalia-ção no início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 13 de novembro de 2025, às 12 horas, e se encerrará em 13 de novembro de 2025, às 14 horas. Intime-se.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
07/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42319497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 16:21
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42260824-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 12:48
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1500/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1500/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1164/1165: manifestem-se as partes. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
25/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1164/1165: manifestem-se as partes. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Vencimento: 02/10/2025
19/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42201955-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 11:40
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1408/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1408/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1151/1153: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 70% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
16/09/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 1151/1153: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr. Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 70% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41837162-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 19:04
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1047/2025 Teor do ato: Ciência da averbação da penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
05/08/2025		Ato ordinatório Ciência da averbação da penhora. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.
05/08/2025		Certidão Juntada
05/08/2025		Certidão Juntada
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41065044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 19:53
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000564326) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos jfsantana@aasp.org.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/04/2025		Ato ordinatório Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000564326) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos jfsantana@aasp.org.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado.
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40432225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 21:25
23/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a serventia as decisões anteriores.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42903062-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2024 16:24
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1064/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1111, 1115/1117: limite-se a averbação de penhora aos imóveis das matrículas nº 10.513 e 10.514 do 13º Registro de Imóveis da Capital (fls. 1086/1097). Indefiro o leilão, pois os imóveis não foram avaliados. Intime-se o Ministério Público. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
10/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1111, 1115/1117: limite-se a averbação de penhora aos imóveis das matrículas nº 10.513 e 10.514 do 13º Registro de Imóveis da Capital (fls. 1086/1097). Indefiro o leilão, pois os imóveis não foram avaliados. Intime-se o Ministério Público.
10/12/2024		Conclusos para Decisão
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42370052-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 21:00
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0861/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente da nota de devolução obtida via sistema ARISP/ONR (fls. 1111). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
10/10/2024		Ato ordinatório Ciência à parte exequente da nota de devolução obtida via sistema ARISP/ONR (fls. 1111). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.
10/10/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0675/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000528616) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos jfsantana@aasp.org.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
15/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/08/2024		Ato ordinatório Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000528616) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos jfsantana@aasp.org.br ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado.
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0389/2024 Teor do ato: Vistos. Averbada a ineficácia da doação, promova-se, por intermédio do sistema ARISP, a averbação da penhora dos imóveis penhorados às fls. 197. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
20/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Averbada a ineficácia da doação, promova-se, por intermédio do sistema ARISP, a averbação da penhora dos imóveis penhorados às fls. 197. Intime-se.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40838353-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 19:01
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40727235-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 17:34
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0158/2024 Teor do ato: Está disponível para impressão on-line o mandado de averbação expedido. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Está disponível para impressão on-line o mandado de averbação expedido.
11/03/2024		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0044/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0044/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1069/1070: Expeça-se novo mandado de averbação de ineficácia da doação. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1069/1070: Expeça-se novo mandado de averbação de ineficácia da doação. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42518511-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 12:41
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
05/12/2023		Ato ordinatório Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42502115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2023 20:33
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Vistos. O sistema ARISP possui funcionalidade somente para registro de penhora e consulta de imóveis, não havendo como averbar a ineficácia da doação pela ferramenta. Cumpra-se a decisão de fls. 1056. Não havendo manifestação em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O sistema ARISP possui funcionalidade somente para registro de penhora e consulta de imóveis, não havendo como averbar a ineficácia da doação pela ferramenta. Cumpra-se a decisão de fls. 1056. Não havendo manifestação em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42363514-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 14:37
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0931/2023 Teor do ato: Vistos. Em primeiro lugar, deveria o exequente já ter apresentado ao Registro de Imóveis competente o mandado de averbação de ineficácia da doação. O exequente foi intimado para retirar referido mandado (fls. 196) e o retirou (fls. 201/202) em setembro de 2013. Assim, depois de provada a averbação da ineficácia, a qual é necessária para a posterior averbação da penhora, tornem conclusos determinação de tal providência, por meio do sistema ARISP. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
10/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em primeiro lugar, deveria o exequente já ter apresentado ao Registro de Imóveis competente o mandado de averbação de ineficácia da doação. O exequente foi intimado para retirar referido mandado (fls. 196) e o retirou (fls. 201/202) em setembro de 2013. Assim, depois de provada a averbação da ineficácia, a qual é necessária para a posterior averbação da penhora, tornem conclusos determinação de tal providência, por meio do sistema ARISP. Intime-se.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42069313-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2023 19:05
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0811/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a substituição de José Pikman e Rosa Pikman pelos seus sucessores Miriam Tempel e Alberto Pikman, que ficam responsáveis pela execução até os limites da herança. Cumpra o exequente a determinação de fls. 577. Intime-se o Ministério Público. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a substituição de José Pikman e Rosa Pikman pelos seus sucessores Miriam Tempel e Alberto Pikman, que ficam responsáveis pela execução até os limites da herança. Cumpra o exequente a determinação de fls. 577. Intime-se o Ministério Público.
04/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41810057-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2023 09:10
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41777697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 13:55
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41768836-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 16:23
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41569566-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 15:12
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0603/2023 Teor do ato: Vistos. Regularize Alberto Pikman a sua representação processual, mediante a juntada de procuração e de autorização de representação do interdito no processo, conforme indicado pelo Ministério Público (fls. 1035). No silêncio, intime-se a curadora pelo correio. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
29/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Regularize Alberto Pikman a sua representação processual, mediante a juntada de procuração e de autorização de representação do interdito no processo, conforme indicado pelo Ministério Público (fls. 1035). No silêncio, intime-se a curadora pelo correio. Intime-se. Vencimento: 18/08/2023
28/07/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0599/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando o decurso do prazo para a providência pela representante legal do coexecutado, conforme intimação de fls. 1029, faço abertura de vista ao Ministério Público para que possa se manifestar nos autos. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41503205-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2023 17:22
27/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Decisão Determinação Vistos. Considerando o decurso do prazo para a providência pela representante legal do coexecutado, conforme intimação de fls. 1029, faço abertura de vista ao Ministério Público para que possa se manifestar nos autos. Após, tornem conclusos. Intime-se.
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41404664-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 11:41
06/07/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41319911-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 18:23
06/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
06/06/2023		Mandado Juntado
08/05/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2023/024299-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2023 Local: Oficial de justiça - HERMÍNIA MARIA FARIAS CARVALHO
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra a serventia a determinação de fls. 1008. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
24/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a serventia a determinação de fls. 1008. Intime-se.
28/02/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40333971-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 28/02/2023 11:10
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0144/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0144/2023 Teor do ato: A expedição de mandados, em função do quanto delineado pelo Provimento CG. Nº 28/2014, deve corresponder ao valor de 3 UFESPs (a partir de 01/01/2023 - R$ 102,78) por ato a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Ocorre que, para as ações de Execução fundamentadas em Título Executivo Extrajudicial, a diligência conta com dois atos distintos a serem realizados pelo meirinho, a citação e a penhora de bens (art. 829 e seu §1º do Código de Processo Civil). Desta forma, o valor correto a ser recolhido para expedição do mandado é o equivalente a duas diligências, ou o valor de 6 UFESPs. Complemente a credora, portanto, o recolhimento, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
27/02/2023		Ato ordinatório A expedição de mandados, em função do quanto delineado pelo Provimento CG. Nº 28/2014, deve corresponder ao valor de 3 UFESPs (a partir de 01/01/2023 - R$ 102,78) por ato a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Ocorre que, para as ações de Execução fundamentadas em Título Executivo Extrajudicial, a diligência conta com dois atos distintos a serem realizados pelo meirinho, a citação e a penhora de bens (art. 829 e seu §1º do Código de Processo Civil). Desta forma, o valor correto a ser recolhido para expedição do mandado é o equivalente a duas diligências, ou o valor de 6 UFESPs. Complemente a credora, portanto, o recolhimento, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40316770-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 20:14
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2023 Data da Publicação: 23/02/2023 Número do Diário: 3682
17/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0123/2023 Teor do ato: Para a expedição do mandado, deverá a exequente proceder ao recolhimento do valor equivalente às diligências do Senhor Oficial de Justiça - Capital: 03 UFESPs = R$ 102,78 por ato, nos termos do Provimento CG 28/2014 (DJE de 28/10/2014, p.28 - Republicação: DJE, de 30.10.14, p. 28, 10.11.14, p. 36). Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
16/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para a expedição do mandado, deverá a exequente proceder ao recolhimento do valor equivalente às diligências do Senhor Oficial de Justiça - Capital: 03 UFESPs = R$ 102,78 por ato, nos termos do Provimento CG 28/2014 (DJE de 28/10/2014, p.28 - Republicação: DJE, de 30.10.14, p. 28, 10.11.14, p. 36).
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40252349-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2023 19:13
12/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0964/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1006: Expeça-se mandado de citação conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
12/12/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 1006: Expeça-se mandado de citação conforme requerido. Intime-se.
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1006: Expeça-se mandado de citação conforme requerido. Intime-se.
24/10/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41898793-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2022 15:32
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41896719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 13:15
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0700/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 995/997: comprove a nomeação de curador provisório, no prazo de dez dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
15/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 995/997: comprove a nomeação de curador provisório, no prazo de dez dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41590495-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 14:08
12/08/2022		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41396123-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2022 22:06
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0589/2022 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2022		Decisão Determinação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2022		Conclusos para Decisão
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41349762-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 13:25
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0400/2022 Teor do ato: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
06/06/2022		Ato ordinatório Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40932251-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 13:24
26/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 938: intime-se, pela imprensa, na pessoa de seu procurador, a coexecutada Miriam, para prestar os esclarecimentos, nos termos da manifestação do Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
25/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 938: intime-se, pela imprensa, na pessoa de seu procurador, a coexecutada Miriam, para prestar os esclarecimentos, nos termos da manifestação do Ministério Público. Intime-se.
06/05/2022		Conclusos para Decisão
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40727239-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2022 14:10
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2022 Data da Disponibilização: 04/05/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498 Página: 67
22/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0257/2022 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
21/04/2022		Decisão Determinação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
11/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40564281-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 19:08
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0201/2022 Teor do ato: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
01/04/2022		Ato ordinatório Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40512270-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 13:11
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436
27/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0057/2022 Teor do ato: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
26/01/2022		Ato ordinatório Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40060585-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 19:49
07/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2022 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0003/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 907: após a averbação da penhora por intermédio da Arisp (fls. 592), considerando a suspensão do feito em razão do falecimento de parte dos coexecutados, será determinada a avaliação do imóvel. Fls. 919: indefiro, porquanto necessário ajuizamento de ação para interdição, vedada a atuação da forma como pretendida. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
07/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 907: após a averbação da penhora por intermédio da Arisp (fls. 592), considerando a suspensão do feito em razão do falecimento de parte dos coexecutados, será determinada a avaliação do imóvel. Fls. 919: indefiro, porquanto necessário ajuizamento de ação para interdição, vedada a atuação da forma como pretendida. Intime-se.
19/11/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41897578-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 11:57
10/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2021 Data da Disponibilização: 10/11/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396 Página: 76 a 108
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0346/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 912/913: Manifeste-se a coexecutada Miriam, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
08/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 912/913: Manifeste-se a coexecutada Miriam, em cinco dias. Intime-se.
20/09/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41550824-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2021 16:07
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2021		Documento Juntado
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41544444-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 21:04
23/06/2021		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
02/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80044 - Protocolo: FPIN20000071690
11/11/2020		Autos no Prazo Prazo 11.12
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 64 a 89
05/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0329/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 635/639: Manifeste-se o exequente e, após, abra-se vista ao Ministério Público (incapazes). Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
05/11/2020		Remetido ao DJE Dof 06/11
05/11/2020		Decisão Determinação Vistos. Fls. 635/639: Manifeste-se o exequente e, após, abra-se vista ao Ministério Público (incapazes). Intime-se.
22/10/2020		Conclusos para Despacho em 22/10
21/10/2020		Serventuário expediente 21/10
21/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80043 - Protocolo: FJMJ20011448476
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41514229-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 15:06
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41511789-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 11:31
17/09/2020		Autos no Prazo Prazo 17/11 Vencimento: 03/11/2020
10/09/2020		Serventuário Datilografia em 11/09/2020
08/09/2020		Serventuário EXPEDIENTE - 08/09
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41369437-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 17:08
04/09/2020		Autos no Prazo Prazo 08.10
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 62 a 81
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0260/2020 Teor do ato: Recolha autor as as custas para publicação do edital no DJE (provimento CSM 2516/2019 R$ 0,21 por caractere, Guia FEDT código 435-9), no prazo de cinco dias. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
02/09/2020		Remetido ao DJE imprensa em 03/09
01/09/2020		Ato ordinatório Recolha autor as as custas para publicação do edital no DJE (provimento CSM 2516/2019 R$ 0,21 por caractere, Guia FEDT código 435-9), no prazo de cinco dias.
01/09/2020		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
28/08/2020		Conclusos para Despacho em 28/08/2020
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41326769-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 11:34
28/08/2020		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41199587-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 10/08/2020 18:46
14/01/2020		Autos no Prazo Prazo 22/03
14/01/2020		Autos no Prazo Prazo 22/03
14/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2020 Data da Disponibilização: 14/01/2020 Data da Publicação: 15/01/2020 Número do Diário: 2963 Página: 15 a 55
13/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0007/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 592, defiro a citação do sócio Alberto Pikman por edital, com prazo de vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
13/01/2020		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Dof 13
10/01/2020		Decisão Vistos. Diante da certidão de fls. 592, defiro a citação do sócio Alberto Pikman por edital, com prazo de vinte dias. Intime-se.
11/12/2019		Conclusos para Decisão
10/12/2019		Serventuário Expediente 10/12
10/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80037 - Protocolo: FJMJ19016171404
27/11/2019		Autos no Prazo Prazo 24/01
27/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 2941 Página: 69 a 72
26/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0383/2019 Teor do ato: Vistos. Cabe ao Oficial de Justiça verificar as circunstâncias que permitem a aplicação da citação com hora certa. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
26/11/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico DOF 26/11
25/11/2019		Decisão Vistos. Cabe ao Oficial de Justiça verificar as circunstâncias que permitem a aplicação da citação com hora certa. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
22/11/2019		Conclusos para Decisão
19/11/2019		Serventuário Expediente 19/11
19/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80036 - Protocolo: FJMJ19015840504
13/11/2019		Autos no Prazo Prazo 16/12 Vencimento: 14/01/2020
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 42 a 48
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0357/2019 Teor do ato: Ciência do mandado cumprdo negativo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
08/11/2019		Ato ordinatório Ciência do mandado cumprdo negativo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
08/11/2019		Remetido ao DJE
05/11/2019		Serventuário Expediente 05/11
05/11/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/09/2019		Autos no Prazo Prazo 20/11 Vencimento: 01/11/2019
19/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão central de mandado
19/09/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2019/064417-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/11/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
17/09/2019		Serventuário
16/09/2019		Serventuário Expediente 16/09
16/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80035 - Protocolo: FJMJ19014647210
02/09/2019		Autos no Prazo Prazo 03/10
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 37 a 43
30/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0264/2019 Teor do ato: Providencie-se a juntada da guia relativo à diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
29/08/2019		Remetido ao DJE
29/08/2019		Ato ordinatório Providencie-se a juntada da guia relativo à diligência do Oficial de Justiça.
21/08/2019		Serventuário
19/08/2019		Serventuário Expediente 19/8
19/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80034 - Protocolo: FJMJ19014067232
07/08/2019		Autos no Prazo Prazo 06/09 Vencimento: 18/09/2019
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 55-81
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0231/2019 Teor do ato: Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, determinando à exequente que promova a citação de Alberto Pikman no outro endereço indicado a fls. 510 (Rua Augusta, nº 2614, São Paulo-SP). Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
05/08/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico dof 06/08
02/08/2019		Decisão Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, determinando à exequente que promova a citação de Alberto Pikman no outro endereço indicado a fls. 510 (Rua Augusta, nº 2614, São Paulo-SP).
19/07/2019		Conclusos para Despacho CLS 22/07
16/07/2019		Serventuário Expediente 16/7
16/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80033 - Protocolo: FJMJ19013453117
11/07/2019		Autos no Prazo Prazo 09/08 Vencimento: 22/08/2019
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 68 a 69
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0200/2019 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2019/023769-3 dirigi-me à Alameda Camaiuras, 13, Planalto Paulista, aos 13/06, aproximadamente às 8h, mas DEIXEI DE CITAR o Sr Alberto Pikman, o qual não reside, tampouco pode ser encontrado naquele endereço, segundo informações do Sr Fabio Tempel, morador do imóvel. Desta forma devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de junho de 2019. Número da guia: 92570 Importância depositada: R$ 79,59 Diligência: R$ 79,59 Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
10/07/2019		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2019/023769-3 dirigi-me à Alameda Camaiuras, 13, Planalto Paulista, aos 13/06, aproximadamente às 8h, mas DEIXEI DE CITAR o Sr Alberto Pikman, o qual não reside, tampouco pode ser encontrado naquele endereço, segundo informações do Sr Fabio Tempel, morador do imóvel. Desta forma devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de junho de 2019. Número da guia: 92570 Importância depositada: R$ 79,59 Diligência: R$ 79,59
05/07/2019		Remetido ao DJE DOF 10/07
05/07/2019		Mandado Juntado em 05/07/2019
05/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo à Alameda Camaiuras, 13, Planalto Paulista, aos 13/06, aproximadamente às 8h, mas DEIXEI DE CITAR o Sr Alberto Pikman, o qual não reside, tampouco pode ser encontrado naquele endereço, segundo informações do Sr Fabio Tempel, morador do imóvel. Desta forma devolvo o presente mandado para os devidos fins.
17/06/2019		Autos no Prazo
17/06/2019		Serventuário Expediente 17/06
15/04/2019		Autos no Prazo Prazo 15/06 Vencimento: 30/05/2019
15/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão central de mandado
15/04/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2019/023769-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
12/04/2019		Serventuário escrivã em 12/04
05/04/2019		Serventuário
05/04/2019		Serventuário Expediente 5/4
05/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80032
26/03/2019		Autos no Prazo
25/03/2019		Serventuário Expediente 25/3
25/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80031 - Protocolo: FJMJ19011105418
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 66-100
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0084/2019 Teor do ato: Regularize Miriam Tempel a sua representação processual, no prazo de quinze dias. Providencie a parte exequente a citação do outro habilitando, Alberto Pikman. Na inércia, por mais de trinta dias, cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
22/03/2019		Remetido ao DJE Imprensa 22/03
20/03/2019		Proferido Despacho Regularize Miriam Tempel a sua representação processual, no prazo de quinze dias. Providencie a parte exequente a citação do outro habilitando, Alberto Pikman. Na inércia, por mais de trinta dias, cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil.
13/03/2019		Conclusos para Decisão
13/03/2019		Serventuário Expediente 13/03
01/02/2019		Autos no Prazo
31/01/2019		Serventuário Expediente 31/01
31/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80030 - Protocolo: FPIN19000012329
21/01/2019		Autos no Prazo Prazo 29/02
21/01/2019		Autos no Prazo Prazo 29/02
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 138-144
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0014/2019 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/084620-4 dirigi-me ao endereço: Alameda dos Camaiuras, 13 e sendo aí CITEI MIRIAM TEMPEL de todo teor do r. Mandado, a qual aceitou a contra fé que lhe ofereci, bem como exarou seu ciente. Devolvo ao cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 11 de janeiro de 2019. Número de Cotas:01-R$77,10 Guia nº 56935 Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
18/01/2019		Ato ordinatório CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/084620-4 dirigi-me ao endereço: Alameda dos Camaiuras, 13 e sendo aí CITEI MIRIAM TEMPEL de todo teor do r. Mandado, a qual aceitou a contra fé que lhe ofereci, bem como exarou seu ciente. Devolvo ao cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 11 de janeiro de 2019. Número de Cotas:01-R$77,10 Guia nº 56935
17/01/2019		Remetido ao DJE imprensa em 18/01
17/01/2019		Mandado Juntado em 17/01/2019
17/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/11/2018		Autos no Prazo Prazo 23/01/2019
23/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão central de mandado
23/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/084620-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2019 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
12/11/2018		Serventuário
09/11/2018		Serventuário Expediente 09/11
09/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80029 - Protocolo: FJMJ18016029084
09/11/2018		Autos no Prazo Prazo 13/12
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 55 a 73
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0299/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 542: A citação com hora certa observa as determinações contidas no art. 252 do CPC e, desta forma, cabe ao oficial de justiça, por ocasião da diligência, verificar a ocultação da parte demandada para a sua efetivação. Para expedição do mandado como já determinado às fls. 540, primeiramente, junte aos autos via original da diligência do Oficial de Justiça(fls. 543). Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
07/11/2018		Remetido ao DJE Imprensa em 07/11
06/11/2018		Decisão Determinação Vistos. Fls. 542: A citação com hora certa observa as determinações contidas no art. 252 do CPC e, desta forma, cabe ao oficial de justiça, por ocasião da diligência, verificar a ocultação da parte demandada para a sua efetivação. Para expedição do mandado como já determinado às fls. 540, primeiramente, junte aos autos via original da diligência do Oficial de Justiça(fls. 543). Intime-se.
31/10/2018		Conclusos para Despacho Conclusos 01.11
30/10/2018		Serventuário Escrivã 30/10
22/10/2018		Serventuário Datilografia 22/10
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 47 a 51
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0279/2018 Teor do ato: Vistos. Não cabe ao Juízo determinar ou não a aplicação de hora certa. Expeça-se novo mandado, como requerido. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
19/10/2018		Remetido ao DJE Imprensa em 19/10
18/10/2018		Decisão Determinação Vistos. Não cabe ao Juízo determinar ou não a aplicação de hora certa. Expeça-se novo mandado, como requerido. Intime-se.
15/10/2018		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Serventuário Expediente 10/10
10/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80027 - Protocolo: FJMJ18015453767
09/10/2018		Autos no Prazo Prazo 08/11
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 63 a 65
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 63 a 65
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0264/2018 Teor do ato: CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/053544-6 dirigi-me ao endereço: Alameda dos Camaiuras,13 e sendo aí DEIXEI DE CITAR ALBERTO PIKMAN, tendo em vista ter sido informada pelo morador Davi, que o réu não reside lá. Devolvo ao cartório para os devidos fins de direito. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
08/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0264/2018 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/053545-4 dirigi-me ao endereço: Al. Dos Camaiuras,13 e sendo aí DEIXEI DE CITAR MIRIAM TEMPEL, tendo em vista ter sido informada pelo Sr. Davi, marido da ré, que a mesma não estava, não sabendo o horário certo para encontra-la. Deixei o nº de meu telefone para contato, mas não obtive retorno. Devolvo ao cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 01 de outubro de 2018. Número de Cotas:01-R$77,10 Guia nº 35617 Guia no valor de R$154,20 Valor levantado de R$77,10 Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
05/10/2018		Ato ordinatório CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/053544-6 dirigi-me ao endereço: Alameda dos Camaiuras,13 e sendo aí DEIXEI DE CITAR ALBERTO PIKMAN, tendo em vista ter sido informada pelo morador Davi, que o réu não reside lá. Devolvo ao cartório para os devidos fins de direito.
05/10/2018		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/053545-4 dirigi-me ao endereço: Al. Dos Camaiuras,13 e sendo aí DEIXEI DE CITAR MIRIAM TEMPEL, tendo em vista ter sido informada pelo Sr. Davi, marido da ré, que a mesma não estava, não sabendo o horário certo para encontra-la. Deixei o nº de meu telefone para contato, mas não obtive retorno. Devolvo ao cartório para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 01 de outubro de 2018. Número de Cotas:01-R$77,10 Guia nº 35617 Guia no valor de R$154,20 Valor levantado de R$77,10
04/10/2018		Remetido ao DJE imprensa em 05/10
04/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/10/2018		Mandado Juntado em 04/10/2018
27/09/2018		Serventuário Expediente 27/09 (Maria)
26/07/2018		Autos no Prazo Prazo 26/09 Vencimento: 06/09/2018
26/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão central de mandado
26/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/053544-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/09/2018
26/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/053545-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2018 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
25/07/2018		Serventuário
23/07/2018		Serventuário Expediente 23/7
23/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80026 - Protocolo: FJMJ18013904926
11/07/2018		Autos no Prazo Prazo 11/08 Vencimento: 22/08/2018
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 57 a 82
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Recolham-se as custas para diligência. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
06/07/2018		Ato ordinatório Recolham-se as custas para diligência.
06/07/2018		Remetido ao DJE
05/07/2018		Serventuário Expediente 05/07
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ18013526437
05/07/2018		Autos no Prazo Prazo 05/08 Vencimento: 17/08/2018
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 57 a 84
03/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Deferido o sobrestamento do feito por 30 dias, como retro requerido. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
29/06/2018		Ato ordinatório Deferido o sobrestamento do feito por 30 dias, como retro requerido.
29/06/2018		Remetido ao DJE
28/06/2018		Serventuário Expediente 28/6
28/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ18013000661
21/06/2018		Autos no Prazo Prazo 22/7 Vencimento: 03/08/2018
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 142 a 151
21/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 142 a 151
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0155/2018 Teor do ato: Vistos. Publique-se a decisão anterior, 1) Fls. 509/510: Ciência da resposta do ofício expedido ao Banco Central do Brasil. 2) Diante da notícia da localização dos endereços, a requerente deve manifestar-se, a fim de propiciar o prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0155/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida ALBERTO PIKMAN, CPF 052.087.078-61, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central do Brasil, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD.Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
20/06/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Dof 20
19/06/2018		Decisão Determinação Vistos. Publique-se a decisão anterior, 1) Fls. 509/510: Ciência da resposta do ofício expedido ao Banco Central do Brasil. 2) Diante da notícia da localização dos endereços, a requerente deve manifestar-se, a fim de propiciar o prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se. Intime-se.
19/06/2018		Decisão Determinação Vistos.Defiro o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida ALBERTO PIKMAN, CPF 052.087.078-61, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central do Brasil, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD.Intime-se.
25/05/2018		Conclusos para Despacho Conclusão 28/05
25/05/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
24/05/2018		Serventuário datilografia 24/05
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 150 a 155
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 150 a 155
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
21/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico DOF 22/05
21/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/05/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/05/2018		Autos no Prazo Prazo 05/06
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 171 a 176
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0112/2018 Teor do ato: Recolham-se as custas para intimação e Bacenjud. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
27/04/2018		Ato ordinatório Recolham-se as custas para intimação e Bacenjud.
27/04/2018		Remetido ao DJE
26/04/2018		Serventuário Expediente 26/4
26/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ18012217893
23/04/2018		Autos no Prazo Prazo 24/05
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 42 a 46
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 42 a 46
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 42 a 46
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/020153-0 dirigi-me à Rua Peixoto Gomide, 1572 e DEIXEI DE CITAR Alberto Pikman já que este é desconhecido pela portaria do edifício. Assim, devolvo o mandado à central, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2018. Número de Cotas: 01 (JG) Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/020143-2 dirigi-me à Rua Peixoto Gomide, 1572 e DEIXEI DE CITAR José Pikman já que a portaria do edifício informou que este é falecido. Assim, devolvo o mandado à central, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2018. Número de Cotas: 01 (R$ 77,10)(2159) Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0102/2018 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/020143-2 dirigi-me à Rua Peixoto Gomide, 1572 e DEIXEI DE CITAR José Pikman já que a portaria do edifício informou que este é falecido. Assim, devolvo o mandado à central, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2018. Número de Cotas: 01 (R$ 77,10)(2159) Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
19/04/2018		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/020153-0 dirigi-me à Rua Peixoto Gomide, 1572 e DEIXEI DE CITAR Alberto Pikman já que este é desconhecido pela portaria do edifício. Assim, devolvo o mandado à central, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2018. Número de Cotas: 01 (JG)
19/04/2018		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/020143-2 dirigi-me à Rua Peixoto Gomide, 1572 e DEIXEI DE CITAR José Pikman já que a portaria do edifício informou que este é falecido. Assim, devolvo o mandado à central, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2018. Número de Cotas: 01 (R$ 77,10)(2159)
19/04/2018		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2018/020143-2 dirigi-me à Rua Peixoto Gomide, 1572 e DEIXEI DE CITAR José Pikman já que a portaria do edifício informou que este é falecido. Assim, devolvo o mandado à central, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2018. Número de Cotas: 01 (R$ 77,10)(2159)
18/04/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa dof 19/04
18/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/04/2018		Mandado Juntado em 18/04/2018
27/03/2018		Autos no Prazo Prazo 27/05 Vencimento: 14/05/2018
27/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão central de mandado
27/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão central de mandado
27/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/020143-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2018 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
27/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/020152-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
27/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2018/020153-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2018 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
14/03/2018		Serventuário
13/03/2018		Serventuário expediente 13/03
13/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ18011237626
21/02/2018		Autos no Prazo Prazo 23/03
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 101 a 107
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0039/2018 Teor do ato: Vistos. Apos o recolhimento das despesas postais ou de condução do oficial de justiça, citem-se as pessoas indicadas a fls. 466 para manifestação em cinco dias, na forma do artigo 690 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
20/02/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa 20.02
19/02/2018		Decisão Vistos. Apos o recolhimento das despesas postais ou de condução do oficial de justiça, citem-se as pessoas indicadas a fls. 466 para manifestação em cinco dias, na forma do artigo 690 do Código de Processo Civil. Intime-se.
08/02/2018		Conclusos para Decisão
07/02/2018		Serventuário espediente 07/02
07/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ18010546979
17/01/2018		Autos no Prazo Prazo 22/04 Vencimento: 05/03/2018
17/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 2499 Página: 157 a 186
16/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0005/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do falecimento dos executados (fls. 458/459), suspendo o processo, com fundamento no artigo 313, I, do Código de Processo Civil. Promova a exequente a citação do espólio ou sucessores, nos termos do § 2º, I, do mesmo artigo, em até dois meses. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
15/01/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa dof em 16/01
12/01/2018		Decisão Vistos. Diante do falecimento dos executados (fls. 458/459), suspendo o processo, com fundamento no artigo 313, I, do Código de Processo Civil. Promova a exequente a citação do espólio ou sucessores, nos termos do § 2º, I, do mesmo artigo, em até dois meses. Intime-se.
19/12/2017		Conclusos para Decisão Cls. 08/01
15/12/2017		Serventuário Expediente 15/12
15/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FPIN17000500894
04/12/2017		Autos no Prazo Prazo 08/02/2018
04/12/2017		Autos no Prazo Prazo 08/02/2018
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 125 a 129
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 125 a 129
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 125 a 129
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0434/2017 Teor do ato: Providenciar a impressão ou retirada do ofício, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0434/2017 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Na inercia, aguarde-se manifestação em arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0434/2017 Teor do ato: Fls. 437-Ciência do agravo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
01/12/2017		Ato ordinatório Providenciar a impressão ou retirada do ofício, comprovando-se nos autos.
30/11/2017		Remetido ao DJE Dof. 01/12
28/11/2017		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Na inercia, aguarde-se manifestação em arquivo.
24/11/2017		Serventuário expediente 24/11
16/10/2017		Autos no Prazo Prazo 17/11
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página: 106 a 113
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0378/2017 Teor do ato: Vistos. Comprove a parte exequente a averbação de ineficácia da alienação e a averbação das penhoras, exibindo certidão atualizada das matrículas dos imóveis. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
11/10/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa 11/10
10/10/2017		Decisão Vistos. Comprove a parte exequente a averbação de ineficácia da alienação e a averbação das penhoras, exibindo certidão atualizada das matrículas dos imóveis. Intime-se.
03/10/2017		Conclusos para Decisão
25/09/2017		Serventuário Expediente 25/09
21/09/2017		Autos no Prazo Prazo 24/10
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 128 a 132
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0348/2017 Teor do ato: Aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
19/09/2017		Ato ordinatório Aguarde-se provocação no arquivo.
19/09/2017		Remetido ao DJE
19/07/2017		Autos no Prazo prazo 16/08 Vencimento: 30/08/2017
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 119 A 146
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0253/2017 Teor do ato: Digam em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
13/07/2017		Ato ordinatório Digam em termos de prosseguimento do feito.
13/07/2017		Remetido ao DJE
02/06/2017		Autos no Prazo PRAZO 11/07 Vencimento: 18/07/2017
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 46 a 48
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0186/2017 Teor do ato: Fls. 437/444-Ciência do agravo Advogados(s): Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP)
01/06/2017		Ato ordinatório Fls. 437/444-Ciência do agravo
01/06/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa 01/06
29/05/2017		Ato ordinatório Fls. 437-Ciência do agravo.
26/05/2017		Remetido ao DJE
26/05/2017		Serventuário expediente 26/05
19/05/2017		Autos no Prazo prazo 20/06
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 55 a 61
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0164/2017 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, ante a interposição de recurso contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial/extraordinário interposto pela vencida (fls. 433), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso no arquivo provisório. Advogados(s): Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP), Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP)
18/05/2017		Ato ordinatório Cumpra-se o v. Acórdão, ante a interposição de recurso contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial/extraordinário interposto pela vencida (fls. 433), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso no arquivo provisório.
17/05/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa em 18/05
02/05/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 02/05/2017
02/05/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
02/03/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
27/02/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Remetido ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras).
25/02/2015		Serventuário dati 25/2
20/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FPIN15000063284
20/02/2015		Serventuário Expediente 20/02
09/01/2015		Autos no Prazo Prazo 20/02 Vencimento: 10/02/2015
09/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2015 Data da Disponibilização: 09/01/2015 Data da Publicação: 12/01/2015 Número do Diário: 1802 Página: 70 a 83
08/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0003/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por Rosa Pikman e José Pikman (fls. 300/305), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ressalvado o capítulo que tenha outorgado ou confirmado a tutela de urgência, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões e mantida a decisão impugnada. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
07/01/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Dof 08/01
19/12/2014		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por Rosa Pikman e José Pikman (fls. 300/305), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ressalvado o capítulo que tenha outorgado ou confirmado a tutela de urgência, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões e mantida a decisão impugnada. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado. Intime-se.
19/12/2014		Conclusos para Decisão conclusos 7/1
19/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FJMJ14010574544
19/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FPIN14001037004
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796 Página: 120 a 127
16/12/2014		Serventuário Expediente 16/12
15/12/2014		Autos no Prazo Prazo 08/01/15 Vencimento: 10/02/2015
15/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0531/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por Mérito Empreendimentos S/A (fls. 274/288), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ressalvado o capítulo que tenha outorgado ou confirmado a tutela de urgência, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões e mantida a decisão impugnada. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
12/12/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Imprensa ( Dof 15/12 )
11/12/2014		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por Mérito Empreendimentos S/A (fls. 274/288), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ressalvado o capítulo que tenha outorgado ou confirmado a tutela de urgência, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contrarrazões e mantida a decisão impugnada. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado. Intime-se.
10/12/2014		Conclusos para Decisão conclusos 11/12
10/12/2014		Serventuário Expediente 10/12
26/11/2014		Autos no Prazo Prazo 25/12 Vencimento: 22/01/2015
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 120 a 125
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 120 a 125
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0503/2014 Teor do ato: CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/120445-0 dirigi-me ao endereço: Rua Peixoto Gomide, n.º 1572, e aí sendo DEIXEI DE INTIMAR Terezinha Honorato Vicente, pois seu José Pikman recusou-se a receber a intimação, sob alegação de que não é mais procurador da Ré devido ao falecimento desta, fato que alega já ter informado em juízo, segundo cópia de petição protocolizada que segue anexa. Assim sendo, devolvo o presente mandado, para os devidos fins. Sem mais. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Número de Atos: 01 (um) GRD n.º 0047 – R$ 16,95 Valor a ser levantado: R$ 16,95 Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0503/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/120445-0 dirigi-me ao endereço: Rua Peixoto Gomide, n.º 1572, e aí sendo Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
24/11/2014		Ato ordinatório CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/120445-0 dirigi-me ao endereço: Rua Peixoto Gomide, n.º 1572, e aí sendo DEIXEI DE INTIMAR Terezinha Honorato Vicente, pois seu José Pikman recusou-se a receber a intimação, sob alegação de que não é mais procurador da Ré devido ao falecimento desta, fato que alega já ter informado em juízo, segundo cópia de petição protocolizada que segue anexa. Assim sendo, devolvo o presente mandado, para os devidos fins. Sem mais. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 07 de novembro de 2014. Número de Atos: 01 (um) GRD n.º 0047 – R$ 16,95 Valor a ser levantado: R$ 16,95
24/11/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Dof 25
24/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Em 24/11/2014, devolvido mandado cumprido negativo.
19/11/2014		Autos no Prazo Prazo 20/12 Vencimento: 19/12/2014
19/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/120445-0 dirigi-me ao endereço: Rua Peixoto Gomide, n.º 1572, e aí sendo
19/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2014 Data da Disponibilização: 19/11/2014 Data da Publicação: 20/11/2014 Número do Diário: 1779 Página: 38 a 47
18/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0495/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por José Pikman e outros na execução movida por Mérito Empreendimentos S/A, alegando que, entre outras questões, a consumação da prescrição intercorrente (fls. 235/341). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da exeqüente à obtenção de tutela jurisdicional voltada à satisfação de seu crédito encontra-se irremediavelmente extinta, em razão da prescrição. Em conseqüência, impõe-se seu reconhecimento, ex vi do artigo 219, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, em que pese a ausência de alegação da parte adversa. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O regime jurídico da prescrição (o que é, quais os prazos, quando se interrompe ou se suspende etc.) é dado pelo CC. Seu reconhecimento em juízo, vale dizer, em processo ou procedimento judicial, é regulado pelo CPC. A prescrição é sempre de ordem patrimonial e, pela nova sistemática da L11280/06, o juiz deve pronunciá-la de ofício. A norma é imperativa e não confere faculdade ao juiz para reconhecer a prescrição de ofício, mas o obriga a pronunciá-la ex officio. Foi revogado o CC 194 (L11280/06 11), que proibia o juiz de reconhecer de ofício a prescrição, salvo quando se tratasse de favorecer incapaz. Agora o juiz deve reconhecê-la de ofício independentemente de quem será o prejudicado ou o beneficiado por esse reconhecimento" (Ap. no 934797600, rel. Jesus Lofrano, j. em 06/02/2007). Como se depreende do conjunto probatório coligido aos autos, desde 6 de agosto de 1990, a marcha processual encontra-se sustada (fls. 64), remanescendo por mais de vinte anos sem que a demandante diligenciasse no sentido de localizar bens dos demandados. Anote-se, nesse passo, que, em 8 de setembro de 1988, o exequente, então COMIND BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, requereu o arquivamento do processo (fls. 58). Em 9 de julho de 1990, houve a substituição no pólo ativo de COMIND BANCO DE INVESTIMENTOS S/A por DEZENOVE DE DEZEMBRO EMPREENDIMENTOS S/A (fls. 60/64), perdurando, no entanto, a inércia da exequente, com retorno dos autos ao arquivo (fls. 64 - verso). Somente em 22 de agostoo de 2012, a exequente postulou no sentido da penhora de bens integrantes do patrimônio dos executados (fls. 68/79). Por conseguinte, transcorreu lapso superior a vinte anos, sem a adoção de providência útil a satisfação do credor. Nessa esteira, segundo o artigo 177 do Código Civil de 1916, sem olvidar da Súmula no 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação"), a pretensão está extinta, porquanto prescrita. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Prescrição intercorrente - Para ações de 'cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular', com vencimento em 13.01.1997, como a execução em tela, lastreada em contratos de financiamento fixo ou não rotativo, o prazo de prescrição intercorrente é de 5 anos, nos termos dos arts. 206, § 5o, I, c.c. 2.028, do CC/2002 - Paralisação da execução por mais de cincos anos, contados após a partir da vigência do CC/2002 - 11.01.2003, entrada em vigor do CC/2002, até 08.04.2008, data da protocolização da exceção de pré-executividade, por culpa exclusiva do exeqüente, que não se manifestou sobre a nomeação de bens à penhora, apesar de regularmente intimado por publicação, na impressa oficial, em 19.10.1998 - Acolhimento da exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução, com fundamento no art. 795, do CPC, pelo reconhecimento da consumação de prescrição intercorrente relativamente aos contratos exeqüendos - Condenação em verba honorária de 5% do valor da execução com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento - Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 7286445-8, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Manoel Ricardo Rebello Pinho, julgado em 18/02/2009). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na esteira do disposto pelo artigo 795 do Código de Processo Civil, uma vez que consumada a prescrição. Sem sucumbência. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: 1778 Página: 106 a 117
17/11/2014		Autos no Prazo Prazo 17/12 Vencimento: 17/12/2014
17/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0493/2014 Teor do ato: As custas de preparo de apelação importam em R$ 161,35 (taxa judiciária guia dare - cód.230-6). As custas relativas ao porte de remessa importam em R$ 65,40 (guia F.E.D.T.J. - cód. 110-4) Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
14/11/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Imprensa (Dof 17/11)
13/11/2014		Ato ordinatório As custas de preparo de apelação importam em R$ 161,35 (taxa judiciária guia dare - cód.230-6). As custas relativas ao porte de remessa importam em R$ 65,40 (guia F.E.D.T.J. - cód. 110-4)
13/11/2014		Sentença Registrada
13/11/2014		Sentença Resumida com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por José Pikman e outros na execução movida por Mérito Empreendimentos S/A, alegando que, entre outras questões, a consumação da prescrição intercorrente (fls. 235/341). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da exeqüente à obtenção de tutela jurisdicional voltada à satisfação de seu crédito encontra-se irremediavelmente extinta, em razão da prescrição. Em conseqüência, impõe-se seu reconhecimento, ex vi do artigo 219, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, em que pese a ausência de alegação da parte adversa. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O regime jurídico da prescrição (o que é, quais os prazos, quando se interrompe ou se suspende etc.) é dado pelo CC. Seu reconhecimento em juízo, vale dizer, em processo ou procedimento judicial, é regulado pelo CPC. A prescrição é sempre de ordem patrimonial e, pela nova sistemática da L11280/06, o juiz deve pronunciá-la de ofício. A norma é imperativa e não confere faculdade ao juiz para reconhecer a prescrição de ofício, mas o obriga a pronunciá-la ex officio. Foi revogado o CC 194 (L11280/06 11), que proibia o juiz de reconhecer de ofício a prescrição, salvo quando se tratasse de favorecer incapaz. Agora o juiz deve reconhecê-la de ofício independentemente de quem será o prejudicado ou o beneficiado por esse reconhecimento" (Ap. no 934797600, rel. Jesus Lofrano, j. em 06/02/2007). Como se depreende do conjunto probatório coligido aos autos, desde 6 de agosto de 1990, a marcha processual encontra-se sustada (fls. 64), remanescendo por mais de vinte anos sem que a demandante diligenciasse no sentido de localizar bens dos demandados. Anote-se, nesse passo, que, em 8 de setembro de 1988, o exequente, então COMIND BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, requereu o arquivamento do processo (fls. 58). Em 9 de julho de 1990, houve a substituição no pólo ativo de COMIND BANCO DE INVESTIMENTOS S/A por DEZENOVE DE DEZEMBRO EMPREENDIMENTOS S/A (fls. 60/64), perdurando, no entanto, a inércia da exequente, com retorno dos autos ao arquivo (fls. 64 - verso). Somente em 22 de agostoo de 2012, a exequente postulou no sentido da penhora de bens integrantes do patrimônio dos executados (fls. 68/79). Por conseguinte, transcorreu lapso superior a vinte anos, sem a adoção de providência útil a satisfação do credor. Nessa esteira, segundo o artigo 177 do Código Civil de 1916, sem olvidar da Súmula no 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação"), a pretensão está extinta, porquanto prescrita. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Prescrição intercorrente - Para ações de 'cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular', com vencimento em 13.01.1997, como a execução em tela, lastreada em contratos de financiamento fixo ou não rotativo, o prazo de prescrição intercorrente é de 5 anos, nos termos dos arts. 206, § 5o, I, c.c. 2.028, do CC/2002 - Paralisação da execução por mais de cincos anos, contados após a partir da vigência do CC/2002 - 11.01.2003, entrada em vigor do CC/2002, até 08.04.2008, data da protocolização da exceção de pré-executividade, por culpa exclusiva do exeqüente, que não se manifestou sobre a nomeação de bens à penhora, apesar de regularmente intimado por publicação, na impressa oficial, em 19.10.1998 - Acolhimento da exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução, com fundamento no art. 795, do CPC, pelo reconhecimento da consumação de prescrição intercorrente relativamente aos contratos exeqüendos - Condenação em verba honorária de 5% do valor da execução com incidência de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento - Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 7286445-8, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Manoel Ricardo Rebello Pinho, julgado em 18/02/2009). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na esteira do disposto pelo artigo 795 do Código de Processo Civil, uma vez que consumada a prescrição. Sem sucumbência. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intime-se.
11/11/2014		Conclusos para Decisão conclusos 12/11
05/11/2014		Serventuário Expediente - 05/11/2014
10/10/2014		Autos no Prazo Prazo 10/12 Vencimento: 11/11/2014
10/10/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/120445-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2014 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
08/10/2014		Expedição de documento autos na mesa da escrivã para conferência e assinatura
02/10/2014		Serventuário dati 2/10
01/10/2014		Serventuário Expediente 01/10
29/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1743 Página: 121 a 129
26/09/2014		Autos no Prazo 28/10 Vencimento: 28/10/2014
26/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0407/2014 Teor do ato: Fl.250: a requerente deverá indicar qual a executada (bem como seu endereço) cuja pessoa deverá receber a intimação a ser expedida. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
25/09/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Imprensa ( Dof 26/09)
22/09/2014		Expedição de documento Autos na mesa da escrivã para conferência e assinatura de documento expedido
22/09/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando publicação
22/09/2014		Ato ordinatório Fl.250: a requerente deverá indicar qual a executada (bem como seu endereço) cuja pessoa deverá receber a intimação a ser expedida.
18/09/2014		Serventuário
18/09/2014		Serventuário Expediente 18/9
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: 1734 Página: 98 a 114
15/09/2014		Autos no Prazo Prazo 15/10 Vencimento: 15/10/2014
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0385/2014 Teor do ato: Aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0385/2014 Teor do ato: Aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0385/2014 Teor do ato: Aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
12/09/2014		Remetido ao DJE
12/09/2014		Ato ordinatório Aguarde-se provocação no arquivo.
12/09/2014		Serventuário Expediente 12/9
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 94 a 100
19/08/2014		Autos no Prazo Prazo 15/9 Vencimento: 18/09/2014
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0339/2014 Teor do ato: FLS. 250: Recolha-se a diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
18/08/2014		Remetido ao DJE
18/08/2014		Ato ordinatório FLS. 250: Recolha-se a diligência do Oficial de Justiça.
18/08/2014		Serventuário Expediente 18/8
15/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2014 Data da Disponibilização: 15/08/2014 Data da Publicação: 18/08/2014 Número do Diário: 17012 Página: 107 a 119
14/08/2014		Autos no Prazo Prazo 11/09 Vencimento: 15/09/2014
14/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0331/2014 Teor do ato: Aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
13/08/2014		Remetido ao DJE
13/08/2014		Ato ordinatório Aguarde-se provocação no arquivo.
13/08/2014		Serventuário expediente 13/08
23/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2014 Data da Disponibilização: 23/07/2014 Data da Publicação: 24/07/2014 Número do Diário: 1695 Página: 99 a 108
22/07/2014		Autos no Prazo Prazo 12/8 Vencimento: 21/08/2014
22/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0292/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/053803-7 dirigi-me ao endereço: à Rua Julio Conceição, n.º 736, bairro Bom Retiro, e ali fui informado pelo Sr. Jacinto Braga, que, a pessoa de e Terezinha Honorato Vicente, é desconhecida, assim sendo, DIRIGI-ME à Rua Prates, n.º 414 - apto 62, e ali fui informado pelo zelador do predio, Sr. Arnaldo José de Souza, que a intimanda é falecida, assim sendo DEIXEI DE intimar Terezinha Honorato Vicente. Face ao exposto, devolvo o mandado, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 11 de julho de 2014 Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
22/07/2014		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/053803-7 dirigi-me ao endereço: à Rua Julio Conceição, n.º 736, bairro Bom Retiro, e ali fui informado pelo Sr. Jacinto Braga, que, a pessoa de e Terezinha Honorato Vicente, é desconhecida, assim sendo, DIRIGI-ME à Rua Prates, n.º 414 - apto 62, e ali fui informado pelo zelador do predio, Sr. Arnaldo José de Souza, que a intimanda é falecida, assim sendo DEIXEI DE intimar Terezinha Honorato Vicente. Face ao exposto, devolvo o mandado, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 11 de julho de 2014
21/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Dof 22
18/07/2014		Mandado Juntado em 18/07/2014
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: 1664 Página: 128 a 137
03/06/2014		Autos no Prazo Prazo 29/6 Vencimento: 04/07/2014
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0227/2014 Teor do ato: Fls. 226/234 e fls. 235/242 - Manifestem-se os exequentes. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
02/06/2014		Ato ordinatório Fls. 226/234 e fls. 235/242 - Manifestem-se os exequentes.
02/06/2014		Remetido ao DJE aguardando publicação 3/6
30/05/2014		Serventuário expediente 30/05
16/05/2014		Autos no Prazo Prazo 19/6 Vencimento: 17/06/2014
16/05/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2014/053803-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2014 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
15/05/2014		Expedição de documento com a escrivã para conferência e assinatura
08/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2014		Expedição de documento dati 23/4
16/04/2014		Serventuário exp 16/04
08/04/2014		Autos no Prazo Prazo 08/05 Vencimento: 09/05/2014
08/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 1628 Página: 80 a 89
07/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0135/2014 Teor do ato: Fls. 220: Preliminarmente, em dez dias, providencie o exequente intimação da Corré Terezinha Honorato Vicente, a qual não está representada nos autos. Decorridos, se inertes, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Jose Luiz dos Santos Neto (OAB 34780/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
05/04/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico imprensa 07/04
05/04/2014		Ato ordinatório Fls. 220: Preliminarmente, em dez dias, providencie o exequente intimação da Corré Terezinha Honorato Vicente, a qual não está representada nos autos. Decorridos, se inertes, aguarde-se provocação no arquivo.
27/03/2014		Serventuário exp 27/03
26/03/2014		Autos no Prazo Prazo 15/4 Vencimento: 25/04/2014
26/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
17/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Groelandia Nº853 - Tel:3889-5469 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Fernando de Santana
17/02/2014		Autos no Prazo prazo 15/04 Vencimento: 19/03/2014
14/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2014		Autos no Prazo Prazo 15/02 Vencimento: 04/03/2014
31/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
22/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Padre Carvalho n. 216, fone : 3815-4777 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Luiz dos Santos Neto
22/01/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2014		Autos no Prazo Prazo 15/02 Vencimento: 13/02/2014
14/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 14/01/2014 Data da Publicação: 15/01/2014 Número do Diário: 1570 Página: 106 a 120
13/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0007/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/113727-0 dirigi-me ao endereço: R. Peixoto Gomide, 1572 , e aí sendo os requeridos Rosa Pikman e José Pikman recusaram-se a descer para receber o mandado. Considero-os intimados. Também fui informado pelo Sr. José pelo interfone e este desconhece a Sra. Terezinha Honorato Vicente. Deixei a contra-fé com o porteiro João. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 11 de dezembro de 2013. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
13/01/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Dof 13/01
09/01/2014		Mandado Juntado em 09/01/2014, mandado devolvido, parcialmente cumprido
19/12/2013		Serventuário mesa Dani
11/12/2013		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/113727-0 dirigi-me ao endereço: R. Peixoto Gomide, 1572 , e aí sendo os requeridos Rosa Pikman e José Pikman recusaram-se a descer para receber o mandado. Considero-os intimados. Também fui informado pelo Sr. José pelo interfone e este desconhece a Sra. Terezinha Honorato Vicente. Deixei a contra-fé com o porteiro João. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 11 de dezembro de 2013.
22/11/2013		Autos no Prazo prazo 13/12 Vencimento: 02/01/2014
22/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2013 Data da Disponibilização: 22/11/2013 Data da Publicação: 25/11/2013 Número do Diário: 1545 Página: 91 a 97
21/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0414/2013 Teor do ato: Fls. 176/199 - ciência às partes da juntada aos autos das peças do agravo de instrumento. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
19/11/2013		Remetido ao DJE aguardando publicação 20/11
19/11/2013		Ato ordinatório Fls. 176/199 - ciência às partes da juntada aos autos das peças do agravo de instrumento.
13/11/2013		Serventuário EXP 13/11
05/11/2013		Autos no Prazo P 04/12 Vencimento: 05/12/2013
04/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2013/113727-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2013 Local: Cartório da 4ª Vara Cível
01/11/2013		Expedição de documento escriva
30/10/2013		Expedição de documento DATI-30/10/2013
30/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Complemento: 172/173
29/10/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
29/10/2013		Autos no Prazo prazo 18/11 Vencimento: 28/11/2013
25/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
24/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Xeroz 24/10
24/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: 1527 Página: 112 a 121
24/10/2013		Autos no Prazo prazo 18/11 Vencimento: 25/11/2013
23/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0372/2013 Teor do ato: Fls. 170 - Fls.169: Primeiramente, recolha a exequente a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, devendo peticionar em nome de Mérito Empreendimentos S/A, tendo em vista a substituição do pólo ativo da ação (fls.167), silenciando, ao arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
22/10/2013		Ato ordinatório Fls. 170 - Fls.169: Primeiramente, recolha a exequente a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, devendo peticionar em nome de Mérito Empreendimentos S/A, tendo em vista a substituição do pólo ativo da ação (fls.167), silenciando, ao arquivo.
22/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Complemento: 169
07/10/2013		Autos no Prazo prazo 28/10 Vencimento: 06/11/2013
07/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2013 Data da Disponibilização: 07/10/2013 Data da Publicação: 08/10/2013 Número do Diário: 1514 Página: 107 a 118
04/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0349/2013 Teor do ato: Fls. 167 - Vistos. Fls.162: Defiro a substituição do polo ativo da presente ação para MERITO EMPREENDIMENTOS S.A em substituição à DEZENOVE DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS S/A (fls.163/166), procedendo-se às devidas anotações e comunicações cartorárias. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
04/10/2013		Ato ordinatório Fls. 167 - Vistos. Fls.162: Defiro a substituição do polo ativo da presente ação para MERITO EMPREENDIMENTOS S.A em substituição à DEZENOVE DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS S/A (fls.163/166), procedendo-se às devidas anotações e comunicações cartorárias. Intime-se.
03/10/2013		Remetido ao DJE aguardando publicação 4/10
01/10/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando Publicação - 02/10/2013
30/09/2013		Decisão Vistos. Fls.162: Defiro a substituição do polo ativo da presente ação para MERITO EMPREENDIMENTOS S.A em substituição à DEZENOVE DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS S/A (fls.163/166), procedendo-se às devidas anotações e comunicações cartorárias. Intime-se.
27/09/2013		Conclusos para Decisão CLS.30/09/2013
26/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Complemento: 162/166
24/09/2013		Autos no Prazo PRAZO - 09/10 Vencimento: 24/10/2013
24/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Complemento: 160
24/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2013 Data da Disponibilização: 24/09/2013 Data da Publicação: 25/09/2013 Número do Diário: 1505 Página: 167 a 185
23/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0330/2013 Teor do ato: Fls. 157 - Ciência do termo de penhora. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
23/09/2013		Ato ordinatório Fls. 157 - Ciência do termo de penhora.
20/09/2013		Remetido ao DJE aguardando publicação 23/9
20/09/2013		Autos no Prazo prazo 16/10 Vencimento: 22/10/2013
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: 1503 Página: 164 a 176
19/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0328/2013 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 148/149, expedindo-se mandado de averbação da declaração de ineficácia da doação em relação à credora. Lavre-se, nos termos do artigo 659, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre os imóveis indicados ficando a parte devedora nomeada como depositária. Intime-se, por meio do patrono constituído, da constrição e do encargo de depositário a parte executada, bem como, pessoalmente, eventual coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 615, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema "ARISP on line", nos termos do artigo 659, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 30/11. Int./Fls. 159 - Ciência do termo de penhora. /Providenciar a retirada do mandado. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
18/09/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando Publicação - 19/09/2013
17/09/2013		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
17/09/2013		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
16/09/2013		Conclusos para Decisão conclusos 17.9
16/09/2013		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
14/09/2013		Expedição de documento mesa da diretora
10/09/2013		Expedição de documento DATI-10/09/2013
09/09/2013		Decisão Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 148/149, expedindo-se mandado de averbação da declaração de ineficácia da doação em relação à credora. Lavre-se, nos termos do artigo 659, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, termo de penhora sobre os imóveis indicados ficando a parte devedora nomeada como depositária. Intime-se, por meio do patrono constituído, da constrição e do encargo de depositário a parte executada, bem como, pessoalmente, eventual coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 615, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema "ARISP on line", nos termos do artigo 659, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 30/11. Int./Fls. 159 - Ciência do termo de penhora. /Providenciar a retirada do mandado.
29/08/2013		Conclusos para Decisão CLS.30/08/2013
29/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Complemento: 151/155
23/08/2013		Autos no Prazo prazo 8/9 Vencimento: 24/09/2013
23/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2013 Data da Disponibilização: 23/08/2013 Data da Publicação: 26/08/2013 Número do Diário: 1483 Página: 103 a 118
22/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0285/2013 Teor do ato: Fls. 147/149 - Ciência do ofício e cópia do r. Despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
21/08/2013		Ato ordinatório Fls. 147/149 - Ciência do ofício e cópia do r. Despacho proferido nos autos de Agravo de Instrumento.
21/08/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando Publicação - 22/08/2013
21/08/2013		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Complemento: 146/149
21/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2013 Data da Disponibilização: 21/08/2013 Data da Publicação: 22/08/2013 Número do Diário: 1481 Página: 140 a 160
20/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0281/2013 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de fls. 122/123 por constituir o imóvel indicado bem de família, conforme se depreende da cópia da certidão da matrícula exibida pela credora. Outrossim, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
19/08/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando Publicação - 20/08/2013
16/08/2013		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de fls. 122/123 por constituir o imóvel indicado bem de família, conforme se depreende da cópia da certidão da matrícula exibida pela credora. Outrossim, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Intime-se.
08/08/2013		Conclusos para Decisão CLS.09/08/2013
08/08/2013		Serventuário expediente 08/08
15/07/2013		Autos no Prazo PRAZO - 05/08 Vencimento: 14/08/2013
15/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2013 Data da Disponibilização: 15/07/2013 Data da Publicação: 16/07/2013 Número do Diário: 1454 Página: 103 a 136
12/07/2013		Petição Juntada expediente 12/7
12/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0232/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.97: Indefiro. Primeiramente, promova a exequente a intimação da executada das importâncias bloqueadas, uma vez que não está representada nos autos por advogado, providenciando-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
11/07/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando Publicação - 11/07/2013
10/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Complemento: 122/144
10/07/2013		Petição Juntada juntada c/ Ana 10/07
02/07/2013		Autos no Prazo prazo 19/07 Vencimento: 02/08/2013
02/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara Cível
25/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor em 25/06 END. R MAESTRO ELIAS LOBO 415 TEL 38895464 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Fernando de Santana Vencimento: 01/07/2013
19/06/2013		Autos no Prazo prazo 19/7 Vencimento: 22/07/2013
19/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2013 Data da Disponibilização: 19/06/2013 Data da Publicação: 20/06/2013 Número do Diário: 1438 Página: 96/119
18/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0201/2013 Teor do ato: Vistos. Nos termos da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, para reconhecimento da fraude à execução, mister se faz a alienação do bem na pendência da demanda com citação regular, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese vertente, observa-se que a executada Rosa Pikman foi citada por hora certa e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé da donatária. Indefiro, pois, o pedido de fls. 99/109. Int. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
17/06/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Aguardando Publicação - 18/06/2013
14/06/2013		Decisão Vistos. Nos termos da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, para reconhecimento da fraude à execução, mister se faz a alienação do bem na pendência da demanda com citação regular, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese vertente, observa-se que a executada Rosa Pikman foi citada por hora certa e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé da donatária. Indefiro, pois, o pedido de fls. 99/109. Int.
10/06/2013		Conclusos para Decisão CLS.11/06/2013
10/06/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Complemento: 99/119
07/06/2013		Decisão Vistos. Fls.97: Indefiro. Primeiramente, promova a exequente a intimação da executada das importâncias bloqueadas, uma vez que não está representada nos autos por advogado, providenciando-se o necessário. Intime-se.
06/06/2013		Conclusos para Decisão CLS.07/06/2013
06/06/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Complemento: 97
27/05/2013		Autos no Prazo prazo 15/7 Vencimento: 26/06/2013
27/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2013 Data da Disponibilização: 27/05/2013 Data da Publicação: 28/05/2013 Número do Diário: 1423 Página: 87 a 103
24/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0173/2013 Teor do ato: Fls.95: Processo desarquivado em cartório pelo prazo de 30 dias; decorrido este prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
23/05/2013		Ato ordinatório Fls.95: Processo desarquivado em cartório pelo prazo de 30 dias; decorrido este prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
23/05/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Complemento: 95
23/05/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ12000100658
16/05/2013		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
10/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2013 Data da Disponibilização: 10/05/2013 Data da Publicação: 13/05/2013 Número do Diário: 1412 Página: 222 a 232
09/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0156/2013 Teor do ato: Em cinco dias, recolha o(a) Dr.(a) José Fernando de Santana , OAB/SP n. 107038, as custas de desarquivamento dos autos no valor de R$ 22,00, ou a retirada de cartório da petição protocolada pela parte interessada. Findo o prazo a petição será encaminhada à OAB/SP, conforme comunicado CG n. 2333/2011. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
08/05/2013		Ato ordinatório Em cinco dias, recolha o(a) Dr.(a) José Fernando de Santana , OAB/SP n. 107038, as custas de desarquivamento dos autos no valor de R$ 22,00, ou a retirada de cartório da petição protocolada pela parte interessada. Findo o prazo a petição será encaminhada à OAB/SP, conforme comunicado CG n. 2333/2011.
01/03/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados arquivo 30.01.13
15/12/2012		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2012		Autos no Prazo PRAZO 12-12 Vencimento: 09/01/2013
22/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2012 Data da Disponibilização: 22/11/2012 Data da Publicação: 23/11/2012 Número do Diário: 1309 Página: 246/275
21/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0005/2012 Teor do ato: Fls. 94 - Para consulta aos sistemas online BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, a parte deve primeiro recolher as custas previstas pelo provimento CSM 1864/2011, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Jose Fernando de Santana (OAB 107038/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP)
14/11/2012		Ato ordinatório Fls. 94 - Para consulta aos sistemas online BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, a parte deve primeiro recolher as custas previstas pelo provimento CSM 1864/2011, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
14/11/2012		Serventuário EXP 14/11
14/11/2012		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Complemento: FLS. 93 REQUER EXPEDIÇÃO DE OFICIO A DELEGACIA E RECEITA FEDERAL
13/10/2012		Mudança de Classe Processual
26/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22-10
25/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 88 - Vistos, etc. Publique-se a decisão anterior. Uma vez parcialmente frutífero o bloqueio on line, tendo sido o montante de R$ 4.918,89 transferido para conta judicial vinculada ao feito, com liberação do eventual valor excedente, dou por penhorada a quantia. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, consoante o artigo 475-J, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, ofereça(m) impugnação no prazo de quinze dias. Intime-se./ Fls. 89-Ciência do extrato do BacenJud.
25/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - Vistos, etc. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada ? TEREZINHA HONORATO VICENTE, CPF nº 085.156.828-23 e JOSE PIKMAN, CPF nº 006.557.678-00, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, alcançando R$ 816.940,05 (fls.68/80), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 655, inciso I, combinado com o artigo 655-A, caput, ambos do Código de Processo Civil. Int./ Fls. 86/87-Ciência do extrato do BacenJud.
24/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-25/09/2012
17/09/2012		Despacho Proferido Vistos, etc. Publique-se a decisão anterior. Uma vez parcialmente frutífero o bloqueio on line, tendo sido o montante de R$ 4.918,89 transferido para conta judicial vinculada ao feito, com liberação do eventual valor excedente, dou por penhorada a quantia. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, consoante o artigo 475-J, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, ofereça(m) impugnação no prazo de quinze dias. Intime-se./ Fls. 89-Ciência do extrato do BacenJud.
11/09/2012		Conclusos Conclusos - 12/09/2012
11/09/2012		Despacho Proferido Vistos, etc. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada ? TEREZINHA HONORATO VICENTE, CPF nº 085.156.828-23 e JOSE PIKMAN, CPF nº 006.557.678-00, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, alcançando R$ 816.940,05 (fls.68/80), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 655, inciso I, combinado com o artigo 655-A, caput, ambos do Código de Processo Civil. Int./ Fls. 86/87-Ciência do extrato do BacenJud.
05/09/2012		Aguardando Providências EXPEDIENTE 05/09
29/08/2012		Aguardando Prazo P 16/09
28/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.68/82: Primeiramente, recolha o exequente as custas relativas ao PROV CSM 1864/2011 (R$ 10,00 para cada CNPJ ou CPF), no prazo de 05 dias; decorrido este prazo, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.
28/08/2012		Despacho Proferido Fls.68/82: Primeiramente, recolha o exequente as custas relativas ao PROV CSM 1864/2011 (R$ 10,00 para cada CNPJ ou CPF), no prazo de 05 dias; decorrido este prazo, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.
27/08/2012		Reativação do Processo Processo Reativado em 27/08/2012
27/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-28/08/2012
23/08/2012		Aguardando Providências EXPEDIENTE 23/08
13/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15-09
10/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls.66: Processo desarquivado em cartório pelo prazo de 30 dias, ficando deferida a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 dias, como requerido, devendo no mesmo prazo, providenciar a retirada dos autos de cartório; decorrido o prazo de 30 dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
09/08/2012		Despacho Proferido Fls.66: Processo desarquivado em cartório pelo prazo de 30 dias, ficando deferida a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 05 dias, como requerido, devendo no mesmo prazo, providenciar a retirada dos autos de cartório; decorrido o prazo de 30 dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
06/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-10/08/2012
06/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências-06/08/2012
13/04/2005		Processo Extinto nos termos do artigo 794, inciso III do CPC Celso Maziteli Neto
18/05/1987		Processo Distribuído por Sorteio inclusão no saj

Data	Tipo
12/11/2012	Petições Diversas 93
14/11/2012	Ofício FLS. 93 REQUER EXPEDIÇÃO DE OFICIO A DELEGACIA E RECEITA FEDERAL
23/05/2013	Petições Diversas 95
06/06/2013	Petições Diversas 97
10/06/2013	Petições Diversas 99/119
10/07/2013	Petições Diversas 122/143
21/08/2013	Ofício 146/149
29/08/2013	Petições Diversas 151/155
24/09/2013	Petições Diversas 160
26/09/2013	Petições Diversas 162/166
22/10/2013	Petições Diversas 169
30/10/2013	Petições Diversas 172/173
26/03/2014	Petições Diversas
21/05/2014	Petições Diversas
21/05/2014	Petições Diversas
28/10/2014	Petições Diversas
04/12/2014	Petições Diversas
02/02/2015	Petições Diversas
06/12/2017	Petições Diversas
12/12/2017	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
09/03/2018	Petições Diversas
25/04/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
05/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas
26/10/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Petições Diversas
24/01/2019	Petições Diversas
13/03/2019	Petições Diversas
05/04/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas
06/12/2019	Petições Diversas
10/08/2020	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
28/08/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Manifestação do MP
19/11/2021	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Manifestação do MP
06/06/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
11/08/2022	Manifestação do MP
09/09/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Manifestação do MP
14/02/2023	Petição Intermediária
24/02/2023	Petição Intermediária
28/02/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
05/07/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Manifestação do MP
04/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Manifestação do MP
05/10/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Manifestação do MP
24/02/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Parecer do MP
03/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
01/12/2025	Exceção de Pré-Executividade
08/12/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
09/12/2025	Manifestação do MP
11/12/2025	Manifestação do MP
19/12/2025	Petições Diversas
14/01/2026	Petições Diversas
22/01/2026	Petições Diversas
04/02/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/02/2026	Embargos de Declaração
12/02/2026	Petições Diversas
12/02/2026	Petições Diversas
12/02/2026	Petições Diversas
02/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
14/10/2012	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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